{
    "2022-11-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2439451": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\n25425/2022\r\n\r\nId: 2439451"
                    ],
                    "2441036": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244380-0/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 31115/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n107637-7/2020\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 31066/2022\r\n\r\n021.612.377-13\r\n\r\n210946-6/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 31126/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n210946-6/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 31127/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n251298-0/2021\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nCGC 28763/2022\r\n\r\n041.559.997-06\r\n\r\n251298-0/2021\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nCGC 30271/2022\r\n\r\n041.559.997-06\r\n\r\n251298-0/2021\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCGC 28765/2022\r\n\r\n095.438.927-17\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 31167/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n208800-0/2022\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 31088/2022\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n236338-8/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31150/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200647-4/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31152/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n210850-5/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31153/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n211221-1/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 31133/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n221054-8/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 31070/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n221057-0/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 31082/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n213102-0/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 28302/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220532-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 31113/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225351-2/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 31117/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n241974-6/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 31138/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n214662-7/2017\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 28298/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n252253-7/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 31052/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n210402-0/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 31124/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n201505-8/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 30812/2022\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n245652-8/2022\r\n\r\nPERICLES GONÇALVES FILHO\r\n\r\nCGC 31160/2022\r\n\r\n079.933.817-62\r\n\r\n241919-6/2022\r\n\r\nRODRIGO SERPA FLORÊNCIO\r\n\r\nCGC 31137/2022\r\n\r\n053.064.037-60\r\n\r\n201505-8/2011\r\n\r\nROSANGELA STUMPF DE LIMA\r\n\r\nCGC 30811/2022\r\n\r\n942.060.907-34\r\n\r\n103907-6/2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 31177/2022\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2441036"
                    ],
                    "2439452": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215164-1/20\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24023/2022\r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nFÁBIO MACEDO DIAS\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29393/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112842-6/14\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n25222/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210492-5/05\r\n\r\nMARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23127/2022\r\n\r\n210492-5/05\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23131/2022\r\n\r\nId: 2439452"
                    ],
                    "2441125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 05/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.479-1/2016 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por KÁTIA MARIA DA SILVA MENDONÇA, representada por seu advogado Dr. Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ N° 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.393-8/2021 - APOSENTADORIA/NITEROI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CELI SILVEIRA RIBEIRO, representada por seu advogado Dr. Maurício Lima Mano (OAB/RJ n° 110.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.153-6/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA MAGE/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.008-9/2021 - PENSÃO/NITEROI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LETÍCIA CORREA LOMBARDO, representada por seu advogado Dr. Maurício Lima Mano (OAB/RJ n° 110.682)\r\n\r\nId: 2441125"
                    ],
                    "2441028": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 05/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.920-0/2008 - CONTRATO/DE OBRAS/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Adv: RENATA PINHEIRO (OAB/RJ 176.800)\r\n\r\nId: 2441028"
                    ],
                    "2441078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/22*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 05/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.380-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - ADVOGADO: RICARDO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 152.098\r\n\r\n**Republicada em virtude de alteração na data de sessão plenária constante do original publicado no DOERJ de 23.11.2022\r\n\r\nId: 2441078"
                    ],
                    "2441083": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 331/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GOZINI\r\n\r\nPREFEITURA DE VARRE-SAI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.535-7/2022\r\n\r\nId: 2441083"
                    ],
                    "2441084": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 332/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE \r\n\r\nPREFEITURA DE NATIVIDADE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.967-4/2022\r\n\r\nId: 2441084"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2441037": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-9/2022 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241349-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241350-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2441037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2441296": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 17.11.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de novembro de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL\r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\nALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n07/11/2022\r\n\r\n02/002791/0-7\r\n\r\nMARCOS JOSE COSTA ESPINOLA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n04/11/2022\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\nJOSUE VILLON DA COSTA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\nVALDECI ROSA FERREIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n24/11/2022\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGIANCARLO SILVA LACERDA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n60 %\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n02/003171/0-2\r\n\r\nDENILSON COELHO NEVES\r\n\r\n60 %\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\n02/003390/0-4\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\n02/003408/0-7\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n02/11/2022\r\n\r\n02/004821/0-0\r\n\r\nGABRIEL DE LEMOS SILVA\r\n\r\n25 %\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nId: 2441296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2441541": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 02/12/2022, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2441541"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2441542": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1499 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1254,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Dra. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - Desembargadora do TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1497 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1255,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - DESEMBARGADOR DO TJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Dr. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Desembargador do TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1498 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1256,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LUCIANO SILVA BARRETO - DESEMBARGADOR DO TJRJ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Dr. LUCIANO SILVA BARRETO - Desembargador do TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1492 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1257,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo empresário APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1501 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Freitas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1258,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BEZERRA MOTTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. ROBERTO BEZERRA MOTTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1504 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1259,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA ALESSANDRA MAKKEDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma post mortem para ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1525 de 2022 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1260,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ELY ALVES DE SOUZA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA, EM VILAR DOS TELES - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a ELY ALVES DE SOUZA, Pastor Presidente da Igreja Batista Nova Filadélfia em Vilar dos Teles - Município de São João de Meriti - R.J.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1526 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1261,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLAUDIO SENA JUSTINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Doutor CLAUDIO SENA JUSTINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1527 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1262,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO BIOMÉDICO JOÃO VICTOR BOU HAYA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Biomédico JOÃO VICTOR BOU HAYA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1528 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1263,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR GUILHERME SALLY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao médico endocrinologista Dr. GUILHERME SALLY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1529 de 2022 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1264,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SOCIÓLOGA ROSÂNGELA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à ilustríssima socióloga ROSÂNGELA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1380 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1265,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1382 de 2022 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1266,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1496 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1267,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA - DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA - Desembargador - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1509 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1268,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1510 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1269,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MIGUEL SOARES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. EDUARDO MIGUEL SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1511 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1270,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVESTRE LUIZ ALMEIDA CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. SILVESTRE LUIZ ALMEIDA CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1512 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1271,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ MADUREIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOSÉ MADUREIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1513 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1272,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1537 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1273,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À EX-ATLETA, MARIA ISABEL BARROSO SALGADO ALENCAR (ISABEL DO VÔLEI).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem à ex-atleta, MARIA ISABEL BARROSO SALGADO ALENCAR (Isabel do Vôlei).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1538 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1274,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1539 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1275,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA MÁRIO LUÍS FRIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. MÁRIO LUÍS FRIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1540 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1276,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ALAN SOUTO BLAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. ALAN SOUTO BLAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1541 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1277,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1542 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1278,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO LUIZ MOREIRA, POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor LUCIANO LUIZ MOREIRA, Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1469 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1279,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao 1º Tenente QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - Comando Militar do Leste.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1470 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1280,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao General BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - Comando Militar do Leste.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1471 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1281,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Coronel FABIO CORDEIRO PACHECO - Comando Militar do Leste.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1520 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1282,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante ADRIANO MARCELINO BATISTA, Comandante da Escola Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1521 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1283,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE MARCO ANTÔNIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, DIRETOR DE ARMAS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante MARCO ANTÔNIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, Diretor de Sistemas de Armas da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1522 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1284,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, Comandante em Chefe da Esquadra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1523 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1285,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE RICARDO JACQUES FERREIRA, DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante RICARDO JACQUES FERREIRA, Diretor de Assistência Social da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1524 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1286,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1531 de 2022 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1287,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL JULIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel JULIO CESAR ALMEIDA VASCONCELOS - Relações Institucionais do Comando da 1ª Divisão de Exército da Vila Militar de Deodoro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1532 de 2022 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1288,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL AVIADOR ALESSANDRO BARBOSA ARRAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel Aviador ALESSANDRO BARBOSA ARRAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1533 de 2022 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1289,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MAURÍCIO CARVALHO SAMPAIO - DIRETOR DO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel MAURÍCIO CARVALHO SAMPAIO - Diretor do Museu Aeroespacial.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1534 de 2022 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1290,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES Major Brigadeiro do Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1535 de 2022 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1291,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL GUARACY SILVA DIAS - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel GUARACY SILVA DIAS - Relações Institucionais do Comando da 1ª Divisão de Exército da Vila Militar de Deodoro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1460 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1292,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE, em razão da Lei Estadual nº 9.719, de 15 de Junho de 2022, que lhe concedeu este Título.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1515 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1293,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SILAS MALAFAIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor SILAS MALAFAIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1516 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1294,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIZEU MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor ELIZEU MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1517 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1295,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Apóstolo MIGUEL ÂNGELO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1518 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1296,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR BRITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor PAULO CÉSAR BRITO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1519 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1297,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Bispo ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1543 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1298,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1544 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1299,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODRIGO RATKUS ABEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. RODRIGO RATKUS ABEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1545 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1300,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, TERCEIRO SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1546 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1301,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALLACE DA SILVA VIEIRA - CABO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor WALLACE DA SILVA VIEIRA - Cabo da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1547 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1302,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1548 de 2022 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1303,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS HINGO HAMMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis HINGO HAMMES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 441, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTO À COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, junto à comunidade do Morro da Coca-Cola, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Polícia Militar, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2441542"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas suas faturas de consumo mensal e em seu sítio eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias de serviço público de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar um número de contato 0800 para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1347/2016: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3400/2020)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAcrescenta o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdicionar a cláusula de vigência à proposição, parte básica estrutural do ato normativo, conforme consta no Art. 5º, III, “d” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3400/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se um Título IV à Lei nº 7126, de 11 de dezembro de 2015, composto dos artigos 5ºA, 5ºB, 5ºC, 5ºD, 5ºE, 5ºF, 5ºD, 5ºE, 5ºF e 5ºG, com as seguintes redações:\r\n\r\n“TÍTULO IV\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nArt. 5º-A Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º-B O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\n\r\nArt. 5º-C O Poder Executivo Estadual elaborará, de forma periódica, censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5º-D O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de brancos, pretos pardos, indígenas ou amarelos, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 5º-E O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 5º-F O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação plural, de diversos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 5º-G A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§1º As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§2º A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3400/2020: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04 e 10.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5289/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.674 DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA \"VIGOR NÃO TEM DA IDADE\", PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo que está sendo modificado, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 4º-A da lei que está sendo modificada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Considera-se Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM ou Hipogonadismo, para os efeitos desta lei, um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da líbido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade e alterações de humor, declínio do sono e anemia, quando associados à redução nos níveis séricos de testosterona.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item XII do Art. 4º-B da lei que está sendo modificada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - Informar e garantir o acesso a tratamentos que apresentem baixos efeitos colaterais e tratamentos inovadores que tenham comprovação científica. (NR)” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, retirando a crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5289/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.674 DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA \"VIGOR NÃO TEM DA IDADE\", PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o artigo 4-A e respectivos §§ 1º e 2º à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 4-A Fica instituído o Programa \"Vigor não tem Idade” na rede pública de saúde, com o objetivo de proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM e à Disfunção Erétil - DE, bem como de outras doenças associadas. \r\n\r\n§1º Considera-se Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM ou Hipogonadismo, para os efeitos desta lei, um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da líbido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade e alterações de humor, declínio do sono e anemia, quando associados à redução nos níveis séricos de testosterona.\r\n\r\n§2º Considera-se Disfunção Erétil - DE, para os efeitos desta lei, a incapacidade de alcançar ou manter uma ereção satisfatória do órgão genital masculino para proporcionar uma relação sexual. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o artigo 4-B e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4-B O Programa será implementado com o intuito de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e de sua qualidade de vida na terceira idade, tendo como principais diretrizes, dentre outras:\r\n\r\nI - Entender a saúde do homem de uma forma mais ampla ao considerar a qualidade de vida na terceira idade, mediante um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção da rede pública de saúde;\r\n\r\nII - Promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM, proporcionando os exames laboratoriais e outros meios de diagnósticos auxiliares e terapêuticos, possibilitando o acesso gratuito à terapia de reposição de testosterona e outros tratamentos que sejam recomendados pelo médico;\r\n\r\nIII - Promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Disfunção Erétil - DE e doenças diretamente relacionadas, como doença de Peyronie e outras, proporcionando os meios terapêuticos e o acesso gratuito ao tratamento medicamentoso e cirúrgico;\r\n\r\nIV - Garantir o acesso aos serviços especializados de atenção secundária e terciária para os casos identificados como merecedores destes cuidados;\r\n\r\nV - Avaliar os fatores da síndrome metabólica tais com: obesidade; hipertensão, diabetes; dislipidemias, sedentarismo, tabagismo, álcool, depressão, dentre outras;\r\n\r\nVI - Estimular a participação masculina nas atividades de prevenção e tratamento de doenças comuns dos homens, tais como: doenças da próstata, infertilidade, disfunções sexuais, deficiência androgênica, doença de Peyronie, bem como outras doenças e agravos relacionados à saúde e à sexualidade masculina e aparelho sexual masculino;\r\n\r\nVII - Promover na população masculina a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVIII - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, medicamentos, próteses, equipamentos e materiais educativos;\r\n\r\nIX - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações relacionadas à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino e à saúde do homem;\r\n\r\nX - Garantir a saúde física e mental do paciente, disponibilizando acompanhamento psicológico durante todo o tratamento, bem como orientando sobre dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\nXI - Realizar uma avaliação anual individualizada da relação risco / benefício do tratamento terapêutico empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a disfunção erétil;\r\n\r\nXII - Informar e garantir o acesso a tratamentos que apresentem baixos efeitos colaterais e tratamentos inovadores que tenham comprovação científica. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5289/2022: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5525/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º e o inciso IV do Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá contar com a participação dos professores, alunos e da comunidade escolar, visando à integração de todos ao que dispõe o Art. 1º desta lei.”\r\n\r\n\"IV - propiciar a participação de ex-alunos em debates, visando a relatos de experiências e lembranças do espaço físico escolar, que tenham marcado positivamente em suas vidas, bem como apontar os malefícios e prejuízos que a prática de depredação e vandalismo provocam no ambiente escolar,\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5525/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPOSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei possibilita a criação do Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim, o sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola. \r\n\r\n§1º A participação no programa dos alunos menores de dezoito anos, no Programa de que trata o caput deste artigo, dar-se- á, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§2º O Programa de que trata este artigo poderá ser de caráter permanente e poderá ser desenvolvido a critério da direção de cada unidade de ensino, preferencialmente, sob a coordenação do seu núcleo pedagógico.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, fazem parte do espaço físico escolar as áreas internas e externas das edificações, os equipamentos e móveis, os espaços de recreação, as árvores, plantas ornamentais, hortas e jardins, e demais ambientes que integrem a estrutura de aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá contar com a participação dos professores, alunos e da comunidade escolar, visando à integração de todos ao que dispõe o Art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá ter como base as seguintes ações por parte da unidade de ensino:\r\n\r\nI - realizar rodas de conversa e outras atividades, envolvendo docentes e discentes, que abordem os malefícios e prejuízos que a prática da depredação e do vandalismo provocam no ambiente escolar, buscando levar os alunos a expor o que pensam sobre o espaço físico escolar, e o que poderia ser feito para aproximá-los mais desse ambiente;\r\n\r\nII - promover mutirões mensais destinados à decoração das salas de aula e das áreas comuns da escola, priorizando a proximidade de datas festivas e/ou temas escolhidos pelos alunos;\r\n\r\nIII - disponibilizar painéis, paredes com fundo neutro, quadros, muros e/ou outros espaços, onde os alunos possam livremente expor suas produções criativas e artísticas, incentivando a reprodução das obras de artistas e das manifestações culturais dos territórios onde a escola está inserida;\r\n\r\nIV - propiciar a participação de ex-alunos em debates, visando a relatos de experiências e lembranças do espaço físico escolar, que tenham marcado positivamente em suas vidas, bem como apontar os malefícios e prejuízos que a prática de depredação e vandalismo provocam no ambiente escolar;\r\n\r\nV - promover reuniões com os alunos e os pais ou responsáveis para discutir as necessidades do ambiente escolar e receber sugestões de como poderão se tornar mais atrativos para os estudantes, a exemplo da iluminação adequada dos espaços, conforto térmico, adequação das áreas de recreação, bibliotecas, área verde, entre outros;\r\n\r\nVI - inserir o referido Programa no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O responsável pela realização de qualquer evento deverá informar, à Secretaria de Segurança, o dia, hora e local do mesmo e o número provável de pessoas, para que sejam designados policiais para fazerem a segurança do evento.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5525/2022: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Márcio José Matos Poncio de Souza. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wellington José \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcio José Matos Poncio de Souza, mais conhecido como Pastor Márcio Poncio, nascido em 08 de agosto de 1973, no bairro de Gramacho, município de Duque de Caxias-RJ. De origem humilde, filho de mãe diarista e pai guarda municipal e mecânico, aprendeu desde cedo a cuidar de sua família, começando por suas irmãs, enquanto seus pais trabalhavam. Márcio cursou até o ensino médio na rede pública e aprendeu desde cedo o valor do trabalho, começando a trabalhar aos 14 anos na oficina mecânica do seu pai.\r\n\r\nNa vida profissional, Márcio teve seu primeiro emprego formal como auxiliar de produção em uma fábrica de cigarros, ao longo de seu esforço na empresa, Márcio passou a ser motorista, vendedor, funcionário do departamento comercial até a presidência e proprietário de uma distribuidora de cigarros. \r\n\r\nAos 16 anos, Márcio conheceu Simone, sua primeira namorada. Os dois se apaixonaram e se casaram dois anos depois. Casado há 29 anos, tiveram dois filhos: Saulo e Sarah e quatro netos: João, José, David e Henri.\r\n\r\nCom as angústias de uma vida difícil e sem recursos, fizeram ele se agarrar à fé, conhecendo a Igreja Pentecostal Anabatista, há mais de 20 anos atrás, sediada a época na favela do lixão, em Duque de Caxias, onde encontrou o conforto espiritual que precisava. Seguindo a caminhada espiritual, sempre no propósito de ajudar pessoas a vencer na vida, Márcio chegou ao cargo de Pastor da obra que frequentava, ocupando posteriormente a Presidência da igreja. \r\n\r\nMárcio sempre procurou desenvolver e contribuir em sua Igreja com diversos projetos sociais, na cidade de Duque de Caxias, e em quase todo o estado do Rio de Janeiro. Em novembro de 2022, Márcio e Simone inauguraram o Centro Médico Instituto Família Poncio, que oferece tratamento médico e odontológico para os mais necessitados em sua cidade natal, Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nDiante da relevante história de vida e superação do Sr. Márcio José Matos Poncio de Souza, entendo ser o mesmo merecedor da maior honraria do Estado, sendo assim conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO NALIN. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Art. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. José Augusto Nalin. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom atuação como ex-deputado federal e empresário de uma rede de lojas no Rio de Janeiro, Sr. José Augusto Nalin, cumpre com êxito e comprometimento o empreendedorismo afim de contribuir cada vez mais para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nJosé Augusto Nalin, nascido em 6 de maio de 1956 em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, se mudou ainda criança com a família para Magé, no Rio de Janeiro. Graduado em Administração e casado, Nalin também é pai de 03 filhas: Beatriz, Mariana e Maria Augusta e é avó da Olivia, Pedro, Bento e Antônio. A família e a fé sempre foram a base de tudo para ele. \r\n\r\nNalin é dono de uma rede de shoppings no interior do Rio de Janeiro que teve início em 1971, a inauguração de sua primeira loja de vestuário em um pequeno ponto no Centro de Magé - RJ. Hoje a Lojas Nalin é uma empresa composta por 33 lojas espalhadas pelo estado, administradas atualmente por Vera Lúcia Nalin, filha de Antônio Nalin, preservando assim os valores e origens familiares.\r\n\r\nComo parlamentar, Nalin se elegeu como suplente de deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2014 com 31.281 votos. Assumiu o mandato pela primeira vez em 2015, ficando por cerca de um ano. Em setembro de 2016, assumiu o mandato em definitivo após a cassação de Eduardo Cunha. Em 2017, votou a favor do presidente Michel Temer, no processo que poderia lhe afastar da presidência da república. \r\n\r\nNas eleições de 2018, foi eleito suplente de deputado federal pelo Rio de Janeiro com 31.756 votos, mas reassumiu o mandato em janeiro de 2019, na vaga de Jair Bolsonaro após sua posse na Presidência da República. Voltou a assumir o cargo em agosto de 2021 com a saída de Rodrigo Maia, ficando até novembro do mesmo ano. Já em 2022, Nalin foi eleito novamente como suplente pelo Rio de Janeiro como deputado federal com 18.109 votos. \r\n\r\nConsiderando a carreira como ex-deputado federal e empresário de uma rede de lojas no Rio de Janeiro, Sr. José Augusto Nalin cumpre com êxito e comprometimento o empreendedorismo afim de contribuir cada vez mais para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS JUNIOR - TINO JUNIOR. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Celestino de Azevedo Vivas Junior - Tino Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCelestino de Azevedo Vivas Junior, conhecido como Tino Junior, nasceu no dia 30 de julho de 1975 no Rio de Janeiro. Casado com Gabriela Vivas, com que tem um filho, chamado Miguel. Formado pela Universidade Estácio de Sá, Tino é radialista e apresentador de televisão brasileira. \r\n\r\nTino Junior, logo chamou a atenção dos ouvintes e telespectadores com suas características diferenciadas, seu forte sotaque carioca e a frase “Que isso, fera”. Sua carreira teve início durante meados dos anos 2000 na FM O Dia, até ser contratado para trabalhar no Sistema Globo de Rádio em 2008, onde atuou em programas como: Vale-Tudo, Alegria ao Meio-dia e na Beat98. \r\n\r\nApós 6 anos, Tino Junior deixou o Sistema Globo de Rádio definitivamente, pois foi contratado pela Rede Record para apresentar o telejornal RJ no Ar, além de ter atuado como apresentador temporariamente no programa Hoje em Dia. Em junho de 2018, voltou à rádio FM O Dia apresentando o programa “Que Isso, Fera!” pela manhã, e no período da tarde, na Record TV com o Balanço Geral RJ. Tino deixou a FM O Dia em 2021, ficando apenas na televisão onde é vice-líder de audiência no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDestacam - se em sua trajetória a atuação nos seguintes programas:\r\n\r\nNo Rádio:\r\n\r\nNa Madruga - FM O Dia\r\n\r\nQue Isso, Fera! - FM O Dia\r\n\r\nShow do Tino - Beat98\r\n\r\nProgramação aos sábados da Beat98 - Beat98\r\n\r\nBate Boca - Beat98 (somente aos sábados)\r\n\r\nVale Tudo - Rádio Globo\r\n\r\nAlegria do Meio Dia - Rádio Globo\r\n\r\nNa Televisão\r\n\r\nRJ no Ar - RecordTV Rio\r\n\r\nBalanço Geral Manhã - RecordTV\r\n\r\nSP no Ar - RecordTV São Paulo\r\n\r\nBalanço Geral RJ - RecordTV Rio\r\n\r\nHoje em Dia - RecordTV\r\n\r\nConsiderando a carreira de grande influência do Sr. Celestino de Azevedo Vivas Junior, nada mais justo do que agraciá-lo com essa honraria do Estado. Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto Faixa Preta de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Rafael do Gordo, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Social Faixa Preta de Jesus, foi criado em 2007 pelo fundador Ricardo José Cavalcante, um ex-morador de rua e usuário de drogas. Vivendo nessa situação, percebeu que além dele, existia outros que estavam precisando apenas de uma única oportunidade para mudar de vida. Um dia, dormindo na rua, teve um sonho onde via um homem amarrando uma faixa, e a parti disso, criou o nome \" Faixa Preta de Jesus\". Então, o Projeto Social Faixa Preta de Jesus foi criado com a missão de ensinar valores como carácter, disciplina e fé. \r\n\r\nTrabalhando em uma jornada com mais de 13 anos, o Projeto Faixa Preta de Jesus tem como foco diminuir índices sociais como: Fome, racismo, violência, pobreza, baixa perspectiva de vida, desigualdade social e bullying dando suporte pedagogo e psicológico para jovens que sofrem essas situações de vulnerabilidade social. \r\n\r\nAtualmente, o Projeto estimula que já atenderam cerca de 30 mil alunos, são servidas por mês 3.000 refeições, 50 cestas básicas entregues de 15 em 15 dias e mais de 500 alunos que participam do programa social existente no projeto. \r\n\r\nAbaixo estão os 4 pilares desenvolvidos no projeto e na vida dos alunos:\r\n\r\n1 - Educação:\r\n\r\nOs alunos recebem aula de Inglês junto com reforço escolar, a Educação é o caminho mais curto para um futuro melhor.\r\n\r\n2 - Esporte e Saúde:\r\n\r\nConseguem implementar através de lutas como: Jiu-Jitsu, Boxe, Muay-Thai e Submission valores como disciplina que influência em um corpo e em uma mente saudável junto com a equipe de médicos sociais, que são: Pediatra, Dentista, Nutricionista e Psicóloga.\r\n\r\n3 - Alimentação:\r\n\r\nConsideram como crucial alimentar os alunos com almoço e jantar tem sido crucial para manter um corpo saudável, atualmente alimentam aqueles que não tem um alimento em casa.\r\n\r\n4 -Transporte:\r\n\r\nNos finais das atividades, cerca de cinquenta alunos são entregues nas portas de suas comunidades, levando consigo, a merenda da escola do dia seguinte. Integrando essas quatros bases na vida de nossos alunos, eles recebem preceitos como dignidade, conforto, carinho e amor.\r\n\r\nConsiderando a importância do trabalho desenvolvido pelo Instituto Faixa Preta de Jesus, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLAN BORGES NOGUEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. ALLAN BORGES NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Brazão, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAllan Borges Nogueira, nascido 14/04/1986, atualmente Subsecretário de Habitação do Estado do Rio de Janeiro. Está doutorando em direito da cidade pela UERJ, é mestre em bens culturais e projetos sociais pela FGV. Foi ao lado de Max Lemos um dos idealizadores do Programa Casa da Gente e do Projeto Na régua - arquitetura acessível, moradia digna. Coordenou o primeiro censo de inadequação habitacional em favelas da região metropolitana já feito no país, em 2019, foi agraciado com a Medalha de Mérito Pedro Ernesto, da Câmara Municipal dos Vereadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormação acadêmica/titulação \r\n\r\n2018 - 2020 - Mestrado Profissional em História, Política e Bens Culturais. Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil Título: Empreendedorismo: análise da política implementada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Rio, Ano de obtenção: 2020 Orientador: Prof. Dr. Jimmy Medeiros Palavras-chave: Projetos Sociais, Empreendedorismo 2021 Especialização em Administração Pública. Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2011 - 2016 - Graduação em Processos Gerenciais. Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio De Janeiro, Brasil Título: Gfit Soluções, Ano de obtenção: 2016 Orientador: Celso Bruno Faria \r\n\r\nAtuação profissional\r\n\r\n1. Governo do Estado do Rio de Janeiro - GOVERNO/RJ\r\n\r\n2021 - Atual Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Subsecretário de Habitação da SEINFRA, Regime: Parcial Outras informações: Responsável por conceber e planejar programas e projetos de habitação de interesse social e urbanização de áreas informais no Estado do Rio de Janeiro. Dirigente do Programa CASA da GENTE instituído pelo Decreto Nº 47.763 de setembro de 2021.\r\n\r\n2020 - 2020 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Coordenador Geral DETRAN, Regime: Parcial Outras informações: Coordenar a promoção da mudança cultural e comportamental no trânsito, estimulando os motoristas adquirirem comportamentos mais saudáveis e o respeito as leis de trânsito, por meio de ações - programas - projetos - campanhas. \r\n\r\n2018 - 2020 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Conselheiro Fiscal e Adm da CEHAB, Regime: Parcial Outras informações: Atuar na fiscalização dos atos da direção executiva da empresa, com o objetivo de verificar o cumprimento dos deveres estatutários e legais. Como conselheiro de administração supervisionei as atividades gerenciais da companhia, atuando na estratégia da empresa, com orientações gerais e específicas para direção executiva. \r\n\r\n2. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\n2020 - 2020 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Subsecretário de Transporte, Regime: Parcial Outras informações: Responsável por planejar, coordenar, fiscalizar, monitorar, vistoriar e regular o sistema de transporte público por concessões de ônibus, vans, cabritinhos, táxis, fretamento e escolar. 2\r\n\r\n2018 - 2018 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Superintendente Regional, Regime: Parcial Outras informações: Responsável por coordenar e articular os órgãos setoriais da prefeitura dos dezessete bairros circunscritos para melhor atender a população. Trata-se da Subprefeitura da área de planejamento AP3.3 da cidade.\r\n\r\n2017 - 2017 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Coordenador Geral de Atenção Primária de Sa, Regime: Parcial Outras informações: Responsável por controlar os serviços e executar as ações de saúde, administrativas e orçamentárias, pertinentes a Área de Planejamento 3.3. Subsidiar os órgãos e Unidades de Saúde na definição de programas, nos levantamentos epidemiológicos, nas ações administrativas, na gestão de recursos humanos e no planejamento de obras de engenharia e sua execução. \r\n\r\n3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS - RIO \r\n\r\nVínculo institucional 2013 - 2017 - Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Coordenador de Projetos Especiais, Regime: Parcial Outras informações: Gestão de convênios e projetos, elaboração de manuais de procedimentos e tutoriais para as políticas públicas de desenvolvimento social da secretaria. Coordenação e gerenciamento do portfólio dos projetos estratégicos da secretaria. Responsável pelo treinamento e Implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP da SMDS. \r\n\r\n4. Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu - Nova Iguaçu Vínculo institucional \r\n\r\n2017 - 2017 - Vínculo: Servidor público , Enquadramento funcional: superintendente, Regime: Parcial Outras informações: Manter atualizada as informações relativas à legislação que normatiza a obtenção e a utilização dos recursos provenientes de fontes externas. Formalizar os convênios, gerenciar os repasses e a situação fiscal, jurídica, econômico-financeira e administrativa da Secretaria e da Prefeitura como um todo junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETARIO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. ROGÉRIO LOPES BRANDI.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma. AO SECRETARIO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. ROGÉRIO LOPES BRANDI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Brazão, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRESUMO PROFISSIONAL \r\n\r\nExperiente executivo público, no gerenciamento logístico e de pessoal, bem como, o de processos e contratos na administração pública, com histórico de liderança em equipes de alto desempenho voltadas a atingir e superar metas. Dedicado e esforçado, com determinação em entregar excelência. Agregador de times táticos, com experiência em treinamento e desenvolvimento de equipes.\r\n\r\nHISTÓRICO PROFISSIONAL \r\n\r\nFunção: Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras 04/2022 - ATUAL\r\n\r\nOrientar, coordenar e supervisionar a política estadual relativa às ações de desenvolvimento urbano, viário, edificações e habitacionais, além de supervisionar sua execução nas instituições que compõem a sua área de competência;\r\n\r\nCumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos e demais normas pertinentes aos nossos setores de competência;\r\n\r\nFormular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais;\r\n\r\nProgramar, coordenar e supervisionar a execução das ações de desenvolvimento urbano, viário, edificações e habitacional, em sua área de competência;\r\n\r\nElaborar e propor planos, programas e projetos relativos às ações de desenvolvimento urbano, mobilidade urbana, habitacional, edificações e acompanhar as ações referentes a sua execução;\r\n\r\nAutorizar a execução de estudos, serviços e obras;\r\n\r\nBuscar novos modelos de financiamento que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas e ações habitacionais;\r\n\r\nPropor novos atos legais e/ou aperfeiçoamentos na legislação estadual para o setor;\r\n\r\nCooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de atuação;\r\n\r\nFirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais e municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nConsolidar mecanismos de articulação entre as esferas de governo, visando a integração do planejamento, gestão, viabilidade de projetos, obras públicas e de saneamento de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDesignar os membros efetivos nos Conselhos de Administração e Fiscal das unidades vinculadas, quando for o caso;\r\n\r\nRepresentar-se em Conselhos, Comissões, Câmaras Técnicas, Plenários, Grupos de Trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual, municipal, entidades públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nCriar as condições para o desenvolvimento técnico-profissional dos servidores do quadro de profissionais da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e unidades vinculadas;\r\n\r\nFunção: Subsecretário de Logística 06/2021 - 03/2022 \r\n\r\nSecretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlanejar e gerenciar as atividades técnicas e administrativas relacionadas as ações logísticas praticadas dentro dos setores;\r\n\r\nGerenciar as atividades relacionadas às aquisições e contratos da subsecretaria;\r\n\r\nGerenciar e fiscalizar a eficiência operacional, com ênfase na qualidade, segurança e integridade física do prédio-sede sob responsabilidade da SEINFRA;\r\n\r\nPlanejar, gerenciar e promover a adequada execução das atividades relativas à administração dos transportes internos motorizados, bem como a gestão de combustíveis;\r\n\r\nAssessorar o secretário quanto às decisões relativas às necessidades logísticas para execução das atividades operacionais da SEINFRA;\r\n\r\nGerenciar as ações relativas às locações de maquinários pesados e equipamentos para atendimento às catástrofes e desastres naturais, bem como para atender às demandas das vias vicinais.\r\n\r\nFunção: Assessor de Conselheiro 02/2021 - 06/2021.\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessorar na elaboração dos relatórios, votos e deliberações no âmbito dos processos regulatórios de relatoria do conselheiro;\r\n\r\nElaborar documentos de comunicação interna e externa , bem como tramitação processual (despachos) no âmbito da AGENERSA;\r\n\r\nInstruir e controlar os processos regulatórios de relatoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nControlar a agenda de despachos e audiências do Conselheiro relator;\r\n\r\nOrganizar o gabinete do conselheiro;\r\n\r\nAssistir e assessorar o conselheiro em suas decisões;\r\n\r\nPlanejar, coordenar , orientar e supervisionar a execução das atividades do gabinete;\r\n\r\nExercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas por ato do Conselho Diretor.\r\n\r\nFunção: Secretário de Serviço Público 01/2011 - 01/2021\r\n\r\nSecretaria de Serviço Público na Prefeitura Municipal de Queimados - Queimados, RJ\r\n\r\nHabilidades e competências no desenvolvimento:\r\n\r\nParticipação na criação do Consórcio Centro-Sul I (Centro de Tratamento de Resíduos Intermunicipal) com parceria entre os municípios de Queimados, Japeri, Paracambi, Mendes e Paulo de Frontin.\r\n\r\nAdministração e desenvolvimento de processos;\r\n\r\nGerenciamento de frota e logística;\r\n\r\nGestão de parque de iluminação pública;\r\n\r\nConservação de prédios públicos;\r\n\r\nAdministração e conservação de dois cemitérios públicos;\r\n\r\nGerenciamento da limpeza pública (coleta de resíduos domiciliares e hospitalares, assim como a varrição e transporte de resíduos);\r\n\r\nGerenciamento de equipe supervisionando a contratação, treinamento e crescimento profissional dos colaboradores;\r\n\r\nAuxílio no desenvolvimento de operações e resoluções de problemas, prestando um serviço de atendimento ao cliente de ponta;\r\n\r\nCriação de itinerários, agendamento e gestão de custos para conferência corporativa de colaboradores.\r\n\r\nFunção: Chefe de Gabinete 03/2009 - 12/2010\r\n\r\nSecretaria de Obras Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nAdministração e divisão de contratos em parceria junto ao Governo Estadual do Rio de Janeiro e Governo Federal;\r\n\r\nGerenciamento de processos.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nBacharelado em DireitoUniversidade de Iguaçu - Nova Iguaçu, RJ 12/1990\r\n\r\nCERTIFICAÇÕES\r\n\r\nCurso Básico de Proteção e de Defesa Civil - 2018 - Defesa Civil - Queimados - RJ\r\n\r\nGestão de Contratos - 2015- Escola de Contas e Gestão do TCE - RJ\r\n\r\nTermo de Referência e Projeto Básico - Planejamento e instrução processual na fase interna da contratação - 2015- Escola de Contas e Gestão do TCE- RJ\r\n\r\nCurso de Capacitação para elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos - 2015- Escola de Contas e Gestão do TCE- RJ\r\n\r\nSimpósio - Terceirização de Serviços na Administração Pública: regras e cautelas na contratação de terceiros - 2013 - Nova Dimensão Jurídica - São Paulo\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nContratos de serviço\r\n\r\nCoordenação e gestão de serviços\r\n\r\nLiderança da equipe executiva\r\n\r\nRelacionamento cliente/fornecedor\r\n\r\nMelhoria de processo\r\n\r\nDesenvolvimento de política de treinamento/equipe\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDARIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°-Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cozinha solidária de São João de Meriti-ProjetoAtos4.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 15 anos, Alexandro Pinto e sua família doam quentinhas em São João de Meriti. Com a chegada da pandemia e o consequente aumento da fome, ele se uniu ao pastor Jorge Luiz da Silva para iniciar o Projeto Atos 4, que consiste numa cozinha solidária voltada para quem está sem alimento. Dessa forma, o projeto, que inclui a dupla e mais 10 voluntários, atendeu mais de 7 mil pessoas, especialmente moradores de rua. Os maiores desafios que enfrentam para manter a iniciativa são as dificuldades financeiras, algumas pessoas que desumanizam moradores de rua e o preconceito por serem pastores. O projeto tem sido sustentado por doações e eles têm outros planos de usar o espaço das igrejas para reunir grupos em situação de risco\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica concedido o Diploma Paul Singer à COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, Campos possui quatro cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Segundo seus dirigentes. Ao longo dos anos, o fornecimento de produtos recicláveis deixou de ser feito pelas grandes empresas e, consequentemente, deixou de ser repassado para os catadores.\r\n\r\nAs cooperativas não dispõem de contrato de prestação de serviço com o governo. Elas reclamam de falta de diálogo com o poder público que não fornece equipamentos de segurança previstos em acordos.\r\n\r\nNeste contexto, a Cooperativa Renascer, sob a liderança de Monica Gomes e Suelen surgiu, reunindo catadores do extinto lixão de Campos. A Renascer faz parte do Movimento Nacional de catadores de recicláveis. Começou com 30 cooperados e hoje contam apenas com 12 deles, devido à baixa rentabilidade da cooperativa.\r\n\r\nCOMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO NISE DA SILVEIRA - \r\n\r\nEDIÇÃO 2022\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 616/2021)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEm observância ao Edital 01/22, que fixou o calendário e os critérios de concessão do Prêmio Nise da Silveira, o Comitê de Avaliação em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna pública a relação dos agraciados por categoria:\r\n\r\nI - atuação em movimentos sociais na área de saúde mental: \r\n\r\n- Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial - NEMLA;\r\n\r\n- Fórum Permanente dos Centros de Convivência do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIl - atuação em gestão na área de saúde mental: \r\n\r\n- Alexander Garcia de Araújo Ramalho - Diretor do Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira; \r\n\r\n- Erika Pontes e Silva - Diretora do Instituto Nise da Silveira;\r\n\r\nIII - atuação profissional na área de saúde mental: \r\n\r\n- Luciana da Cruz Cerqueira - Psicóloga do Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira;\r\n\r\n- Vanessa de Araújo Xisto - Psicóloga da Clínica da Família Sônia Maria Ferreira Machado;\r\n\r\nIV - atuação em ciência, pesquisa e produção de inovação tecnológica na área de saúde mental:\r\n\r\n- Leticia de Oliveira - Professora titular da Universidade Federal Flumimense, Departamento de Fisiologia e Farmacologia, Laboratório de Neurofisiologia do Comportamento; \r\n\r\n- Malcom dos Santos - Enfermeiro do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) Maria do Socorro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nCARLA FELLOWS (Coordenadora)\r\n\r\nMatrícula: 421.427-6\r\n\r\nComitê de Avaliação do Prêmio Nise da Silveira - 2022\r\n\r\nId: 2441543"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRI BUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, são 10h02, do dia 24/11/22, o primeiro Projeto em pauta é o Projeto de Lei 6460/22, de autoria do Deputado Max Lemos, que dispõe sobre a isenção de tributos aos imóveis de programas sociais financiados pela Cehab.\r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário é contrário a todas as Emendas, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação, porque tem uma Emenda de Comissão.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6460/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6460/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6460/2022 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6460/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os imóveis oriundos de construção de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, ficam isentos de pagamento de Taxa de Incêndio e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nParágrafo único - Estende-se a presente anistia a Taxa Judiciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam anistiados os débitos anteriores a data em vigor desta lei, referentes a Taxa de Incêndio e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA dos imóveis referidos no caput do artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Estende-se a presente anistia a Taxa Judiciária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Relator Luiz Paulo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, a Presidência designa relatoria especial, Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vamos iremos seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Também no mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDesejo um bom dia aos nobres Deputados que estão online, Deputado Carlos Minc. O Deputado Marcelo Dino está internado? Está no hospital e está plugado. Melhoras, Deputado. Deputada Franciane Motta, Deputado Subtenente Bernardo e aqui no plenário, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Val Ceasa, Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5794/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A MANTER BILHETERIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a Mesa me passou um Requerimento s/nº, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que requer a anexação do Projeto do Deputado Eliomar Coelho, o PL 5794/22, ao PL 4672/21. A ementa do Projeto do Deputado Eliomar Coelho é: “Obriga a concessionária de serviço público a manter bilheterias para atendimento ao público”. A ementa do Projeto do Deputado Dionísio Lins é: “Dispõe sobre a colocação de, ao menos, um funcionário em locais de venda de bilhetes pelas concessionárias de transporte públicos e dá outras providências”. Sra. Presidente, há alguma similaridade nas ementas. O Projeto do Deputado Eliomar Coelho já recebeu parecer da CCJ pela constitucionalidade, em 1ª discussão. Em princípio, a anexação caberia na 1ª discussão. Anexação ou encaminhamento à CCJ cabe na 1ª discussão. Está em 2ª discussão, mas há um Ofício à Mesa. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, vou propor, já que hoje é uma Sessão fora dos padrões - não teve Expediente Inicial, não terá Expediente Final e obrigou o nosso Presidente a acordar hoje às 05h30, quando, normalmente, acorda às 05h45 - que encaminhe à CCJ para dirimir essas duas questões: se cabe anexação na discussão de 2ª e se, realmente, deve ser anexado. É a sugestão, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência vai remeter à CCJ para uma melhor avaliação e retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nTemos aqui a presença do nosso Presidente e Governador interino, nosso Governador Deputado Presidente André Ceciliano. Seja muito bem-vindo, sempre. É muito bom ter sua presença. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5153/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALANA PASSOS E EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3400/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O nosso Presidente, que hoje está como Governador interino, manda um abraço para o nosso querido Deputado Marcelo Dino que está no hospital e acompanhando a Sessão. Todos nós desejamos breve recuperação de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o quarto Projeto da pauta é o Projeto de Lei 3.400/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que institui o programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 10 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3400/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Anderson Moraes (n.ºs 01 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3400/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 10 serão incorporadas ao projeto ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição a por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º a 7º, renumerando o artigo 8º e modifique-se o artigo 1º da proposição , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se um Título IV à Lei n.º 7126, de 11 de dezembro de 2015, composto dos artigos 5ºA, 5ºB, 5ºC, 5ºD, 5ºE, 5ºF, 5ºD, 5ºE, 5ºF e 5ºG com as seguintes redações:\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nArt. 5ºA - Fica criado o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população negra e indígena no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 5ºB - O critério étnico-racial, mediante autodeclaração, deverá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.\r\n\r\nArt. 5ºC - O Poder Executivo Estadual elaborará, de forma periódica, censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5ºD - O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de brancos, pretos pardos, indígenas ou amarelos, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 5ºE - O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para contratação de trabalhadores negros e indígenas, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 5ºF - O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação plural, de diversos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 5ºG - A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) implementará política de igualdade étnico-racial para acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano.\r\n\r\n§1. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.\r\n\r\n§2. A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres negras e indígenas, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 3400/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta democrática e inclusiva, respeitadora da liberdade religiosa sempre, Tia Ju, primeiro, quero elogiar o Projeto, em um momento em que sempre vivemos um clima de ódio, preconceito, discriminação, hoje li uma matéria no O Globo sobre São Paulo. A expectativa de vida dos bairros mais pobres de São Paulo é de 59 anos. Dos bairros mais ricos - Jardins, por exemplo - é de 80 anos. É uma diferença de 21 anos ao nascer.\r\n\r\nTemos tantos problemas de desigualdade, racismo, discriminação que esses Projetos são muito bem-vindos. \r\n\r\nQuero dar parabéns à autora, minha companheira, e acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc, nosso futuro Ministro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidenta, bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nComo disse o Deputado Carlos Minc, esta é uma medida fundamental no Brasil. Se não racializarmos as políticas no Brasil, não conseguiremos, de fato, dignificar a nossa República e garantir efetivamente a democracia e os marcos democráticos em que ela foi estabelecida. \r\n\r\nO nosso voto é favorável, acompanhado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nQuero saudar a Deputada Enfermeira Rejane no nosso Plenário online.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco é autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - São as Emendas, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer é sobre as Emendas, não há problema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpa, Sra. Presidente, estou de olho para pedir verificação neste Projeto da Deputada Mônica Francisco para animar esta manhã pré-jogo do Brasil, só para ficar atento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDepois abra sua tela para ver se V.Exa. está vestido de verde e amarelo ou de alguma outra cor, pois a Deputada Franciane Motta está de verde; o Deputado Carlos Minc, de branco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nÉ brincadeira com a Deputada Mônica Francisco, não vou pedir verificação, obviamente, quero parabenizar a autora pelo Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, quero cumprimentar a Deputada Mônica Francisco pela iniciativa, um projeto importante na perspectiva da promoção da igualdade étnica e racial no mundo do trabalho, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com louvor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania opina favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, o parecer é favorável, consoante o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem a Deputado Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria fazer uma questão de ordem com relação ao próximo projeto, vou aguardar a senhora fazer a chamada do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre o projeto da Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só o próximo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4315/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria pedir a atenção do Deputado Luiz Paulo, que, neste momento, responde pela CCJ, primeiro para elogiar a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, é um tema importante. Ocorre que nós temos, já foi, inclusive, aprovado, mas ainda não foi sancionado, um projeto de lei de minha autoria, o 4.990/2021, que, no nosso entendimento, trata sobre o mesmo assunto, além de já haver também a Lei 7.883/2018, que trata do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes da Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, o meu posicionamento é solicitar à CCJ que possa fazer a análise para verificar que no nosso parecer, com toda admiração e respeito ao Deputado Danniel Librelon, o nosso projeto, Projeto de Lei 4.990/2021, trata sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, coerente com a posição do projeto de lei do Deputado Eliomar Coelho, consoante a exposição feita pela nobre Deputada Martha Rocha, eu solicito que o projeto de lei 4.315/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, seja remetido à CCJ para ser verificada a possibilidade de anexação aos PLs que acabou de nominar aqui a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É para pedir a V. Exa. que esse nosso projeto que V. Exa. cantou ainda agora, que ele possa voltar ainda no mês de novembro, aproveitando o novembro negro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O nosso Presidente, hoje, está como Governador, está ouvindo, a Assessoria da Mesa também, em homenagem ao mês da consciência negra, para que o projeto possa voltar na próxima semana. Parabenizo V. Exa. pela belíssima iniciativa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Que a gente continue na luta no combate à discriminação racial. E a empregabilidade é muito importante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Flávio Serafini pediu primeiro; logo em seguida, Deputado...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O primeiro fui eu, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O primeiro foi o Deputado Rosenverg Reis. Logo em seguida, V.Exa. do plenário virtual.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Primeiro, desejo um bom jogo para todos. O Brasil vai ganhar, se Deus quiser. \r\n\r\nQuero registrar a presença do nosso grande Vereador Fernando Bananeira, de Seropédica. É nosso parceiro.\r\n\r\nV.Exa. está muito elegante nesse blazer bonito verde. Vai comemorar o nosso jogo de hoje. O Brasil vai ganhar, se Deus quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É isso aí. A gente evoca as cores da nossa bandeira.\r\n\r\nSeja muito bem-vindo à Casa, nosso Vereador.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Primeiramente, agradeço a V.Exa. por conceder a questão de ordem.\r\n\r\nNa verdade, eu tinha pedido primeiro, mas o Deputado Rosenverg Reis, sempre que está no plenário, merece essa deferência de poder falar primeiro. É uma presença ilustre que a gente tem que valorizar.\r\n\r\nA minha questão é a seguinte: hoje, o Presidente montou a pauta fazendo um esforço para esgotar os projetos de resolução que dão Medalha Tiradentes, honrarias da Casa, até o final dos nossos mandatos.\r\n\r\nEu tenho um projeto de resolução que foi publicado hoje. Eu quero saber se é possível que entre na Extraordinária ou se pode ser incluído na pauta da semana que vem. É o Projeto de Resolução 1559/2022, que concede Medalha Tiradentes ao Iberê Thenório, um jornalista que faz um trabalho de divulgação científica sensacional no Brasil. Tem um canal chamado Manual do Mundo, que é muito interessante. \r\n\r\nEntão, faço esse pedido a V.Exa.: se é possível incluir na pauta da Extraordinária de hoje ou, senão, incluir na pauta da semana que vem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Provavelmente, na pauta da semana que vem. A Mesa já garantiu: na próxima semana. Foi publicado hoje e na próxima semana estará na pauta.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente nessa linha. Até conversei há pouco com o nosso Governador em exercício e Presidente da Casa e me refiro a V.Exa. também, que preside hoje os trabalhos, para que na quinta-feira da próxima semana a gente possa ter uma Sessão Extraordinária só para votar esses projetos de resolução. Particularmente, eu falei dos projetos de resolução referentes ao Diploma Paul Singer, que são os agraciados da área de economia popular solidária. \r\n\r\nQuero aproveitar para anunciar, Deputada Tia Ju, que no dia 15 de dezembro pela manhã haverá Sessão Solene alusiva ao Dia Estadual da Economia Solidária. Nesse dia nós entregaremos o Diploma Paul Singer para as instituições e pessoas homenageadas.\r\n\r\nAproveito para alertar os Deputados e Deputadas que queiram participar que apresentem os seus projetos de resolução. Nós combinamos que nesta Sessão do dia 15 cada Deputado apresentaria, no máximo, quatro homenagens; senão, fica uma coisa enorme. \r\n\r\nEntão, a ideia é que a gente possa na quinta-feira da semana que vem ter uma Sessão Extraordinária só com esses projetos de resolução. Aí, talvez, pudesse colocar também esses projetos de resolução referentes à Medalha Tiradentes. \r\n\r\nCombinei isso com o Presidente André. Acho que podia já deixar programado que na quinta-feira da semana que vem teria uma Sessão Extraordinária só para isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. São vários projetos de resolução, meus também e de vários Deputados e Deputadas. É uma boa sugestão. Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, estão encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 117ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 10h24min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de seguir, quero fazer um acordo de procedimento com o Parlamento: que possamos votar os projetos de resolução em bloco pelos autores e os homenageados. Se o Plenário concordar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, não me oponho a votar em bloco, mas eu queria que, ao final, V.Exa. me concedesse a possibilidade de dizer com quais Projetos concordo ou não, ou minha abstenção. Quero fazer uma coisa bem tranquila e não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor, mas há alguns Projetos de Resolução que não verifico a pertinência. Por isso, quero deixar claro aqui meu voto contrário ou abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É importante. Cada um vai poder declarar seu voto contrário ou abstenção aos Projetos de Resolução com os quais não estiverem de acordo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, acompanho a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, minha questão de ordem tem duas vertentes. A primeira, já que V.Exa. é da Mesa Diretora, que solicite a publicação da decisão da Mesa Diretora que liberou o número de Medalhas por parlamentar desde que não as entregue em plenário, pois antes cada Deputado tinha direito a conceder duas Medalhas por ano - eu soube disso hoje e não vi publicado. Como sou daqueles que agem de acordo com o que define a estrutura regimental, e tendo em vista que a Mesa Diretora liberou o número de Medalhas desde que não sejam entregues no plenário, é necessário dar ciência aos 70 Deputados, e a forma de fazê-lo é publicando a decisão da Mesa.\r\n\r\nA segunda vertente, também não me oponho a votar em bloco as medalhas aqui propostas, desde que V.Exa., ao terminar a votação, libere os deputados para declarar, um a um, seus votos contrários ou abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou de pleno acordo, Deputado. Vou votar em bloco citando o número de cada Projeto de Resolução e seus autores, porque facilita aos Deputados fazerem suas considerações, votando contrário ou se abstendo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, esta é uma questão de ordem muito simples que dirijo a V.Exa., ao Governador em exercício, nosso Presidente orgânico André Ceciliano e, também, ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO Projeto de Lei 5741/2002, de minha autoria, que altera uma lei também de minha autoria sobre recursos hídricos. O Deputado Luiz Paulo, a uma certa altura, disse, e era verdade, que o Deputado André Corrêa tinha pedido para analisar a possível anexação a um Projeto dele anterior, Projeto de Lei 3873/2018, que é muito mais amplo - o meu trata só de um ponto específico, altera a taxa de recursos hídricos e seu uso pelos comitês de bacia.\r\n\r\nConversei com o Deputado André Corrêa, discutimos, vimos os dois Projetos e ele concordou que o meu Projeto fosse aprovado e, posteriormente, o dele. Portanto, peço a reinclusão em pauta do Projeto de Lei 5741/2022, que já esteve em pauta e só saiu a pedido do Deputado André Corrêa, transmitido ao vivo pelo Deputado Luiz Paulo, na CCJ. O pedido era esse, pois o próprio autor concorda que esse meu Projeto seja votado, e o dele, que é anterior e mais amplo, seja votado depois. \r\n\r\nAssim, solicito a V.Exa. que volte à pauta do Projeto de Lei 5741/2022. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa Diretora para a solicitação do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703/2016 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 411/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, primeiro de tudo, elogiar a iniciativa do Deputado Marcelo Dino, mas quero fazer aqui um resgate histórico. \r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto e eu, o Deputado Delegado Carlos Augusto foi até o autor original do PL, nós tivemos um projeto de lei tramitando aqui nesta Casa que tratava da questão do auxílio alimentação e também do auxílio-transporte. O auxílio identificado no nosso projeto era no valor de 600 reais. Nós fizemos esse PL e foi aprovado nessa Casa, o PL foi vetado pelo Governador, retornou a esta Casa, o Veto foi derrubado, mas o Governo não se deu por satisfeito e entrou com uma ação de inconstitucionalidade e ganhou uma liminar. \r\n\r\nEntão, primeiro a registrar aqui que me causa muita estranheza um Governo que faz questão de dizer que se preocupa com a segurança tenha utilizado a ferramenta da ação de inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa para não pagar o que é devido. Na ocasião, eu tive até oportunidade de dizer que eu não faço questão. E tenho certeza de que o Deputado Carlos Augusto também. Se o Governador pode por iniciativa própria aumentar o auxílio alimentação dos policiais civis que hoje permanece no valor módico de 120 reais. \r\n\r\nEntão, nós queremos, eu apresentei uma emenda, quero justificar isso ao Deputado Marcelo Dino, porque estendi a todos os pro fissionais da área da Segurança a possibilidade do auxílio. E quero só pedir também, acho que o Deputado Marcelo Dino está hospitalizado, meu desejo de melhoras imediatamente. Mas pedir que já na próxima semana retorne esse projeto que é de extrema importância não só para os policiais militares, mas tenho certeza de que a nossa emenda será acolhida estendendo a todos os profissionais da área da segurança. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às de comissões técnicas. \r\n\r\nQuero ressaltar que recebemos até um comunicado, acredito que todos os gabinetes receberam alguns comunicados falando a respeito desse projeto. Mas como ele recebeu emendas e está saindo de pauta, ainda dá tempo de ser discutido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sra. Presidente Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque eu me distraí aqui. Mas na verdade na semana retrasada tinha entrado na pauta um projeto de lei de minha autoria sobre cursos pré-vestibulares populares oferecidos na rede estadual de educação. E de fato, alertado pela CCJ, eu reconheci que havia um projeto anterior do então Deputado Renato Cozzolino. E aí eu me comuniquei com o Cozzolino que é o atual Prefeito de Magé, entrei como coautor dessa matéria, essa matéria veio à pauta essa semana, completou a votação em 1ª discussão. \r\n\r\nEu queria pedir a V. Exa. que ela voltasse na semana que vem. É o Projeto de Lei 402/2015. Porque completamos esse ciclo permitimos até que a Secretaria de Estado de Educação se planeje para o ano que vem se a matéria for votada e sancionada ainda neste ano. Então, solicito que o PL 402/2015 volte em 2ª discussão, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a atenção à assessoria da Mesa.\r\n\r\nEntraremos nos projetos de resolução, são cinquenta. Nós votaremos em bloco. Conforme combinado com o Parlamento, iremos votar em bloco todos os projetos de resolução pautados nesta Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1492/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1501/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BEZERRA MOTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA ALESSANDRA MAKKEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1525/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ELY ALVES DE SOUZA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA, EM VILAR DOS TELES - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1526/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR CLAUDIO SENA JUSTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO BIOMÉDICO JOÃO VICTOR BOU HAYA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1528/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR GUILHERME SALLY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1529/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SOCIÓLOGA ROSÂNGELA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1382/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1496/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES EO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - DESEMBARGADOR DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1498/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LUCIANO SILVA BARRETO - DESEMBARGADOR DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1499/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1509/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1510/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MIGUEL SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1511/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVESTRE LUIZ ALMEIDA CERQUEIRA \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1512/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ MADUREIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1513/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A EX ATLETA, MARIA ISABEL BARROSO SALGADO ALENCAR (ISABEL DO VÔLEI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1538/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA MÁRIO LUÍS FRIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1540/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ALAN SOUTO BLAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO LUIZ MOREIRA, POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1469/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1470/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1471/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1520/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRAALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1521/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE MARCO ANTÔNIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, DIRETOR DE ARMAS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1522/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1523/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRAALMIRANTE RICARDO JACQUES FERREIRA, DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1524/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL JULIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS- RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1532/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL AVIADOR ALESSANDRO BARBOSA ARRAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1533/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MAURÍCIO CARVALHO SAMPAIO - DIRETOR DO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1534/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1535/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL GUARACY SILVA DIAS- RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SILAS MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1516/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIZEU MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1519/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1543/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1544/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODRIGO RATKUS ABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1545/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, TERCEIRO SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1546/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALLACE DA SILVA VIEIRA - CABO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1547/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1548/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS HINGO HAMMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero assinalar minhas abstenções e meus votos contrários, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor. Agora, a começar pelo Deputado Luiz Paulo - e o Marquinhos já está aqui a postos -, abro para que os Deputados se manifestem, pela abstenção ou por voto contrário aos projetos de resolução em pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro projeto, Projeto de Resolução 1492/2022, seguindo a pauta inteira, é o quarto da pauta, estou me abstendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais algum?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, se V.Exa. me deixar virar as páginas, são 52.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - À vontade, por favor. Pode virar e ler à vontade, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou chegar lá.\r\n\r\nProjeto de Resolução 1538/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para Nikolas Ferreira de Oliveira: voto contrário.\r\n\r\nProjeto de Resolução 1539/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que concede medalha Tiradentes e respectivo Diploma para Mário Luís Frias: voto contrário.\r\n\r\nProjeto de Resolução 1540/2022, também de autoria do Deputado Filippe Poubel: abstenção.\r\n\r\nSra. Presidente, são esses os votos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estão todos aqui anotados, Deputado Luiz Paulo. Projetos de Resolução 1492: abstenção; 1538: contrário; 1539: contrário; 1540: abstenção.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero apenas me manifestar porque acho que a decisão da Mesa não foi a mais adequada. Esse excesso de concessão de Medalha banaliza a comenda. Então, eu defendo a ideia de haver um número restrito de concessões, pois valoriza as pessoas que vão receber. É apenas uma opinião que quero registrar.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que faço abstenção aos Projeto de Resolução 1492, 1571, 1380 e 1382, todos de 2022, com todo o respeito e admiração pelas pessoas indicadas, mas não acho pertinente que haja troca em plenário de Medalhas, de condecorações. \r\n\r\nFaço voto contrário ao Projeto de Resolução 1538; voto contrário ao Projeto 1539; abstenção ao Projeto 1540; abstenção aos Projetos 1460 e 1515. São estas as minhas manifestações. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, só um minuto, o Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra primeiro. Antes vou ler, para confirmar, as manifestações da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nProjeto 1492, abstenção; 1501, abstenção; 1380, abstenção; 1382, abstenção; 1538, contrário; 1539, contrário; 1540, abstenção; 1560, abstenção e 1515, abstenção. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu queria registrar, então, primeiro as abstenções. Abstenção ao Projeto de Resolução 1492/2022; 1501/2022; 1526/2022; 1382/2022; 1541/2022; 1542/2022; 1470/2022; 1471/ 2022; 1521/2022; 1522/2022; 1534/2022; 1535/2022; 1516/2022; 1517/2022; 1518/2022; 1519/2022; 1546/2022; 1547/2022. Li agora as abstenções. \r\n\r\nAgora, passo a ler os votos contrários. Votos contrários, então, aos seguintes Projetos: Projeto de Resolução 1538/2022; 1539/2022; 1540/2022 e 1515/2022. \r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro, só confirmando. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contrários: 1538; 1539; 1540; 1515. Abstenções: 1492; 1501; 1526; 1382; 1541; 1542; 1470; 1471; 1521; 1522; 1534; 1535; 1516; 1517; 1518; 1519; 1546 e 1547. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, quantas vezes já falei com a senhora hoje. Para simplificar, quero registrar idêntico ao Deputado Waldeck Carneiro, da nossa bancada do PSB, as minhas abstenções e meus votos contrários, exatamente como o Deputado Waldeck Carneiro, para simplificar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, fazendo aqui a confirmação. O Deputado Carlos Minc tanto se abstém como é contrário aos Projetos anunciados aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se V.Exa. me permite, então, esses registros de abstenção e de voto contrário ficam consignados como sendo por toda a bancada do PSB. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, registre minha presença, por favor, porque eu tive dificuldade para entrar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está certo. Registro a presença do Deputado Samuel, que está com dificuldade. E a Deputada Enfermeira Rejane também. Ela chegou a entrar, mas ela não está conseguindo acessar bem a Sessão remota. \r\n\r\nDeputada Lucinha, presente também no plenário virtual.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, eu quero a palavra, por favor, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Não estou presente porque vou ser atendida pelo ortopedista. Mas eu quero acompanhar o voto líder do PSD, Deputado Luiz Paulo, na votação dos projetos de resolução, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha: nos projetos de resolução, abstenção e voto contrário, tal como fez o Deputado Luiz Paulo. Seria de bancada. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia quer se abster ou ser contrário a algum?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto favorável a todos. Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidenta Tia Ju, quero registrar os votos da bancada do PSOL. No Projeto de Resolução 1492... Oi?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela está com...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Abstenção no Projeto de Resolução 1492 e no 1501/22 voto contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ir falando.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - 1501, voto contrário. 1380/22, também abstenção. 1382, voto contrário. 1538, voto contrário. 1539, voto contrário. Projeto de Resolução 1540, abstenção. 1542, abstenção... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode continuar, Deputada.\r\n\r\nEu acho que já encerrou. Deputada Dani?\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane passou uma mensagem...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais algum, Deputada Dani, porque está picotando?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, tem mais...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está ruim o seu som. Se quiser digitar, eu registro aqui, como vou fazer com a Deputada...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...1560 e 1570.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1560 e 1570.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pode ser, eu vou passar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nesses dois, abstenção ou voto contrário?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Está picotando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está picotando. Se você quiser digitar, eu repito aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou lhe passar por mensagem, Presidenta, porque tem mais alguns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já passei agora por mensagem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Eu vou ler os da Dani, esses dois... Então vamos lá: 1492, 1501, 1380, 1382, 1538, 1539, 1540, 1542, 1470, 1460, 1543, 1544, 1548: abstenção. Voto contrário: 1515. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela leu 1560 e 1570. Só que esses dois projetos não existem; não pode ser 1560 nem 1570.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só tem o 1560, que ela digitou aqui. O 70 não existe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou encaminhar para o nosso secretário, Marquinho, e vai ficar registrado.\r\n\r\nAgora, lendo aqui o da Deputada Enfermeira Rejane, porque ela também está com problema no som.\r\n\r\nAbstenção ao 1.492, 1.541. São abstenção. Contrário: 1.501, 1.538, 1.539, 1.540, 1.515, 1.517, 1.543 e 1.548. Da Deputada Enfermeira Rejane, que também estarei encaminhando para o nosso secretário aqui da Mesa. \r\n\r\nAlguém mais quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidenta, Deputada Tia Ju, é só para reafirmar que os votos são da bancada do Psol e não apenas o meu mandato. E ratificando aqui, como já corrigiu o Deputado Luiz Paulo, como eu estou com sobreposição de tela aqui, acabei informando errado. É a 1.460 e a 70. Realmente, não há um projeto de resolução 1.570. É 1.460 e 1.470. Aos dois, são abstenção. Mas a lista a senhora já leu e é essa mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Registrados aqui como os votos valendo para Bancada do Psol. Toda Bancada do Psol. \r\n\r\nNada mais havendo ao tratar, antes há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.444 /2022, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm .24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.618 /2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm .24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.047 /2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.763 /2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.453 /2022, de autoria da Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.102 /2022, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.396 /2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.993 /2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 525 /2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.200 /2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faltam dois projetos. Enquanto chegam aqui na minha mão, Deputado Samuel Malafaia, pela ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Só para documentar que V. Exa. está muito bonita aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Obrigada, meu querido Samuel. Vindo de V. Exa. é um superelogio.\r\n\r\nNa verdade, foram os de autoria da Deputada Dani Monteiro e já foram cantados aqui.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes de declarar encerrada a Sessão, desejo sucesso ao nosso querido Brasil como brasileiros que somos e vamos rumo à vitória nesta Copa, com fé em Deus e com fé no pé da bola de cada jogador.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se Deus quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desejo um bom dia a todos, bom jogo. Que Deus abençoe e até terça-feira.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente Sessão. Lembrando à bancada feminina que temos um encontro também na terça-feira.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, estão encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Os custos extras decorrentes serão objeto de análise do disposto no artigo 1º da presente Lei e preferencialmente, ficarão à conta da concessionária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIBILIZAREM REBOQUES PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias de rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar reboques para motociclista.\r\n\r\nParágrafo único. Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6171/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2022)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDEFINE A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTES SOBRE BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N° 745, REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 19 DE 23 DE JUNHO DE 2022, E ALTERA O ART.14 DA LEI 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica fixada, em 18% (dezoito por cento), a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, para fins de incidência de que trata o Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, nas operações com os combustíveis denominados óleo diesel, querosene de aviação (QAV), álcool carburante e demais biocombustíveis, o gás de botijão ou gás de cozinha (GLP), o gás natural veicular (GNV), a energia elétrica, o serviço de telecomunicação e o transporte coletivo, considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis que não podem ser tratados como supérfluos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Ficam preservados, para os bens e serviços de que trata o caput do art. 1º, as alíquotas inferiores previstas em disposições normativas vigentes, em especial os incisos XIII e XXVI, todos do art. 14 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Ficam revogadas as alíneas “b” e \"c”, do inciso VI; o inciso VIII; o inciso XX; o inciso XXVII, todos do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Esta Lel entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O inciso XXVII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 -\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Em cumprimento ao Tema nº 745 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que determinou a essencialidade a energia elétrica e as comunicações, a alíquota de 18% (dezoito por cento) definida no art. 1º da presente Lei, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024 consoante modulação do referido Tema\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O inciso X do artigo 3º da Lei Complementar nº 87/1996- Lei Kandir introduzido pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022, pela flagrante inconstitucionalidade, não pode ser aplicado as operações com energia elétrica visto que a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão- TUST, a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição-TUSD e encargos setoriais são vinculados as referidas operações pois compõe o custo final da energia e integram, indiscutivelmente, a base de cálculo do ICMS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, vigorará até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°.(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam preservadas para os bens e serviços essenciais, de que trata o caput deste artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Brazão, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 6171/2022, de autoria do poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022 \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Dr. Serginho, Rosane Félix\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 6171/2022, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quando vigorar a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Max Lemos, Dr. Serginho\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“ARTIGO - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em obser vância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, Inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “b” e “c” do inciso VI, o inciso VIII, o inciso XX e o inciso XXVII, todos do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo procederá à revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 (dez) anos, relativos à receita tributária proveniente do ICMS.\r\n\r\n§ 1º - A revisão de que trata o caput tomará por base os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação às resoluções do Confaz\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivos, notadamente na geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII - valores totais de cada incentivo;\r\n\r\nIV - justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 2º - O resultado do estudo deverá ser publicado em sítio eletrônico do governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O resultado do estudo deverá ser objeto de audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Para fins de cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, o Poder Executivo proporá alternativas de renegociação de sua dívida com a União como forma de compensação das perdas de receita impostas pela referida Lei Complementar.”\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, no Projeto de Lei nº 6171/2022 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo publicará, bimestralmente, no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relatório das perdas na arrecadação referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS para operação ou prestação interna com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo decorrentes da aplicação da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Tia Ju, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, com a seguinte\r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, bimestralmente, o valor da perda da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro decorrente da aplicação da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei N° 6171/2022 (Mensagem 31):\r\n\r\nArt. XX- O artigo 3º da Lei N° 4056, de 30 de Dezembro de 2002 passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 28-O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados na aquisição de alimentos fornecidos pela agricultura familiar, destinados ao combate à fome e à miséria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nArt. 1° - Modifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 2°- Fica modificada a alinea \"b\" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 dezembro de 2016; para:\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA 23\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n“Art. 2º - Fica modificada a alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 2016; para:\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) 24% (vinte e quatro por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA 24\r\n\r\nArt. 1° - Modifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica modificada a alínea \"b\" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 2016; para: VI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...) b) 23% (vinte e três por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\":\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA 25\r\n\r\nArt. 1° - Modifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 2° - Fica modificada a alínea \"b\" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 2016; para: VI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) 22% (vinte e dois por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\"; (..)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA 26\r\n\r\nArt. 1° - Modifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica modificada a alinea \"b\" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 2016; para:\r\n\r\nVI- em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\";\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA 27\r\n\r\nArt. 1° - Modifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 1º-Fica fixada em 27% (vinte e sete por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 2º Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nArt.1°- Modifica-se o Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§1°-Fica fixada em 26% (vinte e seis por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 2° - Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, a alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nArt. 1º- Modifica-se o Artigo 1º:\r\n\r\n“Art.1º- Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§1°- Fica fixada em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§2º- Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nArt.1º- Modifica-se o Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§1º - Fica fixada em 30% (trinta por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§2º- Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nArt. 1º- Modifica-se o Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 1°- Fica fixada em 29% (vinte e nove por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 2°- Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, a alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nArt. 1°- Modifica-se o artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 1° - Fica fixada em 28% (vinte e oito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustível, nos termos da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 2°-Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata este artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nArt. 1°- Modifica-se o Artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica modificada a alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 2016; para:\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) 21% (vinte e um por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\";\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A alíquota definida no artigo 1° desta Lei não poderá ser alterada pelo prazo mínimo de 24(vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei, quando deverá ocorrer Audiência Pública para avaliar os efeitos na arrecadação do ICMS, mensurando-se o desenvolvimento econômico com a redução da carga tributária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Fica vedada qualquer incompatibilidade desta Lei com a Lei Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, na forma do Art. 24, § 4° da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos perdurarão até a data de 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Anderson Alexandre, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para operação ou prestação interna com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, enquanto vigorar os efeitos do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Caso o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, venha a ser revogado ou tenha seus efeitos suspensos por força de lei ou por decisão judicial, voltam a vigorar automaticamente, decorridos noventa dias, as alíquotas dispostas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º - Ficam preservadas para os bens e serviços, de que trata o caput deste artigo, as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nAltera o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica suspensa a vigência das alíneas “b” e “c” do inciso VI; o inciso VIII; o inciso XX e o inciso XXVII todos do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 2016, enquanto vigorar os efeitos do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescenta artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... : O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá realizar e publicar estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro pela aplicação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescenta artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... : Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 48.145, de 01 de julho de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o inciso II do artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIl - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 % (dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso dos serviços de energia elétrica, quando o consumo for superior a 300 quilowatts/hora mensais, de transporte público eletrificado de passageiros e de comunicação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A alíquota de que trata o caput será aplicada acrescida do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) para operação ou prestação interna com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, sem prejuízo do disposto nos incisos l e ll do artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6475/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte Art. ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x - Anteriormente à criação da Área de Proteção Ambiental na fora do Art. 1º desta Lei, os órgãos estaduais competentes deverão apresentar relatório técnico de viabilidade da proposta. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ARTIGO - Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização fundiária dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressamente e oficialmente pactuadas com os residentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO - O órgão gestor da APAMEP favorecerá a realização de pesquisas científicas e visitação pública nas áreas sob domínio público, mediante regras por ele editadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ARTIGO - A área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei deverá compor o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo determinará o órgão com competência para exercer o poder de polícia na área da APA-APAMEP instituída pelo Decreto-Lei nº 134/1975 e pela Lei nº 5.101/2007, e suas respectivas regulamentações.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo determinará o órgão com competência para proporcionar apoio técnico e administrativo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, podendo exercer, em seu nome, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo determinará o órgão com competência para exercer o poder de polícia na área da APA-APAMEP instituída pelo Decreto-Lei nº 134/1975 e pela Lei nº 5.101/2007, e suas respectivas regulamentações.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo determinará o órgão com competência para proporcionar apoio técnico e administrativo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, podendo exercer, em seu nome, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta inciso ao Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - garantir a proteção contra desastres socioambientais provocados pelas emergências climáticas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o § 1º do Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º A APAMEP, sob a gestão do INEA, disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituido por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para fins de execução desta Lei deverão ser consultados todos os municípios localizados na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através das comissões permanentes pertinentes ao tema realizará audiência pública que contará com a participação efetiva de todos os municípios alcançados por essa Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 4º:\r\n\r\nArt.4°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades permitidas na Área de Proteção Ambiental, apontadas pelo Plano de Manejo, deverão estar de acordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico, Planos de Bacia Hidrográfica de demais legislações municipais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA N°12\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP), localizada na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 11.133 hectares.\r\n\r\nParágrafo único -O memorial descritivo para estudo dos limites da APAMEP consta do Anexo I da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) deverá considerar em seu processo de planejamento e consulta pública a existência da Refugio Estadual da Vida Silvestre do Médio Paraíba (REVISMP), criado pelo Decreto Estadual nº 45.659/2016, e sua consecução não implicará na extinção da REVISMP, bem como das demais unidades de conservação existentes na região.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, nos termos ao art. 22,§ 2º e § 3º da Lei Federal nº 9.985,de 18 de julho de 2000,e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A presente Lei somente produzirá efeitos após a realização de audiência pública em cada município descrito no Art. 1º e a aprovação de Lei autorizativa pela respectiva câmara municipal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Samuel Malafaia, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera-se o § 1º do Art.2º da Lei nº 6475/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - A APAMEP disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei, sendo necessária a participação de associações empresariais na composição civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, Samuel Malafaia, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6469/22, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§...- A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica a respaldar qualquer decisão mencionada no caput. \r\n\r\n§...- A CEDAE fica obrigada a realizar Audiência Pública sobre a criação das subsidiárias integrais, onde os representantes das entidades de classe assim como outros interessados deverão ser ouvidos, anteriormente ao encaminhamento do respectivo Projeto de Lei por meio de mensagem do Poder Executivo. \r\n\r\n§...- A CEDAE fica autorizada a criar subsidiária para prestação de serviços a terceiros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Brazão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a criar uma subsidiária integral, que agregue todos os serviços que a CEDAE possa prestar para a iniciativa privada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Brazão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou, ainda, sejam autorizadas participações, minoritárias ou majoritárias, em subsidiárias já existentes pela CEDAE, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, deverá ser aproveitada a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE. \r\n\r\nParágrafo único - A contratação de outros agentes públicos que não sejam os empregados públicos do quadro permanente da CEDAE, só será permitida no caso de não haver nenhum empregado ou servidor público habilitado para tanto, o que deverá ser comprovado por meio do procedimento competente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Brazão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 4° - Se criada a subsidiária integral da CEDAE ou autorizada a sua participação, minoritária ou majoritária, em consórcios ou sociedades privadas já existentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, será aproveitada a mão de obra dos empregados públicos concursados do quadro permanente da CEDAE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - As receitas auferidas pela CEDAE por meio de sua subsidiária integral ou de sua participação em consórcios ou sociedade privadas serão destinadas, prioritariamente, a:\r\n\r\nI- mecanismos de modicidade tarifária;\r\n\r\nII - realização de investimentos em sua operação, a fim de aprimorar a prestação de serviços;\r\n\r\nIII - sustentabilidade econômico-financeira dos contratos firmados;\r\n\r\nIV - redução de eventual necessidade de contrapartida do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1° - Modifique-se o caput do artigo 2º, da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do artigo 37, XX, da Constituição Federal, a criar empresa subsidiária integral, bem como a participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa específica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a criar subsidiárias integrais, assim como em qualquer delas participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa especifica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2° - Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a criar uma subsidiária integral, assim como participar e de consórcios ou sociedades privadas, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa especifica, para o desenvolvimento de novos negócios relacionados ao objeto social da companhia.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou, ainda, sejam autorizadas participações, minoritárias ou majoritárias, em subsidiárias já existentes pela CEDAE, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, poderá ser aproveitada a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a criar uma subsidiária integral, assim como participar e de consórcios ou sociedades privadas, minoritariamente out majoritariamente, mediante autorização legislativa especifica, para o desenvolvimento de novos negócios. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Max Lemos, Jair Bittencourt.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Max Lemos, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente se parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação.\r\n\r\n\"§... - A CEDAE poderá submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade económica a respaldar qualquer decisão mencionada no caput. \r\n\r\n\"§... -A CEDAE fica autorizada a criar subsidiária para prestação de serviços a terceiros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Max Lemos, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a criar subsidiárias integrais, assim como em qualquer delas participar minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Max Lemos, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 4\"- Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou ainda, sejam autorizadas participações, minoritárias ou majoritárias, em subsidiárias já existentes pela CEDAE, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, poderá ser aproveitada a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica a respaldar qualquer decisão mencionada no caput.\r\n\r\n§ ... - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiária para prestação de serviços a terceiros.\r\n\r\n§ ... - Fica vedada a terceirização de pessoal na CEDAE, e suas subsidiárias, para a execução de funções necessárias à prestação direta dos serviços, fora das hipóteses autorizadas pela legislação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ ... - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica de que trata o caput do artigo 2º para respaldar qualquer decisão mencionada no caput.\r\n\r\n§ ... - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiaria para prestação de serviços a terceiros, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Célia Jordão, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou, ainda, sejam autorizadas participações, minoritárias ou majoritárias, em subsidiárias já existentes pela CEDAE, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, poderão ser aproveitadas a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, desde que fundamentada por especial caráter técnico, pela alta complexidade ou pela natureza singular da atividade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlos Macedo, Giovani Ratinho\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2022).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nSubstitua-se o ANEXO UNICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n- Rua da Carioca, 43, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua da Carioca, 47, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua do Resende, N° 90/92, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Aquidabã, N° 431, Apartamento 401, Méier, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Visconde de Maranguape, N° 19, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Gordon, N° 210, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua São Francisco Xavier, N° 481, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, Casa 2, Ilha Jacira, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Av. Atlântica, 2240, Apartamento 602, Edifício Luiz de Camões, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida Geremário Dantas,48, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Senhor dos Passos, N° 276, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua da Constituição, N° 54/56/58, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Sete de Setembro, N° 191, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Mario de Alencar, N° 24, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Senador Pompeu, 200, Centro, Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\n- Rua Real Grandeza, N° 345, Lote 2, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua São Francisco Xavier, N° 456, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Othon Bezerra de Mello, 187, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Álvaro de Macedo, 200, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Carlos Seidl, N° 1293, Caju, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua General Polidoro, N° 238, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Monsenhor Manuel Gomes, N° 358, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Uruguai, N° 62, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ- Rua Benjamin Constant, N° 263, Barreto, Niterói, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida das Américas, N° 19563, Recreio, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Buenos Aires, 318/320, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Ribeiro de Almeida, N° 11, Jardim Nivamar, Maricá/RJ\r\n\r\n- Rua Senhor dos Passos, N° 272, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua República do Líbano, 42, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua República do Líbano,37, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua República do Líbano, 43, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Guilherme Maxwell, N° 542, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Buenos Aires, 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Almirante Baltazar, 493/501/509, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Largo São Francisco de Paula, 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua São João, n° 201, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\n- Rua do Lavradio, n° 05, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Alameda São Boaventura, 1005, Loja 1, Fonseca, Niterói/RJ\r\n\r\n- Alameda São Boaventura, 105, Loja 2, Fonseca, Niterói/RJ\r\n\r\n- Rua Gonçalves Lêdo, n° 76, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Aristides Lobo, N° 111, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua da Constituição, n° 68/70, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua do Lavradio, N° 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Visconde do Rio Branco, N° 9, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua General Mariante (antiga Rua Umari), Lote 9, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua General Mariante (antiga Rua Umari), Lote 10, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua General Mariante (antiga Rua Umari), Lote 11, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua General Mariante (antiga Rua Umari), Lote 12, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida Marechal Floriano, 163, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida Marechal Floriano, 165, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Avenida dom Hélder Câmara, 6880, Pilares, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Regente Feijó, N° 63, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Rua Conselheiro José Fernandes, S/N, esquina com Conselheiro Tomas Coelho, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\n- Avenida Duque de Caxias, Lotes 73 e 75, Araruama/RJ\r\n\r\n- Estrada do Guapiaçu, Km 12 e 14, Cachoeira de Macacu/RJ\r\n\r\n- Rua Governador Roberto da Silveira, N° 494, Centro, Macaé/RJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - Após proceder o desmembramento da fração territorial a ser preservada, a mesma deverá constar no memorial descritivo do imóvel que será emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo caracterizada no edital com sua nova matrícula emitida pelo RGI (registro geral de imóveis) da circunscrição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - alienação onerosa: negócio jurídico oneroso que tem por objeto a transferência voluntária dos direitos escriturados que o ente público detenha sobre o imóvel a terceiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo, a forma e o procedimento do requerimento de que trata este artigo serão disciplinados em regulamento por Decreto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento econômico ou social, podendo se valer do apoio de entidades públicas ou privadas para a estruturação de projetos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n§ ... - A alienação do imóvel só poderá ser realizada após finalizado o processo de desmembramento, remembramento ou fracionamento, de acordo com o caso, junto aos órgãos municipais competentes com a emissão da certidão homologando o memorial descritivo do imóvel, para proceder o registro junto ao RGI (Registro Geral de Imóveis), onde será emitida a certidão de ônus reais com a sua nova matrícula.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Quando a alienação for fracionada, o imóvel deverá ser desmembrado, e deverá constar no memorial descritivo a parte que foi desmembrada do todo, providenciando-se a averbação junto ao Registro Geral de Imóveis - RGI no cartório que corresponde a sua circunscrição, bem como nos órgãos municipais de urbanismo e de cadastro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se § 1º do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º ...\r\n\r\n§ 1º - A definição da fração territorial como unidade autônoma, a critério da legislação municipal pertinente, a ser preservada será descrita e caracterizada nos editais e instrumentos de alienação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Para realizar os objetivos ao que se propõe esta Lei, o ente público poderá, observada a Lei geral de licitações e contratos em vigor, contratar pessoa natural ou jurídica de direito privado, com expertise em regularização de imóveis comprovada por um período de no mínimo 10 (dez) anos ou bancos públicos federais ou empresas públicas, mediante dispensa de licitação, ou ainda celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros órgãos ou entidades públicas, federais ou municipais para dentre outros, promover a regularização dos imóveis que forem objeto de alienação junto aos órgãos municipais e com a sua averbação junto ao Registro Geral de Imóveis - RGI da circunscrição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redaçâo:\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - a execução de atividades preparatórias ou acessórias, tais como o cadastramento, a regularização, e a avaliação de imóveis que deverá ser homologada pela Procuradoria Geral do Estado-PGE mediante laudo de avaliação devidamente assinado por profissional habilitado estatutário que levará em conta o potencial construtivo do imóvel consoante a legislação urbanística de uso do solo municipal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado consoante laudo de avaliação a ser emitido pela Procuradoria Geral do Estado-PGE devidamente assinado por profissional habilitado estatutário que levará em conta o potencial construtivo do imóvel consoante a legislação urbanística de uso do solo municipal e com base, também, no valor de mercado do imóvel, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Caso haja benfeitorias existentes no imóvel à ser alienado não regularizada, deverão constar no memorial descritivo a ser informado à Secretaria de Urbanismo Municipal para que seja procedida as inclusões as respectivas inclusões após a emissão da certidão do órgão competente deverão ser averbadas na matricula do imóvel, junto aos RGl (registro geral de imóveis) da circunscrição correspondente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação do imóvel levará um conta a existência de benfeitorias e acessos, ainda que essas últimas não tenham sido averbadas nas suas respectivas matrículas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. A autoridade competente, Procuradoria-Geral do Estado -PGE, deverá homologar os laudos de avaliação elaborados por bancos e empresas públicas federais, bem como aquelas realizadas no âmbito de convênios ou acordos de cooperação firmados órgãos ou entidades da administração pública federal ou municipal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 13, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - É admissível a venda por lote, desde que parecer técnico ateste e que esteja de acordo com a legislação urbanística de uso solo do município onde o mesmo esteja situado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\nV - o preço mínimo para alienação onerosa será fixado com base no valor de mercado do imóvel estabelecido em laudo de avaliação homologado pela Procuradora Geral do Estado-PGE, conforme regras e critérios dispostos no capítulo anterior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 22, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22. Quando constatada a existência de condições que impeçam a pronta conclusão da alienação do imóvel, o ente público poderá outorgar poderes específicos para adquirente desenvolver estudos e projetos, incorporações imobiliárias ou parcelamento do solo, constituir fundos imobiliários, de participação ou de investimentos e garantias em favor de instituições financiadoras, na forma prevista na legislação respectiva e nos instrumentos de alienação ou contrato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 25, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25. Depende de autorização legislativa específica a alienação de imóveis cuja aquisição venha a ser derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os recursos oriundos das alienações que trata a presente Lei deverão ser alocados no Fundo único do RioPrevidencia instituído pela Lei nº 3.189/99.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIUZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Para realizar os objetivos desta Lei, o ente público pode, observada a Lei geral de licitações e contratos em vigor, contratar pessoa natural ou jurídica de direito privado, ou bancos públicos federais ou empresas públicas, optando sempre pela realização de cha mada pública, ou ainda celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros órgãos ou entidades públicas, federais ou municipais para, dentre outros;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nFica suprimido o artigo 19.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nFica suprimido o artigo 18.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nFica suprimido o artigo 26.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo: Para fins de preservar o atendimento de interesse público no uso dos imóveis previstos no caput, deverá ser observado previamente o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - O poder executivo deverá enviar a lista de imóveis passíveis de uso ou alienação às suas Secretarias, para consulta de interesse de uso nos programas e ações existentes, como o Sistema de Habitação de Interesse Social previsto na Lei nº 9.643/2022 e no Programa de Ocupação Cultural previsto na Lei nº 8.370/2019, de modo a assegurar o atendimento de interesse público existente no bem;\r\n\r\nII - Após consulta de interesse de uso nos imóveis listados junto às secretarias, o Poder Executivo deverá promover consulta pública por no mínimo 90 dias que dê ciência e possibilite à sociedade civil se manifestar em relação a eventual interesse público de uso, que deverá ser divulgada por meios oficiais e em plataforma digital específica;\r\n\r\nIII - Os resultados da consulta pública publicizados nos meios oficiais e na plataforma digital específica, deverão ser remetidos à Alerj para ciência dos parlamentares e realização de audiência Pública específica para cada imóvel listado a fim de discutir com a sociedade civil o interesse público existente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado: ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona um inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - racionalizar o acervo imobiliário do ente público;\r\n\r\nII - promover o alinhamento entre a titularidade de imóveis e sua finalidade pública;\r\n\r\nIII - criar mecanismos que otimizem a gestão do acervo imobiliário do ente público em todas as suas etapas;\r\n\r\nIV - assegurar a transparência das condições de alienação de bens imóveis;\r\n\r\nV- assegurar o cumprimento da função social dos imóveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado: ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica o Artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, parcial ou totalmente, os imóveis indicados no Anexo único desta Lei Complementar, mediante o cumprimento prévio dos procedimentos aprovados nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A alienação onerosa de imóveis é cabível quando não houver interesse público, econômico, social, cultural ou habitacional, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprimam-se o Art. 19 e seus incisos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinícius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 18, e suprima seus incisos, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Na hipótese de licitação deserta, o ente público poderá realizar o segundo certame com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de realização de licitação em plataforma eletrônica, o ente público poderá realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o lite de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinícius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprimam-se o Art. 18 e parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinícius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 32\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinicius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - Para realizar os objetivos desta Lei, o ente público pode, observada a Lei Geral de Licitações e Contratos em vigor, contratar bancos públicos federais ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Es tados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano mediante dispensa de licitação para a avaliação dos imóveis objetos desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinicius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 34\r\n\r\nSuprimam-se o Art. 8º e seus incisos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Marcus Vinicius, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º A alienação onerosa de imóveis é cabível quando não houver interesse público, econômico ou social, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º A fim de cumprir o disposto no Art. 233 da Constituição Estadual, a alienação dos imóveis será submetida à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n§ 2º Em conformidade com o Art. 11 do Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, são inalienáveis os bens tombados que pertençam ao Estado, podendo apenas ser transferidos para a esfera municipal ou federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento social e econômico, podendo se valer do apoio de entidades públicas ou privadas para a estruturação de projetos.\r\n\r\n§ 1° o estudo a que se refere o caput deverá ficar disponível no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda publicado e ser publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º A fim de cumprir o disposto no Art. 233 da Constituição Estadual, a alienação dos imóveis será submetida à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 7° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° (...)\r\n\r\n§ 1º As frações territoriais a serem alienadas ou preservadas serão descritas e mapeadas de forma georreferenciada nos editais e instrumentos de alienação, e estas informações devem estar disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda e serem publicadas em Diário Oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Todos os recursos advindos com a alienação de imóveis do Estado do Rio de Janeiro deverão ser aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 16°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 17°:\r\n\r\nArt. 17° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o imóvel esteja ocupado para fins de moradia por famílias de renda per capita de até 3 salários mínimos, o Governo deverá proceder a regularização fundiária através da Concessão Real de Direito de Uso, conforme o disposto no parágrafo segundo do Art. 233 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18º\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIM, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprima-se o artigo 19º:\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIM, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 20º:\r\n\r\nArt. 20 (...) \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIM, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. X - Para garantir o preceito constitucional da Função Social da Propriedade, o adquirente dos imóveis alienados deverá requisitar licença de obra em até dois anos e o habite-se em até cinco anos após a obtenção da licença.\r\n\r\nParágrafo único - em caso de descumprimento desses prazos, a propriedade do imóvel deverá retornar ao Estado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIM, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo \r\n\r\nArt. X - Os imóveis do patrimônio imobiliário estadual, em consonância com o Art. 233º da Constituição Estadual e o Art. 4º da Lei Federal 11.124/2005, estão condicionados ao atendimento das seguintes destinações:\r\n\r\nI - Produção de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - Produção de equipamentos coletivos para prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIII- Regularização Fundiária Urbana para famílias com renda per capita de até 3 salários mínimos;\r\n\r\nIV - Alienação, apenas nos casos em que o imóvel não tenha nenhuma viabilidade para as destinações previstas nos incisos anteriores.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIM, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o artigo 22º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 25º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Depende de autorização legislativa especifica a alienação de qualquer imóvel do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o artigo 26º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica-se o ANEXO ÚNICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- Rua Aquidabã. Nº 431, Apartamento 401, Méier, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Av. Atlântica, 2240, Apartamento 602, Edifício Luiz de Camões, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Toda proposição de alienação de imóvel estadual deve indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - endereço completo do imóvel;\r\n\r\nII - matrícula do Registro de Imóveis;\r\n\r\nIII - mapeamento georreferenciado;\r\n\r\nIV - memorial descritivo;\r\n\r\nV - área total e área edificada;\r\n\r\nVI - valor estimado do imóvel com respectivo laudo de avaliação;\r\n\r\nVII - ocupante;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O poder Executivo instituirá Comissão para acompanhamento do processo de alienação onerosa dos bens imóveis de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ - Os critérios de credenciamento dos avaliadores especializados de que trata esta Lei serão fixados em ato próprio.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15. A alienação onerosa de imóvel do ente público será realizada na modalidade leilão, conforme disposto no inciso XL do artigo 6º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ - As avaliações dos imóveis alienados serão feitas por meio de avaliadores especializados, devidamente credenciados pelo órgão estadual responsável pela gestão patrimonial.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se do Anexo único, os seguintes endereços:\r\n\r\n- Avenida Bartolomeu Mitre, nº 915 - Leblon - RJ\r\n\r\n- Rua Real Grandeza, nº 345 - lote 2 -Botafogo - RJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Anderson Morais, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° A alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, desafetados e desocupados, será regida pelas normas constitucionais, por esta Lei, pela lei geral de licitações e contratos em vigor, e demais disposições pertinentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...:Os imóveis passiveis da alienação de que trata Lei, observadas as normas legais pertinentes, deverão necessariamente estar desafetados e desocupados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nAltera o caput do Art.5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis dominicais do ente público, mediante requerimento específico ao respectivo órgão gestor, apenas quando o imóvel for objeto de alienação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°: Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento econômico, podendo se valer do apoio de entidades públicas para a estruturação de projetos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica o Art.8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º: Para realizar os objetivos desta Lei, o ente público pode, observada a Lei geral de licitações e contratos em vigor, contratar pessoa natural ou jurídica de direito privado, ou bancos públicos federais ou empresas públicas ou, ainda, celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros órgãos ou entidades públicas, federais ou municipais para, dentre outros:\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica o Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.16: A venda de imóvel ocupado é admitida desde que, em decisão fundamentada e apoiada em avaliação técnica que considere o impacto da ocupação no preço final do imóvel em comparação com a previa adoção de medidas urgentes para a desocupação, se conclua pela sua vantajosidade.\r\n\r\nParágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput, após a homologação da licitação, o ocupante será notificado para desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, observando ainda a necessidade de cobrança de ressarcimento ao ente público na hipótese de ocupação indevida, na forma do artigo 8º, § 2º da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, e da legislação aplicável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 62\r\n\r\nSuprime o Art. 17.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprime o Art. 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprime o Art. 22.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica o Art. 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25: Depende de autorização legislativa específica a alienação de imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se o Art. 26.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público deverá apresentar levantamento dos bens imóveis alugados pela administração pública estadual, dando prioridade pela utilização dos bens passíveis de alienação em substituição aos alugados.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMOTIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º A alienação onerosa de imóveis, que não estejam em uso residencial, é cabível quando não houver interesse público, econômico ou social, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nMOTIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 6º- Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento econômico, ou sua conversão para a utilização em programas de moradia popular, podendo se valer do apoio de entidades públicas ou privadas para a estruturação de projetos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdiciona-se § 3º ao Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...) \r\n\r\n§3º - Para fins desta lei é vedada a alienação de imóvel ocupado para fins de moradia por famílias com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A lista dos imóveis públicos e os laudos de avaliação dos imóveis deverão ser disponibilizados de forma pública na internet.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber:\r\n\r\n“Art.(...) - Os bens imóveis, regidos por esta Lei, serão objeto de estudo prévio visando sua destinação prioritária para construção de habitação de interesse social tendo em vista o déficit habitacional do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Na hipótese de licitação deserta por duas vezes consecutivas, os imóveis passarão a integrar o Sistema de Habitação de Interesse Social, disposto na Lei nº 9.643, de 07 de abril de 2022.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 16, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Caso o imóvel esteja ocupado de maneira irregular por população hipossuficiente economicamente, o Poder Público priorizará sua regularização como habitação de interesse social.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento como habitação de interesse social, ouvido o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo apresentará a previsão de receita a ser arrecadada com a alienação dos imóveis, antes de adotar os procedimentos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedada a alienação de bens imóveis que estejam situados em área de proteção ou preservação ambiental.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2441557"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado à Rua da Ajuda n° 05 - 24° andar, sala 2404, das 10:00h às 17:00h,para tomarem ciência das exigências de bolsa de reforço escolar, ato 673/2022, da Mesa Diretora, publicado no D.O. em 11 de abril de 2022. Vale ressaltar que o não comparecimento poderá acarretar em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n201.111-2\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n307.775-7\r\n\r\nANDRE LIMA DE MACEDO\r\n\r\n307.940-7\r\n\r\nCLAUDIO UMBERTO A. BRASILEIRO\r\n\r\n308.233-6\r\n\r\nADRIANO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n308.246-8\r\n\r\nMARIA VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n403.890-7\r\n\r\nELZIO RIBEIRO SALES\r\n\r\n404.101-8\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO\r\n\r\n415.653-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CAMPOS\r\n\r\n417.820-8\r\n\r\nJOSE FERREIRA NETO\r\n\r\n418.266-3\r\n\r\nSERGIO ANTONIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n418.422-2\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n418.475-0\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PIRES\r\n\r\n418.671-4\r\n\r\nLIDIANE LIMA PEREIRA\r\n\r\n418.875-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE T. VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n419.428-8\r\n\r\nEMANUEL DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n419.994-9\r\n\r\nANDREZA CRISTINA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n420.128-1\r\n\r\nLUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n420.308-9\r\n\r\nBARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO\r\n\r\n420.329-5\r\n\r\nNATALIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n420.485-5\r\n\r\nCLAUDIA LESTAYO PEÇANHA COSTA\r\n\r\n420.533-2\r\n\r\nMARIO MARCIO N. FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n420.804-7\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS L. DUARTE\r\n\r\n420.897-1\r\n\r\nRAFAEL VOLLU MAURICIO\r\n\r\n421.079-5\r\n\r\nVALERIA GULLO HORTA BARBOSA\r\n\r\n421.236-1\r\n\r\nNATANIEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n421.866-5\r\n\r\nJOANA MACHADO NEVES\r\n\r\n421.918-4\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n422.057-0\r\n\r\nJANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n422.210-5\r\n\r\nROSILDO CAMPOS\r\n\r\n422.317-8\r\n\r\nCLAUDIA VICENTE ALVES\r\n\r\n422.352-5\r\n\r\nWAGNER DA SILVA MENDES\r\n\r\n422.375-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA R. GONÇALVES\r\n\r\n422.514-0\r\n\r\nWELLINGTON MANHÃES FONSECA\r\n\r\n422.561-1\r\n\r\nMICHELLE JOCHMS CALAND\r\n\r\n422.669-2\r\n\r\nMARIA IVANETE DE FARIAS\r\n\r\n422.780-7\r\n\r\nINGRID F. DE VASCONCELLOS MELO\r\n\r\n422.818-5\r\n\r\nJULIANA ORMINDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n422.821-9\r\n\r\nCINTIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n422.823-5\r\n\r\nSUZANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n422.858-1\r\n\r\nSIMONE FERREIRA FELIX\r\n\r\n423.057-9\r\n\r\nDIEGO RICARDO DE M. GIANGIARULO\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2022\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e o Senhor Deputado LUIZ MARTINS, membro suplente deste órgão técnico, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2022 às 13:00 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, o qual ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOP, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1814/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 615/2019, do Deputado Carlo Caiado, o qual CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3414/2017, do Deputado Átila Nunes, o qual ALTERA A LEI Nº 2519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1706/2019, do Deputado Gil Vianna, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado Fábio Silva, o qual OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3935/2018, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 409/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717 DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS e RODRIGO AMORIM membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2022, às 11hs, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte proposição:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 651/2011, do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre a bolsa verde, o programa de identificação, catalogação e preservação de nascente de água no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que “Autoriza a criação do F.E.F.E - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 48/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termo sensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol - A (BPA) em sua composição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N° 2804/2017, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o recolhimento obrigatório do óleo de fritura usado e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 3291/2017, do Deputado Comandante Bittencourt, que “Altera a lei n° 1697 de 22 de agosto de 1990, que regula o conselho estadual de defesa da criança e do adolescente e dá outras providências”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N°4402/2018, do Deputado Átila, que “Determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, da casa de jongo situado no morro da serrinha, no bairro de Madureira, no munícipio do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 4552/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de zollinger-ellison (zes) ou hipergastrinemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 4570/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a prevenção da saúde à síndrome de Von Hippel-Lindau, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1409/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a divulgação do centro de educação de jovens e adultos (CEJA) pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI N° 1615/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 4.291 de 22 de março de 2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 2370/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do COVID-19 e dá outras providências.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI N° 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco, que “Autoriza o poder executivo a prioritariamente destinar recursos para a conclusão de obras de reparo ou de construção de unidades públicas de saúde para a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), enquanto durar a emergência em saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI N° 2881/2020, do Deputado Márcio Canella, que “Determina medidas sanitárias mínimas a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva, incluindo de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de prevenção e contingenciamento ao novo corona vírus COVID-19”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI N° 2935/2020, da Deputada Rosane Félix, que “Institui o auxílio cuidador a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para a realização das atividades diárias”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI N° 3318/2020, do Deputado Brazão, que “Autoriza a instalar a unidade do Poupatempo no município de Niterói - RJ”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI N° 3607/2021, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de te4stagem dos alunos da rede pública e privada de educação para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI N° 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “Dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de Pix nas delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI N° 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju, Marcos Muller, que “Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios na forma que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI N°978/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a vedação do exercício de atividades médicas, de enfermagem e afins, nos hospitais da rede pública estadual, por profissionais sem vinculação legal com o estado”.\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI N°1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, que “Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a celebração contratual entre os poderes públicos e empresas privadas, cujos acionistas, cotistas ou comanditários sejam servidores públicos e dá outra providência”.\r\n\r\n23 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°2529/2017, do Deputado Aramis Brito, que “Cria o “Programa emprego regional” e dá outras providências”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI N°4003/2018, do Deputado Wanderson Nogueira e do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a criação do programa de arborização das escolas estaduais e perímetros das instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a preservação da flora do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n.\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI N°4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias”.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI N°954/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal a instalarem nos ônibus equipamentos de aviso sonoro que informem sobre as paradas nos pontos de grande circulação por parte das concessionárias”.\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI N°1591/2019, do Deputado Bagueira, que “Assegura ao portador de doença renal crônica e transplantados, o mesmo percentual legal de vagas em empregos, reservadas às pessoas com deficiência, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI N°1656/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI N°2237/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Autoriza o poder executivo a suspender a soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como as saídas temporárias de presos, durante a vigência do decreto Nº 46.973 de 16 de março de 2020 que “reconhece a emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “ Autoriza o Poder Executivo a criação do aplicativo 'Escola Remota' que disponibiliza aulas diárias com conteúdos didáticos para crianças que foram afetadas pela pandemia da Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N°2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho que “Institui o regime extraordinário de manejo do orçamento previsto na Lei orçamentária anual de 2020 - Lei 8.731/20 para enfrentamento da calamidade pública nacional e do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia, função do COVID-19”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI N°2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “Assegura o pagamento de valor mensal aos professores em contrato temporário, durante o fechamento na rede pública estadual de educação, em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI N°2339/2020, dos Deputados Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado, que “Altera a lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e o decreto de Lei nº 5 de 15 de março de 1975, que institui o código tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI N°2396/2020, dos Deputado Capitão Nelson que “Concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCMD aos herdeiros dos profissionais da área de saúde vitimados em decorrência do combate ao novo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI N°2588/2020, dos Deputado Marcelo do Seu Dino que “Autoriza o poder executivo a instituir a criação da loteria instantânea “raspadinha da educação” aos professores da rede estadual de ensino, por ocasião da pandemia do coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e o Senhor Deputado MARCELO DINO, suplente, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de novembro do corrente (quarta-feira), às 10 horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa (sala 1801), sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAcidente com o navio São Luiz, que colidiu com a Ponte Rio-Niterói, e os impactos causados à população do Estado do Rio de Janeiro pelas dezenas de navios abandonados e fundeados na Baía de Guanabara.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2022 (a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441545"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2441475": [
                    "V - Ata",
                    "LEMANS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE - 3320970618-7 - cnpj - 09.094.276/0001-50\r\n\r\nAta de deliberação, Joanita Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada à Rua Cosme Velho, nº 1431, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ Cep 22241-091, portadora da carteira de Identidade nº 2236886-4 (IFP/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 193.919.607-82; Única sócia da LEMANS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua Francisco Sá nº 23, Copacabana, Cep: 22080-010, NIRE 3320970618-7 e inscrita no CNPJ sob o nº 09.094.276/0001-50, TORNA PÚBLICO QUE NESTA DATA FOI DELIBERADA A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE por estar o mesmo excessivo, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser liquidado no prazo de 90 (noventa) dias. O capital social que era do valor de R$ 45.800.000,00 (quarenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) passará a ser de R$ 25.800.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais). Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022. Joanita Soares de Sampaio Geyer. \r\n\r\nId: 2441475"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2441206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2441206"
                        ],
                        "2441381": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0003-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou Secretária do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, em 07/11/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, dos anos de 2021/2022, referente às atividades de serviços de revisão e reparo de motores aeronáuticos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 28/11/2022 a 28/12/2022 no horário das 13h às 15h.\r\n\r\nId: 2441381"
                        ],
                        "2441086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 07 de dezembro de 2022, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleger os administradores e fixar-lhes a respectiva remuneração; (b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2441086"
                        ],
                        "2441199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2022, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2022. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2441199"
                        ],
                        "2441197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2022, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2022. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2441197"
                        ],
                        "2441438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85076000 a) BATERIA DE ÍON LÍTIO, INTRINSECAMENTE SEGURA COM UNIDADE DE CARGA ELÉTRICA DE 1800 MILIAMPÉREHORA - mAh. NCM 84714100 a) SA5212D6 (S19S2-I8VD2-WW) - SERVIDORES COM 2U DE ALTURA, SA5212D6 (S19S2-I8VD2-WW), DA MARCA INSPUR, CONTENDO 16 (DEZESSEIS) SLOTS, SENDO 1 (UM) SSD TIPO NVME, COM 1,92 TB DE CAPACIDADE, 8 (OITO) SSD TIPO NVME, COM 7,68 TB DE CAPACIDADE, E 7 DRIVES, COM CAPACIDADE MAXIMA DE 9TB, (16 MEMORIAS DE 32G), COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 1 SSD (SOLID STATE DISK) DE 02TB, 08 SSD (SOLID STATE DISK) DE 08 TB CADA DO TIPO NVMe (NONVOLATILE MEMORY EXPRESS),COM 2 FONTES DE ALIMENTACAO, NAO CONFIGURADO, PARA D ESEMPENHO DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS INTEGRADOS A REDE INTERNA. b) SA5212D6 (B16S2-I8VD2-WW) - SERVIDORES COM 2U DE ALTURA, MODELO SA5212D6 B16S2-I8VD2- WW, DA MARCA INSPUR, CONTENDO 8 (OITO) SLOTS, SENDO 2 (DOIS) SSD TIPO NVME, COM 1,92 TB DE CAPACIDADE, E 6 DRIVES, COM CAPACIDADE MAXIMA DE 9TB,(16 MEMORIAS DE 32G),COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 1 SSD (SOLID STATE DISK) DE 02TB, 08 SSD (SOLID STATE DISK) DE 08 TB CADA DO TIPO NVMe (NONVOLATILE MEMORY EXPRESS), COM 2 FONTES DE ALIMENTACAO, NAO CONFIGURADO, PARA DESEMPENHO DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADO S INTEGRADOS AO SISTEMA DE REDE INTERNA. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2441438"
                        ],
                        "2434408": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\n((TERMORIO - UTE-TRI)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/10/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para operar as fases I, II e III da USINA TERMELÉTRICA TERMORIO (UTE-TRI), anteriormente denominada USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB), utilizando gás natural e óleo diesel como combustível alternativo com potencial instalado de 1036,00 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 19/12/2022 a 23/12/2022, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501587/2009)\r\n\r\nId: 2434408"
                        ],
                        "2441014": [
                            "V - Convocação",
                            "BUREAU COLOMBO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.492.778/0001-14\r\n\r\nRCPJ nº 6478\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária para Exclusão de Sócio: Atendendo o disposto no Art. 1.085 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com a cláusula 14 do Contrato Social, convocamos os sócios da empresa Bureau Colombo Ltda., para Reunião Extraordinária de Sócios que se realizará no dia 05/12/2022, às 15 horas, em seu domicílio especial localizado na Av. Presidente Vargas, nº 446, sala 1203, Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro/RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: Exclusão de sócio minoritário com base no artigo 1.085 do Código Civil e no artigo 14.1 do Contrato Social. Direito de Defesa: Por ocasião da Reunião, o sócio minoritário Ciro de Castro poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal. Documentos: Todos os documentos, informações e justificativas pertinentes à ordem do dia a serem analisados e discutidos na Reunião encontram-se disponíveis aos sócios na sede da Sociedade ou mediante solicitação à Diretoria. Procuradores: Os sócios podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que seja sócio ou advogado, e a procuração deve conter os poderes específicos dos atos autorizados, na forma do artigo 1074, § 1º do Código Civil. Uma via física do instrumento de mandato deverá ser encaminhada à Diretoria para que possa ser levado a registro juntamente com a ata da Reunião. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. Aparecida Caetano de Almeida Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2441014"
                        ],
                        "2441466": [
                            "V - Convocação",
                            "CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS\r\n\r\nE REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.747.117/0001-85 - NIRE nº 33.2.0908264-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária (sob a forma digital). Cladtek do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Revestimentos Ltda. (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 02 de dezembro de 2022, às 14:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 17:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) abertura de filial da sociedade, localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ; (2) alteração na redação do Capítulo III do Contrato Social da Sociedade, que dispõe sobre a administração da Sociedade; (3) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. A Sociedade esclarece que a Reunião digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção III do Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN/DREI 81), a Socie dade deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail societario@cladtek.com, copiando, se possível, maria.vieira@veirano.com.br e mariana.brandao@veirano.com.br, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. A fim de auxiliar os Sócios presentes, a Sociedade fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 3402-9450.\r\n\r\nId: 2441466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2441360": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Joseneide da Silva Lira, Vinícios Pinheiro da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Kicila Nascimento dos Santos. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Guilherme de Souza Coelho Barbosa, Stephanny de Oliveira Ribeiro. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2021: Marcus Ferreira, Maria Gabriela Pereira Arimura. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Clara de Souza Pereira Tosta, Anderson do Nascimento Barbosa, Andrea de Cassia Couto Guimarães, Caio Novaes Villa-Verde, Davi Vidal Naifeld, Diogo Conceição da Silva, Eliel da Silva da Cruz, Luiz Gustavo Martins Neves da Silva, Luiz Ricardo Marques de Medeiros, Luiza de Oliveira Pacheco, Vanda Regina da Cruz e Silva, Wesley Pires dos Santos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Ghislaine Gonçalves Freitas. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Marcelo Loureiro dos Santos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Beatriz Reis Machado, Adriana de Oliveira Chagas, Andreia de Souza Silva, Andressa Monteiro dos Santos Barbiere, Angélica dos Santos Berillo, Bernardo de Souza Rodrigues, Camilly Cunha Florenço Chiozzo, Caroline de Sousa Tolino, Cinthia Regina Andrade da Silva, Claudinei Geronymo, Cristiano Silva Reis, Danielle Caldeira de Abreu, Débora Oliveira Pereira, Dener Rocha Marinho Neto da Silva, Evandro Gabriel Grancini da Silva, Elinete Figueiredo, Elton Soares da Silva, Fabricio Alves da Costa, Felipe da Silva Coelho, Gabriel Miranda Rodrigues, Gabriel Sigeiro Vieira, Gelcilei Marins de Souza, Gilberto Cavalcanti Ribeiro da Silva, Gilson Carlos Pereira Muniz, Girlane Sales da Silva Damasceno, Guilherme de Souza Coelho Barbosa, Gysele Rodnes Alves Leal Dias, Hugo Grund Baptista, João Marcos Sousa Tavares, João Pedro Nascimento Rosa, José Roberto de Souza Lourenço, Júlio César de Oliveira Batista, Karen Mozer de Medeiros, Kicila Nascimento dos Santos, Lana Gézica Leopoldino Furtado, Leandro Mariano de Freitas, Lindivânia Muniz da Silva, Luan Vitor Vieira da Costa, Luciano Junior dos Santos Pereira, Luiz Eduardo Oliveira da Silva, Manoela Rodrigues Silva, Marcele Gonçalves Borges, Marcio da Silva Benedito, Marco Antonio Carvalho Pimentel, Marcus Ferreira, Marcus Vinícius de Albuquerque Daniel, Mateus Augusto Costa da Trindade, Maurício Júnior de Oliveira Monteiro, Nilton Rosa da Silva, Priscila Machado Viana, Rafaela Atália Groff Ojeda, Rejane do Nascimento da Cruz, Renata Monken de Freitas, Rennan de Andrade Costa, Roberta Macedo dos Santos, Rodrigo Gomes da Silva, Rodrigo Monteiro da Silva, Ryan da Silva Correia, Sami Salim Kakal, Sara Vitória Soares Alves, Sofia Rodrigues Gomes da Silva, Suely Bárbara Vieira Pinheiro Machado, Tatiane de Oliveira Fernandes, Tháfilla Porto de Oliveira, Thássila Porto de Oliveira, Vinicius Junio da Silva, Viviane Miranda de Almeida. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Frederico Vieira Porto de Souza, Lauro Chagas Ferreira, Vagner Rodrigues da Silva. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Adailton Aparecido da Silva Cabral, Bruno Aquino Batista, Bruno Silva Alves, Camila de Oliveira Augusto, Jorge Luiz Ferreira do Nascimento, Marco Aurélio Araújo Filho. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Anderson Moura Castro, Andreza Neves Braga Fernandes, Antonio Hugo Rodrigues dos Santos, Bruno Silva Oliver, Cainã Allegrini Rêis, Clébio Freiman de Carvalho, Daniele Alves Dias do Rosário, Gabriel Givigier da Silva, Guilherme da Rocha Berbet, Igor Guia da Silva, Janio Breves da Silva Filho, Juan Carlos de Macêdo Rocha, Leonardo Menezes de Oliveira, Marcelo Fernando Soares, Maxwell Fabiano do Nascimento, Michele Fradique Leandro Damasceno, Paulo Ricardo Pereira da Silva, Paulo Victor da Cruz Rangel, Phillipe Carlos Corrêa de Oliveira Gama, Rafael Cardoso Figueredo, Rafael Reis de Oliveira, Rodrigo Tavares Nascimento, Sirineu Martins Jeronimo Dias, Vanderlei Ribeiro da Silva Peclat, Victor Ferreira Cesar, Wellington Roberto Cardozo Miguel, Wesley Gleiton Barreto Pereira. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Jullyana Plouvier de Oliveira.TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Adilson da Silva Teixeira Filho, Ângelo Francisco Marins, Bruno Alberto de Avila, Bruno Gomes de Lima, Carlos Alberto de Oliveira Alvarenga, Carlos Andrey Torres Mendes, César Júnio de Freitas Andrade, Clevison Amaral da Silva, Denerson do Amaral Silva, Diego Armando do Nascimento Medina, Douglas Soares dos Reis, Emanuel Barbosa do Vale, Erevan Viana Marcos Moreira, Erickisson de Jesus Antonio, Érika Beazussi Queiroz Paulino, Ester Estevão Mariano de Oliveira, Flavio Alves Mota Nascimento, Flavio Menezes Pimenta Junior, Gabriel Nascimento de Souza, Gabriel Rosa Silva, Geidel Ribeiro Maciel, Gilson de Almeida Pereira, Giulio Sousa dos Santos, Gladson Gabriel da Silva, Glauber Silva e Souza, Hugo Jorge Rizeto, Jefferson Pacheco de Oliveira, Jessica Calixto do Nascimento, João André Raymundo Junior, João Paulo do Nascimento Loiola, Joel Alves da Fonseca, Jonas Tavares Maciel, Josiel Neves Mosqueira de Carvalho, Leandro de Souza Moreira, Leonardo Amichi Branco, Leonardo Oliveira de Carvalho, Leonardo Oliveira de Souza, Lucio Oliveira dos Santos, Marcelo Loureiro dos Santos, Mario Vinicius Fernandes Tanaro, Matheus Eduardo de Souza Fernandes, Milla de Jesus Alves, Natan Cunha de Almeida, Peterson Yuri Chaves de Souza, Rafael dos Santos Antonio, Rafael Menezes de Almeida, Reginaldo Marques dos Santos, Reinaldo Rêmulo Gomes, Renan da Silva Paulino, Renato Araujo Dutra, Robson Silvestre, Rodrigo de Freitas Batista, Ronald de Souza Basilio, Rudney Sargento de Souza, Saulo Luís Madeira, Thalles Leon de Souza Ribeiro, Thiago Willian Viana da Silva, Vinicius Marins da Silva, Warlley Jonathan Porto da Silva, Willas de Jesus Belmiro. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE RECURSOS NATURAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Sebastião Beliza de Lima.TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Cayo Santarem Carius, Edgar Robson da Silva, Estevam dos Reis Brum, João Víctor Jordão Ferreira de Castro, Joice Loreiro da Silva, Josimar da Silva de Almeida, Lúcio Peixoto Madureira, Maria Angélica da Silva Moraes Diniz Valverde, Rômulo Reis dos Santos. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Ana Claudia Azeredo, Angeline Gomes Marinho, Claudia Alves de Campos, Eduarda Ávila Drumond, Eduardo Henrique da Silva Cabral, George Pacheco Siqueira, Grasiela Auxiliadora de Andrade André Alvarenga, Henrique Costa Giovani, Isabelle Sorhay Berenguer Barra, Jhonatah Oliveira de Souza, Jorge Francisco dos Santos, Jorgeley Gomes da Silva, José Carlos Rodrigues, Luca Lopes Couto, Marcelo Silva de Freitas, Rodrigo Avila Drumond, Yasmin Paiva de Mélo. RETIFICAÇÕES: D.O de 14/07/2022, página 02, 2ª coluna - Onde se lê: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Caroline de Sousa Santos, Leia - se: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO ANO LETIVO DE 2021: Ana Caroline de Sousa Santos Nunes. D.O de 14/07/2022, página 02, 1ª coluna - Onde se lê: TÉCNICO EM MECÂNICA, no ANO LETIVO DE 2014: Fábio Thomaz de Aquino, Leia - se: TÉCNICO EM MECÂNICA, NO ANO LETIVO DE 2014: Fábio Thomaz da Silva. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2441360"
                    ],
                    "2439803": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ Nº 11.191.898/0001-49\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EQUIPE 1, CNPJ: 11.191.898/0001-49, Censo Escolar: 33115699, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/1ºSemestre: Joyce Santana Morais, Weverton Cardoso Vilela. Ano 2020/2ºSemestre: Geisiane Rodrigues. Ano 2019/2ºSemestre: Gabriel Dias Alecrim. Ano 2009/1ºSemestre: Alice Fuly da Silva. Ano 2005/1º Semestre: Jaecio Alcântara de Azevedo Júnior, Mara da Silva Coelho. Ano 2005/2ºSemestre: André Rosa dos Santos. Diretor: Wagner Marques da Silva, Registro 034.DG.77872.149.0133.0713. Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Registro: 034.SE.31015.149.0196.0319. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3 e Maria de Nazaré Muniz de Avelar Cajé, ID: 4369456-0.\r\n\r\nId: 2439803"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2440567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 03/12/22 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2023; Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/23 às 20 h. Niterói 25/11/2022 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2440567"
                        ],
                        "2440915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO LOTE 06\r\n\r\nDO PAL 43897 TORRE H\r\n\r\nCNPJ 44.703.315/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL - AV. DAS AMÉRICAS, 1685, LOTE 6 DO PAL 43.897 - TORRE H - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. A Comissão de Representantes do CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO LOTE 06 DO PAL 43897, CNPJ 44.703.315/0001-70, com sede na Av. das Américas, 1685, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, na forma da Lei 4.591/64, e a Capital 1 Investimentos Imobiliários Ltda (proprietária de mais de 2/3 das unidades), convocam os proprietários e titulares de direitos aquisitivos, COM TÍTULO REGISTRADO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS, ou que detenham reconhecimento de seu direito, judicialmente ou por parte da Massa Falida da Desenvolvimento Engenharia Ltda, para a realização de ASSEMBLÉIA GERAL, a se realizar no dia 08 de dezembro de 2022, às 09:30 horas, em primeira convocação, com o quórum mínimo de 50% dos condôminos, e no dia 08 de dezembro de 2022, às 10:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, conforme artigo 49 da Lei 4.591/64, no seguinte endereço: Av. das Américas, n. 1.685, 1º subsolo, da Torre “H”, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para tratar da seguinte pauta: 1) Apresentação, andamento e aprovação do projeto definitivo de arquitetura; 2) Avaliação do relatório das despesas realizadas desde a última assembleia, conforme documentação disponível pela internet; 3) Apresentação da inadimplência da taxa condominial (taxa de equalização de contribuições) aprovada na 1ª Assembleia, ratificação da mesma, e aprovação do início dos procedimentos de leilão das unidades inadimplentes; 4) Aprovação da convenção do condomínio, regulamentando a fase do condomínio de construção, e do condomínio de uso, inclusive adoção do rito previsto no art. 63 da Lei 4.591 para execução das unidades inadimplentes; 5) Contratação de escritório de advocacia para defesa do condomínio junto à Secretaria de Urbanismo e Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, visando ilidir a exigência de pagamento de contra-partida para a construção de Escola, como condição para aprovação do Projeto; 6) Apresentação e Contratação da Construtora e Incorporadora Elvas para administrar a conservação e as obras do condomínio; 7) Aprovação de taxa condominial mensal para suportar as despesas mensais do condomínio nos próximos meses, com obras e conservação, até que sejam aprovadas as licenças definitivas, na Secretaria de Urbanismo; Cet-Rio; Secretaria de Meio Ambiente; e Geo-Rio; e 8) Assuntos Gerais. Observações: 1) As decisões obrigam a todos, sendo fundamental o comparecimento; 2) Com a finalidade de se manter a ordem dos trabalhos, será permitido o ingresso e participação na Assembléia, apenas do titular do direito sobre a unidade imobiliária, e mais um acompanhante; 3) É admitida a representação por procuração, com instrumento público ou particular, nesse último caso com reconhecimento de firma por semelhança; e 4) O acesso ao local da assembleia se dará pela Rua Paulo Viana de Araujo Filho. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2022. Capital 1 Investimentos Imobiliários Ltda; Capital 1 Participações Ltda; Antonio Carlos Osorio Filho.\r\n\r\nId: 2440915"
                        ],
                        "2441440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA\r\n\r\nDE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ: 35.789.890/0001-47\r\n\r\nEDITAL. ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleição nos dias 08 e 09/02/2023, na sede deste sindicato, Rua Álvaro Alvim, nº 37 - sala 502, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ e em algumas empresas onde houver associados através de urnas itinerantes, cuja finalidade é a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais, que terão a responsabilidade de dirigir a entidade no triênio de outubro/2022 à outubro/2025. O registro de chapas deverá ser apresentado à secretaria do SINTCON-RJ no horário de 10:00h às 18:00h, no período de 17/12/2022 à 16/01/2023; o prazo para impugnação de candidatos será entre os dias 16 e 31/01/2023; o prazo para interposição de recursos será nos 5 dias imediatos à eleição; a apuração do resultado se dará no primeiro dia após à eleição. Este Edital e o Edital de Convocação que elegeu a Comissão Eleitoral encontrar-se-ão afixados na sede do sindicato no seguinte endereço: Rua Álvaro Alvim nº 37 - sala 502, Centro, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 25/11/2022. Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2441440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441482": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 037/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022034646\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de piso emborrachado dos parquinhos infantis das Praças: Praça Vereador Carlos Alberto Tavares - Monsuaba, Praça Orlando Celestino da Silva Camorim Grande e Praça do Camorim Pequeno, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/12/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2441482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nFica convocada a Audiência Pública com a finalidade de apresentação e deliberação acerca da “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Barra do Piraí” (PMIGIRS), que tem como objetivo articular, integrar e coordenar os recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo dos resíduos, em todo o território do município, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.305/2010 e o Decreto Federal Nº 7404/2010. A Audiência ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2022, das 09:00 às 12:00 horas. Por razões de saúde pública o Audiência será realizada por vídeo conferência a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. Título: Audiência Pública PMIGIRS. Ingressar na reunião em seu computador ou em um aplicativo móvel: \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/@prefeituradebarradopirai7558 \r\n\r\nId: 2441495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 206/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve complementação na redação dos itens 01 ao 04, que fica: “(...) exigências da ASTM G 155 ou ASTM G 154 (...)”. Os demais itens permanecem inalterados. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2441455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 121/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de colchonetes de solteiro para atender às necessidades das famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 19.095,00 - DATA ABERTURA: 09 de dezembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 25/11/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 063/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154.760\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE UMA (01) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL - CASF RAMON PEREIRA DE FREITAS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 10497.795000/1210-02, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 28/11/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 09/12/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Novembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2441369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2022 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVO para Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários, equipamentos de informática e eletroeletrônicos, visando atender à Proteção Social Especial, através do Plano de Ação para Demonstração de Utilização dos Recursos Inscritos em Restos a Pagar dos anos de 2016 e 2018, conforme as especificações descritas no Processo Administrativo nº 03.978/2022 da Secretaria Municipal de Promoção Social, Ação Comunitária e Habitação. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. DATA ABERTURA: 08 de dezembro de 2022, até as 09:00 horas. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Porciúncula, sito à Rua César Vieira, nº 105 - Centro - Porciúncula/RJ, pelo telefone (22) 3842-1221. O Edital completo poderá ser retirado pelo site www.porciuncula.rj.gov.br ou no endereço acima mencionado. Porciúncula, 25 de novembro de 2022. JOÃO CESAR HONÓRIO DA SILVA - PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2441390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2022\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, torna público para conhecimento de todos que o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 171/2022, Registro de Preços para aquisição de insumos de lavanderia, com fornecimento de equipamentos dosadores (comodato), destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã-RJ, realizada em 23/11/2022, às 15:00 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2441434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441443": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 548/2022 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 36.119/2022. Data/Hora 13/12/2022 às 09:00 horas.Pregão Eletrônico nº 549/2022 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 34.474/2022. Data/Hora 13/12/2022 às 11:00 horas.Pregão Eletrônico nº 551/2022 - Registro de preços de aquisição de material odontológico, conforme edital. Processo Administrativo n° 19.219/2022. Data/Hora 14/12/2022 às 11:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2441443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para locação de caminhão compactador de lixo, com capacidade de 15m³, inclusive motorista, a fim de atender ao município de Santa Maria Madalena, pelo período de 06 meses. Tipo menor preço global. Data: 09/12/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 112/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/12/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - EQUIPAMENTOS - TIPO TRATOR AGRÍCOLA SEM CABINE E AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 551/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.105/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Viaturas Operacionais, Tipo Motocicleta, Para Equipar A Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.409/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/12/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9559/2022\r\n\r\nObjeto: Alienação do imóvel descrito abaixo: \r\n\r\nLote de terreno inedificado e sem benfeitorias, sob nº 8, da Quadra “A”, do Loteamento denominado ZIVAL - Zona Industrial de Valença, situado no bairro Benfica, perímetro urbano desta cidade, com 939,73 m², medindo 20,40m de frente para a Rua Projetada “B”; 20,30m de fundos, confrontando com a servidão; 45,50m do lado direito, confrontando com o lote 07, da Quadra “A”. \r\n\r\nTipo de licitação: Maior oferta.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n-Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ\r\n\r\nBeatriz Guedes Escrivani\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2441340"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2441538": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE LUZIE MOREIRA PIRES DO EGITO, ID FUNCIONAL Nº 50997742 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Luiz Vieira da Silva, ID Funcional nº 2821064-6. Processo nº SEI-150063/007812/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2821064-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Documentos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/007812/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS, ID FUNCIONAL N° 51298511 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Janaina Costa Garcia, ID Funcional nº 5118871-6. Processo nº SEI-420001/002352/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE GERHEIM ELIAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Uarlen da Rocha Ramos, ID Funcional nº 51274345. Processo nº SEI-420001/002372/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA TRINDADE FONSECA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Mansur Neto, ID Funcional nº 4328398-5. Processo nº SEI-420001/002372/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ISRAEL BRAGA NOGUEIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001827/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILO DA SILVA DELFIM para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Bernardo de Oliveira, ID Funcional nº 51257246. Processo nº SEI-180007/003140/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEILON CARLOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jeferson Cruz dos Santos, ID Funcional nº 51274051. Processo nº SEI-310003/003597/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2022, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 20008260, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003626/2022. \r\n\r\nEXONERAR STEFANO NUNES LEITE do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON CARLOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Stefano Nunes Leite. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO PONTES DE SOUZA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA SEVERIANO CABRAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por José Ricardo Pontes de Souza. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nEXONERAR GRACIELE FERREIRA DA PENHA TAVARES do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GONÇALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Graciele Ferreira da Penha Tavares. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nEXONERAR JAMILA MUTLAQ FREITAS do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARYKERNE DE CARVALHO FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Jamila Mutlaq Freitas. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR OLIVEIRA CAVALCANTI DE HOLANDA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/026470/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Victor Oliveira Cavalcanti de Holanda. Processo nº SEI-150001/026470/2022. \r\n\r\nId: 2441538"
                    ],
                    "2441344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 291 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR NA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa a PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS: Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0; Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mol, ID Funcional nº 5106675-0 e Tatiana Lobo da Silva, ID Funcional nº 5122305-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Luiza de Andrade Figueira Rache, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2441344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441468": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nDESIGNA FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA, Engenheiro B, como Presidente, JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H e RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares, e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como ELEONORA DA COSTA ANTUNES, Assistente II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “serviço especializado para a realização da Inspeção de Segurança Regular (ISR) da Barragem Açude do Camorim, Município do Rio de Janeiro”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023727/2022. Contrato CEDAE nº 144/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.843-00/2022. \r\n\r\nId: 2441468"
                        ],
                        "2441469": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de hidróxido de sódio a 20% (solução aquosa) em carreta para atendimento a ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI E-12/801.150/2020. Contrato CEDAE nº 142/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.842-00/2022. \r\n\r\nId: 2441469"
                        ],
                        "2441484": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nDESIGNA como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 013/2021, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores: JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Id. Funcional nº 6189342, JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, Id. Funcional nº 6189261 e ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, Id. Funcional nº 6189393. Processo nº SEI-150162/000336/2021.\r\n\r\nId: 2441484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2441447": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 468 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA AS SEÇÕES V E VI DO CAPÍTULO VI DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/000069/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Seção V do Capítulo VI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do inciso XXI do art. 55, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 55 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - instauração do Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), nos termos do § 1º do art. 61, quando da constatação da incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 deste Anexo, com exceção do inciso XII.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nII - acréscimo dos incisos XXIII e XXIV e dos §§ 4° e 5° ao art. 55, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 55 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - comunicação à SEFAZ, de decisão administrativa emanada por órgão externo competente, ou de decisão judicial de sentença condenatória transitada em julgado emanada pelo Poder Judiciário, por prática de conduta infringente à lei, quando nela previsto o impedimento da inscrição estadual do contribuinte, observado o disposto no § 4º deste artigo;\r\n\r\nXXIV - não localização do estabelecimento no endereço constante na base de dados do CAD-ICMS, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° - Para fins do disposto no inciso XXIII, o termo “cassação”, disposto em legislação específica, equivale a impedimento quando possa ser solicitada a regularização de sua situação cadastral conforme disposto no art. 59.\r\n\r\n§ 5º - Na situação prevista no inciso XXIV:\r\n\r\nI - quando constatada divergência entre o endereço cadastrado no CAD-ICMS e o constante na base de dados do órgão de registro ou do CNPJ, deverão ser seguidas previamente as normas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 34 deste Anexo;\r\n\r\nII - após realizado o procedimento de impedimento, caso seja constatado indício de fraude ou da efetiva inexistência do estabelecimento no local, deverá ser instaurado o procedimento previsto nos arts. 72 e 73.”;\r\n\r\nIII - alteração do caput e do parágrafo único do art. 56, que passam a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 56 - A constatação do enquadramento de contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no art. 55 dará início ao procedimento de impedimento da inscrição, que poderá ser realizado por meio de ação fiscal ou nos termos do art. 57.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o procedimento de impedimento for realizado por meio de ação fiscal, será observado o seguinte:\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nIV - alteração do item 1 da alínea “b” do inciso I; do inciso III; dos §§ 1° e 3°; todos do art. 57, que passam a vigorar com as redações abaixo:\r\n\r\n“Art. 57 (...)\r\n\r\nI (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb (...)\r\n\r\n1 - incisos V, VII, VIII e XVII do caput;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - comunicação, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério do Trabalho, ou por órgãos externos à SEFAZ, conforme o caso, dos fatos a que se referem os incisos I 'c', XI e XXIII do caput do art. 55 deste Anexo.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento do contribuinte nos casos a que se refere o caput deste artigo lhe será comunicado antes da efetivação do impedimento, observado o disposto no § 3º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º É dispensada a comunicação prévia prevista no § 1º deste artigo, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - o contribuinte tenha sido notificado em processo administrativo do seu enquadramento em fato motivador de impedimento da inscrição;\r\n\r\nII - a motivação da desativação da inscrição for a prevista na alínea “b” do inciso II ou no inciso III do caput deste artigo.”;\r\n\r\nV - alteração do inciso I do art. 58, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 58 (...)\r\n\r\nI - na hipótese dos incisos I, II, III, IV, V, XVIII, XIX, XXIII e XXIV do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que a irregularidade for constatada pela SEFAZ ou comunicada por órgão externo;\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nVI - acréscimo do § 6° ao art. 59:\r\n\r\n“Art. 59 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° Em caso de reativação cujo impedimento tenha como base legal o inciso XXIV do art. 55, a Auditoria Fiscal deverá realizar diligência prévia no local indicado pelo contribuinte como seu novo endereço, a fim de constatar a veracidade das informações fornecidas.”.\r\n\r\nArt. 2º - A Seção VI do Capítulo VI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do inciso III do art. 60, que passa a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 60 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - efetiva inexistência do estabelecimento ou indício de dolo na indicação incorreta do endereço cadastrado no CAD-ICMS, observado o disposto no inciso XXIV do art. 55;\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nII - acréscimo dos incisos XI e XII e dos §§ 6° e 7° ao art. 60:\r\n\r\n“Art. 60 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - decisão administrativa da SEFAZ, a título de penalidade cominada após comunicação de sentença transitada em julgado por prática de conduta infringente à lei, quando nela previsto o cancelamento da inscrição estadual do contribuinte, observado o disposto no § 7º deste artigo;\r\n\r\nXII - comunicação à SEFAZ de decisão administrativa de órgão externo competente ou de decisão judicial de sentença condenatória transitada em julgado por prática de conduta infringente à lei, quando nela previsto o cancelamento da inscrição estadual do contribuinte, observado o disposto no § 7º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - A inscrição estadual cancelada não poderá ser reativada nem baixada;\r\n\r\n§ 7° - Para fins do disposto nos incisos XI e XII, o termo “cassação” equivale a cancelamento quando vise a desativar permanentemente a inscrição estadual no CAD-ICMS, não cabendo, para sua regularização cadastral, pedido de baixa ou de reativação.”;\r\n\r\nIII - alteração do caput; do § 1°; do caput e dos incisos IV e VI do § 3°; e do § 4° do art. 61, que passam a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 61 - Constatada a incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos I a XI do caput do art. 60 deste Anexo, será instaurado procedimento administrativo, nos termos do art. 62, para cancelamento da inscrição estadual.\r\n\r\n§ 1º - A instauração do Processo Administrativo de que trata o caput será publicada no DOERJ pela SUFIS, sendo preventivamente promovido o impedimento da inscrição na data da publicação, nos termos do inciso XXI do caput do art. 55, que observará as normas previstas no inciso IV do art. 59.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Respeitado o disposto no § 2º deste artigo e confirmado o enquadramento do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos I a XI do caput do art. 60, a SUFIS publicará no DOERJ ato declaratório do cancelamento de inscrição estadual, que conterá, no mínimo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - indicação dos dispositivos legais que motivaram o cancelamento da inscrição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - data dos efeitos do ato de cancelamento.\r\n\r\n§ 4º O cancelamento da inscrição produzirá efeitos:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 60, a partir da data da concessão ou alteração da inscrição, nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/1996;\r\n\r\nII - nas hipóteses dos incisos V a XI do art. 60, a partir da publicação do ato declaratório.\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nIV - acréscimo do art. 61-A:\r\n\r\n“Art. 61-A. Constatado o enquadramento do contribuinte na hipótese prevista no inciso XII do caput do art. 60, será promovido no SINCAD o registro do cancelamento da inscrição, dispensada a realização de ação fiscal específica e a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 62.\r\n\r\n§ 1º - A SUFIS publicará no DOERJ ato declaratório do cancelamento de inscrição estadual a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento previsto no caput surtirá efeitos a partir da data da publicação no DOERJ do competente ato declaratório do cancelamento de inscrição estadual, que conterá no mínimo:\r\n\r\nI - nome ou denominação social do estabelecimento;\r\n\r\nII - número de inscrição estadual e no CNPJ;\r\n\r\nIII - endereço constante do Cadastro de Contribuintes;\r\n\r\nIV - indicação dos dispositivos legais que motivaram o cancelamento da inscrição;\r\n\r\nV - número do processo administrativo e/ou judicial.\r\n\r\nVI - texto sobre início dos efeitos, com a seguinte redação: “O presente ato de cancelamento produz efeitos na data de sua publicação no DOERJ, nos termos do § 2º do art. 61-A do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014”.”;\r\n\r\nV - alteração do caput; do inciso I do § 1º; do § 2° e do inciso IV do § 3° do art. 62, que passam a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 62. O titular da Auditoria Fiscal Especializada responsável pela ação fiscal específica, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante ordem de instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), com base na propositura de instauração apresentada em processo administrativo pelo Auditor Fiscal designado para realizar o procedimento.\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\nI - deverá ser considerada a gravidade da irregularidade praticada, a frequência e a participação relativa dessa no conjunto das atividades exercidas pelo contribuinte;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A Ordem de Instauração dos procedimentos previstos neste artigo deverá:\r\n\r\nI - conter a identificação e a assinatura do titular da Auditoria Fiscal Especializada;\r\n\r\nII - conter, de forma resumida, as razões da medida, indicando os indícios que motivaram a abertura do procedimento.\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nIV - identificação dos dispositivos legais que embasam o PCAN;\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nVI - acréscimo do § 5° ao art. 62:\r\n\r\n“Art. 62 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O contribuinte deverá ser comunicado do procedimento de instauração do PCAN por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), de acordo com a legislação específica.”;\r\n\r\nVII - alteração do caput do art. 63; do caput e dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 65; do art. 66 e do art. 67, que passam a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 63. Na hipótese em que o procedimento envolver estabelecimentos de empresas vinculados a diversas Auditorias Fiscais Especializadas, o processo poderá, a critério da SUFIS, ser centralizado neste órgão ou em Auditoria Fiscal Especializada indicada pela própria SUFIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 65. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato de instauração do PCAN, na forma estabelecida no § 5° do art. 62, para interpor recurso ao titular da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal na unidade de cadastro a que estiver vinculado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Recepcionado o recurso, a repartição fiscal unidade de cadastro a que o contribuinte estiver vinculado deverá realizar, caso entenda necessário, eventuais diligências e emitir parecer conclusivo acerca dos assuntos cadastrais mencionados pelo contribuinte, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e encaminhá-lo à SUFIS no prazo de 3 (três) dias úteis, em regime de urgência.\r\n\r\n§ 3º - A decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal será definitiva no âmbito administrativo, devendo ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.\r\n\r\n§ 4° - A SUFIS publicará no DOERJ a decisão favorável ao contribuinte e, na sequência, providenciará junto à COCAF a reativação da inscrição no SINCAD.\r\n\r\nArt. 66 - Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SUFIS cientificará à COCAF para fazer constar o resultado dessa decisão nos assentamentos cadastrais do contribuinte (SINCAD), observado o disposto nos §§ 3º, 4° e 5º do art. 61.\r\n\r\nParágrafo Único. Realizada a alteração cadastral no SINCAD, a SUFIS publicará no DOERJ o ato referente à Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual, o qual, se for o caso, incluirá também a Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.\r\n\r\nArt. 67 - Imediatamente após a publicação no DOERJ do ato que cancelar a inscrição, a SUFIS deverá elaborar representação criminal nos termos da legislação específica e encaminhá-la ao Ministério Público, sempre que for constatado indício da prática de crime contra a ordem tributária, devidamente acompanhada da exigência fiscal do crédito tributário correspondente.”;\r\n\r\nVIII - acréscimo do art. 67-A:\r\n\r\n“Art. 67-A O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação dos demais comandos e sanções estabelecidos na Lei infringida que tenha culminado no cancelamento da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único. Deve ser observada a classe da CNAE quando da aplicação de comandos e sanções referidos no caput que sejam relacionados ao ramo de atividade do contribuinte.”;\r\n\r\nIX - alteração dos artigos 68 e 70, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68. Tratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, o AFRE designado para realizar o procedimento fiscal respectivo, após a lavratura do correspondente auto de constatação, deverá propor a instauração de PCAN.\r\n\r\n§ 1º A propositura de instauração de PCAN deverá ser instruída com:\r\n\r\nI - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação do quadro societário da empresa;\r\n\r\nII - documentos e/ou outros meios de provas;\r\n\r\nIII - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o AFRE deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\n\r\nI - diligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;\r\n\r\nII - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\n\r\nIII - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos, sempre que possível;\r\n\r\nIV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\n\r\nV - demonstrar a incompatibilidade de que trata o § 2º do art. 60 deste Anexo, quando for o caso;\r\n\r\nVI - no caso de constatar a emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazer as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 70. Tratando-se de apuração de simulação do quadro societário da empresa, o AFRE designado para realizar o procedimento fiscal respectivo, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, o AFRE deverá apresentar propositura de instauração de PCAN com:\r\n\r\nI - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação do quadro societário da empresa;\r\n\r\nII - documentos e/ou outros meios de provas;\r\n\r\nIII - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o AFRE deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\n\r\nI - diligenciar, sempre que possível, os locais apontados como residência dos sócios;\r\n\r\nII - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\n\r\nIII - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;\r\n\r\nIV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\n\r\nV - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.”;\r\n\r\nX - alteração do título da subseção IV e do art. 72, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa efetiva inexistência do estabelecimento ou indício de dolo na indicação incorreta do endereço cadastrado no CAD-ICMS\r\n\r\nArt. 72 - Tratando-se de efetiva inexistência do estabelecimento ou indício de dolo na indicação incorreta do endereço cadastrado no CAD-ICMS, o AFRE designado para realizar o procedimento fiscal respectivo deverá apresentar propositura de instauração de PCAN.\r\n\r\n§ 1º - A propositura de instauração de PCAN deverá ser instruída com:\r\n\r\nI - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação da existência da empresa;\r\n\r\nII - documentos e/ou outros meios de provas;\r\n\r\nIII - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o AFRE deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\n\r\nI - diligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;\r\n\r\nII - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\n\r\nIII - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indica do como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;\r\n\r\nIV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\n\r\nV - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nXI - alteração dos arts. 74, 77, 78, 79, 80, 81 e 82, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74 - Tratando-se de apuração de indicação de dados cadastrais falsos, o AFRE designado para realizar o procedimento fiscal respectivo, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar as hipóteses previstas neste artigo, o AFRE deverá apresentar propositura de instauração de PCAN com:\r\n\r\nI - relatório no qual estejam consignadas as divergências das informações do contribuinte;\r\n\r\nII - documentos e/ou outros meios de provas;\r\n\r\nIII - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o AFRE deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\n\r\nI - diligenciar, sempre que possível, o local do estabelecimento;\r\n\r\nII - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\n\r\nIII - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, o profissional de contabilidade ou eventuais procuradores ou prepostos;\r\n\r\nIV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\n\r\nV - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 77 - Para os fins desta subseção, o PCAN deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - relatório, elaborado pelo AFRE responsável pelo procedimento, no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática de fraude fiscal estruturada, contendo descrição detalhada relativa às investigações e procedimentos de apuração executados pelo Fisco;\r\n\r\nII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento;\r\n\r\nIII - Ordem de Instauração;\r\n\r\nIV - documentos e/ou outros meios de provas;\r\n\r\nV - parecer conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório referido neste artigo deverá descrever o funcionamento do esquema de evasão fiscal, as condutas dolosas de cada um dos indivíduos envolvidos no processo na condição de mentores, operadores ou coadjuvantes.\r\n\r\nArt. 78 - Tratando-se de receptação de mercadoria, o PCAN será instruído com:\r\n\r\nI - documentos representativos dos resultados de verificações fiscais com o fito de apurar a origem da mercadoria considerada receptada, especialmente:\r\n\r\na) comprovante de entrega, ao contribuinte, de notificação exigindo a identificação precisa do vendedor (pessoa física ou jurídica) e a apresentação do comprovante do pagamento da mercadoria;\r\n\r\nb) documentos relativos à apuração da idoneidade documental, na hipótese da existência de documentação suspeita relativa à entrada da mercadoria;\r\n\r\nII - cópia de inquérito policial ou civil devidamente concluído;\r\n\r\nIII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de parecer conclusivo;\r\n\r\nIV - Ordem de Instauração.\r\n\r\n§ 1º - Será cancelada a inscrição caso, cumulativamente:\r\n\r\nI - tenha sido constatada irregularidade fiscal na entrada da mercadoria considerada receptada;\r\n\r\nII - não tenha sido comprovada a aquisição ou posse regular da mercadoria considerada receptada;\r\n\r\nIII - tenha sido efetuado o indiciamento dos sócios ou do administrador da sociedade empresarial pela autoridade policial até a conclusão do inquérito policial ou a requerimento do Ministério Público, com consentimento da autoridade judicial em ambos os casos.\r\n\r\n§ 2º - Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada receptada.\r\n\r\nArt. 79 - Tratando-se de mercadoria falsificada ou adulterada, o PCAN será instruído com:\r\n\r\nI - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada falsificada ou adulterada;\r\n\r\nII - laudo pericial atestando a falsificação ou adulteração, elaborado por:\r\n\r\na) fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, inclusive por meio de filial ou por representante situado no País;\r\n\r\nb) entidade associativa instituída, entre outras finalidades, para combater as práticas de falsificação e adulteração de produtos;\r\n\r\nc) órgão técnico especializado;\r\n\r\nd) órgão de polícia técnico-científica;\r\n\r\nIII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de parecer conclusivo;\r\n\r\nIV - Ordem de Instauração.\r\n\r\n§ 1º - Para o cancelamento da inscrição, será necessária apenas a elaboração de laudo pericial por uma das entidades mencionadas no inciso II do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada falsificada ou adulterada.\r\n\r\nArt. 80 - Tratando-se de contrabando ou descaminho, o PCAN será instruído com:\r\n\r\nI - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho;\r\n\r\nII - notificação ou intimação do contribuinte, pela fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da regularidade da importação da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, sendo o caso;\r\n\r\nIII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de pa recer conclusivo;\r\n\r\nIV - Ordem de Instauração.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso o contribuinte, em atendimento à notificação, apresente nota fiscal relativa à aquisição efetuada de empresa comercial não importadora, o AFRE responsável pelo procedimento promoverá coleta de informações e, se possível, diligências fiscais na empresa fornecedora com o fito de confirmar a operação.\r\n\r\n§ 2º - Não atendida a notificação ou não confirmada a aquisição regular da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, será cancelada a inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho.\r\n\r\nArt. 81 - Tratando-se de inadimplência fraudulenta, será instaurado o PCAN, quando comprovado pelo AFRE responsável pelo procedimento que o contribuinte, com débito inscrito na Dívida Ativa:\r\n\r\nI - deixou de efetuar recolhimento do imposto, tendo disponibilidade financeira para fazê-lo;\r\n\r\nII - transferiu recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do imposto.\r\n\r\nParágrafo Único. O PCAN deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito vencido, caracterizando inadimplência fraudulenta.\r\n\r\nII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de parecer conclusivo;\r\n\r\nIII - Certidão de Dívida Ativa (CDA);\r\n\r\nIV - Ordem de Instauração.\r\n\r\nArt. 82 - Tratando-se de prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial, será instaurado o PCAN quando comprovado pelo AFRE responsável pelo procedimento que o contribuinte tenha, cumulativamente:\r\n\r\nI - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço em decorrência de indevida supressão ou redução de tributo devido ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\n\r\nII - conseguido ampliar sua participação relativa no segmento econômico a que pertença, em decorrência de uma das práticas descritas no inciso I deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único. O PCAN deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - relatório com descrição detalhada dos procedimentos de auditoria fiscal e contábil executados pelo Fisco, no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial;\r\n\r\nII - propositura de instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de parecer conclusivo;\r\n\r\nIII - Ordem de Instauração.”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescida a subseção XII à Seção VI do Capítulo VI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Subseção XII - Da Determinação Administrativa de Cancelamento por Prática de Conduta Infringente à Lei\r\n\r\nArt. 82-A - Tratando-se de determinação administrativa de cancelamento por prática de conduta infringente à Lei, o PCAN será instruído com:\r\n\r\nI - documento relativo à comunicação à SEFAZ, por órgão policial, fiscal ou da administração pública do Estado ou de qualquer outra esfera governamental, referente à infringência que embasará a análise pela SEFAZ acerca da determinação de cancelamento de inscrição estadual, a título de penalidade cominada por infringência à Lei;\r\n\r\nII - relatório fornecido pelo órgão responsável pela verificação da infringência, no qual estejam consignados os elementos que comprovem a prática de conduta infringente à Lei;\r\n\r\nIII - notificação ou intimação ao contribuinte acerca da decisão administrativa definitiva de cancelamento;\r\n\r\nIV - propositura de Instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento, acompanhada de parecer conclusivo;\r\n\r\nV - documentos e/ou outros meios de prova;\r\n\r\nVI - parecer conclusivo.”.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nI - inciso XXII do art. 55;\r\n\r\nII - inciso XVIII do art. 58;\r\n\r\nIII - § 3° do art. 59;\r\n\r\nIV - §§ 6°, 7° e 8° do art. 61; e\r\n\r\nV - art. 77-A.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta resolução aplica-se aos processos pendentes\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2441447"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nDESIGNA JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365265-4, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 03.11.2022. Processo nº SEI-150001/014798/2022.\r\n\r\nId: 2441423"
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                    "2441331": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO 007/2018 - Tendo em vista a autorização acostada aos autos do processo nº SEI-040204/000665/2022, fica atualizado o valor da bolsa-auxílio mensal, referente ao Acordo de Cooperação 007/2018, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado de Fazenda e a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Processos nºs E-04/182/477/2018 e SEI-040204/000665/2022.\r\n\r\nId: 2441331"
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                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO 003/2018 - Tendo em vista a autorização acostada aos autos do processo nº SEI-040204/000665/2022, fica atualizado o valor da bolsa-auxílio mensal, referente ao Acordo de Cooperação 003/2018, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado de Fazenda e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Processos nºs E-04/182/242/2018 e SEI-040204/000665/2022.\r\n\r\nId: 2441332"
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                    "2441532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000817/2022 - GLORIA LIOI FONSECA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2441532"
                    ],
                    "2441533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/138/2017 - MAIRA MENDONCA REIFF CARLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006023-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/2131/1988 - DENISE CARDOSO ROSA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958703-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 13/09/2017 a 11/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/029/614/2017 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958634-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/09/2012 a 17/09/2017 e 18/09/2017 a 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035099/1989 - ANA HELENA BOGADO SERRAO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946537-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 14/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/333021/1989 - LEILA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 2039497-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 31/12/2009 a 29/12/2014 e 30/12/2014 a 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/971/2017 - CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4427389-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/151/2017 - RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006074-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2441533"
                    ],
                    "2441465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 496 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 28 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000200/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de novembro a 04 de dezembro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ ; 217,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ ; 131,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2441465"
                    ],
                    "2441461": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.659 - Processo nº E-04/211/010721/2020- Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.324 - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Descabe manter o lançamento com fundamento em motivação sequer existente à época do lançamento. Deficiência na fundamentação da decisão recorrida que se declara. RECURSO PROVIDO PARA SE SUSCITAR E ACOLHER A NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.013 - Processo nº E-04/034/104022/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEMORARE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.325 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.117 - Processo nº E-04/211/014172/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.256 - Processo nº E-04/211/008048/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACL CARGO TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.700 - Processo nº E-04/211/007427/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.001 - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira negou provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.056. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01. Crédito em desacordo com a legislação Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.263 - Processo nº E-04/031/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2441461"
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                    "2441385": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.363/RV - Processo nº E-04/211/006668/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.364/RV - Processo nº E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.391/RV - Processo nº E-04/211/012881/2019 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.567/RV - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2441385"
                    ],
                    "2441386": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordináriado dia 15 de dezembro de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.209/RV - Processo nº E-04/038/000107/2019 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.597/RO - Processo nº SEI-040224/000298/2022 - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.674/RV - Processo nº SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.695/RV - Processo nº SEI-040192/000428/2022 - Recorrente: F M TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2441386"
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                    "2441387": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.886, 69.887, 69.888, 69.889, 69.893, 69.894, 69.896, 69.897, 69.899 e 69.902/RV - Processo nº E-04/040/001439/2015, E-04/040/001474/2015, E-04/040/001471/2015, E-, 04/040/001475/2015, E-04/040/001437/2015, E-04/040/001431/2015, E-04/040/001473/2015, E-04/040/001436/2015, E-04/040/001472/2015 e E-04/040/001432/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 67.599/RV - Processo nº E-04/128202/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.839/RO - Processo nº SEI-040011/000109/2022 - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.860/RO - Processo nº SEI-040091/000154/2021 - Interessada: CHURRASCARIA DMX LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2441387"
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                    "2441388": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.425/RV - Processo nº SEI-040045/000019/2022 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.432/RV - Processo nº SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.770/RO - Processo nº E-04/041/004403/2019 - Interessada: CARMEN TEREZA COELHO NEVES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.794/RO - Processo nº SEI-040224/002714/2022- Interessada: NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2441388"
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                    "2441437": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.543/RV - Processo nº E-04/211/014218/2020 - Recorrente: TSV TRANSPORYES RÁPIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79.029/RV - Processo nº E-04/211/024640/2019 - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79.824/RO - Processo nº E-04/041/000324/2021 - Interessada: SERGIO LUIZ RUAS GUERRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 73.532/RV - Processo nº E-04/034/1000917/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2441437"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ROSANGELA ROSA SAMPAIO DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946'18, ID 21243662/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/05/2022. Proc. nº PD-04/147.119/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 24/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: 2 - PROVENTO - R$ 1.183.14 100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 650,73\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/06/2022.\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, HELENA CELIA SILBERMAN GELLER, MÉDICO LEI 7946'18, ID 21074453/1, da INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/05/2022. Proc. nº PD-04/147.125/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 26/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: 2 - PROVENTO - R$ 3.188,88 100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 1.435,00.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, SISSI ELISABETH FLORES, MÉDICO LEI 7946'18, ID 21281122/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/05/2022. Proc. nº PD-04/147.123/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 26/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: 2 - PROVENTO - R$ 3.188,88 100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.753,88\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/07/2022.\r\n\r\nId: 2441524"
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                        "2441487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ALVARO DESIDERIO VALVERDE, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28260147/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2022, em parcela única, no valor de R$ 12.424,56. Proc. nº PD-04/144.67/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2441487"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 111 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, CUJO ESCOPO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E NA ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS QUE CONTRIBUIRÃO PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL PARA FOMENTAR A ENERGIA HÍDRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220012/000962/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro abriga mais de 43 empreendimentos de geração híbrida hídrica ou hidráulica propriamente dita, dividos em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), Centrais de Geração Hidrelétrica (CGH) e em Usinas Hidrelétricas de grande porte (UHE), com investimentos constantes e que respondem por 13,32% da energia produzida pelo estado e fonte de 100% da energia importada para consumo fluminense - haja vista que o estado não é autossuficiente em energia;\r\n\r\n- a vocação natural do estado Fluminense para o setor energético, visto sua proximidade com o centro de carga, que é o eixo Sudeste; toda infraestrutura estadual existente de escoamento energético e uma vasta extensão de rios caudalosos e perenes com potencial para receber mais empreendimentos hidrelétricos; \r\n\r\n- o potencial de investimento vultuosos que costumam ser empregados para viabilização de empreendimentos do gênero com grande potencial de geração de empregos para geração de uma energia considerada como renovável e com baixa emissão de gases de efeito estufa;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, que fortaleceu iniciativas para preservar o meio ambiente e criação de metas para contribuir com as metas assumidas pelo Governo brasileiro no Acordo Climático de Paris de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638, de 08 de junho de 2021, que visa identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.843, de 24 de novembro de 2021, que instituiu 2022 como o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro (SEDEERI) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de um plano de ações estratégicas que contribuirá para criação de um programa estadual para fomentar a energia hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais:\r\n\r\na) Cássio Coelho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, ID Funcional: 554064-0;\r\n\r\nb) Daniel Lamassa, Subsecretário de Óleo, Gás e Energia, ID Funcional: 5115629-6;\r\n\r\nc) Sergio Coelho, Superintendente, ID Funcional: 5111787-8; \r\n\r\nd) Hugo Aguiar, Superintendente, ID Funcional: 5115644-0;\r\n\r\ne) João Leal, Superintendente, ID Funcional: 5121464-4; \r\n\r\nf) Luiza Mário Concebida, Assessor Chefe, ID Funcional: 5115111-7;\r\n\r\ng) Gabriel Loio, Assessor, ID Funcional: 5102983-9;\r\n\r\nh) Luiza Presta, Assessora, ID Funcional: 5129216-5; e\r\n\r\ni) Thalita Barbosa, Assistente, ID Funcional: 5122980-3.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único. A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEDEERI ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do GT deverá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da SEDEERI, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01º de janeiro de 2007; caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação que contribuirá para criação de um programa estadual para fomentar a energia hídrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nParágrafo Único. Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHOSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2441427"
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                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 51 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO DOS SEGUROS CONTRATADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REGULADAS POR ESTA AGÊNCIA REGULADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, em especial as de regulação dos contratos de concessão, fiscalização e controle, previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, o constante do processo nº SEI-E-22/008/305/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõem as Agências Reguladoras, relativamente aos serviços concedidos, previstos no inciso IV, Art. 4°, da Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\n\r\n- o disposto nas Resoluções AGETRANSP No 37/2017 e 42/2017, que estabeleceram os Regulamentos de Fiscalização Técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, respectivamente;\r\n\r\n- o disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP;\r\n\r\n- que, na cobertura do risco, o contrato de seguro se alicerça em alguns fundamentos, que são a mutualidade, cálculo das probabilidades e homogeneidade, para se definir o valor de seu preço, de seu prêmio e a delimitação dos riscos que estarão cobertos, bem como o fato de que o contrato de seguro possui cláusulas que são limitativas dos riscos, para viabilizar suas contratações e indenizações.\r\n\r\n- que a contratação do seguro se dá por intermédio da apólice de seguro, em que as CONCESSIONÁRIAS deverão assegurar e garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes a cada Concessão;\r\n\r\n- que as apólices de seguros contratadas devem atender a todas as cláusulas estabelecidas nos Editais e respectivos Contratos de Concessão e Termos Aditivos;\r\n\r\n- a necessidade de uniformização/padronização dos procedimentos para avaliação das apólices de seguros contratadas pelas CONCESSIONÁRIAS reguladas pela AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem como objetivo dispor sobre o procedimento e os critérios de avaliação relativos à obrigação de contratação de seguros pelas CONCESSIONÁRIAS de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro (doravante \"CONCESSIONÁRIAS\"), reguladas pela AGETRANSP, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução considera-se:\r\n\r\nI - seguro: é o contrato pelo qual a SEGURADORA se obriga a indenizar o SEGURADO em caso de ocorrência de determinado sinistro, como contraprestação ao recebimento de prêmio de seguro.\r\n\r\nII - apólice: documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da SEGURADORA e do SEGURADO e discriminando as garantias contratadas.\r\n\r\nIII - apólice individual: documento que formaliza a contratação de seguro para uma única empresa.\r\n\r\nIV - apólice coletiva: documento que formaliza a contratação de seguro, para duas ou mais empresas, devendo uma delas ser necessariamente CONCESSIONÁRIA, que, ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação no mesmo grupo econômico, atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em suas atividades econômicas.\r\n\r\nV - bens vinculados à concessão: todos os bens afetados à operação e manutenção da prestação do serviço público, estando ou não sob posse ou domínio da concessionária, incluindo aqueles adquiridos, ar rendados ou locados pela Concessionária, ao longo do prazo da concessão.\r\n\r\nVI - dano segurável: prejuízo sofrido pelo SEGURADO, indenizável ou não, de acordo com as condições de sua apólice de seguro.\r\n\r\nVII - indenização de sinistro: valor que a SEGURADORA deve pagar ao SEGURADO ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro.\r\n\r\nVIII - limite máximo de garantia da apólice - LMG: representa o limite máximo de responsabilidade da SEGURADORA, aplicável às apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. Se a soma das despesas, devidas ou pagas pelo SEGURADO, exceder o LMG, a SEGURADORA assumirá a responsabilidade tão somente até o referido limite estabelecido, não estando eventuais excessos abarcados pela cobertura securitária.\r\n\r\nIX - prêmio: valor pago pelo SEGURADO, à SEGURADORA, para que esta assuma a responsabilidade por determinado risco.\r\n\r\nX - responsabilidade civil securitária: cobertura securitária pela qual a SEGURADORA garante ao SEGURADO, quando responsabilizado por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da sociedade SEGURADORA, desde que atendidas as disposições do contrato de seguro.\r\n\r\nXI - responsabilidade civil do empregador: o risco coberto é a responsabilização civil do segurado por danos corporais sofridos por seus colaboradores, assim compreendidos como todos aqueles que atuam em nome da concessionária, vinculados a esta contratualmente ou não, entre eles seus empregados, prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados, quando a seu serviço sofrerem acidentes pessoais, conforme condições estabelecidas na apólice. As coberturas são morte e invalidez.\r\n\r\nXII - segurado: pessoa jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício próprio ou de TERCEIROS.\r\n\r\nXIII - seguradora: sociedade empresária autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro.\r\n\r\nXIV - sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do contrato de seguro;\r\n\r\nXV - obras de interesse de TERCEIROS: aquelas realizadas ao longo da faixa de domínio da concessão ou que envolvam a concessão, por solicitação de entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nXVI - terceiro: qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao SEGURADO que, para efeito de cobertura, não se caracterize como PODER CONCEDENTE.\r\n\r\nXVII - franquia: Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Sociedade Seguradora, dependendo das disposições do contrato.\r\n\r\nXVIII - limite Máximo de Indenização (LMI): No caso de contratação de várias coberturas numa mesma apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da seguradora. Cada um deles é denominado o Limite Máximo de Indenização (ou a Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando.\r\n\r\nXIX - valor do Risco Declarado: o segurado declara, no momento da contratação, o Valor integral do bem ou interesse segurado.\r\n\r\nXX - dano Máximo Provável (DMP): Representa a extensão estimada que o evento pode atingir em condições normais de atividade, considerando a efetividade dos meios, medidas e dispositivos de proteção, segurança e ataque/ combate ao evento;\r\n\r\nXXI - perda Máxima Possível (PMP): Representa a estimativa do que pode ocorrer quando as condições desfavoráveis se combinarem excepcionalmente e os meios, dispositivos e medidas de proteção, segurança e ataque/ combate ao evento, não operam ou se mostrem insuficientes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nArt. 3º - Constituem obrigações das CONCESSIONÁRIAS:\r\n\r\nI - contratar e manter em vigor, junto a SEGURADORAS registradas no órgão fiscalizador competente, durante todo o prazo da concessão, apólices de seguro, com vigência mínima de 12 (doze) meses, necessárias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela Concessão nos termos do Edital, Contrato e Termos Aditivos.\r\n\r\nII - atualizar os seguros contratados periodicamente, a cada 12 (doze) meses contados a partir da contratação originária, de forma a incluir eventos ou sinistros que, não obstante estarem previstos nos requisitos mínimos, não eram cobertos pelas SEGURADORAS em funcionamento no Brasil no momento de sua contratação originária e que eventualmente tenham sido identificados pelo PODER CONCEDENTE como necessários para garantir a continuidade na prestação do serviço público, levando em consideração as novas práticas disponíveis do mercado de seguros brasileiro.\r\n\r\nIII - dar ciência imediata à AGETRANSP sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades de caráter exógeno (não acordadas entre o SEGURADO e a SEGURADORA).\r\n\r\nIV - estabelecer o PODER CONCEDENTE como COSSEGURADO de todas as apólices de seguros contratadas, de acordo com a característica, finalidade e titularidade dos bens envolvidos.\r\n\r\nV - responder pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros, bem como pelo pagamento integral da franquia na hipótese de ocorrência do sinistro; e informar à AGETRANSP, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da comunicação à SEGURADORA, incidente suscetível de agravar o risco coberto, que possa repercutir diretamente na condição de validade dos seguros contratados.\r\n\r\nVI - após a renovação das apólices e comprovação enviada para cada período, qualquer alteração de coberturas, limites e franquias, bem como quaisquer condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases do desenvolvimento das atividades objeto da Concessão, somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação da AGETRANSP e do PODER CONCEDENTE.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos seguros de riscos de engenharia, devendo para estes casos as apólices ter vigência igual à duração das obras e serviços de engenharia relacionados à concessão.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar ou manter apólices de seguro, o PODER CONCEDENTE poderá, cientificada a CONCESSIONÁRIA, proceder diretamente à contratação e ao pagamento dos prêmios das referidas apólices, devendo os respectivos custos serem ressarcidos por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§ 3º - A falta de reembolso pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE das despesas incorridas na forma do parágrafo anterior, dentro do prazo de 10(dez) dias contados do recebimento do respectivo pedido, sem embargo de outras penalidades, ensejará a intervenção na CONCESSIONÁRIA na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\n\r\n§ 4º - As coberturas de seguro obrigatoriamente contratadas pela CONCESSIONÁRIA deverão situar-se em limites capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer. A contratação dos limites segurados deve ser estabelecida com base em análise da exposição a riscos e na determinação da Perda máxima estimada, conforme documentação elencada no art.º 9. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar comprovação através de documento oficial da garantia de cobertura para o pleno ressarcimento, denominado de AUTO DECLARAÇÃO.\r\n\r\n§ 5° - A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, manter seguros contra acidentes do trabalho para cobertura dos seus colaboradores ou dos colaboradores de suas subcontratadas na forma do disposto no inciso XI do artigo 2º, para cumprimento do Contrato e Termos Aditivos.\r\n\r\n§ 6° - A CONCESSIONÁRIA será responsável por todas as perdas, reclamações, demandas administrativas ou ações judiciais, custas e gastos decorrentes do descumprimento das disposições desta Cláusula e de seus parágrafos, em razão da anulação de qualquer dos referidos seguros, não se constituindo o valor teto de cobertura fixado motivo excludente nem limitante da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pelas despesas mencionadas no presente parágrafo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS\r\n\r\nArt. 4º - A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar a renovação ou contratação do seguro, conforme os requisitos estabelecidos nesta Resolução, mediante a apresentação à AGETRANSP do certificado correspondente ou documento de efeito similar, emitido pela SEGURADORA, até a data de vencimento do seguro anteriormente contratado ou até a data de início da vigência das apólices, no caso de nova contratação, sem que o contrato de concessão ou respectivos termos aditivos fiquem por qualquer período sem cobertura securitária.\r\n\r\n§ 1º - A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à AGETRANSP cópia da apólice de seguro contratada até 30 (trinta) dias corridos após a emissão pela SEGURADORA.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de apresentação de apólice em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, a CONCESSIONÁRIA deverá promover a adequação do respectivo documento, nos moldes determinados pela AGETRANSP, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º.\r\n\r\n§ 3º - No último ano da concessão, as apólices de seguro contratadas ou renovadas deverão assegurar cobertura, no mínimo, até o término do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 5º - A CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar à AGETRANSP sobre eventual acionamento das apólices de seguro em razão de sinistros ocorridos, bem como acerca de quaisquer alterações nas condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades, incluindo as que impliquem em cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO VALOR DE CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS E DA SUA FORMA DE ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Os seguros deverão ser contratados, observando-se os valores mínimos previstos no contrato de concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor em risco declarado deve ser igual ao valor do bem SEGURADO, e o limite máximo de indenização das apólices deverá ser fixado e atualizado, no mínimo, de acordo com o dano máximo provável estimado pela CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nArt. 7º - Os seguros exigidos nos contratos de concessão que não tenham valor estipulado serão obrigatoriamente celebrados pela CONCESSIONÁRIA em valores mínimos suficientes para cobrir os riscos inerentes à execução das atividades pertinentes a cada Concessão, circunstância que deverá ser devidamente demonstrada.\r\n\r\nArt. 8º - Os valores dos sinistros que ultrapassem os limites máximos de indenização contratados serão complementados pela CONCESSIONÁRIA, não ensejando reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO REGULATÓRIO E PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS CONTRATADOS\r\n\r\nArt. 9º - A CONCESSIONÁRIA deverá enviar para a AGETRANSP, anualmente, no prazo estabelecido no § 1º do art. 4º, as apólices de seguros e os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia das Apólices ou Endossos Contratados.\r\n\r\nII - laudo de Avaliação Patrimonial ou Declaração dos valores de avaliação dos bens, que serviu de base para definição dos limites contratados para cada cobertura, assinado por dois responsáveis da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nIII - laudo Técnico de Avaliação de Riscos, assinado por dois responsáveis técnicos da CONCESSIONÁRIA, contendo:\r\n\r\na) descrição da operação, construção, ocupação, identificação e análise dos riscos relativas à exposição.\r\n\r\nb) estimativas de perdas - projeções de dano máximo provável (DMP) e perda máxima possível (PMP).\r\n\r\nc) racional (base de cálculo) adotado para determinação do Limite Máximo de Indenização (LMI) e Limite Máximo de Garantia (LMG).\r\n\r\nd) recomendações para mitigação dos riscos patrimoniais com base nas normas nacionais e de acordo com os padrões internacionais que sejam compatíveis com os empreendimentos desta natureza.\r\n\r\nIV - declaração padrão da AGETRANSP, conforme Anexo Único, informando a correlação entre as apólices de seguros contratadas com as previstas no Contrato de Concessão e Termos Aditivos, as coberturas contratadas dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, em condições aceitáveis pela AGETRANSP e pelo PODER CONCEDENTE, assegurando que os montantes cobertos pelos seguros, obrigatoriamente contratados, serão capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer, assinado por dois agentes responsáveis competentes da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nV - comprovantes de Pagamentos dos prêmios.\r\n\r\nVI - certificado emitido pelas SEGURADORAS, confirmando que todas as apólices de seguros contratados estão válidas e eficazes, assim como os respectivos prêmios vencidos encontram-se pagos, em atendimento ao contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 10 - Após o recebimento dos documentos descritos no artigo anterior, a Secretaria Executiva providenciará a instauração do processo regulatório que será incluído na pauta da Reunião Interna subsequente para distribuição de Relator.\r\n\r\n§ 1º - Realizado o sorteio, o processo regulatório será encaminhado à CAPET, por intermédio do Relator sorteado para elaboração do checklist que certificará o cumprimento do art. 9º e seus incisos, sendo em seguida devolvido ao Conselheiro Relator.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese da falta de algum dos documentos arrolados no art. 9º, a CAPET de ofício notificará a CONCESSIONÁRIA para a complementação, no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo ou não a complementação, a CAPET fará constar nos autos e encaminhará o processo regulatório ao Conselheiro Relator, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\nArt. 11 - Com o recebimento dos autos, o Relator deverá notificar o PODER CONCEDENTE para se manifestar sobre a apólice de seguro contratada e os documentos que a instruem, no prazo de até 10 dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, uma única vez até igual período, a critério do Relator e desde que o requerimento de dilação de prazo tenha sido formulado antes de encerrado o prazo inicial.\r\n\r\n§ 1º - Além do PODER CONCEDENTE, incumbe ao Relator, concomitantemente, nas circunstâncias narradas, as seguintes situações:\r\n\r\nI - notificar a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, ou entidade que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte de passageiros Metroviário;\r\n\r\nII - notificar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, ou entidade que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte de passageiros Ferroviário;\r\n\r\nIII - notificar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, ou entidade o vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte por Rodovias;\r\n\r\nIV - notificar a Secretaria de Transportes - SETRANS, ou outro órgão que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte Aquaviário;\r\n\r\n§ 2º - Dentro do prazo que assinar o Conselheiro Relator, o PODER CONCEDENTE, na qualidade de beneficiário final das apólices celebradas, necessariamente se manifestará, de maneira fundamentada, específica e expressa, acerca de sua concordância ou discordância com os seguintes pontos:\r\n\r\nI - o valor de avaliação dos bens estabelecido no Laudo ou Declaração de Avaliação Patrimonial e o Laudo Técnico de Avalição de Riscos apresentados;\r\n\r\nII - a abrangência do seguro contratado e sua compatibilidade com as características e finalidades específicas de cada tipo de serviço prestado;\r\n\r\nIII - os limites de cobertura fixados nas apólices apresentadas pelas CONCESSIONÁRIAS e sua adequação à luz do valor monetário atribuído ao patrimônio SEGURADO, bem como das consequências econômicas na hipótese de concretização do risco;\r\n\r\nIV - a correta inclusão de todos os beneficiários necessários em caso de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro contratado à luz do contrato de concessão;\r\n\r\nV - todos os demais aspectos relativos à forma e validade das apólices apresentadas pelas CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§ 3º - Não obstante integral ou parcial anuência do PODER CONCEDENTE com eventual apólice contratada, poderá a AGETRANSP, a qualquer momento, adotar medidas complementares e expedir determinações, no âmbito de sua atribuição fiscalizatória, para a avaliação da conformidade destas ao respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 12 - Encerrada a fase de manifestação prevista no artigo anterior, o Conselheiro Relator remeterá os autos aos Órgãos Técnicos CAPET e CATRA para elaboração das Manifestações Técnicas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério do Relator. \r\n\r\nArt. 13 - Recebido os autos com as manifestações dos Órgãos Técnicos, o Conselheiro Relator deverá sanear o processo regulatório em decisão fundamentada, fixando-se os pontos que julgar controvertidos e determinará a notificação dos interessados para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do §2º do art. 49 do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 14 - Concluídas todas as diligências e a instrução, os autos serão remetidos à Procuradoria da Agência para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério do Relator. Findo o prazo, os autos serão encaminhados ao Conselheiro Relator para adoção das medidas para julgamento do processo regulatório, na forma do que define o Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à AGETRANSP verificar, a qualquer momento, a compatibilidade das apólices de seguros contratadas com as obrigações previstas nesta Resolução, bem como a regularidade do pagamento do prêmio de seguros.\r\n\r\nParágrafo Único - A AGETRANSP poderá solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para subsidiar seu processo de fiscalização.\r\n\r\nArt. 16 - Eventual perda da cobertura securitária por inadimplência do SEGURADO implicará na condição de irregularidade, sujeitando- se a CONCESSIONÁRIA às penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nArt. 17 - Os seguros contratados pela CONCESSIONÁRIA deverão englobar necessariamente as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII - Seguro de riscos operacionais e/ou nomeados.\r\n\r\nIII - Seguro de cascos marítimos.\r\n\r\nIV - Seguro de riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nV - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou suas cargas - DPEM.\r\n\r\n§ 1º - Não compete à CONCESSIONÁRIA a contratação do seguro de que trata o inciso IV deste artigo para os casos de obras de interesse de TERCEIROS.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º do presente artigo não exime a CONCESSIONÁRIA de suas responsabilidades relativas à concessão, especialmente aquelas relacionadas à análise de viabilidade técnica dos projetos e à fiscalização da execução da obra.\r\n\r\nArt. 18 - A CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo de sua responsabilidade, manter permanentemente segurados os bens afetados à concessão, assim considerados os operacionais e não operacionais de sua titulação e efetiva fruição, bem como dispor de previsão de cobertura por qualquer evento que cause danos aos usuários ou veículos no interior de seus terminais e embarcações. \r\n\r\nArt. 10 - A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor seguros de casco, responsabilidade civil e DPEM - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou suas cargas, na forma da Lei Federal nº 8.374/1991.\r\n\r\nArt. 20 - Os seguros a que se refere o art. 17 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI - roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nII - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice;\r\n\r\nIII - danos decorrentes de acidentes;\r\n\r\nIV - responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais;\r\n\r\nV - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI - responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos.\r\n\r\nArt. 22 - O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens vinculados à concessão, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - Acidentes (Incêndio, Queda de Raio dentro do terreno ou imóvel SEGURADO e explosão de qualquer natureza, Danos Elétricos).\r\n\r\nII - Danos causados por mau funcionamento de Equipamentos Eletrônicos.\r\n\r\nIII - Alagamentos e Inundações.\r\n\r\nIV - Roubo de bens e valores.\r\n\r\nV - Vendaval, granizo e fumaça.\r\n\r\nVI - Lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º - A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso o seguro não se enquadre no ramo RNO, a CONCESSIONÁRIA deverá contratar outros seguros do ramo patrimonial, sendo o mais comum o de Multirriscos Empresariais, abrangendo imóveis, equipamentos, mercadorias, móveis e utensílios.\r\n\r\n§ 3º - Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados, dentro dos limites estabelecidos de suas responsabilidades.\r\n\r\n§ 4º - Caso uma concessionária opere o serviço da outra mediante ajuste de qualquer natureza celebrados entre as mesmas, as apólices de seguros operacionais celebradas deverão necessariamente contemplar como cossegurada ambas as concessionárias e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\nArt. 23 - O seguro de cascos marítimos deve cobrir prejuízos por perdas e danos que atinjam qualquer tipo de embarcação ou equipamento que opere na água. Ele deve abranger, no mínimo, a indenização dos seguintes prejuízos:\r\n\r\nI - Perda Total (PT) (real ou construtiva).\r\n\r\nII - Assistência e Salvamento (AS).\r\n\r\nIII - Avaria Grossa (AG).\r\n\r\nIV - Prejuízos causados a TERCEIROS em decorrência de abalroação entre a sua embarcação (segurada) e outras embarcações.\r\n\r\nArt. 24 - O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - incêndio e explosão.\r\n\r\nII - eventos da natureza.\r\n\r\nIII - danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado;\r\n\r\nIV - danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV - erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nV -. roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO\r\n\r\nArt. 25 - A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor os seguintes seguros:\r\n\r\nI - seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII - seguro de riscos operacionais e/ou nomeados\r\n\r\nIII - seguro de Riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 26 - Os seguros a que se refere o art. 25 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 27 - O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI - roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nII - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice.\r\n\r\nIII - danos decorrentes de acidentes.\r\n\r\nIV - responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais.\r\n\r\nV - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI - responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos.\r\n\r\nArt. 28 - O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da CONCESSIONÁRIA e do material rodante, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - Acidentes (Incêndio, Queda de Raio dentro do terreno ou imóvel SEGURADO e explosão de qualquer natureza, Danos Elétricos).\r\n\r\nII - Equipamentos Eletrônicos.\r\n\r\nIII - Alagamentos e Inundações.\r\n\r\nIV - Roubo de bens e valores.\r\n\r\nV - Vendaval, granizo e fumaça.\r\n\r\nVI - Lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º - A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\n§ 3º - Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados, dentro dos limites estabelecidos de suas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 29 - O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - Incêndio e explosão.\r\n\r\nII - Eventos da natureza.\r\n\r\nIII - Danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado.\r\n\r\nIV -Danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV - Erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nVI - Roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\n\r\nArt. 30 - A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor os seguintes seguros:\r\n\r\nI - seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII - seguro de riscos operacionais e/ou nomeados.\r\n\r\nIII - seguro de Riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 31 - Os seguros a que se refere o art. 30 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI - roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nII - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice.\r\n\r\nIII - danos decorrentes de acidentes.\r\n\r\nIV - responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais.\r\n\r\nV - responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI - Responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos. \r\n\r\nArt. 33 - O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da CONCESSIONÁRIA, inclusive obras de arte e via permanente, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - acidentes (incêndio, roubo, furto, danos elétricos etc.).\r\n\r\nII - danos às obras-de-arte-especiais (pontes, túneis, viadutos, taludes, passagens de nível e outros).\r\n\r\nIII - danos aos bens móveis e imóveis.\r\n\r\nIV - eventos da natureza; e\r\n\r\nV - lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º - A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\n§ 3º - Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados, dentro dos limites estabelecidos de suas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 34 - O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI - incêndio e explosão.\r\n\r\nII - eventos da natureza.\r\n\r\nIII - danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado;\r\n\r\nIV - danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV - erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nVI - roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 - Em caso de comprovação de Garantias Contratadas pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE via Seguro Garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar as apólices de Seguro Garantia juntamente com os documentos solicitados no Art. 6º, nos mesmos prazos das demais apólices de seguros contratadas.\r\n\r\nArt. 36 - Após análise pela AGETRANSP de que os seguros contratados pelas CONCESSIONÁRIAS estão compatíveis com o disposto nesta Resolução, o fato não implicará, em hipótese alguma, em assunção de responsabilidades do PODER CONCEDENTE, competência esta exclusivamente imputada à CONCESSIONÁRIA e aos seus responsáveis técnicos.\r\n\r\nArt. 37 - Infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as CONCESSIONÁRIAS às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos não previstos nesta Resolução serão regidos pela disciplina do órgão fiscalizador oficial dos seguros privados e, em caso de omissão, submetidos à apreciação do Conselho-Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 39 - Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias corridos após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA _________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, neste ato representada por seu Diretor, (qualificação com nome completo, número do RG, CPF, endereço profissional), devidamente investido dos poderes do art. 47, do Código Civil de 2002, DECLARA e RECONHECE, para todos os fins de responsabilização na pessoa física de seus representantes, bem como na pessoa jurídica, de natureza civil e criminal, que a Apólice de Seguro nº _________________________, com vigência entre o período de XX.XX.XXX a XX.XX.XXXX, foi contratada junto à operadora de seguro privado de primeira linha, com inscrição ativa na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP sob o nº ____________________, regulada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A referida Apólice contém todas as coberturas exigidas pelo Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, especialmente a de riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, em condições aceitáveis pela AGETRANSP e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PODER CONCEDENTE, sendo assegurando que os montantes cobertos pela Apólice serão capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer. Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n_________________________________, ___ / ___ / ____\r\n\r\n(local e data)\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do agente responsável da Concessionária)\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do agente responsável da Concessionária)\r\n\r\nId: 2441002"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 206 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA, EM COMISSÃO, REALIZAR AS ATIVIDADES DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº SEI- 170029/000894/2022, considerando o estabelecido nos Decretos nºs 44.489, de 25 de novembro de 2013, 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários a seguir relacionados para, em Comissão, sob a presidência do primeiro, realizar as atividades de Vistoria e Avaliação dos Bens Móveis, constantes do documento SEI nº 41288211, pertencentes ao acervo patrimonial da CEHAB-RJ:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTânia Maria Gomes Cunha - Assessor de Diretoria, Matr. nº 9307-68.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVanderlúcia Soares de Lima - Assessor de Coordenadoria, Matr. nº 9313-06.\r\n\r\nJosé Arlindo da Silva - Mestre de Obras, Matr. nº 0899-07.\r\n\r\nMarcos Cesar Tavares Rainha - Assist. Administrativo, Matr. nº 1655-14.\r\n\r\nArt. 2º - A designação da Comissão tem caráter provisório para atuar nos procedimentos previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2441439"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2441380": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3096 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000890/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens Nº 79/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 79/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno De Andrade Marchese - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: CB PM Paulo Ribeiro Simoes Reis Da Silva - RG 105.168 (ID FUNC. 5078373-4). e Comissão de fiscalização: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1,Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap. Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID 4398917-9, SUPLENTES: Maj. Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000559/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art.13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441380"
                    ],
                    "2441506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nREFORMA o MAJ PM RR RG 37.283, CLAUDIO MILTON CARVALHO DE SÁ SÓ, ex-officio por idade, a contar de 14 de julho de 2021, conforme preceitua art. 101 c/c o art. 102, I, da Lei Estadual n° 443/81 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/008094/2022.\r\n\r\nId: 2441506"
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                    "2441507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, a contar de 16 de dezembro de 2021, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MED RG 54.652 DANIEL BAUER, com fulcro no inciso I do Art. 96 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350061/001064/2022.\r\n\r\nId: 2441507"
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                    "2441515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000440/2022 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 09.11.2020, referente aos processos nº SEI-35/487/000266/2019, SEI-35/487/000268/2019, SEI-35/487/000269/2019, SEI-35/487/000518/2019, SEI-35/487/001105/2019, SEI-35/487/001106/2019, SEI-35/487/001108/2019, SEI-35/487/001332/2019 e SEI-35/487/001748/2019, publicado no DOERJ nº 227, de 09 de dezembro de 2020, página 16, que que tratou sobre o reconhecimento de dívida / TAC do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0001-79, no valor total de R$ 21.859.990,95 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), 9 (nove) meses de 2019, por ter sido publicada com incorreção.\r\n\r\nId: 2441515"
                    ],
                    "2441374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000301/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, Processo Físico E-09/045/100204/2018, no valor de R$ 845,50 (oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2441374"
                    ],
                    "2441510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002346/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.459 ALEXANDRE DE LUZ BRITO, Id Funcional 25213130, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no GESAR, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 3º SGT PM RG 87.314 VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA, Id Funcional 43688101, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002346/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.782 PAULO FERNANDO VITAL MATHIAS Id Funcional 51011611, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no BPVE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 102.405 RAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO, Id Funcional 50269798, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002382/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.770 FELIPE AUGUSTO FERREIRA MENDES, Id Funcional 50246984, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado, lotado na 3ªUPP/3ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o SD PM RG 107.466 LEONAM BATISTA ROSA, Id Funcional 51003287, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002382/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.457 LEANDRO GOMES DE AZEVEDO, Id Funcional 50994638, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o SUBTEN PM RG 59.035 LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Id Funcional 22132430, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002385/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.970 RAQUEL SILVA DUARTE, Id Funcional 44123272, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 3º SGT PM RG 89.016 GILBERTO DOS SANTOS SOUZA, Id Funcional 43774113, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002385/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.059 ABNER SAMPAIO FERREIRA MADEIRA, Id Funcional 50248928, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DF, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o SD PM RG 107.695 PERCEU RAMOS BISMARA, Id Funcional 51011107, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002386/2022 -AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 104.578 JOÃO VITOR DE BARROS SOUZA, Id. Funcional 50344420, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2441510"
                    ],
                    "2441363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002021/2021 - SUBTEN PM RG 78.037 GEORGE GONÇALVES GOMES de ID Funcional: 5933218 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2441363"
                    ],
                    "2441511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006296/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003801/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350494/001963/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006941/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006297/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2441511"
                    ],
                    "2441516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000440/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, no valor total de R$ 21.013.719,72 (vinte e um milhões, treze mil, setecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019, alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) 190.\r\n\r\nId: 2441516"
                    ],
                    "2441503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 181 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/003634/2022, noticiando que a empresa WM SERVIÇOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.651.572/0001-40, não apresentou a documentação exigida para o certame. Incidindo, portanto, nos itens 12 e 16 do edital, que dispõem, respectivamente, da obrigação e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que acarretou atraso ao bom andamento do certame, gerando inúmeros embaraços à rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela empresa WM SERVIÇOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.651.572/0001-40, Av. Dom Hélder Câmara, nº 6644 - Sala 305 - Pilares, Rio de Janeiro - RJ, 20771-005.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Major PM RG nº 67.882, Id. Funcional nº 2449954-4, Jorge Ribeiro FRAGA Filho, da SSCC/ASTEC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350487/003634/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ (Consulta de processo), o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Subsecretaria de Comando e Controle, situada no endereço da Rua Carmo Neto, s/nº, Prédio CICC - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6428 e e-mail: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2441503"
                    ],
                    "2441451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000469/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão nº 51/2022 da SES, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 202,80 (duzentos e dois reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 706,80 (setecentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2441451"
                    ],
                    "2441452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000561/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão nº 20/2022 da SES, em favor da empresa: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 36.099.392/0001-35, com o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2441452"
                    ],
                    "2441453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000523/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão nº 242/2021 da SES, em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais).\r\n\r\nId: 2441453"
                    ],
                    "2441446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000752/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350207/000732/2022\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI- SEI-350207/000752/2022\r\n\r\nId: 2441446"
                    ],
                    "2441330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350104/001440/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.409,00 (três mil e quatrocentos e nove reais) ao DPAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350102/001741/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.330,00 (oito mil e trezentos e trinta reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350137/001310/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2441330"
                    ],
                    "2441431": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000426/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA, CEL PM DENT RG 60.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002648/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, MAJ PM RG 37.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011139/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2016, os proventos de JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES, CAP PM RG 47.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.1992, os proventos de JORGE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 1-03.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013082/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.04.2022, os proventos de JOSÉ LÁZARO DA COSTA, SUBTEN PM RG 15.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012021/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de JOSIAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 22.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013523/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2022, os proventos de ITAMAR DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013524/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2019, os proventos de COSME DE MELLO, SUBTEN PM RG 34.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001366/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2020, os proventos de NELSON DA ROSA, SUBTEN PM RG 35.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002209/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2014, os proventos de JOEL LUIZ DUTRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 41.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013527/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2022, os proventos de CLÁUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 42.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052684/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de ELVIS PEREIRA DA COSTA, SUBTEN PM RG 44.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001728/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de CELSO DA SILVA DANTAS, SUBTEN PM RG 45.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2022, os proventos de SÉRGIO LUIZ GOMES DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 47.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003924/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de RONALDO CASTRO NEVES, SUBTEN PM RG 47.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/250/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de ROBERTO FIRMIDO RAMOS, SUBTEN PM RG 52.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/003825/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2021, os proventos de EDILSON RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000275/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de LUCIENE DA SILVA ROSA, SUBTEN PM RG 56.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001679/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS VALERIANO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000669/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2021, os proventos de SAMUEL DE PAULA BATISTA, SUBTEN PM RG 58.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005499/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de ALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO, SUBTEN PM RG 62.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002403/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de FELIPE JOSÉ SOUZA ABREU, SUBTEN PM RG 68.817.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000200/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.1990, os proventos de ANTONIO LINO DA SILVA, 1º SGT PM RG 17.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007405/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de VANTUIL COSTA DA SILVA, 1º SGT PM RG 29.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002028/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2022, os proventos de MANOEL PEREIRA DE MORAES, 1º SGT PM RG 39.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001356/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2005, os proventos de MARIANO VALVIESSE DA MOTTA, 2º SGT PM RG 1/05.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013575/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2022, os proventos de EDVALDO LUIZ MARIANO, 2º SGT PM RG 1/13.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000225/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2022, os proventos de CLOVES MACHADO DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 23.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010257/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2006, os proventos de NEI FERREIRA DE LIMA, 2º SGT PM RG 26.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007518/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2022, os proventos de RONALDO DA SILVA DIAS, 2º SGT PM RG 29.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002338/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de MARCELO DE SOUZA SALIM, 2º SGT PM RG 71.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000553/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.1992, os proventos de RIVEL SIQUEIRA RANGEL, 3º SGT PM RG 1/04.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013515/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2020, os proventos de JORGE ALBERTO PIMENTA, 3º SGT PM RG 09.097.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004771/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2022, os proventos de JORGE DUARTE, 3º SGT PM RG 19.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013507/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2008, os proventos de ORLANDO LOPES DA SILVA, 3º SGT PM RG 20.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000977/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2022, os proventos de CARLOS ROBERTO BENTO RAMOS, 3º SGT PM RG 27.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004934/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2019, os proventos de EDSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CB PM RG 84.611.\r\n\r\nId: 2441431"
                    ],
                    "2441420": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50026/002471/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2022\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50132/000219/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2022\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50034/003257/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50128/000289/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50130/000854/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2022\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50032/005778/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50064/000009/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50099/000902/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50130/001860/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50041/006512/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50130/003516/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50022/002652/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50057/001749/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50046/006957/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50043/000082/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50068/002642/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50135/001997/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50032/006414/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50046/008712/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.11.2022\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50054/000033/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50064/001235/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50188/000221/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50137/000473/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50118/008999/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-50046/009749/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-500051/004168/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.11.2022\r\n\r\nId: 2441420"
                    ],
                    "2441496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/107/01/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/055/2/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2022.\r\n\r\nId: 2441496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2441520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO RODRIGUES REGO, identidade funcional nº 2.969.364-0, matrícula nº 265.684-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360303/000454/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSIMAR DE ABREU E SILVA, identidade funcional nº 2.978.586-3, matrícula nº 268.567-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo SEI nº E-09/430/100043/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU, identidade funcional nº 564.640-5, matrícula nº 870.717-6, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/000954/2022.\r\n\r\nId: 2441520"
                    ],
                    "2441358": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360072/000467/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000044/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO DE FREITAS MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.247-3, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441358"
                    ],
                    "2441354": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360142/000200/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, do servidor BRUNO MARTINS DA SILVA, ID nº 5.033.292-9, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441354"
                    ],
                    "2441359": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000731/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo SEI nº 360232/00054/2021 e SS 946-000235/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID nº 565.580-3, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441359"
                    ],
                    "2441353": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360142/000198/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS-960-00065/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALLAN AUGUSTO OLIVEIRA BERQUÓ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.868-9, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441353"
                    ],
                    "2441355": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360142/000201/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, do servidor JUAN FELIPE ALVES DA SILVA, ID nº 5.021.626-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441355"
                    ],
                    "2441356": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360303/000424/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.318.785-4, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441356"
                    ],
                    "2441342": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nATO DE 28.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360232/000094/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/370/100059/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.234-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 31/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2441342"
                    ],
                    "2440185": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000371/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00038/2029, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000382/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00052/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000385/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00109/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000383/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00051/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000384/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00005/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2440185"
                    ],
                    "2440881": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001159/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 006492/1404/2021 (PAD 19/21) instaurado em desfavor do servidor JOSÉ FUZIMOTO JUNIOR, Perito Legista, ID 564.659-6, por perda superveniente de objeto, devido a demissão do referido acusado no processo administrativo disciplinar E-09/007/0098/2018 (PAD 2/19). \r\n\r\nId: 2440881"
                    ],
                    "2440882": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002798/2022 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 014019-1404/2022 formulado pelo ex-servidor CESAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA no processo administrativo E-09/4025/1404/2003 (PAD 18/03) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2440882"
                    ],
                    "2441406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001920/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 3.442,64 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) em favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, CNPJ: 03.119.806/0001-91, Notas Fiscais nº 922531, 922532, conforme Processo nº SEI-360068/001920/2020.\r\n\r\nId: 2441406"
                    ],
                    "2441408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000394/2022 - MARCUS VINICIUS LEITE DE CARVALHO, CPF 079.203.477-50, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2441408"
                    ],
                    "2441407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002016/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 308.972,39 (trezentos e oito mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) em favor da empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43, referente ao período de 01/01/2020 a 12/08/2020, conforme Processo nº SEI-360068/002016/2020.\r\n\r\nId: 2441407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2441529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUSECREATARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER - Inspetor de Polícia Penal ID: 43823904 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID: 24765406 Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIZ LÍRIO DA CUNHA ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID: 50753703 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS - Inspetor de Polícia Penal - ID: 43818633 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO - Inspetor de Polícia Penal - ID: 24852864 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID: 19958854 Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID: 43447031, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESÍDIO Inspetor de Polícia Penal - ID: 50910345, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID: 50910370, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nJOEL BARROS - Inspetor de Polícia Penal - ID: 50753320, Chefe de Seção de Turma III;\r\n\r\nTHIAGO VIANA DE SOUSA - Inspetor de Polícia Penal - ID: 43792073, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210021/000393/2022.\r\n\r\nId: 2441529"
                    ],
                    "2440018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002277/2022 - CONCEDO à GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 51217635, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 20/07/2010 a 17/10/2022(1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2440018"
                    ],
                    "2441494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000821/2022 - CONCEDO à ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4320728-6, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 16/11/2022 a 13/02/2023 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2441494"
                    ],
                    "2441293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0005/001415/2022 - WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 41831357 Matrícula 896.678-0 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 03/10/2022.\r\n\r\nId: 2441293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441373": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 430 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER EVENTUALMENTE PELO SERVIÇO DE SUPRIMENTOS E PELA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-400002/001078/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, §3º do Decreto Estadual nº. 2.479 de 08 de março de 1979; e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1984 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Herick Johnson da Silva Conceição, Id. Funcional nº 5119130-0, Chefe de Serviço Técnico Especializado, símbolo DAI-6, para responder sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente do Serviço de Suprimentos da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Edson Gaspar Rodrigues, Id. Funcional nº 5127867-7, Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, para responder sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Controladoria Geral do Estado - CGE, à Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria n.º 421 da FSC, publicada no dia 11 de maio de 2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2441373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2441419": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q05/91 JORGE WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 14.977, Id Funcional 0006110169, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 10/11/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 538/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/001028/2022.\r\n\r\nId: 2441419"
                    ],
                    "2441319": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de novembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT, RG 18.083 CBMERJ, Id Funcional 0006116264, CPF 009162547-55, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000005/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de agosto de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - RICHARD DE AZEVEDO RESENDE, RG 18.122 CBMERJ, Id Funcional 0006116400, CPF 007098047-09, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000042/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de fevereiro de 2022, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - MONICA SABINO DOS SANTOS, RG 18.567 CBMERJ, Id Funcional 0006117503, CPF 011024917-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000007/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de maio de 2022, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/95 - UBIRAJARA DA SILVA MACHADO, RG 18.884 CBMERJ, Id Funcional 0026174030, CPF 962713297-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000022/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de março de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 - FRANCISCO DA SILVA BATISTA, RG 22.373 CBMERJ, Id Funcional 0006128912, CPF 069208677-37, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000010/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de julho de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/97 - ADRIANO JOSE DA SILVA, RG 19.941 CBMERJ, Id Funcional 0006119395, CPF 074851177-69, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000037/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de setembro de 2022, o Cabo Bombeiro Militar Q00/12 - TIAGO HIGINO DA SILVA, RG 48.353 CBMERJ, Id Funcional 0050075497, CPF 104791327-55, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000050/2022.\r\n\r\nId: 2441319"
                    ],
                    "2441318": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de fevereiro de 2022, o Cad BM QAL/21 - TADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA, RG 53.713, Id Funcional 0051239515, CPF 190535387-12, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000740/2021.\r\n\r\nId: 2441318"
                    ],
                    "2441523": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de outubro de 2022, o Cad BM QAL/21 - JAYME RIBEIRO CORREA, RG 53.716, Id Funcional 0051240025, CPF 189070177-78, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000570/2022.\r\n\r\nId: 2441523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441486": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003469/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 174/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de insumos, em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), licitante vencedor para os Itens 03, 04 e 05, no valor total de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais). Restando DESERTO os Itens 01, 06 e 07 e FRACASSADO o Item 02. Despacho da homologação (doc. SEI 43207418).\r\n\r\nId: 2441486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2441464": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6135 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/000240/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 022 Presidente Getúlio Vargas, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, localizado à Rua Coronel Bernardino de Melo, s/nº, bairro da Luz, município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2441464"
                    ],
                    "2441456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6134 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUSSÃO E CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - Guineza da Silva Lourenço (ID 5035163) e Denise Corecha Rocha Alves (ID 39250857)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - Guineza da Silva Lourenço (ID 50135163) e Denise Corecha Rosa Alves (ID 39250857)...\r\n\r\nId: 2441456"
                    ],
                    "2441504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 87\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 32/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 32/2019 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lotes: 1, 2, 3, 4, 5 e 6).\r\n\r\nGestor Titular: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nGestor Suplente: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nFiscal 1: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscal 2: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscal Suplente: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 88\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 89\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02).\r\n\r\nGestor Titular: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 90\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 03).\r\n\r\nGestor Titular: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 91\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04).\r\n\r\nGestor Titular: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 92\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 05).\r\n\r\nGestor Titular: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 93\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir de designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 06).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 94\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 07).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 95\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022 \r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 96\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 10).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 97\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 11).\r\n\r\nGestor: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2441504"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 41.618,10 (quarenta e hum mil, seiscentos e dezoito reais e dez centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030029/014150/2022\r\n\r\nEVANDRO ALELUIA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nVERONICA LYRIO ALBUQUERQUE\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.425,04.\r\n\r\nR$ 571,14\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.046,28\r\n\r\nELIANA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.368,04\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,18\r\n\r\nR$ 1.467,32\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 6.898,51\r\n\r\nELAINE OLIMPIA MIRA SIQUEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.343,11\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.535,10\r\n\r\nCRISTINA SELMA DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.344,91\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.536,90\r\n\r\nLUZIA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOEL DA SILVA MELO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nROSA MARIA ARAUJO SANT ANNA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.425,04\r\n\r\nR$ 673,54\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.148,68\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 400,80\r\n\r\nR$ 8.208,47\r\n\r\nR$ 6.272,29\r\n\r\nR$ 7.011,54\r\n\r\nR$ 6.402,86\r\n\r\nR$ 5.735,94\r\n\r\nR$ 5.051,74\r\n\r\nR$ 2.534,46\r\n\r\nR$ 41.618,10\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 08/11/2022.\r\n\r\nId: 2441392"
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                    "2441490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1881/2019 - RODRIGO BORGES MONTEIRO, Identidade Funcional 43266029/02, matrícula 3.051.601-7, Professor Docente I - 16hs. CONCEDO a Prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 21/10/2022 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5991/2016 - DEFIRO a reassunção de JOSE WILSON CARDOSO, Professor Docente I, nível C, referência 04, ID Funcional 37291882, vínculo 01, matrícula 00-0290199-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/11/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2441490"
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                    "2441534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002003/2022 - DEFIRO a reassunção de PAULO PEIXOTO DE CAMPOS, Professor Docente I-16H, nível C, referência 06, Identidade Funcional nº 42667160, vínculo 01, matrícula nº 0929185-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/05/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1299/2015 - DEFIRO a reassunção de NIVALDO ESPERANÇA, Professor Docente I - 16H, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 42738334, vínculo 01, matrícula nº 0920379-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2011 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004258/2011 - DEFIRO a reassunção de ALVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 43878628, vínculo 01, matrícula nº 0962721-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2011 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2441534"
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                    "2441321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANA SILVEIRA CARNEIRO DE ASSIS, Prof. Doc. II, ID 3401655-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. José Bastos França, U.A. 11802311509, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003221/2022.\r\n\r\nDESIGNA LÍVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4318437-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. José Bastos França, U.A. 11802311509, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/003221/2022.\r\n\r\nId: 2441321"
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                    "2441299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710070/2002 - LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Identidade Funcional 35549122/02, matrícula 837992-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 31/07/1990, num total de 515 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005450/2022 - CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, Identidade Funcional 42782740/04, matrícula 3068565-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/05/2007 a 09/07/2014, num total de 2604 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor.\r\n\r\nId: 2441299"
                    ],
                    "2441367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11000143/1997 - ROSALI VENTURA MOREIRA, Professor Docente I, 16 HORAS nível C referência 8, ID. Funcional 36429155/01, matrícula 38259-8, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 29/09/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,16 HORAS nível C referência 8, ID. Funcional 36429155/01, matrícula 38259-8, (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 571,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8601025/1995 - MARIA DO CARMO SOARES CESILIO, Merendeira, nível II, ID. Funcional 39793710/01, matrícula 274892-9, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de D.O. de 01/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II, ID. Funcional 39793710/01, matrícula 274892-9 (Lei n.º 3682/2001), no valor de R$ 146,30, 20% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 46,20 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2441367"
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                    "2441535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001681/2020 - LUZIMAR RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Alunos 2G, nível I, ID. Funcional 33260265/01, matrícula 270.240-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2G, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 1.402,88, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 841,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/08/2022, publicado em 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3962/2019 - VANIA MORAES DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35608951/01, matrícula 5.020.622-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003174/2022 - GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO, matrícula 152.258-0, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40399532/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.776,31, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 03/08/2022, publicado em 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000665/2021 - JOAQUIM OTAVIO FIGUEIRA FOLY, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38981262/1, matrícula n° 292.029-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 30/03/2021, publicado em 05/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004247/2022 - CONCEIÇÃO RODRIGUES SOARES SILVA, matrícula 844.489-5, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39711927/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 826,04, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 02/08/2022, publicado em 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003042/2022 - MARIA HELENA DE NOVAES BORGES, matrícula 828.472-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37007289/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.062,05, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/08/2022, publicado em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003874/2021 - MAURO PEREIRA SAVARO, matrícula 808.095-4, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39574083/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.453,82, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/08/2022, publicado em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/002253/2022 - JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA, matrícula 826.386-5, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32662351/02. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.479,78, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 25/07/2022, publicado em 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001975/2022 - ETINA RAUBER, matrícula 828.413-5, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39160068/01. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.062,05, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/08/2022, publicado em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/029/44/2020 - NICOLAU ROBERTO FEICHAS, matrícula 1.109.587-4, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40635619/02. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/08/2022, publicado em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/003383/2021 - LUCILENI RODRIGUES PACHECO, matrícula 830.891-8, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33767335/01. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.180,06, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/08/2022, publicado em 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000205/2021 - LUCIANA VIEIRA DA SILVEIRA OFFREDI, matrícula 974.092-9, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39404382/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022 e Decreto nº 48206/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.455,47, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 02/08/2022, publicado em 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/740036/1998 - MARIA NINA DE QUEIROZ PESSOA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 41197429/01, matrícula 680974-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 280,92\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1060018/1998 - MARIA CÉLIA DE SOUZA, Prof. Docente I, C, 8, ID Funcional n° 9060146/1, matrícula n° 1508533-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900271/1997 - EDINEI SIDACO DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 9636765/01, matrícula 107897-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600051/1997 - DERCILIA DE CARVALHO BAPTISTA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 36153141/01, matrícula 5138128. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 238,69\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7110371/1999 - NANCY DOS SANTOS MACIEL, Merendeira, nível II, ID. Funcional 8931135/01, matrícula 276313-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 13/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 65,43, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2700142/1995 - RUTH DA SILVA MACEDO, Servente, nível II, ID. Funcional 41759516/01, matrícula 1201414-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 12/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei Federal nº 3295/1995), no valor de R$ 40,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 25,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601472/1998 - REGINA MARIA LONGO BORGES, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 9157611/01, matrícula 49395-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 184,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03185/1995 - NAIR CAMPOS CHAMARELLI, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9, ID. Funcional 39799034/01, matrícula 52789-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 457,24, 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 237,42 e Incorp. Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710224/1998 - RUTH MARIA DA SILVA SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional 39466116/01, matrícula 147774-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2441535"
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Funcional 35756446/01, matrícula 278547-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 105,60, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601170/1997 - JACI MACEDO DA SILVA, Servente, nível II, ID. Funcional 38935244/01, matrícula 277435-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 36,00, 20% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 24,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6500015/1997 - DENICIA ESTEPHANELI CORTY, Servente, nível I, ID. Funcional 4449878/01, matrícula 148193-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 135,90, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003165/2022 - ALINA SOARES PASSOS DE MENDONÇA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 38491281/01, matrícula 804.950-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8, (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/264/2019 - SAMIR DANIEL DE CASTRO, matrícula 3052660-2, ID. Funcional 42440550/3, Agente de Segurança Socioeducativa. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2019, ficando esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.815,92 (dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600448/1997 - ARGENTINO JOSÉ DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 5528780/01, matrícula n° 12462-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 32/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1415/1996), no valor de R$ 102,40, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 61,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600505/1994 - LILIA PEREIRA LEMOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 18074243/02, matrícula 1514298. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 6 (Decreto nº 18953/1993), no valor de CR$ 8.340,02 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de CR$ 2.502,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/786/2019 - GLORIA MARIA DE PAIVA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 33965641/1, matrícula n° 270.276-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 588,66 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 01/02/2021, publicado em 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000616/2020 - ENEAS ALVES PEREIRA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 36296333/1, matrícula n° 252.622-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/05/2021, publicado em 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/715/2019 - ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37480758/1, matrícula n° 292.431-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 01/06/2021, publicado em 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600702/1996 - MARCELINO FERNANDES DELGADO, Cargo Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 41636775/02, matrícula 170130-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601459/1999 - EDMO RODRIGUES DE AMORIM, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 8089221/01, matrícula 137491-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 6 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 176,23 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 61,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/804334/1995 - ZULEIMA DE AZEREDO CARIA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 9593748/01, matrícula 20664-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei. n° 3681/2001), no valor de R$ 456,23 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 273,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005283/2022 - MARINA GARCIA LEONEL. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004004/2022 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005239/2022 - MARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003695/2022 - EMERSON GOMES FREITAS. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005240/2022 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001349/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...SONIA MAGALI SUPPO CORDOVA ASUMPÇÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...SONIA MAGALI SUPPO CORDOVA ASSUMPÇÃO...\r\n\r\nId: 2441394"
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                    "2440818": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 162\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/016182/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2440818"
                    ],
                    "2440811": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DEGASE N° 166\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/016255/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2440811"
                    ],
                    "2440839": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE/CORREG N° 164\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/016209/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Moema Nogueira Ferreira Balthazar- Id. Funcional 1.987.429-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2440839"
                    ],
                    "2440850": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 165\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/016218/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2440850"
                    ],
                    "2440914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014409/2022- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Corregedora (42439226), nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Es tadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nId: 2440914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 422 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391040-8\r\n\r\nGabriela Guimarães Pinheiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/003.1679/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antônio\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/003.1732/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/003.1739/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCláudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/000.1744/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLécio Augusto Ramos\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLiliane Maria da Silva Melo Bruno\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2012\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nE-26/003.1741/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2441371"
                        ],
                        "2441505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores LEONARDO GENARO DUTRA, ID.4330366-8, MAT. 2262210, JULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR, ID.4358096-3, MAT. 2265361, e ZILCER ZIMMERMANN COURA, ID,4334273-6, MAT. 2260297, para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na FAETEC/ETE HELBER VIGNOLI MUNIZ, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo nº SEI-260005/009204/2022.\r\n\r\nId: 2441505"
                        ],
                        "2441327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36.926/2009 - ADRIANA DORESTES BADAJOZ - PROFESSOR FAEEC I - matrícula nº 0222.818-7, período base de 11.07.2016 a 13.09.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4243/2019 - FERNANDA CRISTINA ANTUNES GOULART DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.208-2, período base de 24.11.2016 A 22.12.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36.164/2006 - JUDITH ROSA LEOPOLDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220.711-6, período base de 06.03.2013 a 04.03.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34.578/2005 - MÔNICA CRISTINA ABREU THOMPSON SALAZAR - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.545-6, período base de 29.05.2015 a 26.05.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33.746/2012 - PAULO CÉSAR RODRIGUES MOURÃO - SPROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.211-2, período base de 01.05.2016 a 29.04.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2441327"
                        ],
                        "2440682": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 951 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-260007/047610/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA promoverá as sindicâncias abertas pelo Reitor e os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito desta Universidade, na forma da lei e regulamentação interna.\r\n\r\nArt. 2° - A Corregedoria Geral da UERJ - CGUERJ designará os membros da CINQA que irão atuar em cada processo, por meio de despacho nos autos.\r\n\r\n§ 1° - Poderão atuar como membros da CINQA os seguintes servidores:\r\n\r\nAlessandra de A. Abelheira, matr. 34.427-5\r\n\r\nVanessa Oliveira de Queiroz, matr. 39.914-7\r\n\r\nThaís Mayhé Muci, matr. 35.794-7\r\n\r\nLeonardo Rocha Almeida, matr. 35.097-5\r\n\r\nMarcelo dos Santos Bento, matr. 33.897-0\r\n\r\nPatrícia Glioche, Matr. 33.968-9\r\n\r\nKarolynne de A. Marins José Rocha, matr. 35.698-0\r\n\r\nTeresa Cristina do Nascimento Jardin, matr.31.315-5\r\n\r\nDébora Vieira Ribeiro, matr. 36.200-4\r\n\r\nAriane Serpa de Souza, matr. 06.075-6\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira, matr. 31.161-3\r\n\r\nFelipe Perdigão Corrêa, matr. 37.977-6\r\n\r\nJeanny Corrêa de Almeida Passigatte, matr. 36.183-2\r\n\r\nMariana Bittencourt Ribeiro, matr. 40965-6\r\n\r\n§ 2° - A Comissão Processante será composta por 1 presidente, 2 vogais e 1 secretário, sendo presidida por um dos cinco primeiros membros indicados no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3° - O secretariado das audiências será realizado por um dos membros da CINQA ou servidor lotado na CGUERJ.\r\n\r\n§ 4° - Nos casos de afastamento, férias ou impossibilidade, os membros da Comissão Processante poderão ser substituídos para prática dos atos que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3° - Funcionará como defensor dativo o servidor Jair Eduardo Salim Magluf Veras, matr. 36.740-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão designará outro defensor dativo, em casos de afastamento superior a trinta dias ou impedimento/suspeição do servidor indicado no caput.\r\n\r\nArt.4° - A solicitação de redistribuição dos processos por necessidade imperiosa do serviço deverá ser encaminhada à CGUERJ para decisão.\r\n\r\nArt. 5° - Os membros da CINQA perceberão gratificação pela participação em suas reuniões, na forma do disposto no art. 169, § 1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\n§ 1° - O valor da gratificação a que se refere esse artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-01, para o Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-02 para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de 10 reuniões mensais individuais, considerados todos os seus membros, a título de ajuda de custo.\r\n\r\n§ 2° - O limite estabelecido no parágrafo anterior não prejudicará a participação de cada membro em mais de 10 reuniões mensais, caso em que não terá direito à percepção da referida gratificação.\r\n\r\n§ 3° - O pagamento da gratificação dar-se-á sempre por meio de expediente emitido pelo Corregedor-Geral da UERJ, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas mediante cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 356/REITORIA/2018 e Portaria nº 634/REITORIA/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2440682"
                        ],
                        "2441442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002241/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS (IBMEC), referente a MBA EM GESTÃO PARA MÉDICOS, formato EAD para servidora MAGDA CONCEICÃO GOMES FALCÃO LEAL,, no valor de R$ 31.790,00, com fulcro no artigo 25, Inciso II do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2441442"
                        ],
                        "2441281": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006809/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor de ELSON RIBEIRO NASCIMENTO e OUTROS, relativo a Abono Permanência, Décimo Terceiro Salário e Triênio no montante de R$ 94.555,50 meses de outubro/2018 a dezembro/2021 e de Auxílio Alimentação dos meses de junho/2019 a dezembro/2020, no montante de R$ 4.450,70, a ser pago na folha de novembro/2022, em observância a Lei nº 9.550/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022. Na mesma folha serão efetuados descontos contra o servidor Adão Valmir dos Santos e Outros relativos a Triênio, Décimo Terceiro Salário e Auxílio Alimentação no montante de R$ 1.881,59, meses de outubro/2018 a junho/2019\r\n\r\nId: 2441281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003177/2022 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2022, iniciada na Sessão Pública de 17.11.2022, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 23.11.2022, habilitou e adjudicou a empresa CONTIPLAN FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA ME, pelo Menor Preço Global.\r\n\r\nId: 2441315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2441470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005595/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário GUILHERME ROCHA ALMEIDA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005754/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para rea lização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2441470"
                    ],
                    "2441463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006105/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto TUTAVIR (CDSV/RJ nº XX) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ANDERMATT DO BRASIL SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA, CNPJ 12842216000183, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2441463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441298": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER/SECC Nº 285\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020002/000316/2022.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 21/11/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 13530- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUO:13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUG: 135300- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1353.20.122.0002.2010\r\n\r\nND:3390\r\n\r\nFONTE:100\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de novembro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2441298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2441449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 236 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000201/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membro do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura, designado pela Resolução SECEC n° 228 de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Administração constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa Almeida\r\n\r\nDIRETORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\n\r\nLuiz Victor Cordeiro Coutinho\r\n\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes\r\n\r\nMEMBRO DA EQUIPE CONTÁBIL:\r\n\r\nRafael Oliveira Santos Rodrigues\r\n\r\nMEMBRO COM FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nRodrigo Deodato Moura \r\n\r\nOUTROS MEMBROS:\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade\r\n\r\nFrederic Assis Spekman\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 228, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2441449"
                    ],
                    "2441450": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 237 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e o disposto no Processo nº SEI-180007/001437/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Luiz Victor Cordeiro Coutinho, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5127165-6, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores (DEA);\r\n\r\nIV - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade delicitação,na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais\r\n\r\nIX - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nXI - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis; e,\r\n\r\nXII - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2441450"
                    ],
                    "2441512": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 238 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180007/001617/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar fatos ocorridos durante a prestação dos serviços, objeto do administrativo nº SEI-180007/001617/2021, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 51074761;\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt, ID 3431015; e\r\n\r\nTatiana Várzea, ID 574807-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2441512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000257/2022 - RATIFICO, no uso das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria FMIS nº 417, o Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços n°0017/2022/510100- 01, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº033/2022, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), com fulcro no art. 15, II da Lei 8666/93, para contratação da empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 00.604.122/0001- 97, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, de acordo com o despacho do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2441397"
                        ],
                        "2441396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000219/2022 - RATIFICO, no uso das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria FMIS nº 417, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art.24, VIII da Lei Federal n°8.666/93, por ser a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS pessoa jurídica de direito público interno e a IOERJ entidade integrante da Administração Pública, para contratação da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ 28.542.017.0001-90 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para a aquisição de 01 (um) certificado digital ICP-BRASIL, para pessoa física, do tipo A3 com token, visando à utilização dos Sistemas Processo Digital, SICODI-TCE, DIRF, Conectividade Social-Caixa, Receita Federal e o e-Social de prestação de serviços de Certificação Digital IOERJ, de acordo com o despacho do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2441396"
                        ],
                        "2441405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000010/2022 - RATIFICO, no uso das atribuições legais que foram conferidas pela Portaria FMIS nº 417, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, VIII da Lei Federal n° 8.666/93, por ser a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS pessoa jurídica de direito público interno e a IOERJ entidade integrante da Administração Pública, para contratação da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ 28.542.017.0001-90 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a publicação de matérias legais, no período de vigência de junho à dezembro de 2022, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2441405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2441317": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 652 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/001/1050/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar para definitivo o caráter do auxílio-adoção outrora concedido ao servidor estadual Antonio Joaquim de Souza, IDfuncional 5010812-3 lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão da adoção de Miguel Gabriel Gonçalves de Sousa e Bruna Gonçalves de Souza, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2441317"
                    ],
                    "2441320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 653 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003023/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Maria Silvana dos Santos, matrícula 00-3140515-2, lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ em razão do acolhimento das irmãs Evelin Rodrigues da Silva Albino, Iasmin Rodrigues da Silva Albino, Ana Gabriele Rodrigues da Silva Albino e Denilza Rodrigues da Silva Albino, por não cumprimento a exigência estabelecida pelo artigo 9 °, I da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2441320"
                    ],
                    "2441307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004417/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 2.427,00 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais) referente ao período de 15 a 20 de novembro/2021, oriundo de pagamento de diárias e traslado no encontro Nacional dos Conselhos de Direitos LGBTQI+ em Alagoas, a favor do servidor ERNANE ALEXANDRE PEREIRA.\r\n\r\nId: 2441307"
                    ],
                    "2441272": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 DO CEPD/RJ\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 14 horas, foi realizada a primeira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Participantes: Maria Jovita Nochhi Vieira (Jovita Belfort), Marcio Carvalho, Susam Azevedo, Nathalia Guimarães (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH), Sidney Tales (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ) Dra. Eliane Pereira (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-MPRJ), Daniele (Disque-Denúncia), Flora Beatriz, Thaiana Alexandre (DETRAN); Alessandra Valle (Delegacia de Descobertas e Paradeiros- SEPOL DDPA); Denise Corecha (Secretaria do Estado de Educação SEEDUC), Luiz Henrique (Fundação da Infância Adolescência-FIA), Emanoel Saboia, Patrícia Hauer, Roberta Barrouin Pauta: Aberta a reunião com a apresentação dos membros. O representante da SEDSODH informa que será alterado o decreto do comitê para dar mais flexibilidade aos trabalhos e às participações e contribuições de instituições da sociedade civil e das mães de desaparecidos para esta primeira reunião do ano, foram apresentadas as representantes do Programa Desaparecidos do Disque-Denúncia, Danielle Guterres, e a representa do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Larissa Leite, sendo que também terá a participação de Diego Portela como representante do CICV. A representante do CICV informou como funciona a instituição e como poderá contribuir com os trabalhos do CEPD. Informou que atuam em políticas de enfrentamento à violência, e com isso as questões dos desaparecidos. A representante do Disque-Denúncia informou sobre o trabalho desenvolvido, sobre a credibilidade da instituição e como atuam na questão dos desaparecidos, e sobre a parceria que possui com a Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica da Secretaria de Direitos Humanos no atendimento psicossocial dos casos de desaparecidos atendidos pela instituição. A Vice-presidente do CEPD, Jovita Belfort, informa sobre a extrema necessidade da participação de instituições de mães e familiares de pessoas desaparecidas nas reuniões: Mães do Brasil, Mães de Braços Fortes e Mães Virtuosas do Brasil, pelo conhecimento destas instituições das demandas reais de familiares de desaparecidos. O representante do S.O.S Crianças Desaparecidas sugeriu também convidar mães que não participam de instituições. Foi sugerido na reunião percebermos alguns segmentos da sociedade que podem trazer benefícios ao comitê, inclusive canais de comunicação, para que sejam trazidos na reunião para sensibilização. É informado sobre a interoperabilidade entre Sinalid e o Cadastro Nacional, apesar de não ser o mesmo sistema. A representante da SEDSODH informa sobre o não cumprimento das leis de pessoas desaparecidas e sobre a falta de regulamentação para o cumprimento das leis. É comentado sobre a recomendação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviada à SEPOL para o registro de ocorrência imediato sobre desaparecimento. Não sabe se a recomendação está sendo cumprida, se o registro de ocorrência está sendo feito e se estão encaminhando para atendimento psicossocial. A intenção é saber se têm no CEPD instituições que são parceiras para trazer relatos de familiares que tentaram fazer o registro e não conseguiram, e fazer um dossiê levantando os dados para subsidiar uma audiência pública, tendo manifestação das representantes do Disque-Denúncia e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha sobre a possibilidade de subsidiar esses dados. Foi sugerido que seja considerada a participação de Associação Brasileira de Imprensa - ABI - para podermos ter maior participação dos órgãos de comunicação. Falou-se sobre o não cumprimento da lei que indica o envio do RO nas delegacias para fazer o cartaz da FIA, e que esse é passo fundamental para o fluxo de atendimento aos familiares. Sugeriu-se na reunião que as resoluções sobre desaparecimento de pessoas deveriam fazer parte da formação das polícias civil e militar, porque é muito comum ter destruição de documentação cometida por policiais principalmente em locais de vulnerabilidade social como favelas. É necessário pensar em formação dos Direitos Humanos nas instituições; Foi sugerido a importância da participação no CEPD de alguém da polícia civil que tenha autonomia em fazer circular normativas pelas delegacias, como o Dr. Gilbert, por exemplo. Ficou como encaminhamento para a próxima reunião convidá-lo para sensibilização sobre o tema, devido a dificuldade de cumprimento nas delegacias das normativas e leis para elaboração imediata de registro de ocorrência de casos de pessoas desaparecidas. Propõe-se que o diagnóstico de atendimento nas delegacias deva ser o primeiro passo para o levantamento de dados que possa fomentar a realização de uma audiência pública sobre o tema. A representante do CICV faz uma contribuição sobre uma metodologia que possibilite trocar informações sobre os casos e se pensar em planos de médio e longo prazo para atender a esta demanda, e sobre a importância de se pensar no comitê como um poder em si, para além de um grupo de trabalho, pois o Comitê possui uma institucionalidade e por isso pode ter produtos próprios, e se pensar quais instituições e representantes sejam estratégicos para a criação de uma atuação em rede, e com isso, fortalecer o peso de suas recomendações e ações. Foi informado que o tema das pessoas desaparecidas está presente na formação das academias de polícia, mas que pode ser aprofundado para gerar engajamento dos novos policiais em relação à causa. Informou-se também sobre a dificuldade de diálogo com as unidades hospitalares municipais, estaduais e federais, assim como abrigos, para auxiliar na localização de pessoas que dão entrada nesses locais e podem constar como desaparecidos. Foi informado que houve uma reformulação na elaboração dos boletins de ocorrência online da Polícia Civil em que todas as ocorrências digitais sobre desaparecidos sejam transferidas para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros. Foi informado sobre o trabalho com as unidades hospitalares para os casos de pessoas sem identificação que dão entrada, e que hoje tem parcerias para fazer a identificação dessas pessoas para fazer a busca ativa de familiares, e com isso impedir que a pessoa entre nas estatísticas de desaparecimento, e sugere a capacitação permanente nas instituições citadas na reunião para que se possa estabelecer uma espécie de rede de apoio em relação ao tema. É sugerido pela representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro um mapeamento deste fluxo nos hospitais para identificação das pessoas que dão entrada, e será levantado pelo representante da Secretaria de Saúde para as próximas reuniões. A representante do Ministério Público Federal informou sobre um trabalho realizado na Amazônia sobre trabalho em rede, que em primeiro lugar fizeram um diagnóstico para entender os “gargalos” e problemas no fluxo, depois realizaram uma audiência pública que fomentou a elaboração de um termo de cooperação técnica entre as instituições em que cada uma se comprometeu em cumprir diretrizes para o enfrentamento ao tema pesquisado (violência obstétrica), e que pode ser pensado algo neste formato para que as instituições reflitam como podem melhorar o atendimento à população, estabelecendo compromissos internos e a elaboração da política pública. Sem mais para ser discutido, foi encerrada a primeira reunião de 2022 do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a primeira reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441272"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2° REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022 DO CEPD/RJ.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de 2022, com início às 14 horas, foi realizada a segunda reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Participantes: Maria Jovita Nochhi Vieira (Jovita Belfort), Marcio Carvalho, Susam Azevedo, Nathalia Guimarães (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH), Sidney Tales (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ), Diego Portela (Comitê Internacional da Cruz Vermelha-CICV), Dra. Eliane Pereira (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-MPRJ), Daniele (Disque-Denúncia), Natália Velasco, Flora Beatriz, Thaiana Alexandre (DETRAN); Alessandra Valle (Delegacia de Descobertas e Paradeiros- SEPOL DDPA); Denise Corecha (Secretaria do Estado de Educação SEEDUC); Dr. Thales Arcoverde (Defensoria Pública-DPF); Luiz Henrique (Fundação da Infância Adolescência-FIA). Pauta: Atualização e ponderações sobre o ALERTA PRI, Deliberações sobre a elaboração do Decreto de Regulamentação da Lei Estadual nº9506/2021, Informes gerais.Após as apresentações iniciais, iniciou-se a reunião. A Secretaria-Executiva do CEPD informa da alteração da pauta deste mês, pois teria a presença do Dr. Gilbert da SEPOL para tratar da questão dos registros de ocorrência de casos de pessoas desaparecidas. O tema ficou para a próxima reunião em junho/2022. Em seguida, é dada devolutiva sobre a Comissão de Desaparecidos da ALERJ onde se ouviu representantes da Secretaria de Direitos Humanos, das Delegacias de Homicídio da Baixada Fluminense e Niterói/São Gonçalo e Descoberta de Paradeiros, do Ministério Público do Rio de Janeiro, Da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Programa Desaparecidos do Disque-Denúncia sobre suas atuações no tema do desaparecimento de pessoas. Foi questionado sobre a gestão do Alerta Pri, e informado que foi possível graças a um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Polícia Civil, idealizada pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros e as companhias telefônicas, e que se encontra em período de experiência, podendo ser desligado se não obtiver um alcance muito grande ou não alcançar o resultado esperado na localização. Argumentou-se sobre a preocupação das pessoas não se cadastrarem no Alerta Pri com receio de ser algum tipo de golpe, e que deveria ter maior comunicação e divulgação do alerta para informar à população sobre a segurança no envio do SMS para as operadoras. Os membros do CEPD solicitaram cópia do acordo de cooperação para poderem avaliar se tem algum tipo de atuação conjunta que possa ser feita para evitar o cancelamento dos alertas, apesar da explicação que somente por uma lei estadual as operadoras de telefonia podem não dar continuidade, pois existe grande possibilidade de reversão pelo Superior Tribunal Federal. A representante da SEPOL no CEPD informou que o acordo de cooperação técnica viabiliza um único Alerta Pri por dia e que precisam ser elencados critérios muito específicos dos casos de desaparecimento para escolherem qual será compartilhado, e que este é um dos grandes desafios da DDPA neste momento. Ainda no quesito legislação, a Secretaria-Executiva do CEPD fez a leitura da minuta de decreto para regulamentação da Lei Estadual nº 9506/2021 que versa sobre o “Cartão Prontidão” para familiares de desaparecidos; A primeira preocupação do colegiado em relação ao decreto é a ausência da informação da fonte de custeio, seguida da necessidade constante do familiar precisar retirar documentos tanto na delegacia quanto nos serviços de assistência para receber os valores, assim como o fluxo entre a Polícia Civil e a Secretaria de Direitos Humanos quanto ao cancelamento do benefício quando da localização da pessoa desaparecida. Uma sugestão do colegiado foi pensar na criação de um fluxo contínuo para encaminhamentos de familiares de desaparecidos em ambulatórios ou outras redes de atendimento a saúde, sem a necessidade de “burlar” o SISREG, mas que esses familiares tenham um atendimento mais humanizado devido à fragilidade da situação do desaparecimento e do adoecimento recorrente deste fato. Secretaria-Executiva informa o total de desaparecidos até o momento, divulgado pelo Instituto de Segurança Pública onde somente em janeiro e fevereiro de 2022 foi no total 1002 casos de pessoas desaparecidas, o que corresponde a ¼ do total de desaparecidos de 2021, demonstrando um crescimento nos primeiros meses do ano vigente. Sugeriu-se que o representante da ALERJ no colegiado levantasse as legislações vigentes e os projetos de lei que tramitam nesta casa legislativa relacionadas ao desaparecimento de pessoas para que o CEPD pudesse avaliar as leis e sugerir melhorias para sua implementação e cumprimento. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a segunda reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441274"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 3° REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022 DO CEPD/RJ\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de 2022, com início às 14 horas, foi realizada a terceira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Participantes: Marcio Carvalho, Nathalia Guimarães (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH), Dra. Gislaine Kepe (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-DP), Dr. Thales Arcoverde (Defensoria Pública da União- DPU), Alessandra Valle (Delegacia de Descobertas e Paradeiros- SEPOL-DDPA Inspetora Polícia Civil), Emanoel Saboia (Tenente do Bombeiro/SES), Luiz Henrique (FIA), Dra. Eliane Pereira (MP), Major Camila Cunha (PM), Diego Portela (Comitê Internacional da Cruz Vermelha-CICV), Gilbert Stivanello (Delegado da Policia Civil- SEPOL), Natalia Velasco (DETRAN), Denise Corecha (Secretaria do Estado de Educação-SEEDUC), Thaiane Alexandre (DETRAN), Dra. Roberta Barrouin (Juíza da VEP- TJRJ).Pauta: Atualização sobre a Comissão de Pessoas Desaparecidas da ALERJ; Deliberações com representante da SEPOL sobre normativas e critérios de atendimento para casos de pessoas desaparecidas nas delegacias; Informes gerais e proposições do colegiado.Após as apresentações iniciais, iniciou-se a reunião. A Secretaria-Executiva inicia a reunião informando aos presentes da assinatura do Termo de responsabilidade/compromisso, DDPA da Baixada Fluminense, pelo Governador no dia 10/06/2022. Inauguração NAFADD São João de Meriti. Participação do grupo na Comissão Pública da ALERJ sobre Desaparecidos. Criação e ampliação do NAFADD nos Municípios. Em seguida, informa a pauta a ser discutida: O envio de recomendações à SEPOL pela DPRJ relativas aos casos de pessoas desaparecidas, especificamente no atendimento aos familiares para registro e busca imediata, preenchimento destes registros com informações necessárias para a identificação da pessoa desaparecida; A representante da DPRJ agradece a interlocução com a Polícia Civil neste Comitê, em nome do Dr. Gilbert, e fala sobre a recomendação enviada para a Polícia Civil para a capacitação dos agentes nas Delegacias não especializadas, sobre o desaparecimento de pessoas. Foi comunicado sobre a prática dos policiais em aguardar 24/48/72 horas para fazer o registro de ocorrência. O representante de SEPOL informa que é lamentável a permanência desta prática nas Delegacias de Polícias sobre o aguardo de 24/48/72 horas, e informa que todos os policiais têm acesso a informações sobre como proceder nos casos de registros de ocorrência de desaparecidos e todo o sequencial de orientações sobre o mesmo (roupa que estava usando, busca em redes sociais, pedir foto recente ao familiar, etc.) e informou que vai solicitar a republicação das normativas específicas para casos de desaparecimento de pessoas, assim como as portarias antigas que orientam como proceder. Informou também da necessidade de orientarmos os familiares a denunciar na Ouvidoria de Polícia Civil quando não conseguir registrar imediatamente o caso nas delegacias, informando o dia, horário e, se não for possível saber o nome do policial, identificar o tipo físico e características para que seja reconhecido. A representante da DPRJ informa ao grupo o número do processo com as recomendações enviadas à SEPOL: SEI-360004/000906/2022. O representante da FIA informa que muitos policiais desconhecem a questão das 24/48/72 horas e que essas informações constam no boletim interno da SEPOL. Outra questão que apontou foi que tem observado a tipificação inicial “fato atípico” ou “subtração de incapaz” no ato do registro de ocorrência, o que pode não entrar nas estatísticas de desaparecimento. Aproveitou que foi falado sobre VPI (Verificação Preliminar de Informação) e gostaria que fosse possível um levantamento sobre quantos viraram inquérito e quantos não avançaram na investigação. Principalmente em relação aos casos persistentes, em que as mães cobram muito sobre respostas. Informou também que a FIA tem mais de 400 casos em que as pessoas já atingiram a maior idade e a família não teve retorno sobre a investigação. Informou que houve um caso de 30 anos que a polícia de Paraná comprovou por exame de DNA a identificação do corpo da criança. Questiona sobre a necessidade de rever alguns exames de DNA do passado. Informa sobre a dificuldade das famílias identificarem o policial que os atenderam; também sobre a questão das leis que exigem que as polícias encaminhem para a FIA os casos de crianças desaparecidas, e muitos não encaminham. As famílias reclamam bastante que quando retornam para a Delegacia elas não tem resposta alguma sobre o andamento, que não tem declaração nenhuma do desaparecimento, informa que algumas famílias até recebem informações em que o(a) desaparecido(a) foi executado(a) pela milícia mas não recebe nenhum relatório, nada informando sobre o caso. E indaga se existe possibilidade desses familiares terem acesso a algo escrito da autoridade policial sobre o caso de desaparecimento. O representante da SEPOL falou que Subtração de incapaz tem um código previsto e que não consta como um caso de desaparecido porque se sabe com quem a criança está, mas verificará a orientação de subtração de incapaz enviada para a FIA como caso de desaparecimento. Vai passar a orientação aos titulares para que eles repassem e cobrem do pessoal da ponta. Informou que a questão de VPI que não vira inquérito seria aquela que a pessoa foi localizada, saindo disso se encaminha para a DDPA para continuidade dos procedimentos investigativos. A questão da identificação é norma, e o policial que não se identifica já está descumprindo essa normativa interna. O que resolve nesses casos é a pessoa relatar as características e o horário em que foi atendido. Tem um prazo de dias para que, não havendo êxito na localização, o procedimento seja encaminhado para a DDPA. Informou que vai alertar a corregedoria sobre essa questão. Foi compartilhado o link da recomendação da Defensoria Pública: - https://drive.google.com/file/d/1HCKnx0U--R60mgDw0jgMiancnMzniWqV/view A representante da DDPA fala que hoje a norma é imediatamente após a confecção do registro encaminhar o caso para a DDPA. Os registros feitos online caem para pendência administrativa; Esses prazos precisam ser reforçados para os delegados também, porque aparece como pendencia para os delegados. Foi perguntado se existe algum fluxo na SEPOL para encaminhamento para atendimento psicossocial dos familiares de pessoas desaparecidas. Dr. Gilbert informou que existem normativas no boletim interno, mas vai verificar como está este processo. O representante da FIA perguntou sobre os casos antigos, se é possível retomar a investigação. O representante da SEPOL informa que a investigação tem peculiaridades, e a primeira delas é o caráter sigiloso. Algo que é visto com muita ressalva quando se passam informações sigilosas, para não comprometer a investigação. A representante da SEPM dá retorno positivo em relação aos casos de policiais desaparecidos, mas continuam com dificuldade de acessar informações sobre a investigação. Informou que, a partir do fluxo e das informações obtidas no CEPD está conseguindo uma resposta mais positiva para as famílias dos policiais desaparecidos, em relação à “morte presumida” e não a deserção, para fins de auxílio para as esposas e filhos dos policiais desaparecidos. Informou também que tiveram dois casos em que a investigação descobriu e identificou os corpos de dois policiais que estavam desaparecidos, e suas famílias não ficaram descobertas dos auxílios de direito. O representante da SEPOL informa que existe normativa sobre a questão de achar que é homicídio e esses casos são encaminhados para as delegacias especializadas. Se recair alguma suspeita nesse sentido vai para a DH; DGHPP. Também comenta sobre a falta de policiais, e os desdobramentos que isso provoca nos atendimentos. Que é necessário ter mais concursos porque o efetivo da Polícia Civil é muito abaixo do necessário. A representante do Disque-Denúncia informa que o programa tem atendimento direto aos familiares, e pergunta se poderia incluir a ouvidoria na difusão de denúncia. Hoje tem um fluxo de encaminhar as informações e informou que não consegue encaminhar para a corregedoria por falta de informações para haver uma investigação. E recebem muitas denúncias sobre famílias que não conseguem fazer o registro de ocorrência. Se pudesse incluir a corregedoria para difundir os casos de recusa de registro de ocorrência a partir deste fluxo do Disque-Denúncia. - Telefones da Ouvidoria Geral da SEPOL - 197 / (21) 2276-6497 / (21) 2276-6577 / (21) 2334-8823 / (21) 2334-8835. A representante do Tribunal de Justiça pergunta sobre as demandas do interior, se todas as demandas do Estado são encaminhadas para a DDPA. Dr. Gilbert afirma que esta é a norma, e reafirma o já dito anteriormente pela inspetora Alessandra da DDPA, que esses casos vão automaticamente para o sistema. Por fim, é discutido sobre os dados inseridos nos registros de ocorrência para casos de desaparecidos, que em muitos casos não constam dados como altura, cor, cor do cabelo e dos olhos, se tem tatuagem, cicatriz etc. A representante do Ministério Público do Rio de janeiro reforça a importância desses dados para a identificação de corpos não reclamados ou pessoas que possam dar entrada em unidades hospitalares sem condições de falar, por exemplo. Que são dados cruciais para serem lançados no SINALID para auxiliar na localização da pessoa desaparecida. O representante da SEPOL informa que será mais uma normativa que reativará, pois tudo que foi discutido na reunião já tem procedimento instaurado, mas que acaba se “perdendo” no dia-a-dia nas delegacias, mas se comprometeu em fazer essas normativas voltarem a circular para diminuir estes tipos de problemas que foram relatados. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a terceira reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441275"
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Alessandra Valle (DDPA Inspetora Polícia Civil), Major Camila Cunha (Assistente Social PM), Dra. Eliane Pereira (MP), Daniel Borges (CEDCA), Dra. Vanessa Batista (UFRJ), Regina Gmach (São João de Meriti), Dra. Roberta Barrouin (TJRJ), Ewerton Rocha (SEEDUC), Gilbert Stivanello (Delegado da Policia Civil), Dr. Thales Arcoverde (DPU), Thaiane Alexandre (DETRAN), Fábio Leôncio (FGB), Adriana Carvalho (Tenente Corpo de Bombeiro /SES), Emanoel Saboia (Corpo de Bombeiro /SES), Flora Beatriz (DETRAN), Natalia Velasco (DETRAN), Luiz Henrique (FIA), Eloana Feitosa (Governo RJ pra Todos), Diego Portela (CICV). Pauta: Apresentação da pesquisa sobre Desaparecimento Forçado na Baixada Fluminense, realizada pelo Fórum Grita Baixada e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Após as apresentações iniciais, iniciou-se a reunião. Após as deliberações iniciais, deu-se início a apresentação da pesquisa sobre Desaparecimentos Forçados na Baixada Fluminense; O representante do Fórum Grita Baixada (FGB) faz a apresentação do trabalho desenvolvido em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Inicia informando sobre uma audiência pública presidida pela Deputada Renata Souza sobre violência letal, e desde lá vem se debruçando muito em cima do tema, com uma série de recomendações que apresentaram nessa audiência, e informou que tem parceria com a Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência de Estado, e através desta parceria vem muitas denúncias de jovens desaparecidos, com indícios de execução sumária, de mortes provocadas nos confrontos armados da Região Metropolitana, com as mais diferentes variações: milícia, tráfico, disputa de território, estratégia de terror e dominação de uma determinada localidade. Explica que a pesquisa está dentro de um contexto de projeto mais amplo de incidência política que o FGB e a UFRRJ vem desenvolvendo e quer a continuidade deste trabalho para levantar sugestões e possíveis caminhos para se enfrentar este grande desafio que é a violência de Estado e o Desaparecimento Forçado, particularmente nessas regiões mais pobres e periféricas, negras, porque são basicamente as vítimas desses acontecimentos e casos trágicos. Passada a palavra a representante da UFRRJ para apresentar a pesquisa. A representante da UFRRJ inicia sua fala agradecendo o convite para a apresentação da pesquisa realizada, e ficou muito feliz ao ver que o CEPD possui uma diversidade enorme de instituições que querem muito conversar, porque neste primeiro momento da pesquisa não se debruçaram para dialogar com todos os atores envolvidos, mas está previsto para uma segunda etapa da pesquisa. A pesquisa foi pensada a partir da possibilidade de uma emenda parlamentar do Deputado Marcelo Freixo, que os recursos chegaram durante a pandemia para a UFRRJ administrar, então toda a administração financeira ficou a cargo da universidade, e com isso conta com uma equipe de pesquisadores e bolsistas (apresenta os nomes dos pesquisadores envolvidos). O relatório ficará pronto no final do ano de 2022, e estará disponível a todos. A pesquisa se debruçou nos últimos cinco anos (2016/2020) a partir dos relatos que familiares trazem tanto para a universidade quanto pro FGB. A dinâmica criminal da Baixada Fluminense envolve diferentes grupos da governança criminal e da disputa territorial, e por isso temos relatos de muitos casos de desaparecimento forçado, o que demanda uma necessidade de pesquisa detalhada sobre estes casos. Foi feita por meio de entrevistas e grupos focais com familiares de desaparecidos, um trabalho de arte terapia, levantamento de dados a partir do Banco de Dados do ISP, onde as variáveis principais foram: cemitério clandestino, desaparecimento, encontro de cadáver e homicídios. Comparando com estes dados o Rio de Janeiro e os municípios da Baixada Fluminense. Fizeram uma análise do banco de dados do Disque-Denúncia, em que foram trabalhadas as seguintes categorias: pessoas desaparecidas, encontro de cadáver, cemitério clandestino, tráfico de mulheres, destruição e subtração de cadáveres. Sendo que tráfico de mulheres foi retirado da análise porque entenderam que não caberia neste momento. Também analisaram todos os projetos de leis que tratam do desaparecimento forçado no Congresso Nacional, onde estão fazendo um resumo para entender quais deles tem viabilidade para serem aprovados ou estão mais avançados no debate da Comissão da Constituição e Justiça. Fizeram um amplo levantamento bibliográfico dentro das Ciências Sociais e do Direito Internacional sobre o tema dos desaparecimentos forçados, e criaram um drive com todas as teses e artigos, livros e dissertações que tratam do tema, não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil como um todo. E identificaram muitas pesquisas realizadas por pesquisadores no México, e com isso pretendem se aproximar destes pesquisadores que tem amplo conhecimento sobre o tema. Sabem que tem grupos de pesquisas que vem trabalhando na identificação de cemitérios e ossadas em seus territórios. Fizeram levantamento de jornais da BF buscando desaparecimento, assim como nas redes sociais, imagens de desaparecimentos e identificando pessoas e lugares onde está incidência era maior. Mapeamos os grupos de mães que se organizam em forma de coletivo ou associativismo, e fizemos 14 encontros com elas e depois elas participaram da atividade de “arte terapia” que é uma forma de diálogo e produção artesanal a partir de um acompanhamento psicológico. E por fim, o curta que será divulgado no segundo semestre, em parceria com a Quiproquó Filme, chamado “Desova”. A Quiproquó filmes já havia produzido um documentário sobre desaparecidos na BF chamado “Nossos Mortos tem Voz”, também entrevistando mães e identificando os desaparecimentos da BF. O representante do Fórum Grita Baixada complementou a fala, observando que a diretora do filme Desova ligado a Quiproquó é da Baixada Fluminense, o que foi bastante importante. E a respeito da Arte Terapia, é importante apontar como um recurso adicional para facilitação deste diálogo que sempre é acompanhado de muitas dores, e essa arte se mostrou um recurso valioso para trazer à tona essas informações, mas também cuidar das mães por elas não terem informações sobre seus entes queridos. Informam que o tema envolve muitas nuances e uma multidimensionalidade enorme, e diferentes atores, situações e dinâmicas criminais, e por isso, dificulta um pouco a totalidade da pesquisa. Consideram os melhores dados para compreensão quantitativa e qualitativa do fenômeno os do Disque-Denúncia, apesar dos dados do ISP também serem muito importantes. Receberam um banco com mais de 10 mil dados, fizeram uma limpeza e leitura cuidadosa, e ficaram com 361 denúncias de desaparecimentos forçados. O banco de dados do Disque-Denúncia tem diferentes variáveis e uma delas é a descrição mais qualitativa, que foi importante para a definição dos casos que seriam estudados na pesquisa. Belford Roxo e Duque de Caxias são os dois municípios com mais casos, que se associam e fazem pensar numa relação direta com o desaparecimento forçado. As categorias principais ficaram pessoas desaparecidas, encontro de cadáveres e cemitérios clandestinos. Fizeram uma análise qualitativa das palavras mais recorrentes, tendo ficado “corpo”, “traficante”, “cemitério clandestino”, “miliciano” e “assassinado” como as principais e mais recorrentes na análise da nuvem de palavras das ocorrências no Disque-Denúncia. Dentre a análise dos locais de desova aparece com destaque na pesquisa o Rio Guandu, apesar de outras palavras também aparecerem muito, como “poço artesiano”, “lagoas”, “morro”, “matagal”, “terreno baldio” etc. Interessante na análise é que as pessoas que denunciam indicam claramente o local, ou seja, é uma descrição muito cuidadosa do cidadão que faz a denúncia, apesar de não sabermos exatamente quais deles foram averiguados pelas autoridades policiais. O estado de decomposição e deterioração dos corpos também aparece em muitas denúncias que se relacionam à putrefação dos corpos, o que nos parece uma relação de morosidade para a investigação. A execução sumaria no desaparecimento forçado realizado pelo tráfico, policias ou grupos de milicianos, inclusive com informações dos envolvidos. Os cidadãos informam de forma detalhada quais são os grupos dessa governança criminal envolvidos nas ocorrências. O representante do FGB relata que estava acompanhando uma equipe da Defensoria Pública em Japeri sobre execução sumária, e veio uma informação em relação ao método do desaparecimento, em que alguns moradores desse territórios viam carros disfarçados de UBER entrando nessas comunidades e promovendo o sequestro de jovens anteriormente ameaçados, e talvez essa seja uma nova modalidade de desaparecimento forçado na região. Não sabemos se é trabalho de milícia ou tráfico, mas é um modus operandi recente na questão do desaparecimento forçado. A representante da UFRRJ retoma a palavra informando também sobre muitas denúncias sobre cremação dos corpos, seja com carros sendo incendiados ou a ideia anterior de queima de arquivo, pois os corpos carbonizados é outro método de fazer desaparecer corpos. Cárcere, tortura, detenção clandestina e sequestro, encontraram muitos casos de desaparecimento relacionados com essas outras práticas, além do assassinato de pessoas. Existe uma riqueza de detalhes nas denúncias em relação aos cemitérios clandestinos que deu a vontade da equipe fazer outra etapa da pesquisa que seria o georreferenciamento desses cemitérios clandestinos denunciados. Essas são em linhas gerais os aspectos principais do banco de dados do Disque-Denúncia. No banco de dados do ISP, não tem a indicação se o registro mais tarde foi passível de ser encontrada, só trabalham com as denúncias, e não tem o comparativo do percentual de investigação. Então somente mostra o mapa demonstrando a BF como ter grande incidência dos desaparecimentos. Em relação às atividades com as mães, foram cinco encontros com catorze mães onde elas contaram seus histórias, cabe destacar que é muito árduo porque são histórias trágicas do desaparecimento de seus entes queridos, mas é fundamental ouvirmos essas mães para entendermos a relação delas com as instituições públicas sobre as questões que envolvem o desaparecimento. Depois foram quatro encontros de Arte Terapia, onde a psicóloga faz trabalhos de colagem e artesanato, onde elas podem contar suas histórias e experiências, e este é um momento de cuidado e dialógico que possibilita a elas falarem e serem escutadas. Os principais pontos que surgiram com o diálogo com as mães: 1 - dificuldade em fazer a ocorrência para investigação, 2 - necessidade de realizar investigação própria para conseguirem obter informações sobre os filhos, deixando emprego e família para trás. E muitas informaram que só conseguiram as informações do que aconteceu com seus filhos por conta própria, 3 - apontam um olhar estigmatizado das instituições públicas a respeito das histórias pessoas dos filhos desaparecidos, como a história do “envolvido com” ou “usuário de”, o que estigmatiza essas famílias devido a uma relação possível com o tráfico ou com o uso de drogas, 4 - e os casos de investigação por conta de um baixo índice de elucidação, o que faz da militância delas algo fundamental. Então elas indicam que se não fosse a militância delas e a publicidade, elas nunca teriam nenhuma informação. (Necessidade de associativismo). Na pesquisa, utiliza muito da denominação do pesquisador Fábio Araújo de que existe uma “tecnologia de fazer desaparecer corpos”, que tem impacto muito significativo na vida de pessoas na Baixada Fluminense. Os dados já nos permitem pensar nas possibilidades, e que possa ser discutida coletivamente aqui no CEPD, primeiro a complexidade do desaparecimento forçado, como o desaparecimento forçado vem sendo utilizado como um denominador comum de grupos de milicianos, traficantes ou policiais envolvidos com o crime, é um importante repertório de linguagem que demonstra uma violência urbana generalizada em algumas cidades do Rio de Janeiro que apontam para necessidade de mais investigação, pesquisas e estudos que nos mostrem como essa dinâmica se dá e como pensar políticas públicas para redução desses dados. Os desdobramentos da pesquisa serão continuar a pesquisa no próximo ano, concentrando a analise nas categorias de cemitério clandestino, fazendo o mapeamento de onde aparecem maiores incidências e locais específicos de onde estão esses cemitérios, aumentar o escopo do diálogo com as mães e seus coletivos, aproximar dos pesquisadores do México e construir um site para georreferenciamento dos dados levantados na pesquisa, e por fim, ampliar o debate para conseguirmos audiências públicas e levar o tema para diferentes entidades que possam somar e fortalecer as discussões sobre o desaparecimento forçado no Rio de Janeiro. Cedida a palavra a CEPD, houve agradecimentos e parabenização do colegiado aos realizadores da pesquisa. Foi questionado se a pesquisa leva em consideração o quantitativo de encontro de cadáveres não identificados pelas delegacias de homicídio. Resposta: a pesquisa não trabalha com essa perspectiva, mas chegou uma proposta para alinhar com o banco de dados de DNA, e ainda estão em processo de conversa. Em complementação, informaram que o quantitativo dos casos de encontro de cadáveres pega somente os dados disponibilizados pelo ISP, o que conseguiram identificar é a baixa quantidade de encontro de cadáveres e ossadas que existem, comparando com o quantitativo de pessoas desaparecidas. Outra questão apontada pelo colegiado diz respeito às mães que fazem as investigações por conta própria. A dúvida é que isso acontece porque a polícia não investiga ou porque não conseguem nem registrar. Resposta: as mães dizem que a maior parte faz o registro, mas não veem o interesse policial na investigação justamente pelo fato da estigmatização do desaparecido. Um dos casos, somente, não foi feito o registro e, com isso a investigação foi por conta própria, devido ao fato da possibilidade de envolvimento de policiais com o desaparecimento de seu filho. Foi apontado em relação a este tema, que é necessário que haja uma fiscalização das investigações, que esses dados precisam ser divulgados para que seja feita uma efetiva investigação em relação a esses inquéritos quando são abertos. A representante do Ministério Público parabeniza a equipe da UFRRJ pelo trabalho que está sendo desenvolvido. Se coloca à disposição ao fornecimento de informações. A representante do TJERJ parabeniza a realização da pesquisa. Tira dúvidas sobre a falta de informação aos inquéritos policiais. O representante da DPU parabeniza a pesquisa realizada. Fala da dificuldade da tipificação do desaparecimento, descrebilização da palavra da vítima e de seus familiares. Inibição do Registro de ocorrência. O representante da FIA parabeniza a pesquisa. Fala da subnotificação. Pergunta se existe conhecimento sobre a forma em que o desaparecimento é fundamentado no País do México. A representante da UFRRJ fala da Metodologia de trabalho. Construção. A representante do SOS Desaparecidos fala da abrangência do recebimento dos denunciantes pelo Disque Denúncia. Filtrar informações para a pesquisa. Agradece a UFRRJ pela pesquisa desenvolvida, e se coloca à disposição. A representante da PMERJ parabeniza o grupo de pesquisa da UFRRJ. Tema complexo. Sensibilidade com a abordagem com as mães dos desaparecidos. A representante do MP parabeniza a pesquisa realizada. O representante do CICV parabeniza a pesquisa realizada. Fala das pesquisas realizadas pela CICV, sobre o desaparecimento de pessoas. Delegação CICV no México. Colômbia e sua semelhança com o desaparecimento do Brasil. Cadastro Nacional. Se coloca à disposição. O representante fala da cadeira que está vaga da UFFRJ. E que será um prazer ter um representante da pesquisa no Comitê. A representante da SEDSODH pergunta se existe um perfil das mães dos desaparecidos. O representante da UFRJ diz que existe sim um perfil, mas que existe uma certa dificuldade em saber da faixa etária. Por se tratar de denúncia não há esse tipo de informação. A representante da SEDSODH fala da necessidade da denúncia na Corregedoria da Polícia, quando da negativa da realização do Registro de Ocorrência pela Delegacia. NAFAAD São João de Meriti. Arte terapia. Política embasada em pesquisa nas Universidades. O representante do FGB fala que em dezembro será lançado o relatório final. E ainda o curta metragem. Propostas de Políticas Públicas. Ações Governamentais. O representante da SEPOL fala da Delegacia como uso de procura do filho ou da filha. Desaparecimento enorme no período do carnaval. Polícia não pode recusar o Registro de Ocorrência. Difusão para conhecimento de todos. Perspectivas do enfrentamento ao mal atendimento dos policias, Ouvidoria e Corregedoria. Registro na Descoberta de paradeiro também é possível. Ouvidoria é sigilosa. A representante da SEDSODH coloca a Superintendência à disposição, e parabeniza a realização da pesquisa. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a quarta reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMaria Jovita Nocchi Vieira\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMarcio Santos de Carvalho\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441276"
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Gislaine Keppe (DPRJ); Luiz Henrique (FIA); Natália Velasco, Thaiana Pinto (DETRAN); Vítor Rios (Seeduc); Dr. Gilbert Stivanello (SEPOL); Dr. José Júlio Araújo (MPF-RJ); Cap. Adriano (SEPM); Dr. Jaime Mitropoulos (MPF-RJ). Pauta: Apresentação da associação de mães de desaparecidos “Mães Virtuosas do Brasil. Iniciada a reunião com a apresentação inicial, informando sobre as pautas anteriores do CEPD, recapitulando as instituições que trabalham direta e indiretamente com a pauta dos desaparecidos. Inicia a fala da presidente da associação “Mães Virtuosas do Brasil”, que inicia informando que a associação iniciou em 2019. A mesma informa que tem uma filha desaparecida há 13 anos e que sempre questionou o que o poder público poderia ter feito em seu caso e nos demais de desaparecimento de pessoas. Aponta, como uma das principais falhas do Poder Público, a dificuldade em noticiar o desaparecimento e a insistência das delegacias em solicitar que aguarde 24h para a comunicação. Exprimiu sobre a importância de mecanismo de amparo às mães, da ausência do poder público, além que as beneficiárias de alguns programas do governo não terem direito a nenhum outro benefício acrescido ou conjunto. Opina que não precisamos mais de leis, pois já existem leis demais, e aponta que o que é preciso são mecanismos que possam fazer as leis funcionarem devidamente. Fala que mães de desaparecidos não tem direito a nada nos CRASS e CREAS, principalmente quando recebem LOAS, e que muitas mães precisam de cesta básica, tratamento psicológico, que as famílias precisam ser amparadas pelo Poder Público, mas estas ficam invisíveis. O Secretário-Executivo do CEPD solicita que a representante das Mães Virtuosas do Brasil fale um pouco sobre os procedimentos tomados quando as mães de desaparecidos entram em contato com a instituição e um pouco de como se organizam. A presidente das MVB informa que hoje permanecem sem espaço físico para reuniões. Que chegou a alugar um espaço, e fazer um bazar para faixas, camisetas, passagem e alimentação. E que conta com amigos, como o Pastor Jorge Aristides, que ofereceu uma sala no Centro da Cidade para a realização de encontros. Informou também que organizam encontro uma vez por mês nas escadarias da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, e sempre tem uma roda de conversa com psicólogos. Tem mais de 200 pessoas no grupo, a maioria do Rio de Janeiro, mas também tem de outros estados. É a partir do telefone dela mesmo que fazem o grupo “correr”, e com ajuda do representante da Fia no CEPD, conseguiram um grupo de psicólogos para atendimento online. Durante a pandemia visitou mães nas próprias casas. Ela sugere que as mães de desaparecidos poderiam ser atendidas no Hospital do Servidor do Estado, por ser um hospital de referência, e que poderiam tratar os problemas de saúde mental e demais problemas adquiridos pelas famílias de desaparecidos neste grande hospital. Informa que, inclusive, já sugeriu à primeira-dama esse hospital para atendimento a essa população. Opina também como falha do Estado o fato de pessoas utilizarem o CPF de desaparecidos para recebimento de benefícios, e que vê pouca atuação do Ministério Público em relação a isto. Informa também sobre a dificuldade em encaminhar desaparecidos que são localizados e que sejam usuários de drogas para casas de recuperação públicas. A representante do MPRJ no CEPD reitera a solidariedade com as mães de desaparecidos, informa que crítica é absolutamente válida, e que estão indo além do SINALID no que diz respeito ao desaparecimento de pessoas, e precisa ver mais respostas dos casos, principalmente de questões de CPF, em relação à ordem jurídica. Informou que verificará internamente na instituição de que forma podem atuar de maneira mais pontual nesses casos. A representante da DDPA informa que a delegacia funciona também durante o final de semana de 10 horas às 16 horas como plantão. Informa que gostaria muito que o atendimento na DDPA fosse 24 horas e tivessem um te lefone 24 horas, mas não tem contingente para o total atendimento. Mas considera importante “olhar para trás” e ver que isso não existia. Que no passado, antes da existência da especializada, tinham de pedir permissão para procurar alguma pessoa desaparecida. Quando funcionavam nas dependências das delegacias de homicídio era necessário aguardar que as diligências para investigação de homicídios deixassem que uma viatura estivesse disponível para os desaparecidos. Fala sobre a grande necessidade de troca de informações, que não recebe retorno das instituições os quais são enviadas as comunicações de desaparecimento, além do déficit de pessoal, pois não tem como ficar entrando em contato com todos os órgãos para saber se o desaparecido se encontra lá. Informa também que foram conseguidos quase 100 por cento de reencontros com o ALERTA PRI, mas ele foi descontinuado por questões legais e jurídicas. O representante da SEPOL fala que não é realidade de nenhuma especializada funcionar 24 horas. Informa que no concurso de agora vai entrar mais de 100 policiais que não irão resolver o problema, pois eles serão alocados nas diversas pendências que existem nas delegacias, e que isso é muito disputado. No Estado deveriam ter uma cultura dos concursos serem reiterados um atrás do outro, para haver uma recomposição dos quadros. - Solicitou uma consideração para o Poder Judiciário de colocar o horário correto das audiências para não reter o policial durante muito tempo ou até mesmo avisar quando a audiência é desmarcada. Já deveriam trabalhar um protocolo para que o policial possa ser chamado para depor na própria base. A DDPA deveria ter mais núcleos acompanhando nas DHs. Informou que já pediram delegacia especializada para furto de bicicleta, inclusive. Que são muitas demandas, mas pouco contingente. Informa também que denúncias podem ser feitas na Ouvidoria da Polícia Civil. A presidente das MVB informou que entende que a polícia tem esse problema de contingente. Informou que em relação à Ouvidoria da SEPOL, as mães esbarram no medo de denunciar os casos de mau atendimento, principalmente na Baixada Fluminense. O maior número de desaparecidos é na Baixada Fluminense, em especial crianças. “Japeri e Belford Roxo estão gritando e pedindo socorro”. Sugeriu também se o atendimento aos casos de pessoas desaparecidas não pode ser atendido pelas DEAMS (Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres). O representante da SEPOL informa que compreende todo o receio que as pessoas têm com a Ouvidoria, mas reforça que o contato é sigiloso. O policial denunciado não tem a exposição de quem denunciou. A importância da Ouvidoria é o encaminhamento mensal das ocorrências de desvio de conduta, em que podem ser vistas as unidades que se destacaram negativamente, e informou que liga pessoalmente para dar “puxão de orelha” em relação aos atendimentos de péssima qualidade prestado. Se essa prática for reiterada, o titular cai e as pessoas saem daquela unidade. Informou que podem ter certeza quanto ao anonimato. Sugeriu que se, ainda assim, estiver em dúvida, deixa passar 10 dias, mas faça a reclamação. Outra questão: colocar o desaparecimento nas DEAMS, as demandas que existem nessas delegacias absorvem as outras, então fica complicado tocar as demandas da forma devida; o ideal seria uma DDPA anexa às delegacias de homicídio. A vice-presidente do CEPD informa sobre a delegacia de descoberta de paradeiros da Baixada Fluminense. O representante da DPU informa sobre a importância do olhar com empatia e que a A representante das mães virtuosas traz uma necessidade de todo Estado em relação ao acolhimento. E a partir disso demonstra nossa insuficiência e nossa falha em relação a esses casos. Porque é importante ouvir e aprender, captar esse sentimento que se traduza em serviço público mais adequado para todos. O que gostaria de salientar é que talvez a gente precisa ampliar o espaço e o diálogo. Colocar para debate para trazer pessoas representantes da SAMU, da Secretaria de Assistência Social dos municípios, fortalecer essa rede com esses atores para especializar ainda mais essa nossa atividade. O representante do CEDCA faz uso da palavra e reitera que infelizmente as falas do CEPD conseguiu tirar a inteligência que nada é integrado e tudo precisa ser mais institucionalizado. Ele informa que convidará a Luciene para o CEDCA para verificar de que forma os conselhos tutelares podem auxiliar na DDPA em relação as informações sobre crianças desaparecidas. A ausência de contato e comunicação em relação aos órgãos públicos é uma questão muito importante para ser trabalhada. Sugestão em criar aplicativo para que as mães consigam consultar as informações sobre a investigação dos casos sem precisar ir até a delegacia. Um aplicativo ainda que mecanicamente ficaria mais fácil. O desaparecimento virou nosso DNA. (Luciene) O representante do CEDCA informa que pode passar o caso para o Ipanema Presente. A representante do MPRJ informa que as contribuições da Luciene são muito importantes para que melhorem o trabalho, essa comunicação imediata. Em relação a população de rua existem 19 equipes que fazem o serviço especializado em serviço social, são 14 ligados ao CREASS e 5 itinerantes que trabalham no Rio de Janeiro nos fins de semana. E orienta que as mães procurem o Creass Faria Lima que atende na região. A representante do SEDSODH agradece à representante das Mães Virtuosas e sobre as questões importantes que foram citadas nessa reunião. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a quinta reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441277"
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Adriano (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ), Alessandra Valle (Delegacia de Descobertas e Paradeiros- SEPOL/DDPA); Bruna Gomes (Secretaria do Estado de Educação- SEEDUC); Emanoel Sabóia, Rosangela Poblan (Secretaria do Estado de Saúde-SES); Gislaine Kepe, Fabio Amado (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPERJ); Pauta: Apresentação do Relatório Final da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Familiares de Pessoas desaparecidas Após as apresentações iniciais, iniciou-se a reunião. A representante do Instituto de Perícia e Pesquisa em Genética Forense da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (IPPGF/SEPOL) inicia a reunião falando sobre a Campanha de Coleta de DNA de famílias de pessoas desaparecidas. Dentre as informações passadas, o Rio de Janeiro, mesmo em meio a pandemia, foi a maior adesão do Brasil com 13 Postos para coleta de material genético que foram inseridos no banco Estadual e Nacional e 520 familiares que tiveram seu DNA coletado, o que corresponde a 394 casos de pessoas desaparecidas. Há casos abertos, ou seja, sem amostra biológica para comparar com o familiar, e por isto foi informado que o trabalho continua mesmo após o encerramento da campanha. Informou também que em 2012 foi firmado convênio com o FBI, mas que é necessário que se respeite uma série de critérios para se cadastrar o banco de dados, e que o laboratório pericial precisa ser de qualidade para não haver perda de material genético ou erros na comparação de DNA (Match). Além da coleta, as equipes que trabalharam na campanha realizaram palestras explicando como funciona a comparação de DNA, e informaram que não só os casos de desaparecidos vivos podem ser solucionados com esta tecnologia, mas também a questão de corpos não reclamados. Informou que em 2019 foi criado um grupo de trabalho com diversos estados do país para comparar amostras, sendo utilizado para localização de pessoas desaparecidas e para casos criminais, porém, esses dois bancos de dados não dialogam entre si, não é permitido relação entre eles (desaparecidos e casos criminais). Informou que, desde o início do trabalho realizado pelo grupo de trabalho, em torno de 60% e 70% dos casos deram “match”, no que chama de “rotina” (não são dados do trabalho realizado pela campanha nacional). Informou também que a Campanha também trouxe outras questões, como: o próprio desaparecidos procurando a família; família que procura parente sem comunicação; casos com pessoas vivas etc. A representante do IPPGF informou que está verificando a possibilidade de utilizar o banco de dados para os casos de pessoas em situação de rua que estão em abrigos e hospitais e averiguar se os desaparecidos localizados nestas situações precisam da ajuda dos membros do CEPD para acessar os responsáveis pelas políticas para firmar parceria e efetivamente realizar a coleta do DNA, mas precisam pactuar sobre a operacionalidade da ação, como por exemplo a necessidade de registro de ocorrência e a questão da obrigatoriedade ou não de coletar DNA de pessoas em abrigos, hospitais e situação de rua. Em continuidade, informou que há casos de amostras do passado sem confronto em vários locais do Brasil, e que é necessário verificar a questão do processamento destes dados. A representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informou sobre alguns encontros realizados no sentido de pessoas abrigadas. Comentou sobre um caso do SEPEC em que encontraram a filha de uma senhora abrigada fazia muitos anos e que não tinha contato com familiares por quase 30 anos. Perguntou com relação ao consentimento desses casos, como seria a autorização para coleta de DNA para crianças e idosos em acolhimento. Informou que algumas instituições dividem a responsabilidade para os casos de pessoas abrigadas da seguinte forma: Ministério Público acompanha os casos de idosos abrigados, a Defensoria Pública acompanha os casos de população de rua e o Tribunal de Justiça os casos de crianças abrigadas ou em regime socioeducativo. A representante da Defensoria Pública comenta que a curatela teria esse respaldo e que seu Núcleo de Direitos Humanos está recomendando essa coleta de material genético. A delegacia que determina o pedido de exame de confronto para o IPPGF mas sem nada determinado ainda. Precisam estabelecer o período. A representante do IPPGF sugere 30 dias um prazo razoável pedindo ao PRPTC e delegacias do interior. A representante da DDPA, cruza dados de corpos não identificados e pessoas desaparecidas feito em um Núcleo, esse trabalho analisa essa informação após passar pelo IIFP. Hoje corpo sem possibilidade de confronto também pedem para colher material genético. A representante do TJERJ fala que corpo não identificado e reclamado chega um alvará e após passar pelo IIFP, esse reclamado pode ser por um amigo. - Parece que só é coletado o material genético quando determinado judicialmente. Já aconteceu até de não coletar, mesmo com sentença favorável. A representante do IPPGF comenta que há uma falta de setor deck de amostras biológicas para isso e em 2019 se estabeleceu como rotina e que alguns colhem outros não. Na gestão passada com o Trece foi estabelecido um fluxo para corpo não identificado seja coletado material e encaminhado ao IPPGF, mas não há condições de armazenar todos os contingentes por ser muito pequeno. A representante do TJERJ explica a diferença entre identidade pelo Estado e identificar seria pela família ou a pessoa, o Estado confirma a identidade, um dado biométrico. O representante da SES comenta sobre os corpos estão em hospitais e também vivos sem identificação. Faz-se busca ativa e às vezes sem êxito e serão sepultados como corpos não identificados e não reclamados. A representante da DDPA cometa que sua dúvida é a mesma do representante de SES. Quem colhe material genético nos hospitais? A representante do IPPGF comenta ser o médico a colher. Mas não se faz. A representante do IPPGF comentou um caso de filho adotado querendo fazer a coleta de material genético para encontrar seu familiar biológico. O represente da SEDSODH fala de protocolo de atuação a ser feito. O representante da ALERJ fala que há uma questão orçamentária para a polícia atuar tanto pela Superintendência quanto pela Assembleia Legislativa. Prazo a partir de agosto. Jovita comenta a quantidade de famílias que aderiram a essa campanha, uma esperança para cada familiar tanto para casos novos quanto antigos. O tema do DNA renova as esperanças como as famílias revelaram. A representante da SEDSODH comenta que a pessoa desaparecida pode estar em outro Estado. A representante do IPPGF comenta que toda semana há o confronto e busca em cada Estado pois muitos dados novos chegam. Chegou por um modelo americano do FBI. Até com possibilidade de confronto internacional com a INTERPOL. A representante da SEDSODH pergunta se na questão dos abrigos com relação às crianças como procurar? A representante do TJERJ comenta esse fluxo ser na base de dados do MCA Módulo da Criança e Adolescente com o Dr. Marcos Fagundes. Hoje seria o Dr. Rodrigo Medina. (HTTP://mca.mp.rj.gov.br/) A representante do IPPGF comenta acessar o banco na polícia e as amostram entram decodificadas, sem fotos. Módulo de Saúde Mental também pelo MP. A representante do IPPGF fala em: pessoas em situação de rua pela DP, hospitais são 5 tipos: Federal, Estadual, Municipal, conveniados pelo SUS particular conveniado (pelas OS), idosos, saúde mental e crianças pelo MP. Márcio sugere criação de um protocolo nacional de atuação. Dra. Cristiane Branquin, Dr. Rodrigo Medina, Dra. Renata podem ajudar nos números que a A representante do IPPGF precisa. Os representantes da SEDSODH comentam a assessoria da Paula com as mães de Belford Roxo. Criação de grupo de trabalho também para outros casos de desaparecimento. Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a sexta reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441278"
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Adriano (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ); Denise Corecha (Secretaria do Estado de Educação- SEEDUC); Gislaine Keppe (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPERJ), Roberta Barrouin ( Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Thales Arcoverde (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Luiz Henrique (SOS/FIA), Flora Beatriz (DETRAN). Pauta: Informação do que foi apresentado pelo MJSP a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Protocolo de atuação em rede. Após as apresentações iniciais, iniciou-se a reunião com a Secretaria-Executiva informando que houve um imprevisto na agenda dos membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que faria a apresentação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Com isso, a Secretaria-Executiva explicou rapidamente os tópicos que foram apresentados pelos membros do MJSP às mães de pessoas desaparecidas no dia 04/08/2021. A representante da SEDSODH destaca que está era uma reivindicação muito antiga das mães, de participarem dos processos de elaboração de políticas voltadas para o fenômeno do desaparecimento de pessoas, e que sentiu a necessidade de convidar as principais associações de mães de desaparecidos do Rio de Janeiro para ouvir o que o MJSP tinha a dizer. Participaram da reunião no dia 04 de agosto as instituições Mães de Braços Fortes e Mães Virtuosas do Brasil. A representante destaca também que a Campanha Nacional de Coleta de DNA de pessoas desaparecidas nasceu do fruto da discussão realizada pelo Comitê Nacional de Pessoas Desaparecidas, da qual o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e o MMFDH (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos) são os gestores, e que a campanha conseguiu resolver 15 casos de pessoas desaparecidas, sendo que dois ainda vivos. E que o maior desafio desta campanha é justamente localizar o desaparecido ainda vivo. Na apresentação do trabalho realizado pelo MJSP, o representante da Secretaria-Executiva, Marcio Carvalho, destacou a questão de que foi informado pelos representantes do Ministério que esta é uma política em construção, mas já bastante estruturada. Destacou também que o MJSP classifica o desaparecimento por dois grandes grupos (Desaparecimento Civil e Desaparecimento Criminoso) e nas subdivisões destes. Informou que o Comitê Gestor Nacional teve suas atividades iniciadas em maio de 2021, mas que já realizaram como entrega a campanha nacional de coleta de DNA, conforme informado anteriormente. O Comitê Gestor Nacional de Políticas Para Pessoas Desaparecidas conta com 14 grupos de trabalho, sendo estes:1 - atendimento psicossocial e jurídico às vítimas e familiares; 2 - óbitos e cemitérios; 3 - capacitação e educação em Direitos Humanos; 4 - capacitação de agentes de Segurança Pública; 5 - tráfico de pessoas; 6 - soluções tecnológicas; 7 - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas; 8 - perícia forense; 9 - registro civil; 10 - registro criminal; 11 - investigação 12 - adoção segura; 13 - local de crime; 14 - aperfeiçoamento normativo. O representante da FIA informou sobre a necessidade de não esquecer o trabalho realizado por gestões anteriores e que não foi citado na apresentação do trabalho realizado pelo MJSP, como as cartas das associações e instituições que discutiam e trabalhavam a questão do desaparecimento de pessoas na época, a construção e utilização da Redesap (um banco de dados sobre desaparecidos em todo Brasil) que só funcionou durante curto período, e informou que é necessário centralizar a política para ações concretas a nível nacional, e ter sempre o cuidado de não abandonar o que estava sendo feito e tendo resultados em gestões anteriores, em não ter descontinuidade das políticas. A representante da Defensoria Pública questionou sobre o desaparecimento administrativo, aquele que a pessoa desaparece sob os cuidados do Estado, como em hospitais e abrigos, e que esta deve ser uma das preocupações principais deste comitê nacional e também do comitê estadual. Questão que dialoga com a outra pauta que é a criação de um protocolo de atuação em rede. Outra preocupação que surgiu diz respeito às informações sobre localizados, de como as informações sobre os localizados são levantadas e produzidas. Foi informado que todo o trâmite precisa ser confirmado pela Polícia Civil e que somente depois desta confirmação é feito o cartaz de localizado pelo Disque-Denúncia e no SOS Criança Desaparecida da FIA. Apesar da ressalva levantada pelo representante da FIA de que nem todos os casos passam por uma delegacia, devido a diversos motivos, como o problema do tráfico ou milícia, por exemplo. E que ainda assim os casos precisam receber a atenção devida das instituições de assistência social. Foi informado da necessidade de se criar um protocolo de atuação em rede, conjugando os diversos atores para que atuem em conjunto na busca, atendimento e solução aos casos de pessoas desaparecidas. A Secretaria-Executiva encaminhou ao colegiado o modelo de um protocolo iniciado pela equipe para que o comitê, dentro de suas instituições e competências, colaborem na construção de um material robusto, que possa ser convertido e trabalhado como um fluxo interinstitucional de encaminhamento e atendimento dos casos de pessoas desaparecidas. Foi informado pela representante da DDPA sobre o fluxo do registro de pessoas desaparecidas, que se configura como um VPI (Verificação de Procedência de Informação) que só vira inquérito após a validação da autoridade policial. Informou também que os casos não solucionados continuarão com a nomenclatura desaparecidos e não são fechados, mas os casos em que o inquérito e a investigação apontem para a incidência de um crime, a nomenclatura mude de “desaparecido” para “vítima”. Informou também que para o cadastro estadual de pessoas desaparecidas que deve ser uma atribuição no cadastro pela Polícia Civil, falta um sistema robusto e pessoal de TI que possa trabalhar na sua manutenção e inclusão de dados e que precisa de verba específica para custear este sistema, o que ainda não tem. Foi informado pela Secretaria-Executiva que já foi levantado pela Superintendência de Pessoas Desaparecidas com a Delegada Helen da DDPA o valor em torno de trezentos e cinquenta mil Reais para este sistema, e que foi encaminhado para a ALERJ no ano de 2019 como emenda parlamentar para sua criação, não tendo resposta da casa legislativa até o momento. A representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, opina que este sistema precisa sempre se comunicar com as delegacias mas precisa ser administrada pela Secretaria de Direitos Humanos, opina que a verba e a viabilidade técnica precisam ser da Secretaria de Direitos Humanos, que esta é a primeira coisa que precisa ser pensada. A representante utiliza como exemplo a questão da SEAP, onde o DETRAN gerencia o sistema SIPEN da SEAP, nesses moldes, ela opina que a Secretaria de Direitos Humanos poderia fazer o cadastro e a Polícia Civil operar o sistema. Jovita informa que existem dificuldades em relação à Secretaria de Direitos Humanos se tornar a responsável por este cadastro porque, diferentemente da Polícia Civil, os profissionais não são concursados, mas comissionados para atuar na parte de assistência social. E informou também que já foi elaborada e enviada emenda parlamentar e todo o planejamento para a operacionalização do cadastro, mas que depende da liberação de verba pela ALERJ. O representante da Defensoria Pública da União informa que o COETRAE (Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) acabou de elaborar um fluxo de atendimento aos casos de tráfico de pessoas e que não é necessário verba para tal, que o necessário é “sentar e fazer”. Necessita identificar as hipóteses dos desaparecimentos e os passos e instituições que serão importantes para atender e encaminhar cada uma das questões. O representante da Secretaria-executiva informou que já foi elaborado um “embrião” deste fluxo e será encaminhado a todos os membros do comitê para que já possam iniciar o trabalho de construção deste fluxo. A representante do DETRAN, informa ser importante olhar para o que já se tem em relação ao cadastro, como o SINALID do Ministério Público e o Sistema da FIA, e seria importante que este cadastro tivesse a possibilidade de dialogar e se integrar a esses dois sistemas para não se perder informação ou ter duplicidade de informações, o que é um dos grandes problemas da administração pública. Sugere que as instituições participantes levantem as informações sobre os cadastros ou os sistemas já existentes para se ter integração de todos os atores no atendimento, principalmente nos desaparecidos hospitalizados, presos ou sob outra responsabilidade do Estado. O representante da FIA informa que compartilhará as cartas enviadas as autoridades sobre a questão dos desaparecidos e todo material que possui que possa auxiliar na construção do fluxo de atendimento. A Secretaria-executiva informa que enviará a ata da reunião para todos aprovarem. Sem mais para ser discutido, termina a reunião do CEPD.Após os agradecimentos finais e sem mais para ser discutido é finalizada a sétima reunião ordinária do CEPD/RJ. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441279"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 8° REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DO CEPD/RJ.\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de 2021, com início às 14 horas, foi realizada a oitava reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Participantes: Maria Jovita Nochhi Vieira (Jovita Belfort), Marcio Carvalho, Susam Azevedo (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH), Gislaine Keppe (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPERJ), Roberta Barrouin (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Luiz Henrique (SOS/FIA), Flora Beatriz (DETRAN), Alessandra Valle (DDPA), Eliane Pereira (MPRJ) Pauta: Finalização do ano, levantamento de propostas para 2022. O representante da FIA propôs trazer algumas empresas e outros meios de comunicação para atuar no Comitê, de forma a angariar parcerias para ações sobre o tema. Foi informado que a OAB tem subseções no interior do Estado que podem atuar de forma conjunta no campo jurídico para os casos de pessoas desaparecidas. A representante da SEDSODH atualizou questões sobre o Alerta Pri informando que foi suspenso por uma liminar de inconstitucionalidade devido a um alerta similar em São Paulo chamado Alerta Samuel, e as operadoras de telefonia informaram que isso poderia dar problemas, informou ainda que o problema não é o nome do alerta porque ele pode ser um só. Outra questão de inconstitucionalidade se dá pelo fato de que a lei deveria ser federal e não estadual, para não gerar problemas com as operadoras de telefonia. Houve proposta do Comitê de ser elaborada uma campanha para mostrar que o alerta não é político e que o nome pode ser diferente em outro estado mas que o disparo seria um só, até mesmo porque o Alerta Amber não tem um nome só nos países em que tem atuação. Em relação ao caso dos meninos de Belford Roxo, informou que já era o esperado realmente, apesar das prisões que ainda deveriam ser feitas. Informou que fizeram a coletiva após o fechamento das investigações, e que o Delegado da DHBF passava todas as informações para as mães e elas reafirmaram que não querer mais falar com a imprensa; fizeram uma nota com esta resposta, onde o motivo é o fato de ainda serem moradoras da comunidade, e que esta seria uma maneira delas se preservarem. Jovita informou que ainda acompanharemos as famílias com o atendimento da assistente social Paula. Informou que a Tatiana deu à luz à Maria Fernanda no dia 10 de dezembro de 2021. O representante da FIA pontua que esse atendimento primário aos familiares de pessoas desaparecidas realmente é muito difícil. O STF deu uma liminar informando sobre a inconstitucionalidade de ser passada por órgão estadual e não federal. A representante do TJRJ pontua que esta é uma questão relativamente fácil de resolver porque é um vício formal que tem de ser legislado pela União e não pelos Estados. A representante da DDPA pontua que pelo voto da Ministra Carmen Lúcia não há necessidade de lei federal, mas cada estado deve fazer convênio com as operadoras de telefonia, sugere também que o Comitê traga as operadoras de telefonia para uma sensibilização para que o alerta seja ativado no Rio de Janeiro; Foi realizada a Proposta de pauta 2022.1 - convidar as operadoras de telefonia via ofício a participar de reunião no próximo ano. A representante da Defensoria Pública informou que a DP está elaborando recursos para que a liminar caia. Pretendem fazer um agravo, entrar no processo e entrar com uma ACP (Ação Civil Pública) e a Comissão dos Direitos Humanos também pode entrar com a elaboração de um parecer para dar mais força a ação pública, pois, isso traria movimento de mães para assinatura de uma petição para fortalecer a luta. A representante da DPERJ informa que as operadoras estão muito preocupadas com a questão econômica, quem vai arcar os custos. A representante da SEDSODH informa que este tipo de capital social tem um retorno para sociedade e o que as empresas poderiam capitalizar com este capital social é muito grande, e pode ser este o primeiro ponto de sensibilização. O representante da FIA pergunta a representante da DPERJ se eles sinalizaram o custo de cada sms, e pediu para esses dados serem publicitados no grupo. Informa que é necessário entrar num discurso de convencimento pela sensibilização e responsabilidade social do que pela pressão jurídica. O que podemos arcar com verba pública e com parceria, pergunta também de que forma podem “encerrar” e fazer o relatório final do caso dos meninos desaparecidos de Belford Roxo e aguardar o posicionamento do MPRJ até mesmo para a questão da certidão de óbito das crianças. É informado que o caso será encerrado pela Delegacia e passará pelo crivo do Ministério Público, e que é necessário aguardar estes movimentos para encerrar o caso nas instituições de apoio. A Secretaria-executiva informa que tem a proposta de alterar o decreto de formação do comitê mais de acordo com os decretos específicos de comitê, de forma que fique mais autônoma e célere, pois o formato atual é muito engessado em relação a participação de outros atores, inclusive da sociedade civil. O representante da FIA opina que é necessário ter o cadastro estadual independentemente da base de dados nacional. A representante da SEDSODH opina que o SINALID e o BO são fundamentais para a criação deste cadastro único estadual, mas ainda assim é necessário que tenha muita conversa para que seja elaborado da melhor forma possível. O próprio SINALID não é alimentado pelos casos atendidos pelo Segurança Presente. E informou que é necessário criar um grupo específico no Comitê para discutir as questões de cadastro único estadual. Necessidade de alimentar e retirar da base de dados após a localização. Foi feita a Proposta 2022-2 para a criação de um GT para discutir a questão do cadastro estadual de pessoas desaparecidas, Proposta 2022-3 com nova formatação do decreto do comitê. Sem mais para ser discutido, foi encerrada a oitava reunião de 2021 do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas-CEPD. Processo Administrativo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2441280"
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                "Atos": {
                    "2441365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 173 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 97, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPE NHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; e\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Gestão de Pessoas na CGE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 1º, do art. 11 da RESOLUÇÃO CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Enquanto não for implementado o Sistema de Gestão da CGE-RJ as avaliações ocorrerão por meio de preenchimento do FADI, que serão encaminhadas via SEI-RJ ao setor de Recursos Humanos da CGE-RJ, ficando suspensa a avaliação através do FADA e do FADG.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 32 da RESOLUÇÃO CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 32 - Sempre que os servidores das carreiras de Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno forem submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberão a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenham participado.\r\n\r\n§ 1º - A correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e o cálculo da GDA será paga com observância do limite mínimo de 30% (trinta por cento) e do limite máximo 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento base por classe e padrão que o servidor estiver enquadrado e se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - De 0 a 15 pontos: 30% do vencimento-base;\r\n\r\nII - De 16 a 25 pontos: 34% do vencimento-base;\r\n\r\nIII - De 26 a 35 pontos: 38% do vencimento-base;\r\n\r\nIV - De 36 a 50 pontos: 42% do vencimento-base;\r\n\r\nV - De 51 a 75 pontos: 46% do vencimento-base;\r\n\r\nVI - De 76 a 100 pontos: 50% do vencimento-base;\r\n\r\n§ 2º - Caso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus.\r\n\r\n§ 3º - A GDA devida ao servidor será paga no percentual calculado, como definido no § 1º deste artigo, até a avaliação anual subsequente.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o art. 36 da RESOLUÇÃO CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 36 - Fica estabelecido que o processo de avaliação anual será constituído unicamente pela Etapa de Avaliação, enquanto não for aprovado pelo Controlador Geral do Estado, o Sistema de Gestão da CGE-RJ, previstos nos artigos 3º e 11, desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O período da Avaliação Anual terá início em 1º de outubro e deverá estar concluído até o dia 31 de dezembro de cada exercício.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO CGE nº 144, de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 174 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO OU EQUIVALENTES, ATESTAR A CONFORMIDADE DE PRECEITOS ESTABELECIDOS COMO REGRAS DE TÉRMINO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-320001/002911/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atividade de auditoria interna deve atuar de modo a aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos; e\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Decreto nº 48.052, de 28 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.063, de 06 de maio de 2022 e na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 311, de 06 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para atuação das Unidades de Controle Interno ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para atestar conformidade de preceitos estabelecidos como regra de término de mandato.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Resolução não se aplica as empresas que se encontram em processo de liquidação e as empresas estatais independentes, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Compete às Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades atuarem aferindo se as unidades responsáveis pelos procedimentos de tipificação, estabelecido pelo Decreto nº 48.052/2022, observaram, efetivamente, as condições de pré-existência, continuidade e essencialidade da despesa quando da tipificação destas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - As Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades deverão elaborar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Relatório, contendo análise dos empenhos das despesas tipificadas pelo órgão/entidade, (Modelo 1);\r\n\r\nII - Empenho Tipificado, contemplando informações extraídas do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (Siafe - Rio) por meio do Flexvision, (Modelo 2).\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral do Estado - AGE, até o dia 23 de janeiro de 2023, os documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo, consolidando informações dos meses de maio a dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 3º - Os modelos previstos no §1º estarão disponíveis no Portal da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos encaminhados pelos órgãos e entidades constituirão base e evidências para a consolidação destes e elaboração do Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Governo, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 48.052, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Os achados, positivos ou negativos, revelados nos documentos elaborados pela Unidade de Controle Interno deverão ser contemplados, em ponto específico, no Relatório Anual de Auditoria, como parte integrante da prestação de contas anual de gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2441365"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2440583": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2440583"
                    ],
                    "2441389": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/30132/1984 - PAULO CESAR RAMOS - Analista Processual - Id. Funcional nº 1922951-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/07/2017 a 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/32477/1988 - TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 1921295-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 17/09/2012 a 15/09/2017 e 16/09/2017 a 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/012.000460/2015 - SANDRO FARIA FILHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4382552-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 23/01/2016 a 20/01/2021.\r\n\r\nId: 2441389"
                    ],
                    "2440584": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049935/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041988/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049937/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049939/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 2ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049944/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049945/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049947/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009813/2020 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049948/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024013/2020 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049949/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049951/2022 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049953/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000062/2020 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049954/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049956/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 2ºperíodo, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005090/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018275/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049958/2022 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049959/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049960/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049964/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049966/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037313/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 2ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049967/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049969/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 2ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049970/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001575/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049972/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022 - ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 2ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049975/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049976/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049978/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049979/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049981/2022 - LUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049982/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049983/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049984/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049987/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1ºperíodo, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2022, 1º período, 20 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2440584"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2441377": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 138/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “patrocínio e a participação da CEDAE no evento “MANANCIAL TALKS””.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/024504/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 021/2022 DPR).\r\n\r\nId: 2441377"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 091/2022 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Sr. LUIZ RONALDO NEVES.\r\n\r\nOBJETO: “locação do imóvel localizado na “Rua dos Passos, 338, Centro, São João da Barra, Rio de Janeiro””.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 225.912,04 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001625/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 004/2022 DAD).\r\n\r\nId: 2441378"
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                            "2441350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPR SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição 1.000 (mil) sacos de cimento CPIII 40RS para atendimento das necessidades da CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.920,00 (trinta e seis mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/010234/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 005/2022 - DAD).\r\n\r\nId: 2441350"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 30/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/20 (DAD).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2022 (DAD).\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/018902/2022\r\n\r\nId: 2441379"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 070/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato através da revisão dos preços pactuados”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.464.395,20 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E12/800026/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 611/2021).\r\n\r\nId: 2441349"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 084/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “o acréscimo quantitativo do objeto contratual, representando 2.250.000 Kg, aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do inicialmente contratado”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.870.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-07/100.098/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 633/2020).\r\n\r\nId: 2441351"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Pó de Pedra.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE / Petra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.329.307/0001-66.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata. Data da Assinatura: 21/11/2022 Fundamento: Pregão Eletrônico PE 648/2022 - Processo nº SEI-150001/010160/2022 A comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços nº 002/2022, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitaca.\r\n\r\nId: 2441384"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Papel A4. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/S.M Guimarães Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - Qualitty Fabricação Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.889.274/0001-77 Prazo:12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE 640/2022 - Processo nº SEI-150001/007723/2022.\r\n\r\nA comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços nº 001/2022, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao. \r\n\r\nId: 2441530"
                            ],
                            "2441539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 314/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Universidade Federal Fluminense. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência para o estágio nº 314/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do convênio por 12 (doze) meses, a contar de 13/11/2022, dando-se ao acordo o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: O presente termo aditivo não envolve a transferência de recursos financeiros ou orçamentários. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-160219/000276/2020.\r\n\r\nId: 2441539"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441444": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME. OBJETO: Compra de café e açúcar, com demanda parcelada, para atender aos diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 97.480,85 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00557. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo n° SEI-040161/011818/2022.\r\n\r\nId: 2441444"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2441483": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2021, relativo à prestação de serviços de avaliação e proposição de ações voltadas à aceleração do desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro e apoio à sua execução, com fundamento no art. 57, inciso II e §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Clausula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 004/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 23 de novembro de 2022 dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da sua Cláusula Segunda do Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000731/2021.\r\n\r\nId: 2441483"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2021. PARTES: Fábrica de Soluções em Tecnologia de Informação LTDA e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: fornecimento de licença de uso de ferramenta informatizada e específica, para execução e gestão do processo de avaliação de desempenho por competência dos empregados da AgeRio. VALOR: R$ 23.587,44. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000361/2021. \r\n\r\nId: 2441056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2441334": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento Nº 108/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - 5096461-5\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9; Camilla Figueiredo de Castro - ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Heron Corel de Oliveira - D 2444507-0; Victor Hugo de Holanda Costa Martins - ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000733/2022- PE SRP 139/2022 (SES)\r\n\r\nId: 2441334"
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                        "2441335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento Nº 107/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.081,20 (um mil oitenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nSUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese - 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoID 4349917- Fernanda Alves Botelho Guimarães - ID 4398367-7, Patrícia Vollú Silva- ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Rei - ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000731/2022- PE SRP 082/2022 (SES)\r\n\r\nId: 2441335"
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                        "2441500": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 482/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa SEMPRE NOVO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 12894842/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350033/003276/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.10.2022. \r\n\r\nId: 2441500"
                        ],
                        "2441448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote, com ampla concorrência nos lotes 6 e 8, participação exclusiva de micro empresa, empresa de pequeno porte e equiparadas nos lotes 1,2,3,4,5 e cota reservada de 25% para micro empresa, empresa de pequeno porte e equiparadas nos lotes 7 e 9. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de aparelhos de ar-condicionado\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/12/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 682.905,73\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000748/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2441448"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao Despacho de 16/11/2022 do Processo nº SEI-360008/001053/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - à 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n7.05.23\r\n\r\n7.05.23\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n5.09.23\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe De Castro Gambarra*\r\n\r\n2.10.16\r\n\r\n5.00.18\r\n\r\n5.00.18\r\n\r\n5.00.18\r\n\r\n5.00.18\r\n\r\n5.00.18\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria\r\n\r\n2.04.01\r\n\r\n5.01.25\r\n\r\n5.01.25\r\n\r\n5.01.25\r\n\r\n5.01.25\r\n\r\n5.01.25\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.04.03\r\n\r\n4.04.03\r\n\r\n4.04.03\r\n\r\n4.04.03\r\n\r\n4.04.03\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira De Mello\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.03.09\r\n\r\n4.03.09\r\n\r\n4.03.09\r\n\r\n9.09.22\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n50218255\r\n\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.16\r\n\r\n4.02.16\r\n\r\n4.02.16\r\n\r\n4.02.16\r\n\r\n4.02.16\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.00\r\n\r\n4.02.00\r\n\r\n4.02.00\r\n\r\n4.02.00\r\n\r\n4.02.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2440610"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 21/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000922/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA - 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n55,25\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n54,75\r\n\r\nId: 2441336"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, torna público o Resultado Preliminar do Edital de Chamada Pública n° 01/2022 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, nos termos dos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e do Interventor Federal nº 033/2018, das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, e em observância às Leis Federais n° 8.666/1993 e 14.133/2021, conforme segue:\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR \r\n\r\n136\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO \r\n\r\n103\r\n\r\nADRIANO MARCELINO BRANDÃO \r\n\r\n45\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n66\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n52\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA PEÇANHA CORREA\r\n\r\n139\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n91\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n84\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n69\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX\r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n62\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA G. GOMES DA MOTTA\r\n\r\n89\r\n\r\nFÁBIO IRANI JULIANO\r\n\r\n45\r\n\r\nJONI AMORA\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n70\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n40\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA \r\n\r\n127\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSEMAR BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n135\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nEVARISTO PONTES MAGALHÃES\r\n\r\n46\r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO SERRÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\nTÉCNICAS DE ENTREVISTA COM LINGUAGEM NÃO VERBAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL, DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n57\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n140\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n55\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\n48\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS, CARGAS E VEÍCULOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n59\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES\r\n\r\n47\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\n10\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBERCRIMES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA G. GOMES DA MOTTA\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO\r\n\r\n11\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO OUTROS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n134\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n100\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n81\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n15\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO\r\n\r\n11\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS CONTE\r\n\r\n10\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n47\r\n\r\nPEDRO CASSUNDÉ\r\n\r\n20\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO \r\n\r\n11\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO, BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES, COLABORAÇÃO PREMIADA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\nPEDRO CASSUNDÉ\r\n\r\n15\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA G. GOMES DA MOTTA\r\n\r\n92\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA ALEXANDRA DO R. OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA G. GOMES DA MOTTA\r\n\r\n72\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO \r\n\r\n24\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n130\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n118\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n79\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n78\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\nJOSE FAGUNDES DE REZENDE\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n57\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n131\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n128\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n113\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n107\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n98\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n87\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n76\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n67\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n62\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nVIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n55\r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n54\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n51\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO L. GOMES DE MATTOS\r\n\r\n49\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nANDRE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n42\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n39\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\n35\r\n\r\nADRIANA SANTORO FADEL\r\n\r\n34\r\n\r\nIZAILDA MARIA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nJOYCE ARAGAO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n26\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n25\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n25\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n20\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n139\r\n\r\nJANYRA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n110\r\n\r\nANDRÉ BELLO BORDEAUX REGO MACHADO\r\n\r\n46\r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELO KOLBLINGER DE GODOY\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\nJANYRA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n90\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nGEORGIA BASTOS TANNURI\r\n\r\n65\r\n\r\nANDRÉ BELLO B. REGO MACHADO\r\n\r\n47\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUDMILA ALEM\r\n\r\n85\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\n56\r\n\r\nDANILO SUSINI HADDAD\r\n\r\n5\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n\r\n154\r\n\r\nTATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA\r\n\r\n148\r\n\r\nCAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO\r\n\r\n65\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n35\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n94\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n86\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n68\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS\r\n\r\n49\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n49\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n109\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n109\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n57\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n51\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n124\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n109\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n90\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n121\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n93\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n103\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n95\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n81\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nWILHERME BORGES JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n61\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n41\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n25\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n22\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n21\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n15\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n41\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n20\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n11\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n139\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n97\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n86\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n80\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nWILHERME BORGES JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nROGER GLÓRIA DOS REIS\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n41\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n32\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n25\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n21\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n15\r\n\r\nRAMÓN LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n15\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n98\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n95\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n86\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nWILHERME BORGES JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n53\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n52\r\n\r\nROGER GLÓRIA DOS REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n41\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n15\r\n\r\nRAMÓN LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n15\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n15\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n125\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nANTONIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n157\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n88\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n78\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO MAMED\r\n\r\n55\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n52\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n85\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n79\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO MAMED\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n50\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n49\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n48\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n46\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n42\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n37\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n21\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n160\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n146\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n88\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n85\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n81\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n77\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n71\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n60\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n55\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nRICARDO SIMAO RICA JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n25\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR \r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\nOPERAÇÕES MARITIMAS RIBEIRINHAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n148\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n86\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n77\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n113\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n96\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n82\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n81\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n70\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n66\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n55\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nRICARDO SIMAO RICA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n25\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n153\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n90\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n81\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nNEGOCIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n165\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n86\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n137\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n111\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n91\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n89\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n82\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n77\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n74\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n63\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n60\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n55\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO MAMED\r\n\r\n35\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n25\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n25\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n43\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n36\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n108\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n54\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO LEITE PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n91\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n68\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n61\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n53\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n87\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n57\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n34\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n35\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNão houve candidatos habilitados\r\n\r\n-\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GIL LAPORT\r\n\r\n15\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n127\r\n\r\nAMANDA BROLLO\r\n\r\n55\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n127\r\n\r\nAMANDA BROLLO\r\n\r\n55\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n154\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n84\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n79\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n46\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n41\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO PERES\r\n\r\n20\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n17\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n36\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n83\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n64\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n28\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n96\r\n\r\nVIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\nConforme item 12 e do Anexo II do Edital de Chamada Pública Nº 001/2022: os recursos deverão ser interpostos no Serviço de Coordenação e Registro Escolar - SCERE/ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-040, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015) e também disponível pelo site do Programa Banco de Talentos da SEPOL, devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação. O prazo para interposição de recursos será de 28 de novembro à 30 de novembro. Processo nº SEI-360050/000550/2022.\r\n\r\nId: 2441400"
                        ],
                        "2441240": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 25/11/2022.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de novembro de 2022, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços comuns de engenharia, para execução de serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral (Lote 01) e sondagem geotécnica (Lote 02), para viabilizar o projeto de implantação de novo estande de tiros da SEPOL. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.144,64 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001773/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441240"
                        ],
                        "2441368": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público a revogação do PE nº 018/22, Processo nº SEI-360343/000124/2022, em despacho da Ordenadora de Despesas datado de 21/11/2022, nos seguintes termos: considerando a Decisão Monocrática GCS-3, Processo TCE-RJ nº 106.923-1/22 que consta no processo SEI-360004/000519/2022; considerando a ocorrência do fato superveniente não sendo mais conveniente e oportuno ao interesse público a continuidade do certame; e considerando que não houve a homologação do certame e adjudicação do objeto podendo ser suprimido o contraditório e a ampla defesa; Desse modo, revogo o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 018/2022, cujo objeto é a formação de Ata de Registro de Preços para a aquisição de sofás e cadeiras.\r\n\r\nId: 2441368"
                        ],
                        "2440794": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14 de dezembro de 2022, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparos e melhorias (incluindo serviços civis, de instalações elétricas, hidrossanitários e de climatização) no 9º pavimento do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 438.259,52 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000216/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivilrj.net.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2440794"
                        ],
                        "2441409": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2o andar, Centro, RJ, e-mails dccc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 00011/2022, Processo n.º SEI-360068/001176/2021, do tipo menor preço por item, realizado no dia 20 de setembro de 2022, às 10h30min, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.2 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 07/10/2022 HOMOLOGOU o feito às empresas UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA (Itens 6 e 10), no total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI (Item 2), no valor total de R$ 38.790,00 (trinta e oito mil e setecentos e noventa reais); CENTRAL BRASIL INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (Item 9), no valor total de R$ 6.349,86 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos); INSTRULABOR CALIBRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI (Item 7), no valor total de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais); LUCIANE CORREA MENDES (Item 11), no valor total de R$ 13.150,00 (treze mil cento e cinquenta reais); BIOQUALI EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (Itens 1 e 4), no valor total de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais); totalizando todos os itens em R$ 147.924,86 (cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). Os itens 03, 05 e 08 foram DESERTOS. *Omitido do D.O do dia 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2441409"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2441525": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 026/2022.\r\n\r\nDATA: 20/12/2022 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de um veículo, por meio de Pregão Eletrônico, para a Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/067/21/2018.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2441525"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2441421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CESTAS DE ALIMENTOS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a empresa forneceu 1.000 (mil) cestas básicas para assistência às famílias vítimas das chuvas torrenciais que atingiram a Região da Baixada Fluminense, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2020, principalmente no Município de Duque de Caxias, como uma medida de enfrentamento das consequências das chuvas torrenciais, por determinação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa e Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo serviço prestado é, efetivamente, de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000229/2021.\r\n\r\nId: 2441421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441311": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 162/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 216/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos anestésicos odontológicos (Benzocaina, cloridrato de Lidocaína + Epinefrina e Felipressina 0,03 UI/ML + PRILOCAINA CLORIDRATO 3%) - Itens: 1, 2 e 4, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 392.251,40 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 627/2021 (Doc. 23509573) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42688457). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003590/2021. DATA DE ASSINATURA: 18/112022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 162/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 216/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos anestésicos odontológicos (Cloridrato de Mepivacaina sem vaso) - Item: 3, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório Parecer 627/2021 (Doc. 23509573) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42688457). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003590/2021. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nId: 2441311"
                            ],
                            "2441310": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 456/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 328/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES -APC) - Item 5, para realização de exames laboratoriais por citometria de fluxo, em equipamento próprio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.693,00 (um mil seiscentos e noventa e três reais). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 41799831. PROCESSO Nº SEI-080007/000523/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 457/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 327/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES -APC) - Itens 1, 2, 3 e 4, para realização de exames laboratoriais por citometria de fluxo, em equipamento próprio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 9.536,00 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 41799831. PROCESSO Nº SEI-080007/000523/2022.\r\n\r\nId: 2441310"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 467/2022 decorrente da ARP nº 135/2022, PE n° 142/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (cânulas) - Itens: 2, 9, 12 e 14, para realização de cirurgia cardíaca, atender as demandas do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 179.148,00 (cento e setenta e nove mil cento e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 406/2021 (20663177) e Autorização do Ordenador de Despesa (42810129). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/006102/2020.\r\n\r\nId: 2441313"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 408/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA…” Processo Administrativo SEI-080007/004617/2022...”\r\n\r\nLeia-se: “TENORIO`S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA...” Processo Administrativo SEI-080007/004617/2022...”\r\n\r\nId: 2441314"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 003/2022-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A. OBJETO: Redução dos preços unitários dos itens registrados na referida Ata, que passa a ser: item 3 - R$ 0,13 (treze centavos), item 4 - R$ 0,17 (dezessete centavos) e item 5 - R$ 0,13 (treze centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 22/11/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/005173/2021.\r\n\r\nId: 2441312"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3960/2022: Doc. SEI 41413914.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 41716388.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 237/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços médicos em exames de radiodiagnóstico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/12/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003347/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441213"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível para REGISTRO DE PREÇOS a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3032/2022: Doc. SEI 42227987.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43166380.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 250/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de talas de imobilização.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006723/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441424"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3121/2022: Doc. SEI 42917112.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43165318.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 112/2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção das ambulâncias.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/12/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007341/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441249"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação para Registro de Preço abaixo mencionada FOI REMARCADA e se encontra disponível:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2953/2022: Doc. 41366135.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43163585.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 234/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/12/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008957/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441341"
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                            "2441214": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 147/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/001462/2022, cujo o objeto é a aquisição de insumos em que a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou recurso, contra decisão da Pregoeira, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 42936666), pelo indeferimento do recurso, apresentado pela empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2441214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2441457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/2691/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARIA VILCE COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 4033184-9, vínculo 02, matrícula nº 0805956-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/006479/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora JULIANA SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente I-16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 4200969-3, vínculo 01, matrícula nº 0914163-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/6019/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA MARIA ALDEIA MIGLIORA BUHRING, Prof. Docente I-16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 4206977-7, vínculo 01, matrícula nº 0913775-3, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/3367/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor PAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 4069115-2, vínculo 1, matrícula nº 0840619-1, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/96/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FLAVIO JOVENIL DA SILVA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4414562-4, vínculo 03, matrícula nº 03090541-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2441457"
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                        "2441401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna publica a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2022: Claudia Regina da Silva Oliveira da Costa; Cristiano Lazaro; Gustavo Lovy Cohen; José Ronaldo Ferreira de Souza; Kezia Cristina da Silva Lopes; Sulmiane Bertoloti de Carvalho Duarte; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2017: Ariane Mebus dos Santos Martins Almeida; Ivanir da Cunha Vieira; no ANO LETIVO DE 2019 Monique Fonseca de Freitas Nunes; no ANO LETIVO DE 2021:Claúdio Orem Paixão; Ingrid Rodrigues Gonçalves; Rayane Pereira Abreu dos Santos; Tânia Maria Joia Amorim; Vinícius André Neto Guedes; no ANO LETIVO DE 2022: Ana Paula da Costa Silva; Caique Simões de Araujo; Eduardo Cesar Kappaun; Eduardo da Costa; Fabio Moreira Cruz; Hannah Morgan Lloyd; Jéssica Martins Cunha; João Vitor da Silva Bento; Kathleen Cristina dos Santos Araujo; Mariana de Sá Vieira; Marcella Eleutério Cunha; Marcos Vinicius Ferreira dos Santos Nunes; Marta Maria do Amaral Duveen; Rachael Madison Lloyd; Sandra Lucia Salmarinho da Silva; Vera Lucia Rosa Gomes de Sousa; Victor Cairo Soares Pereira; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE CEJA VINCULADADE CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2022: ; Alesandra Tavares Carvalho; Fabio Pereira de Jesus; João Felipe da Silva Pereira; Maiara Gonçalves Prado; Milene da Silva Correia;Sheila Verdan de Freitas; Valdair Cantalejo Benevides; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE CEJA VINCULADADE CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2022: Albertiny Filipe Pereira Xavier; Ana Carolina da Silva Santos; Armindo dos Santos Júnior; Bruna Braga de Araujo Ferreira; Eduardo Batista da Silva ; Eduardo Flores Trindade; Eliana Simionato Vieira da Silva; Érick Manga de Souza ; Gabriela Lanate Rosa de Brito; Jerônimo Rodrigues da Silva; Jorge Luiz de Araujo Pacheco; Roberta Paula da Silva Teixeira; Ruben Moraes da Silva; Talles de Freitas Amorim; Yusmari Ramirez Fish; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA UNIDADE CEJA VINCULADADE CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2022: Carla Joviano dos Santos; Marilene Dias dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE CEJA VINCULADADE CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ no ANO LETIVO DE 2018: Darah de Almeida Pereira; no ANO LETIVO DE 2020: Marcio Fernando Costa Motta; no ANO LETIVO DE 2022: Adriano de Oliveira Monteiro; Ana Luiza de Oliveira Pinheiro; Cristiana de Lima Santana; David de Paula Pereira; Débora de Assis Alves da Silva; Everaldo Medeiros Santiago; Gabrielle Santos de Lima da Cruz; Giovana de Souza Gonçalves; Jonathan da Silva Pinto; Juliana Costa Felismino; Loran Silva Iuzefe; Marciel Cordeiro dos Santos; Maria José do Nascimento de Sousa; Marlon do Prado Rocha; Natalia Xavier da Cunha dos Santos; Patrícia Cassimiro Glicerio Marques; Rayssa Souza Rodrigues dos Santos; Rejane Soares de Lima; Diretor Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/06/2017, pág.11, 3º coluna. Secretária Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Celia de Laia Bernardes ID. 4277634-1 e Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6. Processo nº SEI-030046/001698/2022.\r\n\r\nId: 2441401"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EDMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 396-LUIS PEIXOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 396 LUÍS PEIXOTO, Censo Escolar 33097151, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: John Salino dos Santos ;Roberto da Silva Rodrigues; Michele Marinho Vieira. ANO LETIVO DE 2007 1º SEMESTRE: Vanessa Christine de Carvalho e Silva. 2º SEMESTRE: Vanessa Gonzaga de Souza Matos. ANO LETIVO DE 2008 1º SEMESTRE: Eduardo Barreto Meirelles.: 2º SEMESTRE: Flaviane Paschoal; Marco Antonio Duarte Veloso. ANO LETIVO DE 2009 1º SEMESTRE: Vanessa Ferreira dos Reis da Silva. 2º SEMESTRE: Daiana Silva dos Santos Freitas. ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Gelma de Oliveira da Cruz Ribeiro; Wellington de Souza Pereira. ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Josemary Sobral dos Santos. ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Taís Barboza de Paiva. 2º SEMESTRE: Karoline da Silva Teixeira Knust. Diretor Geral Giselia da Silva Pereira, designado no DOERJ de 28/05/2021, página 23, ID. 3343405-0. Secretária Escolar Marlene Aguiar da Costa Barrilhas, DOERJ de 05/08/2009, página 06, ID 3447915-5. Professores que autorizaram a publicação Cleidiana de Sousa, ID.4378452-6, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID.3927591-7. Processo nº SEI-030033/005295/2022.\r\n\r\nId: 2441467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, Censo Escolar 33061742, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-02, Daniel Freitas Espíndula.ANO LETIVO DE 2020 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV-01, Thais Helena da Silva de Oliveira. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo nº SEI 030033/005299/2022.\r\n\r\nId: 2441474"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO - Censo Escolar 33126259 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021.2: Nathacha Tiago Souto do Valle; Ano 2022.2: Gabriel Silva Fortes. Diretora: Roberta Novo Guedes, Processo nº SEI-030035/001691/2022. Secretária: Larissa Marques Arruda, Processo nº SEI-030035/000828/2022. Servidores autorizantes: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Ligia Escoffeir da Silva, ID 4427988-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTurma: EJA IV - Ano 2021.1\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2021.2: Davi Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: Ano 2021.1: Davi Santos de Souza\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio - Formação Geral\r\n\r\nTurma: 1305 - Ano 2002\r\n\r\nOnde se lê: Tiago Félix Borges\r\n\r\nLeia-se: Tiago Felix Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 092 FEDERICO FELLINI, Censo Escolar 33110654, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Ana Carolina Ignacio Dias, Katiellen de Oliveira Puça, Luccas Amilton Brum de Mattos, NO ANO LETIVO DE 2020 1ª SEMESTRE: Milena Vitória Figueiredo Fernandes, Roberto Costa Alves Leite, Romeica da Silva, Yvilin da Silva Monteiro, NOANO LETIVO 2017 2º SEMESTRE: Jorge Henrique de Jesus Procopio, Kevini Henriques Gomes, Fátima Rosângela dos Santos Reis, Wesley Campany da Costa Dias Elvidio, no ANO LETIVO DE 2016 1ºSEMESTRE, NO ANO LETIVO DE 2016 1ºSEMESTRE: João Batista Militão, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Cristiano Carvalho da Silva Galdino, Eliane Felipe da Silva, Elizabeth da Silva Ferreira Bento, Jamile Greyce Barbosa Paulo, NO ANO LETIVO 2015 2º SEMESTRE : Natash Campany da Costa Elvidio, NO ANO LETIVO DE 2014 2º SEMESTRE: Maria Geralda Fabiano. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 29/04/2022, página 20, I coluna, Diretora: Alex Pimenta Teixeira, designado no DOERJ de 15/08/2022, página 25, I coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154-8 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2441338"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, Censo Escolar nº 33128618, torna público o nome da concluinte: Curso de Ensino Médio, ano 2006: Sara da Silva Lopes. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora Geral: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/008160/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Alexandre Luiz Oliveira de Castro\r\n\r\nLeia-se: Alexsandre Luiz Oliveira de Castro\r\n\r\nId: 2441458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Censo Escolar nº 33092478 - torna público o nome da aluna concluinte: Curso Ensino Médio, Ano 2002: Eliete Fontes de Oliveira. Diretora Adriana Curvello Lima de Carvalho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Secretário Escolar Hildebrando Marques dos Santos designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação Denise de Andrade Vignoli Faria ID 4328749-2. Processo nº SEI-030039/005006/2022.\r\n\r\nId: 2441432"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 332/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 480.923,04 (quatrocentos e oitenta mil novecentos e vinte e três reais e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04239. \r\n\r\nGESTOR: PAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO - matrícula nº 36.480-2.\r\n\r\nFISCAIS: MARIA CRISTINA DORNAS - matrícula nº 36.466-1 e LUIZ AUGUSTO FELÍCIO WESTIN DE CARVALHO - matrícula nº 36.335-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1190/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006239/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 364/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006239/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a Disciplina de Patologia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 435/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 133.360,00 (cento e trinta e três mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04427. \r\n\r\nGESTOR: LUCIANA SILVA RODRIGUES - matrícula nº 37.200-3.\r\n\r\nFISCAL: MARILZA DE MOURA RIBEIRO CARVALHO - matrícula nº 39.897-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1189/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012796/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 373/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 402/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04477. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: BERLIET ASSAD GOMES - matrícula nº 39.730-7 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1188/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000413/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 373/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000413/2022.\r\n\r\nId: 2441441"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA ANESTESIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E Nº 21/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública e homologa ad referendum a decisão do Conselho Departamental de anular, na forma da Súmula nº 473 do Superior Tribunal de Justiça, o Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Anestesiologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, publicado no DOERJ de 18/08/2022. Processo nº SEI-260007/002770/2022.\r\n\r\nId: 2441282"
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                            "2441370": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, DANIELE DA SILVA COSTA, CPF nº 056.704.317-74, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/009488/2022 de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CAIO AMADEI MARQUES DA COSTA, CPF nº 084.832.947-37, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001616/2022 de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ALAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA, CPF nº 125.012.437-90, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002585/2022 de Exoneração em 14/01/2022.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LISE CHIARA ALLAM SEABRA, CPF: 844.098.197-04, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000793/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CARLANA SANTOS GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CPF: 686.543.085-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001562/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, EDLAINE GLADYS BORGES VIANA, CPF: 072.922.147-46, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/008763/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ATILIO JOSE GRIGOLI, CPF nº 360.010.237-00, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/010818/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, GULLIT DIEGO CARDOSO DOS ANJOS, CPF nº 124.897.057-84, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/033705/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2441370"
                            ],
                            "2441372": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ALAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA, CPF nº 125.012.437-90, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002585/2022 de Exoneração em 14/01/2022.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LISE CHIARA ALLAM SEABRA, CPF: 844.098.197-04, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000793/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CARLANA SANTOS GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CPF: 686.543.085-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001562/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, EDLAINE GLADYS BORGES VIANA, CPF: 072.922.147-46, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/008763/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ATILIO JOSE GRIGOLI, CPF nº 360.010.237-00, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/010818/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, GULLIT DIEGO CARDOSO DOS ANJOS, CPF nº 124.897.057-84, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/033705/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2441372"
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                            "2441229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/12/2022 às 10h, a licitação para serviço de SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA. Proc. nº SEI-260007/009775/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441229"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2441297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato n° 002/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e a EMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.398,16\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-10/001/012409/2019.\r\n\r\nId: 2441297"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441309": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ZIULEO COPY E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela CENTRAL, relativo à locação de 04 impressoras (quatro) com todos os insumos, incluindo papel, prestados pela empresa ZIULEO COPY E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 26.393,56 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), correspondente aos meses de junho/2020 a 26 de abril/2021, referentes às notas fiscais, conforme consta no Processo Administrativo nº E- SEI-E-10/003/268/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.393,56 (vinte e seis mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI E-10/003/268/2017.\r\n\r\nId: 2441309"
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                            "2441425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI-100004/000521/2022, torna público que devido à licitação marcada para o dia 21 de novembro de 2022 às 14:00 (quatorze), não ter acudido interessados, a mesma será repetida dia 10 de janeiro de 2023. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado, referente Loja N. 04, vazia. Localizada de frente para a plataforma de embarque e desembarque, apresenta área útil de 12,07m². Localizada no Terminal Rodoviário Jose Lúcio da silva- Mendes (Rua Alberto Torres, nº 15, Centro, Mendes - RJ).\r\n\r\nDATA: Dia 10 de janeiro de 2023 às 14:00 (quatorze) horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m², no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.031-007 de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2441425"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441492": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000076/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EXTRACOM CASIMIRO DE ABREU EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. CNPJ N° 97.438.337/0001-17, ENDEREÇO: Cachoeiro de Macaé, S/N, KM 15 - Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2441492"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01127677. Processo nº SEI-070007/000323/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ROSIMEIRE MELLO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 193.863.542-68 ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO Nº 981, SANTA BARBARA - NITERÓI /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01127618. Processo nº SEI-070007/000160/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA DA SILVA BRUM CNPJ/CPF Nº: 936.299.077-68 ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO - 778, SANTA BARBARA - NITERÓI /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01022482. Processo nº SEI-070007/001225/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA DA SILVA BRUM CNPJ/CPF Nº: 936.299.077-68 ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO - 778, SANTA BARBARA - NITERÓI /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação N° SUPBGNOT/01127621. Processo Nº SEI-070007/000886/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ARTHUR ROALE MARTINS CNPJ/CPF N° 108.753.877-72. ENDEREÇO: RUA HENRI MATISSE N° 149, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Auto de Constatação n° SUPBGCON/01022483. Processo nº SEI-070007/001226/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS ARTHUR ROALE MARTINS CNPJ/CPF N° 108.753.877-72. ENDEREÇO: RUA HENRI MATISSE N° 149, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação N° SUPBGNOT/01127644. Processo nº SEI-070007/000887/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADRIANA DE SOUZA LOUREIRO CNPJ/CPF N° 002.122.527-39. ENDEREÇO: RUA BENTA PEREIRA N° 114 QUADRA 03 CASA 01, MARIA PAULA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Auto de Constatação n° SUPBGCON/01022492. Processo nº SEI-070007/001233/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADRIANA DE SOUZA LOUREIRO CNPJ/CPF N° 002.122.527-39. ENDEREÇO: RUA BENTA PEREIRA N° 114 QUADRA 03 CASA 01, MARIA PAULA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2441305"
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                            "2441517": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01126650\r\n\r\nNOME: FÉLIX E FÉLIX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 30.915.094/0001-90. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Praça Nossa Senhora da Conceição, 114 - Centro. MUNICÍPIO: Conceição de Macabu- RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação, requerer ao INEA Licença Ambiental de Recuperação através de processo administrativo próprio. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI E-07/504976/2009.\r\n\r\nId: 2441517"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156594\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 382.732.257-04. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua São Jorge, 1124 - Liberdade. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. Processo nº SEI-070010.97/2021.\r\n\r\nId: 2441489"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2441404": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003173/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaixada em Alta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFOUR X Produção de Eventos e Consultoria Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.111.112,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 583.000,00\r\n\r\nR$ 528.112,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 222.222,40\r\n\r\nId: 2441404"
                        ],
                        "2441501": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003199/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBUDX\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVincenzi Caracas Produções Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.601.800/0001-51\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.499.999,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.999,80\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.11.2022\r\n\r\nId: 2441501"
                        ],
                        "2441429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000688/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n08 I- Título do projeto: Julius Caesar \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n08 I- Título do projeto: Julius Caesar - Vidas Paralelas \r\n\r\nD.O DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2° Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto: Julius Caesar \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Julius Caesar - Vidas Paralelas \r\n\r\nD.O DE 28/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2° Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto: Julius Caesar \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Julius Caesar - Vidas Paralelas \r\n\r\nId: 2441429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441485": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/154/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÃOES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.200,00 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nEMEPENHO: 2022NE00975. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/000784/2022.\r\n\r\nId: 2441485"
                            ],
                            "2441478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/208/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OURO VERDE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para o \"CONCERTO ORQUESTRA UNIRIO\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá 90% (noventa por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI180022/001202/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/210/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para o \"CONCERTO ORQUESTRA PETROBRÁS SINFÔNICA”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens e serviços\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI180022/001204/2022.\r\n\r\nId: 2441478"
                            ],
                            "2441493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 180021/151/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ARQUIPAR SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de alteração e de rerratificação o disposto no parágrafo segundo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: O prazo para fornecimento do conjunto de 06 (seis) armários deslizantes e prestação de serviço de instalação é de 37 (trinta e sete) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/000953/2022.\r\n\r\nId: 2441493"
                            ],
                            "2441522": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de janeiro - FMIS/RJ e Trivale Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ: 00.604.122/0001-97. OBJETO: prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390.39.41, NE 2022NE00179. PROCESSO Nº SEI-180003/000257/2022.\r\n\r\nId: 2441522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2441308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, através da adesão a Ata de RP nº 0017/2022/510100-1 da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003544/2022.\r\n\r\nId: 2441308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2441292": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de locação de espaço físico, montagem e desmontagem para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Village, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000943/2022.\r\n\r\nId: 2441292"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2441362": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 012/2021, relativo à Implantação de corredor seletivo para ônibus - tipo MUVI (Mobilidade Urbana Verde Integrada) e Revitalização Urbana - no eixo Neves / Gebara, no município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado para 31/12/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000415/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07.11.2022.\r\n\r\nId: 2441362"
                        ],
                        "2441430": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 81/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 28 de dezembro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras para shopping popular e execução de obra de infraestrutura urbana - urbanização e macrodrenagem do Canal do Viana, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.884.485,80 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001138/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o autorizado abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo mencionado, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Paes Leme- Miguel Pereira - PAs. Processos nºs SEI-330020/000288/2022 e E-06/016.679/1998 - Município de Miguel Pereira - Lote 27-A\r\n\r\nId: 2441436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2441325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ E INSTITUTO ÉTICA SAÚDE - IES.\r\n\r\nOBJETO: Promover o intercâmbio de informações e cooperação técnicocientífica para a capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não oneroso.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002000/2022.\r\n\r\nId: 2441325"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2441055": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 27 /2022.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, montagem e instalação de mobiliário para o prédio sede da PGERJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021341/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441055"
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