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    "2022-11-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 19 de outubro.\r\n\r\nAos dezenove dias de outubro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC) o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 35ª sessão ordinária, de 5 de outubro de 2022, da 37ª sessão virtual, de 3 a 7 de outubro de 2022, e da 38ª sessão virtual, de 10 a 14 de outubro de 2022 que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que se encontrava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, apresentou para referendo do Plenário decisão monocrática da Presidência proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 228699-3/2022, acerca de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Maricá, e que estava sendo inadmitida, nos termos do art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou mais uma sessão para melhor análise do tema, bem como do Processo TCE-RJ nº 302909-3/2022, decidindo, então, a Presidência retirar a matéria da pauta para deliberação em sessão futura. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218548-2/2020 (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabiano Gonçalves, sendo seu procurador habilitado o Dr. Thiago Conhasca Barbosa, havendo a Relatora antecipado seu voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa, recusa do registro, comunicações, ciência e arquivamento, motivo por que o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103974-0/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Silva Jacob, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Ângela Medeiros Ramos. A relatora antecipou que seu voto seria pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas, dando-lhes quitação com ressalvas e determinação, comunicação, ciência e arquivamento, havendo a procuradora dispensado o uso da palavra e sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210732-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Teresópolis - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, a saber, o próprio interessado principal, Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gabriel Tinoco Palatinic. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou ao patrono que seu voto seria pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, havendo o patrono dispensado o uso da palavra e sendo o voto aprovado por unanimidade. Chamou, então, à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100239-7/2014 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Educação), também da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Cesar Francisco Ferraz Mastrangelo, havendo o Relator antecipado seu voto pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa e citação, motivo por que o requerente declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100189-5/2022 (Recurso de Embargos de Declaração / Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo apregoado o nome da requerente, Sra. Janete Sabbad, sendo seu procurador habilitado o Dr. Alexandre Antonio Leo. A relatora pontuou que, como o processo se encontrava em fase de embargos de declaração, não caberia sustentação oral por parte da defesa, apresentando, então, voto pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, não provimento e comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210846-7/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande - exercício de 2016), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Alan Simonaci da Silva, sendo seu procurador habilitado para sustentação o Dr. Thiago Siqueira Ramos que, após a leitura do relatório, informou que o processo versava sobre duas irregularidades: não-observância de 2% da taxa de administração estabelecida pelas despesas administrativas e não-observância de medidas por parte da administração do Instituto de Assistência de Iguaba para o órgão junto da previdência social, com o fito de proceder à avaliação da situação previdenciária dos entes federativos, objetivando a emissão do certificado de regularidade previdenciária, o CRP. Sobre a primeira irregularidade, pontuou que o débito já existia quando o Sr. Alan tomou posse, destacando que foram apresentados documentos que comprovariam a adoção de medidas de ressarcimento e reparcelamento das dívidas referentes à diferença acima de 2%, o que descaracterizaria dano ao erário municipal. Ao ensejo, destacou que semelhante irregularidade somente seria assim considerada a partir de 2019, tal o decidido nos autos do Processo TCE-RJ nº 210477-4/2018. Quanto à segunda irregularidade, a saber, ausência de CRP, destacou tratar-se de mera impropriedade e que, como tal, caberia ser corrigida, descaracterizando-se, assim, a natureza de irregularidade, destacando, ainda, a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a irregularidade se referia ao exercício de 2016, consubstanciando-se o termo prescricional 1º de janeiro de 2022. Por fim, lembrou que a gestão municipal teve suas contas aprovadas, apesar da ausência de CRP, o que estaria a reforçar que a irregularidade seria, em verdade, mera impropriedade. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da sustentação oral e prazo de uma sessão. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 817968-4/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marcelo Venâncio, sendo seu procurador habilitado para sustentação oral o Dr. Adriano Barcelos Romeiro, havendo a Relatora antecipado seu voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa, regularidade das contas com quitação plena, comunicação e arquivamento, motivo por que o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. No julgamento do Processo TCE-RJ nº 107823-3/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco assumiu a Presidência, em razão do registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram, então, apregoados os nomes dos requerentes: a primeira, Sra. Dayse Vianna de Carvalho; e o segundo, Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, sendo seu procurador habilitado o Dr. Adriano Barcelos Romeiro. Dessa forma, após a leitura do relatório, a primeira requerente procedeu à sustentação, informando, inicialmente, que, juntamente com os srs. Adail Sena, André Couto, Carlos Alberto Meyer, Denise Melo, Lídia Azevedo e Luiz Francisco Romeiro, apresentariam defesa oral, esclarecendo que os autos identificavam em quais contratos cada um havia participado e que, nada obstante, todos estariam sendo penalizados por causar um suposto dano ao Estado por negligência na fiscalização dos contratos dado que, em tese, haviam autorizado pagamentos sem que os serviços houvessem sido realizados integralmente. Pontuou tratar-se de três contratos envolvidos no mesmo projeto denominado “Municípios Eficientes” implementado em três etapas, onde o planejamento básico tinha necessariamente reuniões de sensibilização diretamente nos municípios com os atores dos módulos definidos, tendo o controle ocorrido dentro da normalidade. Remarcou que o projeto “Municípios Eficientes” foi uma iniciativa da Seplag - Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão em 2009/2010, que buscava implantar um software de gestão municipal com objetivo de auxiliar a melhoria da administração pública dos municípios fluminenses. Consignou que o software “e-cidade”, constante do Portal do Software Público Brasileiro, foi definido para atender ao projeto, pois segundo avaliação da SEPLAG e do PRODERJ, estava alinhado aos objetivos, permitindo autonomia para as prefeituras após sua implantação. Argumentou que o “e-cidade” é um software livre, sendo obrigatória a disponibilização no Portal não apenas dos programas fonte e da documentação, mas também das respectivas atualizações. Consignou que, juntamente com a equipe técnica do PRODERJ, acompanhou cada etapa em cada município das instalações do software, dos levantamentos e dos treinamentos ministrados. Afirmou que, ao contrário do apurado pelo TCE, os treinamentos haviam sido realizados, sendo certo que o Termo de Referência estabelecia que o objetivo do treinamento era dar conhecimento completo da base de dados do software “e-cidade” para as instituições participantes, não restringindo a forma de apresentação deste treinamento, lembrando, ainda, terem sido apresentados documentos emitidos pelos responsáveis das instituições, professores e doutores. Afirmou que o serviço de pré-instalação, instalação e configuração, cujo pagamento foi considerado desnecessário pelo TCE, foram feitos de forma presencial em cada município, nada tendo a ver com a máquina ou com esquema gráfico. Asseverou que os serviços foram prestados e devidamente pagos, o que poderia ser constatado no processo com as bases de dados e sistemas instalados em cada servidor, inclusive, com versões diferentes de cada sistema. Com relação ao terceiro e último contrato, de número 039/2013, detalhou todos os serviços prestados, que estariam a justificar o preço pago, preço este sempre de acordo com os termos contratuais. Finda a sustentação, assumiu a palavra o Dr. Adriano Barcelos Romeiro que, falando em nome do Dr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, ex-vice-presidente do PRODERJ, que iniciou requerendo a anulação da auditoria realizada pela Coordenadoria, Auditoria de Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a quantidade de elementos juntados aos autos, e que em nada se relacionariam diretamente com o Sr. Alexandre Gitahy, dificultou o exercício da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal. Além disso, ponderou que não foi juntada aos autos a íntegra do processo administrativo PRODERJ E-12661622/2008, que considerava imprescindível para a defesa, pois indigitado procedimento dizia respeito à concorrência 002/2008, referente ao Contrato 18/2009, que vinha a ser objeto dos três achados levantados pelo Corpo Técnico. Destacou haver tentado diligenciar para trazer tais elementos aos autos, no que não lograra êxito, uma que o Dr. Alexandre Gitahy não possuía mais ingerência sobre o PRODERJ, pois, desde há muito, encontrava-se afastado da Vice-Presidência do órgão. Chamou atenção para o fato de os conselheiros haverem sido induzidos a erro, porque os achados 10, 13 e 15 decorreriam de uma incompreensão e de equívocos na análise de elementos carreados por parte do Corpo Técnico. Destacou que o Corpo Instrutivo se equivocara quando à questão atinente ao fator K e detalhou os aspectos pelos quais dito fator havia sido corretamente aplicado. Chamou a atenção para o fato de que o Corpo Técnico, ao contabilizar o suposto dano ao erário, teria incluído os 12 primeiros meses do contrato, expediente este que se revelava inadequado, uma vez que, nos 12 primeiros meses do contrato, não haveria que se falar em sobrepreço, já que, em tal período, o contrato havia sido aberto à concorrência do tipo técnica e preço e, por consequência, a economicidade do certame não se teria apresentado apenas pela prestação de menores preços, mas menor preço dentro da qualificação técnica que havia sido trazida pelo instrumento convocatório, remarcando que, nessa linha de raciocínio, por meio da concorrência é que se teria chegado ao preço que foi praticado nos 12 primeiros meses. Por fim, apontou a arbitrariedade do cálculo do suposto débito, com base no Princípio do Conservadorismo e da Prudência, porque, como demonstrado, as pesquisas de mercado teriam atestado valores salariais médios e, verificando-se o desembolso do valor homem/hora, o fator K utilizado para cada profissional teriam sido fatores K adequados. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos das duas sustentações orais e solicitou prazo de uma sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 575 processos: 26 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 13 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 535 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 813241-8/2016, 220298-9/2022, 225439-0/2022 e 207108-2/2013. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 208497-9/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Itatiaia - exercício de 2021, sob a responsabilidade dos Srs. Imbere Moreira Alves, Silvano Rodrigues da Silva e Thiago Rodrigues Moreira) no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 208756-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de São Pedro da Aldeia - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Fabio da Silva) no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE-RJ no 231042-3/2020 (Consulta da Câmara Municipal de Itaocara) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 100085-1/2009, 100317-2/2009, 102032-3/2010, 100944-8/2011, 132530-3/2011 e 102515-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco assumido temporariamente a presidência para a deliberação desses processos, que foram aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 208711-3/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Paracambi - exercício de 2021, sob a responsabilidade da Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 222102-8/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé), pela perda de objeto, extinção do processo sem julgamento de mérito e comunicação com determinações, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, relatou o Processo TCE/RJ nº 230777-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2014, sob a responsabilidade das Sras. Maria da Conceição Caldas Rabha e Alessandra Cristina Ribeiro), havendo votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão da Chefe do Poder Executivo com ressalvas e determinações; regularidade das contas da responsável pela tesouraria, dando-lhe quitação plena; comunicações e arquivamento, no que foi acompanhada por unanimidade. Por fim, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209962-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Porto Real - exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Augustus Serfiotis), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprova do por unanimidade. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência, e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-0/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Acórdão: 159533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-5/2022 - Interessado: SIDNEY MELQUIADES DE QUEIRÓZ - Acórdão: 159753/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-0/2019 (E-08/222034/2009) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA LORENA TOLEDO - Acórdão: 159196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2020 - Interessado: ALEX DA SILVA BOUSQUET, GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS - Acórdão: 159192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-0/2006 (05/700565/06) - Interessado: IGOR PAIVA SILVA PIMENTA - Acórdão: 159197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-0/2015 (2015010482) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA - Acórdão: 159193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243007-4/2019 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 159725/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817968-4/2015 - Interessado: MARCELO VENÂNCIO, GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, JOSE RENATO MARTINS MACHADO - Acórdão: 159752/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-9/2022 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 159749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-5/2022 - Interessado: ADRIANA DO ROZÁRIO FERREIRA - Acórdão: 159663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-5/2021 - Interessado: ADRIANA DO ROZÁRIO FERREIRA - Acórdão: 159480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-2/2020 - Interessado: ADRIANA DO ROZÁRIO FERREIRA - Acórdão: 159377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-8/2022 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 159674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-6/2021 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 159481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-5/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 159436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-2/2022 - Interessado: ÁGATHA BRITO DA SILVA IZIDRO - Acórdão: 159718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-3/2020 - Interessado: ÁGATHA BRITO DA SILVA IZIDRO - Acórdão: 159236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-5/2022 - Interessado: AIRAM AIMÉ NESTI DUPRET LAMAS LEITE - Acórdão: 159629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-1/2021 - Interessado: AIRAM AIMÉ NESTI DUPRET LAMAS LEITE - Acórdão: 159482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-8/2020 - Interessado: AIRAM AIMÉ NESTI DUPRET LAMAS LEITE - Acórdão: 159407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-0/2022 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 159702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-6/2022 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 159712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 159241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-7/2021 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 159586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-4/2022 - Interessado: ALINE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 159703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-2/2022 - Interessado: ALINE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 159711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-7/2020 - Interessado: ALINE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 159242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-0/2021 - Interessado: ALINE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 159587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-9/2022 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 159601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-6/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 159580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-3/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 159353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-3/2022 - Interessado: AMANDA OLGA SIMÕES DE FRANÇA - Acórdão: 159611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-1/2021 - Interessado: AMANDA OLGA SIMÕES DE FRANÇA - Acórdão: 159483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-6/2020 - Interessado: AMANDA OLGA SIMÕES DE FRANÇA - Acórdão: 159345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-7/2022 - Interessado: ANA KELLY SOUZA COSTA - Acórdão: 159612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-1/2021 - Interessado: ANA KELLY SOUZA COSTA - Acórdão: 159484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-2/2020 - Interessado: ANA KELLY SOUZA COSTA - Acórdão: 159344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-4/2022 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-5/2022 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 159653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 159486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-6/2020 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 159429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-0/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 159606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 159487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-0/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 159367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-9/2022 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARINHO - Acórdão: 159650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-1/2021 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARINHO - Acórdão: 159488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-4/2020 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARINHO - Acórdão: 159426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-0/2022 - Interessado: ANDERSON VANDERLEY CARVALHO - Acórdão: 159619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-1/2021 - Interessado: ANDERSON VANDERLEY CARVALHO - Acórdão: 159489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-6/2020 - Interessado: ANDERSON VANDERLEY CARVALHO - Acórdão: 159395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-1/2021 - Interessado: ANGIELE ALINE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 159461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-5/2021 - Interessado: ANGIELE ALINE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 159476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-0/2022 - Interessado: ANGIELE ALINE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 159697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-9/2021 - Interessado: ANNA PAULA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 159571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-6/2020 - Interessado: ANNA PAULA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 159340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-3/2021 - Interessado: AURELIA PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 159460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-9/2021 - Interessado: AURELIA PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 159477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-4/2022 - Interessado: AURELIA PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 159695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-2/2022 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 159637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-9/2021 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 159490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 159418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-2/2022 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 159605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-0/2021 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 159491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-5/2020 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 159351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-1/2022 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 159628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-0/2021 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 159492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-1/2020 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 159404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-8/2022 - Interessado: BRUNO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 159686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-3/2021 - Interessado: BRUNO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 159578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-8/2020 - Interessado: BRUNO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 159448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-8/2022 - Interessado: CAMILA BRITO MOREIRA - Acórdão: 159636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-9/2021 - Interessado: CAMILA BRITO MOREIRA - Acórdão: 159493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-3/2020 - Interessado: CAMILA BRITO MOREIRA - Acórdão: 159417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-4/2022 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 159646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-2/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 159494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-3/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 159386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-4/2022 - Interessado: CARINA DO NASCIMENTO VILELA - Acórdão: 159604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-6/2021 - Interessado: CARINA DO NASCIMENTO VILELA - Acórdão: 159495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-9/2020 - Interessado: CARINA DO NASCIMENTO VILELA - Acórdão: 159357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-5/2022 - Interessado: CASSIA MARIA GOMES BELLO - Acórdão: 159708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-2/2022 - Interessado: CESAR AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 159670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-8/2021 - Interessado: CESAR AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 159496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-1/2020 - Interessado: CESAR AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 159440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-9/2022 - Interessado: CHRISTIANE SILVA SPÍNOLA FERREIRA - Acórdão: 159616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-0/2021 - Interessado: CHRISTIANE SILVA SPÍNOLA FERREIRA - Acórdão: 159497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-0/2020 - Interessado: CHRISTIANE SILVA SPÍNOLA FERREIRA - Acórdão: 159341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-5/2022 - Interessado: CINTIA SOUZA DUTRA - Acórdão: 159594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-3/2021 - Interessado: CINTIA SOUZA DUTRA - Acórdão: 159498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-0/2020 - Interessado: CINTIA SOUZA DUTRA - Acórdão: 159362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-4/2022 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 159721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-2/2022 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 159722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 159570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-5/2020 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 159420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-9/2022 - Interessado: CLEMILDA SANTOS DE CERQUEIRA - Acórdão: 159659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-9/2021 - Interessado: CLEMILDA SANTOS DE CERQUEIRA - Acórdão: 159499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-6/2020 - Interessado: CLEMILDA SANTOS DE CERQUEIRA - Acórdão: 159382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-4/2022 - Interessado: CLEMILSON GONÇALVES NOBRE - Acórdão: 159620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-3/2021 - Interessado: CLEMILSON GONÇALVES NOBRE - Acórdão: 159500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-5/2020 - Interessado: CLEMILSON GONÇALVES NOBRE - Acórdão: 159396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-1/2022 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES DO CARMO - Acórdão: 159680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-7/2021 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES DO CARMO - Acórdão: 159501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-3/2020 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES DO CARMO - Acórdão: 159443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-9/2022 - Interessado: DAMIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 159661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-5/2021 - Interessado: DAMIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 159502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-4/2020 - Interessado: DAMIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 159380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-7/2022 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 159630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-8/2021 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 159503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-6/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 159409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-4/2022 - Interessado: DANIELLE ANDREZA LOUREIRO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 159669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-2/2021 - Interessado: DANIELLE ANDREZA LOUREIRO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 159504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-5/2020 - Interessado: DANIELLE ANDREZA LOUREIRO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 159441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-9/2022 - Interessado: DANIELLE METELLO FIGUEIREDO - Acórdão: 159626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-0/2021 - Interessado: DANIELLE METELLO FIGUEIREDO - Acórdão: 159505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-9/2020 - Interessado: DANIELLE METELLO FIGUEIREDO - Acórdão: 159402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-7/2022 - Interessado: DAYSE TOMAZ DE LIMA - Acórdão: 159609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-4/2021 - Interessado: DAYSE TOMAZ DE LIMA - Acórdão: 159506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-7/2020 - Interessado: DAYSE TOMAZ DE LIMA - Acórdão: 159359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-0/2022 - Interessado: DAYZE LUCIA DE SOUZA PORTELLA - Acórdão: 159640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-2/2021 - Interessado: DAYZE LUCIA DE SOUZA PORTELLA - Acórdão: 159507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-1/2020 - Interessado: DAYZE LUCIA DE SOUZA PORTELLA - Acórdão: 159424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-3/2022 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 159627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-0/2021 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 159508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-7/2020 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 159403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-3/2022 - Interessado: EGLEY AMAROLINA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 159617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-4/2021 - Interessado: EGLEY AMAROLINA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 159509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-8/2020 - Interessado: EGLEY AMAROLINA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 159393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-4/2022 - Interessado: ELIANE DA COSTA NUNES - Acórdão: 159639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-9/2021 - Interessado: ELIANE DA COSTA NUNES - Acórdão: 159510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-3/2020 - Interessado: ELIANE DA COSTA NUNES - Acórdão: 159422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-6/2022 - Interessado: ELIÉZER DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-7/2021 - Interessado: ELIÉZER DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-6/2020 - Interessado: ELIÉZER DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-6/2022 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-1/2021 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-5/2020 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-8/2022 - Interessado: EVANILDA SOARES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 159657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-5/2021 - Interessado: EVANILDA SOARES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 159513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-2/2020 - Interessado: EVANILDA SOARES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 159433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-8/2022 - Interessado: FABIANA BRAGA SILVA - Acórdão: 159608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-9/2021 - Interessado: FABIANA BRAGA SILVA - Acórdão: 159514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-4/2020 - Interessado: FABIANA BRAGA SILVA - Acórdão: 159368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-8/2022 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MON TEIRO - Acórdão: 159647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-1/2021 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 159515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-9/2020 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 159385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-8/2020 - Interessado: FABIANO MOREIRA DUARTE - Acórdão: 159453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-7/2022 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 159662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-8/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 159516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-0/2020 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 159379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-2/2022 - Interessado: FERNANDA PIRES - Acórdão: 159621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-2/2021 - Interessado: FERNANDA PIRES - Acórdão: 159517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-9/2020 - Interessado: FERNANDA PIRES - Acórdão: 159397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-6/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-4/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-5/2020 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-9/2022 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 159654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-6/2021 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 159519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-0/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 159430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-3/2022 - Interessado: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL - Acórdão: 159598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-0/2021 - Interessado: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL - Acórdão: 159520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-4/2020 - Interessado: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL - Acórdão: 159363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-7/2022 - Interessado: FLÁVIO ANTONIO SANTOS SILVA - Acórdão: 159664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-2/2021 - Interessado: FLÁVIO ANTONIO SANTOS SILVA - Acórdão: 159521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-8/2020 - Interessado: FLÁVIO ANTONIO SANTOS SILVA - Acórdão: 159376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-4/2022 - Interessado: FRANCISCLÉA PEÇANHA DE ASSUMPÇÃO SILVA - Acórdão: 159656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-3/2021 - Interessado: FRANCISCLÉA PEÇANHA DE ASSUMPÇÃO SILVA - Acórdão: 159522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-8/2020 - Interessado: FRANCISCLÉA PEÇANHA DE ASSUMPÇÃO SILVA - Acórdão: 159432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-6/2022 - Interessado: FRANCISCO HELIO MEIRELES DE SOUZA - Acórdão: 159622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-3/2021 - Interessado: FRANCISCO HELIO MEIRELES DE SOUZA - Acórdão: 159523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-3/2020 - Interessado: FRANCISCO HELIO MEIRELES DE SOUZA - Acórdão: 159398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-4/2021 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-9/2020 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-7/2022 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 159723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-5/2021 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 159588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-9/2022 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Acórdão: 159678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-6/2021 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Acórdão: 159525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-1/2020 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Acórdão: 159445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-5/2022 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 159614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-9/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 159526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-4/2020 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 159347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-2/2022 - Interessado: GUACIARA PIO DE SA FREIRE - Acórdão: 159715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-4/2020 - Interessado: GUACIARA PIO DE SA FREIRE - Acórdão: 159233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-0/2022 - Interessado: HELEN DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 159623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-4/2021 - Interessado: HELEN DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 159527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-7/2020 - Interessado: HELEN DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 159399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-7/2022 - Interessado: HERCÍLIA CRISTINA FREITAS FAITANIN - Acórdão: 159706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-2/2020 - Interessado: HERCÍLIA CRISTINA FREITAS FAITANIN - Acórdão: 159244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-7/2022 - Interessado: IRENE GUILHERME BASTOS - Acórdão: 159599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-3/2021 - Interessado: IRENE GUILHERME BASTOS - Acórdão: 159528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-8/2020 - Interessado: IRENE GUILHERME BASTOS - Acórdão: 159364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-1/2020 - Interessado: ISAAC JOSÉ DA SILVA GREGÓRIO - Acórdão: 159350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-5/2022 - Interessado: JENNIFER DE PAULA SILVA - Acórdão: 159642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-1/2021 - Interessado: JENNIFER DE PAULA SILVA - Acórdão: 159529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-1/2020 - Interessado: JENNIFER DE PAULA SILVA - Acórdão: 159391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-7/2022 - Interessado: JÉSSICA ELLEN FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 159618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-9/2021 - Interessado: JÉSSICA ELLEN FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 159530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-2/2020 - Interessado: JÉSSICA ELLEN FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 159394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-4/2021 - Interessado: JÉSSICA GOMES DA SILVA - Acórdão: 159467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-4/2021 - Interessado: JÉSSICA GOMES DA SILVA - Acórdão: 159471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-2/2022 - Interessado: JÉSSICA GOMES DA SILVA - Acórdão: 159690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-1/2022 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO RACHELLE - Acórdão: 159600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-3/2021 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO RACHELLE - Acórdão: 159531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-1/2020 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO RACHELLE - Acórdão: 159355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-7/2022 - Interessado: JULIANA CESPES DE MENDONÇA - Acórdão: 159593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-6/2021 - Interessado: JULIANA CESPES DE MENDONÇA - Acórdão: 159532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-3/2020 - Interessado: JULIANA CESPES DE MENDONÇA - Acórdão: 159358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-0/2021 - Interessado: JULIANA COUTO ARÊAS SOUZA IZIDORIO - Acórdão: 159534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-9/2020 - Interessado: JULIANA COUTO ARÊAS SOUZA IZIDORIO - Acórdão: 159352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-9/2022 - Interessado: JULIANA NEVES ABRANTES SANTOS - Acórdão: 159677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-4/2021 - Interessado: JULIANA NEVES ABRANTES SANTOS - Acórdão: 159535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-0/2020 - Interessado: JULIANA NEVES ABRANTES SANTOS - Acórdão: 159446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-1/2020 - Interessado: JULIETE FERREIRA COIMBRA DA SILVA - Acórdão: 159419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-8/2021 - Interessado: KELLY RIBEIRO DE AGUIAR - Acórdão: 159536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-9/2020 - Interessado: KELLY RIBEIRO DE AGUIAR - Acórdão: 159389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-2/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA ESTRELA MARINHO NETO - Acórdão: 159413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-3/2021 - Interessado: LIDIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 159456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-6/2020 - Interessado: LIDIANE SOARES DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 159245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-3/2021 - Interessado: LILIAN LEAL PINHEIRO - Acórdão: 159464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-7/2021 - Interessado: LILIAN LEAL PINHEIRO - Acórdão: 159474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-7/2022 - Interessado: LILIAN LEAL PINHEIRO - Acórdão: 159693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-4/2022 - Interessado: LUANA DE SALES ANTUNES - Acórdão: 159607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-6/2020 - Interessado: LUANA DE SALES ANTUNES - Acórdão: 159361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-5/2021 - Interessado: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 159462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-7/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 159423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-6/2021 - Interessado: LUANNA ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 159466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-8/2021 - Interessado: LUANNA ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 159472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-9/2022 - Interessado: LUANNA ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 159691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-3/2022 - Interessado: LUCAS SALLES DE LIMA - Acórdão: 159660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-1/2021 - Interessado: LUCAS SALLES DE LIMA - Acórdão: 159537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-2/2020 - Interessado: LUCAS SALLES DE LIMA - Acórdão: 159381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-4/2022 - Interessado: LUCIANA DA PAIXÃO FONSECA HERMES - Acórdão: 159673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-5/2021 - Interessado: LUCIANA DA PAIXÃO FONSECA HERMES - Acórdão: 159538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-9/2020 - Interessado: LUCIANA DA PAIXÃO FONSECA HERMES - Acórdão: 159437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-2/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA ALCANTARA - Acórdão: 159365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-6/2020 - Interessado: LUCIANA GIOVANA LOPES MOREIRA - Acórdão: 159378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-8/2022 - Interessado: LUCIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 159684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-3/2021 - Interessado: LUCIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 159576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-6/2020 - Interessado: LUCIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 159450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-9/2020 - Interessado: LUDMILA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 159238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-9/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 159455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-2/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 159687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-7/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 159579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-9/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO CACAVALLE - Acórdão: 159459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-3/2021 - Interessado: LUIZ EDUARDO CACAVALLE - Acórdão: 159478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-8/2022 - Interessado: LUIZ EDUARDO CACAVALLE - Acórdão: 159696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-0/2022 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA PORTELLA - Acórdão: 159596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-9/2021 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA PORTELLA - Acórdão: 159539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-7/2020 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA PORTELLA - Acórdão: 159354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-1/2022 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 159613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-3/2021 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 159540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-8/2020 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 159348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-3/2022 - Interessado: MARCIA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 159655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-7/2021 - Interessado: MARCIA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 159541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-4/2020 - Interessado: MARCIA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 159431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-1/2022 - Interessado: MARCIELLY CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 159641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-1/2021 - Interessado: MARCIELLY CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 159542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-0/2020 - Interessado: MARCIELLY CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 159392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-5/2022 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 159374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-4/2022 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREI RA - Acórdão: 159631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-9/2021 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Acórdão: 159544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-0/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Acórdão: 159410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-9/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 159597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-3/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 159545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-2/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 159349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-5/2022 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUSA CHAVES CLOVIS - Acórdão: 159610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-7/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUSA CHAVES CLOVIS - Acórdão: 159546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-0/2020 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUSA CHAVES CLOVIS - Acórdão: 159346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-9/2022 - Interessado: MARIANA DE ABREU COELHO - Acórdão: 159701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-1/2022 - Interessado: MARIANA DE ABREU COELHO - Acórdão: 159713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-8/2020 - Interessado: MARIANA DE ABREU COELHO - Acórdão: 159240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-5/2021 - Interessado: MARIANA DE ABREU COELHO - Acórdão: 159585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-1/2022 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Acórdão: 159652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-6/2021 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Acórdão: 159547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-2/2020 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Acórdão: 159428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-8/2021 - Interessado: MARILENE DA SILVA BARBOSA MENEZES - Acórdão: 159468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-0/2021 - Interessado: MARILENE DA SILVA BARBOSA MENEZES - Acórdão: 159470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-7/2022 - Interessado: MARILENE DA SILVA BARBOSA MENEZES - Acórdão: 159689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-2/2022 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 159700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-8/2022 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 159714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-4/2020 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 159239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-5/2021 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 159584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-0/2022 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 159676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-0/2021 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 159548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-4/2020 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 159447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-3/2022 - Interessado: MATEUS CORREA RIBEIRO - Acórdão: 159704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-9/2021 - Interessado: MATEUS CORREA RIBEIRO - Acórdão: 159589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-3/2021 - Interessado: MATEUS CORREA RIBEIRO - Acórdão: 159590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-9/2022 - Interessado: MERY MARCHON BORGES CARDOSO - Acórdão: 159709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-4/2022 - Interessado: MILENA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-4/2021 - Interessado: MILENA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-7/2020 - Interessado: MILENA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-2/2022 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 159632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-8/2021 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 159550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-4/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 159411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-1/2021 - Interessado: MONIQUE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-6/2021 - Interessado: MONIQUE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-3/2022 - Interessado: MONIQUE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-4/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 159406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-7/2022 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 159633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-2/2021 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 159551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-8/2020 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 159412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-1/2022 - Interessado: NAYANA LANGKAMMER GUIMARÃES - Acórdão: 159615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-6/2021 - Interessado: NAYANA LANGKAMMER GUIMARÃES - Acórdão: 159552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-4/2020 - Interessado: NAYANA LANGKAMMER GUIMARÃES - Acórdão: 159342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-0/2022 - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-0/2021 - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-6/2020 - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 159366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-5/2022 - Interessado: PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 159719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-5/2020 - Interessado: PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 159237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-6/2021 - Interessado: PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 159581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-8/2022 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-4/2021 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-1/2020 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-6/2022 - Interessado: PEDRO LUCAS CÂMARA DE FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 159671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-2/2021 - Interessado: PEDRO LUCAS CÂMARA DE FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 159555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-7/2020 - Interessado: PEDRO LUCAS CÂMARA DE FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 159439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-0/2022 - Interessado: PRISCILLA DUQUE RIOS - Acórdão: 159649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-5/2021 - Interessado: PRISCILLA DUQUE RIOS - Acórdão: 159556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-0/2020 - Interessado: PRISCILLA DUQUE RIOS - Acórdão: 159425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-1/2022 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 159634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-8/2021 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 159557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-6/2020 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 159414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-6/2021 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 159558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-2/2020 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 159408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-7/2022 - Interessado: RENATA ZANELATO ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 159710/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-1/2022 - Interessado: RIQUIMÁ VIEIRA SÁ REGO - Acórdão: 159682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-8/2021 - Interessado: RIQUIMÁ VIEIRA SÁ REGO - Acórdão: 159574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-4/2020 - Interessado: RIQUIMÁ VIEIRA SÁ REGO - Acórdão: 159452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-0/2022 - Interessado: RODRIGO GAVIORNO MAIA DE CASTRO - Acórdão: 159638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-4/2021 - Interessado: RODRIGO GAVIORNO MAIA DE CASTRO - Acórdão: 159559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-9/2020 - Interessado: RODRIGO GAVIORNO MAIA DE CASTRO - Acórdão: 159421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-1/2022 - Interessado: ROSANA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES - Acórdão: 159707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-8/2020 - Interessado: ROSANA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES - Acórdão: 159243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-4/2022 - Interessado: ROSÂNGELA SOARES DE JESUS DA SÉ - Acórdão: 159683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-6/2021 - Interessado: ROSÂNGELA SOARES DE JESUS DA SÉ - Acórdão: 159575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-0/2020 - Interessado: ROSÂNGELA SOARES DE JESUS DA SÉ - Acórdão: 159451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-6/2022 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-9/2021 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-1/2020 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 159387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-0/2022 - Interessado: SELMA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-5/2021 - Interessado: SELMA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-2/2020 - Interessado: SELMA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 159449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-2/2022 - Interessado: SHENYA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 159644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-7/2021 - Interessado: SHENYA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 159561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-5/2020 - Interessado: SHENYA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 159388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-5/2022 - Interessado: SILVANA FARIAS ALVES - Acórdão: 159668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-5/2021 - Interessado: SILVANA FARIAS ALVES - Acórdão: 159562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-9/2020 - Interessado: SILVANA FARIAS ALVES - Acórdão: 159442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-4/2022 - Interessado: SILVONETE FURTADO PAZ - Acórdão: 159698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-1/2022 - Interessado: SILVONETE FURTADO PAZ - Acórdão: 159717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-9/2020 - Interessado: SILVONETE FURTADO PAZ - Acórdão: 159235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-4/2021 - Interessado: SILVONETE FURTADO PAZ - Acórdão: 159582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-9/2021 - Interessado: STEFANY SANTANA TERRA - Acórdão: 159463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-1/2021 - Interessado: STEFANY SANTANA TERRA - Acórdão: 159475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-6/2022 - Interessado: STEFANY SANTANA TERRA - Acórdão: 159694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-1/2022 - Interessado: SUELLEM LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 159705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244136-5/2021 - Interessado: SUELLEM LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 159591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244139-7/2021 - Interessado: SUELLEM LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 159592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-3/2022 - Interessado: SUELY SOUZA DA COSTA - Acórdão: 159651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-3/2021 - Interessado: SUELY SOUZA DA COSTA - Acórdão: 159563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-8/2020 - Interessado: SUELY SOUZA DA COSTA - Acórdão: 159427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-0/2020 - Interessado: TATIANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 159405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-6/2022 - Interessado: THAMIRIS RODRIGUES BARROS FONTE - Acórdão: 159648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-6/2021 - Interessado: THAMIRIS RODRIGUES BARROS FONTE - Acórdão: 159564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-0/2020 - Interessado: THAMIRIS RODRIGUES BARROS FONTE - Acórdão: 159383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-9/2022 - Interessado: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 159667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-0/2021 - Interessado: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 159566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-7/2020 - Interessado: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 159373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-2/2022 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Acórdão: 159658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-4/2021 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Acórdão: 159565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-6/2020 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Acórdão: 159434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-8/2020 - Interessado: VIVIAN DA SILVA BARRIA - Acórdão: 159343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-1/2022 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 159665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-8/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 159567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-4/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 159375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203267-7/2022 - Interessado: VIVIANE MOURA DOS REIS - Acórdão: 159679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-3/2021 - Interessado: VIVIANE MOURA DOS REIS - Acór dão: 159568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-7/2020 - Interessado: VIVIANE MOURA DOS REIS - Acórdão: 159444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-7/2021 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 159457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-3/2022 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 159720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-7/2021 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 159572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-5/2020 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 159384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-7/2021 - Interessado: WALTER LUIZ TERRA PEIXOTO - Acórdão: 159465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-2/2021 - Interessado: WALTER LUIZ TERRA PEIXOTO - Acórdão: 159473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-7/2022 - Interessado: WALTER LUIZ TERRA PEIXOTO - Acórdão: 159692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-7/2022 - Interessado: YAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 159681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-2/2021 - Interessado: YAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 159573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-2/2020 - Interessado: YAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 159454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-0/2022 - Interessado: YAN VICTOR ANORIM DE PAULO - Acórdão: 159672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-9/2021 - Interessado: YAN VICTOR ANORIM DE PAULO - Acórdão: 159569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-3/2020 - Interessado: YAN VICTOR ANORIM DE PAULO - Acórdão: 159438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-7/2022 - Interessado: YANNA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 159595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-2/2021 - Interessado: YANNA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 159479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-2/2020 - Interessado: YANNA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 159360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-8/2022 - Interessado: ZILDEMARCIA MENESES RIBEIRO - Acórdão: 159699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-5/2022 - Interessado: ZILDEMARCIA MENESES RIBEIRO - Acórdão: 159716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-2/2020 - Interessado: ZILDEMARCIA MENESES RIBEIRO - Acórdão: 159234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-2/2021 - Interessado: ZILDEMARCIA MENESES RIBEIRO - Acórdão: 159583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-6/2021 (020004750/2020) - Interessado: JACQUELINE BOUCHARDET FELLOWS BERNARDES - Acórdão: 159191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-6/2020 - Interessado: AGNER RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 159210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-7/2020 - Interessado: AGNER RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 159304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-5/2020 - Interessado: ALLAN HERMAN MOURA DE SOUZA - Acórdão: 159261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-7/2020 - Interessado: ALLAN PAULO CHAVES THIENGO - Acórdão: 159276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-5/2020 - Interessado: AMAURI COSTA PINHEIRO - Acórdão: 159306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-8/2020 - Interessado: ANDRE CAMPOS DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 159299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-3/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ BALBINO HONORATO - Acórdão: 159290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-4/2020 - Interessado: ANILTON BRITO VIANA - Acórdão: 159282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-5/2020 - Interessado: ARTHUR DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 159265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-1/2020 - Interessado: BRUNO ALVES RODRIGUES - Acórdão: 159215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-0/2020 - Interessado: BRUNO ALVES RODRIGUES - Acórdão: 159328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-3/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 159296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-0/2020 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 159294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-6/2020 - Interessado: BRUNO LUIZ DE SOUSA LOPES - Acórdão: 159248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-6/2020 - Interessado: BRUNO MARTINS DA CUNHA - Acórdão: 159218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-2/2020 - Interessado: BRUNO MARTINS DA CUNHA - Acórdão: 159324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2020 - Interessado: CRISTIANO JUNIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-6/2020 - Interessado: DANIEL DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 159231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-6/2020 - Interessado: DANIEL DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 159319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-8/2020 - Interessado: DANIEL MOCO VASCONSELLOS - Acórdão: 159297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-5/2020 - Interessado: DAVID LIMA AVELAR - Acórdão: 159255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-3/2020 - Interessado: DEIVID VIEIRA LACERDA - Acórdão: 159208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-5/2020 - Interessado: DEIVID VIEIRA LACERDA - Acórdão: 159316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-6/2020 - Interessado: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 159220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-2/2020 - Interessado: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 159308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-0/2020 - Interessado: DIEGO DE SOUZA PATRICIO - Acórdão: 159230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-2/2020 - Interessado: DIEGO DE SOUZA PATRICIO - Acórdão: 159327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-4/2020 - Interessado: DIEGO LYRA DA FONSECA - Acórdão: 159307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-8/2020 - Interessado: DOUGLAS COSTA ALONSO - Acórdão: 159212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-5/2020 - Interessado: DOUGLAS COSTA ALONSO - Acórdão: 159337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-4/2020 - Interessado: ELTON ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 159247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-7/2020 - Interessado: ENOQUE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 159260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-8/2020 - Interessado: EVERSON DEMETRYO MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 159223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-5/2020 - Interessado: EVERSON DEMETRYO MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 159326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-2/2020 - Interessado: FABIO HENRIQUE SILVA - Acórdão: 159339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-2/2020 - Interessado: FABIO JORGE DE PINA FERREIRA - Acórdão: 159257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-7/2020 - Interessado: FAUSTO JEAN VIANA DA SILVA - Acórdão: 159200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-2/2020 - Interessado: FAUSTO JEAN VIANA DA SILVA - Acórdão: 159310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-7/2020 - Interessado: FLAVIO OVIDIO - Acórdão: 159278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-0/2020 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO VIANA - Acórdão: 159221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-9/2020 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO VIANA - Acórdão: 159335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-8/2020 - Interessado: GILMAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 159283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-7/2020 - Interessado: GILMAR VITORIO DOS SANTOS - Acórdão: 159288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-9/2020 - Interessado: GLAUBER LUIZ GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 159300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2020 - Interessado: GLEYSON BARROS CHAVES - Acórdão: 159303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-4/2020 - Interessado: GUILHERME SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 159222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-9/2020 - Interessado: GUILHERME SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 159315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-6/2020 - Interessado: HELIO FRANCISCO DE GUSMÃO - Acórdão: 159298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-6/2020 - Interessado: HENRIQUE CAVALCANTE SILVA - Acórdão: 159229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-8/2020 - Interessado: HENRIQUE CAVALCANTE SILVA - Acórdão: 159329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-2/2020 - Interessado: JAILSON PINTO TEIXEIRA - Acórdão: 159264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-8/2020 - Interessado: JEFERSON FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 159269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-2/2020 - Interessado: JEFFERSON ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 159199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-4/2020 - Interessado: JEFFERSON ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 159321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-6/2020 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE MOURA BECKMAN - Acórdão: 159285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-0/2020 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 159275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-3/2020 - Interessado: JOÃO PAULO BERUD DA SILVA - Acórdão: 159253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-3/2020 - Interessado: JONAS MAFRA OLIVEIRA - Acórdão: 159295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-2/2020 - Interessado: JONATAN MANHÃES PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 159213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-0/2020 - Interessado: JONATAN MANHÃES PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 159312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-7/2020 - Interessado: JONATHAN MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 159219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-8/2020 - Interessado: JONATHAN MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 159333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-2/2020 - Interessado: JONATHAN TARÇO RAPOSO DO COUTO - Acórdão: 159249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-4/2020 - Interessado: JORGE LUIZ NUNES DA SILVA - Acórdão: 159369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-9/2020 - Interessado: JORGE LUIZ NUNES DA SILVA - Acórdão: 159372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-8/2020 - Interessado: JOSÉ WALTER DA MOTA FILHO - Acórdão: 159292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-2/2020 - Interessado: JOSIEL RAMOS LANDIM - Acórdão: 159284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-3/2020 - Interessado: LANDRO BERBERT DOS SANTOS - Acórdão: 159272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-3/2020 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 159216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-5/2020 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 159334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-3/2020 - Interessado: LEANDRO SILVA PESSANHA - Acórdão: 159266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-9/2020 - Interessado: LENILSON MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 159256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-2/2020 - Interessado: LEONARDO BARBOSA MARQUES - Acórdão: 159202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-9/2020 - Interessado: LEONARDO BARBOSA MARQUES - Acórdão: 159313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-4/2020 - Interessado: LEONARDO BATISTA DE NORONHA - Acórdão: 159225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-6/2020 - Interessado: LEONARDO BATISTA DE NORONHA - Acórdão: 159331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-0/2020 - Interessado: LEXSANDRO DE LIMA - Acórdão: 159214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-1/2020 - Interessado: LEXSANDRO DE LIMA - Acórdão: 159314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-5/2020 - Interessado: LILIANE DE MELLO ROSETTE GOMES PINTO - Acórdão: 159370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-5/2020 - Interessado: LILIANE DE MELLO ROSETTE GOMES PINTO - Acórdão: 159371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-5/2020 - Interessado: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 159277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-3/2020 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 159301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-9/2020 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO REIS - Acórdão: 159207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-8/2020 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO REIS - Acórdão: 159322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-7/2020 - Interessado: LUCIANO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 159258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-7/2020 - Interessado: LUIS PAULO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 159250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-5/2020 - Interessado: MAICON DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 159274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-3/2020 - Interessado: MAILSON ARAÚJO SILVA - Acórdão: 159201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-7/2020 - Interessado: MAILSON ARAÚJO SILVA - Acórdão: 159302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-9/2020 - Interessado: MARCELO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 159204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-8/2020 - Interessado: MARCELO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 159309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-7/2020 - Interessado: MARCIO EUZEBIO DOS SANTOS - Acórdão: 159226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-8/2020 - Interessado: MARCIO EUZEBIO DOS SANTOS - Acórdão: 159317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-7/2020 - Interessado: MARCOS REIS ALVES FERREIRA - Acórdão: 159291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-5/2020 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE AZEREDO - Acórdão: 159279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-9/2020 - Interessado: MAURO DA CONCEIÇÃO SALVADOR - Acórdão: 159267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-8/2020 - Interessado: MICHAEL MATIAS RIBEIRO - Acórdão: 159280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-9/2020 - Interessado: MICHEL XAVIER DE PAULO - Acórdão: 159217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-2/2020 - Interessado: MICHEL XAVIER DE PAULO - Acórdão: 159318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-9/2020 - Interessado: NILTON ALVES PINHEIRO JUNIOR - Acórdão: 159259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-7/2020 - Interessado: OACIR DE LIMA CORREA - Acórdão: 159209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-5/2020 - Interessado: OACIR DE LIMA CORREA - Acórdão: 159323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-3/2020 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 159228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 159320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-5/2020 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 159251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-5/2020 - Interessado: RAPHAEL PEDREIRA MAIA - Acórdão: 159246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-4/2020 - Interessado: REGIS DA SILVA WENCESLAU - Acórdão: 159268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-2/2020 - Interessado: RENAN ROCHA MORAES - Acórdão: 159263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-2/2020 - Interessado: RENAN SODRÉ IBRAHIM - Acórdão: 159338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-3/2020 - Interessado: RENNAN RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 159289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-2/2020 - Interessado: RICARDO VICTOR FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 159270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-0/2020 - Interessado: ROBERTO WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 159286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-7/2020 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 159205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-5/2020 - Interessado: RODRIGO SANTOS LEAL - Acórdão: 159206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-1/2020 - Interessado: RODRIGO SANTOS LEAL - Acórdão: 159336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-3/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 159273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-5/2020 - Interessado: ROGÉRIO QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 159227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-2/2020 - Interessado: ROGÉRIO QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 159330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-6/2020 - Interessado: RUBEM VIANNA PELIZZON JUNIOR - Acórdão: 159271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-4/2020 - Interessado: RUMMERITTO LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 159293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-2/2020 - Interessado: SANDRO BRITO CAMPOS - Acórdão: 159203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-6/2020 - Interessado: SANDRO BRITO CAMPOS - Acórdão: 159311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-6/2020 - Interessado: TAYRONE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 159281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-0/2020 - Interessado: THIAGO GUILHERME BRANDÃO - Acórdão: 159211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-4/2020 - Interessado: THIAGO GUILHERME BRANDÃO - Acórdão: 159325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-0/2020 - Interessado: THIAGO MENDONÇA MORENO - Acórdão: 159224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-0/2020 - Interessado: THIAGO MENDONÇA MORENO - Acórdão: 159332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-9/2020 - Interessado: VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 159252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-4/2020 - Interessado: VINICIUS LEMOS FERREIRA - Acórdão: 159287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-5/2020 - Interessado: WAGNER MACHADO SILVA - Acórdão: 159305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-7/2020 - Interessado: WILLIAM LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 159254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-2/2020 - Interessado: WINICIUS DE PAULA SEABRA - Acórdão: 159262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-3/2022 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 159760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-0/2013 - Interessado: SAMMY DE ARAÚJO FERREIRA, CÁS SIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA - Acórdão: 159195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-0/2018 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Acórdão: 159190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-1/2022 - Interessados: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 159751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-3/2022 - Interessado: CARLOS FABIO DA SILVA - Acórdão: 159750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-3/2022 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 159724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-0/2022 - Acórdão: 159732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-1/2009 - Acórdão: 159754/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-2/2009 - Acórdão: 159755/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-8/2011 - Acórdão: 159757/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-3/2010 - Acórdão: 159756/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-1/2013 - Acórdão: 159759/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 132530-3/2011 - Acórdão: 159758/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 - Acórdão: 159745/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Acórdão: 159737/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-0/2022 - Acórdão: 159739/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-1/2022 - Acórdão: 159736/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-4/2022 - Acórdão: 159729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-6/2022 - Acórdão: 159728/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-7/2022 - Acórdão: 159730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-1/2022 - Acórdão: 159734/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-2/2022 - Acórdão: 159738/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111069-1/2010 - Acórdão: 159727/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-7/2014 - Acórdão: 159726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-7/2020 - Acórdão: 159741/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-5/2021 - Acórdão: 159747/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829093-3/2016 - Acórdão: 159742/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-3/2021 - Acórdão: 159189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-1/2020 - Acórdão: 159731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807458-7/2015 - Acórdão: 159744/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-7/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-3/2020 - Acórdão: 159746/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-8/2022 - Acórdão: 159188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-9/2022 - Acórdão: 159733/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-7/2020 - Acórdão: 159198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-4/2022 - Acórdão: 159740/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-1/2022 - Acórdão: 159743/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-9/2019 - Acórdão: 159748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-1/2022 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS - Acórdão: 159194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-8/2022 - Acórdão: 159735/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 19/10/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n219246-3/2020\r\n\r\nSessão : 19/10/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE COSME PINTO\r\n\r\n100239-7/2014\r\n\r\nALMAISA MONTEIRO SOUZA\r\n\r\n100239-7/2014\r\n\r\nANGELO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n100239-7/2014\r\n\r\nCELSO DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n100239-7/2014\r\n\r\nNELSON MACULAN FILHO\r\n\r\n100239-7/2014\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nARMANDO CÔRREA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n107637-7/2020\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nId: 2441611"
                    ],
                    "2441622": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 159192/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106630-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST DE SAUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2441622"
                    ],
                    "2441623": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 159741/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107637-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BREF GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Côrrea Fonseca Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde à época, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da ausência de adoção de providências cabíveis para regularização da contratação dos serviços de fornecimento de alimentação, de modo a evitar a prestação de serviços sem cobertura contratual e a realização de despesa sem prévio empenho, em desacordo com o disposto no artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2441623"
                    ],
                    "2441624": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 159742/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 829093-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre o Contrato nº 014/2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito do Município de Barra Mansa, à época dos fatos, no valor de R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não 1 venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre o Contrato nº 014/2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Cesar Alves dos Santos, Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, à época dos fatos e signatário do contrato, no valor de R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2441624"
                    ],
                    "2440104": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nJC POLICARPO MERCEARIA E PAPELARIA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26672/2022\r\n\r\n209938-5/16\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n27941/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112842-6/14\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n25215/2022\r\n\r\n216120-3/17\r\n\r\nIDESPA INST DES SOC SAÚDE S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n26322/2022\r\n\r\n104203-2/17\r\n\r\nINGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n27221/2022\r\n\r\n106216-1/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n28415/2022\r\n\r\n100200-6/14\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\n28568/2022\r\n\r\n240081-9/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n29002/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202504-5/13\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n24878/2022\r\n\r\nId: 2440104"
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                    "2441575": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nCOSME GIOVANNI KEDE\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n22028/2022\r\n\r\n217245-2/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24354/2022\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28189/2022\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28628/2022\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28643/2022\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28646/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES AMIGOS DE GLICERIO\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28930/2022\r\n\r\n228473-5/09\r\n\r\nASSOC MOR AMIG BAIR JARDIM PRIMAVERA ADJ\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29095/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217245-2/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n24345/2022\r\n\r\n208540-3/14\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n24529/2022\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n28334/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217245-2/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24357/2022\r\n\r\nId: 2441575"
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                    "2441571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239911-8/2022\r\n\r\nADILSON GONCALVES MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nCGC 31291/2022\r\n\r\n095.562.557-29\r\n\r\n224404-4/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 31207/2022\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n222604-6/2022\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 31241/2022\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n227701-5/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 31272/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n114787-2/2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 31200/2022\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n222149-7/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 31274/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n214696-1/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 31166/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n238919-3/2022\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 31223/2022\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n210580-8/2022\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 31194/2022\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n245538-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 31186/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n210580-8/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31195/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2441571"
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                    "2440105": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206776-5/20\r\n\r\nJENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n25540/2022\r\n\r\n224678-8/17\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n27925/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217203-2/19\r\n\r\nJENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n25156/2022\r\n\r\nId: 2440105"
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                    "2441572": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245233-8/2022\r\n\r\nADILSON GONCALVES MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nCGC 31307/2022\r\n\r\n095.562.557-29\r\n\r\n101922-2/2022\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 31414/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n102887-3/2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 31562/2022\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n209209-7/2022\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 31530/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n222037-7/2022\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\nCGC 31389/2022\r\n\r\n003.164.857-64\r\n\r\n232266-2/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 31431/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n232266-2/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 31433/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n222411-7/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 31561/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n221543-9/2022\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31354/2022\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n230297-7/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 31417/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n224266-3/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 31520/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n209427-1/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 31409/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n209427-1/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 31411/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n243817-6/2022\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 31511/2022\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n211627-2/2015\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 31528/2022\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n202518-2/2016\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 31529/2022\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n210928-4/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 31311/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n224133-1/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 31446/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n209222-9/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 31559/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n245386-1/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 31567/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n210928-4/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 31315/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\nCGC 31494/2022\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n226381-0/2008\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 31468/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\nCGC 31492/2022\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n225342-7/2020\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 31485/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n200649-2/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31450/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n213032-1/2013\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31456/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n215750-3/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31459/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n226828-3/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31476/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n226191-1/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31514/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n210861-1/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31533/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n208928-3/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31537/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n217198-1/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31549/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n216234-8/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31555/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n215901-4/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31556/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n234665-6/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 31420/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n210939-3/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 31345/2022\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\nCGC 31496/2022\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n245124-1/2022\r\n\r\nJOSE IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31332/2022\r\n\r\n530.029.627-91\r\n\r\n225342-7/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 31479/2022\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 31487/2022\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n106551-4/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 31572/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n222360-2/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 31387/2022\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n210541-2/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 31532/2022\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n245264-7/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 31319/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n240411-7/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 31427/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n245856-6/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 31502/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n238000-8/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 31566/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n239912-2/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 31428/2022\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n204725-3/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 31524/2022\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n216168-8/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 31374/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n238658-1/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 31406/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n211821-6/2013\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 31452/2022\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n211825-2/2013\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 31543/2022\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n217213-9/2015\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 31551/2022\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n221824-9/2021\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\nCGC 31397/2022\r\n\r\n242.319.407-20\r\n\r\n210928-4/2022\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 31313/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n105577-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 31391/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n219456-4/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 31305/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 31501/2022\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nSERGIO SIMOES\r\n\r\nCGC 31500/2022\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n220928-6/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 31352/2022\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n220222-0/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 31346/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n242364-2/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 31576/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n225540-5/2022\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31444/2022\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n240590-7/2021\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONCALVES ASSUMPCAO\r\n\r\nCGC 31381/2022\r\n\r\n797.174.977-53\r\n\r\n213038-7/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\nCGC 31521/2022\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n200841-8/2022\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 31535/2022\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n225342-7/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 31482/2022\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n216422-0/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31388/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n244611-7/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31542/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n244620-8/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31578/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n244605-8/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31581/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2441572"
                    ],
                    "2441811": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 333/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE APERIBÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.514-9/2022\r\n\r\nId: 2441811"
                    ],
                    "2441886": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 05/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.479-4/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDACAO JOSE KEZEN SANTO ANTONIO PADUA/Recurso de Reconsideração interposto por NILO ECCARD MANHÃES E FLÁVIO BITENCOURT MACRE - ADVOGADOS : HELIMAR DA COSTA COBUCI AMUM - OAB/RJ 145.923 E LEILA MARIA DA SILVA FRAUCHES - OAB/RJ 158.903\r\n\r\nId: 2441886"
                    ],
                    "2441907": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 12/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.770-3/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.725-8/2019 - APOSENTADORIA/NITEROI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ROSE HELENA MOREIRA - ADVOGADO: DR. MAURICIO LIMA MANO - OAB-RJ Nº 110.682\r\n\r\nId: 2441907"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2441823": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA ECONOMIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245461-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245450-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 245617-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245343-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245364-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245142-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-4/2014 - Interessado: MADLIX - COLETA SELETIVA E SERVIÇOS LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-4/2014 - Interessado: MADLIX - COLETA SELETIVA E SERVIÇOS LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-3/2014 - Interessado: MADLIX - COLETA SELETIVA E SERVIÇOS LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-0/2013 - Interessado: MADLIX - COLETA SELETIVA E SERVIÇOS LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245157-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245654-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246242-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243970-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245868-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-5/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245313-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2441823"
                    ],
                    "2440106": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n20/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28558/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206366-1/97\r\n\r\nJOSÉ DELAROLI\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\n29458/2022\r\n\r\nId: 2440106"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2441835": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.200 - Exonera, a pedido, SABRINA REINBOLD REZENDE, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004272/0-3, do cargo em comissão\r\n\r\nde Assessor, símbolo CCDAL-3, da AUD, com validade a contar de 01 de dezembro\r\n\r\nde 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.201 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, nomeia MONICA DIAS VIANNA, matrícula nº 02/004573/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina Reinbold Rezende, matrícula nº 02/004272/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2441835"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2442065": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8755 - SOLICITA seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que interceda, junto ao DER - Departamento de Estradas e Rodagem, no sentido de que, com urgência, diligencie para que seja feito o recapeamento asfáltico da RJ - 242, na altura do Município de Sumidouro- RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n8756 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Educação, Exmo. Sr. Alexandre Valle Cardoso, que seja reativado o CIEP 045, localizado no Bairro Porto da Rosa, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n8757 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Exmo. Sr. João Carrilho, que sejam implementados no CIEP 045 (a ser reativado), localizado no Bairro Porto da Rosa, São Gonçalo - RJ, cursos profissionalizantes por meio da FAETEC.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n8758 - SOLICITA ao DER/RJ a roçada das margens da Rodovia do Contorno de Volta Redonda.\r\n\r\n8759 - SOLICITA ao DER/RJ a reparação da pavimentação da Rodovia do Contorno de Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2345 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO MAJOR INTENDENTE NÚBIA FERNANDES SANTIAGO, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\n2346 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO SUBOFICIAL QSS SAD ANTÔNIO CARLOS SARDINHA DOS SANTOS, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\n2347 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO MAJOR AVIADOR ROBERTO LOPES GOMES, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\n2348 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO TENENTE CORONEL DE INFANTARIA MARCOS VINÍCIUS PIRES BRANT, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\n2349 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO MAJOR AVIADOR GUILHERME GUIMARÃES NETO, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\n2350 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AO MAJOR AVIADOR KAYO COELHO SANT ANNA, do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) pela participação efetiva em diversas ações e missões em prol do Estado do Rio de Janeiro e de sua população.\r\n\r\nId: 2442065"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2442066": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais, conforme deliberação deste órgão técnico, publicada no Diário Oficial de 15 de setembro de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/ nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1268-A/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Filipe Soares e Marcos Muller, que DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3913/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei n° 204/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Discussão de medidas a serem adotadas a respeito dos ofícios nº 866/2022 e 913/2022 enviados pelo gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada PRESENCIALMENTE, às 11 horas, do dia 01 de dezembro de 2022, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Concursos Públicos da PCERJ (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 22/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10890/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação de solução que envolva o gerenciamento, monitoramento e segurança para produção de dados físicos e digitais, através da locação de equipamentos gráficos digitais, sistemas informatizados e mão-de-obra técnico-operacional de forma residente para atender os diversos setores da ALERJ\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de dezembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando prin cipalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2442066"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2441581": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.083.727/0001-05 - NIRE33.20813788-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HR Compar Participações Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-055, no dia 09 de dezembro de 2022, às 09 am, para deliberação em 2ª convocação sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador da Sociedade; (ii) eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) voto da Sociedade em assembleias gerais ou reuniões de sócios, conforme o caso, a serem convocadas e realizadas, da ETNE RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 23.018.580/0001-40), Faugher Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (CNPJ/ME nº 10.648.706/0001-18), L.R. Nordeste S.A. (CNPJ/ME nº 03.470.672/0001-59) e Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 22.990.738/0001-86), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador ou diretor, conforme o caso, de referidas sociedades; e (b) eleição de novos administradores ou diretores, conforme o caso, para referidas sociedades; (iv) voto da Sociedade em assembleia geral da Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 22.990.738/0001-86) para instruir o voto da Veria como acionista da Benfica Administradora de Imóveis Próprios S.A. (CNPJ/ME nº 33.089.053/0001-80), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de diretor da Benfica; e (b) eleição de novos diretores para a Benfica; e (v) alteração do contrato social da Sociedade para refletir as mudanças na administração, conforme itens “i” e “ii” da ordem do dia, acima; e (vi) outorga de autorização aos administradores para tomarem as medidas e assinarem os documentos necessários ou convenientes à implementação e efeito das deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Rio de Janeiro/RJ, 28/11/2022. Danpa Participações Eireli - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Sócio-administrador\r\n\r\nId: 2441581"
                        ],
                        "2441583": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.083.727/0001-05 - NIRE33.20813788-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HR Compar Participações Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-055, no dia 09 de dezembro de 2022, às 09 am, para deliberação em 2ª convocação sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador da Sociedade; (ii) eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) voto da Sociedade em assembleias gerais ou reuniões de sócios, conforme o caso, a serem convocadas e realizadas, da ETNE RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 23.018.580/0001-40), Faugher Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (CNPJ/ME nº 10.648.706/0001-18), L.R. Nordeste S.A. (CNPJ/ME nº 03.470.672/0001-59) e Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 22.990.738/0001-86), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador ou diretor, conforme o caso, de referidas sociedades; e (b) eleição de novos administradores ou diretores, conforme o caso, para referidas sociedades; (iv) voto da Sociedade em assembleia geral da Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº 22.990.738/0001-86) para instruir o voto da Veria como acionista da Benfica Administradora de Imóveis Próprios S.A. (CNPJ/ME nº 33.089.053/0001-80), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de diretor da Benfica; e (b) eleição de novos diretores para a Benfica; e (v) alteração do contrato social da Sociedade para refletir as mudanças na administração, conforme itens “i” e “ii” da ordem do dia, acima; e (vi) outorga de autorização aos administradores para tomarem as medidas e assinarem os documentos necessários ou convenientes à implementação e efeito das deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Rio de Janeiro/RJ, 28/11/2022. Danpa Participações Eireli - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Sócio-administrador\r\n\r\nId: 2441583"
                        ],
                        "2441091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 07 de dezembro de 2022, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleger os administradores e fixar-lhes a respectiva remuneração; (b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2441091"
                        ],
                        "2439110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.100.273/0001-02\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa TFFN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um loteamento residencial, comercial e misto, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, tendo como diretriz a Instrução Técnica nº 05/2022 do INEA, encaminhada em 11/11/2022, conforme consta no processo de licenciamento avatar SEI-070008/000193/2022.\r\n\r\nId: 2439110"
                        ],
                        "2441200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 27 de dezembro de 2022, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2022. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2441200"
                        ],
                        "2437727": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PASSAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI\r\n\r\nCNPJ : 07.743.793/0001 88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPASSAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049978, com validade até 03 de novembro de 2028, que a autoriza PARA A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE GELO., na RUA ALMIRANTE BARROSO, 1136, - PASSAGEM, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/501738/2011) \r\n\r\nId: 2437727"
                        ],
                        "2441905": [
                            "V - Convocação",
                            "CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS\r\n\r\nE REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.747.117/0001-85 - NIRE nº 33.2.0908264-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária (sob a forma digital). Cladtek do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Revestimentos Ltda. (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 06 de dezembro de 2022, às 14:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 17:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) abertura de filial da sociedade, localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ; (2) alteração na redação do Capítulo III do Contrato Social da Sociedade, que dispõe sobre a administração da Sociedade; (3) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. A Sociedade esclarece que a Reunião digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção III do Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN/DREI 81), a Sociedade deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail societario@cladtek.com, copiando, se possível, maria.vieira@veirano.com.br e mariana.brandao@veirano.com.br, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. A fim de auxiliar os Sócios presentes, a Sociedade fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 3402-9450.\r\n\r\nId: 2441905"
                        ],
                        "2441993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0552/22\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0553/22\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0554/22\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2441993"
                        ],
                        "2441975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 034/2022.\r\n\r\nId: 2441975"
                        ],
                        "2441971": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.820.448/0140-05\r\n\r\nCONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL OPERAÇÃO\r\n\r\nA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Real - SMMA, através do processo nº 1782/2015, a Licença Ambiental Municipal de Operação nº 004/15AA, com validade até 07 de Outubro de 2026 para operar a PRODUÇÃO DE NITROGÊNIO NO ESTADO LÍQUIDO E GASOSO, no site industrial da empresa Guardian do Brasil Vidros Planos, situada na Rua Fernando Bernadelli, nº 2000, município de Porto Real - RJ.\r\n\r\nId: 2441971"
                        ],
                        "2441339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS QUEIROZ LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n48.196.412/0001-75\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS QUEIROZ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004736, que altera a Titularidade da Licença de Operação LO Nº IN043726 de AUTO POSTO DEL DUQUE DE MONNERAT LTDA para POSTO DE SERVIÇOS QUEIROZ LTDA e de CNPJ: 11.568.976/001-81 para 48.196.412/0001-75.(Processo nº E-07/507426/2010)\r\n\r\nId: 2441339"
                        ],
                        "2441878": [
                            "V - Convocação",
                            "CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS\r\n\r\nE REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.747.117/0001-85 - NIRE nº 33.2.0908264-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária (sob a forma digital). Cladtek do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Revestimentos Ltda. (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 06 de dezembro de 2022, às 14:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 17:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) abertura de filial da sociedade, localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ; (2) alteração na redação do Capítulo III do Contrato Social da Sociedade, que dispõe sobre a administração da Sociedade; (3) alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. A Sociedade esclarece que a Reunião digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção III do Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN/DREI 81), a Sociedade deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail societario@cladtek.com, copiando, se possível, maria.vieira@veirano.com.br e mariana.brandao@veirano.com.br, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. A fim de auxiliar os Sócios presentes, a Sociedade fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 3402-9450.\r\n\r\nId: 2441878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 011/2022, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇO COM INSTALAÇÃO DE 13 (TREZE) CONTAINER'S, ADAPTADOS E PREPARADOS PARA A CASA CENOGRÁFICA, INCLUSO OS INSUMOS, DENOMINADA “CASA DOS SONHOS”, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, processo administrativo nº 24.895/2022, empreitada por preço unitário, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 29 de dezembro de 2022 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nId: 2441930"
                        ],
                        "2441488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde.2.2 Os materiais objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo ORGÃO GERENCIADOR, conforme Termo de Referência constante (Anexo I). Processo Administrativo nº 26817/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/ 2022, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2441488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442046": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 021/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reurbanização do Bairro Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 30.120.639,41. DATA E HORA DA ABERTURA: 30 de dezembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2442046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 122/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de cobertores para atender às famílias cadastradas no Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 45.230,00 - DATA ABERTURA: 12 de dezembro de 2022, às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 29/11/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441872"
                        ],
                        "2441873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 125/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para execução de reforma na Quadra Municipal de Esportes \"Pérlio de Oliveira\", situada à Av. Dois de Setembro, Boa Sorte, 5º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 478.456,30 - DATA: 15 de dezembro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/11/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 17.352/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 167/2022, ID n° 968858. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA, ATRAVÉS DE SUPORTE TÉCNICO, INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO PARA O NATAL ILUMINADO DE ITAGUAÍ. Empresa vencedora - item 05 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, CNPJ Nº 08.827.841/0001-89, R$ 549.614,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2441913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados O ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2022 - processo nº 8.700/2022, cujo objeto trata-se da Aquisição de tablet's para os alunos da rede municipal de educação, com abertura marcada para 30/11/2021 às 11h. O presente adiamento dar-se-á em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, que justifica a necessidade de revisão e readequação do Termo de Referência. Oportunamente será dada publicidade a nova data para a realização do certame. O presente aviso está disponível site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações: os interessados poderão comparecer à sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com.\r\n\r\nNilópolis, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2441908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 181/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9406/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos de dietas enterais e suplementos nutricionais, destinados aos pacientes internos do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, acompanhados pelo Serviço de Nutrição e Dietética da unidade.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 277.063,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/12/2022 - 14:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item..\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2442032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442016": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nFace ao relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitações, referente ao Processo de Despesa nº 330/2022, que originou a Tomada de Preços nº 006/2022, para a escolha de proposta mais vantajosa a Administração, que tem por objetivo a “Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção nas Ruas São Cristóvão, Ângelo Crossato e Travessa da Caixa D'Água em atendimento ao Oitavo termo aditivo ao Convênio nº 003/2014 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro/RJ.”, mediante utilização de recursos provenientes de royalties e do Convênio 003/2014 (Governo do Estado do Rio de Janeiro). De acordo com o Decreto Municipal nº 3446 de 03 de janeiro de 2022 e com base no Pareceres da Comissão Permanente de Licitações, da Douta Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral deste Município, ADJUDICO a licitação acima mencionada. HOMOLOGO como vencedora do certame a empresa VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ n° 28.578.649/0002-94, que arrematou o objeto no valor total de R$ 1.205.683,11 (um milhão duzentos e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos). Determino ainda que se providencie o expediente de acordo com a legislação competente \r\n\r\nRio Claro/RJ, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSecretário M. de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2442016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441569": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 058/2022 \r\n\r\nProc. 27/2020/SMAC/FMAS - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reparo, troca de forro em PVC, reforma de cobertura, escora de laje do Restaurante Popular, situado na Av. da Integração, 157, lote 7, Quadra 90, Aterrado - Volta Redonda/RJ - Realização: 14/12/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441569"
                        ],
                        "2441570": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 061/2022 \r\n\r\nProc. 7526/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contrata-\r\n\r\nção de empresa para obra de melhoria da pavimentação na Estrada da Companhia, Bairro Roma - Getulândia - Volta Redonda/RJ - Realização: 15/12/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\n- Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441570"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2442037": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9904 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob a sigla SIST-SEG.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se como agente de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, policial penal ou agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º - O SIST-SEG poderá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio das respectivas pastas institucionais, bem como com a efetiva participação e colaboração dos representantes das respectivas entidades de classe, em observância aos ditames relacionados com o assunto objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do SIST-SEG criado por esta lei:\r\n\r\nI - normatizar o disposto nos incisos I e II, do Art. 2º da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública;\r\n\r\nII - normatizar o inciso IV, do Art. 5º da Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar os Agentes de Segurança Pública; \r\n\r\nIII - possibilitar o registro de informações em saúde do trabalhador atinentes às atividades laborais dos Agentes de Segurança Pública, como doenças físicas e mentais relacionadas com o trabalho, suicídio tentado ou consumado, acidentes de serviço e registros afins, com caráter protetivo e focado na manutenção integral da saúde do trabalhador das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - possibilitar, em conjunto com as respectivas entidades de classe, estudos, diagnósticos e relatórios quanto aos afastamentos por licença médica, readaptação, auxílio invalidez e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nV - subsidiar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos Agentes de Segurança Pública, visando à mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;\r\n\r\nVI - acompanhar as notificações compulsórias nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nArt. 4º - A criação da base tecnológica do SIST-SEG poderá contar com o apoio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), sob a Coordenação das Secretarias de Estado referidas no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias de Estado, de que trata o Art. 2º, poderão definir o fluxo de comunicação e sistematização junto às Instituições: Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria de Estado de Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com vistas à efetividade dos registros e medidas decorrentes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei poderão decorrer por conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4990-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2442037"
                    ],
                    "2442038": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9905 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O “MERCADÃO DE MADUREIRA”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, que foi construído pela empresa Cibrasil (Companhia Brasileira de Financiamento Imobiliário), localizado no condomínio do Edifício Comercial da Rua Conselheiro Galvão nº 58 - 1º PAVIMENTO, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o “Mercadão de Madureira”, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4298-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4298-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIOSNÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1º PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O “MERCADÃO DE MADUREIRA”, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente a considerar patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, localizado no complexo de condomínios que integram o “Mercadão de Madureira”, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2º.\r\n\r\nÉ que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, devendo ser observada, no que concerne à precisão, a articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.\r\n\r\nCom efeito, o texto do artigo 2º do projeto, objeto do presente veto parcial, da forma como se encontra redigido, dispondo que “aos verdureiros que possuem o local é vedada a realização de quaisquer alterações...”, deixou de atender tal regramento, pois não é possível compreender de forma clara o seu conteúdo, o que impede a perfeita aplicação da norma. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2442038"
                    ],
                    "2442039": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 402\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de novembro de 2022, do Ofício nº 480-M, de 03 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6456 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt que, “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6456/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta, de início, pretende reduzir a alíquota do ICMS nas operações e prestações relacionadas à saída, em operação interestadual de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nA legislação capixaba, vale dizer, concede redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva seja de 7% para as saídas interestaduais do Espírito Santo, exceto quando for para os estados das regiões Sul e Sudeste. Dessa forma, a colagem desse benefício fiscal se torna inócua, uma vez que a alíquota interestadual no Rio de Janeiro para destinatários localizados nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, atualmente, já é de 7%.\r\n\r\nAlém disso, o projeto ainda concede o diferimento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco e em grão nos termos do disposto nos artigos 111 e seguintes do Anexo IX do Regulamento do ICMS, do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.\r\n\r\nContudo, o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro prevê o diferimento para as operações com café cru, em coco e em grãos em seu Livro XV, art. 31. Assim, o diferimento que a iniciativa pretende introduzir na legislação fluminense já está previsto no Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.\r\n\r\nAdemais, a proposta em comento faz uma possível mescla de benefícios de estados distintos, o que viola o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, caracterizando-se uma impossibilidade jurídica a adesão a benefícios de mais de uma unidade federada.\r\n\r\nTudo isso não obstante, convém destacar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. Em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o art. 113 do ADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”, a despeito do previsto no artigo 3º do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, fosse o caso da efetivação de um benefício fiscal, deveriam ser respeitadas as previsões orçamentárias pertinentes e os parâmetros previstos na Lei Estadual nº 8445, de 03 de julho de 2019, com a redação dada pela Lei nº 9054, de 08 de outubro de 20208, de forma que, no caso, a concessão de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deveria estar acompanhada de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.\r\n\r\nPor fim, importa consignar que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2442039"
                    ],
                    "2442057": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 403\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de novembro de 2022, do Ofício nº 483 -M, de 01 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5760 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende condicionar a concessão de incentivos fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro às pessoas jurídicas empresárias ao estabelecimento de programa de integridade efetivo no âmbito da organização. \r\n\r\nÉ que a proposta trata genericamente da criação de condição à concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado, avançando em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nTanto é assim, que desde 2018 o Estado do Rio de Janeiro já prevê tais exigências para as empresas que solicitem benefícios fiscais condicionados, nos termos do Decreto nº 46.366/2018. Em 2019 foi editada a Portaria CODIN nº 005/2019, impondo o programa de Compliance para todas as empresas que contratem com o Estado, não se aplicando às microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\nNo entanto, o regramento estabelecido no Projeto de Lei em comento é genérico, não fazendo distinção entre as estruturas empresariais que são diferentes entre si, levando os pequenos e médios empresários a suportarem burocracias e ônus que certamente lhes causarão prejuízos.\r\n\r\nPor fim, a iniciativa desconsidera o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Federal, segundo o qual a aplicação de novas regras a contratos celebrados anteriormente à sua vigência viola o princípio da irretroatividade, o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nNeste sentido, tendo os incentivos fiscais sido concedidos segundo a lei vigente à época, alteração normativa dispondo de forma diversa não poderia alcançá-los, pois se constituem em atos jurídicos perfeitos.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2442057"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2441950": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/8612364/2010:\r\n\r\nDECRETA ex officio a EXONERAÇÃO de ELIANNE DE SIQUEIRA DA SILVA, Professor Docente II-40H, Nível A, Referência 4, Identidade Funcional 39538850, Vínculo 01, Matrícula 5009884-7, por meio da exoneração ex officio, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/016/102901/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CARLOS EMILIO BEZERRA DE MENEZES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4303494-2, Matrícula 0936252-6, Vínculo 1 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2441950"
                    ],
                    "2442053": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2956823-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia o Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000431/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 23/11/2022\r\n\r\nId: 2442053"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2441889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000118/2022, DE 03/11/2022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2022. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nId: 2441889"
                    ],
                    "2441890": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2441890"
                    ],
                    "2441891": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2441891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2442054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES, ID. FUNCIONAL Nº 51234750, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003004/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de novembro de 2022, JOHN COREY LEROUX DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5126916-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000710/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, ANA PAULA CABRAL SALLES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029410-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000710/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, DIEGO HERMENEGILDO CRAVO, ID. FUNCIONAL Nº 51334003, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000710/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, GRAZIELE BARROS SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 51338980, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000710/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, MYRELLE VENTURA TOMÁS, ID. FUNCIONAL Nº 51333988, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000710/2022. \r\n\r\nId: 2442054"
                    ],
                    "2441933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 292 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/024577/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de 02 servidores, na modalidade presencial, no Curso de Concessões e PPP's Tópicos Avançados, que será realizado nos dias 09 e 10 de Novembro/2022, em São Paulo/SP, em favor do INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Anny Anseans da Costa, ID Funcional nº 5098045-5 e Thiago Braga Florindo, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nSUPLENTE: Mariana Assis da Matta Xavier, ID Funcional nº 5114295-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2441933"
                    ],
                    "2441934": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIASECC/SUPCC Nº 293 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000211/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviços de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Patricia Da Silva Silveira, ID Funcional nº 5127388-8 e Maria Eduarda Cezar Becker Garcia, ID Funcional nº 5136632-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Thiago Gaspar Do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2441934"
                    ],
                    "2441935": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 294 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001853/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de material de escritório (expediente) para atender demanda da Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, CAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI, FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA e INFORMATEL COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Marcos Campos Junior, ID Funcional nº 5084845-3; Natália Lima da Camara Sampaio, ID Funcional nº 5112498-0, Eliane Araújo da Silva, ID Funcional nº 5084503-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTES: Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 5133347-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2441935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441914": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, MARCELO JOSE CABRAL, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA e MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS, Agentes de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agentes de Saneamento H, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento G, ANDERSON VIEIRA MANSUR Agente de Saneamento I, REINALDO RAMOS DE VASCONCELOS, Agente de Saneamento E, JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS, Técnico de Laboratório I, JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de cloro liquefeito em cilindro de 850 kg/900 kg para atendimento às unidades de tratamento de água da CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/008660/2022. Contrato CEDAE nº 152/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.859-00/2022. \r\n\r\nId: 2441914"
                        ],
                        "2441915": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nDESIGNA DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento D, SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO Agentes de Saneamento B, COSME CESAR PANIZZI, Agente de Saneamento H, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS e JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agentes de Saneamento F, JOSE CARLOS PINTO REIS e VIVIANE BARROS CORREA, Agentes de Saneamento D, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, JOSE VALTER DE LIMA e ANDERSON VIEIRA MANSUR Agentes de Saneamento I, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA e DIEGO DA SILVA FREITAS Agentes Administrativo F, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de substrato enzimático definido ONPG - MUG 24 horas”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.205/2021. Contrato CEDAE nº 008/2022 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.176-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.176-00 de 08 de março de 2022, \r\n\r\nId: 2441915"
                        ],
                        "2441757": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002385/2022 - RATIFICO sob fundamento no caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e as alterações nela consignadas, o presente ato de inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 138.782,22 (cento e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) referente a prestação de serviços de reparo e manutenção preventiva e corretiva de elevadores para um período de 12 (doze) meses, a favor da empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA.\r\n\r\nId: 2441757"
                        ],
                        "2441758": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002489/2022 - RATIFICO com base no Art. 15, Inciso II, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e as alterações nelas consignadas e conforme a ARP 0017/2022/510100-01 SIGA/SEPM, o presente ato de dispensa de licitação, no valor total de R$ 67.068,35 (sessenta e sete mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente a prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartão vale alimentação abono natalino, a favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2441758"
                        ],
                        "2441560": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006147/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.964.122,54 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de novembro/2022, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2022, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2441560"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2441561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 362 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000340/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional n° 433391-7, Diego Rezende Mattar, Id. Funcional n° 4423209-8, e Letícia Cavalcante Salles, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2441561"
                        ],
                        "2441899": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2022, cujo objeto é à prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA de 8,727060%, no período de setembro/2021 a agosto/2022, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato. A partir de 01 de setembro de 2022 o valor contrato passará de R$ 236.060,00 (Duzentos e trinta e seis mil e sessenta reais), para o valor de R$ 256.740,00 (duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais), até o fim do contrato. Processo nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº 022/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de comercialização de licenças de software e serviços microsoft, para uso em estações de trabalho e em equipamentos especializados, de modo a propiciar a atualização do parque tecnológico da Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IPCA/IBGE, compreendido ao período de setembro/2021 a outubro/2022, no percentual de 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Parágrafo oitavo do Instrumento Contratual. Assim, reajusta-se o valor de R$ 6.286.666,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais) para R$ 6.640.605,29 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil seiscentos e cinco reais e vinte e nove centavos), resultando em um acréscimo de R$ 353.939,29 (cento e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e cinco reais). Processo nº SEI-040227/000058/2020.\r\n\r\nId: 2441899"
                        ],
                        "2441918": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 160 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Afonso Souza Do Nascimento, ID Funcional 5024489-6, Tâmara Cristina Da Silva ID Funcional 4318471-5 e José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 5133506-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 028//2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro da prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando cumprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, da Lei nº 8.666/93, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Edna Medeiros De Souza ID Funcional 1941005-0 como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional 874847-0 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022 \r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras\r\n\r\ne Contratos\r\n\r\nId: 2441918"
                        ],
                        "2441947": [
                            "I - Portaria",
                            "ATOS DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 161 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE00229.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Ana Carolina Medina, ID funcional 5129573-3 e Márcia Valéria De Miranda, ID funcional 2823116-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada através da Nota de Empenho nº 2022NE00229, celebrado com a empresa SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI-ME, cujo objeto é a “aquisição do curso 'Formação Analista de Dados', ministrado pela sociedade empresária SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI-ME (Data Science Academy)”, constante do processo SEI-040227/000002/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Viviany Nobre Costa, Id Funcional 4419178-2, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christinio, ID funcional 5098076-9, como Gestor da contração mencionada no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022.\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras\r\n\r\ne Contratos\r\n\r\nId: 2441947"
                        ],
                        "2441948": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUPCC Nº 162 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Márcia Valéria De Miranda, ID funcional 2823116-3, Ana Carolina Medina, ID funcional 5129573-3 e Esther Parrini Hoffman, ID funcional 0619448-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de processamento de banco de dados oracle em nuvem privada, na modalidade paas - platform as a service e iaas - infrastructure as a service do oracle database exadata cloud at customer infrastructure, modelo x9m ou superior, half rack, incluindo ativação da solução, subscrição de créditos universais oracle através de OCPU'S de oracle database exadata cloud, suporte técnico priority, serviços técnicos especializados para a preparação e migração de ambientes, dados e workloads, operação assistida da solução e treinamento para a capacitação dos profissionais da SEFAZ-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, docs. 40811517 e 41327480, constantes do processo SEI-040063/000015/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor João Carlos Da Silva, Id Funcional 4318097-3, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christinio, ID funcional 5098076-9, como Gestor da contração mencionada no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras\r\n\r\ne Contratos\r\n\r\nId: 2441948"
                        ],
                        "2441870": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 497 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 81/22 de 28 de junho de 2022 e 82/22, de 30 de junho de 2022, no art. 2º do Decreto nº 48.144/2022 e no art. 2º do Decreto nº 48.146/2022, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000199/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2022, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,4345 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,8528 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,4007 por litro;\r\n\r\nIV - diesel (outros): R$ 4,2891 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,6619 por quilograma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2441870"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2959 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/003057/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de setembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 322/2022 os servidores, GESTOR DE CONTRATOS: CB PM ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - RG 92177 - ID 4412319-1 -; COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER - (ID FUNCIONAL 4350732-8). CB PM. RG 99.834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO - (ID FUNCIONAL 5017056-2). SUPLENTE: CB PM. RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO - (ID FUNCIONAL 5026805-8). do HPM-NIT. Oriundo do processo nº SEI-350207/000111/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Con tratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441888"
                    ],
                    "2441893": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3088 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000884/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento n° 78/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da ordem de fornecimento nº 78/2022 os servidores, GESTOR DE CONTRATOS: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, ID Funcional 4406278-8; GESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID Funcional 2396268-2 e COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: CAP PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID Funcional 4403260-9 ; CAP Camilla Figueiredo De Castro RG 89699 ID Funcional 4355922-0; e como FISCAIS SUPLENTES: MAJ PM Heron Corel De Oliveira RG 76906 ID Funcional 2444507-0; MAJ PM Victor Hugo De Holanda Costa Martins RG 89496 ID Funcional 4398795-8, ambos lotados no HCPM, oriundo do processo nº SEI-350207/000522/2022, firmado com a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações ob servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441893"
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                    "2441885": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3095 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/011717/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de gestão e fiscalização do contrato nº 205/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2022, o(s) servidor(es): GESTORES: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - (ID. 5075980-9), CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - (ID. 4412319-1); FISCAIS DO CONTRATO: HCPM: 2° SGT PM RG 66.203 MARCIO NÓBREGA TOURINO - (ID. 2249437-5), CB PM RG 91.938 LIDIANE MELO DO AMARAL - (ID. 4412464-3), CB PM RG 104.012 DANIELLE DE FREITAS ANDERSON ADRE - (ID. 5031952-3); HPM-NIT: 2° SGT PM RG 62.749 ANDRE RIBEIRO PEREIRA DIAS (ID. 2247913-9), CB PM RG 100.131 IVAN MARQUES CUNHA - (ID. 5016721-9); OCPM: MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA - (ID. 2447297-2), 2° SGT RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES - (ID. 4183651-0). Oriundo do processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441885"
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                    "2441897": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3098 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350069/006184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 17 de novembro de 2022, o servidor: 2º SGT PM RG 79.485-9 CARLOS AGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA - ID Funcional 0594750-2, 2º SGT PM RG 83.760-9 MARCOS PAULO GARCIA - ID Funcional 4269233-4 da BPRV, em substituição ao 1° SGT PM RG 65.542 EDSON DE AZEVEDO RAMOS - ID Funcional 2509355-0, 2° SGT PM RG 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES ID Funcional 2509505-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.985\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nID:2379324-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.485\r\n\r\nCARLOS AGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID:0594750-2\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.863\r\n\r\nFABIANA WEBER DOS SANTOS\r\n\r\nID:4184064-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.760\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA\r\n\r\nID:4269233-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.001\r\n\r\nGIVANILDO DE MELLO PASSOS\r\n\r\nID:4269333-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441897"
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                    "2441896": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3100 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350036/003412/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 02 de setembro de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA - ID FUNCIONAL: 4264584-0 do 19° BPM, em substituição ao CB PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA - ID FUNCIONAL: 4420464-7.Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295\r\n\r\nRodrigo Fernandes Queiroz\r\n\r\nID: 2445975-5\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.469\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Macedo\r\n\r\nID: 2431884-1\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.694\r\n\r\nDaniel Ferreira Mattos De Moura\r\n\r\nID: 4264584-0\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCB PM RG 95.574\r\n\r\nWilliam Wolch Souza\r\n\r\nID: 4426394-5\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.396\r\n\r\nDiego Ventura Pereira\r\n\r\nID: 5030400-3\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441896"
                    ],
                    "2441898": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3101 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350449/003920/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 04 de novembro de 2022, o servidor: 2° TEN PM RG 92.226 Luis Henrique Ferreira Martins ID Funcional 4412719-7, CB PM RG 94.566 Roberto Cordeiro De Sena Junior ID Funcional 4422534-2 da 2° UPP / 23° BPM- ROCINHA, em substituição ao CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana - ID Funcional 4354887-3, CB PM RG 105.124 Danilo Oliveira Do Amaral ID Funcional 5078414-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n2° TEN PM RG 92.226\r\n\r\nLuis Henrique Ferreira Martins\r\n\r\nID:4412719-7\r\n\r\n2° UPP / 23° BPM\r\n\r\nCB PM RG 94.566\r\n\r\nRoberto Cordeiro De Sena Junior\r\n\r\nID:4422534-2\r\n\r\n2° UPP / 23° BPM\r\n\r\nCB PM RG 94.889\r\n\r\nMichel Godinho Lopes\r\n\r\nID:4424118-6\r\n\r\n2° UPP / 23° BPM\r\n\r\nCB PM RG 99.893\r\n\r\nIgor Dos Anjos Soares Dos Santos\r\n\r\nID:5016286-1\r\n\r\n2° UPP / 23° BPM\r\n\r\nSD PM RG 106.260\r\n\r\nWilem Baptista De Abreu\r\n\r\nID:508566-4\r\n\r\n2° UPP / 23° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441898"
                    ],
                    "2441906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n03/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002805/2022 - 1º SGT PM RG 65.037 Alexander Bilhaba Vieira de ID Funcional: 24321150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2441906"
                    ],
                    "2441936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002327/2022 - AUTORIZO a disposição do 1° TEN PM RG 90.798 PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, em permuta com o CAP PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2441936"
                    ],
                    "2441943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007035/2022 - AUTORIZO mediante retificação a disposição do 1º SGT PM RG 72.798 ALEX SANDRO CADINO DE SOUZA, ID Func. 22691642, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, do Gabinete do Deputado Carlos Macedo para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- CISALERJ, a contar de 14 de setembro de 2022, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2441943"
                    ],
                    "2441879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 192 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/003850/2022, noticiando que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400407/0001-84, que assinou o Contrato n° 072/2019, realizou diversos atrasos na execução do contrato nº 072/2019, tais como: atraso no pagamento de salário, benefícios de alimentação/passagem, férias e substituição de funcionários. Incidindo, portanto, no art. 87 da Lei n° Lei 8.666/93, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, XII e XIII do Contrato n° 072/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; da rescisão e das sanções administrativas e demais penalidades, bem como as legislações pertinentes à espécie. Fatos que vem gerando inúmeros embaraços à rotina administrativa e a execução do serviço.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar as ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400407/0001-84, Avenida São Paulo n° 1668, Araraquara/SP.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Major PM RG nº 67.882, Id. Funcional nº 2449954-4, Jorge Ribeiro FRAGA Filho, da SSCC/ASTEC, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como às demais cominações legais.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350487/003850/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ (Consulta de processo), o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Subsecretaria de Comando e Controle, situada no endereço da Rua Carmo Neto, s/nº, Prédio CICC - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6428 e e-mail: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2441879"
                    ],
                    "2441904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000155/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 084/2021 da SEPM, às empresas MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61, com o valor de R$ 64.124,20 (sessenta e quatro mil cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 24.275,52 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, com o valor de R$ 54.665,82 (cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 29.843.853/0001-77, com o valor de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 143.887,54 (cento e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2441904"
                    ],
                    "2441874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000693/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 055/2020 da FSERJ, à empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - 32.350.180/0001-28 no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 24.602.657/0001-9, no valor de R$ 11.568,00 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais), perfazendo o VALOR TOTAL: R$ 11.943,00 (onze mil novecentos e quarenta e três reais)\r\n\r\nId: 2441874"
                    ],
                    "2441869": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2022, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e às empresas, CECOF Central de Exames Oftalmológicos Ltda., CNPJ: 02.680.581//0001-85 e ION - Instituto de Oftalmologia de Niterói Ltda., CNPJ: 00.697.400 /0001-06 na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico- hospitalar em oftalmologia terapêutica.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, CECOF Central de Exames Oftalmológicos Ltda., CNPJ: 02.680.581//0001-85, ION - Instituto de Oftalmologia de Niterói nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresas Habilitadas:\r\n\r\n1- CECOF - Central de Exames Oftalmológicos Ltda. CNPJ: 02.680.581//0001-85.\r\n\r\n2- ION - Instituto de Oftalmologia de Niterói Ltda., CNPJ: 00.697.400/000106. \r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa , CECOF Central de Exames Oftalmológicos Ltda., CNPJ: 02.680.581//0001-85 , ION - Instituto de Oftalmologia de Niterói Ltda., CNPJ: 00.697.400 /0001-06 na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica . Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nProcesso nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2441869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2440053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE16.11.2022\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, ID. 32415664, com validade a contar de 30/09/2021, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Denize Rodrigues Figueiredo. Processo nº SEI-360309/000449/2022.\r\n\r\nId: 2440053"
                    ],
                    "2441562": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nATO DE 26/05/2017 - PUBLICADO NO D.O. Nº 098 DE 30/05/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.931.445-3, matrícula nº 178.787-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/188/521/2016, inserido no processo administrativo de nº SEI-360021/003989/2022.\r\n\r\nId: 2441562"
                    ],
                    "2441951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000060/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 29.078,27 (vinte e nove mil setenta e oito reais e vinte e sete centavos) em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-04, Nota Fiscal nº 55892. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000061/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 131.127,44 (cento e trinta e um mil cento e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-04, Nota Fiscal nº 55900. \r\n\r\nId: 2441951"
                    ],
                    "2441563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/11//2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360198/000139/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL, identidade funcional n° 2.994.824-0, matrícula nº 824.398-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360120/000144/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS BASTOS, identidade funcional n° 2.916.295-5, matrícula nº 263.998-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei Nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.620,27; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360209/000148/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de EDMILSON CARVALHO PEDRO, identidade funcional nº 2.952.448-2, matrícula nº 267.553-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000879/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADRIANA CARDOSO BELEM, identidade funcional n° 2.957.495-1, matrícula nº 823.224-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 07-10-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 6.736,24; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 14.280,83; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.559,39; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 6.736,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000557/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA, identidade funcional n° 2.958.965-7, matrícula nº 265.650-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.850,22; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47. Processo nº E-09/308/20/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000557/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA FILHO, identidade funcional n° 2.931.304-0, matrícula nº 289.647-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.528,98; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.915,89. Processo nº E-08/006/581/2013.\r\n\r\nId: 2441563"
                    ],
                    "2441518": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000394/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00004/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000393/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00008/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2441518"
                    ],
                    "2441435": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000390/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00061/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2441435"
                    ],
                    "2441736": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002599/2022 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 014251-1404/2022 formulado pela viúva do ex-servidor JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO, no processo administrativo E-32/3137/0006/2005 (PAD 29/07) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2441736"
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                    "2441737": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001549/2020 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 13/21 (404-00177/2020) com fulcro no artigo 68, §2º do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 §2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 a fim de aguardar a conclusão do inquérito policial nº 404-00046/2022.\r\n\r\nId: 2441737"
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                    "2441738": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002161/2021 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 33/21 (136-00753/2021) instaurado em desfavor do ex-servidor FELIPE FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 969.048-8, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2441738"
                    ],
                    "2441739": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001632/2020 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar E-09/196/1120/2014 (PAD 34/19) instaurado em desfavor dos servidores TATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, matrícula 946.508-9, e VITOR WAINER RODRIGUES SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.265-0 com fulcro no artigo 30, § único, alínea “b” e “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2441739"
                    ],
                    "2441605": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nOnde se lê... PROCESSO Nº SEI-360320/002798/2022\r\n\r\nLeia-se... PROCESSO Nº SEI-360320/002798/2021\r\n\r\nId: 2441605"
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                    "2441604": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-360320/002540/2022 \r\n\r\nOnde se lê... processo administrativo disciplinar 03/19\r\n\r\nLeia-se... processo administrativo disciplinar 03/09\r\n\r\nId: 2441604"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2441909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000297/2022 - FABIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 01/02/88 a 30/12/90, no total de 955 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001362/2022 - REJANE DA SILVA, ID 41962249, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/10/00 a 04/01/01 e de 01/05/01 a 20/06/03, no total de 850 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001171/2022 - MARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO, ID 43377114, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/92 a 28/07/96, no total de 1.671 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001354/2022 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, ID 19952945, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/09/91 a 02/12/92, 02/01/97 a 08/04/98, 17/04/98 a 01/06/98, 03/05/99 a 02/06/99 e de 01/09/99 a 19/09/01 no total de 1.726 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001155/2022 - EDMAR LOPES DA SILVA, ID 20048882, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/10/86 a 24/12/86, 01/12/87 a 01/01/88, 02/01/88 a 31/10/89 e de 02/01/92 a 23/05/92, no total de 904 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032/124/2015 - GERALDO AUGUSTO GUANABARA MARINS, ID 19970552, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/01/91 a 11/06/94, no total de 1.248 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0041/001045/2022 - ANDRE MARCELO RAMOS FRANCISCO, ID 43825320, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/06/91 a 17/09/92, 04/10/98 a 04/10/01, 02/12/02 a 31/01/03, 15/04/03 a 01/05/03, 02/05/03 a 30/10/03, 23/12/03 a 21/01/04, 16/06/04 a 24/08/04, 25/08/04 a 01/11/05 e de 02/11/05 a 31/08/09, no total de 3.748 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001465/2022 - ALEXANDRE CARMO DOS SANTOS, ID 43182135, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 30/08/90 a 02/02/92, 01/11/92 a 22/07/96, 04/09/02 a 28/11/02, 02/12/02 a 31/03/03 e de 01/04/03 a 30/04/07, no total de 3.579 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001473/2022 - JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID 43377360, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/09/94 a 03/06/96, 17/01/97 a 13/01/98, 15/06/98 a 19/08/98, 08/09/98 a 01/03/99, 14/02/00 a 28/02/03, 01/06/04 a 18/04/05, 21/02/06 a 01/08/08 e de 11/08/08 a 17/09/08, no total de 3.582 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2441909"
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                    "2441850": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 187ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de novembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000167/2022.\r\n\r\nATA 187/22. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 186ª, sendo aprovada pelo Colegiado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3 da pauta. Visita do Diretor do Patronato Magarinos Torres - Fábio Panza Ferreira Da Silva (Prazos para apresentação). O presidente concedeu a palavra ao Policial Penal Fábio Panza Ferreira Da Silva Diretor do Patronato Magarinos Torres que solicitou aos conselheiros, que realizam cerimônias de livramento condicional, que orientem aos egressos para que só compareçam ao PMT na data agendada para o cumprimento dos PAD´s, vez que o sistema não registra mais de uma data com benefícios diferentes. O Diretor agradeceu a parceria com o Conselho Penitenciário e elogiou os servidores do CPERJ, bem como o Colegiado. O presidente do Conselho Penitenciário, Dr Bruno Silva Rodrigues, elogiou a iniciativa do Policial Penal e informou que o Conselho está de portas abertas para contribuir com um sistema prisional menos injusto e mais humanitário. O presidente e o conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriram trazer à pauta das sessões do próximo ano a volta do funcionamento do Conselho da Comunidade. Item 4. SEI-210004/000157/2022 - Reforma do Patronato Magarinos Torres de Campos. O presidente submeteu o tema ao Colegiado e solicitou à Secretaria do CPERJ que peça abertura do processo SEI-210001/002497/2022 para melhor análise do tema. Item 5. Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar limas dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha). O presidente solicitou que o tema retorne na sessão do dia 25/11/2022 para análise do tema por parte do conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha, vez que o mesmo não pôde comparecer à sessão. Em seguida, o presidente passou para o item 6. Sindicato da área técnica da SEAP - conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. A conselheira Fátima Elisabeth sugeriu que sejam convidados representantes dos Conselhos de Enfermagem, Serviço social e Psicologia para participar da sessão do Conselho Penitenciário para que o tema possa ser aprofundado com o Colegiado, o que foi acolhido, por unanimidade. Continuando, o conselheiro Felippe Barcellos sugeriu que na próxima sessão seja analisado o melhor dia para todos. Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. A secretaria do CPERJ encaminhou os dados solicitados no SE-210004/000108/2022 e a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer informou a necessidade de mais dados para realização da nota técnica. Nesse sentido, o presidente avaliará a possibilidade de reunião com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário para obtenção dos dados. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Daniella D´Arco Garbossa, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2441850"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, ANA PAULA GOMES LUZ SENA DE ARAUJO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 4149243-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002282/2022.\r\n\r\nNOMEIA IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID Funcional nº 1906524- 8, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Gomes Luz Sena de Araujo, ID Funcional nº 4149243-9. Processo nº SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442009"
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                    "2442010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 575215-9, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002282/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA GOMES LUZ SENA DE ARAUJO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 4149243-9, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Carvalho Almeida, ID Funcional nº 575215-9. Processo nº SEI- 270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442010"
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                    "2442011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE APARECIDA SIMOES, Coronel BM, ID Funcional nº 2666268-0, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional nº 2613558-2. Processo nº SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442011"
                    ],
                    "2442012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, SUZANA TSCHOEPKE AIRES, Coronel BM, ID Funcional nº 2584505-5, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 3231995-9, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Suzana Tschoepke Aires, ID Funcional nº 2584505-5. Processo nº SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442012"
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                    "2442013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611896-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 270001/002282/2022.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA, CPF 110.776.737-79, OAB/RJ 172000, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Gomes Baptista, ID Funcional nº 612680-4. Processo n° SEI- 270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442013"
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                    "2442014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL PAIVA HASS, ID Funcional nº 5119056-7, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo n° SEI-270001/002282/2022.\r\n\r\nId: 2442014"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002004/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 287/2022, no valor de R$ 475.169,40 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE08022 / 2022NE08023, em favor da empresa: MEGA MEDICAL RIO EIRELI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (AGUA DESTILADA P/ INJEÇÃO 250ml E ALCOOL - Itens 1 e 10), constantes da Grade de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h geridas pela FSERJ, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e das unidades Hospitalares tais como: Hospital Estadual da Mãe - HEM, Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria- HESM, Instituto Estadual das Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas- HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Eduardo Rabelo- HEER e Hospital Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - SEAP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 29431020, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2441900"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/8595/2022 - RATIFICO o procedimento de Inexibilidade de Licitação n° 012/2022, no valor de R$ 4.608.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE07957, em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos específicos com fornecimento de 02 (DOIS) equipamentos de irradiação UV-A dos hemocomponentes em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para a realização de inativação de patógenos em concentrados de plaquetas e em plasma no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 35678789, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2441860"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2441911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDLANE DA CRUZ DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4350126-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chrisanto Henrique de Souza, U.A. 11802312597, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004904/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS FERNANDES COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 5023367-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/004722/2022.\r\n\r\nId: 2441911"
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                    "2441880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA TANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 561540-2/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 11802302501, Tipo E, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001899/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA DE SOUZA CAETANO, Prof. Doc. I, ID 4399936-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 11802312554, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/003937/2022.\r\n\r\nDESIGNA JOSUÉ QUITÉRIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4417306-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francisca das Chagas Sales da Costa, ID 4463004-2/2. Processo nº SEI-030041/004929/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SINANDRA SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4047157-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/12/2019, publicado no DOERJ de 19/12/2019. Processo nº SEI-030034/005243/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLES ALBERT DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4330407-9/1, da função de Diretor do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004969/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA HELENA FERNANDES CERQUEIRA ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4330292-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004969/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5029638-8/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022. Processo nº SEI-030033/004969/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5029638-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Charles Albert de Andrade, ID 4330407-9/1. Processo nº SEI-030033/004969/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Prof. Doc. II, ID 3760696-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 14/03/2016, publicado no DOERJ de 17/03/2016. Processo nº SEI-030041/004279/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CRISTINA CORRÊA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, ID 3760371-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Martins Areas, ID 3760696-4/1. Processo nº SEI-030041/004279/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANELISE PAIVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5035752-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Barcellos Santos, ID 4315370-4/2. Processo nº SEI-030038/005730/2022.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 4280108-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/005722/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA COUTINHO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4200150-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar, U.A. 11802303588, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003866/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA CECÍLIA MIRANDA MYRRHA, Prof. Doc. I, ID 4325064-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Lima da Silva, ID 5010684-8/1. Processo nº SEI-030031/002397/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CIDA MARIA DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, ID 4375314-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005252/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEUSENI PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3479034-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo nº SEI-030037/004735/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NICOLE DE MORAES BARROZO, Prof. Doc. I, ID 4331117-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004087/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO REZENDE SALGADO, Assistente Executivo, ID 5027324-8/1, da função de Secretário do C.E. Candeia, U.A. 11802315502, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007502/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5023111-1/1, da função de Secretário do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 11802307530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/007805/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA NOGUEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 5012145-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005309/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 3766793-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Nogueira Cardoso, ID 5012145-6/2. Processo nº SEI-030041/005309/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, Prof. Doc. II, ID 3866643-0/1, da função de Diretor do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007034/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, Prof. Insp. Escolar, ID 3866643-0/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela a própria. Processo nº SEI-030030/007034/2022.\r\n\r\nId: 2441880"
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                    "2441871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005450/2022 - JESUSA RODRIGUES BUGRAIN. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 14, § 1º e § 2º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004883/2022 - MELISSA LEITÃO DOS SANTOS COSTA. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto nos itens 13.7.1; 13.7.1.1; 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O. de 18.12.2014\r\n\r\nId: 2441871"
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                    "2441884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/604/2014 - JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional 19847319/1, matrícula 835630-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1996 a 04/08/1998, num total de 669 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006536/2022 - ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Identidade Funcional 39108643/01, matrícula 5021968-2, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/06/1986 a 29/08/1986, 02/02/1987 a 08/01/1988 e de 04/04/1988 a 01/06/1988, num total de 472 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003241/2022 - VILMA REGINA MACHADO, Identidade Funcional 36728128/1, matrícula 5013708-2, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1991 a 30/12/1992, num total de 545 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710070/2002 - LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Identidade Funcional 35549122/02, matrícula 837992-7, Professor Docente II. ANOTE SE que o cargo correto do servidor é Professor Docente II e não como constou no despacho de 23/11/2022, publicado no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002850/2022 - GRACINETE DA COSTA LIMA GONÇALVES, Identidade Funcional 5748038/02, matrícula 3080192-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/09/1994 a 01/09/2013, num total de 5.157 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (RPPS), como Agente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002850/2022 - GRACINETE DA COSTA LIMA GONÇALVES, Identidade Funcional 5748038/02, matrícula 3080192-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/09/2013 a 22/07/2015, num total de 689 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Carmo (RPPS), como Professor I, desprezando-se os períodos de 15/04/2013 a 01/09/2013 por ser concomitante com a averbação da Secretaria de Estado de Educação como Agente Administrativo e de 23/07/2015 a 04/08/2015 por ser concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2441884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002080/2022 - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4380092-0, Cargo Assistente. Período base 29/04/2010 a 29/02/2016 e de 01/03/2016 a 11/04/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2441863"
                        ],
                        "2441862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002360/2022 - GUILHERME VINICIUS MENDES VIEIRA, Id Funcional nº 5029282-0, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base 28/04/2014 a 26/04/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2441862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 441 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 026/DIPRE/2020, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CONVERGE TELECOM LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 026/DIPRE/2020 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001509/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN/\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudio Luiz Lopes Do Nascimento \r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDemirson Ventura Moreira\r\n\r\n94.027.524\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2441942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441926": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011207/2022 - APLICO a Multa de 2% (dois por cento), em desfavor a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA por inadimplemento do Contrato Nº 40/2017, firmado entre este Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ e a referida empresa, conforme as justificativas expostas na declaração nº SEI (43285508).\r\n\r\nId: 2441926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001039/2021 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII Nº 002/2022 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA por ter oferecido o valor total de R$ 5.547,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nId: 2441912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2441922": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 305 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5.799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E DO DECRETO Nº 47.949 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, e no do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- a necessidade de dispor de maneira complementar os procedimentos de implementação para a concessão dos benefícios instituídos pelo Programa Bolsa Atleta, bem como a definição de quantitativos de bolsas e os seus respectivos valores, os critérios de inscrição, seleção, classificação, avaliação, execução, monitoramento e prestação de contas do referido programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A concessão da Bolsa-Atleta em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, pelo do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 e por esta Resolução e demais normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa-Atleta, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, pontuação e classificação, as regras para interposição de recursos, o quantitativo de bolsas a ser concedido nas diferentes categorias, bem como os valores de cada uma e, ainda, a forma de pagamento das bolsas e o instrumento legal de adesão ao Programa. \r\n\r\nParágrafo Único - O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídica, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, conforme estabelece o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução tem caráter complementar ao do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 que estabelece os parâmetros de implantação do Programa Bolsa Atleta instituído pela Lei 5.799/2010 alterado pela Lei 7.735/2017, aplicando-se concomitantemente àquele e exclusivamente ao Programa Bolsa Atleta, visando regulamentar todas as questões ali elencadas, em especial:\r\n\r\nI - os requisitos necessários para pleitear os benefícios e os procedimentos para inscrição no Programa Bolsa Atleta; \r\n\r\nII - o estabelecimento dos critérios de avaliação, pontuação e classificação dos atletas inscritos;\r\n\r\nIII - a definição dos quantitativos de bolsas nas diferentes categorias estabelecidas pela legislação, bem como os valores atribuídos à cada uma delas;\r\n\r\nIV - a forma de pagamento dos benefícios e os procedimentos e instruções relacionadas à prestação de contas\r\n\r\nV - o estabelecimento de uma Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nParágrafo Único - os documentos e modelos relacionados aos procedimentos de regulamentação do Programa Bolsa-Atleta encontram-se editados nos Anexos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Os atletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa Atleta RJ deverão efetuar a inscrição, por meio eletrônico, conforme endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, seguindo normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução e com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, no do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, sendo de suas inteiras responsabilidades o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido para as inscrições.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para inscrições no Programa Bolsa Atleta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do Edital de Convocação para inscrições no Programa Bolsa Atleta, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 6º - O processo seletivo para o Programa Bolsa-Atleta se dará por etapas, a partir da publicação do Edital de Seleção do Programa Bolsa-Atleta que será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro, na seguinte ordem: \r\n\r\nI - publicação do Edital de Convocação para Seleção do Programa Bolsa-Atleta contendo os requisitos e documentos necessários ao pedido de benefício.\r\n\r\nII - inscrição On-Line. Preenchimento de Formulário e encaminhamento da documentação ao endereço eletrônico definido pela Secretaria de Esportes.\r\n\r\nIII - publicação do Resultado das Inscrições e Abertura de Prazo Recursal; \r\n\r\nIV - publicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação das Inscrições Deferidas; \r\n\r\nV - publicação da Relação dos Atletas Classificados e Abertura do Prazo Recursal; \r\n\r\nVI - publicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação dos Atletas Classificados; \r\n\r\nVII - publicação da Relação Final dos Atletas Classificados; \r\n\r\nVIII - chamamento dos Atletas para a Assinatura do Termo de Adesão. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EDITAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Esportes e Lazer irá publicar Edital de Convocação para que os atletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa Atleta possam verificar os documentos e procedimentos necessários para realizar a sua inscrição.\r\n\r\n§ 1º - Os atletas deverão observar o prazo estabelecido no Edital de Seleção para encaminhamento do formulário de inscrição e da documentação necessária, conforme os requisitos e exigências de cada categoria.\r\n\r\n§ 2º - os limites de idade fixados para as categorias das bolsas poderão, a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ser flexibilizados mediante parecer técnico e justificativa para tal.\r\n\r\n§ 3º - Só serão aceitas inscrições mediante apresentação da documentação completa e o cumprimento dos requisitos necessários dentro do prazo estabelecido pelo Edital de Convocação.\r\n\r\n§ 4º - Não serão aceitas as inscrições cuja documentação seja entregue fora do prazo estabelecido no Edital de Convocação.\r\n\r\nArt. 8º - Para a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta os atletas deverão atender, obrigatoriamente, aos requisitos básicos descritos abaixo, além daqueles estabelecidos na categoria em que o atleta pleitear o benefício.\r\n\r\nI - Ter nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - Ser residente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Estar filiado a uma entidade de administração do desporto, nacional ou estadual, sediada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Estar vinculado a uma entidade de prática do desporto sediada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Participar das competições oficiais representando entidade de prática do desporto com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Realizar seus treinamentos regulares no Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os períodos em que estiver a disposição da seleção brasileira ou realizando treinamento de intercâmbio ou participando de competições oficiais fora do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 9º - As bolsas do Programa Bolsa-Atleta serão concedidas nas seguintes categorias conforme a Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017 e regulamentadas pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nI - Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\n\r\na. Categoria Medalha de Ouro; \r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata; \r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze; \r\n\r\nd. Categoria Participação\r\n\r\nII -Bolsa-Atleta Internacional A\r\n\r\na. Categoria Medalha de Ouro; \r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata; \r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze; \r\n\r\nd. Categoria outros critérios;\r\n\r\nIII - Bolsa-Atleta Internacional B\r\n\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e \r\n\r\nb. Outras Categorias; \r\n\r\nIV - Bolsa-Atleta Nacional A\r\n\r\na. Categoria Adulto ou equivalente; e \r\n\r\nb. Outras Categorias.\r\n\r\nV - Bolsa-Atleta Nacional B\r\n\r\na. Categoria Escolar; e \r\n\r\nb. Categoria Universitário\r\n\r\nArt. 10 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade nacional de administração do desporto ou associação paradesportiva; \r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto do Rio de Janeiro e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto; \r\n\r\nVIII - no caso da categoria participação, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta em edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nIX - no caso da categoria ouro, prata ou bronze, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ou mesmo dos Comitês Olímpico e Paralímpico, atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze, ou participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “a”, “b”, “c” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso o atleta seja menor de idade. \r\n\r\nArt. 11 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Internacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto; \r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto; \r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan- americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos, ou ainda, outros critérios que venham a ser definidos pelas respectivas federações e confederações, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso II, alínea “a”, “b”, “c”, “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nIX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 12 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Internacional B, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto; \r\n\r\nVII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto; \r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos da modalidade ou Campeonatos Sul-Americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro em Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou Campeonatos Sul Americanos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso III, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nIX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso seja menor de idade.\r\n\r\nArt. 13 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - declaração de que está em plena atividade esportiva para par ticipar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto; \r\n\r\nVII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou de entidade nacional de administração do desporto atestando a filiação do requerente. \r\n\r\nVIII - declaração que ateste a participação do atleta em eventos realizados pela entidade estadual de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto ou associação nacional paradesportiva; \r\n\r\nIX - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou entidade de administração do paradesporto ou associação paradesportiva responsável pela realização da competição nacional enquadrada como campeonato brasileiro ou divisão especial, e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro na categoria adulto ou nas categorias de base (sub 21, sub 17 ou sub15) conforme disposto no art. 2º,§1º inciso IV, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 14 - Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - comprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou associação paradesportiva ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado; \r\n\r\nVIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Estado do Rio de Janeiro ou de associação paradesportiva ou da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente; \r\n\r\nIX - declaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário;\r\n\r\nX - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias, conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017; \r\n\r\nXI - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 15 -Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional B, categoria escolar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios: \r\n\r\nI - formulário de inscrição devidamente preenchido; \r\n\r\nII - formulário para pontuação devidamente preenchido; \r\n\r\nIII - cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 18 (dezoito) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIV - cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal; \r\n\r\nV - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - comprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado no Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto, associação paradesportiva e/ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado; \r\n\r\nVIII - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “b”, da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Para efeito de pontuação e classificação dos atletas inscritos, os mesmos deverão apresentar, no ato da inscrição, os resultados obtidos na modalidade e prova em que está solicitando a bolsa, na última edição das seguintes competições, conforme o caso:\r\n\r\nI - Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares\r\n\r\nII - Gymnasíades\r\n\r\nIII - Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias\r\n\r\nIV - Universíades\r\n\r\nV - Campeonato Estadual\r\n\r\nVI - Campeonato Brasileiro\r\n\r\nVII - Campeonato Sul Americano\r\n\r\nVIII - Jogos Sul Americanos\r\n\r\nIX - Campeonato Pan Americano\r\n\r\nX - Jogos Pan Americanos\r\n\r\nXI - Campeonato Mundial\r\n\r\nXII - Jogos Olímpicos Ou Jogos Paralímpicos\r\n\r\n§ 1º - Os resultados das competições informados pelos atletas deverão ser acompanhados de declaração da entidade de administração do desporto que realizou a competição a que se refere o resultado esportivo do atleta.\r\n\r\n§ 2º - Os resultados receberão pontuação conforme disposto no Quadro de Pontuação constante do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Havendo empate entre atletas que solicitam bolsa na mesma categoria, os critérios de desempate em ordem de prioridade serão:\r\n\r\nI - atleta que não receber patrocínio ou benefício público ou privado;\r\n\r\nII - o atleta que apresentar maior pontuação na competição de maior hierarquia:\r\n\r\na. Jogos Olímpicos ou Paralímpicos\r\n\r\nb. Campeonatos Mundiais\r\n\r\nc. Jogos Pan americanos\r\n\r\nd. Campeonatos Pan Americanos\r\n\r\ne. Jogos Sul Americanos\r\n\r\nf. Campeonatos Sul Americanos\r\n\r\ng. Campeonatos Brasileiros\r\n\r\nh. Campeonatos Estaduais\r\n\r\ni. Universíades\r\n\r\nj. Jogos Universitários Brasileiros/ Paralimpíada Universitária\r\n\r\nk. Gymnasíades\r\n\r\nl. Jogos Escolares Brasileiros/Paralimpíadas Escolares)\r\n\r\nIII - Atleta mais velho;\r\n\r\nIV - Outro critério definido pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nV - Persistindo o empate será realizado um sorteio entre os atletas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 17 - Da publicação do resultado das inscrições caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Da publicação da relação dos atletas classificados caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão analisados pedidos de recursos que sejam oficialmente protocolados na Secretaria de Estado de Esportes e Lazer endereçados a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RESULTADOS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sitio eletrônico oficial da secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa-Atleta, bem como a lista de espera em ordem classificatória.\r\n\r\nArt. 20 - Os atletas contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO QUANTITATIVO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 21 - Fica estabelecido a seguinte distribuição de quantitativo e valores das bolsas nas diferentes categorias conforme apresentado a seguir:\r\n\r\nI - Bolsa-Atleta Nacional B\r\n\r\n1. Categoria Escolar (JEBs ou Paralimpíadas Escolares)\r\n\r\na. Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 400 (quatrocentas) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; e\r\n\r\nII - Bolsa Atleta Nacional B\r\n\r\n1. Categoria Universitário (JUBs ou Paralimpíadas Universitárias)\r\n\r\na. Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 40 (quarenta) bolsas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\nIII - Bolsa-Atleta Nacional A\r\n\r\n1. Campeonato Brasileiro ou Divisão Especial categoria adulto ou equivalente\r\n\r\na. Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 40 (quarenta) bolsas no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) cada uma;\r\n\r\nIV - Bolsa-Atleta Nacional A\r\n\r\n1. Campeonato Brasileiro categorias de base sub21, sub17 ou sub15\r\n\r\na. Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 30 (trinta) bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma;\r\n\r\nV - Bolsa-Atleta Internacional B\r\n\r\n1. Categoria Adulto ou equivalente - Campeonato Sul Americano, Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan Americanos\r\n\r\n2. Medalha de ouro ou primeiro lugar - 20 (vinte) bolsas no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada uma;\r\n\r\n3. Outras Categorias - Sub 21, Sub 17 e Sub 15 - Campeonato Sul Americano, Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan Americanos\r\n\r\na. Medalha de ouro ou primeiro lugar - 24 (vinte e quatro) bolsas no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada uma;\r\n\r\nVI - Bolsa-Atleta Internacional A\r\n\r\n1. Jogos Pan Americanos e Campeonatos Mundiais\r\n\r\na. Categoria Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada uma;\r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata ou segundo lugar - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma;\r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma;\r\n\r\n2. Categoria outros critérios - 04 (quatro) bolsas no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada uma;\r\n\r\nVII - Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\n\r\na. Categoria Medalha de Ouro ou primeiro lugar - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma;\r\n\r\nb. Categoria Medalha de Prata - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada uma;\r\n\r\nc. Categoria Medalha de Bronze - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada uma;\r\n\r\nd. Categoria Participação - 06 (seis) bolsas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma.\r\n\r\n§ 1º - As Bolsas-Atleta serão concedidas aos atletas bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Após cumpridas as etapas iniciais, os atletas selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta que deverá ato contínuo abrir uma conta especifica para o recebimento do benefício e cujo extrato bancário será anexado aos relatórios de execução de despesas com vistas à conciliação bancaria no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer quando houver uma demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto nesta Resolução e no Edital de Seleção.\r\n\r\n§ 4º - Os atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade receberão o benefício por meio do seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 22 - O quantitativo de bolsas deverá prever o atendimento global a, no mínimo, 50% de bolsas paradesportivas e 50% de bolsas para mulheres exceto no caso de existir demanda inferior.\r\n\r\nParágrafo Único - o quantitativo a que se refere o caput independe da categoria, devendo ser aplicável ao número global de bolsas concedidas.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA.\r\n\r\nArt. 23 - Compete a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta e assim estabelecerá a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta que será responsável por: \r\n\r\nI - analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta; \r\n\r\nII - avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições; \r\n\r\nIII - receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado; \r\n\r\nIV - julgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\n\r\nV - acompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do benefício;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução de cada atleta realizando a respectiva avaliação documental acerca do adequado envio pelos beneficiários, com posterior encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação.\r\n\r\nVII - produzir o Manual do Atleta do Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contendo todas as informações, orientações e vedações que o programa apresenta e demais modelos de documentos que deverão ser utilizados e será entregue ao atleta no ato de assinatura do Termo de Adesão ao Programa.\r\n\r\nVIII - resolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, no do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros e será estabelecida em Resolução específica da Secretaria de Esportes que designará os seus membros titulares e suplentes, bem como o Presidente da Comissão que atuará como gestor do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 24 - Conforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 7.735 de 09 de Outubro de 2017, que institui o programa Bolsa Atleta. Aos valores recebidos pelos atletas beneficiados com a bolsa instituída pelo Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo. \r\n\r\n§ 1º - Os atletas beneficiados com a Bolsa Atleta deverão apresentar uma prestação de contas semestral contendo as documentações solicitadas a seguir:\r\n\r\nI - Relatório de execução;\r\n\r\nII - Relação de despesas segundo, Anexo V;\r\n\r\nIII - Documentos fiscais e equivalentes;\r\n\r\nIV - Declaração de autenticidade, segundo anexo VI;\r\n\r\n§ 2º - O relatório de execução, deverá conter material fotográfico comprobatório das competições e comparecimentos em eventos representativos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhados Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta desta Secretaria de Esporte e Lazer, por meio de correio eletrônico endereçado ao bolsaatletarj@esportelazerejuventude, no formato digitalizado, em tamanhos de até 19MB.\r\n\r\n§ 4º - Após inseridos os documentos no Sistema Eletrônico de Informações, o setor de protocolo desta SEEL, encaminhará os respectivos processos à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta para análise preliminar.\r\n\r\n- Anelise preliminar (ANEXO IV)\r\n\r\n- Encaminhamento do processo ao setor de prestação de contas da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.\r\n\r\nArt. 25 - As eventuais despesas que, por qualquer motivo, não se enquadrarem nos termos estabelecidos em Lei serão glosadas e o atleta notificado a apresentar seus esclarecimentos dentro dos prazos definidos pela Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da SEEL.\r\n\r\n§ 1º - Os atletas que tiverem suas despesas glosadas pela Secretaria de Esportes sofrerão a retenção automática do montante glosado na transferência da parcela subsequente da bolsa. Caso a irregularidade seja constatada no último relatório de prestação de contas, a Secretaria irá tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos valores.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais despesas que não tenham a devida comprovação ou justificativa aprovada pela Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de contas da SEEL, serão glosadas.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 26 - Os atletas deverão cumprir integralmente todas as disposições previstas na Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, no Decreto de regulamentação, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - o não cumprimento de qualquer dos termos estabelecidos na legislação aplicável importará na suspensão dos direitos e o consequente rompimento do acordo precário existente.\r\n\r\nArtigo 27 - Não poderá participar do processo seletivo, nem tampouco, obter bolsa, o candidato que esteja cumprindo alguma punição imposta por órgãos de qualquer esfera da Justiça Brasileira, de órgãos esportivos estaduais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, durante a execução do Programa algum bolsista venha a sofrer algum tipo de punição da justiça esportiva, ele poderá ter sua bolsa suspensa ou cancelada. Para isto será feita uma análise pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa-Atleta, que emitirá parecer sobre o caso.\r\n\r\nArtigo 28 - O atleta bolsista de qualquer uma das categorias ofertadas que, durante a execução do Programa Bolsa-Atleta, deixar de cumprir um dos critérios estabelecidos para sua participação no mesmo, perderá o direito à bolsa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não cumprimento do previsto neste artigo e das demais exigências, o bolsista poderá ter sua participação indeferida, após consulta à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer ou pela entidade de administração do desporto.\r\n\r\nArt. 30 - Os atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa-Atleta e o Governo do Estado Rio de Janeiro em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.\r\n\r\nArt. 31 - Os atletas contemplados pelo Programa cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa-Atleta e a finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2441922"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2441925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001869/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 42464670 e 43177043, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA da recorrente.\r\n\r\nId: 2441925"
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                    "2441923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001876/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43184000, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO INFRA-RJA I para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2441923"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441559": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2021;\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.883.481,52 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.245.536,63 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000063/2021.\r\n\r\nId: 2441559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2441928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 335.232,00 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE01786.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002084/2022.\r\n\r\nId: 2441928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2441929": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 07/2022 em razão da aquisição de gases medicinais fornecida pela no período de 28/05/2021 a 21/09/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 35.820.448/0007-21. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 250.374,12 (duzentos e cinquenta mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais fornecida pela REQUERENTE à REQUERIDA correspondente ao período de 28/05/2021 a 21/09/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 250.374,12 (duzentos e cinquenta mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/008862/2021.\r\n\r\nId: 2441929"
                        ],
                        "2441953": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nINTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS\r\n\r\nNÃO REMUNERADOS\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de estágio não remunerado na SEPM, nos termos da legislação em vigor, nas áreas:\r\n\r\na) Ciências Contábeis;\r\n\r\nb) Serviço Social;\r\n\r\nc) Nutrição;\r\n\r\nd) Farmácia;\r\n\r\ne) Veterinária;\r\n\r\nf) Enfermagem;\r\n\r\ng) Fisioterapia;\r\n\r\nh) Medicina na área de Centro de Terapia Intensiva Pediátrica Neonatal;\r\n\r\ni) Medicina na área de Emergência Adulta;\r\n\r\nj) Medicina na área Intensiva Adulto;\r\n\r\nk) Medicina Intensiva Neonatal;\r\n\r\nl) Pediatria;\r\n\r\nm) Cirurgia Geral; e\r\n\r\nn) Ginecologia Obstetrícia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nO Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico: https://sepm.rj.gov.br, ou na Diretoria de Pessoal da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPara maiores informações estão disponíveis os seguintes contatos: estagio_dppmer@pmerj.rj.gov.br e Telefone: 21 - 2333-2735. \r\n\r\nId: 2441953"
                        ],
                        "2441924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 06/2022 R2, Processo n SEI-360068/000227/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 27 de outubro de 2022, às 11h31min, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção de elevadores com sistema de chamada antecipada, conforme especificação no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 156.818,58 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). O Pregoeiro adjudicou e o Ordenador de Despesas, em despacho datado de 25.11.2022 homologou o feito à empresa ELEVADORES OTIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 29.739.737/0054-14, no valor total de R$ 125.100,00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2441924"
                        ],
                        "2441859": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM GEL / TAMPA; TUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO), MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO) - Itens: 01 e 02, para atender a demanda das unidades: Direção Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ, do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 175.124,16 (cento e setenta e cinco mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 167/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (CAIXA PARA TUBO LABORATORIO e MICROPLACA) - Itens: 05 e 14, para atender a demanda das unidades: Direção Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ, do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 136.874,86 (cento e trinta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/112022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 167/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO ENSAIO, MATERIAL: PLASTICO TRANSPARENTE 5 ML) - Item: 04, para atender a demanda das unidades: Direção Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ, do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.415,70 (treze mil quatrocentos e quinze reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/112022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 167/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA- MODELO: COLETA A VACUO) - Item: 03, para atender a demanda das unidades: Direção Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ, do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.981,98 (cem mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/112022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 167/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (MICROPLACA, PONTEIRA PIPETA- CURTA, PONTEIRA PIPETA- 1 A 200µL, PONTEIRA PIPETA- LONGA e FRASCO COLETOR) - Itens: 06, 07, 09, 11 e 13, para atender a demanda das unidades: Direção Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ, do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do ins trumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 289.371,24 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 167/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA- ESTERIL/ CURTA e PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA- ESTERIL/ LIVRE DE DNA/RNASE) - Itens: 08 e 10, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 39.805,08 (trinta e nove mil oitocentos e cinco reais e oito centavos) . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1118/2022 (Doc. 32718739) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 42779585). Processo Administrativo nº SEI-080007/010043/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/112022.\r\n\r\nId: 2441859"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n2902/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superior/ Arquiteto\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nId: 2441861"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FÍSICO/ RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/042498/2022, torna pública a eliminação do candidato LEONARDO RODRIGUES, 3º classificado, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o candidato VINICIUS DA COSTA SILVEIRA, 4º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ELISABETH DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula 6.346-1, conforme Portaria nº 534/SGP/2022, publicada no DOERJ de 01/08/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/5027/2011.\r\n\r\nId: 2441881"
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                            "2441882": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/010650/2022, resolve eliminar o(a) candidato(a) DANIELA REYNALDO DE ABREU, 12ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) HERCULES DA SILVA FERREIRA, 13º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matrícula 36.515-5, conforme Portaria nº 376/2022, publicada no DOERJ de 20/06/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (a) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 5011/2011.\r\n\r\nId: 2441882"
                            ],
                            "2441883": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/005882/2021, torna público o pedido de final de fila da candidata GABRIELA BREDER LOPES, 7ª classificada, e CONVOCA em substituição o candidato FABIANO RODRIGUES SALGUEIRO, 17º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, matr. nº 05.725-7, conforme Portaria nº 177/2021, publicada no DOERJ de 15/03/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2441883"
                            ],
                            "2441832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 530/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/011042/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 531/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SANEANTES. Proc. SEI-260008/008471/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 532/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de HASTE INTRAMEDULAR ETC. Proc. SEI-260008/006251/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 533/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Proc. SEI-260008/008900/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 534/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. SEI-260008/010928/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de ENXERTO ARTERIAL TUBULAR. Proc. SEI-260008/000906/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 535/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/010232/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 536/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/010688/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 537/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de APARELHO BARBEAR ETC. Proc. SEI-260008/010650/2022.\r\n\r\nConforme Decretos Nº 45.109/2015 e Nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 006/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a autarquia federal DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 4.101.993,80 (quatro milhões, cento e um mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 43 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/000633/2022.\r\n\r\nId: 2441868"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2441931": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO\r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022 “FOLIAS DE REIS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o RESULTADO PRELIMINAR, após avaliação das propostas culturais inscritas, contendo a lista de Habilitação, com as notas e status preliminares dos proponentes habilitados, assim como a lista dos proponentes inabilitados, incluindo os motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000417/2022\r\n\r\nOs PROPONENTES poderão apresentar recurso de habilitação e/ou nota, no prazo das 9 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2022 até as 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2022, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim. \r\n\r\n1. Relação de Proponentes Habilitados\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n33405\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 2\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.802.037-52\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33440\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.052.347-71\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.091.147-40\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33374\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.165.477-99\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33714\r\n\r\nPASSO A PASSO DA FOLIA DE REIS E SUA ORIGEM\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.631.547-93\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33110\r\n\r\nAUXÍLIO PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO GRUPO\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.219.187-04\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33615\r\n\r\nGRANDE CEIA DE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.602.807-72\r\n\r\n90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33590\r\n\r\nFOLIA DE REIS GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.442.087-09\r\n\r\n90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33528\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.750.907-49\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33394\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS DO ORIENTE GUIADA POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.009.917-70\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33625\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.240.397-79\r\n\r\n80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33381\r\n\r\nBANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.330.477-91\r\n\r\n75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33734\r\n\r\nIRMANDADE ESTRELA LUMINOSA - FOLIA DO SABARÁ\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.491.977-01\r\n\r\n75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.604.337-44\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33673\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA DE APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.845.967-94\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33472\r\n\r\nREIZADO DE PAI PRA FILHO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.725.137-83\r\n\r\n70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33726\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.247.337-04\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33560\r\n\r\nBANDEIRA IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.144.297-72\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33266\r\n\r\nFOLIAS DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.355.307-09\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33600\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.867.387-40\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33609\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.254.057-04\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33677\r\n\r\nBANDEIRA UNIDOS DOS TRÊS REIS\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.016.317-90\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33634\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.019.367-10\r\n\r\n55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33566\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.813.137-98\r\n\r\n55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33269\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.361.957-04\r\n\r\n55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33755\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES TREIS MAGOS ACOMPANHADA DO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.989.537-04\r\n\r\n50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33351\r\n\r\nFOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.762.407-87\r\n\r\n50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33441\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE - MAGÉ RJ\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.790.097-06\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33648\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.378.007-03\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33830\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2023\r\n\r\nHALLAN RODRIGO DE ARAUJO MARINS\r\n\r\n127.470.497-95\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33822\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.207.707-00\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33762\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.983.117-57\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33165\r\n\r\nGIRO DE REIS - FOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.842.617-94\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33707\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.774.717-45\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33458\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.365.457-19\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33172\r\n\r\nREIZADO DA FOLIA DE REIS BANDEIRA SANTA CECILIA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.826.957-87\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33573\r\n\r\nMESTRE BELÔ\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.041.837-75\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33378\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.669.897-69\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33748\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.817.747-34\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33688\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.470.897-00\r\n\r\n35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33731\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.888.317-72\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33267\r\n\r\nJORNADA UNIDA DIVINA LUZ\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.480.836-34\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33775\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.037.117-20\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33118\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL DE FOLIA DE REIS NAS REGIÕES\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.853.617-13\r\n\r\n30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33729\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HAMORNIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.506.797-75\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33914\r\n\r\nJORNADA NOVA JERUSALÉM - MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DAS FOLIAS DE REIS\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.132.727-19\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33826\r\n\r\nTRES REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.229.827-40\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33753\r\n\r\nGIRO DA MADRINHA\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.240.587-19\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33436\r\n\r\nFOLIA NA ZONA SUL\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.660.757-53\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33678\r\n\r\nFOLIA SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.372.337-20\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33724\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA MILAGRES DE JESUS - MAGÉ RJ\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.937.077-73\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33544\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.096.617-91\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33713\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.005.157-00\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33395\r\n\r\nFOLIAS DE REIS ESTRELA DO ORIENTE GUAPIMIRIM RJ\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.883.677-42\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33855\r\n\r\nFOLIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nMOISES DE PAULA PACHECO\r\n\r\n782.491.047-49\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33690\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA ROSA\r\n\r\n472.480.767-91\r\n\r\n15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33464\r\n\r\nPOR UMA NOVA JORNADA GUIADO POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.592.127-12\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33559\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.984.097-28\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33728\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.187.787-22\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33681\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO GONÇALVES\r\n\r\n190.313.887-69\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33618\r\n\r\nBANDEIA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.001.617-00\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33417\r\n\r\nETERNIZANDO A CULTURA NO SUL DO ESTADO\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.060.677-40\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33661\r\n\r\nJORNADA JESUS JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.795.537-03\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33444\r\n\r\nARREMATE DE FOLIA DE REIS DE ITAPERUNA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.150.687-34\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33460\r\n\r\nJORNADA A BANDEIRA 7 ESTRELA DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.488.127-03\r\n\r\n10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n33622\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.928.847-00\r\n\r\n5\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. Relação de Proponentes Inabilitados\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n33721\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.744.337-17\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33774\r\n\r\nFOLIA MIRIM OS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.868.397-94\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33339\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.999.247-04\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33558\r\n\r\nIRMANDADE DE SÃO JORGE GUERREIRO\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.535.777-20\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33862\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 43ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n069.576.587-67\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F.3\r\n\r\n33576\r\n\r\nMESTRE NEGO 1/2 SÉCULO DE REISADO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.462.537-72\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33213\r\n\r\nJORNADA DA UNIÃO\r\n\r\nBENETIDO VIDAL FILHO\r\n\r\n427.575.507-30\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D.1 SUBITEM 8.4.1 \r\n\r\nALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33647\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA BRILHANTE\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.952.037-80\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n33766\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.864.217-06\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33570\r\n\r\nBANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.858.067-43\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33909\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.982.867-67\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n33456\r\n\r\nSEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.476.567-29\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33142\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE JESUS\r\n\r\n101.024.877-40\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D.3 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33321\r\n\r\nOS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.266.997-23\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33200\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nEDÉSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n499.966.577-87\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33635\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.530.397-65\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33738\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.216.307-63\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33437\r\n\r\nFOLIA DE REIS CAIÇARA DE PARATY\r\n\r\nGERSON VIEIRA\r\n\r\n027.990.597-16\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33869\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.024.447-56\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D.2\r\n\r\n33580\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.016.297-42\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33326\r\n\r\nSAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.382.117-24\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33656\r\n\r\nSAGRADO - OFICINA DE SALVAGUARDA DO REISADO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.510.777-12\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM\r\n\r\n8.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 8.5.1 SUBITEM 8.5.1.1 SUBITEM 9.6\r\n\r\n33860\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.772.837-54\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33562\r\n\r\nIRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO - BANDEIRA SÃO COSME SÃO DAMIÃO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.143.467-18\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33886\r\n\r\nFOLIA JORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.416.617-53\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33623\r\n\r\nFOLIA DE REIS DIVINA LUZ DE JERUSALÉM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.872.997-94\r\n\r\n60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33497\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAQUIM ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n766.400.947-20\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F.3\r\n\r\n33769\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES DA JORNADA EM EVENTOS CULTURAIS DE FOLIA DE REIS.\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.099.377-48\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D.3 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33872\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.198.437-03\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33093\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS JORNADA A CAMINHO DE BELÉM NO BAIRRO MADRUGA EM VASSOURAS/RJ DIA 4 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.331.137-81\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33349\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.104.277-00\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33454\r\n\r\nFOLIA DE REIS JARDIM DO ÉDEM\r\n\r\nMANOEL MONSORES ROGÉRIO\r\n\r\n010.391.867-18\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n33904\r\n\r\nCONHECIMENTO DO REIS, INÍCIO DE TUDO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.621.357-71\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33754\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.712.417-73\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33793\r\n\r\nPRIMEIRO GIRO DE FOLIA DO CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA (EM FRENTE AO IMPERATOR- RUA DE LAZER)\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.250.237-24\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33932\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.894.367-97\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D.2 SUBITEM 8.4.1 \r\n\r\nALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33627\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.776.097-05\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n33356\r\n\r\nCANTORIA DE REIS DO CÉU NA TERRA\r\n\r\nPERICLES MONTEIRO NETO\r\n\r\n014.680.387-61\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 SUBITEM 2.1.2.1 SUBITEM 8.4.1 \r\n\r\nALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 8.5.1 SUBITEM 9.6\r\n\r\n33735\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.685.877-46\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n33858\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE PUREZA\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.643.157-63\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H SUBITEM\r\n\r\n8.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA G.3\r\n\r\n33429\r\n\r\nGIRO NO GUARAREMA\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.507.237-01\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33334\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.386.877-04\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n33493\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33687\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.169.007-26\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n33404\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nVALDECI COELHO LEITE\r\n\r\n284.172.247-34\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33710\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REIS MAGOS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.084.007-34\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 SUBITEM 5.1.2.2\r\n\r\n33302\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n084.390.807-60\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n33849\r\n\r\nGIRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.863.147-05\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1 SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\nId: 2441931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 33/2022\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Sulamit da Costa Guedes; \r\n\r\nOBJETO A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se ao autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000923/2022. \r\n\r\nId: 2441589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa Oli veira Imunizações e Conservações Ltda Me.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de limpeza, desinfecção e impermeabilização de cisternas e reservatórios de água, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data constante no Memorando de Início dos Serviços a ser expedido pela Gerência de Apoio Administrativo da FIA/RJ, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nVALOR: R$ 67.760,00 (sessenta e sete mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000272/2022.\r\n\r\nId: 2441916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2441921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. (CITYWORKS AMBIENTAL), que tramita no processo nº SEI-330018/001930/2022, DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001937/2022, e pelo CONSÓRCIO INFRA-RJA IV, que tramita no processo SEI-330018/001957/2022, ambas decorrentes da Concorrência Pública nº 66/2022, Processo nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2441921"
                        ],
                        "2441920": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI, que tramita no processo nº SEI-330018/001952/2022, e COFRANZA CONSTRUTORA LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001953/2022, ambas decorrentes da Concorrência Pública nº 70/2022, Processo nº SEI-330018/000906/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2441920"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para a contratação de serviços de consultoria para atender às necessidades de adequação da Fundação DER/RJ à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330022/001919/2022.\r\n\r\nId: 2441892"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SegundoTermo Aditivo nº 039/2022, assinado em 25/11/2022, ao contrato nº 015/2020. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRO DERJ e a EMPRESA SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, para o Item 2 - Manutenção das Licenças de Uso de Software e para o Item 3 - Suporte Técnico Especializado (3.202 USTs), relativo à aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva assim como a prestação de serviços técnicos especializados. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 27/11/2022 à 26/11/2023. VALOR: R$ 2.040.598,23 (dois milhões quarenta mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos). EMPENHO: 2022NE00808. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nId: 2441952"
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