{
    "2022-11-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2441161": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 70/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.766-2/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de monitoramento APM - Dynatrace (incluindo suporte, manutenção e treinamento).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.940.447,37\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 30/11/2022, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2441161"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2441411": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 02/12/2022, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2441411"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2441412": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE NOVEMBRO ÀS 10H E 11H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5794/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A MANTER BILHETERIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5153/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALANA PASSOS E EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3400/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4315/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\n11H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 411/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1492/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BEZERRA MOTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA ALESSANDRA MAKKEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ELY ALVES DE SOUZA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA, EM VILAR DOS TELES - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR CLAUDIO SENA JUSTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1527/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO BIOMÉDICO JOÃO VICTOR BOU HAYA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR GUILHERME SALLY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SOCIÓLOGA ROSÂNGELA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES EO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RICARDO ALBERTO PEREIRA DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - DESEMBARGADOR DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LUCIANO SILVA BARRETO - DESEMBARGADOR DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES - DESEMBARGADORA DO TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MIGUEL SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVESTRE LUIZ ALMEIDA CERQUEIRA \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1512/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ MADUREIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1513/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A EX ATLETA, MARIA ISABEL BARROSO SALGADO ALENCAR (ISABEL DO VÔLEI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA MÁRIO LUÍS FRIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ALAN SOUTO BLAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO LUIZ MOREIRA, POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE MARCO ANTÔNIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, DIRETOR DE ARMAS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1523/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE RICARDO JACQUES FERREIRA, DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL JULIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS- RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL AVIADOR ALESSANDRO BARBOSA ARRAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MAURÍCIO CARVALHO SAMPAIO - DIRETOR DO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR BRIGADEIRO DO AR FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA E PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL GUARACY SILVA DIAS- RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SILAS MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1516/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIZEU MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1517/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODRIGO RATKUS ABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, TERCEIRO SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALLACE DA SILVA VIEIRA - CABO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS HINGO HAMMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXER CÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2441412"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2441413": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1309 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1241,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VERA LÚCIA DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira VERA LÚCIA DA SILVA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1462 de 2022 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1242,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA PARALÍMPICO DE CANOAGEM OCEÂNICA, FABIANO AFONSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Atleta Paralímpico de Canoagem Oceânica, FABIANO AFONSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1468 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1243,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1486 de 2022 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1244,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Tenente Coronel ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1487 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Chico Machado e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1245,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. RODRIGO LOPES LOURENÇO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1488 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1246,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao senhor GESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1490 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1247,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Desembargador - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1491 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1248,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - DESEMBARGADORA - TJRJ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Dra. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Desembargadora - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1467 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1249,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BISPO ALESSANDRO PASCHOALL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida, nos termos do § 3º do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Bispo ALESSANDRO PASCHOALL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1480 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1250,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1489 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1251,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Desembargador - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1475 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1252,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA NAZARETH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor FRANCISCO JOSÉ DA COSTA NAZARETH.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1503 de 2022 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1253,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. ADILSON DE FARIA MACIEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1413 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1153,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO Post Mortem ao jornalista TIM LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 607, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTAUAL, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo procederá a cessão de servidores integrantes do quadro de pessoal de órgãos do Governo Estadual, com formação em medicina e especialização em medicina do trânsito para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores elencados no caput deste artigo atuarão na prestação de serviços de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica destinada a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e suas variantes, no atendimento ao público-alvo da Junta Médica Especial, mormente nos postos de atendimento do DETRAN-RJ em municípios localizados fora da região metropolitana do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441413"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 6486/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (PROEDH), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos (PROEEDH), com base nos conceitos, objetivos, princípios e diretrizes fixados nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como direitos humanos o conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, individuais ou coletivos, objetivos ou difusos, que se referem à promoção da igualdade no acesso a bens materiais e culturais, bem como da integridade e da dignidade humanas.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como educação em direitos humanos o conjunto de práticas educativas fundadas em concepções, valores e princípios que estruturam a pauta dos direitos humanos e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã, visando à efetivação de uma cultura dos direitos humanos.\r\n\r\n§ 3º As práticas educativas no âmbito da educação em direitos humanos podem ser vivenciadas em processos de escolarização formal, bem como em processos de socialização que se realizam em outros ambientes ou instituições da sociedade civil. \r\n\r\n§ 4º Os objetivos, princípios e diretrizes fixados nesta Lei têm como base a política nacional de Educação em Direitos Humanos, estabelecida pelos seguintes instrumentos: \r\n\r\na) Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III);\r\n\r\nb) Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH); \r\n\r\nc) Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos fixadas pela Resolução nº 01/2012, do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 2º A educação em direitos humanos tem como objetivos desenvolver consciências individuais e coletivas para o exercício da cidadania, da solidariedade e do respeito à diversidade, bem como contribuir na formação de sujeitos de direitos com vistas ao combate a preconceitos, discriminações e atos de violência e à promoção dos valores da liberdade, da justiça e da igualdade. \r\n\r\nArt. 3º A educação em direitos humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios: \r\n\r\nI - integridade e dignidade humanas; \r\n\r\nII - igualdade de direitos; \r\n\r\nIII - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; \r\n\r\nIV - laicidade do Estado e liberdade religiosa; \r\n\r\nV - democracia e participação social na educação;\r\n\r\nVI - transversalidade, interdisciplinaridade e globalidade; \r\n\r\nVII - sustentabilidade socioambiental; \r\n\r\nVIII - acolhimento aos migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas;\r\n\r\nIX - combate à discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nX - combate à desigualdade de qualquer natureza; \r\n\r\nXI - combate ao racismo estrutural, à homofobia, à xenofobia, à intolerância e a quaisquer formas de violência; \r\n\r\nXII - adoção de práticas e de linguagens inclusivas; \r\n\r\nXIII - divulgação e observância dos compromissos internacionais referentes aos direitos humanos; \r\n\r\nXIV - promoção da cultura de paz; \r\n\r\nXV - diálogo entre culturas e promoção do multiculturalismo emancipatório; \r\n\r\nXVI - apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local. \r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos será implementado pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de Direitos Humanos e estruturado a partir das seguintes diretrizes:\r\n\r\n§ 1º - Educação Básica: desenvolvimento de ações de Educação em Direitos Humanos, na rede estadual de ensino, de modo transversal e interdisciplinar, nos termos das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 2º - Educação Superior: construção de abordagens pedagógicas que visem incluir os Direitos Humanos, no âmbito das instituições estaduais de ensino superior, por meio de disciplinas, linhas de pesquisa, projetos acadêmicos dos diferentes cursos de graduação e de pós-graduação, bem como de programas e projetos de extensão;\r\n\r\n§ 3º - Educação Popular: fomentar a inclusão da temática dos Direitos Humanos nos programas de formação de lideranças comunitárias, programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outras iniciativas congêneres, em sindicatos, associações de moradores, templos religiosos, organizações da sociedade civil de interesse público, empresas privadas e outros espaços da sociedade civil;\r\n\r\n§ 4º - Educação de Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública: oferta de formação continuada em Direitos Humanos, pelo órgão responsável pelas políticas públicas de Direitos Humanos, conforme os princípios e diretrizes fixados nesta Lei, visando à consolidação do Estado Democrático e à proteção do direito à vida e à dignidade, de forma igualitária;\r\n\r\n§ 5º - Educação para os servidores da administração pública: oferta de formação continuada em Direitos Humanos, sob a responsabilidade do órgão responsável pelas políticas públicas de Direitos Humanos, para todas as áreas da administração pública estadual, buscando garantir tratamento igual a todas as pessoas nas repartições, equipamentos, órgãos, autarquias, empresas públicas e demais entes da administração estadual;\r\n\r\n§ 6º - Promoção dos Direitos Humanos através de campanhas educativas: implementação de ações de comunicação que visam à consolidação dos Direitos Humanos, através de estratégias que se utilizem das diferentes mídias para desmistificar preconceitos relacionados à temática dos direitos humanos, de modo a informar e conscientizar a população e a favorecer o debate público sobre o tema.\r\n\r\nArt. 5º A implementação da Educação em Direitos Humanos poderá ser acompanhada pelos conselhos gestores de políticas setoriais para garantir a efetiva participação da sociedade civil na construção democrática de conteúdos e materiais pedagógicos, assim como na avaliação sistemática das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca promover a formação, a reflexão e a capacitação no campo da educação em direitos humanos. Desse modo, a criação do Programa ora proposto resultará numa devolutiva para a sociedade, na medida em que favorecerá a formação de cidadãos mais conscientes, conhecedores dos seus direitos e capazes de contribuir na luta pela garantia de direitos, contribuindo, assim, para a construção de um estado mais justo e solidário, menos desigual e fundamentado na Cultura de Paz. Tal abordagem revelará o compromisso do Rio de Janeiro com o fortalecimento das ações em defesa dos Direitos Humanos e da Educação em Direitos Humanos. A proposta, portanto, busca consagrar em lei concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã, de modo a formar sujeitos de direitos conscientes de suas responsabilidades individuais e coletivas. Para além da disseminação de conhecimentos acerca da temática dos direitos humanos, o presente projeto de lei pretende assegurar aos cidadãos fluminenses instrumentos e ferramentas que contribuam efetivamente para o engajamento social, para o aumento no número de denúncias de violações e para o combate a essas violações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6487/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUSÊNCIA DE LIMITE PARA REMESSA DE VALORES DOS CORRENTISTAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro proibidas a apresentarem qualquer limite para transição financeira de seus correntistas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Para a efetivação do caput deste artigo, ficam as instituições financeiras autorizadas a criarem um ou mais canais seguros com o correntista consumidor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Não se aplica ao caput deste artigo os pedidos de saque e/ou qualquer modalidade de transição não eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão de uma suposta alegação de segurança, as instituições financeiras vêm impedido que seus correntistas utilizem, de forma livre, de parte do seu patrimônio neles confiado.\r\n\r\nTal situação causa embaraços quando a transação se dá, ainda que no horário habitual, mas em valores ditos pela instituição financeira como “não habituais”, sem que se considere a real intenção do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, com este Projeto de Lei, busca-se extinguir essa disparidade e trazer de volta ao consumidor o pleno exercício de seu patrimônio.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6312/2022\r\n\r\nDECLARA O GRUPO AWURÊ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados MONICA FRANCISCO, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2022\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros efetivos e RODRIGO AMORIM - Suplente\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2022\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros efetivos e RODRIGO AMORIM - Suplente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Sra. Alcira Graciela Beauxis E. de Reyes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Montevidéu, em 1947, aos 28 anos Alcira era uma jovem mulher musicista e artesã que junto ao seu marido por não verem qualquer perspectiva de trabalho e crescimento em seu país migraram legalmente para o Brasil e aqui constituíram sua família, com 2 filhos nascidos no Brasil. Embora tivesse toda uma consciência de esquerda tinha, como milhares de mulheres democratas, uma forma de fazer a resistência pacífica construída na formação de outras artesãs, de modo a dar autonomia às mulheres ao mesmo tempo que nunca parou de estudar tendo nível superior de Português e Espanhol.\r\n\r\nUma das fundadoras da ECOSOL de Niterói onde há mais de 30 anos atua como professora nas oficinas de Técnicas de Artesanato e Reciclagem. No FES. Niterói tem papel fundamental desde sua constituição informal até logramos aprovar a lei 3473/29 e nesse processo atuou com sabedoria no grupo de Marco Legal. Alcira ama educar e compartilhar seu saber. Gentil na formação mais rigorosa com a qualidade do trabalho Alcira é uma das principais oficineiras da Casa Azul sempre associando as aulas das técnicas ao ensinamento dos princípios da ECOSOL que são: valorização social do trabalho humano, a satisfação plena das necessidades de todos como eixo da criatividade tecnológica e da atividade econômica, o reconhecimento do lugar fundamental da mulher e do feminino numa economia fundada na solidariedade, a busca de uma relação de intercâmbio respeitoso com a natureza, o respeito à diversidade humana e as relações produtivas pautadas nos valores da cooperação e da solidariedade. Princípios esses que, afirmamos sem dúvida, pautam a vida da nossa indicada!\r\n\r\nPor seus serviços prestados à causa e pelas centenas de artesãs que Alcira formou e empoderou para emancipação econômica, pedimos a concessão do Prêmio Paul Singer a essa maravilhosa mulher cuja generosidade e firmeza de caráter só enobrece a nossa luta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Sra. Alexandra Vasconcelos Campos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBacharel em História pela USP e pós-graduada em Segmentação em Turismo pela UFSC Atuou como bolsista em projetos vinculados ao Centro de Demografia Histórica da América Latina e da ANPUH. Atuou em atividades de Educação Ambiental com agências de turismo educativo e transferiu-se para Ilha Grande com o intuito de estudar a dinâmica do desenvolvimento turístico em Unidades de Conservação. Atualmente é Produtora Rural e Cultural dedicada a roteiros socioculturais, desenvolve práticas agroecológicas e meliponicultora e é uma das fundadoras da Parceria dos Produtores da Ilha Grande e do Coletivo Educação Solidária. Idealizadora e uma das produtoras do Circuito Fluminense de Cultura Popular e Economia Solidária, atua no Fórum de Cooperativismo Popular, na Rede de Educação Ambiental da Costa Verde e no OT- BIG.\r\n\r\nSolicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Resolução, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Sra. Mônica Mattos de Oliveira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMônica Mattos de Oliveira, 71 anos, qualificação profissional de educadores sociais na área da infância e da juventude, trabalha desde 1999 na Instituição Alternativa Humana - GARRA, como secretária-executiva e em 2003 assumindo o cargo de presidente dessa instituição, membro da secretaria-executiva do fórum popular permanente dos direitos da criança e do adolescente de Niterói professora de apoio pedagógico e artesanato, pesquisadora do catálogo de organização não governamentais de proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Niterói - RJ desde 1999 realiza atividades com crianças e adolescentes das camadas populares tem experiência como professora de projetos de alfabetização para jovens e adultos (mova), hoje programa Brasil alfabetizado, apoio pedagógico, organizações de eventos, artesanato, vendedora, secretária de grandes empresas membro do fórum municipal de economia solidária de Niterói. \r\n\r\nSolicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Resolução, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGustavo Madureira Fonseca é atualmente Diretor Jurídico da AgeRio (Agência Estadual de Fomento). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2007) e mestrado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2013). Em 2016, já atuou na Fundação Getúlio Vargas como assistente de pesquisa. Possui em seu currículo diversas produções bibliográficas sempre voltadas para as áreas de Direito e Ciências Sociais Aplicadas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1553/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao Dr. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudio é advogado, formado pela PUC-RJ, Jornalista, Empresário, Empreendedor e Corretor de Imóveis. Responsável direta e indiretamente por centenas de funcionários no Estado do Rio de Janeiro, gerando riquezas e distribuindo renda, dignidade e emprego, fomentando o avanço e o desenvolvimento econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO SERGIO CASTRO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO SERGIO CASTRO JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Castro é Empresário, Empreendedor e Corretor de Imóveis. Responsável direta e indiretamente por centenas de funcionários no Estado do Rio de Janeiro, gerando riquezas e distribuindo renda, dignidade e emprego, fomentando o avanço e o desenvolvimento econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao PROCURADOR CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ \r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Célia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Célia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TECNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o Brigadeiro Engenheiro ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Minc, Célia Jordão, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessander de Andrade Santoro é o Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Nascido em 26 de maio de 1978, no Rio de Janeiro, é casado com Mariana Coutinho Brum e pai de Isabela e Gabriela.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Minc, Célia Jordão, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI é casado com Mônica Guimarães Pessôa Javoski e possui três filhos: Taiane, Victor Arthur e Pedro Alexandre. Natural de Guaratinguetá - São Paulo, foi formado e graduado na Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR e em Engenharia Mecânica-Aeronáutica pelo ITA e hoje ocupa o cargo de Diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão - PAMA-GL.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Adriana Balthazar, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIberê Thenório é Jornalista, Diretor de conteúdo, apresentador e criador do Manual do Mundo, o maior canal de Ciência e Tecnologia em língua portuguesa no Youtube. Através de suas iniciativas se tornou uma importante referência na divulgação de ciência e tecnologia, especialmente voltada para crianças e adolescentes. Nasceu em Sorocaba, São Paulo, em 4 de dezembro de 1981, mas passou a residir em Piedade, após o nascimento. Com 14 anos, Iberê tinha interesse em trabalhar com computadores e fez um Colegial Técnico em Processamento de Dados na cidade onde nasceu. Até os 16, Iberê trabalhou em diversos meios. Começou com a venda de rabanetes, o que foi, de acordo com ele, \"um fiasco\". Depois, foi garçom no bar de rock Cavern Club Bar, mas o local faliu em menos de um ano. Mais tarde, foi ser entalhador e vendedor de placas de madeira com o pai Edélcio. Aos 17 anos, Iberê \"queria uma vida de mais aventuras\", então decidiu que queria ser Jornalista. Com interesse na Universidade de São Paulo (USP) e Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST), se mudou para a casa da tia e começou a trabalhar como auxiliar de escritório em uma loja de adubos. Seu primeiro vestibular foi feito em 2000, mas não passou para a segunda fase. Com o dinheiro que ganhou trabalhando com adubos, Iberê começou a fazer um curso pré-vestibular na FUVEST 2001, finalizou em 53º lugar. Após o resultado, seu dinheiro havia acabado, e então começou a estudar sozinho, doze horas por dia, surgindo-lhe interesse em Química e Física. Na FUVEST do ano seguinte, conseguiu entrar na USP, e se mudou para São Paulo.\r\n\r\nSurgimento do canal Manual do Mundo - O canal Manual do Mundo foi criado em 2008 e é um canal no YouTube e website brasileiro especializado em conteúdos educativos e de entretenimento. A ideia era de produzir um canal que trouxesse dicas úteis para facilitar a vida doméstica, a partir de conceitos científicos, a fim de ensinar de forma divertida e descontraída. O site apresenta vídeos de curiosidades, experiências científicas, receitas, desafios, pegadinhas, mágicas, origamis, curtos documentários, entre outros. Dessa maneira, conseguiu mesclar pitadas de diversão e informação, aguçando a curiosidade do público e alavancado a audiência. Em setembro de 2014, o projeto deu origem ao livro \"Manual do Mundo, cinquenta experimentos para fazer em casa. E desde 2008, todo o trabalho produzido, serviu de base para a criação da série Experimentos Extraordinários, que estreou em 1 de novembro de 2014 por Iberê no Cartoon Network.\r\n\r\nPrêmios do Canal Manual do Mundo - O canal Manual do Mundo e Iberê Thenório já foram ganhadores de alguns prêmios de influência digital. Em 2012 o Manual do Mundo ganhou o prêmio de Melhor Videocast no prêmio YouPix, e Além disso, o próprio Iberê foi premiado com o prêmio Vem Gente! do Ano, também no YouPix de 2012. No mesmo evento, ele ainda foi indicado a Webcelebridade do ano e Agitador Web do ano. Em dezembro de 2014, Iberê foi indicado pela Revista Época como um dos cem brasileiros mais influentes do ano. Em outubro de 2015, alguns vídeos do Manual do Mundo passaram a fazer parte da programação do canal PlayTV, onde ganhou o nome de \"Manual do Mundo na TV\". Em janeiro de 2016, uma pesquisa encomendada pelo Google e pelo site Meio e Mensagem, revelou que Iberê Thenório é a sétima personalidade mais admirada pelos jovens brasileiros, E também em 2016 o de Canal Favorito do YouTube dos Meus Prêmios Nick. Os prêmios do canal também incluem nomeações ao Guinness Book, o Livro dos Recordes em 2018, o canal faturou o prêmio de Canal no YouTube de Ciência e Tecnologia com o Maior Número de Inscritos. Atualmente o canal conta com 16,5 milhões de inscritos.\r\n\r\nSolicitamos o apoio dos pares para esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º 1º Fica concedido o diploma JOSÉ ALENCAR ao Senhor MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE, Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora da Universidade de Vassouras, e ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é Pró-Reitor de Saúde da Universidade de Vassouras e Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra, entidade sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade de Vassouras, única universidade privada da Região Sul Fluminense. Marco Antônio Vaz Capute é também Presidente do Conselho da CEDAE.\r\n\r\nEle engenheiro elétrico formado pela UERJ, Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Vassouras, com MBA Executivo - COPPEAD- UFRJ, e Marketing Estratégico pela Harvard Business School (Boston/EUA).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma ULYSSES GUIMARÃES ao Doutor SYDNEY LIMEIRA SANCHES, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Sydney Limeira Sanches é Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Presidente da Comissão Nacional de Direitos Autorais da OAB - Conselho Federal, Vice-Presidente do Comitê Jurídico da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC), e sócio do escritório Sanches Advogados Associados.\r\n\r\nO homenageado é formado em Direito pela PUC/RJ, Pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ, e Mestre em Bens Culturais do Departamento de História, pelo CEPDOC - Fundação Getúlio Vargas/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NELSON RUAS DOS SANTOS, O CAPITÃO NELSON, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Sr. NELSON RUAS DOS SANTOS, o Capitão Nelson, atual prefeito do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, o Capitão Nelson, veio para a cidade aos quatro anos de idade e construiu toda sua história na região. Ingressou cedo na área de segurança, servindo ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, permanecendo lá por cinco anos. Um período importante de sua vida, que despertou a vontade de servir ao país e trabalhar cada vez mais para ajudar às pessoas. \r\n\r\nAos 23 anos, ingressou na Polícia Militar do Rio de Janeiro e, desde então, atuou no que melhor sabia fazer: servir e proteger. Comandou a guarnição Patamo por 10 anos, chefiou a 2ª seção (P2) do 7º BPM, o 35º BPM e o 4º CPA. O excelente serviço executado durante mais de 20 anos lhe rendeu importantes medalhas na corporação: uma por Bravura em Ação, outra por Coragem e Destemor. \r\n\r\nCapitão Nelson sempre se sentiu responsável por sua cidade e lutou ainda mais por São Gonçalo, contribuindo em melhorias para a Polícia e participando diretamente da construção de unidades de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) nos bairros de Itaoca, Santa Luzia, Barro Vermelho, Santa Izabel, Maria Paula e Guaxindiba, sempre em parceria com a sociedade civil. \r\n\r\nPor isso, impulsionado por vizinhos e amigos, decidiu vir candidato pela primeira vez como vereador em 2004, sendo reeleito mais três vezes. Em 2019, assumiu o mandato de deputado estadual, na condição de suplente, permanecendo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio até 2020, quando se licenciou para concorrer à Prefeitura de São Gonçalo. \r\n\r\nComo deputado estadual, conseguiu a implantação de dois colégios cívico-militares em Alcântara e no Galo Branco, a quarta companhia do 7º BPM para Santa Izabel, aumento do efetivo e mais viaturas para a cidade, o retorno do Batalhão Florestal para a Fazenda Colubandê e a implantação do São Gonçalo Presente, uma conquista histórica para o município, que garantiu que o Centro ficasse mais protegido, levando paz e segurança para a população e os comerciantes. \r\n\r\nComo prefeito de São Gonçalo, em pouco menos de dois anos de mandato, Capitão Nelson já conquistou a confiança e o apoio da população, com seu jeito único de trabalhar. Diariamente, acorda cedo e vai para as ruas, acompanhar a realização de obras por toda a cidade e também vistoriar o atendimento das unidades municipais e a prestação de serviços aos gonçalenses. Incansável, garantiu importantes parcerias com os governos estadual e federal, com interlocução permanente com deputados estaduais e federais, trazendo recursos para o município realizar uma série de projetos importantes, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Mobilidade, Cultura e Segurança.\r\n\r\nEntre os destaques, o Programa Asfalta São Gonçalo, que há mais de um ano vem dando um banho de asfalto em todos os bairros da cidade, com obras de infraestrutura; a reforma e ampliação de mais de 20 unidades de saúde na atenção básica, a construção de clínicas, novos hospitais e centro de imagens; a aprovação do MUVI, a ser implantado pelo governo estadual, criando um corredor viário que corta a cidade, com ações de paisagismo e ciclovias; incentivo à cultura, esporte e lazer, com implantação de vários núcleos de atividades nos bairros; programas de apoio ao empreendedorismo; reforço na segurança, com aumento do efetivo do Programa São Gonçalo Presente e reestruturação de toda a Guarda Municipal, além da implantação do Centro Integrado de Monitoramento, com mais de 300 câmeras em toda a cidade.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO JORNALISTA TIM LOPES \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM ao jornalista Tim Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 20 anos, em 2 de junho de 2002, o jornalista Tim Lopes foi capturado, torturado e assassinado quando fazia uma reportagem para a TV Globo sobre abuso de menores e tráfico de drogas no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A confirmação da morte só veio uma semana após o desaparecimento. No momento em que crescem os ataques a jornalistas - e à própria imprensa - no país, os 20 anos da morte de Tim Lopes se revestem de grande simbolismo em defesa da vida, da liberdade de imprensa e do livre exercício da profissão. Segundo dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), foram registrados 430 ataques a jornalistas em 2021, o maior número desde que foi iniciado o levantamento, na década de 1990.\r\n\r\nQuarto filho de uma família de doze irmãos, Arcanjo Antonino Lopes do Nascimento nasceu em Pelotas (RS) em 18 de novembro de 1950, mas veio aos oito anos para o Rio de Janeiro com os pais Argemiro e Maria do Carmo. Criado no Morro de Mangueira, o menino rapidamente assimilou os segredos da malandragem carioca e abriu seu coração a duas paixões da vida inteira: a vizinha escola de samba Estação Primeira de Mangueira e o Clube de Regatas Vasco da Gama, que tantas vezes viu jogar no Maracanã.\r\n\r\nTim Lopes cursou Jornalismo na Faculdade Hélio Alonso (Facha) e conseguiu seu primeiro trabalho na imprensa como contínuo da revista Domingo Ilustrado, criada e liderada por Samuel Wainer. Logo o chefe percebeu o faro de notícia de Tim e deslocou-o para fazer reportagens. Foi Wainer que sugeriu que o jovem repórter assinasse suas matérias como Tim Lopes, por sua semelhança com o cantor Tim Maia. Na década de 1970, já no jornal O Repórter, Tim iniciou aquela que seria uma das marcas de sua carreira: a prática de vivenciar o dia a dia dos personagens de suas matérias. Para relatar as más condições de trabalho dos operários na construção do metrô no Rio de Janeiro, Tim trabalhou como um deles e produziu uma reportagem histórica para O Repórter.\r\n\r\nO método de entrar na vida dos personagens de suas reportagens foi sendo aperfeiçoado por Tim ao longo da carreira - e criou uma verdadeira escola. Em outra matéria marcante, publicada no Jornal do Brasil, ele se passou por mendigo para mostrar o drama dos meninos de rua no Largo de São Francisco, no Centro do Rio. No jornal O Dia, ele se fez passar por sem-teto para registrar o início da ocupação da comunidade de Rio das Pedras. Na TV Globo, aonde chegou em 1996 e ficou até sua morte, Tim se vestiu de Papai Noel para dar voz a crianças de baixa renda falando sobre seus sonhos de Natal. Também na Globo, para fazer uma matéria sobre gangues de rua no Centro do Rio, Tim se fez passar por vendedor de água de coco na Central do Brasil - e acabou gravando, com uma microcâmera escondida, a morte de um bandido.\r\n\r\nEm 2001, Tim e sua equipe da TV Globo receberam o Prêmio Esso de Telejornalismo pela série de reportagens intitulada \"Feirão das Drogas\", em que ele usou uma câmera escondida - um recurso do qual foi um dos pioneiros - para mostrar os traficantes vendendo entorpecentes à luz dia, como um pregão, no Complexo do Alemão, mesmo local em que ele seria assassinado no ano seguinte. As filmagens também capturaram traficantes armados desfilando em motocicletas.\r\n\r\nA denúncia de más condições de vida da população de baixa renda, sobretudo de crianças e adolescentes, a correção de injustiças, o acesso à educação e a garantia dos direitos humanos são marcas do trabalho de Tim Lopes por todas as redações pelas quais passou - ele atuou também na revista Placar e nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo. E permanecem como um legado do jornalista. Tim Lopes vive!\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2021, QUE “ACRESCENTA O § 6º AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 819/2021, de minha autoria e da Deputada Zeidan, que “ACRESCENTA O § 6º AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Raphael do Gordo, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nINDICAÇÕES \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8750 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a transformação da Escola Estadual Círculo Operário em Escola de Nova Tecnologia e Oportunidades E-Tec, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n8751 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para implantar uma Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8752 - SOLICITA seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para a imediata adoção de medidas necessárias no sentido de instalar cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Eng. Souza Filho, em frente ao nº 585, na praça da Muzema - Itanhangá - ERJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n8753 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, por meio do Ilmo. Secretário das Cidades, Sr. Uruan Andrade, a construção de uma passarela para pedestres na Rodovia Amaral Peixoto, altura do km 4, no Bairro Novo México, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8754 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Águas do Rio, Sr. Alexandre Bianchini, para que tome as medidas cabíveis para levar o Programa Vem Com a Gente com objetivo de regularizar o sistema de fornecimento de água no condomínio Itavile, localizado no Bairro Engenho Novo no Município de Itaboraí.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2334 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO UNIVERSAL SÓCIOEDUCATIVO, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2335 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO CALEBE, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2336 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO UNP (UNIVERSAL NOS PRESÍDIOS), por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2337 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO EBI - EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2338 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO FORÇA TEEN DA UNIVERSAL - FTU, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2339 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO DE EVANGELIZAÇÃO (EVG), por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2340 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS CIVIS, pela brilhante atuação em prol da sociedade, na tragédia do município de Petrópolis-RJ, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\n2341 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GRUPO ARCO ÍRIS DE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n2342 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por sua trajetória e dedicação no exercício de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS \r\n\r\n2343 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a FILIPE ALBERTO ABREU DA HORA por serviços prestados à população Petropolitana.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n2344 - “POST MORTEM” DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major Bombeiro WAGNER BONIN, por seus briosos e valorosos esforços com o propósito de servir a sociedade.\r\n\r\nId: 2441414"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, 1º Secretário; nos Termos Regimentais, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nSuspende-se a sessão às 14h30m.\r\n\r\nReabre-se a sessão às 15h17m\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5143/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2 e 5, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e vou pedir forma final de redação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o nosso futuro Ministro, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só uma correção: eu falei 2 e 5 quando, na verdade, são as Emendas 2 e 6. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5143/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5143/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 06 apresentadas ao projeto agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 5143/2021 é CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5143/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Temático da Igualdade Racial, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Temático para a promoção da Igualdade Racial a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena, devendo ser observadas as diretrizes metodológicas constantes no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI. previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII. diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII. previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV. diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nParágrafo único. O Orçamento Temático da Promoção da Igualdade Racial deverá discriminar as ações exclusivas - exclusivamente voltadas à promoção da igualdade racial - e não exclusivas inseridas no cálculo do orçamento.\r\n\r\nArt. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Relatório da Execução do Orçamento Temático de Igualdade Racial deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro quadrimestralmente.\r\n\r\nArt. 6º O Orçamento Temático da Igualdade Racial de que trata esta Lei abrangerá, no que couber, a implementação do Plano de Metas Favela Cidadã, nos termos da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Uma correção: as Emendas 2 e 6 pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, V.Exa. não imagina o apreço e o carinho que tenho por vossa pessoa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A recíproca é verdadeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sempre disposta, sempre defensora dos direitos, da liberdade religiosa, da inclusão social, e vendo V.Exa. na Presidência me enche de orgulho. Acabei de assinar uma Emenda, mas eu quase não assino, porque eram só 30% das mulheres na Mesa Diretora. Eu gostaria que fosse 50%, incluindo a Presidência.\r\n\r\nDito isso, consultei a autora do Projeto, a Deputada Dani Monteiro, que está aqui toda contente, colorida como sempre, bem-disposta, e primeiro venho elogiar a Deputada Dani Monteiro pelo Projeto colocando o orçamento temático da igualdade racial. Na verdade, todas as nossas grandes utopias acabam esbarrando, porque não tem orçamento, porque não tem pessoal. Então, V.Exa. foi feliz.\r\n\r\nEm relação às Emendas de Plenário, como houve acordo com a CCJ no Substitutivo, a Comissão contra a Intolerância Religiosa e o Racismo acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde. Por gentileza, só para consignar o voto contrário do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Primeiramente, é muito bom vê-la aí, Deputada Tia Ju, neste mês em que debatemos a consciência negra, o movimento negro até aqui, todas as nossas ações que nos permitem não só hoje existir enquanto brasileiros e brasileiras, mas, inclusive, enquanto maioria populacional. \r\n\r\nE, aí, quero agradecer a todos os meus pares pelo voto favorável e pela aprovação deste Projeto hoje, agradecer ao Deputado Chico Machado, o Presidente da CCJ, que desde o início se mostrou bastante solícito para a construção do parecer. Agradeço aos Deputados e às Deputadas que emendaram o projeto. E, aqui, Deputada Tia Ju, novamente a Alerj se coloca na vanguarda da produção e da formulação de políticas públicas para combate à violência, seja contra as mulheres ou os negros e negras. \r\n\r\nO que trazemos aqui não é um custo extra para a nossa peça orçamentária, mas um elemento técnico de indexação dos dados. Então, a partir de agora você pode ter, como já foi aprovado pela Casa o orçamento da criança e do adolescente, ter a visualização desde o início, lá da produção da peça orçamentária pelo Executivo até a chegada na Casa, você consegue visualizar onde está a participação das ações e programas do Poder Executivo para a população negra. Isso garante que possamos debater de fato igualdade racial e políticas públicas que caminhem para essa igualdade.\r\n\r\nEntender que, quando falamos da rede pública, das escolas, há enormes desafios, mas, se essa escola, além de tudo, está inserida numa área conflagrada pela criminalidade, há ainda esse aditivo, há ainda essa barreira. Então, este Projeto tenta otimizar a visualização, seja nossa do Legislativo, do Executivo, mas, principalmente, do controle popular e social que possa visualizar com mais transparência, Deputado Samuel Malafaia, com mais nitidez, o nosso orçamento, ou seja, isso permite que o Governo inclusive consiga entender onde dá para mexer e ampliar orçamentos ou remanejar para outros caminhos.\r\n\r\nEntão, é sempre uma contribuição para uma peça que é técnica, que tem inúmeros obstáculos técnicos legais, é mais uma forma de trazer para o orçamento a capacidade de ser gerido de fato por onde deva ser, que é aqui, a parte da Casa do Povo, mas também a partir para onde deva caminhar o orçamento para a garantia de direitos da nossa população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani. E no mês da consciência negra é importantíssimo.\r\n\r\nHoje, por exemplo, quero aproveitar e fazer os agradecimentos ao Presidente Nacional da IAB, que hoje nos agraciou com a Medalha Esperança Garcia, essa mulher negra que foi reconhecida, foi a primeira mulher a apresentar uma peça jurídica no Piauí, uma mulher negra escravizada, que sofria tortura naquele momento.\r\n\r\nHoje a IAB lança e faz uso de premiações com a Medalha Esperança Garcia e hoje eu fui agraciada com essa Medalha pela IAB e fico super feliz, agradeço a todos os associados e ao presidente, em especial, o Presidente Sidney Limeira Sanches, que presidiu a Sessão e agraciou a mim e a outras celebridades, inclusive, a jornalista Flávia Oliveira de Fraga, que todos nós conhecemos e respeitamos, com o conjunto de Medalha Esperança Gracia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAproveito para agradecer os nossos pares pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1467/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BISPO ALESSANDRO PASCHOALL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1480/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1490/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, muito brevemente, Deputada Presidenta. Quero registrar o voto contrário da bancada do PSOL no Projeto de Resolução nº 1467/22 e abstenção no Projeto de Resolução 1480/22.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1491/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - DESEMBARGADORA - TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3340-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, delegou-me o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Chico Machado, possivelmente porque eu sou o mais idoso da Comissão, que promovesse aqui o parecer - que eu espero que já esteja acordado com a Deputada autora Enfermeira Rejane - ao Projeto de Lei 3340A/2020, que cria o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é sobre as Emendas de Plenário. Prejudicadas as Emendas 2, 6 e 9; pela aprovação com Subemenda da Emenda 1, em 1ª discussão; prejudicadas as Emendas 3, 4 e 8, pela aprovação, com Subemenda da Emenda 2, em 1ª discussão; prejudicadas as Emendas 5 e 7, pela rejeição da Emenda 1 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3340-A/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 09 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 EM 1ª DISCUSSÃO; N.ºS 03, 04 E 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 EM 1ª DISCUSSÃO; N.ºS 05 E 07 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3340-A/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.ºs 02, 06 e 09 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01 em 1ª discussão; n.ºs 03, 04 e 08 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 02 em 1ª discussão; n.ºs 05 e 07 pela rejeição da emenda n.º 01. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 3340-A/2020 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 09 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 EM 1ª DISCUSSÃO; N.ºS 03, 04 E 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 EM 1ª DISCUSSÃO; N.ºS 05 E 07 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3340-A/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.\r\n\r\nArt. 2º Serão beneficiadas, pelo programa, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o cumprimento do artigo 318-A do Código de Processo Penal, no que diz respeito à garantia da prisão domiciliar nos casos elencados.\r\n\r\nArt. 3º Em complemento às normas federais e internacionais relativas à garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:\r\n\r\nI - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;\r\n\r\nIl - criar um espaço específico para pessoas grávidas, de modo a garantir a dignidade da pessoa gestante em privação de liberdade, durante a gestação, o pós-parto e o puerpério:\r\n\r\na) identificar gestantes ou mães, a quantidade de filhos, suas idades e quais pessoas estão responsáveis por eles;\r\n\r\nb) inserção da mulher grávida ou lactante com filho dentro de local adequado com atividades compatíveis com seu estado;\r\n\r\nc) autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n\r\nd) proibição do uso de algemas ou quaisquer outros meios de contenção em mulheres em trabalho de parto;\r\n\r\ne) inserção da gestante na Rede Cegonha, junto ao SUS, desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê;\r\n\r\nf) respeito ao período mínimo do desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar;\r\n\r\ng) respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho;\r\n\r\nh) desenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil;\r\n\r\ni) disponibilização de dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limites de quantidade, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar;\r\n\r\nj) a gestante deve ser transportada a hospital apropriado para a realização do parto no momento em que entrar na fase latente do trabalho de parto, devendo lá permanecer em observação até a conclusão do trabalho de parto e alta hospitalar.\r\n\r\nIII - dar acesso às ações de planejamento familiar, promovendo informações de como evitar a gravidez indesejada, bem como oferecendo métodos anticoncepcionais durante as visitas íntimas;\r\n\r\nIV - diminuir índices de mortalidade materna;\r\n\r\nV - aumentar os índices de aleitamento materno;\r\n\r\nVI - ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal;\r\n\r\nVIII - permitir o aumento efetivo da quantidade de mulheres em consultas médicas externas e na própria unidade quer de caráter preventivo ou já para tratamento especializado;\r\n\r\nIX - buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental oriundos de histórico de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio, atuando na prevenção promoção e recuperação da saúde das mulheres privadas de liberdade, com programas específicos para a população LGBTIA+, para as mulheres com histórico de abuso de substâncias e para as mulheres que já tentaram suicídio;\r\n\r\nX - estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres e da população LGBTIA+;\r\n\r\nXI - promover a capacitação permanente de profissionais de saúde no sistema prisional feminino;\r\n\r\nXII - buscar a aplicação integral da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas de saúde e justiça;\r\n\r\nXIV - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nXV - criar ambiente adequado para amamentação;\r\n\r\nXVI - fornecer alimentação adequada para gestantes e puérperas, de acordo com suas necessidades clínicas.\r\n\r\nArt. 4º O programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos e à justiça social;\r\n\r\nIl - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;\r\n\r\nIII - equidade, em virtude da existência de diferenças e singularidades entre os sujeitos de direitos;\r\n\r\nIV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos das pessoas;\r\n\r\nV - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território;\r\n\r\nVI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela é autora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela é autora. Não pode. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, lhe cai muito bem essa cadeira. Boa tarde. Já assinei aqui, em apoio à sua sugestão e, também, da Deputada Célia Brandão, da Mesa Diretora. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, o parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra do Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Este Projeto de Lei é muito importante, cabível para uma votação nesta Casa, porque trata de um programa de saúde da mulher privada de liberdade, mas infelizmente vou ter que votar contra, porque foi anexado ao Projeto de Lei os termos - a meu ver, não precisaria - em que explicitamente está escrito aqui “população LGBTQIA, bissexuais, travestis, transexuais, lésbicas e gays”.\r\n\r\nAprovo um Projeto para a mulher privada de liberdade. A mulher que seja mulher, não tenho nada a ver com isso, agora quando escreve que é população LGBTQIA, travestis, transexuais e lésbicas, vai contra quem me trouxe para esta Casa e que não concorda fazermos Projetos nessa área.\r\n\r\nPor isso, o meu voto é contrário.\r\n\r\nGostaria de justificar, porque se trata de uma ideia nobre para a aplicação às mulheres e não concordo que seja estendida para essas outras classes da sociedade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, sinto-me contemplado pelas palavras do Deputado Samuel Malafaia e, portanto, gostaria também de registrar o meu voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário registrado do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputada Tia Ju, com a palavra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Coronel Salema no Plenário Virtual. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Quero consignar o meu voto contrário também, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário dos Deputados Coronel Salema. Rosane Felix, Danniel Librelon e Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - O Deputado Marcelo Cabeleireiro também quer consignar o voto contrário, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Cabelereiro, está consignado o voto contrário.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1910/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra do Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 1.910/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário é contrário às Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1910/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Léo Vieira (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1910/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei n.º 1910/2020 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1910/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor do laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículos automotores seminovos e usados.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as empresas que comercializam veículos automotores seminovos e usados obrigadas a entregar ao comprador o laudo de vistoria completa, sem nenhum custo para o consumidor, inclusive nas trocas por veículos novos, seminovos ou usados.\r\n\r\nArt. 3º. O Laudo de Vistoria Completa deverá conter descrição e a procedência do veículo, a identificação do chassi, da numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra do Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa para relatoria especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço que V.Exa. consigne a abstenção da bancada do PSB no Projeto de Resolução 1467/2022. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção. Peço atenção à assessoria da Mesa para o pedido de abstenção do PSB.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Eu quero consignar o meu voto contrário no último projeto da pauta, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O último da pauta?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o 1910 da Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1910/2020?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço à assessoria da Mesa que consigne o voto contrário do Deputado Léo Vieira no último projeto, o 1910/2020, e a abstenção da bancada do PSB, a pedido do Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Deputada Tia Ju, foi abstenção no Projeto de Resolução 1467/2022, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe-me. Obrigada pela ressalva. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, desculpe-me, eu também quero registrar abstenção no Projeto de Resolução 1467.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1467? Abstenção da Deputada Martha Rocha no projeto 1467. Já está consignada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 116ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h43m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6072/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado Coronel Salema. Deixa o Deputado emitir aqui o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei 6.072/22, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, que cria o polo cervejeiro artesanal da região das baixadas litorâneas e estabelece a festa anual da cerveja artesanal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com uma emenda: suprimindo o parágrafo único do art. 6º.\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6072/2022 QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6072/2022 QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo criar o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6072/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nQuestão de ordem, tem a palavra Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sra. Presidente, essa emenda é de minha autoria. Parece que já tem emenda similar na CCJ, então, eu gostaria de fazer a retirada, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas o Deputado Luiz já incorporou a emenda.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Porque parece que tem similar na CCJ. Só para não prejudicar o andamento do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi incorporada. Não prejudicou em nada. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, a produção de cervejas artesanais vem se constituindo como uma marca importante da agenda do desenvolvimento econômico em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, o Deputado Anderson Alexandre propõe um projeto para realçar essa produção na região das baixadas litorâneas e criar também uma festividade anual. É um projeto válido, meritório. \r\n\r\nO parecer é favorável com a emenda já consignada pela CCJ. De fato, era um parágrafo dispensável no texto da lei. Portanto, favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O presente Projeto de Lei 6.072, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, que cria o polo cervejeiro artesanal da região das baixadas litorâneas é de uma iniciativa brilhante que cria em toda aquela região uma nova esperança de um desenvolvimento social e econômico principalmente naquilo que diz respeito ao turismo.\r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acabei de ver aqui na internet que a Alemanha entrou com um recurso na CBF para anular o segundo tempo do jogo em que ela foi derrotada pelo Japão. Não sei se é verdade, mas está rodando na internet.\r\n\r\nNo mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820-A/2011 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 9861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO §3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, uma questão de ordem apenas para complementar a informação do Deputado Luiz Paulo. Acabei de ler que a Argentina subscreveu o recurso da Alemanha e também quer anular sua partida de ontem, mas somente o segundo tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estão todos antenados com a Copa do Mundo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estamos antenados com o Brasil.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1475/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA NAZARETH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1489/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR - TJRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1503/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON DE FARIA MACIEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção do PSB nesse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do PSB.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6286/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, quero registrar a abstenção da bancada do PSOL no Projeto 1503.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 6286/2022, de autoria do engenheiro, pastor e excelente Deputado Samuel Malafaia, altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Conscientização sobre Acolhimento Familiar”. \r\n\r\nO parecer é pela juridicidade, com emenda, modificando o artigo 1º para dar a ele a data devida, dia 2 de setembro. \r\n\r\nEntão, é uma modificação eminentemente redacional e em relação ao artigo 1º. É o parecer. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6286/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputada SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6286/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de Setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de Setembro”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6286/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. (Pausa) Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Wellington José está aqui presente. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sra. Presidente, só uma questão de ordem para pedir a inclusão na pauta do Projeto de Lei 6.238/2022, que concede o título de utilidade pública à Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, Assessoria da Mesa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2441415"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2022 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 32 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - O Estado, nos limites de sua competência, garantirá o livre acesso de todos os cidadãos às praias, montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, respeitando o direito de propriedade privada e proibindo quaisquer edificações particulares irregulares e ilegais realizadas nas areias, encostas e nas margens de rios e córregos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Rafael do Gordo, Jari Oliveira, Léo Veira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único adicionado pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 74-2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Rafael do Gordo, Jari Oliveira, Léo Veira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Max Lemos, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº 021/2022, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva de (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. \r\n\r\nPosteriormente, em ofício PRS/SSE/CGC nº 14.790/2022, firmado pela V.Sª Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram encaminhados o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2021 e sobre o qual elaboramos o relatório ora apresentado.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nReceitas e Despesas\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, aprovado pela Lei Estadual nº 9.185, de 14.01.2021, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 88.567.736.402,00 com deduções da receita na ordem de R$ 19.319.379.180,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 69.248.357.222,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ , 89.504.336.636,00. Registre-se ainda o montante de R$ 4.805.674.768,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA lei orçamentária para o exercício de 2021 contempla todos os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n60.960.095.341,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n8.288.261.881,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n69.248.357.222,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n50.128.943.197,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n34.220.697.423,00\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n5.154.696.016,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n89.504.336.636,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2021:\r\n\r\nResumo Geral da Receita\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n67.683.953.703\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n56.557.212.974\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n2.828.881.278\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n14.229.074.199\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n162.000\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n297.169.495\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n370.369.338\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n7.357.232.193\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.228.725.310\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n4.805.674.768\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n- 19.990.547.852\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n1.564.403.519\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n1.151.002.004\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n61.844.277\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n344.557.238\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n69.248.357.222\r\n\r\nFonte: Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nResumo Geral da Despesa\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n79.594.337.408\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n44.726.925.887\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n3.017.794.261\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n6.424.033.005\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n23.638.623.176\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.786.961.079\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n9.437.014.846\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.781.917.642\r\n\r\nInvestimentos Intraorçamentários\r\n\r\n701.453\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n93.201.107\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n4.560.976.669\r\n\r\nAmortização da Dívida - Intra-orçamentária\r\n\r\n217.975\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n472.984.382\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n89.504.336.636\r\n\r\nFonte: Lei Nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nAlterações Orçamentárias - Créditos Adicionais\r\n\r\nEm 2021, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de R$ 105.012.166.751,00 o que representa um aumento de 17,33% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial \r\n\r\n89.504.336.636\r\n\r\n(+) Créditos suplementares \r\n\r\n46.344.163.079\r\n\r\n(+) Créditos especiais \r\n\r\n968.078 \r\n\r\n(-) Dotação cancelada \r\n\r\n30.837.301.042\r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n105.012.166.751\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 80\r\n\r\nO artigo 5º da LOA 2021, prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa. Cabe ressaltar que o § 2º do art. 5º da LOA dispõe que o limite de 20% do total da despesa tratado no inciso I do caput não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 30.837.301.042,00, equivalente a 34,45% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto, as exceções previstas no § 2º do art. 5º da Lei Orçamentária Anual - LOA, obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X Exceções \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n(A) Total dos créditos suplementares abertos por anulação\r\n\r\n30.837.301.042\r\n\r\n(B) Exceções Previstas na LOA (§ 2º do art. 5º)\r\n\r\n18.138.659.663\r\n\r\n(C) Alterações efetuadas para efeito do limite (A-B)\r\n\r\n12.698.641.379\r\n\r\n(D) Limite LOA (art. 5º, a) = 20%\r\n\r\n17.900.867.327\r\n\r\n(E) Valor dos créditos abertos acima do limite (CD)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 73\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no § 2º do art. 5º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 12.698.641.379,00 dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAbertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação\r\n\r\nA execução orçamentária da receita, ao final do exercício de 2021, demonstra uma suficiência de arrecadação, em relação à previsão inicial, da ordem de R$ 22.175.113.667,00 o que indica a existência de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais\r\n\r\nO Estado promoveu, no exercício de 2021, a abertura de créditos adicionais no montante de R$ 12.054.419.464, indicando, como fonte de recursos, excesso de arrecadação apurado por unidade gestora e por fonte de recurso específica, de acordo com o previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação ocorreu em montante inferior ao excesso apurado no final do exercício, o que culmina no atendimento ao preceituado na Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\nO art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o exercício, a fim de atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. \r\n\r\nA RCL para o exercício de 2021 foi estimada pela LOA em R$ 60.087.397.126. A LOA do exercício de 2021 contemplou previsão de reserva de contingência no valor de R$ 2,5 milhões, dentro do limite máximo estabelecido na LDO.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2021, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do ERJ, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da receita consolidado\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO INICIAL\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA (A)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA (B)\r\n\r\nRESULTADO DA RECEITA (B-A)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I) \r\n\r\n64.442.682.454\r\n\r\n83.804.672.676\r\n\r\n85.704.046.208\r\n\r\n1.899.373.532\r\n\r\nReceita Total \r\n\r\n84.433.230.306\r\n\r\n114.363.346.004\r\n\r\n118.650.689.761\r\n\r\n4.287.343.757\r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n82.868.826.787\r\n\r\n113.853.873.454\r\n\r\n118.499.021.806\r\n\r\n4.645.148.352\r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n1.564.403.519\r\n\r\n509.472.550\r\n\r\n151.667.955\r\n\r\n-357.804.595\r\n\r\nDeduções \r\n\r\n-19.990.547.852\r\n\r\n-30.558.673.328\r\n\r\n-32.946.643.553\r\n\r\n-2.387.970.225\r\n\r\nReceita Intraorçam. (II) \r\n\r\n4.805.674.768\r\n\r\n4.843.998.861\r\n\r\n5.719.424.681\r\n\r\n875.425.820\r\n\r\nIntraorçam. Correntes \r\n\r\n4.805.674.768\r\n\r\n4.843.555.007\r\n\r\n5.719.181.730\r\n\r\n875.626.723\r\n\r\nIntraorçam. de Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n443.854\r\n\r\n242.951\r\n\r\n-200.903\r\n\r\nTotal (I+II) \r\n\r\n69.248.357.222\r\n\r\n88.648.671.537\r\n\r\n91.423.470.889\r\n\r\n2.774.799.352\r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2021 - publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27.01.2022; Siafe-Rio e Balanço Orçamentário, Peça 13 - fls. 19/20. \r\n\r\n(Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 82)\r\n\r\nVerifica-se que as receitas efetivamente arrecadadas (exceto intraorçamentárias) superaram em 2,27% a previsão atualizada da receita, representando um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1.899.373.532,00. Contudo, considerando-se as receitas intraorçamentárias, tem-se um excesso de arrecadação no montante de R$ 2.774.779.352,00.\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A) \r\n\r\nDOTAÇÃO ATUALIZADA (B) \r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS (C) \r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS (D) \r\n\r\nDESPESAS PAGAS (E) \r\n\r\nSALDO (B-C) \r\n\r\nDespesas (exceto intra) (VIII) \r\n\r\n84.698.661.868 \r\n\r\n98.688.761.604 \r\n\r\n71.782.207.557 \r\n\r\n70.998.207.\r\n\r\n68.723.099.466 \r\n\r\n26.906.554.047\r\n\r\nDesp. Correntes \r\n\r\n74.789.582.068 \r\n\r\n85.948.437.870 \r\n\r\n68.934.978.616 \r\n\r\n68.335.843.724 \r\n\r\n66.283.578.077 \r\n\r\n17.013.459.254\r\n\r\nDesp. de Capital \r\n\r\n9.436.095.418 \r\n\r\n12.270.277.663 \r\n\r\n2.847.228.942 \r\n\r\n2.662.363.327 \r\n\r\n2.439.521.389 \r\n\r\n9.423.048.721\r\n\r\nRes. de Contingência \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\nReserva do RPPS \r\n\r\n470.484.382 \r\n\r\n467.546.071\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n467.546.071\r\n\r\nDespesas Intraorçam. (IX) \r\n\r\n4.805.674.768 \r\n\r\n6.323.405.147 \r\n\r\n5.894.102.944 \r\n\r\n5.869.535.589 \r\n\r\n5.415.403.100 \r\n\r\n429.302.203\r\n\r\nIntraorç. Correntes \r\n\r\n4.804.755.340\r\n\r\n6.322.298.483 \r\n\r\n5.893.855.084 \r\n\r\n5.869.287.729 \r\n\r\n5.415.160.150 \r\n\r\n428.443.399\r\n\r\nIntrorç. de Capital \r\n\r\n919.428 \r\n\r\n1.106.665 \r\n\r\n247.860 \r\n\r\n247.860 \r\n\r\n242.951 \r\n\r\n858.80\r\n\r\nTotal (VIII+IX) \r\n\r\n89.504.336.636 \r\n\r\n105.012.166.751 \r\n\r\n77.676.310.502 \r\n\r\n76.867.742.640 \r\n\r\n74.138.502.567 \r\n\r\n27.335.856.250\r\n\r\nFonte SiafeRio (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 86)\r\n\r\nLogo, a economia orçamentária (exceto intraorçamentária) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 26.906.554.047,00. Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 27.335.856.250,00.\r\n\r\nResultados da execução orçamentária\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL COM INTRA\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n91.423.470.889 \r\n\r\n85.704.046.208\r\n\r\nDespesa empenhada (b)\r\n\r\n77.676.310.502 \r\n\r\n71.782.207.557\r\n\r\nDespesa liquidada (c)\r\n\r\n76.867.742.640 \r\n\r\n70.998.207.051\r\n\r\nDespesa paga (d)\r\n\r\n74.138.502.567 \r\n\r\n68.723.099.466\r\n\r\nSuperávit orçamentário (empenho) (e) = (a - b)\r\n\r\n13.747.160.387 \r\n\r\n13.921.838.651\r\n\r\nSuperávit orçamentário (liquidação) (f) = (a - c)\r\n\r\n14.555.728.249 \r\n\r\n14.705.839.157\r\n\r\nRestos a pagar processado (g) = (c - d)\r\n\r\n2.729.240.073 \r\n\r\n2.275.107.585\r\n\r\nRestos a pagar não processado (h) = (b - c)\r\n\r\n808.567.862 \r\n\r\n784.000.506\r\n\r\nFontes: SiafeRio (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 93)\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2021 resultou em superávit de R$ 13.921.838.651,00 referente às despesas empenhadas, e de R$ 14.705.839.157 referente às despesas liquidadas\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o superávit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 13.747.160.387,00 referente às despesas empenhadas, e R$ 14.555.728.249,00 referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A\r\n\r\nLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contragarantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2021\r\n\r\nReceitas Correntes (a) \r\n\r\n117.859.228.015\r\n\r\nTransf. Const. e legais aos municípios \r\n\r\n22.734.651.746\r\n\r\nTransf. do ERJ ao Fundeb \r\n\r\n9.572.198.015\r\n\r\nCompensação previdenciária entre Regimes \r\n\r\n2.278.126\r\n\r\nContribuição do servidor estadual ao RPPS \r\n\r\n3.094.640.537\r\n\r\nTotal de deduções LRF (b) \r\n\r\n(35.403.768.425)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (a - b) \r\n\r\n82.455.459.590\r\n\r\nFonte: Contas de Governo de 2020 - Processo TCE-RJ nº 101.104-0/22, Anexo 3 do RREO - 6º bim/21 - Processo TCE-RJ 100.303- 3/22 e Siafe-Rio. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 93)\r\n\r\nNa análise do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, o Corpo Instrutivo ressalta que o aumento da RCL, em valores históricos, se deram decorrente em especial da entrada de receitas tributárias e patrimoniais, responsáveis por 87,95% do total apurado, com destaque para a receita de ICMS e o considerável aumento da arrecadação de Royalties e Participações Especiais, somando-se ainda a entrada de recursos provenientes da concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Cedae, que ingressaram até o mês de dezembro de 2021, geraram um impacto neste demonstrativo de R$ 9.717.101.729,90 (nove bilhões, setecentos e dezessete milhões, cento e um mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), deduzidas as transferências aos municípios e ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Rio de Janeiro. Destaca-se que, caso o montante relacionado com ingressos extraordinários fosse retirado do cômputo, a RCL apresentaria uma redução real de 3,78% em relação a 2020. \r\n\r\nDespesas com Pessoal:\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEsta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo. \r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar Federal n.º 178/21, foram estabelecidas, entre outras, medidas de reforço à responsabilidade fiscal, com alteração das regras de apuração das despesas com pessoal. Essas prescrições visam a uniformizar metodologia sobre o cálculo da despesa com pessoal que, até então, eram objeto de diferentes interpretações entre os órgãos responsáveis pela apuração e fiscalização do cumprimento dos limites.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir do exercício financeiro de 2021, todos os Poderes e órgãos foram impactados pela adoção da nova metodologia, haja vista a uniformização no tocante à contabilização de inativos e pensionistas na seara de cada Poder e órgão, bem como a padronização acerca da impossibilidade de dedução dos recursos repassados pelo Tesouro para cobertura de déficit financeiro do RPPS. \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2021\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n34.942.272.533 \r\n\r\n34.296.722.866 \r\n\r\n33.465.263.930\r\n\r\nRCL\r\n\r\n61.187.437.680 \r\n\r\n77.365.111.096,86 \r\n\r\n82.455.459.590\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n57,11% \r\n\r\n44,33% \r\n\r\n40,59% \r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n29.981.844.463 \r\n\r\n37.908.904.437 \r\n\r\n40.403.175.199\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n28.482.752.240 \r\n\r\n36.013.459.216 \r\n\r\n38.383.016.439\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n26.983.660.017 \r\n\r\n34.118.013.994 \r\n\r\n36.362.857.679\r\n\r\nFonte: Anexo 1 do RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2021 - Poder Executivo (Processos TCE-RJ 102.997-2/21, 105.726-2/21 e 100.304- 7/22). Nota 1: Excluídas a imprensa Oficial, a Cedae e a Agerio por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente; Nota 2: Os valores que compõem as linhas “Pessoal Inativo e Pensionistas” e “Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados” se referem a parcela das despesas com inativos/pensionistas vinculadas apenas ao Poder Executivo, conforme artigo 50, incisos I, III e IV da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 93)\r\n\r\nAo que se extrai da tabela acima exposta, o Estado do Rio de Janeiro informou, no âmbito do RGF do 1º quadrimestre de 2021 (processo TCE-RJ 102.997-2/21), que o limite de pessoal do período foi de 57,11% da receita corrente líquida. Todavia, há de se consignar que à época o prazo para recondução da despesa ao limite legal estava suspenso por força da Lei Estadual nº 7.483/16, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.163/20, que reconheceu estado de calamidade financeira no âmbito da administração financeira estadual e atraiu a incidência do preconizado no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nCumpre destacar que já no 2º quadrimestre de 2021 houve o retorno ao patamar legal, situação que se manteve no último quadrimestre do exercício, em cumprimento ao art. 23 da LRF. \r\n\r\nConstata-se um aumento significativo da despesa total com pessoal no 3º quadrimestre de 2021, sobretudo, em decorrência da alteração da metodologia de cálculo empregada no exercício de 2021 estabelecida pela Lei Complementar n.º 178/21, no que se refere à não dedução da despesa bruta com pessoal do montante pago a título de inativos e pensionistas com recursos não vinculados do Plano Financeiro do RPPS, posto que essa natureza de despesa é utilizada para custear a cobertura da insuficiência financeira do mencionado Plano, sendo considerada, portanto, aporte do Tesouro Estadual.\r\n\r\nApesar disso, verifica-se que houve uma expressiva redução nos percentuais dos gastos com pessoal apurados a partir do 2º quadrimestre de 2021, em decorrência do aumento relevante da receita corrente líquida nesse período, principalmente, devido ao ingresso de receitas patrimoniais oriundas de recursos extraordinários provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Es gotamento Sanitário (R$ 9,72 bilhões) e do excesso de arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais (R$ 19,43 bilhões).\r\n\r\nNo exercício de 2021, a despesa com pessoal consolidada do Estado do Rio de Janeiro representou 50,07% da receita corrente líquida, em cumprimento ao limite máximo disposto no inciso II do artigo 19 da LRF - 60% da RCL.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDespesas Executadas (últimos 12 meses)\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n41.281.466.441\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n82.455.459.590\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n50,07%\r\n\r\nFonte: Anexo 1 do DCRGF 3º quadrimestre/2021. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 125)\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nDe acordo com o Anexo 2 (Demonstrativo da Dívida Consolidada) do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo do exercício anterior\r\n\r\nSaldo do exercício de 2021\r\n\r\nVar. nom. 2021/2020\r\n\r\nDiferença \r\n\r\n(2021-2020)\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n191.534.257.419 \r\n\r\n184.129.078.140 \r\n\r\n-3,87% \r\n\r\n-7.405.179.279\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n1.715.477.205 \r\n\r\n20.308.157.081 \r\n\r\n1083,82% \r\n\r\n18.592.679.876\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I II)\r\n\r\n189.818.780.214 \r\n\r\n163.820.921.059 \r\n\r\n-13,70%\r\n\r\n-25.997.859.155\r\n\r\nReceita corrente líquida - RCL\r\n\r\n59.498.087.017 \r\n\r\n82.455.459.590 \r\n\r\n38,59% \r\n\r\n22.957.372.573\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n321,92 \r\n\r\n223,31 \r\n\r\n-30,63%\r\n\r\n-98,61\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n319,03 \r\n\r\n198,68 \r\n\r\n-37,72% \r\n\r\n-120,35\r\n\r\nLimite definido por resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n118.996.174.033 \r\n\r\n164.910.919.179 \r\n\r\n38,59% \r\n\r\n45.914.745.146\r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n107.096.556.630 \r\n\r\n148.419.827.261 \r\n\r\n38,59% \r\n\r\n41.323.270.631\r\n\r\nFonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 28.01.2022. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 134-135)\r\n\r\nSegundo os dados da tabela acima, o saldo da DCL no exercício de 2021 representaria 198,68% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal. \r\n\r\nContudo, coube ao Relator fazer os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referente ao forte impacto da variação positiva excepcional da receita corrente líquida no exercício de 2021, decorrente, sobretudo, do ingresso de receitas extraordinárias provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (R$ 9,72 bilhões) e do ex cesso de arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais. \r\n\r\nDemonstra o Parecer Prévio, que Dívida Consolidada Líquida - DCL - resultante da DC deduzida da disponibilidade de caixa e dos demais haveres financeiros registrou redução de 13,70% em relação ao exercício anterior. A aparente diminuição da Dívida Consolidada Líquida, comparado o saldo de dezembro de 2020 e dezembro de 2021, deu-se fundamentalmente em razão da aplicação dos artigos 1º-A e 4º-C da Lei Complementar Federal n.º 156/16. Os citados artigos implicaram em alterações no principal contrato de refinanciamento do Estado (Lei Federal n.º 9.496/97), ocasionando queda no saldo de aproximadamente R$ 16 bilhões, como consta na Resolução CSRRF n.º 43, de 07.06.2021 - ME- Secretaria Especial de Fazenda - Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAssim, conclui o Relator em seu Parecer Prévio, que a redução de 37,72% da relação DCL/RCL em relação ao exercício anterior está relacionada à queda da DCL oriunda de aplicação de entendimento acerca de dispositivos da LC n.º 156/16 e pela evolução incomum da RCL no período.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nÍndice constitucional para aplicação em saúde - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2021, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 52.517.065.342,00, na forma a seguir evidenciada:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nReceita de impostos líquida (I) \r\n\r\n63.128.969.484\r\n\r\nReceita de transferências constitucionais e legais (II) \r\n\r\n3.280.550.389\r\n\r\nDeduções de transf. constitucionais aos municípios (III) \r\n\r\n-13.892.454.530\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (IV) = I + II - III \r\n\r\n52.517.065.342\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. . (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 176-177)\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 6.302.047.841,04 correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\nHouve algumas divergências em relação ao Relatório do Corpo Instrutivo em despesas que por razões variadas considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pe los órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulado pelo Arts. 3º da LC nº 141/12, no valor de R$ 14.889.576,00;\r\n\r\n- Despesas de exercícios anteriores, DEA's executadas pela Fundação Saúde R$ 47.310.245,00;\r\n\r\n- Despesas executadas em outras fontes de recursos (212, 223, 225 e 230) no total de R$ 1.645.734.268\r\n\r\n- Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade de caixa no total de R$ 302.495.191,00\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas no valor R$ 3.000.000,00\r\n\r\n- Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores no total de R$ 620.150.395,00\r\n\r\nFeitas as exclusões, conclui-se que o valor considerado para atendimento ao mínimo constitucional pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal da despesa com saúde\r\n\r\n9.034.332.973\r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ajustado pelo TCE)\r\n\r\n6.400.753.298\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n52.517.065.342\r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais - (Limite Constitucional = 12% )\r\n\r\n12,19%\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. . (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 176-177)\r\n\r\nConforme apurado, pelo TCE constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, de acordo com o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nReceitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Ações e Serviço Público de Saúde.\r\n\r\nA Lei Federal n° 12.858/13 regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado, ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA sobredita lei determina, conforme § 3º, artigo 2º, que devem ser aplicados na área da saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, 25% das receitas provenientes dos royalties e participações especiais relativas a contratos celebrados a partir de 03.12.2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.\r\n\r\nEm âmbito estadual, a Emenda Constitucional nº 84/20 alterou a redação do art. 292 da Constituição Estadual para garantir a destinação de 25% dos recursos provenientes de royalties para a saúde, sem menção, todavia, àqueles decorrentes de participação especial.\r\n\r\nO Corpo Técnico do TCE verificou, em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo - ANP, que em 2021, o Estado do Rio de Janeiro recebeu recursos advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de R$ 518,24 milhões, cujo contrato de exploração se enquadra na situação prevista na Lei Federal nº 12.858/13, devendo, portanto, o ERJ destinar R$ 129,56 milhões (25%) à Saúde.\r\n\r\nSobre o tema, coube salientar que o Estado do Rio de Janeiro ingressou com a ADI nº 6.277 e, em consulta do Corpo Instrutivo ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal em 31 de março de 2002, não havendo, até a data de elaboração do Parecer Prévio, deferimento de qualquer medida de suspensão da eficácia da norma. Em argumentação empreendida nas Prestações de Contas de Governo dos exercícios de 2019 e 2020, bem como em justificativa nas presentes contas, o Estado defende que as prescrições contidas no art. 2º, II, §§1º e 3º, da Lei Federal nº 12.858/13 não seriam aplicáveis enquanto o mérito da ação não fosse examinado\r\n\r\nEm sua defesa apresentada ao TCE, o Governador do Estado, por meio da Nota Técnica SEFAZ/Subpof/ nº 18/2022, argumentou perante ao Tribunal de Contas, que o descumprimento teria sido pautado em pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da própria Sefaz (Parecer ASJUR/SEFAZ Nº 03/2019 -DAN), bem como pela Procuradoria Geral do Estado (Pareceres nº 02/2019 - JVSM e Visto nº 3/2019 - PGE/PG-17/ARCY), os quais se aventa a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13, por fundamentos diversos, como vício de iniciativa da norma, violação ao pacto federativo e violação ao princípio da eficiência administrativa, pelo que fora ajuizada, em dezembro de 2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6277 no Supremo Tribunal Federal - STF. \r\n\r\nA apresentação de esclarecimentos acerca da irregularidade apontada na manifestação preliminar do Corpo Instrutivo, o Governo alegou, em suma, que há diversas receitas como Pasep , Fecam e Fised que se beneficiam de percentual calculado sobre a receita bruta de royalties e participações especiais, excluída a transferência a municípios. Argumenta que isso, atrelado às operações de securitização de ativos realizadas, gera uma sobreposição de despesas vinculadas à receita de royalties e participações especiais e reduz os recursos destinados ao Rioprevidência a cada nova amarra criada. Defende que com as vinculações trazidas pela Lei Federal nº 12.858/13 para as áreas de educação e saúde há um impacto significativo nos recursos direcionados ao Rioprevidência, com incremento substancial da necessidade de aportes do Tesouro ao instituto de previdência. \r\n\r\nIndica, por fim, uma tendência de incremento do número de campos de petróleo abrangidos pela Lei 12.858/13, o que poderia causar ainda maior engessamento dos recursos de royalties e participações especiais para educação e saúde, áreas que já possuem vinculações constitucionais que garantem fluxos de recursos constantes. Como consequência, ao longo do tempo haveria a redução da receita direcionada ao Rioprevidência por força legal, o aumento dos aportes do Tesouro, o que poderia inclusive criar futuras dificuldades no próprio cumprimento dos índices constitucionais de educação e saúde.\r\n\r\nCoube ao Relator ponderar a existência de julgados em prestações de contas de governo dos Municípios do exercício de 2020 que, embora apresentem elementos distintivos do processo ora examinado, desqualificaram as irregularidades inicialmente postas afetas à não aplicação de recursos da Lei Federal nº 12.858/13 em saúde, e passou a consignar as seguintes ressalvas e determinações:\r\n\r\nRessalva nº 22 e determinação 41 - detalhamento da fonte 109, pois embora sem execução orçamentária em 2021 foi verificada na fonte 104 disponibilidade de caixa para suportar a futura aplicação do montante devido e foi cumprido o mínimo em saúde a que se refere o art. 198, §§2º e 3º da Constituição da República c/c art. 6 da Lei Complementar Federal nº 141/12, com excedente de R$ 98.705.457\r\n\r\nDeterminação nº 42 - O Governo do Estado promova a aplicação do montante de R$ 220.190.927 na área da saúde, em acréscimo ao mínimo constitucional de 12%, na forma prevista no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, até o último ano do mandato em vigor (2022), sem prejuízo de, também no exercício de 2022, promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o respectivo exercício financeiro. \r\n\r\nDeterminação nº 43 - a fim de que se promova a vinculação dos recursos destinados à área de Saúde, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, na forma prevista no art. 8º, parágrafo único, da LRF, conforme fonte específica para destinação à Saúde (000020).\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nÍndice constitucional para aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nA aplicação desses recursos deve obedecer ao disposto no art. 70 da Lei Federal n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que considera como despesas em MDE aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre outras:\r\n\r\n(i) a remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; \r\n\r\n(ii) a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; (\r\n\r\n(iii) o uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; bem como as atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino\r\n\r\nAdotando-se os parâmetros considerados pelo E. TCE, constata-se que, no exercício de 2021, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 52.517.067.411,00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS E DEDUÇÕES\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n1 - Receita de impostos \r\n\r\n52.517.065.342\r\n\r\n2 - Cota-Parte IOF-Ouro (II)\r\n\r\n2.069\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (1 + 2) \r\n\r\n52.517.067.411\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio e Anexo 8 do RREO 6º bimestre de 2021. Nota 1: Base de cálculo utilizada partiu dos valores apurados da base de cálculo em ASPS. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 204)\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2021, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 13.129.266.853,00 correspondentes a 25% da base apurada.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE \r\n\r\n52.517.067.411\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (25%)\r\n\r\n13.129.266.853\r\n\r\nCom a aprovação de Nota Técnica, no âmbito do Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/2022, em decisão de 17.04.2022, a Corte do TCE revogou a tese anteriormente adotada e estabeleceu novas premissas - menos restritivas ao gestor- a serem observadas quando da análise do cálculo do limite de aplicação de 25% dos recursos impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, além daquelas já consagradas e aplicadas pelo TCE quando da análise dos gastos em educação examinados nas Prestações de Contas de Governo.\r\n\r\nDessa forma, para efeito de análise do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, foram considerados os cri térios delineados nos autos do Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/2022, sendo eles:\r\n\r\ni) Na apuração do cumprimento do percentual mínimo disposto no art. 212 da Constituição Federal, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados - RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de impostos destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb.\r\n\r\nii) As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de processamento/preparação da merenda escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do Fundo. \r\n\r\niii) As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de impostos vinculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal. \r\n\r\niv) As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. \r\n\r\nv) As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização: \r\n\r\n(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; \r\n\r\n(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e \r\n\r\n(iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB. \r\n\r\nvi) No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis de atuação prioritária do Estado, conforme art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo exercício de 2021, foram computadas as despesas custeadas pelas fontes de recursos 100 (ordinários provenientes de impostos), 122 (Adicional de ICMS - FECP) e 215 (Fundeb), no montante de R$ 6.903.463.547.\r\n\r\nComo falado anteriormente, o artigo 70 da LDB define quais despesas com educação devem ser consideradas como de MDE, enquanto o artigo 71 elenca o que não deve ser considerado para este fim.\r\n\r\nAssim, quando da apuração do cumprimento do artigo 212 da CF, é necessário avaliar se as despesas registradas na função Educação se enquadram nos conceitos estabelecidos pela LDB. \r\n\r\nA análise da classificação funcional programática das despesas realizadas com as Fontes de Recursos 100, 122 e 215, bem como a análise detalhada dos empenhos, por meio dos seus respectivos históricos, revelou que as despesas discriminadas a seguir não devem ser enquadradas como aplicadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por não se enquadrarem no disposto no artigo 70 ou por se amoldarem às despesas relacionadas pelo artigo 71, ambos da LDB.\r\n\r\nDespesas não consideradas em MDE na apuração do Corpo Instrutivo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFaperj \r\n\r\n136.493.86\r\n\r\nDegase \r\n\r\n1.205.104\r\n\r\nMultas e juros \r\n\r\n1.584.641\r\n\r\nAuxílio Funeral \r\n\r\n2.531.508\r\n\r\nAuxílio Adoção \r\n\r\n7.014.336\r\n\r\nOutros Auxílios Assistenciais \r\n\r\n9.971.151\r\n\r\nPensões Especiais \r\n\r\n377.374\r\n\r\nRestituições \r\n\r\n656.404\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores \r\n\r\n60.847.970\r\n\r\nDespesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi aplicada em MDE no exercício de 2020 (Fonte Detalhada 990025)\r\n\r\n105.669.149\r\n\r\nRP Processados Cancelados em 2021\r\n\r\n220.798.735\r\n\r\nRP inscritos sem disponibilidade financeira\r\n\r\n89.304.264\r\n\r\nFonte: Contas de Governo de 2016 a 2020 e Siafe-Rio(Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 214)\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro apresentou, no Anexo 8 do RREO do 6º bim/21, demonstrativo evidenciando controle sobre o cancelamento dos restos a pagar que foram considerados no cumprimento dos limites em seus exercícios, foram retirados na apuração do Corpo Instrutivo para o presente exercício apenas os cancelamentos de RP que impactam na apuração do limite constitucional dos exercícios respectivos, sendo R$ 219.621.066 referente ao exercício de 2016, correspondente à parcela que ultrapassou o limite do referido exercício, R$ 666.915 referente a 2017, R$ 203.238 referente a 2018 e R$ 307.516 referente a 2019, no total de R$ 220.798.735,00.\r\n\r\nNa tabela a seguir, será apresentado o total das despesas pagas em MDE, após as deduções devidas das despesas registradas na função Educação, para fins de verificação do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional neste segmento, além dos valores correspondentes às despesas empenhadas e liquidadas no exercício de 2021:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDespesas - MDE FR 100, 122 e 215) (a)\r\n\r\n6.903.463.547\r\n\r\nTotal das deduções (b)\r\n\r\n326.381.498\r\n\r\nSubtotal c=(a-b)\r\n\r\n6.577.082.049\r\n\r\nRestos a pagar inscritos (d)\r\n\r\n313.966.958\r\n\r\nTotal de despesas e= (c+d)\r\n\r\n6.891.049.007\r\n\r\nPerda líquida - Fundeb em 2021 (f)\r\n\r\n5.501.150.459\r\n\r\nTotal despesa em MDE g=(e+f)\r\n\r\n12.392.199.466\r\n\r\nRP inscritos sem disponibilidade financeira + RP Processados Cancelados em 2021 (h)\r\n\r\n310.102.999\r\n\r\nTotal das despesas consideradas como MDE (i) = (g-h)\r\n\r\n12.082.096.467\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (j)\r\n\r\n52.517.067.411\r\n\r\nAplicação mínima constitucional (k)=25%*(j)\r\n\r\n13.129.266.853\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (i/j)\r\n\r\n23,01% \r\n\r\nValor executado abaixo da aplicação mínima constitucional exigida (i-k)\r\n\r\n-1.047.170.386\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. (Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 220)\r\n\r\nQuanto ao não cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 23,01% em MDE, há que ressaltar a aprovação da Emenda Constitucional nº 119/22 em que foi acrescido o art. 119 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República, que isentou de responsabilidade administrativa os entes federados e os agentes políticos que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. \r\n\r\nDesse modo, no entendimento do Relator, no exercício de 2021, o não cumprimento do mínimo em gasto com MDE não pode ser configurado irregularidade às Contas de Governo. Contudo, ratificou, que de acordo com a referida Emenda Constitucional, os gestores públicos deverão complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023, o montante que não foi aplicado nos exercícios de 2020 e 2021.\r\n\r\nConcluindo, entendeu o Relator em seu voto, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve aplicar a diferença de R$ 1.047.170.386, na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o final do exercício 2023, conforme determinação nº 61. Também deverá, no mesmo prazo, aplicar a diferença relativa ao exercício de 2020.\r\n\r\nReceitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Educação\r\n\r\nConforme já explicado no tópico Receitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Saúde, das receitas provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, previstas no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 12.858/13, deverão ser aplicadas 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação, conforme § 3º, artigo 2º da citada lei\r\n\r\nRegistre-se que, neste ponto, que essa Egrégia Casa de Leis, através da Emenda Constitucional nº 84/2020, que modificou o artigo 292 e acrescentou o artigo 314-A, ambos da CERJ, conferiu o mesmo tratamento, resguardando os mesmos percentuais tratados na lei federal. \r\n\r\nO Corpo Instrutivo constatou que, no exercício de 2021, o ERJ não aplicou o percentual de 75% destinado à área de educação, conforme o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13. \r\n\r\nOutro aspecto considerado pelo Relator foi a recém editada Emenda Constitucional Federal nº 119/22 que acrescentou o art. 119 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de consignar que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que trata da aplicação da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Se no exercício de 2021 a ausência de aplicação do mínimo em educação foi relevada pelo pró prio legislador constituinte, impõe-se a aplicação da mesma a fim de que também seja relevado o descumprimento do que trata a Lei Federal nº 12.858/13 para a área de educação, com a cominação de ressalva nº 25 e das determinações 46, 47 e 48, ao invés de irregularidade.\r\n\r\nContudo, registrou o Relator em seu voto, a necessidade de garantir prazo para regularização, fazendo pertinente aplicar a lógica veiculada na Emenda Constitucional Federal nº 119/22 a fim de que os recursos de que trata a Lei Federal nº 12.858/13 referentes aos exercícios de 2020 e 2021 sejam destinados à educação até 2023, sendo certo que as demais parcelas, não contemplada pela referida emenda, devem ser vertidas já em 2022, até o final do atual mandato do Chefe do Poder Executivo. Também em 2022 o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá promover a destinação à educação dos recursos da Lei Federal nº 12.858/13 recebidos durante o exercício financeiro. \r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos Estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113/20, incisos I a IX. O Estado do Rio de Janeiro incluiu as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual n.º 4.056/02 - Fecp) na base de cálculo que compõe o Fundeb, nos termos do § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal n.º 14.113/20.\r\n\r\nNo exercício de 2021, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 47.339.972.014,00. Seguem as informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos: \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nITEM DA RECEITA \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA (A)\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO AO FUNDEB (20% DE A) (B)\r\n\r\nREPASSE REALIZADO (C)\r\n\r\n% REPASSADO (D) = (C/A)\r\n\r\nDIFERENÇA (E)=(B-C)\r\n\r\nICMS (principal e encargos)\r\n\r\n35.161.680.722\r\n\r\n7.032.336.144\r\n\r\n7.134.938.543\r\n\r\n20,29%\r\n\r\n102.602.398\r\n\r\nAdicional ICMS - FECP\r\n\r\n6.049.429.952\r\n\r\n1.209.885.990\r\n\r\n1.211.465.988\r\n\r\n20,03%\r\n\r\n1.579.997\r\n\r\nITD \r\n\r\n1.524.505.438\r\n\r\n304.901.088\r\n\r\n304.922.294\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n21.206 \r\n\r\nIPVA \r\n\r\n1.679.872.805\r\n\r\n335.974.561\r\n\r\n335.974.571\r\n\r\n20,00% \r\n\r\n10\r\n\r\nCota parte FPE \r\n\r\n1.856.281.226\r\n\r\n371.256.245\r\n\r\n371.256.245\r\n\r\n20,00% \r\n\r\n0 \r\n\r\nCota parte IPI \r\n\r\n1.068.201.872\r\n\r\n213.640.374\r\n\r\n213.640.374\r\n\r\n20,00% \r\n\r\n0 \r\n\r\nICMS desoneração \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n47.339.972.014\r\n\r\n9.467.994.403\r\n\r\n9.572.198.015\r\n\r\n20,22% \r\n\r\n208.385.998\r\n\r\n(Fonte: SiafeRio. Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 227\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 70,53 % das despesas executadas no exercício de 2020, referentes ao FUNDEB, foram destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/20, alterado pela Lei Federal nº 14.276/2021.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nDespesas (a) \r\n\r\n2.880.281.574\r\n\r\nSubfunção \r\n\r\n361 Ensino Fundamental \r\n\r\n844.915.600\r\n\r\n362 Ensino Médio \r\n\r\n2.035.365.974\r\n\r\nDespesas Custeadas com Superávit Financeiro do Exercício Anterior (b)\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal dos Pagamentos com Profissionais da educação básica (c) = (a-b)\r\n\r\n2.880.281.574\r\n\r\nRecursos Recebidos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos (d)\r\n\r\n4.048.196.486\r\n\r\nComplementação de recurso da União - VAAF (e) \r\n\r\n3.427.660\r\n\r\nReceita de Aplicação Financeira dos Recursos do Fundeb (f)\r\n\r\n32.290.822\r\n\r\nTotal das receitas do Fundeb (g)= (d+e+f) \r\n\r\n4.083.914.968\r\n\r\nPercentual aplicado (%) (c/g) \r\n\r\n70,53% \r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. . Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 230\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.113/2020 estabelece, em seu art. 25, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados. Sem prejuízo disso, o §3º do citado artigo permite que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.\r\n\r\nO quadro a seguir constata a apuração do percentual dos recursos do Fundeb de 2021 - empenhados no exercício -, demonstrando que houve o atingimento do percentual estabelecido no art. 25 da Lei Federal nº 14.113/20:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFIÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(A) Recursos Recebidos a Título de Fundeb no Exercício de 2021\r\n\r\n4.051.624.147\r\n\r\n(B) Receita de Aplicação Financeira com Fundeb no Exercício de 2021\r\n\r\n32.290.822\r\n\r\n(C) Total das Receitas do Fundeb no Exercício de 2021 (A+B)\r\n\r\n4.083.914.969\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb durante o Exercício de 2021\r\n\r\n4.074.448.805\r\n\r\n(E) Superávit Financeiro de 2020 *\r\n\r\n108.501.674\r\n\r\n(F) Despesa Empenhada com Recursos do Fundeb Ingressados em 2021(D-E)\r\n\r\n3.965.947.131\r\n\r\n(G) Saldo a Empenhar para o Próximo Exercício a Título de Fundeb (C-F)\r\n\r\n117.967.838\r\n\r\n(H) Percentual atingido (mínimo de 90%) (F/C)\r\n\r\n97,11%\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 231\r\n\r\n*Em consulta ao Siafe-Rio, verifica-se que foram realizadas despesas com recursos do superávit financeiro do exercício anterior no total de R$ 108.501.674. Registra-se que existe uma diferença considerada material, no montante de R$ 22.357, em relação ao superávit financeiro apurado nas Contas de Governo de 2020 (R$ 108.479.317), relativa às consignações registradas em conta de controle (8.9.9.4.1.02.01) que foram consideradas na apuração do resultado financeiro do Fundeb na referida prestação de contas.\r\n\r\nConforme verificado, a conta Fundeb apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, no montante de R$ 117,98 milhões em atendimento ao disposto no art. 25, c/c o art. 29, inciso I, da Lei Federal n. º 14.113/20, sendo apurado, como resultado financeiro de 2021 um superávit de R$ 118,32 milhões, conforme demonstração a seguir:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nvalor\r\n\r\nDisponibilidade Financeiras (a)\r\n\r\n530.264.449\r\n\r\nRestos a Pagar (b)\r\n\r\n225.595.889\r\n\r\nConsignações (c)\r\n\r\n186.350.455\r\n\r\nResultado = (a-b-c) superávit\r\n\r\n118.318.105\r\n\r\nFonte: Relatório sobre o desempenho do Fundeb, fl. 20, da Peça 23 e Siafe-Rio.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 232\r\n\r\nDEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS\r\n\r\nFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. Outros recursos poderão, ainda, integrar o orçamento da fundação por meio de ingressos de fontes subsidiárias, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 102/02.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2020 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 63.596.128.572,00 enquanto suas respectivas deduções, relativas às transferências e vinculações, foram de R$ 13.536.387.240,00 conforme tabela a seguir:\r\n\r\nApuração da base de cálculo da FAPERJ\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n63.128.969.484 \r\n\r\nTaxas arrecadadas pelo Tesouro\r\n\r\n467.159.088\r\n\r\nTotal da Receita Realizada Bruta \r\n\r\n63.596.128.572\r\n\r\nDeduções da Receita (transferência e vinculações constitucionais e legais)\r\n\r\n- 13.536.387.240\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta \r\n\r\n50.059.741.332 \r\n\r\nFonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 239\r\n\r\n*As taxas arrecadadas pelo Tesouro (Grupo Fonte 1 - Recursos do Tesouro) foram excluídas somente para fins de apuração da base de cálculo de ASPS e MDE, haja vista não comporem as referidas bases.\r\n\r\nSão ainda excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. \r\n\r\nCom relação ao adicional de ICMS destinado ao Fecp para financiamento das ações de combate à pobreza por força do art. 82, §1º, do ADCT, o Corpo Instrutivo defende que o montante não é dedutível para efeitos de cômputo da base de cálculo da Faperj. O Relatório Gerencial do Órgão Central de Contabilidade aparentemente também não promoveu a citada dedução, mas apenas aquelas atinentes à cota parte dos municípios e a aplicação em saúde e em educação.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 35 da Lei 4.320/64, serão consideradas pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Para fins de composição da base de cálculo do limite constitucional dos recursos a serem destinados à Faperj, serão consideradas as receitas tributárias arrecadadas pelo Tesouro estadual acrescidas dos respectivos acessórios (classificação por tipo), deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais cuja receita tenha natureza de origem tributária. \r\n\r\nDemonstra-se a seguir o montante de recursos que o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à Faperj após as exclusões cabíveis na base de cálculo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta\r\n\r\n50.059.741.332\r\n\r\nBase de cálculo líquida (A)\r\n\r\n49.592.582.244\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n5.951.109.869\r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n12.398.145.561\r\n\r\n-) Exclusão relativa ao adicional de ICMS Fecp*\r\n\r\n-4.856.872.000\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ \r\n\r\n26.853.614.000\r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo FAPERJ)\r\n\r\n537.072.000\r\n\r\nFonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 241\r\n\r\n*Valor referente ao adicional de ICMS relativo ao Fecp apresentado pela Contabilidade do Estado à fl. 127 da peça 4 e mencionado pelo Corpo Instrutivo no tópico do Fecp.\r\n\r\nApresenta-se adiante a execução orçamentária da despesa da Faperj no exercício de 2021, por grupo de despesa:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDespesas Pagas\r\n\r\n|RPP\r\n\r\nRPNP\r\n\r\n100 -Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n616.619.843\r\n\r\n348.192\r\n\r\n0\r\n\r\n212- Transferências Voluntárias\r\n\r\n3.646.890\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n620.266.732\r\n\r\n348.192\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte : SiafeRio Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 242\r\n\r\nO Corpo Instrutivo do TCE, ao incluir as receitas tributárias do Fecp na base de cálculo da Faperj, conclui que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não teria adimplido o percentual mínimo de 2% fixado no art. 332 da Constituição Estadual, já que, por aquela lógica, a aplicação teria sido de 1,94%. Por esse motivo, apontou a existência de irregularidade às contas, sendo acompanhado pelo Ministério Público de Contas em seu primeiro parecer\r\n\r\nCom relação ao tema, o Exmo. Senhor Governador apresentou ao TCE elementos que deram origem ao doc. TCE-RJ 9.840-1/22. Argumentando, em síntese, que o Estado se encontra em calamidade pública no âmbito da administração financeira, inaugurada pela Lei Estadual nº 7.483/16 e que perdura até 30.06.2022 por força da Lei Estadual nº 9.517/21. Sustenta que tal cenário foi ainda agravado ela pandemia de covid-19, que afetou as atividades da Faperj, e que recentemente foi editada a Emenda Constitucional 119/22, que reconheceu as dificuldades na observância do índice constitucional mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Defende ainda que:\r\n\r\n(...) a Faperj vem apresentando significativos avanços em sua execução nos últimos exercícios, em especial, o exercício de 2021, em que foram pagos R$ 616.619.843, além do significativo pagamento de Restos a Pagar de R$ 92.525.580, totalizando R$ 709.145.423 de recursos financeiros que o ERJ empregou, por meio da Faperj, em incentivo a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica. \r\n\r\nO valor não aplicado em 2021, de R$ 17.589.875, corresponde a pouco mais de 2% do montante total pago em 2021 e o desafio à sua aplicação se deve, em grande medida, pelo forte crescimento da arrecadação tributária, em especial o ICMS. \r\n\r\nA execução em 2022 apresenta valores empenhados de R$ 265,4 milhões, R$ 14,6 milhões acima da própria receita destinada a Faperj, ou seja, demonstra que o ERJ está realizando sua despesa além do índice com o objetivo de equacionar o exercício anterior.\r\n\r\nQuando comparada com a execução de 2021, fica ainda mais evidente o esforço apresentado no atual exercício, principalmente ao analisar a despesa paga, onde se pode verificar que em 2022 foram pagos R$ 175 milhões a mais que em 2021, demonstrando que a execução da despesa de 2022, em nível superior ao da arrecadação, não é fruto de sazonalidade, mas sim de planejamento.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar a obrigatoriedade de observar a limitação do crescimento de despesas primárias no âmbito do ERJ, mais conhecido como teto de gastos, previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e nas Leis Complementares Estaduais nº 193, de 5 de outubro de 2021, e nº 198, de 28 de dezembro de 2021, cujo cumprimento será avaliado quando da vigência plena do Novo Regime de Recuperação Fiscal, que ocorrerá a partir da homologação do Plano de Recuperação Fiscal e terá como órgão responsável pelo seu acompanhamento a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nO teto de gastos, em apertada síntese, impõe ao Estado a necessidade de um controle sobre a despesa ainda maior, obrigando o ente a realizar cortes em outras áreas para incluir gastos adicionais. Assim, há que se ressaltar que a execução de significativo valor a ser aplicado pela FAPERJ baseia-se, precipuamente, em um planejamento de longo prazo coerente com o ritmo histórico de execução orçamentária e financeira de seus programas.\r\n\r\nO Ministério Público de Contas emitiu parecer final no sentido de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar a Faperj o valor de R$ 17.589.875, o que corresponde ao percentual de 0,06% da base de cálculo (receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais). Destaca, de outro modo, que foram efetuados repasses de R$ 616.619.843, equivalente ao percentual de 1,94% da base cálculo, ou seja, o valor de R$ 17.589.875 não repassado representa 2,77% do montante devido no exercício de 2021, na ordem de R$ 634.209.718. Nesse cenário, entende que o montante que deixou de ser repassado não seria suficiente para a emissão de parecer prévio contrário, já que correspondente a 0,02477% da despesa efetuada no ano 2021, razão pela qual sugere que o fato seja tratado como ressalva. \r\n\r\n‘Conforme já abordado, por força da parte final do art. 332 da Constituição Estadual, as receitas tributárias do Fecp devem ser deduzidas da base de cálculo do mínimo aplicável à Faperj, do que resulta o seguinte demonstrativo:\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n26.853.614\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n537.072\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ (despesa paga)\r\n\r\n616.620\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n2,30%\r\n\r\nValor aplicado a menor (b-a)\r\n\r\n0 \r\n\r\nFonte : SiafeRio Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 245\r\n\r\nDo exposto na tabela anterior, confrontando-se o valor mínimo a ser aplicado na Faperj e o montante executado orçamentariamente, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2021, atendeu ao limite constitucional estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo em vista que o valor aplicado na entidade atingiu o percentual de 2,30% da receita tributária apurada como base de cálculo, de modo que será afastada a irregularidade afeta à questão.\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra o atendimento ao limite legal:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n8.988.054\r\n\r\nTotal das despesas liquidadas da Faperj \r\n\r\n620.614.925\r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n1,45%\r\n\r\nFonte : SiafeRio Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 246\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Vale destacar que o FECP teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2023 pela da Lei 8643/2019.\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, de dois pontos percentuais sobre produtos e serviços supérfluos, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122 - Adicional de ICMS - FECP. Não incidindo sobre essa arrecadação a repartição das receitas prevista no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, em razão do disposto no §1° do artigo 82 do ADCT.\r\n\r\nA aplicação de tais recursos, deverá ser feita em ações descritas nos incisos de I a XXXV, bem como nos parágrafos 1º, 3º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 do Artigo 3º da citada legislação e em determinações constantes em outras leis, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nA Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) - Determinado pela Lei nº 8.746/2020; \r\n\r\n0,2% da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais constituirão recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - Determinado pela Lei nº 8.332/2019. \r\n\r\nExistem, por fim, três tópicos da Lei do Fecp que tiveram seus percentuais definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Segundo a lei, devem ser destinados, no mínimo, 0,05% dos recursos do Fundo para as seguintes iniciativas, em 2021: \r\n\r\nPrestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos; \r\n\r\nReabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nImplantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcóolicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora o caput do art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02 contemple as áreas prioritárias de aplicação dos recursos, o §7º, acrescido pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, dispõe que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicará os recursos do Fecp exclusivamente nos itens elencados. O §2º também prescreve que são ve dados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos do fundo para finalidade diversa. \r\n\r\nA principal fonte de recursos do FECP, como já mencionado, é o adicional de dois pontos percentuais no ICMS. Ocorre que o Poder Executivo se utilizou do mecanismo da desvinculação de 30% da receita orçamentária destinada ao Fecp. Para o registro de controle da apropriação dos recursos oriundos do instituto da desvinculação, o Poder Executivo criou a Fonte de recursos 108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 ADCT - Artigo 76-A.\r\n\r\nAo se tratar da desvinculação de receitas promovida, o Corpo Instrutivo aponta, em suas palavras, “a antijuridicidade da prática sob o argumento da impossibilidade de utilização de recursos constitucionalmente vinculados para fins diversos daqueles a que se destinam”. O Ministério Público de Contas, em parecer de 22.05.2022, reitera o entendimento no sentido da viabilidade da desvinculação.\r\n\r\nCom relação ao tema desvinculação de receita (DRE), o Ministério Público de Contas manifestou preliminarmente, no sentido de que não há impedimento para a desvinculação de receitas do Fecp. \r\n\r\nQuanto à irregularidade sobre a desvinculação de receita do Fecp apontada pelo Corpo Instrutivo, foram apresentados no doc. TCE-RJ 9.840-1/22, onde a Assessoria Jurídica da Sefaz (parecer nº 04/2019) e a Procuradoria Geral do Estado defendem a possibilidade de aplicação da DRE aos recursos provenientes do Fecp, na medida em que, pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer a dicção da Emenda Constitucional nº 93/16 e do art. 82 do ADCT (em detrimento da vedação contida na Emenda Constitucional nº 31/00 e da redação do art. 80, §1º, do ADCT). Defende que a norma que estabelece a DRE é autoaplicável e que deve prosperar o entendimento exarado pelo Ministério Público de Contas no sentido de que não seja cominada irregularidade.\r\n\r\nSobre o tema o Relator em seu parecer, discorre que as vinculações - em especial de impostos- devem ser concebidas como ressalvas à dinâmica orçamentária, na medida em que importam em redução do grau de discricionariedade na alocação de recursos. Com a desvinculação de receitas, permite-se um retorno de parcela dos recursos ditos “carimbados” à regra geral, que confere maior flexibilidade ao sistema fiscal.\r\n\r\nNo caso dos Fundos de Combate à Pobreza, explica que diferentemente do art. 80, §1º, que proíbe expressamente a desvinculação de receitas para a União, o art. 82 do ADCT é silente quanto a essa temática para os demais entes. Saleinta, contudo, que à época da edição da Emenda Constitucional Federal nº 31/00 a única desvinculação constitucionalmente autorizada era direcionada à União (DRU), na forma do art. 76 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 27/00. \r\n\r\nCom a superveniência da Emenda à Constituição Federal nº 93/16, que introduziu os art. 76-A e 76-B ao ADCT, surgiu a possibilidade, aplicável até 31.12.2023, de desvinculação também para Estados, Distrito Federal e Municípios de 30% das receitas de impostos, taxas, multas, seus adicionais e acréscimos legais e outras receitas correntes, com as exceções consignadas no parágrafo único dos respectivos dispositivos. Especificamente quanto aos Estados, cabe a transcrição do art. 76-A do ADCT: \r\n\r\nArt. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: \r\n\r\nI - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal; \r\n\r\nIII - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; \r\n\r\nIV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;\r\n\r\nV - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. \r\n\r\nContinua o Relator em sua explanação, que mesmo após a Emenda à Constituição Federal nº 93/16 a redação do art. 82 do ADCT foi mantida e não tratou da viabilidade - ou não- da desvinculação desse fundo. O art. 82, especificamente com relação ao seu §1º, já havia sido alterado pela Emenda à Constituição Federal nº 42/03, mas essa modificação igualmente não tratou do tema afeto à possibilidade ou não de desvinculação. \r\n\r\nComenta ainda em seu Parecer, que no exercício de 2021 as recentes inovações advindas especialmente da Emenda Constitucional Estadual nº 85/21 corroboram para a existência de zona cinzenta e implicam na necessidade de se considerar a dicção do art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo a qual não se deve responsabilizar o agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, senão por erro grosseiro. \r\n\r\nO Relator conclui, que embora o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tenha jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de desvinculação do Fecp e das consequências advindas do exame empreendido em sede de contas de governo, revelou-se pertinente, quanto ao exercício de 2021, apor a ressalva nº 28, com as correspondentes determinações nº 51 e 52.\r\n\r\nCom o advento da Lei Federal nº 14.113/20, há expressa menção de que o adicional na alíquota de ICMS de que trata o art. 82, §1º, do ADCT Federal - previsto para o combate à pobreza - compõe a base de cálculo das receitas que serão destinadas ao Fundeb (art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 14.113/20). Assim, no exercício de 2021, a receita líquida do FECP, com a dedução dos valores do Fundeb, classificada na Fonte de Recurso -122 alcançou R$ 3.039.034.144,00 conforme tabela a seguir: \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO Em R$ 1,00\r\n\r\nFR 108\r\n\r\nFR 122\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAdicional ICMS - Principal\r\n\r\n1.797.354.519\r\n\r\n4.193.827.219\r\n\r\n5.991.181.738\r\n\r\nAdicional ICMS - Multas e Juros\r\n\r\n4.526.301\r\n\r\n10.561.372\r\n\r\n15.087.673\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n11.715.277\r\n\r\n29.310.844\r\n\r\n41.026.121\r\n\r\nAdicional ICMS - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n640.325\r\n\r\n1.494.094\r\n\r\n2.134.419\r\n\r\nMultas Prev Legis Esp. - Natureza Não Formal - Dívida Ativa\r\n\r\n567.785\r\n\r\n1.324.860\r\n\r\n1.892.619\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal - Principal\r\n\r\n3.019.483\r\n\r\n7.045.464\r\n\r\n10.064.947\r\n\r\nJuros de títulos de Renda - Cotas renda Fixa - principal\r\n\r\n14.595\r\n\r\n6.936.279\r\n\r\n6.950.874\r\n\r\nDedução Adicional ICMS - Cota Parte FUNDEB - Principal\r\n\r\n- 1.198.238.680\r\n\r\n- 1.198.238.680\r\n\r\nDedução Adicional ICMS - Cota Parte FUNDEB - Multa e Juros\r\n\r\n-3.017.499\r\n\r\n-3.017.499\r\n\r\nDedução Adicional ICMS - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa\r\n\r\n-9.783.335\r\n\r\n-9.783.335\r\n\r\nDedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n-426.474\r\n\r\n-426.474\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.817.838.285 \r\n\r\n3.039.034.144\r\n\r\n4.856.872.403\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio. Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 272\r\n\r\nDemonstra-se a seguir as despesas liquidadas distribuída por Programa de Governo, com base na fonte de recursos 122 - Adicional de ICMS - Fecp.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nGestão do SUAS \r\n\r\n576.456.174\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n272.230.358\r\n\r\nMobilidade Urbana na Região Metroplitana\r\n\r\n274.818.183\r\n\r\nCoordenação Federativa \r\n\r\n400.684.005\r\n\r\nAtenção à saúde \r\n\r\n476.653.736\r\n\r\nInfra estrutura das unidades educacionais\r\n\r\n102.912.562\r\n\r\nDemais Programas \r\n\r\n288.548.061\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\n(Fonte : SiafeRio e Relatórios Oficiais Fecp 2021 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 273 Notas: 1) Demonstra-se na tabela os programas cujos valores liquidados foram maiores que R$ 100 milhões, com base no exercício de 2021;.\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, em 2021, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n4.856.872.430\r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n2.464.569.351\r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n49,26%\r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n2.309.786.490\r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n82.516.590\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio.Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 277\r\n\r\nFoi constatado pelo Corpo Técnico que a despesa liquidada representou 49,26% da receita arrecadada e que as despesas pagas no exercício atingiram o montante de R$ 2,31 bilhões, tendo ido inscrito em Restos a Pagar Processados, ao final do exercício de 2021, o valor de R$ 82,52 milhões.\r\n\r\nAplicações e Limites Legais do FECP\r\n\r\nDespesa de pessoal com recursos do FECP\r\n\r\nPara o cálculo das despesas com pessoal, a Lei Estadual nº 4.056/02 estabelece em seu artigo 3º, § 4º, que a base de cálculo para gastos dessa natureza corresponderá a 50% do total das receitas do FECP, estimadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, observado que as despesas com pessoal estejam diretamente relacionadas com as áreas de Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social, como previsto no § 1º do Artigo 3º d mencionada Lei.\r\n\r\nConsiderando esses critérios, a Receita Estimada para o FECP e as Despesas empenhadas com pessoal na Fonte de Recursos 122 - Adicional de ICMS - FECP no exercício de 2021, apura-se que foi aplicado 6,68% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido, conforme se demonstra:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita Estimada do Fecp \r\n\r\n3.015.907.777 \r\n\r\nDespesas de Pessoal Liquidada FR 122\r\n\r\n201.506.698\r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n6,68%\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Lei Orçamentária Anual de 2020 Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 fls 277\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nPara atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, alterada pela Lei Estadual nº 183/2018, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. De acordo com o artigo 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o Governo do Estado deve destinar ao Fehis, obrigatoriamente, 5% dos recursos provenientes do Fecp, sob pena de, em caso de descumprimento, “acarretar irregularidade das Contas, podendo levar à sua rejeição”.\r\n\r\nNo exercício de 2021, o Poder Executivo criou uma nova fonte de recursos para apropriar os recursos do Fehis, classificando-a pela Fonte 150 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a qual o Corpo Instrutivo, por meio da tabela a seguir, aponta que o Governo do Estado do Rio de Janeiro destinou o montante de R$ 302,97 milhões, correspondente a 6,24% dos recursos do Fecp ao Fehis, em cumprimento ao art. 3º, §3º, da Lei nº 4.056/02:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita arrecadada (FECP) \r\n\r\n4.856.872.430\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n242.843.621\r\n\r\nDespesa Liquidada no Fehis\r\n\r\n302.970.609\r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada\r\n\r\n6,24%\r\n\r\nNota 1: O montante destinado ao Fehis foi obtido do Siafe-Rio, utilizando como metodologia a destinação de recursos para a Fonte 150. Fonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022- Parecer TCE Fl 274\r\n\r\nEmbora o órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, por meio de relatório gerencial, apura índice distinto para fins do cumprimento do limite legal, no percentual de 3,59%, Há que se considerar que com o advento da Emenda à Constituição Federal nª 109/21, foi incluído o inciso XIV ao art. 167 da Carta Magna, que veda a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. Nesse sentido, o Corpo Instrutivo consigna que:\r\n\r\n“a partir de exercício de 2021, uma vez constatada a criação de fonte própria e da ausência de previsão na Constituição da República para criação, pelo Estado, de fundo de natureza finalística semelhante ao do Fehis, assim como observa-se que os objetivos do Fehis podem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, revisitando o entendimento167, passamos a utilizar, para fins de cumprimento do limite de 5% previsto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual n.º 4.056/02, o valor destinado à Fonte 150”.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Estadual nº 8.643/19, foi incluído o §3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.962/06, que expressamente consignou que “O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado”\r\n\r\nJá em relação aos valores não repassados ao Fehis nos exercícios de 2019 e 2020 que atualmente atinge o R$ 312,05 milhões, Aponta o Relator que devem ser levados à conta de créditos a receber, contabilizados em favor do fundo. Lembrou ainda, que na Prestação de Contas do exercício de 2020 (processo TCE-RJ 101.104-0/21) foi expedida determinação a fim de que fossem adotadas providências com vistas “à inscrição dos valores não aplicados em conta representativa de créditos a receber pelo Fehis de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo”. Como não houve comprovação quanto ao cumprimento dessa prescrição, por essa razão foi reiterada na determinação nº 64 por parte do Relator.\r\n\r\nFundo Estadual de Investimento em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nO Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social -FISED, teve sua criação autorizada no § 6º do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 70/17, foi regulamentado pela Lei Complementar no 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, com objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e de desenvolvimento social, que sejam a eles associados.\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 178/17 dispõe ainda, sobre a possibilidade de o fundo apoiar programas e projetos na área de segurança pública (art. 4º) e projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, estes que deverão representar ao menos 25% do total de recursos disponíveis (art. 5º c/c art. 7º). Com relação ao pagamento de turnos adicionais ou com escala di ferenciada as despesas ficam limitadas a 30% do valor total depositado no Fised, nos termos do art. 4º, parágrafo único. Por fim, importante destacar que os recursos deste Fundo poderão ser aplicados diretamente pelo Estado ou repassados por meio de convênios, acordos, ajustes ou outra modalidade prevista em lei e que se enquadre nos objetivos fixados pela LC Estadual nº 178/17, na forma do art. 8º deste diploma.\r\n\r\nAs receitas que compõe o FISED estão definidas no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, em consonância com o art. 183, § 7º, da Constituição do Estado, sendo composto por \r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, nos termos do art. 183, § 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; \r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; \r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo; \r\n\r\nV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável; e \r\n\r\nVI - outras receitas.\r\n\r\nEm atendimento ao previsto no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 178/17, o ERJ criou a fonte de recurso (FR) nº 103 - Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceitas Provenientes de Compensação Financeira (PRÉ-SAL)\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n3.170.591.549\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n2.408.010.469\r\n\r\nParticipação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n10.306.899.140\r\n\r\nDedução - Demais Patrim - Royalties Petróleo - Transf. Municípios - PRÉ SAL - Principal \r\n\r\n-792.647.887\r\n\r\nSubtotal (A)\r\n\r\n15.092.853.271\r\n\r\nDesvinculação das Receitas do Estado (DRE - EC 93/2016) - (B) = 30% x A \r\n\r\n4.527.855.981\r\n\r\nBase de cálculo do FISED - (C) = (B - A) \r\n\r\n10.564.997.289\r\n\r\nSubtotal (D) - Base de Cálculo - * 5%\r\n\r\n528.249.864\r\n\r\nOutras Receitas do FISED - \r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal (E)\r\n\r\n14.465.463\r\n\r\nOutras Receitas do FISED - \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n86.450.126\r\n\r\nTotal dos Recursos a serem aplicados pelo FISED = (D) + (E)\r\n\r\n629.165.454\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022- Parecer TCE Fl 281\r\n\r\nCabe destacar que foram incluídas no total dos recursos a serem aplicados pelo Fised as demais receitas arrecadadas na Fonte 103, com fulcro no art. 2º, incisos II a VI da Lei Complementar Estadual n.º 178/17, a saber, no exercício de 2021, receitas referentes a juros de títulos de renda (R$ 14.465.463) e restituições intraorçamentárias (R$ 86.450.126), cuja aplicação se vincula à realização dos objetivos do fundo, nos estritos termos preconizados por sua lei instituidora, assim no exercício de 2021, os recursos a serem destinados ao FISED corresponderam a R$ 629.165.454,00 conforme apresentado na tabela acima.\r\n\r\nExecução das Despesas do FISED por Programa e Ação\r\n\r\nNo exercício de 2021, o montante da execução da despesa, foi de R$ 465,59 milhões, segundo tabela a seguir:\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nAção\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n0002 - Gestão Administrativa \r\n\r\n2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis Combustível e Lubrificantes\r\n\r\n10.409.939\r\n\r\n2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\n14.540.260\r\n\r\n4597 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública - Administ Penitenciária \r\n\r\n126.251.821\r\n\r\nSubtotal (I)\r\n\r\n151.202.020\r\n\r\n0434 - Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\n5359 - Padronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar\r\n\r\n124.809\r\n\r\nSubtotal (II)\r\n\r\n124.809\r\n\r\n0467 - Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n8227 - Fornecimento de Alimentação aos Custodiados\r\n\r\n121.303.447\r\n\r\nSubtotal (III)\r\n\r\n121.303.447\r\n\r\n0450 - Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza \r\n\r\n5684 - Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza\r\n\r\n46.444.322\r\n\r\n5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED \r\n\r\n7.536.814\r\n\r\nSubtotal (IV) \r\n\r\n53.981.136\r\n\r\n0476 - Gestão de Pessoas no Setor Público \r\n\r\n2001 - Modernização e Fortalecimento do Sistema de Saúde da Polícia Civil\r\n\r\n44.125\r\n\r\nSubtotal (V)\r\n\r\n44.125\r\n\r\n0478 - Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade \r\n\r\n4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil \r\n\r\n1.163.412\r\n\r\n2046 - Inteligência e Segurança da Informação\r\n\r\n17.400.972\r\n\r\n1166 - Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\n8.395.867\r\n\r\n2061 - Operação Especial e Especializada da Polícia Militar\r\n\r\n29.449.198\r\n\r\n2878 - Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\n6.986.435\r\n\r\n4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\n13.700.146\r\n\r\n4571 - Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro \r\n\r\n27.840\r\n\r\n4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\n4.187.158\r\n\r\n5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\n37.329.554\r\n\r\n8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\n18.967.972\r\n\r\n8250 - Operacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n1.330.438\r\n\r\nSubtotal (VI) \r\n\r\n138.938.991\r\n\r\nTOTAL (I) + (II) + (III) + (IV) + (V) + (VI)\r\n\r\n465.594.527\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022- Parecer TCE Fl 283\r\n\r\nOs recursos do FISED também deverão apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 178/17. Cabe esclarecer que em relação aos gastos anuais com os projetos previstos no referido artigo 7º, não podem ser inferiores a 25% do total dos recursos disponíveis, o que corresponderia a R$ 157,29 milhões.\r\n\r\nEmbora o Governo não tenha atendido o percentual exposto, uma vez que que houve a execução desses recursos na função Assistência Social, na ação “5579 - Apoio a Programa e Projetos de Assistência Social - Fised”, e “5684 - Ações de Combate e Enfrentamen to à Extrema Pobreza”, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou, respectivamente, os montantes de R$ 7,54 milhões e R$ 46,44 milhões, o que totaliza R$ 53,98 milhões, equivalente a apenas 8,58% dos recursos\r\n\r\n.\r\n\r\nCoube ao Relator ao analisar o descumprimento do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, seguir a mesma lógica conferida ao tema na Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, concluindo o fato no objeto da ressalva nº 29 e determinação nº 53.\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos à vinculação Constitucional\r\n\r\nNo exercício de 2021, foi realizada as despesas custeadas pela fonte de recursos nº 103 - Royalties da Segurança Pública e Desenvolvimento Social, no montante de R$ 465,59 milhões.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que o Estado aplicou um valor inferior em R$ 163,57 milhõe, tendo como referência a base de cálculo realizada pelo Corpo Técnico do Tribunal ao previsto no §7o do art. 183 da Constituição do ERJ, não cumprido o mínimo previsto em tal dispositivo, de acordo com o demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a)\r\n\r\n629.165.454\r\n\r\nValor Aplicado pelo Fised (Despesa Liquidada)\r\n\r\n465.594.527\r\n\r\n(-) RPP Cancelados\r\n\r\n245\r\n\r\nValor Aplicado pelo FISED na Fonte 103 (b)\r\n\r\n465.594.282\r\n\r\nPercentual do Valor Aplicado pelo Fised\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nValor Aplicado a Menor (c) = (b) - (a)\r\n\r\n163.571.172\r\n\r\nFonte: SiafeRio, Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022- Parecer TCE Fl 285\r\n\r\nNa análise do Ministério Público de Contas, foi apontado que deveria ser utilizado o montante relativo à despesa paga, qual seja de R$ 433.852.852, o que levaria a uma aplicação a menor de R$ 195.312.602 no exercício de 2021, com consequente não observância no exercício do §7º do art. 183 da Constituição Estadual. \r\n\r\nNo entanto, tanto na análise do Corpo Técnico como do Ministério Público de Contas, acompanhada pelo Voto do Relator, não foi detectado desrespeito à prescrição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que não obriga a utilização dos recursos do fundo no mesmo exercício financeiro de ingresso.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nCabe comentar, que em relação ao tópico “operação de crédito”, o presente parecer não discorreu sobre o tema, uma vez que no exercício de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não arrecadou receita de capital oriunda de operações de crédito conforme demonstrado no anexo 9 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado em Diário Oficial do Poder Executivo de 27/01/2022, bem como de acordo com informações extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2021 e do Siafe-Rio, não foram realizadas receitas com operações de crédito no exercício de 2021 dentro da norma conhecida como “regra de ouro”, prevista no art. 167, III, da CF/88 em que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.\r\n\r\nEm relação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, embora esteja demonstrado no Relatório Gerencial, folhas 202, elaborado pela A Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, no exercício objeto do presente parecer, não houve análise da execução orçamentária do Fecam por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Houve no exercício anterior, por parte do TCE, o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado Recurso Extraordinário 1.244.922/RJ, no qual o Ministro Relator decidiu pela invalidade do artigo 263 da Constituição Estadual em relação ao Fecam. \r\n\r\nAo se comentar sobre o Regime de Recuperação Fiscal-RJ, vale destacar que embora Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2021 não havia assinado o contrato respectivo, a partir de em 22 de abril de 2021, com deferida liminar no Supremo Tribunal Federal- STF, no âmbito da Ação Cível Originária 3.457, o ente fez jus ao benefício com extensão dos efeitos das alterações promovidas pela LCF n° 178/2021. No que toca a suspensão do pagamento do serviço da dívida, por força de liminar concedida pelo STF, aponta que, como consequência e segundo dados do Relatório Bimestral de Monitoramento do RRF elaborado pelo Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal-RJ da competência jan/fev 2022, no exercício de 2021 deixaram de ser pagos R$ 8 bilhões (valor acumulado de junho a dezembro de 2021), correspondente à suspensão dos pagamentos de dívidas com a União e das prestações honradas pela União com terceiros.\r\n\r\nSabemos muito bem que orçamento é uma previsão de receita e fixação de despesa. O Estado depende da economia para ter uma arrecadação maior ou menor para previsão de receita. Neste ponto cabe pontuar, que conforme consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2021 e já citado no tópico que trata da Receita Corrente Líquida, os recursos provenientes da concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário da CEDAE, que ingressaram até o mês de dezembro de 2021, geraram um impacto de R$ 9.717.101.729,90 (nove bilhões, setecentos e dezessete milhões, cento e um mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) na receita corrente líquida, deduzidas as transferências aos municípios e ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do RJ. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que esse ingresso relevante culminou em substancial alteração dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal que possuem limites percentuais atrelados à receita corrente líquida, o que pode não vir a se repetir em exercícios futuros. Nesse contexto, se faz pertinente que o Estado atente para o fato de que, considerando a temporariedade e a excepcionalidade dessa receita, é necessário garantir a sustentabilidade das despesas com pessoal ao longo do tempo.\r\n\r\nPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nConsiderando a competência do E. Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, diante do que dispõe o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; CONSIDERANDO a análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, manifesta-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, consignando irregularidades e impropriedades, bem como determinações e recomendações; CONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que opina pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; CONCLUIU aquela Corte de Contas pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021, com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, consubstanciadas no Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA previsão inicial do FMI para o crescimento da economia mundial em 2021 era 5,5%, com otimismo a respeito do início das campanhas de vacinação ao redor do mundo, associada a manutenção dos incentivos fiscais instaurados no ano anterior. Com o sucesso dessas campanhas, e posterior relaxamento das medidas restritivas, esta projeção inicial foi revisada para crescimento de 5,9%, impulsionada pelos bons resultados das principais economias do mundo. \r\n\r\nO ano de 2021, para economia brasileira, apresentou uma taxa de crescimento acumulado do PIB de 4,6%, demonstrando que as perdas causadas pela pandemia causada pelo SARS-COV-2, pelo menos no quesito econômico, foram superadas. Este resultado foi influenciado pelo bom desempenho dos setores industriais e de serviços.\r\n\r\nA economia fluminense, por seu turno, demonstrou, a partir do Índice de Atividade Econômica Regional medida pelo BACEN (Banco Central do Brasil) uma recuperação mais consistente apenas a partir de 2018/2019, comportamento cíclico semelhante ao percebido para o indicador nacional. Já em 2020, em função dos efeitos da crise sanitária mundial e que afetou praticamente todos os setores produtivos, o indicador de atividade fluminense, assim como ocorreu com a economia brasileira, começou a recuar forte em março - quando se iniciou o isolamento social - atingindo mínima histórica em abril, para posterior retomada em ritmo acelerado até meados de 2021. \r\n\r\nA partir de junho de 2021, o IBCR-RJ apresentou relativa estabilidade, demonstrando a fragilidade da economia fluminense no período. Apesar da recuperação econômica em 2021, a atividade econômica do estado se estabilizou num nível semelhante ao encontrado no período de 2017 a 2019. \r\n\r\nApesar da estagnação econômica, a geração de receita tributária no ERJ apresentou crescimento considerável em 2021 (+21,01%). Além da base comparativa ser menor, por se tratar do ano de 2020, os itens (combustíveis veiculares, combustíveis domésticos, e energia elétrica), que foram os que mais tiveram aumentos de preços, são justamente alguns dos setores que mais incidem ICMS, o principal tributo estadual. A fraca base comparativa, e o aumento do preço do petróleo tipo Brent também são responsáveis pelo aumento de 64,46% nas receitas de Participações Governamentais do ERJ.\r\n\r\nAinda sob a influência de uma pandemia mundial do COVID-19, através do reconhecimento de situação de emergência pelo Decreto Estadual n.º 47.870, de 13 de dezembro de 2021, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que respaldado no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 -LRF, suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nAssim, ao examinar as Contas de Gestão de 2021, é preciso levar em consideração, os pontos tocados nessa Conclusão bem como os argumentos aduzidos e as razões apresentadas no Voto do Relator, tais como:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional n.º 119/22 isentou os entes federados e os agentes políticos de responsabilidade administrativa quanto à não aplicação do percentual mínimo constitucional de gastos com educação nos exercícios de 2020 e 2021;\r\n\r\n- a lógica empreendida pela Emenda Constitucional n.º 119/22 deve ser também aplicada aos recursos de 2020 e 2021 de que trata a Lei Federal nº 12.858/13 no que se refere à área da educação;\r\n\r\n- o detalhamento da fonte de recurso 109 (embora sem execução orçamentária em 2021); que foi verificada na fonte de recurso 104 disponibilidade de caixa para suportar a futura aplicação nas áreas de saúde e de educação do montante devido referente à Lei Federal 12.858/13; e que foi cumprido o mínimo em saúde a que se refere o art. 198, §§2º e 3º da Constituição da República c/c art. 6 da Lei Complementar Federal nº 141/12, com excedente de R$ 98.705.457;\r\n\r\n- os argumentos apresentados com relação à desvinculação de recursos do Fecp; \r\n\r\n- cumprimento, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, no que se refere à Faperj;\r\n\r\n- a crise sanitária decorrente da pandemia do Covid-19 e seus desdobramentos, tal qual os impactos das medidas de afastamento social necessárias à contenção da disseminação do coronavírus, com a consequente imposição de nova e desafiadora realidade à sociedade e aos gestores da coisa pública.\r\n\r\n- as premissas interpretativas fixadas no art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB a análise ora empreendida das contas submetidas a julgamento considerou, no que se fez pertinente, as dificuldades decorrentes da situação excepcional - embora conhecida desde o exercício precedente- oriunda do Covid-19, sem descuidar da obrigação do gestor quanto à observância das normas constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ÁS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº21/2022, com voto em separado, Contrário, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, do Deputado Eliomar Coelho, e com voto em separado, do Deputado Luiz Paulo, Favorável com Ressalvas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo .\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo - Voto em separado), ZEIDAN, LUIZ PAULO (Favorável com Ressalvas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo) - Membros efetivos e RODRIGO AMORIM - Suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº 21/2022, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva de (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPreâmbulo\r\n\r\nNosso mandato tem sempre se pautado pelo voto do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado, do corpo técnico. O parecer do corpo instrutivo do TCE foi contrário às Contas de Governo de 2021.\r\n\r\nO que mais nos preocupa das irregularidades analisadas é a desvinculação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza (FECP), quando o estado sequer cumpre ou tenha avançado com a construção de habitações populares, por exemplo, ou com as ações de garantia à alimentação.\r\n\r\nBasta dizer que em 2021, a gestão não realizou a compensação de mais de R$ 300 milhões que deixaram de ser aplicados na habitação de interesse social em 2019 e 2020. O que era uma obrigação a fazer.\r\n\r\nJá a ação de abertura de restaurantes populares teve seu investimento todo contingenciado. Não foi realizado nenhum investimento em 2021.\r\n\r\nOra, não era para resolver essas questões sociais, garantir tais políticas públicas, que o Fundo de Combate à Pobreza deveria servir, além de diversas outras ações e objetivos previstos na lei do fundo?\r\n\r\nA atual gestão continuou agindo de forma irregular, com a desvinculação de 30% dos recursos do FECP (Fundo de Combate à Pobreza). Tal situação pode ser verificada pormenorizadamente no relatório do Tribunal de Contas e será apontada novamente na sequência desse parecer.\r\n\r\nMas antes quero fazer outros apontamentos; agravantes no descumprimento da Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação. Não poderia deixar de lembrar do uso sem qualquer planejamento dos recursos da Cedae. Na verdade, constatado até uso eleitoral, criação de folha de pessoal secreta e outros imbróglios na aba da Fundação Ceperj. Em 2021, 38% dos recursos da Cedae foi para pagamento de despesas correntes. Despesas ordinárias, incluindo diárias de servidores para acompanhar o governador em lançamento de programa que depois foi suspenso por determinação do próprio Tribunal de Contas e Ministério Público. Por exemplo, o programa “Casa do Trabalhador”.\r\n\r\nMais de 50% do orçamento empenhado ficou com o Departamento de Estradas e Rodagens. Algo também muito estranho em termos de planejamento e transparência fiscal, tal prioridade dada pelo governo no uso de importantes recursos recebidos do resultado da venda ilegal da Cedae. Como se explica o montante de recursos apressadamente vertidos à fundação estradas e rodagens e seus fornecedores (para a sinalização de rodovias, recapeamento, compra de brita), ao mesmo tempo que falta liberação de recursos para a construção e entrega urgente de habitações populares, para o programa anunciado “Casa da Gente”, do “Cidade Integrada” e “Pacto RJ\"?\r\n\r\nA seguir detalharemos as irregularidades relativas à aplicação do Fundo Estadual de Investimento em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social e impactos principalmente sobre o orçamento da Assistência Social e a irregularidade relativa à execução a menor e desvinculação de valores do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nFundo Estadual de Investimento em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nCálculos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado mostram que o governo do estado deixou de aplicar R$ 195.312.602 (exigência constitucional) no Fised e, dos valores aplicados (R$ 433.852.852), descumpriu com a exigência de gastos de 25% na assistência social, conforme prevê o art. 7º da Lei Complementar nº 178/17. \r\n\r\nConsiderando a base da despesa realizada, aplicou só R$ 53,98 milhões quando deveria ter aplicado R$ 157,29 milhões. Ou seja, com relação a despesa realizada faltou aplicar ainda R$ 103,31 milhões com a assistência social no estado. Com relação ao total do Fised que ficou sem destinação, temos o resultado de outros R$ 48.828.150,50 (25% de R$ 195.312.602), que deveriam ter sido destinados à assistência social, e assim a área deixou de receber, no total, R$ 152,14 milhões.\r\n\r\nEm termos práticos para a execução de políticas públicas, o valor teria sido suficiente e útil para a reabertura de pelo menos 10 equipamentos de segurança alimentar (restaurantes populares) no estado.\r\n\r\nPelas irregularidades apontadas, descumprimento dos 25% definidos em lei complementar e o valor em menor (R$ 195.312.602) de execução geral do Fised - que conta com recursos definidos na Constituição Estadual e a falta desses valores impactando novamente no montante a ser destinado à assistência social (perda total de R$ 152,14 milhões), e a necessidade da área por esses recursos -, deve o gestor responder por improbidade na gestão das contas.\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)\r\n\r\nConforme destacado no voto do relator, o Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, em 2021, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n4.856.872.430\r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n2.464.569.351\r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n49,26%\r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n2.392.303.079\r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n2.309.786.490\r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n82.516.590\r\n\r\nFonte: Siafe-Rio.Proc. TCE-RJ 101.402-2/2022 - Parecer TCE Fl 277\r\n\r\nComo podemos depreender da tabela, o governo do estado deixou de gastar R$ 2.547.085.940 (receita arrecadada - despesa paga) no exercício, ou seja, mais de 50% da receita arrecadada. Estes são valores devidos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e a todas as ações previstas em seu bojo. Entre elas temos a manutenção e expansão dos restaurantes populares no estado, que conta com um percentual mínimo, previsto na lei de diretrizes, que deveria ser destinado a reabertura dos restaurantes fechados desde 2016. \r\n\r\nMesmo se fosse desconsiderada a parte da receita que o estado arbitrariamente opera desvinculando - colocando em fonte distinta (FR 108) da fonte devida (FR 122) -, são R$ 729.247.654 (da fon te122) que deixaram de ser destinados às políticas de combate à pobreza. São recursos que não têm sido aplicados durante o exercício legal e não são compensados em anos seguintes, sendo inconcebível que o estado ignore a necessidade de destinação destes valores, que são vinculados a uma diversidade de ações com o objetivo de combate à pobreza.\r\n\r\nEm um outro olhar, voltado agora à execução das despesas, vemos que, através de suas secretarias de fazenda e de planejamento, o governo contingenciou R$ 288,9 milhões das despesas do FECP. Na tabela a seguir estão listados os projetos com os maiores contingenciamentos (acima de 10 milhões):\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01 ***************\r\n\r\nFonte: Transparência Fiscal\r\n\r\nEm destaque, os investimentos para a abertura de novos restaurantes populares (ação 5698). Veja que o contingenciamento impossibilitou o projeto no ano de 2021:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02 ***************\r\n\r\nFonte: Transparência Fiscal\r\n\r\nEsse é apenas um exemplo, um importante exemplo, de como os valores desvinculados do FECP produzem efeitos indesejados, ou seja, a falta de recursos para políticas que deveriam ser prioritárias, como o enfrentamento à fome no estado. E não estamos aqui falando de opção do mandatário, mas de cumprimento ao que determina à Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 39 quanto aos direitos sociais do cidadão fluminense.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, 2,8 milhões de pessoas passam fome - esse número corresponde a 15,9% da população do estado. Além disso, chega a 60% a porcentagem de pessoas em situação de insegurança alimentar nos três níveis (leve, moderado e grave), ou seja, pessoas que estão vivendo com algum tipo de restrição no acesso à alimentação. Há quatro anos, esse número era de 32,2%. São informações do relatório produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN).\r\n\r\nA insegurança alimentar vem aumentando entre a população e é dever do governo do estado prover recursos e políticas para a reversão desse quadro. De forma distinta, não foi identificado incremento, investimentos substanciais para enfrentamento do quadro apresentado.\r\n\r\nNeste contexto, de desamparo das pessoas (quanto mais em cenário de uma pandemia, que afetou a economia das famílias), a “economia orçamentária” do governo com os recursos do FECP, em valor mínimo de R$ 729.247.654 deverá ser considerada uma Irregularidade e motivo de responsabilidade administrativa. Da mesma maneira, a desvinculação de valores do FECP (30%) não se justifica, além de ter sido feita sem autorização normativa, e deve, portanto, ensejar a rejeição das contas ora analisadas.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer CONTRÁRIO ÁS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado Eliomar Coelho - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO 21/2022, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS \r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva de (01.01.2021 a 31.12.2021), referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nCom substancial e fundamentada análise das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2021, com base no Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, o relator na Comissão de Orçamento, Deputado Márcio Canela, emitiu o seu parecer pela aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, entretanto, não fez ressalvas a mesma, apenas realçando o parecer do TCE/RJ que concluiu pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações.\r\n\r\nAssim posto emito o meu parecer em voto separado pela aprovação com 4(quatro) ressalvas que julgamos relevantes, consoante as razões a seguir expostas.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\n- PRELIMINARES E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação das Contas de Governo do exercício financeiro encerrado em 31/12/2021 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/1990 e do artigo 56, da Lei Complementar nº 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CGC nº 14.790/2022, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;”\r\n\r\nAssim posto, fazendo-se uma regressão aos meus votos a contas pretéritas, verifica-se que as contas de Governo de 2014 a 2020 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar das contas de 2014 e 2015 terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2016 a 2020 que, também, receberam nosso voto pela rejeição, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As contas de Governo de 2021, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio favorável do Tribunal de Contas e do Relator na Comissão de Orçamento, Deputado Márcio Canella, e está recebendo nosso voto pela aprovação com 4 (quatro) ressalvas. \r\n\r\nAs contas dos últimos anos estão entrelaçadas, e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, consoante autorização contida na Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/2017 que se alicerçou na Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, que criou o novo Regime de Recuperação Fiscal. Cumpre assinalar que o RRF teve continuidade, visto que o Estado do Rio de Janeiro entrou com pedido de adesão ao Novo Regime em junho de 2021, sendo este homologado apenas 22/06/2022 com vigência até novembro de 2031.\r\n\r\nNo ano de 2020, a economia global foi atingida por uma crise sanitária com impactos incontáveis. O que sobremaneira contribuiu para as incertezas e também prejuízo das finanças do Estado. O Rio de Janeiro que já se encontrava em posição de fragilidade em relação as suas finanças, viu-se em um cenário ainda mais crítico, com a explosão de escândalos de corrupção envolvendo o chefe do Poder Executivo do Estado, sendo este acusado de desvio de recursos públicos no combate a pandemia e por fim, sendo afastado de suas funções. \r\n\r\nEm tais circunstâncias, o impedimento do ex-governador Wilson José Witzel, foi alvo de análise e apuração de meu voto regresso, pois efetivamente ele causou prejuízo ao erário estadual pela prática dos crimes de responsabilidade a frente do executivo no ano de 2020. O que levou em agosto de 2020 pelo afastamento do titular, assumindo interinamente, o Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva. Eis que em 30/04/2021, o então governador Wilson Witzel sofreu impeachment, e em 01/05/2021, o governador Cláudio Castro assumiu o cargo em definitivo. \r\n\r\nAssim posto, cabe aqui a análise da prestação de contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1 - O Parecer Prévio Favorável, emitido em 30/05/2021, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ - respaldado nos artigos 71, I da CF e 123, I da CE, consoante o parecer do Conselheiro-Relator Substituto Marcelo Verdini Maia em substancioso documento constante do processo 101.402-2/22, com 370 folhas, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo. Considera, também, o voto do Relator na Comissão de Orçamento, pela aprovação das Contas.\r\n\r\n2 - A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1.079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n3 - O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, efetuei, ao longo de 2021, consoante desdobramentos catastróficos das contas de 2015 a 2020, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\n- ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO 2021\r\n\r\nTal análise será efetuada sob 2(dois) enfoques: \r\n\r\nA. Análise respaldada no parecer prévio favorável às Contas de Gestão do TCE/RJ que aprovou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021;\r\n\r\nB. Análise do cenário econômico do exercício de 2021;\r\n\r\nC. Assim, considerando os enfoques supracitados, a presente análise será dividida em quatro itens abordando os motivos para a aprovação com ressalvas das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021:\r\n\r\nC1. CEPERJ, UERJ e a “folha de pagamento secreta” - inacessível ao controle da sociedade;\r\n\r\nC2. Cálculo do Limite Constitucional Estadual para Destinação à Faperj;\r\n\r\nC3. Cálculo FEHIS;\r\n\r\nC4. Cancelamento de Restos a Pagar.\r\n\r\nA. Análise respaldada no parecer prévio favorável às Contas de Gestão do TCE/RJ que aprovou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nCom base no enfoque técnico, ao analisar-se o extenso e bem elaborado parecer do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Governo do Exercício de 2021 apresentam divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal. \r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva referente ao exercício de 2021, exarado e votado pelo egrégio TCE/RJ, teve divergências da análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, manifesta-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, assim como, o parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que se manifesta parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo deste Tribunal, opinando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nO corpo Instrutivo, inicialmente, apontou 04 (quatro) irregularidades, sendo estas:\r\n\r\ni) O Governo do Estado realizou cancelamentos de restos a pagar processados;\r\n\r\nii) Não cumprimento no exercício de 2021 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde;\r\n\r\niii) O Governo do Estado descumpriu o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à FAPERJ, considerando a despesa efetivamente paga no exercício de 2021, o percentual de 1,94% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais;\r\n\r\niv) O Governo do Estado promoveu a desvinculação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, sem autorização legislativa.\r\n\r\nO Corpo Instrutivo, após a defesa apresentada, manifesta-se, em sua segunda instrução, pelo afastamento da irregularidade atinente ao cancelamento injustificado de restos a pagar não processados (consignada como irregularidade nº 1 em sua primeira manifestação), com a manutenção das demais irregularidades apontadas e reitera sua sugestão de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ministério Público de Contas manifestou-se preliminarmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, em seu segundo parecer reformulou seu entendimento conclusivo anterior e opina pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Estado relativas ao exercício de 2021. \r\n\r\nA1. Análise das Contas de Gestão do exercício de 2021\r\n\r\n- Execução da Receita e Despesa\r\n\r\nO orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, aprovado pela Lei Estadual nº 9.185, de 14.01.2021, estimou a receita bruta dos orçamentos fiscal e da seguridade social no valor de R$ 88,57 bilhões e a receita líquida no valor de R$ 69,25 bilhões, enquanto a despesa foi fixada no montante de R$ 89,50 bilhões, incluído o montante de R$ 4,81 bilhões referentes às despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\n1. Em síntese, os valores constatados no balanço orçamentário do Poder Executivo referente ao exercício de 2021 apresentou um superávit orçamentário de R$ 21,53 bilhões, que é superior ao apurado no exercício anterior;\r\n\r\n2. As receitas tributárias são ingressos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo historicamente a principal origem de receita do Estado do Rio de Janeiro. No exercício de 2021, responderam por 42,27% do total das receitas correntes;\r\n\r\n3. A receita de contribuições, que se constitui pelas contribuições sociais cobradas dos servidores, ativos e inativos, civis e militares, do Estado, totalizou R$ 5,89 bilhões, valor equivalente a 6,62% de toda a receita estadual de 2021;\r\n\r\n4. Em 2021, a Receita Patrimonial alcançou o montante de R$ 28,87 bilhões, responderam por 32,44% do total da arrecadação do Estado. Das receitas patrimoniais, as receitas de Royalties e Participações Especiais do petróleo constituem a maior parcela das receitas patrimoniais (67% em 2021) e, historicamente, uma das principais receitas do Estado do Rio de Janeiro. O aumento da arrecadação de royalties e participações especiais no exercício de 2021 representou crescimento real de 29,39% em relação ao ano de 2020. Tal resultado ocorreu como consequência, principalmente, do impacto da variação cambial no setor, o preço do barril do petróleo e ganhos oriundos do FATOR CPI, fruto dos trabalhos realizados no bojo da Comissão Parlamentar de Inquérito - Resolução nº 372/2021. \r\n\r\n5. Considera-se também o aumento considerável da arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais e a entrada dos recursos provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (R$ 9,72 bilhões);\r\n\r\n6. As receitas decorrentes de Transferências Correntes totalizaram em 2021 o montante de R$ 8,29 bilhões, tendo superado a meta prevista. As receitas correntes não classificáveis nas demais origens somaram R$ 2,83 bilhões valor equivalente a 3,18% da receita estadual. Enquanto as receitas de capital, no exercício de 2021, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$ 151 milhões.\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nEvolução da Receita Corrente Líquida de 38,59% em valores históricos, comparado com os valores apurados em 2020, decorrente em especial da entrada de receitas tributárias e patrimoniais, responsáveis por 87,95% do total apurado, com destaque para a receita de ICMS e o considerável aumento da arrecadação de Royalties e Participações Especiais, somando-se ainda a entrada de recursos provenientes da concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descontados os efeitos inflacionários, a comparação da RCL do exercício de 2021 com a do exercício anterior demonstrou um aumento real de 9,08%.\r\n\r\n- Despesa com pessoal\r\n\r\nDe acordo com cálculo do TCE/RJ, constatou-se que, ao final do exercício de 2021, a despesa com pessoal totalizou R$ 41,28 bilhões, representando 50,07% da Receita Corrente Líquida, cumprindo, portanto, o limite previsto no art. 20, inc. II, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto que a despesa com pessoal consolidada do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020, foi de R$ 32,74 bilhões, que representou 55,03% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite máximo disposto no inciso II do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - de 60%. Assim, constata-se que, na realidade a despesa com pessoal no Estado teve aumento na ordem de 26%, o que sinaliza uma expansão da base da Receita Corrente Líquida, ocasionada por receitas patrimoniais extraordinárias. \r\n\r\n- Dívida Consolidada Liquida - DCL\r\n\r\nO saldo da Dívida Consolidada Liquida no exercício de 2021 representaria 198,68% da Receita Corrente Líquida, o que se supõe estar abaixo do limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Contudo, o cumprimento do limite da dívida teria sido impactado fortemente pela variação positiva excepcional da receita corrente líquida no exercício de 2021, decorrente, sobretudo, do ingresso de receitas extraordinárias provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (R$ 9,72 bilhões) e do excesso de arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais. \r\n\r\n- Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou um resultado primário positivo em R$ 14,77 bilhões, bem como um resultado nominal positivo em R$ 4,14 bilhões, o que evidencia que ambas as metas fiscais foram cumpridas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro obteve superávit primário no exercício, no montante de R$ 14,767 bilhões, em grande parte devido à entrada de recursos extraordinários provenientes da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e do excesso de arrecadação das receitas de Royalties e Participações Especiais, bem como pelo aumento expressivo da arrecadação da receita de ICMS, se comparadas com o exercício de 2020.\r\n\r\n- Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nO demonstrativo consolidado apresenta o resultado superavitário da disponibilidade de caixa líquida do Estado na monta de R$ 14,74 bilhões, antes da inscrição em restos a pagar não processados.\r\n\r\n- Saúde\r\n\r\nO valor das despesas empenhadas na Função Saúde atingiu, ao final de 2021, R$ 9,08 bilhões, tendo sido liquidados R$ 9,03 bilhões e pagos no exercício R$ 8,37 bilhões. \r\n\r\nEm 2021, foi aplicado valor superior aos 12% em saúde, no entanto, em anos anteriores foram executados valores inferiores ao percentual mínimo, portanto, o valor a mais apenas reduz a diferença aplicada anteriormente. Além do Estado não cumprir com a Lei Federal nº 12.858/2013 a respeito da obrigação de aplicação dos 25% em saúde, dos recursos oriundos da exploração de Royalties e Participação Especial, provenientes do pré-sal, relativas a contratos celebrados a partir de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção. \r\n\r\nNo mais, apesar de todas as justificativas dadas pelo Poder Executivo a vista da vinculação destes recursos, que prejudicaria o RioPrevidência e demais fundos que contam com recursos desta receita, a Lei nº 12.858/2013 está em vigor. O corpo instrutivo do TCE tem como entendimento que a legislação não foi deferida como inconstitucional. Portanto, compreende-se que a legislação está em vigência, o que não justifica o descumprimento do dispositivo, que não vem sendo respeitada há anos pelo Governo do Estado. \r\n\r\n- Educação\r\n\r\nO valor total das despesas liquidadas na Função Educação atingiu, ao final do exercício de 2021, o montante de R$ 7,64 bilhões, tendo sido efetivamente pagos R$ 7,37 bilhões. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não vem cumprindo o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos de sua respectiva competência na manutenção e desenvolvimento do ensino desde 2018. No exercício de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 23,01% da receita líquida de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Logo, o montante acumulado deve ser compensado até o final do mandato do exercício de 2022. \r\n\r\nO Governo do Estado utiliza-se como justificativa para o não cumprimento da legislação com a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 119/2022, que acrescenta o art. 119 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República, isentando de responsabilidade administrativa os entes federados e os agentes políticos que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. \r\n\r\nNo exercício de 2021, o não cumprimento do mínimo em gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino não configurará irregularidade às Contas de Governo. No entanto, fato é que desde 2018 o Estado não vem aplicando o percentual mínimo exigido de 25%. Apesar de estar respaldado pela Emenda Constitucional nº 119/2022 devido o cenário do Covid-19, o Estado do Rio de Janeiro não aplicou o montante devido de 2018, bem como o saldo remanescente de 2019, no total de R$ 287.842.446, no exercício de 2021. \r\n\r\nOutro ponto, assim como na pasta de saúde, também não vem sendo aplicado o percentual de 75% destinado para educação dos recursos provenientes de Royalties e Participação Especial, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, previstos no artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 12.858/2013. Sendo utilizados as mesmas justificativas apresentadas para justificar a não aplicação dos 25% na saúde. \r\n\r\n- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\n\r\nO Corpo Instrutivo, ao incluir as receitas tributárias do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na base de cálculo da FAPERJ, conclui que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não teria aplicado o percentual mínimo de 2% fixado no artigo 332 da Constituição Estadual, já que, por aquela lógica, a aplicação teria sido de 1,94%. Por esse motivo, apontou a existência de irregularidade às contas. \r\n\r\nComo justificativa, o governador declara que o Estado encontra-se em calamidade pública no âmbito da administração financeira, inaugurada pela Lei Estadual nº 7.483/2016 e que perdura até 30.06.2022 por força da Lei Estadual nº 9.517/2021. Sustenta que tal cenário foi ainda agravado pela pandemia de Covid-19, afetando as atividades da FAPERJ, tendo respaldo pela recente Emenda Constitucional nº 119/2022, que determina a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 na observância do índice constitucional mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. \r\n\r\n- Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nO Poder Executivo se utilizou do mecanismo da desvinculação de 30% da receita orçamentária destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP. O corpo instrutivo entende que no exercício de 2021 houve desvio de finalidade no uso de recurso do FECP. Sendo desrespeitado o disposto no artigo 82, do ADCT, da Constituição Federal, bem como ao artigo 3º da Lei Estadual n.º 4.056/2002, uma vez que foram desvinculados recursos - que deveriam ser canalizados para as necessidades básicas da população, com vistas a atender aos objetivos fundamentais da República de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais - para finalidade diversa.\r\n\r\nTodavia, o Ministério Público de Contas, em sua manifestação preliminar, entende que não há impedimento para a desvinculação de receitas do FECP. E por fim, o relator compreende que também não houve irregularidade, tendo como base a Emenda Constitucional Estadual nº 85/21, que estabeleceu a destinação de 30% das disponibilidades financeiras do FECP ao Supera Rio. \r\n\r\nPosto isto, o relator entende pela retirada da irregularidade com base da Emenda Constitucional Estadual nº 85/2021, todavia, houve o acréscimo do artigo 98 e a suspensão, no exercício de 2021, da eficácia do artigo 95, XI, ambos do ADCT. Com a mudança, o legislador constituinte estadual expressamente suspendeu, em 2021, a vedação à desvinculação do saldo do FECP (artigos 94 e 95, XI, do ADCT Estadual c/c artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 85/21). \r\n\r\n“Art. 94. São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - FUNESPOM - e 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - FUNESBOM. \r\n\r\n(…) \r\n\r\nArt. 95 A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes Fundos do Poder Executivo: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXI - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.” \r\n\r\nAdemais, também devem ser destinados 5% de recursos do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sob pena de irregularidade das Contas de Governo e de sua possível rejeição. O Corpo Instrutivo aponta que o Governo do Estado do Rio de Janeiro destinou o montante de R$ 302,97 milhões, correspondente a 6,24% dos recursos do FECP ao FEHIS, em cumprimento ao artigo 3º, §3º, da Lei nº 4.056/02. \r\n\r\nB. Análise do cenário econômico do exercício de 2021\r\n\r\nDado o cenário pandêmico que se iniciou em março de 2020, durante o ano de 2021 a economia ainda sofria com as incertezas dos seus impactos para a população e economia global. Fatores que passam pela perda direta de produção causada por uma queda substancial no consumo de bens e serviços, ocasionando uma instabilidade produtiva, a falência de empresas e destruição de empregos, somados a uma alta inflação foram fatores ainda observados no ano de 2021. \r\n\r\nSegundo dados do IBGE, em 2021, o Produto Interno Bruto - PIB do Brasil cresceu 4,6%, o que totalizou R$ 8,7 trilhões, após o tombo de 3,9% em 2020, devido a Pandemia da Covid-19. Em 2020, o PIB recuou 4,1% em relação ao ano de 2019. Já o PIB per capita alcançou R$ 40.688 no ano passado, um avanço de 3,9% em relação ao ano anterior (-4,6%). No quarto trimestre de 2021, o PIB cresceu 0,5% na comparação com o terceiro trimestre do ano (-0,1%), registrando resultado positivo nessa comparação, depois da alta de 1,4% no primeiro trimestre e do recuo de 0,3% no segundo trimestre.\r\n\r\nAinda segundo apontamentos do IBGE, o crescimento da economia no ano de 2021 se deve pela alta do setor de serviços e industrial, no entanto, houve uma queda do setor agropecuário. No ano de 2021, diferente de 2020, também houve o aumento do consumo das famílias e governo, portanto, pela ótica da demanda, estes foram variáveis favoráveis para um cenário de crescimento do PIB a níveis anteriores da pandemia. \r\n\r\nA carta conjuntura do Instituto de Pesquisa em Economia Aplicada - IPEA sinaliza que segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Contínua, o mercado de trabalho atingiu 14,9%, no primeiro trimestre de 2021, entretanto, a taxa de desocupação caiu para 12,6% no terceiro trimestre de 2021. Apesar da expansão da ocupação, a parcela de trabalhadores que se denominam subocupados está em 8,2%, acima, portanto, dos 7,0% registrados no período pré-pandemia, sinalizando que a demanda por mão de obra ainda se encontra bem abaixo da oferta de trabalho. \r\n\r\nO IPEA ainda faz apontamentos para a inflação em 2021, sinalizando segundo seus dados que a inflação brasileira apresentou em 2021 um elevado patamar. No acumulado em doze meses, até novembro de 2021, o IPCA registra alta de 10,07%. Ainda aponta que, pela desagregação do IPCA, houve uma desaceleração da inflação de alimentos, recuando de 21,1% em novembro de 2020 para 9,7% em novembro de 2021. No mês de dezembro houve a desaceleração da inflação, reduzindo-se de 0,95% em novembro para 0,73% em dezembro, fechando o ano de 2021 com uma inflação acumulada em 10,06%. \r\n\r\nO IPCA foi pressionado também pelos reajustes de 31,9% da energia elétrica e de 50,8% da gasolina. No mais, a inflação de 2021 também é reflexo da retomada da demanda, dado o fim das medidas de restrição social. No entanto, deve-se destacar que o efeito inflacionário gera uma retroalimentação, uma vez que, ela compromete o consumo das famílias, logo reduz as possibilidades de crescimento econômico. \r\n\r\nEm relação a economia fluminense, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, a economia fluminense apresentou um crescimento do seu PIB em cerca de 4,1%, o que representa uma recuperação de 0,1% em relação ao período pré-pandemia. Setores como construção civil e indústria de transformação apresentaram relevância na composição do crescimento do PIB fluminense. \r\n\r\nA situação fiscal dos estados durante 2021 apresentou resultados positivos em relação a suas receitas, no qual, o salto positivo se deve a variáveis como aumento da arrecadação do ICMS. No ano de 2020 muitos estados alcançaram superávits nominais positivos devido a diminuição dos juros nominais devido a suspensão do pagamento do serviço da dívida, além do aporte financeiro concedido pela União para dar suporte aos estados durante o período da pandemia. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro também foi uma das unidades da federação beneficiadas pelo crescimento da arrecadação do ICMS, tendo destaque o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários - PEP-ICMS, somados a recuperação econômica e crescimento da inflação sobre produtos com alta incidência de ICMS. \r\n\r\nAdemais, o crescimento das receitas compensatórias pela exploração de derivados do petróleo, causada pela recuperação do petróleo no mercado internacional, a produção estável a nível estadual e a desvalorização do real frente ao dólar, foram fatores para o aumento das receitas do Estado. Por fim, leilões de concessão da Companhia de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, compôs um ingresso extraordinário para as finanças do Estado no exercício de 2021. \r\n\r\nC. Razões do voto em separado pela aprovação com ressalvas das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nC1. CEPERJ, UERJ e a “folha de pagamento secreta” - inacessível ao controle da sociedade\r\n\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), a partir do segundo semestre de 2021, adotou um novo perfil de atuação. Esta Fundação assumiu a execução de diversos projetos referentes à atividade-fim de outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante celebração de acordos de cooperação. \r\n\r\nPor intermédio dos acordos de cooperação, a CEPERJ tornou-se fornecedora de um imenso contingente de mão de obra contratada para inúmeros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, mediante contratação direta por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). \r\n\r\nImportante destacar que a supracitada transformação no perfil da Fundação, acarretou uma explosão nas despesas empenhadas pela fundação já no exercício de 2021. Em 2020, foram empenhados R$ 21 milhões, já em 2021, o montante de R$ 127 milhões.\r\n\r\nA contratação, mencionada nos parágrafos anteriores, não foi caracterizada pela transparência. De acordo com o Ministério Público, através da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, “a identificação das pessoas contratadas pela CEPERJ para execução dos referidos projetos não está disponível seja no Diário Oficial, seja no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro, e nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema SEI” (ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001). \r\n\r\nAinda em relação a ausência de transparência, a identificação das pessoas físicas contratadas pela CEPERJ não consta do sistema informatizado de controle da despesa pública no Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. O favorecido nas ordens bancárias emitidas é um “credor genérico”. \r\n\r\nDesta forma, esta prática prejudicaria o controle externo e a transparência pública, já que órgãos de controle externo - como o Egrégio Tribunal de Contas do Estado e o Poder Legislativo - não conseguem obter no SIAFE-Rio informações como o nome e CPF das pessoas físicas contratadas. \r\n\r\nAdemais, a remuneração desses trabalhadores não era depositada em contas bancárias. A “folha de pagamento secreta” era processada mediante expedições de “ordem de pagamento”. Desta forma, esses recursos eram obtidos via saque de dinheiro em espécie “na boca do caixa”. \r\n\r\nAdemais, outro dado destacado pelo Ministério Público é a violação à impessoalidade na contratação: \r\n\r\nA inclusão de milhares de pessoas físicas na “folha de pagamentos secreta” da CEPERJ, sem a adoção de procedimentos que assegurem a observância do princípio da impessoalidade, sugere a possibilidade de que tais contratações estejam sendo guiadas por critérios de indicação política. Embora os dirigentes da CEPERJ neguem que haja interferência política em seus processos seletivos, há múltiplas notícias jornalísticas que indicam o contrário. \r\n\r\nComo já se ressaltou anteriormente, notícias jornalísticas fundadas em alegações de informantes anônimos são desprovidas de valor probatório. Não se pode desconsiderar, outrossim, a possibilidade de que ex-funcionários insatisfeitos, acobertados pelo manto do anonimato, estejam prestando declarações no intuito de gerar impactos sobre o processo eleitoral que se avizinha. No entanto, a mesma preocupação com o risco de interferência no processo eleitoral haveria de ter guiado a atuação do gestor público, mediante a adoção de processos seletivos abertos e transparentes, a adoção de critérios claros e objetivos para seleção de pessoal, e completa transparência sobre a identificação dos contratados e das funções por eles desempenhadas. O que se constatou, pelo contrário, foram esforços da CEPERJ no intuito de manter oculta a relação dos contratados, mesmo diante de pedidos fundados da Lei de Acesso à Informação - contando inclusive com o beneplácito da Controladoria Geral do Estado em tal recusa -, o que confere verossimilhança à hipótese de que o processo de seleção de pessoal tenha se pautado por critérios dissociados do princípio da impessoalidade. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, a adoção do sistema de contratação de mão de obra por prazo determinado através de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA, mediante remuneração em “folha de pagamento secreta”, enseja que sejam burladas as restrições impostas à admissão de pessoal pela Constituição Federal e pela lei eleitoral (ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001). \r\n\r\nOutrossim, segundo o parquet, no contexto de somente cinco projetos desenvolvidos pela CEPERJ (Esporte Presente, Agentes de Trabalho e Renda, Observatório do Pacto RJ, RJ para Todos e Cultura para Todos) ocorreu a contratação de até 18.064 indivíduos da “folha de pagamento secreta” (p.6). \r\n\r\nUm importante exemplo é o Projeto “Esporte Presente - Um Direito de Todos”. Ainda no exercício de 2021, a CEPERJ firmou o Acordo de Cooperação Técnica n.º 004/2021 com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) objetivando a “promoção de projetos, pesquisas, monitoramentos e execução de atividades esportivas, com foco no desenvolvimento e implementação de políticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (vide Processo SEI-150161/002102/2021). \r\n\r\nA CEPERJ, então, elaborou o projeto em tela, com objetivo de implementar núcleos sociais esportivos nas comunidades, envolvendo a contratação direta com a utilização de RPA para a composição dos Recursos humanos.\r\n\r\nOutrossim, essa Fundação por Dispensa de Chamamento Público selecionou o Instituto Fair Play, Organização da Sociedade Civil, para a execução do objeto da parceria (Termo de Colaboração n.º 01/2021 - Processo SEI-150161/002660/2021) objetivando a cogestão de inicialmente de 550 (quinhentos e cinquenta) núcleos sociais esportivos, com ampliação posterior para 1.250 (mil, duzentos e cinquenta). \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ (Processo nº 102.759-0/22), por intermédio de manifestação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CAD-Educação), destacou a falta de transparência presente nas contratações por meio de RPA:\r\n\r\n4.9. Tratando-se da contratação de pessoal pela CEPERJ com pagamento por meio de RPA, esse procedimento também representa óbices à transparência governamental, já que, além de não constarem informações acerca dos processos de seleção e contratação, foi constatado em consulta ao SIAFE-RJ que a Fundação vem realizando os pagamentos por meio de um Credor Genérico, CG0012957 - ESPORTE, UM DIREITO DE TODOS, o qual figura como Credor dos empenhos e Beneficiário das Ordens Bancárias, ou seja, a CEPERJ realiza o pagamento ao CG, que repassa aos profissionais constantes das folhas de pagamentos como destinatários pessoas físicas.\r\n\r\n4.10. Fica patente o embaraço que as referidas transações geram ao controle, já que os relatórios do SIAFE-RJ não apresentam os CPF das pessoas que recebem os pagamentos, mas, sim, o código do Credor Genérico apontado. Prejudicam, ainda, a fiscalização acerca do acúmulo indevido de vínculos diretos e indiretos com a Administração Pública (Processo nº 102.759-0/22).” \r\n\r\nEm consulta ao SIAFE-Rio, além do “Esporte Presente - Um Direito de Todos”, é também possível observar 20 projetos realizados pela CEPERJ em parceria com outras unidades de planejamento do Estado, com descentralização de recursos ou não, e que levaram à contratação de pessoas externas ao serviço público sem transparência quanto às contratações e quanto aos projetos contratados e em execução:\r\n\r\n1. Observatório do PACTO RJ em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n1. RIO DE JANEIRO É O BICHO em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n2. CASA DO CONSUMIDOR em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa ao Consumidor (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n3. Projeto Agências Regionais e Polos em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/ Projeto: Promoção de Qualidade de Vida, Bem-Estar e Direitos Civis - RJ para todos);\r\n\r\n4. Esporte, um Direito para Todos realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n5. Cultura para Todos realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n6. Projeto Queimadas realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n7. Plano de Trabalho - Nova Cooprua em parceria com a Secretaria de Estado de Governo (Atividade/ Projeto: Promoção de Qualidade de Vida, Bem Estar e Direitos Civis - RJ para todos);\r\n\r\n8. RESOLVE RJ em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n9. Análise e diagnósticos sobre impactos e resultados de Distritos Industriais relacionados à CODIN em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n10. Incentivos Fiscais - CODIN em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n11. Projeto Jovem Empreendedor em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n12. Agentes de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Atividade/ Projeto: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador);\r\n\r\n13. Planejamento Estratégico Educacional Pós-Covid 19 do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Atividade/ Projeto: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público);\r\n\r\n14. RESOLVE RJ em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Atividade/ Projeto: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias);\r\n\r\n15. Programa RJ para Todos em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n16. Observatório do PACTO RJ em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil (Atividade/Projeto: Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas);\r\n\r\n17. Projeto Plano de Trabalho realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n18. Projeto Queimadas realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n19. Plano de Trabalho - Nova Cooprua realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ);\r\n\r\n20. Esporte, um Direito para Todos realizado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Atividade/ Projeto: Estudo em Políticas Públicas, Desenvolvimento Econômico e Sustentável do ERJ).\r\n\r\nAdemais, a falta de transparência não estava restrita aos “credores genéricos” e à “folha de pagamentos secreta”, mas também às próprias políticas públicas empreendidas. Um importante exemplo é o projeto “Esporte Presente”, cuja ausência de informações sobre as ações realizadas foi destacada pelo Ministério Público na Ação Civil Pública supramencionada. De acordo com o parquet, apesar deste projeto ter iniciado suas atividades em outubro de 2021, a Fundação não havia divulgado qualquer informação ao público quanto os Núcleos Sociais Esportivos até o dia 27 de julho de 2022. Desta forma, “tal omissão impede que se possa aferir se as pessoas físicas incluídas na 'folha de pagamento secreta' da CEPERJ estariam efetivamente desempenhando as funções para as quais foram contratados, ou se seriam apenas 'funcionários fantasmas'” (p.23). \r\n\r\nPor fim, tal como a CEPERJ, a UERJ também realizou a contratação de pessoas externas ao serviço público sem transparência quanto às contratações e quanto aos projetos contratados, em parceria com outras unidades de planejamento do Estado. Em consulta ao SIAFE-Rio, é possível observar 21 projetos realizados por esta universidade com a figura do “credor genérico”. Dentre os quais destacamos o projeto “Casa da Gente” em parceria com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e o projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nO projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente (vide SEI420001/000108/2021), uma parceria da UERJ com a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEGOV) e a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), teve seu marco inicial em junho de 2021. \r\n\r\nEste Observatório é um “espaço permanente de reflexões e capacitação contínua, com o objetivo de pesquisar, produzir conhecimento aplicado e capacitar Extensionistas Universitários em mediação social e cidadania pela UERJ, para contribuírem para o programa Operação Segurança Presente”. \r\n\r\nEm consulta ao Relatório de prestação de contas, no site do Observatório Social da Operação Segurança Presente, verifica-se a celebração das seguintes resoluções para a descentralização de créditos ocorrida no exercício de 2021 (p.1): \r\n\r\nResolução Conjunta SEGOV/UERJ Nº 02 de 28 de junho de 2021 OBJETO: Operacionalização e capacitação para a consolidação do Programa Observatório Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a dezembro de 2021. PT: 57.010.1.06.181.0478.1166-Governo Presente ND 3390 / FONTE 101 / VALOR: R$ 352.985,00 \r\n\r\nResolução Conjunta SECC/SEGOV/UERJ Nº 23 de 30 de junho de 2021 OBJETO: Operacionalização e capacitação para a consolidação do Programa Observatório Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a dezembro de 2021. PT: 14.010. 1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente ND 3390 / FONTE 101 / VALOR: R$ 47.319.373,20 \r\n\r\nResolução Conjunta SECC/SEGOV/UERJ Nº 43 de 22 de novembro de 2021 OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV, da SECC e da UERJ, para o período de agosto a dezembro de 2021. PT: 14.010. 1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente. ND 3390 / FONTE 100 / VALOR: R$ 20.064.294,75. \r\n\r\nEm decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ (Processo nº 105.181-8/22), foi ressaltada a falta de transparência envolvendo a contratação por intermédio do recibo de pagamento de autônomo (RPA) neste projeto:\r\n\r\nDestaca-se que, após análise da documentação disponível no site do Observatório Social da Operação Segurança Presente, bem como no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e em sítios eletrônicos que apresentam matérias sobre o tema, foram identificadas diversas irregularidades, em especial a ausência de divulgação de diversos documentos e informações, realização de contratações diretas por meio de recibo de pagamento de autônomo (RPA) sem a devida justificativa, falta de transparência na contratação e pagamento de pessoal, inconsistência na estimativa de gastos, entre outras. \r\n\r\nAcresce, ainda, que para tentar dar um manto de pseudo-legalidade as ações da CEPERJ que agia, também, sob a sua tutela, o Governador, fez editar os Decretos nº 47.984/22 e nº 47.978/22, alterando as finalidades da CEPERJ, que passou a agir com maior voracidade em desrespeito à Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. O decreto nº 47.984/22 que ora anexamos ao presente voto demonstra a responsabilidade plena do Governador desde 2021, adentrando na gestão de 2022, quanto a série de irregularidades administrativas cometidas no âmbito da CEPERJ. Quanto as irregularidades administrativas contidas nas contas de gestão do Chefe do Poder Executivo em relação a UERJ as mesmas se fundamentam nas 3(três) Resoluções Conjuntas citadas no presente voto e seus desdobramentos.\r\n\r\nAssim, a “folha de pagamento secreta” constitui uma importante ressalva no que tange as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de 2021, visto que tal prática conforme demonstrado foi implantada a partir do aludido exercício e que as contratações por RPA representam uma violação aos princípios da impessoalidade e legalidade presentes no caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) \r\n\r\nI - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) \r\n\r\nIII - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;\r\n\r\nV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;” (...)\r\n\r\nO pagamento de agentes públicos por intermédio de “credores genéricos” e RPA é uma nítida afronta às normas constitucionais, já que apenas em situações específicas se admite o pagamento pelo poder público por RPA: Serviços eventuais, ou seja, aquelas contratações de fornecedores para o desempenho de tarefas isoladas, sem qualquer relação com as atividades fins do órgão contratante. \r\n\r\nOutrossim, a ausência total de informações sobre a mão de obra contratada e os projetos desenvolvidos também representam uma importante ressalva já que a Constituição Federal conferiu tratamento privilegiado no caput do artigo 37 ao princípio da publicidade. Desta forma, o princípio da publicidade administrativa caracteriza-se como um direito fundamental do cidadão fluminense, indissociável do princípio democrático, já que é dever do Estado promover amplo acesso à informação como condição necessária ao controle da Administração.\r\n\r\nEm face do exposto, como os Decretos que alteraram as finalidades da CEPERJ foram editados no exercício de 2022, ressalta-se a necessidade dos órgãos de controle externo (TCE/RJ e ALERJ) aprofundarem a análise dessa temática nas Contas do exercício de 2022 visto a gravidade da mesma.\r\n\r\nC2. Cálculo do Limite Constitucional Estadual para Destinação à FAPERJ\r\n\r\nO Corpo instrutivo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou para a existência de irregularidade decorrente da inobservância do disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, tendo em vista que ao se confrontar o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2%) e o montante executado orçamentária no exercício 2021, apurou-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou na entidade o percentual de 1,94% da receita tributária apurada como base de cálculo. \r\n\r\nEntendimento idêntico foi defendido pelo Executivo no relatório Contas de Governo, emitido pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT). De acordo com este, no exercício de 2021, o valor mínimo a ser aplicado na Fundação foi de R$ 634.191 mil, todavia a Faperj empenhou R$ 616.968 mil.\r\n\r\nDestaca-se que na base de cálculo do cômputo do índice em questão, a SUBCONT deduziu a “cota parte dos municípios”, “aplicação em educação” e “aplicação em Saúde”, conforme a tabela acostada a seguir:\r\n\r\nBase de Cálculo Para Fins de Limite Constitucional - Faperj \r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 03*****************\r\n\r\nFonte: Contas de Governo - SUBCONT.\r\n\r\nTodavia, no Contas de Gestão o Relator Marcelo Verdini Maia demonstrou entendimento diferente, já que segundo ele deveria ser deduzida da base de cálculo da FAPERJ os recursos do adicional de ICMS (FECP):\r\n\r\nA natureza jurídica dessa receita de ICMS e a destinação constitucional ao combate à pobreza atrai a incidência da parte final do art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo que deve ser deduzida da base de cálculo da Faperj os recursos do adicional de ICMS e seus consectários que são constitucional e legalmente destinados ao Fecp (Processo TCE/RJ Nº 101.402-2/22).\r\n\r\nAssim, conforme tabela a seguir, de acordo com o entendimento do Relator Marcelo Verdini Maia, o montante mínimo a ser destinado a FAPERJ teria correspondido ao valor de R$ 537.072:\r\n\r\nCálculo do mínimo a ser destinado à FAPERJ\r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 04*****************\r\n\r\nFonte: Contas de Gestão (Processo TCE/RJ Nº 101.402-2/22).\r\n\r\nA visão defendida no presente voto segue o entendimento do corpo instrutivo bem como da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado. \r\n\r\nEntende-se que o valor referente ao “adicional ICMS FECP” não deveria ser deduzido já que não existe vedação para a liquidação de recursos do FECP pela Unidade Orçamentária FAPERJ. \r\n\r\nO artigo 3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir o fundo FECP, estabelece uma relação de ações em que os recursos do fundo “deverão ser aplicados prioritariamente”. Ademais, o seu parágrafo § 1º também não vincula sua aplicação em determinadas áreas e/ou programas, inclusive, possibilita sua aplicação em “outros programas de relevante interesse social”:\r\n\r\n§ 1º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.\r\n\r\n(§ 1º do art. 3º alterado pela Lei Complementar nº 167/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a partir de 27.03.2016)\r\n\r\nDesta forma, assim como o corpo instrutivo do TCE, este voto vislumbra existência de irregularidade decorrente da inobservância do disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, tendo em vista que ao se confrontar o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2%) e o montante executado orçamentária no exercício 2021, apurou-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou na entidade o percentual de 1,94% da receita tributária apurada como base de cálculo. \r\n\r\nImportante destacar que a inobservância do índice em tela no exercício de 2021 não foi um caso isolado. Segundo o próprio Poder Executivo, ao considerarmos o espaço temporal de 2018-2021, o Estado descumpriu esta aplicação mínima nos anos de 2021, 2020 e 2018. Portanto, só cumpriu no exercício de 2019, quando atingiu o percentual de 2,02%.\r\n\r\nAssim, as seguidas inobservâncias do disposto no artigo 332 da Constituição Estadual constituem uma importante ressalva das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em face da relevância desta área para a população fluminense. Principalmente, ao considerarmos que no ano de 2021, bem como durante toda a pandemia mundial do Coronavírus, o incentivo à pesquisa desempenhou papel central. \r\n\r\nAdemais, ressalta-se a necessidade de construção de um entendimento único a respeito das deduções da base de cálculo do índice em questão - sobretudo sobre a inclusão dos recursos do adicional de ICMS (FECP). Conforme exposto, a visão defendida no presente voto é a de que o valor referente ao “adicional ICMS FECP” não deveria ser deduzido já que não existe vedação para a liquidação de recursos do FECP pela Unidade Orçamentária FAPERJ. \r\n\r\nC3. Aplicação de valores passados do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - Lei Estadual nº 4.056/2002, modificada parcialmente quanto aos valores a serem aplicados pela Lei Complementar nº 183/2018. \r\n\r\nA principal fonte de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS advém do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. De acordo com o artigo 3º § 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, introduzido pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 183/18, o Governo do Estado deve destinar ao FEHIS, obrigatoriamente, 5% dos recursos provenientes do FECP, sob pena de, em caso de descumprimento, “acarretar irregularidade das Contas, podendo levar à sua rejeição”.\r\n\r\nNo exercício de 2021 não foi constatado irregularidade nesta conta, a aplicação em 2021, foi de 6,24% (R$ 302,9 milhões) do FECP, valor acima do que estabelecido em legislação de 5%, Lei Complementar nº 183/2018. No entanto, no exercício de 2020 o Governo do Estado não destinou recursos suficientes, aplicando apenas 1,99% dos recursos do FECP para o fundo de habitação. \r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 4 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - Fehis. O montante destinado (despesa liquidada), correspondente a R$ 97.969.919 milhões, representa 1,99% da receita arrecadada, descumprindo assim ao que dispõe o artigo 3°, §3° da Lei 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nO artigo 3°, § 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, introduzido pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 183/18 é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de destinação do percentual de 5% dos recursos do FECP, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição\r\n\r\n“Art. 3º º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição”.\r\n\r\nA despeito desse dispositivo pré-citado, em face da não destinação do montante legal o descumprimento do limite de 5% das receitas do FECP para aplicação no FEHIS, foi apontado como irregularidade nas prestações de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2019 (processo TCE/RJ nº 101.730-3/20) e de 2020 (processo TCE/RJ nº 101.104-0/21), tem-se o montante total correspondente a R$ 312,05 milhões que deixaram de ser destinados ao Fundo de Habitação do Estado.\r\n\r\nVerifica-se que após o estabelecimento do percentual mínimo de 5%, nos anos de 2019 e 2020, os valores aplicados estão muito aquém do alcance do limite obrigatório, salvo o exercício de 2021, que de fato apresentou valor a mais (6,24%). Nesse sentido, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda teria que repassar para o Fundo de Habitação valores de anos anteriores, visto que desde 2019 o Estado não vem cumprindo com o limite legal para o FEHIS. \r\n\r\nPortanto, cabe aqui ressaltar que os valores repassados a menor para o Fundo de Habitação referente aos anos de 2019 e 2020, isto é, os R$ 312,05 milhões devem ser levados à conta de créditos a receber, contabilizados em favor do Fundo. Posto isto, se levarmos em consideração o valor não destinado em 2019, no montante de R$ 164,43 milhões (1,41% aplicados no FEHIS) e 2020, no montante de R$ 147,71 milhões (1,99% aplicados no FEHIS), o GERJ deixou de destinar o percentual de 6,6% ao Fundo. \r\n\r\nAssim posto, quando cotejado com o valor aplicado no exercício de 2021, no montante de R$ 302,97 milhões (6,24% aplicados no FEHIS), na realidade, o Governo do Estado deveria destinar o percentual de 11,6% ao FEHIS para compensar o valor não aplicado em 2019 e 2020, o que representaria um montante de R$ 563,39 milhões destinados ao Fundo. \r\n\r\nC4. Cancelamento de Restos a Pagar\r\n\r\nEntende-se os Restos a Pagar como uma ferramenta contábil para subsidiar agentes públicos, se faz necessária à sua fiscalização pelos órgãos de controle do Estado, visto que sua aplicação pode ser violada, desvirtuando de sua função primária e tornando-se um meio para financiar despesas públicas do Estado. E de fato, vem se observando nos últimos anos a utilização do mecanismo de cancelamentos de Restos a Pagar, no qual, o Governo do Estado do Rio de Janeiro argumenta para fundamentar tais medidas, a situação econômica do Estado, assim como, o artigo 8º do Decreto nº 47.836/2021:\r\n\r\nArt. 8. Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2021, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2016, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1º, do art. 134, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nLembrando que cancelamentos de Restos a Pagar processados sem justificativa caracterizam, a princípio, ilegalidade, por não observar o direito adquirido pelo credor quando da liquidação da despesa, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64.\r\n\r\nNão cabe aqui entrar no mérito da Lei Estadual nº 287 de 1987 e o seu artigo citado no decreto de encerramento do exercício de 2021, no entanto, alguns apontamentos devem ser realizados. O artigo citado não faz referência aos restos a pagar processados ou não, bem como, não cita o cancelamento instantâneo dos Resto a Pagar após o prazo de cinco anos. O que é pertinente no presente voto é sinalizar o agravo da utilização desta manobra contábil como um mecanismo de deturpar a possibilidade de visualização da real situação dos estoques de Restos a Pagar das contas do Estado. \r\n\r\nInicialmente, o corpo instrutivo entendeu como irregularidade o cancelamento sem apresentação de justificativa, de Restos a Pagar Processados no montante de R$ 87,29 milhões, sendo R$ 22,19 milhões do INEA e R$ 65,10 milhões da FAPERJ. Entretanto, o Governo do Estado, em tempo apresentou justificativas para tais cancelamentos, sendo desta forma, retirada a irregularidade por parte do corpo instrutivo.\r\n\r\nA Instância técnica também ressalta que a quase totalidade dos registros de cancelamentos de restos a pagar processados do Poder Executivo foi justificada em razão da regra da prescrição quin quenal prevista no Decreto Federal n.º 20.910/32. Já para os cancelamentos ocorridos com justificativas para liberação da inscrição genérica (não prescritos) foram indicadas as folhas do “Relatórios de Restos a Pagar” (Documento TCE/RJ n.º 006.392-3/2022) com as respectivas Notas Explicativas. \r\n\r\nNa linha defendida pela instância técnica e pelo Ministério Público de Contas, os fundamentos apresentados são plausíveis, de modo que as justificativas apresentadas devem ser acolhidas, razão pela qual será afastada a irregularidade preliminarmente suscitada. \r\n\r\nPosto isto, o que quero aqui expressar, é que dos cancelamentos referentes a prescrição, isto é, aqueles anteriores ao exercício de 2016, o Estado do Rio de Janeiro, assim como em anos anteriores, não apresenta justificativas ou relatórios a respeito destes. Apenas sendo aceito o argumento dos cancelamentos por prescrição são decorrentes de mandamento legal, consoante o § 1°, do artigo 134, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nO que Governo do Estado do Rio de Janeiro vem realizando são empréstimos compulsórios e institucionalizados, o que coloca em dúvidas a maneira como o Estado vem obtendo a diminuição dos seus Restos a Pagar. Logo a frente, tais cancelamentos terão um custo a mais para os cofres do Estado somados com o descredito do Estado como possível credor, fragilizando a imagem e aumentando os custos de insumos e serviços prestados para o Governo do Rio de Janeiro. Observa-se que em instância judicial, ações são ajuizadas com grande chance de vitória do credor. \r\n\r\nAlém do desrespeito a Lei Federal nº 4.360/64 e o direito adquirido pelo credor, permitindo que a partir do financiamento público através de Restos a Pagar, o orçamento público seja uma “peça de ficção”, perdendo sua credibilidade e transparência. Tal manobra corrobora com uma tentativa de postergação de cumprimento das obrigações do Estado, que em tese deveria ocorrer em exercício futuro. \r\n\r\nDiante do exposto, a presente exposição de motivos justifica o nosso VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM 4 (QUATRO) RESSALVAS as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 24/2022 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº 165 PRS/GAP, de 31 de março de 2022, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Rodrigo Melo Nascimento, Presidente daquela Corte de Contas, juntamente com o relatório das atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2021, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 30 de março de 2022, acolheu o voto da Relatora Conselheira Substituta Andréia Siqueira Martins, ao processo TCE - 100.884-7/2022, ora sub-examen, sobre as contas dos ordenadores de despesas abaixo relacionados conforme instrução Coordenadoria de Auditoria de Contas de 14.03.2022, pronunciando-se pela regularidade das contas, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. \r\n\r\nORDENADORES\r\n\r\nRODRIGO MELO NASCIMENTO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador de Contabilidade e Finanças\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nTIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA \r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\n01/01 a 31/12/2021\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 100.884-7/2022, inclusive o voto da Conselheira Substituta Andréia Siqueira Martins, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 consignou as dotações orçamentárias para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, destinando um orçamento inicial de R$ 772.236.330,00, que teve uma redução de R$ 40.000.000,00 em 17 de dezembro de 2021 em razão de dotações canceladas com base no Decreto Estadual nº 47.880 de 16 de dezembro 2021. \r\n\r\nDesta forma, o Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2021 com uma despesa autorizada de R$ 732.236.330,00 onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 709.434.999,00 (96,89%), apresentando uma economia orçamentária no exercício na ordem de R$ 22.801.331,00. Constatou-se ainda, um resultado financeiro positivo de R$ 85.194.964,00 ao final do exercício.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo a despesa com pessoal nos 3 quadrimestres de 2021 permaneceu dentro dos limites legal (1,316%) e prudencial (1,250%), conforme apurado pelo Corpo Instrutivo, considerando os novos regramentos da matéria inseridos pela LCP 178/21, de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal - TDP\r\n\r\n718.738.747\r\n\r\n840.937.967\r\n\r\n1.029.243.816\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n61.187.437.680\r\n\r\n77.365.111.097\r\n\r\n82.455.459.590\r\n\r\n% TDP sobre o RCL\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n1,248%\r\n\r\nProcessos TCE-RJ 102.854-4/2021, TCE-RJ 105.524-2/2021 e TCE-RJ 100.256-4/2022\r\n\r\nFonte processo TCE-RJ 100.884-7/2022\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido Certificado de Auditoria, conforme Processo nº 300.388-9/2022, fls 43, firmado por contadora regularmente inscrito no CRC/RJ, Sra Patrícia Fernandes Marques que exerce o cargo de Auditora Chefe, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela REGULARIDADE DAS CONTAS apresentadas, com QUITAÇÃO PLENA dos responsáveis.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2021, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto da Conselheira Relatora, aprovado pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2022\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, \r\n\r\nrealizada em 23 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº24/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros efetivos e RODRIGO AMORIM - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA ALESSANDRA MAKKEDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1504/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem para Alessandra Makkeda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, Alessandra Makkeda, defensora dos direitos humanos e ativista LGBTQIA+.\r\n\r\nDe acordo com a autora, a presente homenagem é justa e merecida.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1504/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1504/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SILAS MALAFAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1515/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que concede Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Silas Malafaia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1515/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1516/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIZEU MENEZES.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1516/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que concede Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Elizeu Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1516/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1517/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1517/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que concede Diploma Russell Philip Shedd ao Apóstolo Miguel Ângelo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1517/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR BRITO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1518/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que concede Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo César Brito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1518/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1519/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que concede Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo Abner de Cássio Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1519/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Contra-Almirante Adriano Marcelino Batista, Comandante da Escola Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante Adriano Marcelino Batista, Comandante da Escola Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1520/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE MARCO ANÔNIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA - DIRETOR DE ARMAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Vice-Almirante Adriano Marcelino Batista, Comandante da Escola Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Adriano Marcelino Batista, Comandante da Escola Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1521/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA - COMANDANTE CHEFE DA ESQUADRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Vice-Almirante Arthur Fernando Bettega Corrêa - Comandante Chefe da Esquadra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Arthur Fernando Bettega Corrêa - Comandante Chefe da Esquadra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1522/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1523/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIIRANTE RICARDO JACQUES FERREIRA - DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Contra-Almirante Ricardo Jacques Ferreira - Diretor de Assistência Social da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante Ricardo Jacques Ferreira - Diretor de Assistência Social da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1523/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE EDUARDO MACHADO VAZQUEZ - COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos, André L. Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Vice-Almirante Eduardo Machado Vazquez - Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Eduardo Machado Vazquez - Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ELY ALVES DE SOUZA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA, EM VILAR DOS TELES - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1525/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Ely Alves de Souza, Pastor Presidente da Igreja Batista Nova Filadélfia, em Vilar dos Teles - Município de São João de Meriti - E.R.J.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a Ely Alves de Souza, Pastor Presidente da Igreja Batista Nova Filadélfia, em Vilar dos Teles - Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1525/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1525/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR CLAUDIO SENA JUSTINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1526/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Doutor Claudio Sena Justino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Claudio Sena Justino.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1526/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1526/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1527/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO BIOMÉDICO JOÃO VICTOR BOU HAYA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1527/2022, concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Biomédico João Victor Bou Haya.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde, criado pela Resolução nº 712/2013, é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o autor, o Biomédico João Victor Bou Haya é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1527/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1527/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR GUILHERME SALLY.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1528/2022, concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Médico Endocrinologista, Dr Guilherme Sally.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde, criado pela Resolução nº 712/2013, é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o autor, o Médico Endocrinologista, Dr Guilherme Sally é merecedor da presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 1528/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1528/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SOCIÓLOGA ROSÂNGELA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1529/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Ilustríssima Socióloga Rosângela da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Ilustríssima Socióloga Rosângela da Silva.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageado é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sento, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1529/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1529/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL JULIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DO EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO - RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor o Julio Cesar Almeida Vasconcelos - Relações Institucionais do Comando da 1ª Divisão de Exército da Vila Militar de Deodoro-RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor o Julio Cesar Almeida Vasconcelos - Relações Institucionais do Comando da 1ªDivisão de Exército da Vila Militar de Deodoro-RJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Exército do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1531/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL AVIADOR ALESSANDRO BARBOSA ARRAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Coronel Aviador Alessandro Barbosa Arrais de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Coronel Aviador Alessandro Barbosa Arrais de Oliveira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Força Aérea Brasileira, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1532/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL MAURÍCIO CARVALHO SAMPAIO - DIRETOR DO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ L. CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André L. Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Coronel Maurício Carvalho Sampaio.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Coronel Maurício Carvalho Sampaio.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Força Aérea Brasileira, em especial como Diretor do Museu Aeroespacial e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1533/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAJOR BRIGADEIRO DO AR FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Major Brigadeiro do Ar Fernando César da Costa e Silva Braga.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Major Brigadeiro do Ar Fernando César da Costa e Silva Braga.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Comando da Aeronáutica e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1534/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL GUARACY SILVA DIAS - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO DA VILA MILITAR DE DEODORO - RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, André Ceciliano, Samuel Malafaia e Paula Tringuelê pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Coronel Guaracy Silva Dias - Relações Institucionais do Comando da 1ª Divisão de Exército da Vila Militar de Deodoro - RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Excelentíssimo Senhor Coronel Guaracy Silva Dias - Relações Institucionais do Comando da 1ª Divisão de Exército da Vila Militar de Deodoro - RJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Exército Brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537 CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À EX ATLETA, MARIA ISABEL BARROSO SALGADO ALENCAR (ISABEL DO VÔLEI).\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1537/2022, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem à Ilma. Sra. Maria Isabel Barroso Salgado Alencar, ex-atleta do voleibol feminino brasileiro, falecida em 16 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e trabalhos desenvolvidos pela homenageada em favor do esporte em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1537/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1537/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1538/2022, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Nikolas Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e serviços prestados pelo homenageado em sua atuação política, sendo o Deputado Federal mais votado nas últimas eleições e um dos políticos mais influentes nas redes sociais do país, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1538/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1538/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA MÁRIO LUÍS FRIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1539/2022, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Mário Luís Frias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e serviços prestados pelo homenageado em favor do nosso Estado como ator, cantor, apresentador de televisão e agente político, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1539/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1539/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ALAN SOUTO BLAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1540/2022, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Alan Souto Blas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e serviços prestados pelo homenageado em favor do nosso Estado como empresário, empreendedor e ex-policial militar, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1540/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1540/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1541/2022, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Moises Ferreira de Sousa Filho, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e serviços prestados pelo homenageado em favor de nosso Estado junto à Polícia Militar, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1541/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1541/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO LUIZ MOREIRA, POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1542/2022, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Luciano Luiz Moreira, policial penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante currículo e serviços prestados pelo homenageado em favor do nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1542/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1542/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1543/2022, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Bernardo Santoro Pinto Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1543/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RODRIGO RATKUS ABEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1544/2022, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Rodrigo Ratkus Abel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1544/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, TERCEIRO SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1545/2022, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Alexsandro Camara da Fonseca, Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1545/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALLACE DA SILVA VIEIRA - CABO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1546/2022, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Wallace da Silva Vieira - Cabo da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1546/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1547/2022, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Charles Felipe Silva Medeiros Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1547/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS HINGO HAMMES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 1548/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Vinícius, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis Hingo Hammes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 29ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1548/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2022, QUE “ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2022, com voto contrário do Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, membros efetivos desta Comissão técnica, Zeidan, membro suplente, para a realização da 10ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 22 de novembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado a Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2022. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer, pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional. Posto em discussão e votação o Parecer pela Admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2022, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022. (a)Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula nº 201.631-9; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e vinte e oito minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 23.11.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Presidente, Márcio Canella, vice-presidente, Chico Machado, membros efetivos. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Thiago Pampolha, aos Projetos de Resolução nºs: 1504/2022, da Deputada Dani Monteiro; 1525/2022, do Deputado Valdecy da Saúde; 1526/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1527 e 1528/2022, ambos do Deputado Marcos Abrahão; 1529/2022, do Deputado Giovani Ratinho. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1537/2022, do Deputado Max Lemos; 1538, 1539, 1540/2022, todos do Deputado Filippe Poubel; 1541/2022, da Deputada Alana Passos e 1542/2022, do Deputado Max Lemos. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resoluçãos nºs: 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1531, 1532, 1533, 1534 e 1535/2022, todos de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Alana Passos, AndreCeciliano, Samuel Malafaia, Paula Tringuele. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo relator Deputado ROSENVERG REIS, aos Projetos de Resolução nºs 1515, 1516, 1517, 1518 e 1519/2022, todos de autoria do Deputado Samuel Malafaia; 1543 e 1544/2022, ambos de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; 1545, 1546 e 1547/2022, todos do Deputado Marcelo Dino e 1548/2022, do Deputado Marcus Vinícius. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella e Chico Machado. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quinze horas e quatorze minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às doze horas, por meio do aplicativo digital ”whatsapp”, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT, e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros efetivos, MARTHA ROCHA e MARCELO CABELEIREIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou as propostas para deliberação: 1. Realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, com o tema: \"Acidente com o navio São Luiz, que colidiu com a Ponte Rio-Niterói, e os Impactos causados à população do Estado do Rio de Janeiro pelos mais de 80 navios abandonados e fundeados na Baía de Guanabara\", e, 2. em caráter extra-pauta, por solicitação dos Senhores Deputados Carlos Minc e André Corrêa, proposta de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: \"Discussão sobre o Projeto PROJETO DE LEI Nº 6475/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) e dá outras providências\". Em seguida solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos. Concluída a votação e feita a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que restaram aprovadas, pela unanimidade dos presentes, as duas audiências públicas propostas. Ato contínuo, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado André Corrêa, Vice-Presidente, para assumir a presidência da Audiência Pública aprovada, relativa ao Projeto de Lei n° 6475/2022, sugerindo a data de 1° de dezembro de 2022, para sua realização, o que foi prontamente aceito. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente reforçou o convite para a apresentação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sobre a \"Gestão das Águas no Estado do Rio de Janeiro\", na Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no proximo dia 29 de novembro, às dez horas, ressaltando a importância da participação dos senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Carneiro, matrícula 200.932-2, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Lina Carneiro - Secretária, 200.932-2 (a) Deputado Gustavo Schmidt - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - Presidente, Gustavo Schmidt - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Luiz Martins, membros efetivos, e do Senhor Deputado Marcelo Dino, suplente deste órgão técnico, para a realização da 5ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, e o edital publicado em 17/11/2022. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e pôs em votação a seguinte proposta: Realização de Audiência Pública para tratar do acidente com o navio São Luiz, que colidiu com a Ponte Rio-Niterói, e os impactos causados à população do Estado do Rio de Janeiro pelas dezenas de navios abandonados e fundeados na Baía de Guanabara. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Presidente propôs o dia 30 de novembro de 2022, às 10 horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da Audiência Pública, o que foi acatado por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), dezessete de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, as dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N\" /MD/n° 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Monica Francisco - Presidenta deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Monica Francisco declarou aberta a 8 Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 16.06.2021. para dar continuidade ao debate sobre a situação económica do Estado do Rio de Janeiro, com a apresentação do Doutor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada, intitulada de \"matriz insumo produto\" e as possibilidades de análises especificas com as devidas simulações. Em seguida, a Senhora Presidenta registrou a presença dos seguintes convidados: representante da Executiva da CUT/RJ e Vice-Presidente do Ceterj. Senhor Indalecio Wanderley Silva, Diretor Institucional da Firjan, Senhor Sérgio Yamagata; Economista da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Emmanuel Tsallis. Prosseguindo, a Senhora Presidenta agradeceu a presença dos participantes e fez suas considerações iniciais sobre o tema. Em seguida, o Doutor mauro Osório fez uma detalhada apresentação sobre o assunto. Prosseguindo, a Deputada Mônica Francisco franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo e proficuo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária \"ad hoc\", lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de junho de dois mil e vinte e um. (a) Lucía Helena C.N. da Gama, Secretária \"ad hoc\", Mat 201.127-8; (a) Deputada Monica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2441418"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 3176/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17930/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA GAIC, matrícula nº 429.653-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3177/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17931/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.655-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18037/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARDOSO FAYA COELHO, matrícula nº 429.654-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18288/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SANTOS SIMOES AUGUSTO, matrícula nº 429.656-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16778/2022, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.049-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e Decreto nº 47933 ------ R$ 15.674,93 (Quinze Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------R$ 9.404,95 (Nove Mil e Quatrocentos e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos); c) Vencimento do símbolo CAI - 16, atribuído ao cargo de Encarregado do Setor de Suprimento, a título de direito pessoal, conforme o art. 2º, parágrafo único da Lei n º 2565/1996 c/c o art. 1º da Lei 3185/1999, e processo nº 10135/1995 -------------- R$ 6.202,80 (Seis Mil e Duzentos e Dois Reais e Oitenta Centavos); TOTAL -------- R$ 31.282,68 (Trinta e Um Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16777/2022, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.076-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e Decreto nº 47933 ------ R$ 15.674,93 (Quinze Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------R$ 9.404,95 (Nove Mil e Quatrocentos e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos); TOTAL -------- R$ 25.079,88 (Vinte e Cinco Mil e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18290/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA COSTA CORREA, matrícula nº 429.657-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3269/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9356/2021, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora DILCÉA VARGAS RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.413-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL - 4, ao cargo em comissão de Periciador Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 de Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590/1994 e de acordo com os processos nº 6992/1994 e 11686/1995 -------------- R$ 7.326,64 (Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); TOTAL -------- R$ 29.511,40 (Vinte Nove Mil e Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.11.2022.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3270/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9357/2021, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SOLANGE VEIGA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.580-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.11.2022.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.11.2022. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n17718/2022 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM \r\n\r\n17572/2022 - WAGNER DIAS BASTOS \r\n\r\n16137/2022 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2441416"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2441417": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 76/2022\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional n° 76/2022, deverão ser entregues no período de 24/11/2022 à 06/12/2022.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192. §3, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18° andar, Sala 1806, à partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de novembro de 2022, às 12 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- 'A Execução da Restauração Completa do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes', nos termos do Ofício GDBD n° 23/2022, do Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais remotos, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2022, de Autoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que \"MODIFICA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O ACESSO A MONTANHAS, PAREDES ROCHOSAS, RIOS, CACHOEIRAS, CAVERNAS E OUTROS SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROPOSTA DO LEGISLAQUI)\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441417"
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ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Alterar o artigo 7º, caput e item “a”, e o artigo 9º, (i), “b”, do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será constituída por 02 (duas) áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, sendo permitida a cumulação de cargos e funções dos integrantes de ambas as áreas, dividida da seguinte forma: (a) Diretoria Nacional: no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Nacionais, sendo 01 (um) Diretor-Presidente Nacional; 01 (um) Diretor Executivo Jurídico Nacional; e 01 (um) a 2 (dois) Diretores Nacionais, os quais a Assembleia Geral poderá dar denominação específica; e Omissis Artigo 9º. [...] I) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: Omissis b) mediante a assinatura conjunta: (i) de 2 (dois) Diretores Nacionais; (ii) de 1 (um) Diretor Nacional com 1 (um) procurador com poderes suficientes; ou ainda, (iii) de 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: Omissis” (b) Consignar o aceite ao pedido de renúncia apresentado pelos Srs. Mário Bianchini Junior e Bergson Araújo Cajueiro em 4 de novembro de 2022, agradecendo-lhes pelos relevantes e excelentes serviços prestados durante todo o período em que estiveram à frente da Companhia, ocupando os cargos de Diretor Adjunto Comercial Nacional, e Diretor Adjunto Operacional Nacional, aos quais renunciaram, respectivamente; (c) Consignar o aceite ao pedido de renúncia apresentado nesta data pelos Srs. Luciano Soares Bezerra Rios Leite e Gediel Deleo Silva, agradecendo-lhes pelos relevantes e excelentes serviços prestados durante todo o período em que estiveram à frente da Companhia, ocupando os cargos de Diretor-Presidente Internacional, e Diretor Executivo Internacional, aos quais renunciaram, respectivamente; (d) Em virtude da deliberação “c” acima, eleger para os cargos de Diretores Executivos Internacionais da Companhia, em substituição aos diretores ora renunciantes, os Srs. ERNESTO ESCÓSSIA ARAÚJO CAMARÇO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 90013002169, expedida pelo SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 549.036.963-91, e CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041, para um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data. A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Os Diretores ora eleitos são investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (e) Ratificar e consolidar a atual composição da Diretoria Nacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 12 de março de 2024: Para o Cargo de Diretor-Presidente Nacional: ERNESTO ESCÓSSIA ARAÚJO CAMARÇO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 90013002169, expedida pelo SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 549.036.963-91, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; Para o Cargo de Diretor Executivo Jurídico Nacional: CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; (f) Ratificar e consolidar a atual composição da Diretoria Internacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 07 de novembro de 2025: Para os Cargos de Diretores Executivos Internacionais: ERNESTO ESCÓSSIA ARAÚJO CAMARÇO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 90013002169, expedida pelo SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 549.036.963-91, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; (g) Aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contemplando as alterações mencionadas no item acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada. (c) Autorizar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio; e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado em livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00005173225 em 17/11/2022. Protocolo nº 00-2022/843008-9 em 08/11/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA ÁLYA CONSTRUTORA S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º. A ÁLYA CONSTRUTORA S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constitui o objeto social da Companhia: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com empresas congêneres, visando a execução de serviços de engenharia em geral; j) a execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; q) o comércio, importação e exportação de sementes e mudas e r) a execução dos serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da empresa poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.265.248.008,24 (dois bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oito reais e vinte e quatro centavos), representado por 1.515.888.074 (um bilhão, quinhentas e quinze milhões, oitocentas e oitenta e oito mil e setenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto e resgatáveis no prazo de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão, a critério da Assembleia Geral, pelo preço da emissão corrigido pelo IGPM/FGV. Parágrafo Segundo. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será constituída por 02 (duas) áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, sendo permitida a cumulação de cargos e funções dos integrantes de ambas as áreas, dividida da seguinte forma: (a) Diretoria Nacional: no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Nacionais, sendo 01 (um) Diretor-Presidente Nacional; 01 (um) Diretor Executivo Jurídico Nacional; e 01 (um) a 2 (dois) Diretores Nacionais, os quais a Assembleia Geral poderá dar denominação específica; e (b) Diretoria Internacional: no mínimo 02 (dois) e, no máximo, 06 (seis) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Executivos Internacionais, podendo a Assembleia Geral dar denominação específica aos cargos da Diretoria Internacional. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria, nos seus respectivos âmbitos de atuação (nacional ou internacional), a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria Nacional a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no Brasil, salvo os projetos e contratos executados no Brasil voltados ao suporte de atividades no exterior, podendo, para tanto: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores Nacionais: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações, e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta: (i) de 2 (dois) Diretores Nacionais; (ii) de 1 (um) Diretor Nacional com 1 (um) procurador com poderes suficientes; ou ainda, (iii) de 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Compete à Diretoria Internacional a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no exterior, salvo os projetos e contratos executados no exterior voltados ao suporte de atividades no Brasil, podendo, para tanto: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social, e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um Diretor Internacional: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações, e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores Internacionais, podendo ser: (i) 2 (dois) Diretores Executivos Internacionais; (ii) 1 (um) Diretor Executivo Internacional em conjunto com 1 (um) procurador com poderes suficientes; ou, ainda (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 11. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (a), e no artigo 10, II (a); e II) mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (b), e no artigo 10, II, (b). Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 12. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 14. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto Social e por lei sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 16. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL - Artigo 19. A Companhia, seus acionistas e Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 20. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2022. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2441053"
                ],
                "2440939": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "WINTERSHALL DEA BM-ES-1 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.673.255/0001-76 - NIRE 33.2.0679959-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL. Por este instrumento particular de distrato social (\"Distrato\"), WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH (anteriormente denominada Wintershall Vermögensverwaltungsgesellschaft mbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.945.424/0001-07, representada neste ato por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, alemã, casada, geofísica, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º F112125M, inscrita no CPF/ME sob o nº 065.438.497-54, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil; WINTERSHALL DEA AG (anteriormente denominada Wintershall Dea GmbH e, anteriormente, como Wintershall Holding GmbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.490.280/0001-87, representada neste ato por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, acima qualificada; e WINTERSHALL DEA DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada constituída em conformidade com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 04.272.545/0001-08 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.2.0665489-5, com sede na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, representada neste ato por sua administradora, Sra. Valerie Edith Bosse, acima qualificada. Na qualidade de sócias detentoras de quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social total e votante da Wintershall Dea BM-ES-1 Ltda., sociedade limitada constituída em conformidade com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 04.673.255/0001-76, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0679959-1, com sede na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil (\"Sociedade\"), têm entre si justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - As sócias resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, com fulcro no artigo 1.033, III, e artigo 1.044 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade por meio deste Distrato, tendo em vista a falta de interesse em continuar a desenvolver os negócios da Sociedade, estando a mesma, atualmente, em estado não operacional. CLÁUSULA SEGUNDA - No âmbito do processo de liquidação da Sociedade, foi implementada a realização do seu ativo e o pagamento do seu passivo, tendo sido elaboradas as contas finais da Sociedade. As sócias, neste ato, decidem aprovar, sem restrições, as contas finais da Sociedade, as quais demonstram que a Sociedade não possui quaisquer obrigações pendentes ou créditos de terceiros a serem pagos, que não há ativos a realizar, nem quantias a serem distribuídas às sócias. CLÁUSULA TERCEIRA - A sócia Wintershall Dea AG é a única responsável por eventuais débitos, obrigações, passivos e ativos da Sociedade que possam surgir após a presente data. CLÁUSULA QUARTA - Adicionalmente, as sócias, por unanimidade, ratificam a nomeação do Sr. Alexandre Bittencourt Calmon, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/ME sob o n° 016.744.777-75 e na OAB/RJ sob o n° 112.613, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, 25º andar, Botafogo, CEP 22290-906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil como liquidante e o indicam como responsável pela custódia dos documentos e livros da Sociedade pelo período mínimo determinado por lei. CLÁUSULA QUINTA - Tendo em vista a liquidação de todos os débitos, obrigações e passivos da Sociedade, as sócias, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva ou restrição, aprovam a extinção da Sociedade para todos os fins, com efeitos a partir da presente data, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil, autorizando o liquidante (i) a proceder com a baixa das inscrições da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e/ou municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto; e (ii) praticar todos e quaisquer atos necessários para o bom e fiel cumprimento de suas funções e a devida implementação da liquidação e extinção da Sociedade. CLÁUSULA SEXTA - O foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro é eleito como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos oriundos do presente Distrato Social, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Distrato em 1 (uma) via, com as duas testemunhas abaixo a tudo presentes. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022. WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH - p.p. Valerie Edith Bosse. WINTERSHALL DEA AG - p.p. Valerie Edith Bosse. WINTERSHALL DEA DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - p.p. Valerie Edith Bosse. Jucerja nº 5179818, em 18/11/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2440939"
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                    "V - Ata",
                    "SOUZA CRUZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.009.911/0001-39 - NIRE 33.2.1017523-8\r\n\r\n52ª REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS. Pelo presente instrumento, (i) BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF nº 13.076.887/0001-43, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (i) MOLENSTEEGH INVEST B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amstelveen, Handelsweg 53A, inscrita no CNPJ/MF nº 26.646.777/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, únicos sócios da SOUZA CRUZ LTDA, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0001-39, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.210.175.238 (“Sociedade”), resolvem: PRIMEIRO - Aprovar, por unanimidade de votos, o Sr. VICTOR JULIO LORIA SAENZ, costarriquenho, casado, portador do passaporte nº 4 0141 0481, expedido em 30/06/2021 pela República da Costa Rica, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal RNM nº V306772I, em 21/07/2022 e inscrito no CPF/MF nº 056.970.807-94, para ocupar o cargo de Presidente da Sociedade, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-1700. SEGUNDO - Aprovar, por unanimidade de votos, o Sr. SIMON PETER BROWN, britânico, portador do passaporte nº 564486502, expedido em 11/11/2019 pela United of Great Britain and Northern Ireland, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal RNM nº F658822M, em 05/09/2022 e inscrito no CPF/MF nº 717.938.961-79, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-1700. TERCEIRO - Indicar, por unanimidade de votos, o Sr. RODRIGO FERNANDO VILA NOVA DE MORAES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 00427295870, expedida pelo Detran/RS em 19/05/2016 e inscrito no CPF/MF nº 920.096.204-10, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-1700. QUARTO - Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Sociedade, todos com domicílio na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-1700: (a) RICARDO DOS MARES GUIA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.764.625-3, expedida pelo Detran/RJ e inscrito no CPF/MF nº 012.172.467-03. (b) PATRICIO MAURO ZAPATA, brasileiro, casado, graduado em Marketing, portador da carteira de identidade nº 36.487.906-3, expedida pela SSP/SP, em 22/01/1999, inscrito no CPF/MF nº 061.106.797-80. (c) JESUS CARMONA ABREGO, mexicano, casado, economista, portador do passaporte nº G30383571, emitido em 09/07/2018 pelos Estados Unidos Mexicanos, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal (RNM nº V4010209) e inscrito no CPF/MF nº 059.638.997-37. Em consequência da deliberação acima, os sócios aprovaram a alteração do Anexo 2 ao Contrato Social - Quadro da Diretoria, que passará a ter a seguinte configuração:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVictor Julio Loria Saenz\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nRicardo dos Mares Guia\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nPatricio Mauro Zapata\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nJesus Carmona Abrego\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSimon Peter Brown\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRodrigo Fernando Vila Nova de Moraes\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nQUINTO - Incluir o parágrafo segundo da cláusula oitava do Contrato Social. SEXTO - Em razão de deliberação acima, a cláusula oitava do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA OITAVA - Deverão ser aprovados pela Diretoria como colegiado: a) os orçamentos anuais e plurianuais, operacionais e de aplicações em ativo imobilizado; b) o relatório e as demonstrações financeiras do exercício social, submetendo-os à Reunião dos Sócios; c) a proposta para a destinação do lucro e para a distribuição de dividendos; d) a proposição para aumento de capital; e) o exercício de atividades afins ou secundárias, relacionadas na Cláusula Segunda deste instrumento; f) aquisição, subscrição ou venda de participações societárias; g) os investimentos em novos projetos; h) a constituição de novas sociedades; i) a escolha dos administradores de sociedades que devam ser eleitos com o voto da Sociedade; j) a prestação de aval, fiança ou outras garantias a obrigações de terceiros, exceto quando a beneficiária for sociedade controlada; l) a concessão de pensões a empregados e administradores que exerçam atividades na Sociedade e a seus dependentes; m) a autorização para representação da Sociedade por um só Diretor ou por um só procurador, em qualquer ato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete especialmente ao Presidente: a) convocar e dirigir as reuniões da Diretoria; b) exercer a supervisão geral dos negócios da Sociedade; c) designar o Diretor Financeiro para substituí-lo em seus impedimentos temporários; d) designar os substitutos temporários dos Diretores ausentes ou impedidos; e) atribuir funções específicas aos Diretores, desde que não conflitem com disposições legais e contratuais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Compete especialmente ao Diretor Financeiro: a) ser responsável legal perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e podendo emitir certificado digital perante a ICP- Brasil.” SÉTIMO - Ademais, em conformidade com o parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato Social, tendo em vista as alterações ocorridas nas filiais no último semestre, alterar o Anexo 1 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com redação constante do Anexo ao presente instrumento. OITAVO - Os sócios ratificam todas as cláusulas do Contrato Social que não foram expressamente alteradas por meio desta Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022. Sócios presentes: p.p. BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V - Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes; p.p. MOLENSTEEGH INVEST B.V. - Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes. Testemunhas: Bernardo Serpa - CPF/MF: 147.183.877-36; Nicole Raji - CPF/MF: 115.771.707-17. JUCERJA nº 5173089 em 17/11/2022.\r\n\r\nId: 2441287"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2441205"
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                        "2436576": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053025, com validade até 21 de outubro de 2025, que a autoriza para a construção das alças de apoio da Estrada de Acesso Principal para interseção com a BR493, na ESTRADA DE INTERSEÇÃO COM A BR-493, NO SEGMENTO MANILHA/MAGÉ - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/505941/2010.\r\n\r\nId: 2436576"
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                        "2441011": [
                            "V - Convocação",
                            "BUREAU COLOMBO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.492.778/0001-14\r\n\r\nRCPJ nº 6478\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária para Exclusão de Sócio: Atendendo o disposto no Art. 1.085 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com a cláusula 14 do Contrato Social, convocamos os sócios da empresa Bureau Colombo Ltda., para Reunião Extraordinária de Sócios que se realizará no dia 05/12/2022, às 15 horas, em seu domicílio especial localizado na Av. Presidente Vargas, nº 446, sala 1203, Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro/RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: Exclusão de sócio minoritário com base no artigo 1.085 do Código Civil e no artigo 14.1 do Contrato Social. Direito de Defesa: Por ocasião da Reunião, o sócio minoritário Ciro de Castro poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal. Documentos: Todos os documentos, informações e justificativas pertinentes à ordem do dia a serem analisados e discutidos na Reunião encontram-se disponíveis aos sócios na sede da Sociedade ou mediante solicitação à Diretoria. Procuradores: Os sócios podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que seja sócio ou advogado, e a procuração deve conter os poderes específicos dos atos autorizados, na forma do artigo 1074, § 1º do Código Civil. Uma via física do instrumento de mandato deverá ser encaminhada à Diretoria para que possa ser levado a registro juntamente com a ata da Reunião. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022. Aparecida Caetano de Almeida Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2441011"
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                        "2440355": [
                            "V - Convocação",
                            "RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA. \r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.263.906/0001-58 - NIRE 33200364747\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da Rodoviária A. Matias Ltda. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 30/11/2022, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 30/11/2022, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Dr. Bulhões, nºs 766/770, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20730-420, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar a cessão de quotas com o ingresso de novos sócios quotistas e a correspondente alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 21 de novembro de 2022. JACOB BARATA FILHO / ERNESTO RIBEIRO MARTINS - Administradores.\r\n\r\nId: 2440355"
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                        "2441237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18437/2022-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n18438/2022-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n18442/2022-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n18522/2022-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9431.49.90\r\n\r\n18523/2022-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9431.80.99\r\n\r\n18524/2022-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9431.90.90\r\n\r\n18525/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n18526/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n18577/2022-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2441237"
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                        "2440477": [
                            "V - Convocação",
                            "Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.211.028.611\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 30.11.2022, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeoconferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a destituição do atual administrador da Sociedade; (ii) a eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_YmZlMmEzZWMtODBiYy00NzFhLWFlY2UtNGMxZDdlNzQwMzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d . Rio de Janeiro, 22.11.2022.\r\n\r\n(22, 23 e 24/11/2022)\r\n\r\nId: 2440477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2418532": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nCNPJ 29.971.108/0001-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ATENAS CNPJ 29.971.108/0001-03, CENSO ESCOLAR Nº 33117306, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/1º semestre, Valdinéia Henrique de Araujo, 2º semestre Jéssica Pereira da Silva, Diretora: Sonia Cristina do Nascimento, designada sob o registro 007 .DG. 91382.103.0162.0414. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Ofício CDCE.E N° 924/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 44279728.\r\n\r\nId: 2418532"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2440562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 03/12/22 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2023; Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/23 às 20 h. Niterói 24/11/2022 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2440562"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2441134": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2022. Data: 12 de dezembro de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2441134"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441057": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. - AVISOS DIVERSOS\r\n\r\n- EDITAL CONCORRÊNCIA 003.2022 Coleta de Resíduos Sólidos PA 1375/2021 - Dia 09/01/2023 \r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3028-9871, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av. Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nSite http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL / Pregoeira\r\n\r\nId: 2441057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 120/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de lentes e armações de óculos de grau para usuários do SUS residentes em Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 51.250,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07 de dezembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 24/11/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441301": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 4276/2021\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS E FRALDAS GERIÁTRICAS E INFANTIS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS DOS PACIENTES DA FARMÁCIA JURÍDICA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/12/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2441301"
                        ],
                        "2441302": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 748/2022\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/12/2022 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2441302"
                        ],
                        "2441303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 962/2022\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/12/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2441303"
                        ],
                        "2441304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2022\r\n\r\nPROCESSO: 351/2022\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/12/2022 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2441304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral, fls. 984-986, ATA de Reunião de Licitação, fls. 982, e manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 987, em conformidade com o Edital da Licitação da TOMADA DE PREÇOS nº 012/2022, Processo Administrativo nº 11343/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE QUADRA E UNIDADE ESCOLAR E.M. AMAURI FERREIRA,, licitante vencedora: ENGELOC CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 10.624.775/0001-91, com valor de R$ 1.501.237,77 (um milhão quinhentos e um mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), resolve neste ato HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação.\r\n\r\nItaguaí, 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura -Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2441241"
                        ],
                        "2441242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE \r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 13630/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) RECONHECE E RATIFICA a dispensa de licitação por chamada pública nº 008/2022 no valor total de R$ 738.838,08 (setecentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos), realizada com fundamento no artigo 14, § 1º da Lei 11.947/14 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)RECONHECE E RATIFICA a dispensa de licitação por chamada pública nº 008/2022 no valor total de R$ 738.772,19 (setecentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), realizada com fundamento no artigo 14, § 1º da Lei 11.947/09 (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 22 de novembro de 2022, página 1;\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2441242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2440693": [
                            null,
                            "* A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Nº 6104/202\r\n\r\nRequerente: MJCOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - CNPJ: 22.992.654/0001-81\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nRequerente: RIO 2PARKING ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 20.784.594/0001-86\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2440693\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. doa dia 23/11/2022."
                        ],
                        "2440482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 08/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 2941/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços Especializados, em regime de 24h, nas atividades de operação de Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA Categoria “A”, e de manutenção de seus Produtos de Controle do Espaço Aéreo (PCEA) pertencentes ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), em conformidade com as atuais Diretrizes, Instruções e Manuais do Comando da Aeronáutica, e em geral, a serem realizados no Aeródromo Municipal de Maricá - SBMI. Data: 10/01/2023 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2440482"
                        ],
                        "2441291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que ocorreria no dia 24/11/2022, as 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/, está SUSPENSO SINE DIE para adequação do Edital e seus anexos. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377.\r\n\r\nId: 2441291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE CREDENCIAMENTOS\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, torna público a abertura do procedimento de contratação direta - Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022, através de CREDENCIAMENTO Nº 01/2022/FMSN, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES ESPECIALIZADOS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, conforme edital e seus anexos.O credenciamento ficará aberto por tempo indeterminado. Processo nº 1.099/2022/FMSN. Data de início de Entrega dos documentos de Habilitação: até 01 de dezembro de 2022 às 11h. Fundamentação: Art.25, caput da Lei 8.666/93, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, torna público a abertura do procedimento de contratação direta - Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022, através de CREDENCIAMENTO Nº 02/2022/FMSN, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES ESPECIALIZADOS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CONSTANTES NA TABELA SUS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, conforme edital e seus anexos. O credenciamento ficará aberto por tempo indeterminado. Processo nº 862/2022/FMSN. Data de início de Entrega dos documentos de Habilitação: até 01 de dezembro de 2022 às 10h. Fundamentação: Art.25, caput da Lei 8.666/93, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2022/FMSN; PROCESSOS Nº: 63/2022/FMSN; OBJETO: Aquisição de 02 (dois) automóveis 0km; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 08/12/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2441294"
                        ],
                        "2441295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 6.265/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de 01 (um) caminhão reboque, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; ABERTURA: 12/12/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06; Da Retirada dos Editais Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2441295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441247": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2022\r\n\r\nProc. 510004171/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de revitalização do entorno do Parque Esportivo da Concha Acústica, no bairro de São Domingos, no município de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/01/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 11.275.171,32 (onze milhões duzentos e setenta e cinco mil cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de novembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441247"
                        ],
                        "2441246": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 30/2022\r\n\r\nProc. 510003931/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para Obras de Revitalização da Av. Visconde do Rio Branco, Centro de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/01/2023, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 67.801.450,08 (sessenta e sete milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de novembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441246"
                        ],
                        "2441245": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2022\r\n\r\nProc. 510004060/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de revitalização da Rua Alexandre Moura e Coronel Tamarindo, no bairro Gragoatá, no Município de Niterói \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11/01/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 15.010.183,52 (quinze milhões dez mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de novembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441245"
                        ],
                        "2441248": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 70/2022\r\n\r\nProc. 650000014/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de melhorias habitacionais na comunidade do Morro da Cocada - Bairro Badú, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12/12/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 937.613,40 (novecentos e trinta e sete mil seiscentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de novembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE REDE\r\n\r\nDE DRENAGEM PLUVIAL E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE TRECHO DA\r\n\r\nRUA VENCESLAU BRAZ E DA RUA MARECHAL RONDON –LOCALIZADA NO\r\n\r\nBAIRRO CASCATINHA - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 15 / 12 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 492.793,54 - Processo nº 24.216/2022\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2441012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 177/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9017/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente e escritório para atender as necessidades de diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 287.312,74\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/12/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441283"
                        ],
                        "2441284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 178/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7793/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação, incluindo mão de obra, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para execução nas instalações dos imóveis utilizados pela Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.509.411,51.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/12/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2441284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nErrata e Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 011/2022 (PA 22638/2022), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de esgoto sanitário, drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e calçadas da Rua Aracajú - Jardim Bela Vista, marcada para o dia 19/12/2022 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 28/12/2022 às 09:00 horas. (CPLP I). - Valor Estimado: R$ 4.795.621,21\r\n\r\nA alteração foi publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot. Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2441300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2440990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e afins da Farmácia Básica com base na REMUME Municipal, pelo período de 12 meses, do tipo menor preço por item. Data: 06/12/2022, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnósticos por imagem, pelo período de 12 meses, do tipo menor preço por item. Data: 08/12/2022, às 09:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2440990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 090/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/01/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DA CONCESSÃO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2441130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2440952": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS FMS Nº: 003/2022\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 4047/2022 \r\n\r\nDIA: 14/12/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde na localidade de Pingo D'água.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 399.211,87 (trezentos e noventa e nove mil duzentos e onze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. \r\n\r\nEDITAL: Cópia do edital a ser retirado no endereço eletrônico \r\n\r\nhttp://138.59.41.122:8079/transparencia/.\r\n\r\nNagib Jorge Felix Neto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2440952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame concorrência pública n° 007/2022. Objeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra construção de duas unidades especializadas em saúde, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.560/2022. Obs.: O adiamento se dá para alteração do projeto básico e seus anexos. Saquarema, 23 de novembro de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:071CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SR\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17.114/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/12/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO NATALINA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lou renço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2441251"
                        ],
                        "2441252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:011CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SR \r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.256/2022 - apensos 11.044/2022 - 8.688/2022 - 10.581/2022 - 12.073/2022 - 7.203/2022 - 8.063/2022 - 9.720/2022 - 2.935/2021 - 10.556/2022 - 15.265/2022.\r\n\r\nREQUISITANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E MATERIAL, E DEMAIS SECRETARIAS. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/12/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica e no endereço eletrônico comprasbr.com.br \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2441252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 550/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.103/2022 (REMARCAÇÃO) \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Alimentos Para Cães Para Atender O Centro De Triagem De Animais (CTA).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 100.915/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/12/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2441190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2440612": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 06/2022/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 5573/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORMAÇÃO CULTURAL NA CIDADE DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PROPOSTA Nº. 004481/2022. A sessão pública será no dia 15/12/2022, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COM PRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2440612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2441224": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 055/2022 \r\n\r\nProc.8705/2020/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reparo de telhado, reforma e construção de muro da Creche Municipal Norberto Reduzino de Sá, localizada na Av. Nova Brasília, nº 135, Vila Brasília - Volta Redonda/RJ - Info: (24) 3345-4444 R.118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2441224"
                        ],
                        "2440984": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 059/2022 \r\n\r\nProc. 5864/2022/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reforço estrutural no Centro Municipal de Educação Infantil Bem Me Quer, localizado Na Rua Porto Alegre, nº 33, Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ - Realização: 09/12/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2440984"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2441402": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9902 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro estadual consultivo e opcional de profissionais que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliares, com o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro de que se trata o caput será administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e submetido à fiscalização permanente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais de que trata esta lei, além dos serviços descritos no texto da mesma, deverão manter sigilo das informações sobre seus pacientes, às quais tenham acesso em função de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - No cadastro criado por meio desta lei, deverão constar todas as informações referentes à formação técnica e acadêmica destes profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3854-A/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2441402"
                    ],
                    "2441403": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9903 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Agroecológica de Teresópolis, situada na Rua Tenente Luís Meirelles, s/nº, no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento determinado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso da Feira em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, exceto mediante concordância expressa da maioria dos produtores que a constituem, admitida sua transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras ou motivos de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para efetuar o registro do tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6279/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2441403"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2441323": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-01/005/62/2013:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDILSON RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 3069885-5, Médico, Classe B, matrícula nº 864.837-0, Vínculo 01, por transgressão aos artigos 34; 37, parágrafo único; e 40, inciso XVII c/c o art. 52, I, todos do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2441323"
                    ],
                    "2441383": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, ID Funcional nº 2232246-9 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo de Menezes Nogueira. Processo nº SEI-350088/001180/2022. \r\n\r\nId: 2441383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2441382": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2022, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5008160-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/025902/2022.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR WANDERLEY RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5129526-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4384995-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wanderley Ribeiro Nunes. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, JOÃO PEDRO SALES DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5132788-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional VIII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002358/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, UARLEN DA ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51274345, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002358/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, JOSÉ MANSUR NETO, ID FUNCIONAL Nº 4328398-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002358/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LEANDRO BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106359-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002358/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE FARIAS ROBERT KIKUCHI, ID FUNCIONAL Nº 5129408-7 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Rodrigues Afonso, ID. Funcional n° 51232065. Processo nº SEI-420001/002352/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081388-9 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Luiz Pereira Machado, ID. Funcional n° 51226120. Processo nº SEI-420001/002352/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084745-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Simone Candida Lima, ID Funcional nº 5134541-2. Processo nº SEI-080002/003933/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIDIAN DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5007828-3 para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique Rodrigo de Oliveira, ID Funcional 5019194-2. Processo nº SEI-030029/013686/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2022, MONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5019194-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/013686/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 01/09/2022, que exonerou, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001695/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIO JOVINO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Bueno Bastos, ID Funcional nº 5126030-1. Processo nº SEI-180007/003129/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARBOSA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Julia da Silva Souza, ID Funcional nº 5131776-1. Processo nº SEI-300002/000503/2022.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MACHADO FREITAS para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Adelia Cristina Lopes Coelho, ID Funcional nº 51005964. Processo nº SEI-320001/003191/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO TARCISIO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 1973752-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/003191/2022. \r\n\r\nNOMEAR JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5008160-8 para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Márcio Fernandes Sanches , ID Fundamental nº 5123144-1. Processo nº SEI-150001/025902/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2022, RODRIGO DE FREITAS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5114636-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Negócios Digitais, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000782/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA AREAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Unidade de Cotação de Preços, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Carlos Jose de Souza Calas, ID Funcional nº 3219478-1. Processo nº SEI-430002/000721/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, ANA CLAUDIA AREAS DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000721/2022. \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DAMAZIO MACHADO HILÁRIO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ravel Magno Silva Pinto, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0. Processo nº SEI-180007/003200/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2441382"
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                    "2440867": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nOnde se lê: Fica reajustado 7,191210%, correspondente à variação do INPC - Índice de Preços do Consumidor relativo ao período de 10/2021 a 09/2022, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 41790453 e 41790493), passando de R$ 116.958,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e oito reais) para R$ 125.288,48 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a partir de 04/10/2022.\r\n\r\nLeia-se: Fica reajustado 7,191210%, correspondente à variação do INPC - Índice de Preços do Consumidor relativo ao período de 10/2021 a 09/2022, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 41790453 e 41790493), passando de R$ 116.958,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e oito reais) para R$ 125.369,28 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) mensal, a partir de 04/10/2022.\r\n\r\nId: 2440867"
                    ],
                    "2440880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010398/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor total de R$ 40.618,68 (quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2440880"
                    ],
                    "2441395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049303/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora YANA DE MELLO GONZAGA, Técnico em EAD/Divulgação Científica - Revisora de Texto, Id. Funcional nº 5029607-8, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2441395"
                    ],
                    "2441322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000882/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07.10.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-07/002/100795/2018 - DEFIRO o efeito suspensivo requerido pelo servidor GESSY RANGEL (id 30034584), nos termos do art.19, inciso IV, e do art. 86 do Regimento Interno do CRASE c/c o art. 58, parágrafo único da Lei estadual nº 5.427/09.\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070026/001705/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17.11.2022.\r\n\r\nId: 2441322"
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                    "2441151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001455/2022 - DURVAL FERREIRA MATHILES FILHO, ID Funcional 37978039, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004369/2021- JANETE DANTAS DOURADO, ID Funcional 43431526, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 5928 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001542/2021 - LUCIA REGINA SIMÕES DOS SANTOS, ID Funcional 41409116, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SEPM) e Técnico de Laboratório, matrícula 1055108 (MS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003829/2021 - GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, ID Funcional 41370929, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001764/2021 - SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, ID. Funcional 6400353, Profissional Nível Superior, vínculo 3 (UENF) e Matrícula 4012-6 no cargo de Vereança na Câmara Municipal de Quissamã.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI e 38, inciso III, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002770/2021 - IEDA ROCHA VERDINI, ID Funcional 3914854-8, Professor Docente I - 16 horas; vinculo 1 (SEEDUC) e Médico, matrícula 1.03335-3 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000538/2022 - NATALIA BEATRIZ LIMA PIMENTEL, ID. Funcional 51101211, 1º Tenente BM/Temporário/Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 1856773 (Ministério de Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000530/2022 - EDGARD SOUTO SILVA, ID. Funcional 51312824, 1º Tenente BM/Temporário/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula 3269610 (Universidade Federal Fluminense-UFF).\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270142/000528/2022 - JULIANA LOURENÇO DA FONSECA LIMA, ID Funcional 51313103, 1º Tenente BMTV - Fisioterapeuta, vínculo 1 (CBMERJ) e Fisioterapeuta, matrícula 4.030.064-0 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001162/2022 - ELTON GOMES VIEIRA BORGES, ID. Funcional 43397450, 3º Sargento BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) - ativo e AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula 1778716 (Ministério da Saúde) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001753/2022 - ALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA, ID. Funcional 26060426, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Clinica Geral, matrícula 705926 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nDE 16.11.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000077/2022 - MANTENHO o despacho index 33960393, publicado no DO de 21/06/2022, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora RITA CANDIDA DA SILVA, ID Funcional 30692644, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 625908 (Ministério da Saúde). ATRIBUO efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000059/2020 - MANTENHO o despacho index 9598049, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora MARGARETH FEITAL DUARTE, ID Funcional 31548415, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Gerente de Compras/Especialista em compras, matrícula não informada (Conselho Regional de Química da 3ª Região), conforme artigo 37, inciso XVI da CRFB. ATRIBUO efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000042/2020 - MANTENHO o despacho index 8991362, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora BERNADETE PONTES PENA, ID Funcional 5499127, Assistente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Superintendente de Contabilidade, padrão CC6, cargo em comissão, matrícula não informada (Prefeitura da Cidade de Cabo Frio), conforme artigo 37, inciso XVI da CRFB. ATRIBUO efeitos suspensivos ao pedido de reconsideração, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000037/2020 - MANTENHO o despacho index 9217931, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora ANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA, ID Funcional 31461131, Assistente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) - Ativo e Subsecretária de Atenção Especializada, cargo em comissão - Símbolo SSM, Mat.: 122322 na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, conforme artigo 37, inciso XVI da CRFB. ATRIBUO efeitos suspensivos ao pedido de reconsideração, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nId: 2441151"
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                    "2440951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3240/2013 - CLAUDIO ALVES MARQUES, ID Funcional 41820398, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4139/2013 - FATIMA ELENISE HENRIQUE RANGEL, ID Funcional 43651887, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004032/2022 - VIVIANE FERREIRA GOMES, ID Funcional 41919963, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, Matrícula nº 13251 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008147/2022 - CATIA DE LUCAS PINTO, ID Funcional 5784930, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula nº 115.990-4 (Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/662/2014 - FRANCINE TEIXEIRA PETITO MENDES, ID Funcional 50109685, vínculos 1 e 3, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001814/2022 - SIMONE MARTINS FERREIRA, ID Funcional 36559628, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula nº 279.220-8 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/866/2019 - WILLIAM DAS DORES ROCHA, ID Funcional 42569664, vínculos 2 e 3, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110320/2010 - ERICKA AGRELLOS GUSMÃO, ID Funcional 41899121, vinculo 3, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC) e vinculo 5, Professor Docente I - 30 horas (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003853/2021 - ELIANE MARIA MAGNO, ID Funcional 3285164-2, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula nº 138.255-5 (Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500541/1998 - ANDREA TERESINHA RAMOS REIS, ID Funcional 33112240, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1770-1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610231/2005 - CLEUNICE MARIA GAGNO PESSOA, ID Funcional 40221750, Vínculos 3 e 4, Professor Docente I -18 hs (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004031/2021 - GERALDO DAS GRAÇAS RODRIGUES, ID Funcional 33647127, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 0575-02 (Secretaria Municipal de Educação de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102030/2018 - ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional 36151769, Professor Docente I - 18 horas, Vinculo 1 (SEEDUC) e Cargo: Professor I, matricula 9746 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/858/2014 - MIRIA MARTINS GONÇALVES, ID. Funcional 41797949, Vínculos 2 e 3, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/433/2014 - ROSANA SILVA, ID Funcional 5589959, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor C, Matrícula nº 11426 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1612/2014 - GISSELE DIAS DOS SANTOS COUTINHO, ID Funcional 5032805-0, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1122460 -Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003333/2022 - LEILA CELESTE GONÇALVES, ID Funcional 33078173, Professor Docente II, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, Matrícula nº: 20497 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001957/2022 - REGINA CELIA DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional 50820133, Professor Docente I -18 hs, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor A Padrao1, matrícula nº 171301 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006593/2022 - VILMA FATIMA CAETANO DOMINGUES, ID Funcional 41941373, Professor Docente I - 18 hs, vinculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3337/2013 - MARIANA MAGALHÃES DOS SANTOS, ID Funcional 50164422, Professor Docente I - 30 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10934/01 (SME - Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101252/2002 - ELISANGELA SANTOS PETRUCCI PEÇANHA, ID Funcional 35209518, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 hs, matrícula nº 17273 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2440951"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SECC/SUBCOM Nº 386\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150001/015581/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade Institucional deste Órgão de promover a reestruturação ou construção dos canais de comunicação digital, com monitoramento, gestão das redes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento da população e dos formadores de opinião as ações, os serviços, os programas, as políticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e, principalmente, a prestação de contas, com muito mais agilidade, transparência e independência;\r\n\r\n- que a SUBCOM/SECC trabalhará conjuntamente com o DETRAN para ajudar a criar e definir critérios de Identidade Visual voltados à comunicação digital para que tenha sua “impressão digital”;\r\n\r\n- os termos do Contrato SECC nº 023/2022 de prestação de serviços de comunicação digital; e\r\n\r\n- as normas previstas no Manual de Redação do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2022 e término em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 1433.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.03\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\n\r\nArt. 4º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2440923"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 536 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000393/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 007/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado entre a Lo teria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que tem por objetivo a prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail) que o PRODERJ disponibilizará em seu datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao contratante, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedadas na Rede Governo, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Wilson Emanuel de Almeida Howard, Id. Funcional nº 6189598, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor titular, e a servidora Roseli Rufino de Almeida, Id. Funcional nº 6189377, para a função de gestor suplente; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMauro Edi Gonçalves de Oliveira Júnior, Id. Funcional nº 50201000;\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, Id. Funcional nº 6188877;\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441027"
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                        "2441020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 537 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000526/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na cláusula sétima do Contrato nº 013/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180, João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 6189342 e José Augusto Pereira da Silva, Id. Funcional nº 6189032, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2022, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Thomas Greg & Sons, Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos LTDA., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alexandre Santana da Silva, Id. Funcional nº 6189393, como Gestor, e o servidor Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, como Gestor Suplente do Contrato supramencionado.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441020"
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                        "2441250": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 535 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI E-22/006/203/2019\r\n\r\nContrato nº 002/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377 Gestor Suplente: Fábio dos Santos Afonso Carvalho - ID 44150024\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID 6189202;\r\n\r\nMauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior - ID 50201000 Rita Luzinete de Oliveira Costa - 6189008\r\n\r\nSEI-150162/000111/2021\r\n\r\nContrato nº 003/2021\r\n\r\nOBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377 Gestor Suplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008;\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nHudson Ferreira de Souza - ID 50977210\r\n\r\nSEI-150162/000474/2021\r\n\r\nContrato nº 006/2021\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377 Gestor Suplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008;\r\n\r\nJanaína Araújo da Silva - ID 44331908\r\n\r\nHudson Ferreira de Souza - ID 50977210\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\nContrato nº 001/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377 Gestor Suplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard - ID 6189598; Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior - ID 50201000 Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nSEI-150162/000221/2022\r\n\r\nContrato nº 004/2022\r\n\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nGestor: Carlos Alberto Teixeira - ID 44150180\r\n\r\nGestor Suplente: José Augusto Pereira da Silva - ID 6189032\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID 6189342;\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva - ID 6189393\r\n\r\nSEI-150162/000173/2022\r\n\r\nContrato nº 005/2022\r\n\r\nARTCARD LTDA\r\n\r\nGestor: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nGestor Suplente: Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID 6188877;\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nRicardo Miranda Senna - ID 51031396\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\nContrato nº 009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nGestor Suplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard - ID 6189598; Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior - ID 50201000 Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441250"
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                        "2440966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000109/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE02/22, destinada à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado, sem fornecimento de peças, do sistema de climatização instalado no prédio sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000109/2022 - ADJUDICO o objeto à empresa J.G.M. MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 12.535.694/0001-40, pelo valor de R$ 15.996,00 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais), Lote 1 (único) do Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE02/22, realizado em 27 de outubro de 2022, no endereço www.compras.rj.gov.br ,destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado, sem fornecimento de peças, do sistema de climatização instalado no prédio sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nId: 2440966"
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                        "2440992": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1134\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001399/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 014/2022, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Fenix JBE Soluções em Serviços LTDA, tendo como objeto a Prestação de serviços de locação de containers para habitação (tipo escritório).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Samuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCarlos Estevao Lima da Silva, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Nascimento, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2440992"
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                        "2441141": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1135 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001919/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2022 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 06/12/2022 e 07/12/2022, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 12.819/2022, da Prefeitura do Município de ANGRA DOS REIS, datado de 18/11/2022 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de ANGRA DOS REIS, após o dia 07/12/2022, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/12/2022 e 07/12/2022, na Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3.049 - Japuíba - ANGRA DOS REIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1095, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 1095, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ANGRA DOS REIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.12.2022 e 07.12.2022\r\n\r\n3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.12.2022 e 07.12.2022\r\n\r\n3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2441141"
                        ],
                        "2440960": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000149/2021 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma do disposto pela Diretoria Administrativo-Financeira (43019066), autoridade ordenadora de despesas do Instituto de Segurança Pública, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor global de R$ 3.187,20 (três mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2440960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2441193": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SSCS Nº 29\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/002302/2022.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de Publicidade de Ações de Programa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/11/2022 até 20/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 57.010.04.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de novembro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2441193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2441072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010876/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente Jose Carlos dos Santos.\r\n\r\nId: 2441072"
                    ],
                    "2441008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/120/166/2017 - DÉBORA SADER, Identidade Funcional nº 5007702-3, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/865/2015 - FERNANDO COSTA RODRI GUES, Identidade Funcional nº 4378015-6, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período-base de 18/04/2015 a 15/04/2020, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2441008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2440267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 21/11/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000015/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 014/2022, que tem por objeto contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de processamento de banco de dados oracle em nuvem privada, na modalidade PaaS - platform as a service e IaaS -Infrastructure as a service do oracle database exadata cloud at customer infrastructure, modelo x9m ou superior, half rack, incluindo ativação da solução, subscrição de créditos universais oracle através de OCPU'S de oracle database exadata cloud, suporte técnico priority, serviços técnicos especializados para a preparação e migração de ambientes, dados e workloads, operação assistida da solução e treinamento para a capacitação dos profissionais da SEFAZ-RJ, iniciado na sessão pública de 04/11/2022, no site - www.compras.rj.gov.br, cujo os lotes 1 e 2, foram adjudicados em favor da empresa VS DATA COMERCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (07.268.152/0004-61), pelo valor de R$ 86.865.808,33 (oitenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), para o Lote 1, adquirido em fase de negociação e equalização de preços; e R$ 115.000,00 (cento e quinze mil), para o Lote 02, conforme SEI nº 42944028.\r\n\r\nId: 2440267"
                    ],
                    "2441049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/054738/1987 - JOEL DE SOUZA GAMA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955126-6, no período de 30.10.2022 a 27.01.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2441049"
                    ],
                    "2441021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACO N° 001 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O SUBANEXO V, DO ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 1º, do art. 112, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, considerando a ordem contida no Processo nº SEI-040212/000112/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAFR 58.01\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\nArt. 2º - Substitui-se a denominação inspetorias por Auditorias Fiscais no Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 /09 / 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nId: 2441021"
                    ],
                    "2441231": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 123 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no processo nº SEI-040106/000168/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\na) Aires Francisco de Oliveira, I.D. 5.000.386-0;\r\n\r\nb) Douglas Cesar Sgarbi Junior, I.D. nº 5.006.579-3;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\na) Flavia Domingas Guerra, I.D nº 5.006.143 - 7\r\n\r\nb) Luciana de Souza, I.D. nº 4.331.200-4;\r\n\r\nc) Olga Eliete Belem, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais - CDDF:\r\n\r\na) Vinicius Goulart Angelici Dos Santos, I.D. 4.427.436-0;\r\n\r\nb) Maíra Mendonça Reiff Carlos, I.D. nº 5.006.023-6;\r\n\r\nc) Danielle Katharina Kranzl Caputo de SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\nd) Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\ne) Erica Soares da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\nf) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\ng) Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nh) Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\ni) Vera Lucia Arias de Souza, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\nj) Viviane da Silva Azevedo, I.D. nº 5.000.373-9\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\na) Mauricio Somesom Tauk, I.D. nº 4.385.225-4;\r\n\r\nb) Adriane Bosco Teixeira Dos Santos, I.D. nº 5.006.397-9;\r\n\r\nc) Ana Cristina Neves De Araújo, I.D. nº 5.006.384-7;\r\n\r\nd) Carlos Alberto Suzin Lopes, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\ne) Carmen Maria Duran Monteiro, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nf) Elisabete Reis Lana, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\ng) Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, I.D. nº 4.344.351-6; \r\n\r\nh) Leonardo Ribeiro De Almeira, I.D. nº 5.006.018-0;\r\n\r\ni) Leonardo Silveira Carneiro da Cunha, I.D. Nº 4.417.334-2;\r\n\r\nj) Marcelo Bottino Rua, I.D. nº 1.950.821-2;\r\n\r\nk) Rafael Mandarino de Carvalho Pereira, I.D. nº 4.344.288-9;\r\n\r\nl) Sergio Lopes Macedo, I.D. nº 1.939.841-7;\r\n\r\nm) Cristiane Chaves Calazans Rosas, I.D. nº 4.344.303-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2441231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013131/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 03/2022, que restou DESERTA, cujo único lote tinha como objeto a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 03/2022, destinada à alienação do imóvel situado à Rua República do Líbano, nº 64/66, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20061-030 - RJ com a seguinte justificativa: não houve comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000536/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 02/2022, que restou DESERTA, cujo único lote tinha como objeto a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 02/2022, destinada à alienação do imóvel situado à Rua Marques de Abrantes, nº 160, Flamengo, Rio de Janeiro, UF: RJ, CEP 22230-061 com a seguinte justificativa: não houve comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nId: 2441076"
                        ],
                        "2441040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor NELSON LOPES ALVES - ID. 20598858 em substituição a MÁRCIA VALÉRIA DA SILVA FERREIRA - ID. 20214430 para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 072/2020 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. Processo n° SEI-040161/006120/2020. \r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, LUIZ CARLOS VITOR - ID. 5127070-6 - Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 Fiscal de Documentação para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 077/2022 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ELEMMAX ELEVADORES LTDA. Processo nº SEI-040161/003980/2022.\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA Manoel JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, LUIZ CARLOS VITOR - ID. 5127070-6- Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 Fiscal de Documentação para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 076/2022 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA- EPP. Processo nº SEI-040161/003085/2022.\r\n\r\nId: 2441040"
                        ],
                        "2441042": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ALEXANDRE MORAES RAMALHO, Técnico de Suporte, Computação e processamento, ID 28239547/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/08/2022. Proc. nº PD-04/144.114/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - R$ 3.633,75, \r\n\r\nTRIENIO - 60.0% - R$ 2.180,25, \r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 545,06 \r\n\r\nDETERMINAÇÃO JUDICIAL - R$ 1.200,00. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2441042"
                        ],
                        "2441041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000182/2022 - Ex-servidor CARLOS EDU PINHEIRO DA COSTA, ID 407555-2, requerido por REGINA THEREZINHA MEDEIROS DA COSTA, ID 5127843-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 38839010, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 40467318.\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000333/2022 - Ex-servidor LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO NETO, ID 5133550-6, requerido por MARIA HELENA FERNANDES DA COSTA CARVALHO, ID 51358310. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 34964778, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 41191279.\r\n\r\nId: 2441041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2440893": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003387/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 02 (dois) servidores, na modalidade online, no 9º Seminário Nacional de Gestão de Perdas e Eficiência Energética, em favor da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES - CNPJ n° 33.945.015/0001-81, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 219 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 42581845).\r\n\r\nId: 2440893"
                        ],
                        "2441223": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 149 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS REGRAS REFERENTES À ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso V, do Artigo 67 do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, com fundamento nas disposições contidas na Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, bem como na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1o; 2o, 3o e 4o, da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;\r\n\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro único nacional e na forma digital;\r\n\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n\r\n- que a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, autoriza as Juntas Comerciais a adotarem exclusivamente o Registro Digital.\r\n\r\n- o disposto na Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº. 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº. 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº. 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº. 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº. 12.682/2012; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-220011/000926/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A presente deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica dos atos levados a registro empresarial.\r\n\r\nArt. 2º 0 O requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\n\r\nI - empresário titular;\r\n\r\nII - sócio;\r\n\r\nIII - cooperado;\r\n\r\nIV - acionista;\r\n\r\nV - administrador;\r\n\r\nVI - diretor;\r\n\r\nVII - conselheiro;\r\n\r\nVIII - usufrutuário;\r\n\r\nIX - inventariante;\r\n\r\nX - profissionais contabilistas;\r\n\r\nXI - advogados da empresa; e\r\n\r\nXII - terceiros interessados.\r\n\r\n§ 1º - Aquele que assina o requerimento é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos no protocolo web.\r\n\r\n§ 2º - A assinatura do requerimento deve ser obrigatoriamente por meio de certificado digital (A1 ou A3), pelo BioValid (reconhecimento facial) ou através do Gov.br (nível prata ou ouro).\r\n\r\n§ 3º - Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento.\r\n\r\n§ 4º - A pessoa jurídica pode assinar o requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos apresentados para registro em âmbito digital poderão contar com:\r\n\r\nI - assinatura física;\r\n\r\nII - assinatura digital; e\r\n\r\nIII - assinatura eletrônica.\r\n\r\nParágrafo Único - Um mesmo ato pode conter mais de um tipo de assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Nos processos em que algum signatário assinar fisicamente o ato, o Requerente deverá obrigatoriamente declarar a veracidade dos documentos apresentados, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 2o, do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A declaração de veracidade de que trata o caput deste artigo será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\n\r\n§ 2º -Não há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração de veracidade.\r\n\r\nArt. 5º - A assinatura digital do ato pode se dar de quatro formas diferentes.\r\n\r\nI - certificado digital (A1 ou A3) pelo sítio eletrônico da JUCERJA;\r\n\r\nII - BioValid, pelo convênio da JUCERJA com o SERPRO, permitindo que os signatários assinem via reconhecimento facial;\r\n\r\nIII - Gov.br, desde que a conta do subscritor seja nível prata ou ouro; e\r\n\r\nIV - qualquer outro meio de assinatura digital, nos termos do art. 36, inciso I, da Instrução Normativa DREI no 81/2020.\r\n\r\n§ 1º - As assinaturas realizadas no sítio eletrônico da JUCERJA, pelo sistema BioValid e pelo Gov.br podem ser verificadas com as próprias ferramentas dos sistemas internos da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - As assinaturas realizadas em outras plataformas deverão ser acompanhadas de declaração de veracidade, na forma estipulada pelo art. 4o, da presente deliberação, e não serão objeto de verificação por parte de Julgadores Singulares e Vogais.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de a JUCERJA ser informada a respeito de irregularidades em assinaturas realizadas em outras plataformas, será realizada a apuração das alegações em processo administrativo autônomo.\r\n\r\nArt. 6º - Nas hipóteses de registro de Assembleias (AGO/AGE/AGOE), é suficiente a assinatura do Presidente ou o Secretário de Mesa, mesmo que conste do final do documento o nome de ambos ou de outras pessoas.\r\n\r\nArt. 7º - A JUCERJA autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da Junta Comercial;\r\n\r\nII - protocolo de registro ou protocolo REDESIM;\r\n\r\nIII - número do arquivamento e a respectiva data;\r\n\r\nIV - nome empresarial;\r\n\r\nV - CNPJ da sede, quando disponível;\r\n\r\nVI - data dos efeitos do registro;\r\n\r\nVII - assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1.800, de 1996; e\r\n\r\nVIII - sequência alfa numérica e hash.\r\n\r\n§ 1º - A chancela digital não comprometerá o arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes e nem a integridade das respectivas certificações digitais.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso VIII do caput é passível de substituição por outro mecanismo que permita a verificação da autenticidade do documento levado a registro, podendo figurar ou não na chancela digital.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de opção pelo uso do termo de autenticação, a JUCERJA deverá emiti-lo em separado do arquivo que contiver as certificações digitais do ato submetido a registro, sem prejuízo do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 8º - Fica delegada ao Presidente da JUCERJA competência para autorizar novos meios de assinatura digital, mediante portaria, na forma prevista no artigo 11, § 1.º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 9º - O Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 131 DE 29 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441223"
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                        "2441209": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2039 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/002134/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Processo n° E-11/50.622/2009; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a Rosemeri Silva Santos, Servidora Pública Municipal Efetiva, Matrícula nº 14.472-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441209"
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                        "2441097": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2040 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 18/10/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/795712-1, de 18/10/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" sob número 00005138242, em 18/10/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 24/10/2022, no processo nº SEI-220011/001982/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2440943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUALRESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S) RESPONSÁVEL (EIS) PELO EXTRAVIO DO VOLUME I DO PROCESSO Nº SEI- E-17/001/1938/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- e o constante nos autos do Processo Administrativo nº: SEI- E-14/3595/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do (s) Agente (s) público (s) responsável (eis) com vistas à apuração do extravio do Volume I do Processo nº SEI - E-17/001/1938/2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\n- Rodrigo Vieira da Rocha Santos - Id. Funcional nº: 5018468-7- Presidente;\r\n\r\n- Darwin de Freitas - Id. Funcional nº: 512265-4;\r\n\r\n- Luciene Cristina Moura - Id. Funcional nº: 5117497-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2440943"
                    ],
                    "2440944": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 298 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO EXTRAVIO VOLUME II DO PROCESSO SEI- E-17/001/2796/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- e o constante nos autos do Processo Administrativo nº: SEI-330018/000504/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância e designa a respectiva comissão, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) responsável(eis), pelo extravio Volume- II, do processo SEI- E-17/001/2796/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\n- Paulo Vitor Bonini Vianna - Id. Funcional nº: 5119183-0 - Presidente;\r\n\r\n- João Vitor Peres Pimentel - Id. Funcional nº: 5110811-9;\r\n\r\n- Thais Souto Maia - Id. Funcioanl nº: 5111792- 4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2440944"
                    ],
                    "2441196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 291 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 073/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA nº 126 de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 073/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 25.166.575/0001-00, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Residencial Santo Amaro, bairro - Gloria, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID FUNCIONAL Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Nº 2027186-7 (PRESIDENTE)\r\n\r\nRafael Paiva de SOUZA - ID FUNCIONAL Nº 5121541-1\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID FUNCIONAL Nº 5121088-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2441196"
                    ],
                    "2440932": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 300 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 075/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E O VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/003834/2021.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/003834/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 075/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 10.238.303/0001-09, cujo objeto é a prestação de serviços proteção superficial de taludes nos Municípios de Carmo e Laje do Muriaé-RJ(Lotes 1 e 2).\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira- ID FUNCIONAL Nº 51074940\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Lombardi- ID FUNCIONAL Nº 51210886 (PRESIDENTE)\r\n\r\nAriel De Lima Antunes- ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia- ID FUNCIONAL Nº 5128334\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2440932"
                    ],
                    "2441191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000772/2022 - RATIFICO nos termos da Lei nº 8.666/93, a decisão a mim submetida e julgo IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, vinculado a CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 036/2022.\r\n\r\nId: 2441191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 933 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO PERÍODO DE 02/01/2023 à 31/01/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI-170002/003185/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, ID Funcional nº 5115772-1, para responder pelo Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, ID Funcional nº 4405060-7, no período de 02/01/2023 à 31/01/2023 referente ao ano competente de 2021, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 937 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO REPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 42915988 - Processo SEI-170002/002109/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Recanto do Camboatá, localizado na Estrada do Camboatá, 3953 - Costa Barros, Rio de Janeiro - RJ, objeto do Contrato 056/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antonio De Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques Da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/11/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 938 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO REPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 43025500 - Processo SEI-170002/002244/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de recuperação de cobertura metálica e reforma parcial da Quadra Poliesportiva, localizada na Rua Luiz Regazzi, s/n°, Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nWanderson Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHeloísa Xavier da Silva, ID Funcional nº 3218116-7\r\n\r\nRoberto O Sadock de Freitas, ID Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2441133"
                        ],
                        "2441208": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 939 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO REPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 43026144 - Processo nº SEI-170002/000959/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de reforma da Quadra na Comunidade de São Carlos com construção de escada, muro e camarim, localizada no Morro do São Carlos - Estácio, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nWanderson Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHeloísa Xavier da Silva, ID Funcional nº 3218116-7\r\n\r\nRoberto O Sadock de Freitas, ID Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2441208"
                        ],
                        "2439625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002506/2022 - Pregão Eletrônico nº 030/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para re formas de elevadores para acesso à comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada. HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, sendo vence dora a empresa ELEVADORES ALPHA EIRELI, pelo valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2439625"
                        ],
                        "2439955": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000147/2022 - Pregão Eletrônico n. 006/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, localizada a Rua Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ. HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, pelo valor de R$ 4.190.000,00 (quatro milhões cento e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2439955"
                        ],
                        "2440910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 146 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990. \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-170004/000651/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 001/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01/11/2022, o servidor Luiz Phelipe de Oliveira Silva, ID Funcional nº 51267411, Gestor, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Natália Pinheiro Rodrigues Thomaz, ID Funcional nº 51222701.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID. 44368763 - Presidente; \r\n\r\nJulyenne Nunes Ferreira - ID. 51230429 - Membro;\r\n\r\nGeorge Minchetti de Almeida - ID 51328283 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFARENG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2440910"
                        ],
                        "2440909": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/238/2016 - GABRIEL LAMOUNIER DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 44147731\r\n\r\nLeia-se: ... ID 44147732\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/243/2016 - MARCELA CARVALHO LAGE DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCELA CARVALHO LAGE DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: ... MARCELA CARVALHO LAGES DA SILVA\r\n\r\nId: 2440909"
                        ],
                        "2440607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000145/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 048/2022, cujo objeto são as obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de drenagem pluvial e de pavimentação, incluindo passeios e meios-fios nos bairros Bela Vista, Funil e Santa Rita, bem como reforma da praça de Santa Rita - Município de Cambuci - RJ, à empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 5.489.343,87 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2440607"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3061 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002195/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 05 de outubro de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber:\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\n1° TEN PM 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA ID 4429479-4\r\n\r\nSUB TEN PM 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA ID 0594046-0\r\n\r\nSUB TEN PM 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO ID 2368105-5\r\n\r\n15° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA ID 2269802-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.426 ALEXANDRE FERREIRA TRIGO ID 2478016-2\r\n\r\nSUB TEN PM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES ID 4412673-5\r\n\r\nIII CPM/ERJ\r\n\r\nCB PM RG 92.075 THABATA DE SÁ FERREIRA ID 4412673-5\r\n\r\nCB PM RG 97.424 RONALD DA SILVA LEITE ID 5008544-1\r\n\r\nCB PM RG 102.219 ELOISA HELENA DA COSTA VIEIRA ID 5026810-4\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS ID 2445692-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.621 GERSON AMANTINO PEREIRA GOMES ID 2385390-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.868 ARTUR MEDEIROS RAMOS ID 2384765-4\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS ID 2443055-2\r\n\r\nSUBT PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS ID 2343984-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS DE ABREU COSTA ID 0594119-9\r\n\r\n10° BPM\r\n\r\nSUB TEN RG 69.653 FLÁVIO CARVALHO ID 2225467-6\r\n\r\n3° SGT RG 88.112 FÁBIO JERÔNIMO ID 4377544-6\r\n\r\n3° SGT PM 88.100 JOSIEL GERALDO SABINO ID 4377762-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2440948"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3070 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002502/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de novembro de 2022, o servidor CAP PM ENF RG 89.452 Felipe Brumana Lopes, ID: 4398789-3, do GESAR como Gestor do instrumento contratual n° 147/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002172/2022, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA e o 1º SGT PM RG 62.969 Alexandro Marçal Gomes, ID: 2464752-7, do GESAR, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441038"
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                    "2441043": [
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3071 DE 16 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002502/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de Novembro de 2022, os servidores: CB PM RG 94.085 Luiz Fernandes Dias Junior, ID: 4420745-0, do GESAR, o CB PM RG 94.966 Thiago de Oliveira Duarte da Silva França, ID: 4424268-9, do GESAR, e o CB PM RG 97.539 Alex Moreira Alves, ID: 5008748-7, do GESAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 147/2022, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002172/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441043"
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                    "2441145": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3072 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- p Proc. SEI-350192/002501/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de novembro de 2022, o servidor CAP PM ENF RG 89.452 FELIPE BRUMANA LOPES, ID: 4398789-3, do GESAR como Gestor do instrumento contratual n° 146/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002171/2022, firmado com a empresa DENT COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA e o 1º SGT PM RG 62.969 ALEXANDRO MARÇAL GOMES, ID: 2464752-7, do GESAR, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - olicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441145"
                    ],
                    "2441149": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3073 DE 16 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002501/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2022, os servidores: CB PM RG 94.085 Luiz Fernandes Dias Junior, ID: 4420745-0, do GESAR, o CB PM RG 94.966 Thiago de Oliveira Duarte da Silva França, ID: 4424268-9, do GESAR, e o CB PM RG 97.539 Alex Moreira Alves, ID: 5008748-7, do GESAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 146/2022, firmado com a empresa DENT COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/002171/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2441149"
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                    "2441167": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3074 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002500/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de novembro de 2022, o servidor CAP PM ENF RG 89.452 Felipe Brumana Lopes, ID: 4398789-3, do GESAR como Gestor do instrumento contratual n° 145/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002170/2022, firmado com a empresa MEDECIVES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e o 1º SGT PM RG 62.969 ALEXANDRO MARÇAL GOMES, ID: 2464752-7, do GESAR, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441167"
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                    "2441171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3075 DE 16 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002500/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de novembro de 2022, os servidores: CB PM RG 94.085 Luiz Fernandes Dias Junior, ID: 4420745-0, do GESAR, o CB PM RG 94.966 Thiago de Oliveira Duarte da Silva França, ID: 4424268-9, do GESAR, e o CB PM RG 97.539 Alex Moreira Alves, ID: 5008748-7, do GESAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 145/2022, firmado com a empresa MEDECIVES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002170/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441171"
                    ],
                    "2441155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3076 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002609/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de novembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, ID: 2241993-4, do DCMUN como Gestor do instrumento contratual n° 153/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002567/2022, firmado com a empresa BENELLI ARMI S.P.A e o 2º TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, do DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441155"
                    ],
                    "2441159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3077 DE 16 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350192/002609/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de novembro de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 64.803 Ricardo De Souza Carvalho ROSA, ID: 2248782-4, do DCMUN, o 1º SGT PM RG 73.405 Adriano Menezes Silva, ID: 2184336-8, do DCMUN, e o 3º SGT PM RG 82.680 André Luis Rodrigues Da Silva, ID: 4270709-9, do DCMUN, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Instrumento Contratual nº 152/2022, firmado com a empresa BENELLI ARMI S.P.A, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002567/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2441159"
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                    "2440916": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3090 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350052/004963/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 72.670 Fabiano Duarte Lopes, Id Func. 2449652-9, em substituição a MAJ PM RG 80.964 Marcelle de Figueiredo Xavier Sodré, Id Func. 4193173-4, para compor a Comissão do 35º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.670 Fabiano Duarte Lopes, ID FUNC. 2449652-9\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.452 Paulo Renato Souza de Araujo, ID FUNC. 4380229-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.884 Marcus Vinícius Oliveira de Azevedo, ID FUNC. 2396116-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 Luiz Claúdio Trannin Agostinho, ID FUNC. 0594896-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.003 Mauro Cesar Vieira Guimarães, ID FUNC. 0594275-6\r\n\r\nCB PM RG 99.574 Katia Fernanda Porto da Silva, ID FUNC. 5017156-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2440916"
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                    "2440885": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3093 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350069/006183/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de novembro de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG: 79.485 Carlos Augusto Paixão de Oliveira - ID Funcional nº 0594750-2 e o 2º SGT PM RG: 83.760 Marcos Paulo Garcia - ID Funcional nº 4269233-4, lotados no BPVR, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 65.542 Edson de Azevedo Ramos - ID Funcional nº 2509355-0 e o 1º SGT PM RG: 75.201 Jarlon da Silva Fernandes - ID Funcional nº 2509505-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, celebrado com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, PROLAGOS, RIO MAIS SANEAMENTO S.A e ÁGUAS DO PARAÍBA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n1º SGT PM RG: 75.985 Claudio Roberto de Oliveira Tavares - ID: 2379324-4, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG: 79.485 Carlos Augusto Paixão de Oliveira - ID: 0594750-2, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.863 Fabiana Weber dos Santos - ID: 4184064-0, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.760 Marcos Paulo Garcia - ID: 4269233-4, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG: 84.001 Givanildo de Mello Passos - ID: 4269333-0, BPRV\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2440885"
                    ],
                    "2440884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3094 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350034/004181/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de novembro de 2022, o servidor: CAP PM RG: 85.201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira - ID Funcional nº 4326736-0, lotado no 17º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 67.034 Christiano Freitas de Almeida - ID Funcional nº 2449615-4. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 85.201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira - ID: 4326736-0, 17º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 71.222 Ronaldo Castro Sant´Anna - ID: 2281895-2, 17º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 74.461 Kleuson Magalhães Santos - ID: 2310526-7, 17º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.822 Rodrigo da Paz Bocca - ID: 0593110-0, 17º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 99.287 Renato Nunes Neves - ID: 5015370-6, 17º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2440884"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3063 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PATA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350169/001512/2020\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE (CPF: 079.593.447-26) ...\r\n\r\nASSESORIA TÉCNICA: \r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99) ...\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99).\r\n\r\nASSESORIA TÉCNICA:\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25) ...\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite, CPF: 079.593.447-26; para exercer a função de gestora de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de água envasada, listados no art.1º, sendo responsável por: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99) para exercer a função de gestora de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de água envasada, listados no art.1º, sendo responsável por: \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3065 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PATA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-350169/001715/2022 e SEI-350169/001716/2022\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nASSESORIA TÉCNICA: \r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25) ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nASSESORIA TÉCNICA: \r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25) ...\r\n\r\nId: 2441018"
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                    "2440744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.112022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, BRUNO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO, CPF nº 056.876.827-24, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por BRUNA BLEHER BRAGA, Id. Funcional nº 50934074. Proc. n° SEI-350088/001108/2022.\r\n\r\nId: 2440744"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, TEN CEL PM RG 57.369, ID Funcional 22409920, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEVI GONÇALVES PALMEIRA JÚNIOR, TEN CEL PM RG 58.818, ID Funcional 22133542. Proc. n° SEI-350088/001149/2022.\r\n\r\nId: 2439442"
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                    "2439440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2022, MARCELO RAMOS DO CARMO, CEL PM RG 56.110, ID Funcional 22493573, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, CEL PM RG 56.481, ID Funcional 22322469. Proc. n° SEI-350088/001156/2022.\r\n\r\nId: 2439440"
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                    "2440896": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nREVOGAR o Ato datado de 08/09/2015, publicado no DOERJ nº 166, datado de 11/09/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada Ex-Offício CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, CORONEL PM RG 47.549, tendo em vista a não homologação do registro do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 02 anos, 10 meses e 27 dias constante no Bol da PM nº 016, datado de 02/12/2014. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 09 meses e 24 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350523/003470/2021\r\n\r\nId: 2440896"
                    ],
                    "2440897": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA TIRADENTES, Subtenente PM, RG 56.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.08.2022. Processo nº SEI-350046/008906/2022.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LOPES DECUPERO, Subtenente PM, RG 59.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.09.2022. Processo nº SEI-350053/004683/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço a contar de 01.11.2022, data do laudo médico. Processo nº SEI-350090/002079/2022.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELI DE SOUZA ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 1/12.338, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com mais de 32 anos de serviço a contar de 27/07/2014. Processo nº SEI-350028/001222/2021.\r\n\r\nJORGE NELSON DIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 32 anos de serviço a contar de 30/05/2022. Processo nº SEI-350091/002966/2022.\r\n\r\nJOSIAS GONÇALVES DE BARROS, Cabo PM, RG 13.181, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.02.1964, com 32 anos de serviço a contar de 20/05/2022. Processo nº SEI-350091/011126/2021.\r\n\r\nMONOEL LEITE DA SILVA, Subtenente PM, RG 36.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 33 anos de serviço a contar de 01/02/2022. Processo nº SEI-350091/009459/2021.\r\n\r\nPEDRO OLDANE FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 47.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço a contar de 04/02/2022. Processo nº SEI-350091/014304/2022.\r\n\r\nSERGIO LOUVIZ DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 34.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 33 anos de serviço a contar de 04/10/2022. Processo nº SEI-350091/011729/2022.\r\n\r\nVALTERSIR ALVES MENEZES, Cabo PM, RG 27.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 32 anos de serviço a contar de 22/02/2009. Processo nº SEI-350091/004319/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nAPOSTILA DE 29 DE ABRIL DE 2021 - ANTÔNIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA, 2º Sargento PM REFORMADO, (RG-66.032). Fica incluído no citado Ato, a contar de 15.08.2022, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350069/000377/2021.\r\n\r\nATO DE 06 DE JULHO DE 2021 - JORGE LUIZ DA SILVA MANOEL, 1º SARGENTO PM REF, RG-31.775. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 07.04.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21. Processo nº SEI-350091/003442-2022.\r\n\r\nATO DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 - JOSAFÁ RODRIGUES DE LIMA, 3º SARGENTO PM REF, RG-18.166. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 02.06.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/06/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004630-2022. \r\n\r\nATO DE 25 DE SETEMBRO DE 1990 - IDELMANDO GONÇALVES DA SILVA, SUBTENENTE PM REF, RG-11.317. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 16.08.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004816-2022. \r\n\r\nATO DE 26 DE JULHO DE 1994 - ARLINDO DE ANDRADE GONÇALVES, 3º SARGENTO PM REF, RG-15.273. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 08.07.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/07/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/004396-2022. \r\n\r\nATO DE 23 DE MAIO DE 2014 - MÁRCIO SIQUEIRA BARBOSA, CABO PM, RG-81.470. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 16 anos, 00 mês e 21 dias, na oportunidade, retificar 07 anos, 08 meses e 15 dias, alusivo ao período de FFAA. Processo nº SEI-350091/014122/2022.\r\n\r\nATO DE 05 DE MARÇO DE 2015 - JAIME ALVES DE LIMA, SUBTENENTE PM RR RG-41.288. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 04 meses e 01 dia, ou seja, com mais de 32 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 030 de 14 mar 08, abater 02 anos, 08 meses e 05 dias, de serviços prestados como \r\n\r\naluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/014656/2022.\r\n\r\nId: 2440897"
                    ],
                    "2440954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001573/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2440954"
                    ],
                    "2441124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do GSI, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 85.341 WILSON DO NASCIMENTO LOPES FILHO, da 2ª UPP/23º BPM\r\n\r\n- CB PM RG 94.662 PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA, do BPCHQ\r\n\r\n- CB PM RG 92.634 THIAGO JOSÉ DE FIGUEIREDO, do CFAP\r\n\r\n- CB PM RG 101.496 RAFAEL NOGUEIRA DA MOTTA, do CIESPP\r\n\r\n- SD PM RG 106.804 LEONARDO MAIA SANTOS, do 12º BPM\r\n\r\n- SD PM RG 108.267 RUAN CHARLES COUTINHO CASIMIRO, do 5º BPM\r\n\r\n- SD PM RG 109.434 JEFFERSON DOS SANTOS CARVALHO, do 16º BPM\r\n\r\nId: 2441124"
                    ],
                    "2440938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002734/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do GSI, nos termos do Decreto nº 47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 90834 ISABELA MATIAS NOVAES, do DRSP\r\n\r\n1ºTEN PM RG 106422 IURI LEITE FARIAS, do 6º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 106427 JADSON MORAES MEDEIROS, do CGPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104610 LUCIAN PEREIRA DE FREITAS, do 1ª CIPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 74421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS, do 24º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 69298 ALEXANDRE LIMA DE VASCONCELLOS, do CPAM\r\n\r\n2º SGT PM RG 83699 SAMUEL SOARES ANGELO, do CPMERJ\r\n\r\n2° SGT PM RG 81995 MARCOS TOMAZZINI DOS SANTOS, do 18º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 77452 JERONIMO PEREIRA SIMAS, do 1° CIPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 75900 CRISTIANO DIAS LELIS, do DGS\r\n\r\n2° SGT PM RG 70625 MARTIN KOPLOWITZ DUARTE, do GAM\r\n\r\n2º SGT PM RG 81274 RODRIGO DE BRITO CAVALCANTE, do CIEAT\r\n\r\n3º SGT PM RG 85758 BRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, do BPCHQ\r\n\r\n3º SGT PM RG 86990 RODRIGO DE ABREU PITOMBEIRA, do DGO\r\n\r\nCB PM RG 96140 HENDERSON DA SILVA MIRANDA, do 31º BPM\r\n\r\nCB PM RG 97056 WILLIAM DA SILVA MEDEIROS, do 31º BPM\r\n\r\nCB PM RG 93418 VICTOR DOS SANTOS SILVA, do BEPE\r\n\r\nCB PM RG 102930 RAPHAEL JORGE LIMA, do 2ªUPP/23º BPM\r\n\r\nCB PM RG 103477 MICHAEL JACKSON MENDES BRANDAO LACERDA, do 1º CIPM\r\n\r\nCB PM RG 91296 TIAGO DA SILVA RIBEIRO, do 15º BPM\r\n\r\nCB PM RG 95100 ALAN ADAUTO DE FREITAS, do 41º BPM\r\n\r\nCB PM RG 105111 BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO AYRES, do 3ª UPP/ 4º BPM\r\n\r\nCB PM RG 104028 MARCELLE FREITAS DE SOUZA, do 1º UPP/16º BPM\r\n\r\nSD PM RG 109105 REINALDO NOGUEIRA MACHADO, do 14º BPM\r\n\r\nSD PM RG 109915 LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR, do RPMONT\r\n\r\nSD PM RG 107462 CARLOS EDUARDO ACCIO DA SILVA, do 20º BPM\r\n\r\nSD PM RG 106784 GEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, do 12º BPM\r\n\r\nId: 2440938"
                    ],
                    "2440894": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2021, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e SANTA CASA ACARI LTDA, publicado no DOERJ de 20 de outubro de 2022, fica apostilado o referido contrato para acrescentar novo Programa de Trabalho (06.122.00002.8055) à Cláusula Quarta do referido Termo Aditivo. Processo nº SEI-350192/001844/2021.\r\n\r\nId: 2440894"
                    ],
                    "2441007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003685/2022 - CONCEDE 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, para ultimar os autos do Processo Administrativo Sancionatório, referente ao descumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa L8 Group S.A. (Consórcio OX21), tendo em vista a necessidade de tempo hábil para esclarecimentos quanto a resposta da contratada, anexar documentos oficiais, entre outros, tudo do referido processo, a contar de 17/11/2022.\r\n\r\nId: 2441007"
                    ],
                    "2441006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000693/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de autorizo do ordenador de despesas, referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 055/2022 (FSERJ), à empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - 32.350.180/0001-28, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 11.943,00 (onze mil novecentos e quarenta e três reais) e sua publicação contida no D.O. do dia 18/11/2022, pagina 09, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2441006"
                    ],
                    "2440996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001570/2020/E-09/094/100168/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.801.512/0001-57, no valor de R$ 60.045,79 (sessenta mil quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativo à prestação de serviços continuados de Copeiragem.\r\n\r\nId: 2440996"
                    ],
                    "2440863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350015/000825/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.772,00 (nove mil e setecentos e setenta e doía reais) ao 3º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000825/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.772,00 (nove mil e setecentos e setenta e doía reais) ao 3º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.11.2022.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350118/009636/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 206,99 (duzentos e seis reais e noventa e nove reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2440863"
                    ],
                    "2441025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/010793/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.867,67 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/004936/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/004936/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2022.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/006676/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.595,75 (oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao 32° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/010793/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.867,67 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2022.\r\n\r\nId: 2441025"
                    ],
                    "2441064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/009294/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/003199/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/009294/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/003199/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nId: 2441064"
                    ],
                    "2441165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/004407/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil e novecentos e oitenta reais) ao 14° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.10.2022.\r\n\r\nId: 2441165"
                    ],
                    "2441060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007280/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.505,60 (vinte e três mil quinhentos e cinco reais e sessenta centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000663/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.837,40 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.11.2022.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002938/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais) a DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000679/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/007280/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 23.505,60 (vinte e três mil quinhentos e cinco reais e sessenta centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000994/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.556,75 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) a 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.11.2022.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/004061/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.799,93 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) ao DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002938/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) a DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000663/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.837,40 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2022.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/000679/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2022.\r\n\r\nId: 2441060"
                    ],
                    "2441142": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS, CNPJ 04.592.953-00012-47, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Terapeutica.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS, CNPJ 04.592.953-00012-47, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS, CNPJ 04.592.953-00012-47, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Terapeutica. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo SEI nº E-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2441142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2440969": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/GSI Nº 069\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-390004/000174/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de manutenção de aeronaves do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 1.400.582,00 (um milhão, quatrocentos mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2440969"
                    ],
                    "2440874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 4.270.258-5, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual 3.807/2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual 14.870, de 01 de junho de 1990. Processo nº SEI-360007/000986/2022.\r\n\r\nId: 2440874"
                    ],
                    "2440991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA DILTON BARRADAS FRANCA FILHO, Identidade Funcional nº 2.949.692-6, matrícula nº 258.467-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360199/000226/2022.\r\n\r\nId: 2440991"
                    ],
                    "2440875": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor DOUGLAS RODRIGUES FRANÇA, Oficial de Cartório - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.361.403-0, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360117/000125/2022\r\n\r\nId: 2440875"
                    ],
                    "2440926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360136/000176/2022 - DEFERE a Licença sem Vencimentos Para o Trato de Interesse Particular ao servidor DELANO HOLANDA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, 4ª classe, I.D. Funcional nº 5.033.066-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/12/2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2440926"
                    ],
                    "2440876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002433/2022 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor RICARDO MACHADO DA SILVA, Inspetor de Polícia, 4ª classe, Id Funcional nº 4.342.954-8, versando sobre cancelamento de anotação de penalidade disciplinar, com base na Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DGGP/DAP/SDV, de índice nº 42837907, e na Promoção 543 SEPOL/ASSEJUR, de índice 42837907, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2440876"
                    ],
                    "2440647": [
                        "I - Ato",
                        "1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00027/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV n/f Art. 10, inciso XIV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000196/2022. \r\n\r\nId: 2440647"
                    ],
                    "2440715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001832/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 683,81 (seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) em favor da concessionária ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, CNPJ: 19.527.639/0001-58, Nota Fiscal nº 000.030.788, conforme processo nº SEI-360068/001832/2020.\r\n\r\nId: 2440715"
                    ],
                    "2440957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004149/2019 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 2.015.643,57 (dois milhões, quinze mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-84, Nota Fiscal nº 61762, conforme Processo nº SEI-36/021/004149/2019.\r\n\r\nId: 2440957"
                    ],
                    "2440983": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 25/10/2016 - ANA FLÁVIA BERNARDI PIMENTA RODRIGUES DE AGUIAR, Inspetora de Polícia, ID 5.009.719-9. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ANA FLÁVIA BERNARDI PIMENTA, em virtude de Divórcio. Processo nº SEI-360189/000198/2022.\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 28/07/2014 - DANIELA MIGLIORIM ROSSI, Inspetora de Polícia, ID 5.033.120-5. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para DANIELA ROSSI THOMÉ, em virtude de Casamento. Processo nº SEI-360120/000148/2022\r\n\r\nId: 2440983"
                    ],
                    "2440931": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360243/000001/2020 - JOSE SOARES DOS SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.975.096-2, períodos base: 15/12/1993 a 13/12/1998, 14/12/1998 a 12/12/2003, 13/12/2003 a 10/12/2008, 11/12/2008 a 09/12/2013 e 10/12/2013 a 08/12/2018 - 15 (quinze) meses de Licença Prêmio. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2440931"
                    ],
                    "2440851": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360270/000094/2022 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 20432330 - Período base: 15/03/2012 a 13/03/2017 e 14/03/2017 a 12/03/2022, - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI 360269/000153/2022 - SONIA REZENDE NUNES, Perito Criminal, ID. Funcional: nº 29783836 - Período base: 12/02/2016 a 10/02/2021, - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio \r\n\r\nId: 2440851"
                    ],
                    "2440981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000214/2022 - DANIELA CANCIO DE PONTES, Investigador Policial, I.D. 4.320.895-9, período-base: 04/10/2015 a 02/10/2020 - 03 meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2440981"
                    ],
                    "2440917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/005781/2022 - NATALIA ANDRE ARAGON, Papiloscopista Policial, ID Funcional 5.102.594-9 - 1353 dias prestados ao MPRJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/005781/2022 - NATALIA ANDRE ARAGON, Papiloscopista Policial, ID Funcional 5.102.594-9 - 1430 dias prestados ao TJRJ. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000129/2022 - JOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional n° 4.177.419-1 - 4.240 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000129/2022 - JOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional n° 4.177.419-1 - 186 dias de efetivo exercício prestado ao IBGE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000129/2022 - JOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional n° 4.177.419-1 - 798 dias de efetivo exercício prestado à ELETRONUCLEAR S.A.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000129/2022 - JOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional n° 4.177.419-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/03/2012, publicado no DOERJ n° 177, de 16/09/2021, a averbação de tempo de serviço de 5.038 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, a fim de regularizar.\r\n\r\nId: 2440917"
                    ],
                    "2440982": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000199/2022- CONCEDO à MARCELA MARANHÃO BASTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.065-9, o período da Licença Maternidade, de 15/10/2022 a 12/04/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000201/2022 - CONCEDO à RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.685-3, o 3º período da Licença Aleitamento, de 03/11/2022 a 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2440982"
                    ],
                    "2441022": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/112022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000475/2022 - JOSÉ PAULO PIRES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.329.813-3 - períodos-base: 05/12/2011 a 12/12/2016 e 13/12/2016 a 11/12/2021 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000642/2022 - SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 5.077.116-7 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000112/2022 - ENDERSON DE SOUZA FERRAZ, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 595.476-2 - período-base: 04/11/2017 a 02/11/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças Prêmio\r\n\r\nId: 2441022"
                    ],
                    "2440989": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360279/000074/2022 - FABIO PEREIRA BRAGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.352-5 - 2.375 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000240/2022 - RICARDO HENRIQUE CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.747-7 - 4.111 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2440989"
                    ],
                    "2441126": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000116/2022- CONCEDO à ANA PAULA SANT'ANNA COELHO, Papiloscopista Policial, I.D. 5.102.612-0, o período da Licença Maternidade, de 04/11/2022 a 02/05/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000290/2022- CONCEDO à FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.385.740-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 16/11/2022 a 15/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000449/2022- CONCEDO à JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.269.727-1, o 1º período da Licença Aleitamento, de 09/11/2022 a 08/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000133/2022 - CONCEDO à LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.701-1, o 3º período da Licença Aleitamento, de 22/10/2022 a 20/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000200/2022 - CONCEDO à POLYANA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.560-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 28/10/2022 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000193/2022 - CONCEDO à PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.146-9, o 1º período da Licença Aleitamento, de 06/11/2022 a 05/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000451/2022 - CONCEDO à ROSEANE PINUDO BALARO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.045-4, o 1º período da Licença Aleitamento, de 10/11/2022 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000198/2022 - CONCEDO à SUHELLEN MATTOS COSTA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.336.769-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 28/11/2022 a 27/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000657/2022 - CONCEDO a ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, Assistente II, I.D. 2.024.684-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 13/10/2022 a 11/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000894/2022 - CONCEDO a JEAN PIERRE ROSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.404.800-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/11/2022 a 14/12/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. SEI-360093/000132/2022- PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.033.146-9\r\n\r\nOnde se lê: “... Licença à Gestante de 10/05/2022 a 09/11/2022.”\r\n\r\nLeia-se: “...Licença à Gestante de 10/05/2022 a 05/11/2022.”\r\n\r\nId: 2441126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2441031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de novembro de 2022, JAQUELINE DE JESUS MEDEIROS, ID Funcional nº 51120895, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/002171/2022.\r\n\r\nId: 2441031"
                    ],
                    "2441063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000251/2021 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA \r\n\r\nOnde-se lê: ... ID. Funcional 19677049, matrícula nº 822.254-9...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional 1998574-6, matrícula nº 835.036-5...\r\n\r\nId: 2441063"
                    ],
                    "2440895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001585/2022 - CONCEDO para MAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG. 07.396.568-3 DETRAN/RJ o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2440895"
                    ],
                    "2441201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID:43815235, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299719, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50130617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50128051, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20013949, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50754041, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nNÉLIO PINHEIRO GOUVÊA JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19975325, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368611, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20378181, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210077/000720/2022.\r\n\r\nId: 2441201"
                    ],
                    "2441253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000951/2022.\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000957/2022.\r\n\r\nId: 2441253"
                    ],
                    "2441254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000864/2022. \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000883/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001336/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001505/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001448/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001500/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001785/2022. \r\n\r\nId: 2441254"
                    ],
                    "2441258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000948/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000949/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/0001058/2022.\r\n\r\nId: 2441258"
                    ],
                    "2441260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000721/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000731/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000740/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000747/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000762/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000775/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Processo nº SEI-210055/000791/2022.\r\n\r\nId: 2441260"
                    ],
                    "2441235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000031/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referentes ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), junto à empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA pela prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo extraordinário) no período de agosto a dezembro de 2021, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000032/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referentes à Despesa de Exercício Anterior junto à empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES IND LTDA pela prestação de serviço de alimentação sem cobertura contratual no período de maio, julho e agosto de 2020, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2441235"
                    ],
                    "2441255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001280/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2441255"
                    ],
                    "2441257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000679/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2441257"
                    ],
                    "2441259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001463/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000715/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000768/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000456/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2441259"
                    ],
                    "2441207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000547/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001198/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002521/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000654/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2441207"
                    ],
                    "2441256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210006/002536/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2441256"
                    ],
                    "2441215": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 186ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de novembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000166/2022.\r\n\r\nATA 186/22. Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 185ª, sendo aprovada com alterações propostas pelo conselheiro Julio César Lima dos Santos. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente solicitou que o item 3 da pauta “Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha)” retorne na próxima sessão, pois o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha não pôde comparecer. Item 4. OFÍCIO - No 5651188/2022 - DPU/SASP DPGU: Participação da Defensoria Pública da União no Conselho Penitenciário. O presidente submeteu o item 4 da pauta ao Colegiado e após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o conselheiro Fábio Cascardo elaborará uma minuta com texto de proposta para encaminhamento do assunto à Casa Civil. A proposta será apresentada na sessão do dia 25/11/2022. Item 5. Ofício nº 12057/2022-MPF/PRRJ - Ministério Público Federal na composição do Conselho Penitenciário. Continuando, o presidente passou ao item 5 e restou acordado, por unanimidade, que deverá ser encaminhado ofício ao MPF com os esclarecimentos propostos pelo Colegiado. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Salvador Bemerguy realizou breves comentários sobre sua visita ao Presídio Ary Franco e elogiou a reforma nos consultórios médicos e odontológicos da Unidade. Prosseguindo, o presidente comentou sobre a reunião virtual que teve com a Dra. Danielle de Souza Caputi, Promotora de Justiça da Vara de Execuções Penais em relação à suspensão da realização das cerimônias de livramento condicional por parte do Conselho Penitenciário e apresentou aos conselheiros a sugestão da edição de um vídeo de esclarecimento e informou ao Colegiado que já apresentou o assunto ao ilustre Chefe de Gabinete da SEAP para análise e estudo de resolução própria. Em seguida, a conselheira Fátima Elisabeth sugeriu que seja realizado convite ao sindicato da área técnica da SEAP para participar da sessão do Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 16.11.2022 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 17.11.2022 (Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Eduardo Costa Linhares); 18.11.22 (Eduardo Costa Linhares).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2441215"
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                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210123/001268/2022/ E-21/130385/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210123/001268/2022 e em consonância com o voto do TCE/nº GCS-3, Processo TCE-RJ nº 105.969-6/21, RETIFICO e APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade de GERALDO LÚCIO VIEIRA TELES - Agente Administrativo, Grupo III, Nível G matricula nº 00-10055-2 com validade a contar de 16/12/2013 em R$ 3.517,62.\r\n\r\nId: 2440925"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001211/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de camisa manga longa - GMAR do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000730/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico para eventual aquisição de KITS de higiene bucal, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751. de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2441187"
                    ],
                    "2441003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001044/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de carreta de encalhe tipo BIG “FOOT”, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2441003"
                    ],
                    "2441005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001569/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 69/22, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de luvas de vaquetas, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa M.A. WORK EIRELI EPP (09.487.624/0001-50), com proposta no valor unitário de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2441005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2441103": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 030 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896, de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SUBAS/SES nº 028, de 16/05/2022, publicada no DOERJ de 16/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar sindicância para apurar os fatos constantes do processo nº SEI-080001/025106/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor Bruno Cavalcanti - ID funcional nº 5118573-3, devendo ser documentada no processo nº SEI-080001/018600/2021.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2441103"
                    ],
                    "2441104": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 221 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Flávio Campos da Silva, ID 5088741-6, como Gestor do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de vale transporte, para os conselheiros estaduais de saúde se deslocarem de sua residência para o Conselho, do Conselho para sua residência, participar de fóruns, seminários, fiscalizações na rede pública estadual e nos conselhos municipais, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/006501/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Daniel Spirin Reinaldo, ID 5087439-0.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, as servidoras: Marilda de Souza Borges, ID 30724465 e Sandra Oliveira da Cruz, ID 313673-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de novembro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2441104"
                    ],
                    "2441102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012498/2022 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 494/22, para aquisição do medicamento GLIBENCAMIDA 5 MG (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.785,25 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2441102"
                    ],
                    "2441101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011132/2020 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 495/22 para a aquisição de Esfigmomanômetro, Manômetro: Aneroide de 0 a 300 mmHg, Tipo: Pedestal, Utilização: Infantil, Fechamento: Velcro, Válvula: Metal Cromado, Manguito: Dois Tubos Conectores de Borracha Sem Emendas, Acessórios: Braçadeiras de cada Tamanho: Neonatal circunferência de 7,7 a 10,5cm, Infantil circunferência de 9,8 a 13,3cm, e Adolescente (Escolar) circunferência de 15,8 a 21,3 cm (item 02), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 88.440,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2441101"
                    ],
                    "2441100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA CHRISTINA GEORGIA DA SILVA S. LOPES, Matrícula nº 196685-2, ID. 31902057 Técnico de Enfermagem, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 129303020000160, SUS de Queimados,, desta Secretaria de Estado, tendo em vista que a mesma foi aposentada a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-080001/021726/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GENESIO PINTO DE ARRUDA NETO, Matrícula nº 812509-8, ID. 30999430, Auxiliar de Enfermagem, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 129303020000160, SUS de Queimados, desta Secretaria de Estado, com 30% do DAS-6, a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI- 080001/021726/2022.\r\n\r\nId: 2441100"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2440892": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1376 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINCORPORA ITENS NO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS PARA AS UNIDADES SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria FS nº 1101 de 11 de março de 2022, que cria a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares essenciais para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ/RJ, conforme processo nº SEI - 08000/002444/2022.\r\n\r\n- a Portaria FS nº 1102 de 11 de março de 2022, que Aprova o Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ, disponíveis no sitio eletrônico da Fundação Saúde (http://www.fs.rj.gov.br/), conforme SEI-080007/002467/2022;\r\n\r\n- a conclusão da revisão inicial realizada pela Comissão supracitada, conforme SEI-080007/001788/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incorporar ao elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ/SES/RJ, os insumos constantes no (Anexo1), disponíveis no sitio eletrônico da Fundação Saúde (http://www.fs.rj.gov.br/), para uso nas unidades especificadas, conforme perfil Assistencial.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ/SES/RJ, os insumos constantes no (Anexo2), disponíveis no sitio eletrônico da Fundação Saúde (http://www.fs.rj.gov.br/), para uso nas unidades especificadas, conforme perfil Assistencial.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria não revoga a Portaria FS nº 1102 de 11 de março de 2022, promovendo apenas a inclusão e exclusão de itens aos seus anexos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando o disposto na Portaria FS SEI N.º 1352 de 26 de setembro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2440892"
                        ],
                        "2440940": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007405/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 224/2022, no valor de R$ 33.961,20 (trinta e três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE07904, em favor da MAIA AMBIENTAL, cujo objeto é a contratação de empresa especia lizada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes) provenientes da Unidade de Pronto Atendimento UPA - VALENÇA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 35778054 e na proposta doc. SEI nº 36589850, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2022.\r\n\r\nId: 2440940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2441045": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1644\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550. de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/011987/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 28.250.000,00 - novembro\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2441045"
                    ],
                    "2441046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3426004-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 11802310540, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/004849/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4367183-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Mendonça Renda Costa Neves, ID 3686074-3/1. Processo nº SEI-030037/004406/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE LEANDRO QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4277614-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliene Estrela Baldez, ID 4257897-3/2. Processo nº SEI-030035/007386/2022.\r\n\r\nId: 2441046"
                    ],
                    "2441232": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nATO DE 21/11/2022, PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2022 - Fica retificada para 01/11/2022, a validade do ato que designou RODRIGO GOMES MACEDO, ID 5006515-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI- 030042/003325/2022.\r\n\r\nId: 2441232"
                    ],
                    "2441051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007906/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A, visando a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da SEEDUC durante o exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2441051"
                    ],
                    "2441233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006708/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudo com Vencimentos, em face de ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4282961-5, vínculo 2, matrícula nº 0940526-7, no período de 12 meses a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2441233"
                    ],
                    "2441194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/101850/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 005/2022, em favor das empresas:\r\n\r\nELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.913.313/0001-54 - Vencedora dos lotes 01, 03 e 04 totalizando o valor de R$ 857.697,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais):\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 593.498,00 (quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e oito reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 114.199,00 (cento e quatorze mil cento e noventa e nove reais)\r\n\r\nPREVELAR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.080.486/0001-05 - Vencedora dos lotes 02, 05, 06 e 07 totalizando o valor R$ 312.098,00 (trezentos e doze mil noventa e oito reais):\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 11.098,00 (onze mil e noventa e oito reais)\r\n\r\nId: 2441194"
                    ],
                    "2441030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4010/2019 - DEFIRO a reassunção de PABLO MONTEIRO NARDI, Professor Docente I, nível C, referência 3, ID Funcional 43916317, vínculo 02, matrícula nº 3032904-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/04/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814441/2012 - DEFIRO a reassunção de VERISSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, nível C, referência 3, ID Funcional 35113685, vínculo 02, matrícula nº 968327-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/10/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2441030"
                    ],
                    "2441099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007770/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 24.429,26 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente a 5.970,7348 UFIRs, destinado ao Repasse das Obrigações Previdenciárias - Encargos Sociais - do valor atualizado que à época deixou de ser recolhido ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, CNPJ nº 03.066.219/0001-81, no tocante às contribuições não repassadas e já vencidas do servidor EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, durante o período da licença para cumprimento de mandato eletivo, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nANO\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n2020\r\n\r\nR$ 5.006,55\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n2021\r\n\r\nR$ 19.422,72\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 24.429,26\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007771/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 23.609,90 (vinte e três mil, seiscentos e nove reais e noventa centavos), correspondente a 5.770,4761 UFIRs, destinado ao Repasse das Obrigações Previdenciárias - Encargos Sociais - do valor atualizado que à época deixou de ser recolhido ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, CNPJ nº 03.066.219/0001-81, no tocante às contribuições não repassadas e já vencidas do servidor EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, durante o período da licença para cumprimento de mandato eletivo, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nANO\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n2020\r\n\r\nR$ 3.560,59\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n2021\r\n\r\nR$ 20.049,31\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 23.609,90\r\n\r\nId: 2441099"
                    ],
                    "2441054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10011848/2008 - DEFIRO a reassunção de MARCELO ANTONIO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 33266913, vínculo 01, matrícula 272065-4., nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2008 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2441054"
                    ],
                    "2441016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005193/2022 - JOYCE COUTINHO NOBREGA DE ARAUJO, Identidade Funcional 50755994/01, matrícula nº 3.082.747-1, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015657/2022 - RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50156268/01, matrícula nº 3.044.550-6, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 19/10/2022 a 17/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004446/2022 - BRUNO FERRAZ BARTEL, Identidade Funcional 42792622/01, matrícula nº 933.903-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003771/2022 - ALTAIR MANTESSO RUELA, Identidade Funcional 41907159/02, matrícula nº 911.664-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002239/2022 - MARIA JUSSARA DA SILVA GOUVEIA, Identidade Funcional 50237187/01, matrícula nº 3.054.834-1, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 17/10/2022 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003546/2022 - NAZIANO CARVALHO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 35194804/01, matrícula nº 5.000.500-8, Zelador. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 30/09/2022 a 28/09/2025.\r\n\r\nId: 2441016"
                    ],
                    "2439975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARY LUCY CARVALHO FORMAGINI, Merendeira, ID 3480554-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004703/2022. \r\n\r\nDESIGNA DAYSE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3697534-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/004703/2022. \r\n\r\nId: 2439975"
                    ],
                    "2441047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4367183-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004406/2022.\r\n\r\nId: 2441047"
                    ],
                    "2441088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21 /11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003368/2022 - ROBERTO DE AVELLAR, CPF 182.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003731/2022 - LUIZ FELIPE PIERRE, CPF 012.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003835/2022 - JOAO LOPES FILHO, CPF 465.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002535/2022 - CELIA MARIA RANGEL DA SILVA COSTA, CPF 423.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004086/2022 - CLAUDIA MORAIS DA SILVA, CPF110.XXX.XXX-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003312/2022 - CRISTINA HELENA VIEIRALVES DE CASTRO, CPF 885.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006621/2022 - NEIDE DA SILVA COSTA, CPF 537.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006661/2022 - LEILA LOPES GUIMARAES, CPF 339.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004222/2022 - ANA BEATRIZ PAES GOMES FRANZES, CPF 133.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004225/2022 - LUCIANA CHERQUE DO COUTO, CPF 022.XXX.XXX-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002905/2022 - EDINEIA FERREIRA MACHADO, CPF 445.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002946/2022 - MARCOS AURELIO FERREIRA REIBEIRO, CPF 915.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002892/2022 - MARIA TERESA CARDOSO DE OLIVEIRA MARQUES, CPF 722.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003024/2022 - BRUNO FERREIRA CAMPOS, CPF 052.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004031/2022 - ORLANDO DA SILVA PAVAN JUNIOR, CPF 758.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002756/2022 - DENISE XAVIER DE ARAUJO, CPF 069.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006119/2022 - ROBERTO PASSARELLI, CPF 403.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006116/2022 - MARIA CELIA PEDRO MARTINS, CPF 769.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006674/2022 - JULYANA CRISTINA APIS DA SILVA, CPF 060.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006118/2022 - VALERIA DA SILVA BORGES, CPF 022.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004289/2022 - CARLOS EDUARDO TOSTES NEVES, CPF 084.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002684/2022 - MARIA CATARINA MANSO DE ALMEIDA, CPF 172.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006713/2022 - MARIA DA GLORIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO, CPF 661.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003372/2022 - ANGELA GONCALVES DE SOUSA CHERMOUTH, CPF 023.XXX.XXX-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004277/2022 - PRISCILA TAVARES ANDRADE DUTRA, CPF 124.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004449/2022 - ERALDO BARBOSA, CPF 685.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006716/2022 - MARCEL MARTINS MELLO, CPF 815.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002674/2022 - MARIA DAS GRAÇAS FELIX CRUZ, CPF 680.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002640/2022 - NEIDE BARBOSA DE AGUIAR, CPF 023.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004163/2022 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF 002.XXX.XXX-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006367/2022 - RODRIGO RANGEL COUTINHO, CPF 057.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003785/2022 - RAPHAEL GOMES DOS SANTOS, CPF 058.XXX.XXX-12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004022/2022 - WALKYRIE CASCAES MAIA BURNETT, CPF 861.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005224/2022 - ROGERIA DAS GRACAS VARGAS DA SILVA, CPF 655.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003558/2022 - RONALDO RIBEIRO DO VALLE, CPF 047.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002615/2022 - EUGENIO AUGUSTA FILHO, CPF 617.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000580/2022 - MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA, CPF 680.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000335/2022 - LUIS MATTOS DE CASTRO, CPF 273.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004979/2022 - MONICA VALERIA DO COUTO PESSANHA, CPF 916.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013086/2022 - ISAAC VERNET DO NASCIMENTO, CPF 589.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003790/2022 - CLAUDIO LOUREIRO DE SOUZA MORAES, CPF 092.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004582/2022 - JOAO RENATO CUNHA PEREIRA LOBO, CPF 965.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004427/2022 - PAULO DA SILVA, CPF 301.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004396/2022 - CLAUDIA LUCIA ALVARENGA DA ROCHA, CPF 056.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003447/2022 - OG DOS SANTOS, CPF 622.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006802/2022 - JAIR DA ROCHA QUINTELLA, CPF 258.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004340/2022 - CICERO BITTAR BRANCO, CPF 599.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004385/2022 - NEUZA POLISSENE DE OLIVEIRA, CPF 180.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003550/2022 - WILMAR SOUZA DA MOTA, CPF 054.XXX.XXX-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003368/2022 - CREUSA RIBEIRO BARROS HERVANO, CPF 029.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005655/2022 - CARMEM LUCIA ASSAF GUIMARÃES, CPF 872.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004308/2022 - VALDEZETE RODRIGUES SOARES, CPF 484.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004261/2022 - ALFREDO BARBOSA JACY GROSSO, CPF 332.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003811/2022 - THAIS D ASSUMPÇÃO CASTRO, CPF 059.XXX.XXX-30.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2441088"
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                    "2441118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014649/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 183/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por APHRA PAONE NOGUEIRA JUAREZ, conforme documentos expedidos pela “ Unidad Educativa Liceo de Tecnologia Industrial”, situado em Carabobo, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013705/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 184/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THIAGO MOREIRA PINHEIRO MARQUES, conforme documentos expedidos pela “ Union School”, situado em Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013222/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 185/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VITOR DE ANDRADE URPIA, conforme documentos expedidos pela “ Valley High School”, situado em Iowa, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003579/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 186/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANASTASIIA SANNIKOVA, conforme documentos expedidos pela “ Colégio nº 1 da Cidade de Kirov - Chepetsk”, situado em Kirov-Cheptsk, Federação Russa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014713/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 187/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ARTHUR DE OLIVEIRA GOMES, conforme documentos expedidos pela “ College Park High School”, situado em Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002387/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 188/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATALINA OSPINA PARDO, conforme documentos expedidos pela “ Colégio Del Rosario Campestre”, situado em Bogotá, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014730/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 189/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSÉ ALFREDO CACHINENE, conforme documentos expedidos pela “Instituto Normal de Educação Física Major Saidy Mingas”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/8.612641/2011 - ENC.005.MVII.163.21 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT, Estrada Dr. Farrula, s/nº , Lote 01, Quadra 03, Município de Belford Roxo. ENCERRA as atividades do Curso de Ensino Médio Regular e Educação para Jovens e Adultos, com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 e E-03/11.003.782/2011 - ENC.005.MV.164.21 - COLÉGIO E CURSO GENIUS, Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1855, 2º andar, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/000723/2021 - ENC.005.MII.165.21 - CEPIK, Rodovia Washington Luiz, nº 912, Gradim, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades do 1º ao 5º Ano de Escolaridade com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/007785/2021 - ENC.005.MVI.166.21 - COLÉGIO REZENDE, Rua Bambina, nº 134/136, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/05/1983. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/002054/2021 - ENC.005.MII.167.21 - JARDIM ESCOLA LÁPIS DE COR, Travessa Lauro Soares, nº 319, Porto da Pedra, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/000718/2021 - ENC.005.MII.168.21 - INSTITUTO DINÂMICO DE ENSINO MODERNO, Rua Gonçalves Alho, nº 261, Sete Pontes, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26/08/2021.\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO SEI-030039/001416/2020 - ENC.MVII.006.0030.22 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL, Estrada Antônio José Bittencourt, 1491 e 1497, Nova Cidade, município de Nilópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2022.\r\n\r\nId: 2441118"
                    ],
                    "2441234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/007333/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2441234"
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                    "2441058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030043/003816/2022, publicado no D.O. de 26/10/2022.\r\n\r\nId: 2441058"
                    ],
                    "2440918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1466/2017 - FATIMA MARIA BARBOSA BUENO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.675-2, período base de 02/06/2015 a 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003955/2021 - JUSSARA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.315-4, período base de 29/04/2017 a 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.776/2001 - MARIA AUXILIADORA SANT'ANNA TIMOTEO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.159-1, período base de 01/04/2005 a 07/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004654/2022 - ROSANGELA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.066-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004730/2022 - ROBSON CESAR REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 953.453-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de período base de 16/06/2009 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.370/2001 - DENISE GOMES AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 815.204-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/06/1994 a 31/05/2009 e de 01/04/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/004654/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/10/2022, publicado no D.O. de 03/11/2022, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial a ROSANGELA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.066-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005362/2022 - ALESSANDRA MESQUITA TEIXEIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.673-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005393/2022 - ALINE MICHELE BORGES COELHO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.698-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005226/2022 - ANA MARIA DE SÁ LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.106-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005574/2022 - ANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3074309-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1531/2016 - BETANIA DE ALMEIDA MORETI, Prof. Doc. I, mat. nº 941.981-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005159/2022 - GISELE DE OLIVEIRA SILVA JACINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.077-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005271/2022 - RAQUEL MARTINS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3081168-1.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004896/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/08/2011 a 01/08/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 21/04/2017 a 20/04/2022...\r\n\r\nId: 2440918"
                    ],
                    "2441077": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.180\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003027/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240, designada pela Ordem de Serviço Ordem de Serviço CIE-MV Nº AUT 037.156 de 08 de julho de 2022, publicada no D.O. de 20 de julho de 2022, página 25. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.181\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003777/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Alves Rabelo, ID. 43686290, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240, designada pela Ordem de Serviço CIE-MV Nº AUT 037.165 de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O. de 29 de agosto de 2022, página 19. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2441077"
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004527/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 29.306,24 (vinte e nove mil trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos), referente à prestação de serviços de contratação, de empresa especializada no fornecimento de solução continuada e direito de uso de Ferramenta CMS (Sistema de Gerenciamento de Conteúdo) com objetivo de atualizar as ferramentas de divulgação (Site e Portal) da Fundação de Apoio à Escola Técnica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2441094"
                        ],
                        "2441226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CATALDO LOPES, matrícula nº 0823.121-9, ID 2085075-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/007328/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GIOVANA DE ARRUDA MELO, Professor FAETEC I - 40h, ID 6142397/2, referência DOC 40HG1, a contar de 04 de novembro de 2014, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/008566/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO CAMARA DOS SANTOS, INSPETOR DE ALUNOS II - 40h, ID 41473833/1, referência FUND 10 S, a contar de 03 de novembro de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/008854/2022.\r\n\r\nId: 2441226"
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                        "2441227": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 04/08/2022 - WANDA LAUDANO CAMPELO, ID 39959759. FICA alterado o nome da servidora para WANDA LAUDANO CAMPELO WADLER em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/009295/2022.\r\n\r\nId: 2441227"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009268/2022 - AÍLTON FIUZA MACHADO, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 00/0222.609-0, ID 20933657, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.526/2007 - ANDRÉ LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.074-7, período base de 04.06.2014 a 02.07.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7183/2019 - ANA MARIA DUTRA DA SILVA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 3074090-6, período base de 28.02.2016 a 26.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008568/2022 - CLEITON JOSE MACHADO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220.767-8, período base de 10.03.1998 a 08.03.2003; 09.03.2003 a 07.03.2008 e 24.03.2010 a 22.03.2015. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.731/2007 - MARTA MARIA MACIEL DA SILVA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0223.342-7, período base de 03.09.2017 a 01.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102866/2018 - VICTORIA CRISTINA DO NASCIMENTO HADDAD - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.193-1, período base de 19.09.2017 a 22.10.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2441228"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003822/2022 - AUTORIZO a cessão de LIVIA SANTANNA RAMOS, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 37.120-3, ID: 44590458, admitida em 29/09/2013, para exercer suas atividades no Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 31/12/2023, a contar de 28/11/2022.\r\n\r\nId: 2441181"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 07.11.2022\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 013/2022 - PROCESSO Nº SEI-260007/047431/2022.\r\n\r\nOnde se lê: INÊS BARBOSA DE MORAES \r\n\r\nLeia-se: INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2440860"
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                        "2441182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1007/2022 - EXONERA, a pedido ABNER DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 41.045-6, ID funcional 51329166, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado na PR-3, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/11/2022 - Processo nº SEI-260007/047504/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1008/2022 - DECLARO vago o cargo de Técnico Universitário II / Técnico Radiologia, por motivo de falecimento de HAMILTON JOAQUIM DOS SANTOS AZEVEDO, matr. nº 33.052-2, ID Funcional 25724380/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no HUPE/SIM, ocorrido em 03/10/2022 - Processo nº SEI-260007/043884/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1009/2022 - EXONERA, a pedido, FERNANDA DE PAULA COLLYER GOMES, matr. nº 32.337-8, ID funcional 8985740/01, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada na Faculdade de Enfermagem, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/10/2022 - Processo nº SEI-260007/044101/2022.\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1006/2022 - EXONERA, a pedido FAUSTO AMARO RIBEIRO PICORELI MONTANHA, matr. nº 41.171-0, ID funcional: 51311240, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, lotado na COMUNS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/10/2022 - Processo nº SEI-260007/045277/2022.\r\n\r\nId: 2441182"
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                        "2441184": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPORTARIA FSS Nº 018/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ELAINE ROSSETTI BEHRING, matr. nº 7.715-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/037146/2022:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMARILDA VILLELA IAMAMOTO - FSS/UERJ;\r\n\r\nDEISE MANCEBO - PSI/UERJ;\r\n\r\nMARCELO BADARÓ MATTOS - UFF;\r\n\r\nJOSÉ PAULO NETTO - UFRJ;\r\n\r\nANA ELIZABETE MOTA - UFPE;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nSILENE DE MORAES FREIRE - FSS/UERJ;\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RODRIGUES - UNICAMP.\r\n\r\nId: 2441184"
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                        "2441177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049148/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 15/02/2023, da candidata LETICIA BARROS BARRETO DE MELLO TEIXEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, nomeado pela Portaria nº 971/2022 publicada no DOERJ em 18/11/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049022/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 15/02/2023, do candidato GUSTAVO MIRANDA ROCHA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Morfologia / Microscopia Eletrônica, nomeado pela Portaria nº 956/2022 publicada no DOERJ em 18/11/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2441177"
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                        "2441183": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002883/2020 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária de FELIPE MACHADO FORTES, matr.nº 35.325-0, Técnico Universitário Superior / Médico, a contar da publicação em Diário Oficial, tendo em vista solicitação do próprio no documento SEI nº 39540228.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029625/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para acompanhar Pessoa com Deficiência - PCD de CLÁUDIA APARECIDA DOS SANTOS ALCANTARA, matr. nº 32.572-0, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, referente a dependente MÔNICA TATIANA BANDEIRA DE FIGUEIREDO, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032955/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para acompanhar Pessoa com Deficiência - PCD de ANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA, matr. nº 39.022-9, Técnico Universitário Superior / Programador Visual, referente a dependente IRENE DE JESUS DE ALMEIDA, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032955/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para acompanhar Pessoa com Deficiência - PCD de MARCELLA DE AGOSTINI ISO, matr. nº 36.737-5, Técnico Universitário Superior / Médico, referente ao dependente LEONARDO ISO TAUIL, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009378/2021 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de MONICA YOUNES DE SOUZA, matr.nº 34.344-2 Técnico Universitário Superior, perfil Psicólogo, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizada no Serviço de Especialidades Médicas - SEM, a contar do dia 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2441183"
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                        "2441178": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 952/2022 - RAPHAELA PIMENTEL XIMENES, matr. nº 41.307-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas,”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993,”. Processo nº SEI-260007/043356/2022. \r\n\r\nPORTARIA Nº 953/2022 - ALINE TOSTA DOS SANTOS, matr. nº 41.308-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas,”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993,”. Processo nº SEI-260007/043376/2022. \r\n\r\nPORTARIA Nº 954/2022 - CAROLINE DIAS DE QUEIROZ, matr. nº 41.309-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas,”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993,”. Processo nº SEI-260007/043382/2022. \r\n\r\nId: 2441178"
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                        "2441153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1184 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/006229/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 38652-4;\r\n\r\nSilvana Araújo Tavares Ferreira, matrícula 33.865-7;\r\n\r\nOsvaldo Luiz Saide, matrícula 4.261-4; e\r\n\r\nMax Luiz de Carvalho, matrícula 33.169-4.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nOsvaldo Luiz Saide, matrícula 4.261-4; e\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2441153"
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                        "2441154": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UERJ Nº 1185 DE 21 DE NOVEMBRO 2022\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES - CIHDOTT.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001331/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTT.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli - matrícula: 34.618-9 - Coordenador\r\n\r\nCatarine Dias Vieira - matrícula: 34.161-0 - Psicóloga\r\n\r\nDanielle Moreira Marques - matrícula: 38.960-1 - Enfermeira\r\n\r\nLiliane Alves de Britto E Silva - matrícula: 38.943-7 - Assistente Social\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza - matrícula: 35.137-9 - Médico\r\n\r\nAndréa Barbosa de Albuquerque - matrícula: 34.131-3 - Psicóloga\r\n\r\nErika Oliveira Marenco - matrícula: 36.793-8 - Fisioterapeuta\r\n\r\nFernanda Martins Pereira Hildebrandt - matrícula: 38.609-4 - Psicóloga\r\n\r\nLidiane Bragança Pinto Monteiro - matrícula: 36.596-5 - Assistente Social\r\n\r\nStella de Aparecida Ederli Pinto dos Santos - matrícula: 38.939-5 - Médica\r\n\r\nLeonardo Augusto Batista Esteves, bolsista - Fisioterapeuta\r\n\r\nLuiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula: 38.864-5.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2441154"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2440852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/DETRO Nº 038\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PRESI Nº 028/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato PRESI nº 028/2022 e os constantes dos autos dos Processos nºs SEI-100001/000308/2020 e SEI-100006/002148/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato, supracitado, referente à contratação de Consultor Individual para assessorar as equipes técnicas da SETRANS e do DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à Licitação do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nÁLVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\n5099116-7\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA ALMEIDA\r\n\r\n5132763-5\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n2021627-0\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n2013012-0\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nId: 2440852"
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                        "2440859": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 439 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 031/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 031/PRESI/2022 e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001655/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nANDRÉ MIRANDA LOBÃO TAVARES MENDONÇA\r\n\r\n99.000.610\r\n\r\nCHEGAB /\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n03.007.251\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n03.006.448\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2440859"
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                        "2441189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009248/2022 - Com base no parecer da área técnica (42880610) e no Parecer n°723/202/DETRO/ASJUR (42934471) AUTORIZO a empresa CIDADE POEMA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.833.332/0001-24 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-450 e utilizando o veículo de RKV6H38, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/009497/2022 - COOPER CASH CAR - Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): Com base no parecer da área técnica (42851253) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa FVH-5B23 (RJ-720.017) e o cancelamento do registro do cooperado André Floro, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009533/2022 - COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (43013279) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUJ-8G82 (RJ-711.027) e o cancelamento do registro do cooperado Renato Barboza Moraes, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008183/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 727/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°43051630).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008184/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43025674).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008185/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°726/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°43018203).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008885/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 43052694).\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008702/2022 - DEFIRO parcialmente, com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 43020038).\r\n\r\nId: 2441189"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.185 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS - PROGESTÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/006755/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto de Adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas nº 44.445, de 18 de outubro de 2013, dispondo sobre a participação do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão;\r\n\r\n- o Ofício GG nº 46, de 06 de março de 2018, manifestando o interesse do Estado em participar do Segundo Ciclo do Progestão, reiterado pelo Ofício GG nº 320, de 03 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- ser o Instituto Estadual do Ambiente - Inea a entidade responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual inerentes à implementação do Pacto Nacional pela Gestão no Estado do Rio de Janeiro, nos termos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 44.445, de 18 de outubro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 242, de 18 de agosto de 2021, que referenda as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as Metas de Investimentos no âmbito do 2º Ciclo Progestão;\r\n\r\n- o Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II, que entre si celebram a ANA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Inea, com interveniência do CERHI, objetivando a concessão de estímulo financeiro, na forma de pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos, mediante o cumprimento de metas de cooperação federativa, de gerenciamento dos recursos hídricos em âmbito estadual e de investimentos estaduais;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-070026/001842/2021 e SEI-070002/002411/2022;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento de metas de cooperação federativa, estaduais e de investimentos sob a competência de distintos setores deste Instituto, além do fornecimento de dados para composição do Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos no Brasil, elaborado pela ANA, conforme as obrigações constantes da Cláusula Terceira do Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar a execução do Progestão, bem como viabilizar o levantamento de informações e o alcance das metas de cooperação federativa, de gerenciamento de recursos hídricos e de investimentos durante o Segundo Ciclo do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores listados a seguir, na qualidade de membros titulares e suplentes, que irão compor o GT, para as ações descritas no Art. 1° desta Portaria:\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DISEQ)\r\n\r\nFelipe Freitas, id. funcional 4347966-9 (Coordenador); e\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad, id. funcional 3299198-3 (Subcoordenadora).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1 (Titular); e\r\n\r\nJulia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9 (Suplente).\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais (SUPGER)\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas, id. funcional 2869461-9 (Titular); e\r\n\r\nFabio Mostacato Bastos, id. funcional 44611277 (Suplente).\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE)\r\n\r\nSilvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0 (Titular); e\r\n\r\nGabriel Freitas de Aguiar Lardosa, id. funcional 4411470-2 (Suplente).\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença (DIPOS)\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 (Titular); e\r\n\r\nFlavio Dias Wanderley Valente, id. funcional 4347916-2 (Suplente).\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão (DIGGES)\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8 (Titular); e\r\n\r\nTeresa da Costa Muylaert Lima, id. funcional 5014061-2 (Suplente).\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental (DIRAM)\r\n\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, id. funcional 4382910-4 (Titular); e\r\n\r\nRicardo Rosado de Oliveira, id. funcional 4461233-8 (Suplente).\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM)\r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda, id. funcional 4461489-6 (Titular); e\r\n\r\nDaniela Baptista Souto, id. funcional 5134389-4 (Suplente).\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento (COEXEC)\r\n\r\nAndrea Figueiredo da Silva, id. funcional 5124698-8 (Titular); e\r\n\r\nFabio Oliveira da Silva, id. funcional 5122349-0 (Suplente).\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O GT deverá exercer suas atividades pelo prazo de vigência do 2º Ciclo do Progestão, até 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2441120"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000018/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A (CNPJ nº 02.150.336/0001-66), referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as unidades da sede da Superintendência Regional da Baía de Guanabara (SUPBG) e Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), no valor de R$ 1.318,44 (um mil e trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), para os meses de novembro e dezembro/2022, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (42661285).\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000029/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da BRK AMBIENTAL (CNPJ nº 17.002.138/0001-22), referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade sede da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, no valor de R$ 555,10 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), para o mês de dezembro/2022, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (43068274).\r\n\r\nId: 2441122"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/PRESI Nº 286 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nRERRATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI Nº 268 DE 05/10/2022 QUE INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA K2FS SISTEMA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs: SEI-02002/001024/2021.\r\n\r\n- o Termo de Referência de Id. 22077618.\r\n\r\n- o e-mail de Id. 42994336 do funcionário Jorge Tadeu R.Marinonio, datado de 21/11/2022, solicitando a referida substituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rerratificar os termos da Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 268/2022, de 05/10/2022, substituindo o membro Jorge Tadeu Rozzante Marinonio - Id. Funcional nº 3216377-0, pela funcionária Rosani Ferraz de Araujo Staneck - Matrícula 0989-4 e Id. Funcional nº 2692372-6, na qualidade de Fiscal da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Manter os demais itens da Portaria original.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2441225"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2440936": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 88 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR A NOTA INFORMATIVA SEDSODH/SUPSB Nº 01/2022 RELATIVA AO PROGRAMA FAMÍLIAS FORTES DO GOVERNO FEDERAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 21 de setembro de 2022. Processo n° SEI-310003/003396/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 10.883, de 06 de dezembro de 2021, que aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do que determina o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Informativa nº 17/2022 do Departamento de Gestão Intergovernamental que trata do Programa Famílias Fortes;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Nota Informativa SEDSODH/SUPSB Nº 01, constante do Anexo Único da presente Deliberação, que trata do Programa Famílias Fortes, criado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/ Sistema Nacional de Direitos Humanos - SNDH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOTA INFORMATIVA SEDSODH/SUPSB Nº 01\r\n\r\nOBJETO - O Programa Famílias Fortes (PFF-BR 10-14) é uma adaptação à realidade brasileira do Strengthening Families Programme (SFP-UK), elaborado no Reino Unido pela Oxford Brookes University. Trata-se de uma metodologia de prevenção de comportamentos de risco (como o uso de álcool e outras drogas) para famílias com crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares. O conteúdo é baseado na premissa de que as crianças se saem melhor em seu desenvolvimento social quando as famílias são capazes de estabelecer limites e regras de convivência, expressar afeto e dar apoio adequado às crianças. O edital de chamamento público nº 03/2022 (HTTPS://www.gov.br/mdh/pt-br/naveguepor-temas/familia/familias-fortes-1/SEI_MDH3023059Edital0322.pdf) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) objetiva selecionar municípios interessados, por meio de celebração de convênio com transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas neste Edital. Outrossim, maiores informações podem ser conseguidas por intermédio do Manual de Introdução do Programa Famílias Fortes (https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-portemas/familia/familias-fortes-1/manual-de-introducao-do-familias-fortes.pdf). ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/ Sistema Nacional de Direitos Humanos - SNDH/ Programa Famílias Fortes. RECOMENDAÇÃO - A presente nota não substitui a leitura integral do edital nº 03/2022, tendo a função meramente comunicativa e norteando o fluxo a ser estabelecido pelo gestor público que tiver interesse no Programa. RECURSOS - O valor a ser repassado, em parcela única, para cada proposta selecionada será de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais); deste montante R$ 100.000,00 (cem mil reais) devem ser utilizados para despesas relacionadas ao custeio do projeto e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para investimento. Ressaltando-se que haverá contrapartida conforme disposto nos incisos I e II do §4º do art. 82 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO. CARACTERÍSTICAS - Faz-se necessário para a implementação: articulador local responsável pela supervisão da execução e pelo preenchimento dos formulários e relatórios de monitoramento do Famílias Fortes; facilitadores: de 3 a 5 profissionais (preferencialmente das áreas de assistência social, educação ou saúde) com disponibilidade de 5 horas semanais para aplicar a metodologia com um grupo de até 15 famílias; cuidador: 1 profissional com disponibilidade de 2 horas semanais para cuidar dos filhos menores de 10 anos durante a realização dos encontros; material didático: Manuais dos Facilitadores, Caderno de Atividades dos Pais, Caderno de Atividades dos Filhos, Kit com cartazes e cartões (disponibilizado pela Secretaria Nacional da Família de forma física ou digital); duas salas equipadas com TV ou projetor para os encontros e um espaço para as crianças menores de 10 anos; promover a dinâmica “Refeição em Familia”; material de papelaria; divulgação da iniciativa na comunidade local. O valor do repasse e da contrapartida devem ser utilizados para custear os gastos da implementação. Não é possível a utilização do recurso para pagamento de servidores públicos ou pessoal vinculado à Administração Municipal. PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS - para serem atendidos com o Programa Famílias Fortes, os entes solicitantes deverão realizar as seguintes ações: Para participar do processo seletivo, o município deverá cadastrar a proposta na Plataforma +Brasil, código do programa 8100020220173. Conforme os passos abaixo relacionados: 1.Entrar na plataforma +Brasil, link: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br; 2.Clicar no menu “propostas”, clicar em “incluir proposta”; 3.Selecionar o programa da proposta: Código do órgão: 81000; Ano do programa: 2022; Código do programa: 8100020220173. Realizar o cadastro inserindo as informações necessárias: descrição do objeto a ser executado; justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa, indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; estimativa de recursos financeiros; previsão de prazo para execução do cronograma físico, com metas e etapas; informação da capacidade técnica e gerencial; plano de aplicação detalhado. * Inserir na proposta os seguintes documentos (modelos constantes no Edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo X - Declaração de Capacidade Técnica; Declaração de Contrapartida. É de suma importância observar que só serão apreciadas as propostas que estiverem com situação “Enviada para análise” na Plataforma +Brasil, até o prazo limite de envio das propostas. Para fins de aferição de pontos serão considerados: As propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme os critérios das tabelas: P1: Critérios de avaliação da qualificação técnica da experiência institucional; P2: Critérios de avaliação da estrutura técnica e metodológica da proposta; P3: Avaliação quanto aos critérios de desenvolvimento humano. São condições após a aprovação do Plano de trabalho para a celebração do convênio, a serem cumpridas pelos convenentes: plano de trabalho aprovado; inserir na plataforma, anexos do edital: II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI. estudo prévio de preços no mercado local ou regional para os itens listados no orçamento (no mínimo três propostas), a fim de embasar a análise técnica na aprovação do Convênio; comprovação do recolhimento de tributos, contribuições, inclusive as devidas à Seguridade Social, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Federal; inexistência de pendências pecuniárias registradas no CADIN, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 10.522, de 2002; d) a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; e cadastro do convenente ou contratado atualizado no SICONV - Portal de Convênios (Plataforma +Brasil) no momento da celebração, nos termos do art.14 da Portaria Interministerial 424/2016. Disposições complementares: a liberação dos recursos previstos ocorrerá em parcela única; pode haver a figura de instituição interveniente conforme preceituado no inciso XVI do §1º e §8º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, a saber, na hipótese de o instrumento vir a ser firmado por órgão municipal, o ente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência, conforme normas locais, para assinar o documento; é vedada a participação de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria (art. 9, inciso VI, alínea “b” da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016); a pessoa jurídica de direito público da esfera municipal que apresentar propostas para os editais da Secretaria Nacional da Família no ano de 2022 só poderá ser contemplada em um deles. Caso aconteça de uma mesma pessoa jurídica de direito público da esfera municipal ser aprovada em mais de um edital no ano de 2022, deverá optar pela execução de apenas um e desistir do outro, caso contrário, será considerada desclassificada; cumprir com as demais exigências previstas para prestação de contas conforme os artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCaberá ao ente federado municipal a decisão de aderir ou não ao Programa. Caso a decisão seja pela não adesão, o município não sofrerá nenhum tipo de sansão administrativa ou jurídica. \r\n\r\nId: 2440936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2440857": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 294 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, COM OS RESPECTIVOS SUPLENTES, PARA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, nas Instruções Normativas da Auditoria Geral do Estado Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, no Decreto Nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, na Portaria CGE Nº 179, de 27 de março de 2014 e o Processo nº SEI-300001/000521/2021, bem como;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de gestão de bens móveis e;\r\n\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, reavaliação, programação de uso, controle e desfazimento dos bens móveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para atuar na Comissão de Gestão e Fiscalização, com os respectivos Suplentes, para a gestão dos Bens Móveis desta Pasta, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nNº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMargaret Souza da Silva\r\n\r\nGestor\r\n\r\n4263095-9\r\n\r\n2\r\n\r\nLucas de Melo Silva\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n5099815-3\r\n\r\n3\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n4460178-6\r\n\r\n4\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n5015241-6\r\n\r\n5\r\n\r\nFábio Alves Lemos\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n4212534-0\r\n\r\n6\r\n\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5117007-8\r\n\r\n7\r\n\r\nSolana Dias Pino\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5126224-0\r\n\r\n8\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5126225-8\r\n\r\n9\r\n\r\nVitória Gomes das Neves\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5102345-8\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Vitor Hugo Moreira Leite, Identidade Funcional 5015241-6.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam compreendidos os Servidores designados nesta Resolução ficarão responsáveis pela realização das seguintes atividades de Gestão de Bens Móveis:\r\n\r\nI - Ingresso;\r\n\r\nII - Recebimento, Perícia e Aceitação;\r\n\r\nIII - Incorporação;\r\n\r\nIV - Movimentação;\r\n\r\nV - Inventário;\r\n\r\nVI - Desfazimento;\r\n\r\nVII - Depreciação, reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;\r\n\r\nVIII - Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2440857"
                    ],
                    "2438935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001172/2022 - CONCEDE à Ambev S.A. Filial Piraí, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito a fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ Mano a Mano - Donas do Jogo 2”, do proponente X3M Entretenimento S/A - CNPJ nº 07.265.942/0001-40. \r\n\r\nId: 2438935"
                    ],
                    "2441174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000199/2022 - CONCEDE à Telefônica Brasil S/A, inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “Rei e Rainha do Mar”, do proponente Effect Esporte e Entretenimento LTDA - CNPJ 09.452.548/0001-47.\r\n\r\nId: 2441174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022 - RATIFICO a dispensa licitação, em conformidade com o Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016, no valor de R$ 26.940,00 (vinte seis mil, novecentos e quarenta reais), em favor da ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTRICA LTDA, relativo a prestação de serviços de implantação software referente as informações dos empregados para atender o eSocial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2022. \r\n\r\nId: 2441221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2441140": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 290 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública - com vistas a implantação da elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas ruas Av. Pres. Roosevelt (TRECHO), Rua da Liberdade, Rua da IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA “E”, RUA HELOÍSA TORRES e ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 44295421;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 5128837-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2441140"
                    ],
                    "2441166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003574/2021 - Consubstanciado no PARECER 378/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 42926119), bem como no teor da manifestação 43108405 na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 056/2022 (43055547), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para execução de obra emergencial para construção de muro de contenção de encosta tipo gabião e solo grampeado na Rua Diamantina no Bairro Andrade de Araújo no Município de Belford Roxo- RJ, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2441166"
                    ],
                    "2441164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001850/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 42998353, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA na condição de HABILITADA. \r\n\r\nId: 2441164"
                    ],
                    "2441170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001424/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38572689, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. e TORNO o presente recurso sem efeito, tendo em vista que houve revogação da licitação e, como consequência, há perda do objeto do presente recurso.\r\n\r\nId: 2441170"
                    ],
                    "2441157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001860/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43001322, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO SOEBE & CTESA - MAGÉ, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2441157"
                    ],
                    "2441162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001852/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43011328, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. na condição de HABILITADA. \r\n\r\nId: 2441162"
                    ],
                    "2441144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001872/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43007869, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., na condição de HABILITADA. \r\n\r\nId: 2441144"
                    ],
                    "2441148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001871/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 43005412, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. na condição de HABILITADA no certame.\r\n\r\nId: 2441148"
                    ],
                    "2441137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001845/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 42971430, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO AUDITERRA SA AMBIENTAL para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2441137"
                    ],
                    "2441136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001849/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 42971995, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de HABILITADA e que INABILITOU as empresas do CONSÓRCIO AUDITERRA S/A AMBIENTAL, permanecendo estas nas mesmas condições anteriormente declaradas. \r\n\r\nId: 2441136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2440753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000721/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 42852493), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 42908139) e da Controladoria (SEI 42982193), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022, com acréscimo de R$ 7.836.784,28, que corresponde a 24,94% de modificação do valor contratual, a cargo da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a \"execução de obras emergenciais para recuperação de trecho da RJ-163 nos KM 04 ao 06, 14 ao 16, 21 ao 22 e da RJ-151 no KM 03 ao 04\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330026/000773/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 42763448), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, I e § 1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, e Enunciado 20 da PGE.\r\n\r\nId: 2440753"
                        ],
                        "2441068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000693/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 42063740), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 41937665) e da Controladoria (SEI 42194076), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2022, no valor de R$ 3.892.018,03 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil dezoito reais e três centavos), a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, cujo objeto é a “Obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento e nova sinalização horizontal, entre Barão de Juparanã e Esteves na RJ-143, no Município de Valença - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo nº SEI 160002/000580/2021 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 41909273), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2441068"
                        ],
                        "2441270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003894/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 42061354), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 42429256) e da Controladoria (SEI 42500800), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 113/2014, no valor de R$ 310.496,61 (trezentos e dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), a cargo da empresa Construtora Avenida LTDA., cujo objeto é a execução de \"Obras de Drenagem, Terraplenagem, Pavimentação com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho no acesso ao município de Armação dos Búzios\", vinculado ao Processo Administrativo SEI E-17/003.003491/2013, fundamentado no art. 65, II, “d” da Lei nº 8666/93 e Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2441270"
                        ],
                        "2441211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/215321/1983 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 11/07/1983, do servidor CELSO DE SOUZA OLIVEIRA, Agente de Portaria, matrícula nº 13/01.204, ID 5207541. (Deliberação 260/TCE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/215321/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade a partir de 14/09/2016, do servidor CELSO DE SOUZA OLIVEIRA, Agente de Portaria, matrícula nº 13/01.204, ID 5207541. (Deliberação 260/TCE).\r\n\r\nId: 2441211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2440930": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nDECIDE, nos termos do que consta do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas nº SEI-320001/002056/2020, aplicar à empresa CLARITY RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO LOGÍSTICO - EIRELI - CNPJ nº 28.761.603/0001-25 as seguintes penalidades:\r\n\r\n1) Art. 6º inciso I da Lei nº 12.846/2013: multa no valor de R$ 61.112,00 (sessenta e um mil cento e doze reais) conforme memória do cálculo constante do item VI.b.1.b à VI.b.1.d do Relatório Final da CPAR (SEI 41859711). Processo nº SEI-320001/002056/2020\r\n\r\n2) Art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes constante do item VI.b.1.b à VI.b.1.d Relatório Final da CPAR (SEI 41859711).\r\n\r\nId: 2440930"
                    ],
                    "2440862": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 99 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO AVOCADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX do art. 8° art. 9º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3°, §2º, II do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-SEI-040442/000001/2022,\r\n\r\n- a delegação de competência atribuída no art. 1º, inciso IX, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para elaborar relatório sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante avocação do Controlador Geral no Of.CGE/CHEGAB nº 907/2022, nos autos do processo SEI-320001/002084/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Auditores do Estado José Vinicius Mello Coutinho, Id. Funcional nº 5015481-8 e Antonio Carlos Marins De Souza Junior, Id. Funcional nº 4331820-7, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão designada deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do Relatório não poderá exceder 90 (noventa) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão designada ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2440862"
                    ],
                    "2440935": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 117 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004609/2021 PORTARIA Nº 137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELA PORTARIA Nº 165, DE 31 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001685/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004609/2021, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 37, de 12 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2440935"
                    ],
                    "2440920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/3773/2017 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-26/005/3773/2017, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em tese cometido pelo servidor JOSÉ CARLOS FRANÇA NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 20838522, Professor FAETEC I, Matrícula nº 220964-1, Vínculo 1, lastreado no art. 16, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, adotando como fundamentos as manifestações das áreas técnicas da CRE ( 2ª COMISPI - 42511417; COORA - 42892868 e SUPRA - 42936455)\r\n\r\nId: 2440920"
                    ],
                    "2440907": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/11001964/2007 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/11001964/2007, que foi instaurado para apurar abandono de cargo em tese cometido pela servidora Rosangela Sercio Portella da Costa, Id. Funcional 36858331, Professor Docente II, Matrícula nº 2488674, Vínculo I, lastreado no art. 16, II e § único, 2 do Decreto-lei nº 220/75, adotando como fundamentos as manifestações das áreas técnicas da CRE ( 4ª COMISPI - fls. 68/76 - 14376432 e 14376871; Parecer - 16698143; COORA - 40815391 e SUPRA - 42910820).\r\n\r\nId: 2440907"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2440995": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 113 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA AERONAVE HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no artigo 17, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000174/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Reavaliação para Alienação referente à aeronave HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, anteriormente designada pelo Ato do Subsecretário Militar de 11.02.2019, publicada no DOERJ 18.02.2019, para compor cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, ficando, agora, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nErika Delarmelina, ID Funcional nº 2449924-2\r\n\r\nMárcio Silva Ribeiro, ID Funcional Nº 2449694-4\r\n\r\nAntônio Carlos Pêgo, ID 3220567-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZASecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2440995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2441176": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 11\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022”, o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2022” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo SEI-240002/001154/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 17 /11/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 49.637,05\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2441176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2441131": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4907 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000203/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação da Procuradora do Estado abaixo mencionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2441131"
                    ],
                    "2441132": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4908 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/000203/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspecializada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nJÚLIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2441132"
                    ],
                    "2440769": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014 e Pareceres PGE/PG-02/FBM nº 30/2022 e FDL 36/2022 - PG 02/RRF, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 42548454.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50256009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50070576\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50262742\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255657\r\n\r\nANDREA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255770\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n44070802\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255797\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n44229984\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256092\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BEHAR\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255967\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50262688\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n22497161\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50221809\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n43857396\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50257579\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255479\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS FÉLIX\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50257510\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n44150040\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JACOB LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255703\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/II\r\n\r\nB/II\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50257501\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256181\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50262599\r\n\r\nHUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50257331\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n43970001\r\n\r\nJOSÉ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256602\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n42162491\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255460\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n43798721\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n42765102\r\n\r\nLUCIANA BROEDEL PASCOAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255878\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256777\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/II\r\n\r\nB/II\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256246\r\n\r\nMARILUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50259466\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50256491\r\n\r\nSIMEI GONÇALVES ABREU\r\n\r\nANALISTA MÉDICO \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50234137\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255622\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255487\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n50255576\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nA/IV\r\n\r\nB/III\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nId: 2440769"
                    ],
                    "2441138": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033421/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação LL.M. em Direito Civil e Processual Civil, no valor total de R$ 40.160,88 (quarenta mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047078/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fundação Editora da UNESP, que tem como objeto o curso “In Design: curso prático para diagramação de livros”, no valor total de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2441138"
                    ],
                    "2441092": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045939/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, que tem como objeto o 1º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas, no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036481/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, que tem como objeto o curso Masterclass Nacional de Gestão e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, no valor total de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2441092"
                    ],
                    "2440573": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049050/2022 - ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049280/2022 - ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049146/2022 - ALBENISE SANTOS DA SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049283/2022 - ALESSANDRA GIBELLI, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049294/2022 - ALEXANDRE BATISTA ROCHA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048720/2022 - ALFREDO KREIMER, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048426/2022 - ALICE RODRIGUES GURGEL, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049071/2022 - ALINE MASSON RIBEIRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049318/2022 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049602/2022 - ANDRE LUIZ DE MELO CARVALHO, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048428/2022 - ANDRE MANUEL SILVA TOUCA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049046/2022 - ANDREA RODRIGUES RAMOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049139/2022 - ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049315/2022 - ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048709/2022 - ARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA COIMBRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049286/2022 - CAREN BAYMA VASCONCELLOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049106/2022 - CARINE SILVA MEKDEC, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049290/2022 - CARLA DA SILVA MARQUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048699/2022 - CARLA DE MEDEIROS GONCALVES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048732/2022 - CARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049062/2022 - CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049077/2022 - CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048700/2022 - CAROLINE DE SIQUEIRA LECE, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048661/2022 - CELSO ARAUJO FONTES, ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049036/2022 - CLAUDIA GEANE ALVES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049041/2022 - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048696/2022 - CRISTINA MOREIRA TERAN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049119/2022 - DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049111/2022 - DANIELLE DA FONSECA LECKE, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049288/2022 - DANUBIA BRANDAO SANT ANNA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049038/2022 - DENISE LOPES LEMOS FELIX, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049306/2022 - DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049281/2022 - DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048731/2022 - EDNO DE PAULA SANTOS, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049279/2022 - EDSON DE SOUZA, AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049138/2022 - FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS OSCHERY, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049088/2022 - FABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048718/2022 - FABIOLA MARQUES CESAR SALGADO, AUXILIAR DE PROCURADORIA - TELEFONISTA - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049313/2022 - FABIOLA TEIXEIRA HABIB GISMONTI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049270/2022 - FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, ANALISTA PROCESSUAL exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049124/2022 - FELIPE SAMPAIO FIAD, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049068/2022 - FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049067/2022 - FERNANDA ESPECHIT COELHO, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049312/2022 - FERNANDA MOURA REZENDE, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048707/2022 - FERNANDO MOURA DE ALMEIDA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049268/2022 - FERNANDO REIS OSCHERY, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048733/2022 - FILIPE MELLO MATTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048743/2022 - GUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049122/2022 - GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049289/2022 - HANS PETER CORR JUNIOR, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048424/2022 - HAROLDO FIGUEIREDO, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049085/2022 - HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048737/2022 - HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048715/2022 - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049295/2022 - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049065/2022 - ISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048411/2022 - IVANA RISSIOLI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049293/2022 - JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048437/2022 - JANMILLY DA COSTA SANTOS, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049058/2022 - JOSE GUSTAVO MOURA CORREA, ANALISTA BIBLIOTECÁRIO - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049101/2022 - JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049284/2022 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048747/2022 - JULIANA DE SOUZA BASTOS, ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049310/2022 - JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049079/2022 - JULIANA MEYER LAGE LANES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048730/2022 - JULIANA SOARES DINIZ, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049317/2022 - KAREN FULY DE CASTRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049269/2022 - KARINA CARVALHO SOUZA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048405/2022 - LEONARDO ARTHUR GUIMARAES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048706/2022 - LEONARDO GOLDFARB, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049052/2022 - LEONARDO MAIA COTRIM, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049285/2022 - LIDIANE ASSIS DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049100/2022 - LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049282/2022 - LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048726/2022 - MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049104/2022 - MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049137/2022 - MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISAO, AUXILIAR DE PROCURADORIA - ASCENSORISTA - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048758/2022 - MARIA APARECIDA RIBEIRO SERPA, AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049299/2022 - MARIANA DOS SANTOS BASTOS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048404/2022 - MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049298/2022 - MARIANA MONTEIRO RODRIGUES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049060/2022 - MAURICIO BRAHIM PIRES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048668/2022 - MICHEL GOLDMACHER, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049083/2022 - MICHELA MACIEL DE LIMA, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048678/2022 - MILENE MEIRELLES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049057/2022 - MONICA GOLTARA ARAUJO COTTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049123/2022 - NADIA VALERIA VASCONCELLOS DA SILVA, TECNICO DE PROCURADORIA - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048687/2022 - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048734/2022 - ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, OPERADOR LOTERICO - exercício de 2022, 20 dias. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049274/2022 - OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, ANALISTA ADMINISTRADOR - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048714/2022 - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048681/2022 - PAULA ALMEIDA DONOVAN, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049314/2022 - PAULO FRAIZ MAUDONNET, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048724/2022 - PEDRO MAYALL GUILAYN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049054/2022 - RAFAEL BARROS DE SOUZA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049048/2022 - RAFAEL RAMOS QUINTANILHA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049075/2022 - RAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049125/2022 - RENATA SANTOS DA CUNHA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049043/2022 - RENEE NEIVA SOARES, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048686/2022 - RICARDO NUNES DE CASTRO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049302/2022 - ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049277/2022 - RODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049133/2022 - RODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048708/2022 - RODRIGO LELIS DIAS, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049096/2022 - SABRINA VIEIRA TORRES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048749/2022 - SANDRA GHELMAN, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048744/2022 - SANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049300/2022 - SANDRA MARIA GARCIA SOARES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049308/2022 - SANDRO FARIA FILHO, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049094/2022 - SELMA SILVA BENVEGNU, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048716/2022 - SERGIO GOMES, AGENTE ADMINISTRATIVO - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049304/2022 - SHEILA SALGADO DE MORAIS JASMIM, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049291/2022 - SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049296/2022 - TENILLE LIMA DEVEZA COSTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048683/2022 - TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049316/2022 - TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048435/2022 - TIAGO RODRIGUES GUIMARAES, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049305/2022 - VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048702/2022 - VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048420/2022 - VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, ANALISTA CONTÁBIL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048423/2022 - VIVIANE ROSA FERREIRA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048713/2022 - WANCLILZA JARDIM DA SILVA, ANALISTA PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049292/2022 - YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA, TÉCNICO PROCESSUAL - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2440573"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10982506107.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para a manutenção dos softwares Contábil SQL, Scritta SQL e PERSONA SQL.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 56.860,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-150015/003183/2022.\r\n\r\nId: 2440878"
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                            "2441079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 099/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Barra do Piraí. OBJETO: Troca de gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 099/2020, por parte do Município, ficando delegada ao servidor Márcio Alex Graciano Pereira, matrícula nº 9698, em substituição à servidora Michelle Abites Costa, matrícula nº 7452, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconiza a Lei 8.666/93, bem como fica delegada ao servidor Marcelo Leonidas dos Santos Jesus, matrícula nº 7446, em substituição ao servidor Alessandro Damázio, matrícula nº 6249, a responsabilidade pela fiscalização, ambos pelo Município. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160117/001379/2020.\r\n\r\nId: 2441079"
                            ],
                            "2440942": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Pregoeira designada pela Portaria DETRAN N° 6.263 de 01 de julho de 2022, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2022 ocorrido no dia 07/04/2022 restou FRACASSADO diante da inabilitação/desclassificação de todos os Licitantes, ficando remarcado conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE004/2022 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de banheiros químicos, para atender a demanda decorrente dos exames práticos de direção veiculares realizados diariamente pelo DETRAN/RJ em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nLOTE 1 - R$ 607.200,00 (seiscentos e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nLOTE 2 - R$ R$ 1.097.428,80 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nLOTE 3 - R$ R$ 1.050.192,48 (um milhão, cinquenta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLOTE 4 - R$ 747.120,00 (setecentos e quarenta e sete mil e cento e vinte reais)\r\n\r\nPerfazendo o valor total do certame de R$ 3.501.941,28 (três milhões, quinhentos e um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2022 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2022 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/12/2022 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000009/2021.\r\n\r\nO novo edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma Plataforma de segurança da informação, que deverá contemplar as seguintes soluções e características gerais: Painel Central De Gerenciamento De Indicadores De Segurança; Solução Gestão De Chaves Criptográficas E Criptografia Para Servidores De Arquivos, Aplicações Web; Solução Gestão De Identidades E Acesso; Solução De Prevenção De Vazamento De Dados; Suporte Técnico Garantia E Manutenção De Versões; Treinamento da equipe técnica e Operação Assistida Da Plataforma, para atender às demandas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.997.469,00 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2022 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2022 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/12/2022 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000123/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50.000 (cinquenta mil) resmas de papel tipo cópia A4, com 500 (quinhentas) folhas cada uma, para reposição de estoque e atendimento às necessidades dos diversos setores do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.212.500,00 (um milhão, duzentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/12/2022 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2022 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/12/2022 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000674/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2440942"
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                            "2440646": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ N° 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo suplementar de 100% do valor mensal, exclusivamente, em dezembro de 2022, por meio da Fonte 212.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido o valor individual por servidor previsto de dezembro de 2022 em R$ 702,15 (setecentos e dois reais e quinze centavos), sendo estimado o valor mensal do contrato em R$ 456.397,50 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) para o mês de dezembro de 2022, o valor do termo de apostilamento estimado em R$ 228.198,75 (duzentos e vinte e oito mil cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) e o valor global do Contrato estimado em R$ 11.806.623,43 (onze milhões, oitocentos e seis mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000030/2021.\r\n\r\nId: 2440646"
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                            "2440959": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2021. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2021, relativo à prestação de serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail). PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 26/11/2022 a 25/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. VALOR TOTAL: R$ 3.187,20 (três mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 265,60 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no PROCESSO Nº SEI-120239/000149/2021.\r\n\r\nId: 2440959"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2441160": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE01816.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002083/2022.\r\n\r\nId: 2441160"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2441082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2021 - Termo Aditivo nº 027/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2021, relativo à prestação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e conforme a tabela constante na cláusula primeira do Termo Contratual nº 023/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 26/11/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 4.562.496,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.5787.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000056/2021.\r\n\r\nId: 2441082"
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                        "2440968": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 80014 à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 17/11/2022, referente ao Processo nº SEI-040041/003103/2022 - BEATRIZ AREZA. Processo nº SEI-20071/000014/2020\r\n\r\nId: 2440968"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 068/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BANCO BTG PACTUAL S.A. OBJETO: Prestação de Serviços de custódia de Títulos Privados e Títulos Públicos Federais (“Ativos Financeiros”), incluído o registro e liquidação de operações com os referidos Ativos Financeiros junto a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC/BACEN). TAXA: 0% sobre o Total do Patrimônio Líquido das Carteiras do Rioprevidência. VALOR: Isento. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/004325/2022.\r\n\r\nId: 2441328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2440898": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AGENERSA - RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - DEFERIDO\r\n\r\n1. Relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição DEFERIDOS, nos termos do item 5 do Edital nº 01/2022: Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\n1.1. Hipossuficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n338001768\r\n\r\nAdriana Cristina Da Silva E Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001292\r\n\r\nAdriana Ferreira Quirino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001738\r\n\r\nAdriana Soares Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000735\r\n\r\nAdriano Da Luz De Almeida Soares\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001800\r\n\r\nAlana Leal Americano\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001802\r\n\r\nAlana Leal Americano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000445\r\n\r\nAleksandra Do Carmo Moreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000447\r\n\r\nAleksandra Do Carmo Moreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000183\r\n\r\nAlessandra De Oliveira Nunes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000186\r\n\r\nAlessandra De Oliveira Nunes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003628\r\n\r\nAlessandra Gomes Da Conceição\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003879\r\n\r\nAlessandra Nunes Machado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003884\r\n\r\nAlessandra Nunes Machado\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003531\r\n\r\nAlex Dos Santos De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003883\r\n\r\nAlexandre Da Conceição Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003897\r\n\r\nAlexandre Da Conceição Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000367\r\n\r\nAlexandre Da Silva Santos Amorim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003826\r\n\r\nAlexandre Ferreira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002695\r\n\r\nAline Rodrigues Gadelha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000134\r\n\r\nAlison Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003386\r\n\r\nAllan Dos Santos Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000424\r\n\r\nAmanda Custodio Jeovani\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002561\r\n\r\nAmanda De Souza Serrano Sanches\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002591\r\n\r\nAmanda De Souza Serrano Sanches\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003437\r\n\r\nAmanda Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004007\r\n\r\nAna Célia Sá De Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003939\r\n\r\nAna Cristina Soares Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000565\r\n\r\nAna Júlia Mathias Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003873\r\n\r\nAna Paula Da Silva Ferraz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003649\r\n\r\nAna Paula De Amorim Da Silva Pacheco\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003922\r\n\r\nAnderson Andre Lucas De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003794\r\n\r\nAnderson Martins Ferreira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001751\r\n\r\nAndre Apolinario Martins\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003258\r\n\r\nAndre De Almeida Ferreira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001334\r\n\r\nAndré Martins Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003831\r\n\r\nAndréa Mendes Lino Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003983\r\n\r\nAndreia Da Costa Belarmino De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002604\r\n\r\nAngelica Maria Fagundes De Lima Pinto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000786\r\n\r\nAnne Pereira Netto\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002975\r\n\r\nAparecida Claudia Gomes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003944\r\n\r\nArtur Rodrigues Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003186\r\n\r\nBarbara Monteiro Guimarães\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001808\r\n\r\nBeatriz Luisa Santana Araujo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002038\r\n\r\nBeatriz Roumillac Da Luz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001976\r\n\r\nBianca Teixeira Santana\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002923\r\n\r\nBrendo Ricardo Souza Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000058\r\n\r\nBruna Adriano De Vasconcelos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002882\r\n\r\nBruna Dos Santos Tavares Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003653\r\n\r\nBruno Da Costa Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001470\r\n\r\nBruno Thales ValamielBello\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001367\r\n\r\nCaicke Lopes Belarmino Baruel\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002151\r\n\r\nCaio Cezar Barbosa Moraes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002167\r\n\r\nCaio Cezar Barbosa Moraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003800\r\n\r\nCamila Corrêa Sousa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002613\r\n\r\nCarla Regina De Araujo Succar\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001574\r\n\r\nCarla TamikoIssobe\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000289\r\n\r\nCarlos Davi Silva De Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001054\r\n\r\nCarlos Eduardo Dos Santos Honório\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000420\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003822\r\n\r\nCarlos Henrique Andrade Do Nascimento\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003834\r\n\r\nCarlos Henrique Andrade Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000896\r\n\r\nCarlos Wesley Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000899\r\n\r\nCarlos Wesley Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001247\r\n\r\nCarolina Diniz Cunha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001280\r\n\r\nCarolina Diniz Cunha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001465\r\n\r\nCaroline Gonçalves Lopes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000354\r\n\r\nCecília De Abreu Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002410\r\n\r\nCeléa Mariana De Araújo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002413\r\n\r\nCeléa Mariana De Araújo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003990\r\n\r\nCelso Aluizo De Barros Junior\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003999\r\n\r\nCelso Aluizo De Barros Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003699\r\n\r\nCharles De Lima Rouças\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003786\r\n\r\nChrissie Vogas La Cava Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003793\r\n\r\nChrissie Vogas La Cava Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003381\r\n\r\nChristiane Pimentel Diniz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003033\r\n\r\nCintia De Souza Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003034\r\n\r\nCintia De Souza Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002934\r\n\r\nCintia Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002173\r\n\r\nClara Aguiar Bandeira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000789\r\n\r\nClaudevam De Souza Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000795\r\n\r\nClaudevam De Souza Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001199\r\n\r\nClaudia Amanda Ferreira Gonzalez\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002811\r\n\r\nClaudia Felipe Dos Santos Rozario\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003233\r\n\r\nClaudio Matias Fernandes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003249\r\n\r\nClaudio Matias Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002399\r\n\r\nClaudio Sergio Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003426\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000648\r\n\r\nCleciene De Sousa Brandao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001657\r\n\r\nClícia Cintia Reis Previtali\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000506\r\n\r\nCristiane Goulart Malheiros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000511\r\n\r\nCristiane Goulart Malheiros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000350\r\n\r\nCynthia Barreto Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001694\r\n\r\nCynthia De Moura Gama\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001699\r\n\r\nCynthia De Moura Gama\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000368\r\n\r\nDaiane Oliveira De Azevedo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000095\r\n\r\nDaniel Fernandes Reis Vieira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001642\r\n\r\nDaniel Rodrigues De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003891\r\n\r\nDanielle Barbato Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003929\r\n\r\nDanielle Barbato Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000713\r\n\r\nDanielle Leite Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003098\r\n\r\nDanielle Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001904\r\n\r\nDavi De Carvalho Feitosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002791\r\n\r\nDayana Do Rego Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002795\r\n\r\nDayana Do Rego Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001313\r\n\r\nDayane Alves Reis\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001317\r\n\r\nDayane Alves Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002492\r\n\r\nDébora Cristiane Pena Lima Kaizer\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002493\r\n\r\nDébora Cristiane Pena Lima Kaizer\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002712\r\n\r\nDeisiane Farias Rocha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000653\r\n\r\nDiana Aparecida Gomes Mendes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001409\r\n\r\nDiana Rosana Duarte Gomes Jesus Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001148\r\n\r\nDiego Marinho Carvalho Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001509\r\n\r\nDonavan Nogueira Inácio Aguiar\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000764\r\n\r\nDouglas Elisiario Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000831\r\n\r\nDouglas Elisiario Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001815\r\n\r\nDouglas Guimarães Paixão\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003805\r\n\r\nÉdipo Fernandes Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000663\r\n\r\nEduarda Da Silva Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002243\r\n\r\nEduarda Lopes De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001220\r\n\r\nEduardo Dias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000606\r\n\r\nEduardo Ferreira De Faria\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000753\r\n\r\nEduardo Henrique Canela Alves Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000763\r\n\r\nEduardo Henrique Canela Alves Fernandes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001713\r\n\r\nEdvana Caetano Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002227\r\n\r\nEider Meireles Viana\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000503\r\n\r\nElaine Martins Ruas Pacheco\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000505\r\n\r\nElaine Martins Ruas Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001308\r\n\r\nElen Nascimento Moreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002079\r\n\r\nElia Da Silva Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001897\r\n\r\nEliel Paes Gonçalves Bordoni\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003835\r\n\r\nEmanoel Messias Da Silva Vicente\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003878\r\n\r\nEmanoel Messias Da Silva Vicente\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000839\r\n\r\nEmerson De Souza Macedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003970\r\n\r\nEmerson De Souza Macedo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003530\r\n\r\nÉrica Alessandra Moraes Marçano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000748\r\n\r\nÉrica Erotildes Da Rocha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000810\r\n\r\nÉrica Erotildes Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000200\r\n\r\nErick Tiburcio Da Paz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001764\r\n\r\nEros Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000759\r\n\r\nEsdras Neemias Clemente Da Silva Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000677\r\n\r\nEvans Raulino Do Nascimento Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002159\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002168\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001550\r\n\r\nFabio Luiz Dias Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001586\r\n\r\nFabio Luiz Dias Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001377\r\n\r\nFelipe Luis Da Silva Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003919\r\n\r\nFernanda Da Silva Bastos Reis\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000121\r\n\r\nFernando Benicio De Oliveira Nunes Júnior\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001724\r\n\r\nFernando Tavares Prado\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003093\r\n\r\nFlávio Isaac Leone Camarte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003948\r\n\r\nFlávio Muniz Camarte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003924\r\n\r\nFlávio Santos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002899\r\n\r\nGabriel Da Silva Bastos Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002926\r\n\r\nGabriel De Freitas Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002927\r\n\r\nGabriel De Freitas Ribeiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001468\r\n\r\nGabriel De Oliveira Amancio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000636\r\n\r\nGabriel Dos Santos Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000646\r\n\r\nGabriela Gomes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001582\r\n\r\nGabriela Moraes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000549\r\n\r\nGabrielli Mariana Leite Omena\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000598\r\n\r\nGeová Magalhães Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002863\r\n\r\nGeovana Cristine De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002199\r\n\r\nGideon Wagner Santos Avellar\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002230\r\n\r\nGideon Wagner Santos Avellar\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003117\r\n\r\nGilnei Moreira Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003118\r\n\r\nGilnei Moreira Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000254\r\n\r\nGilvan Claudio Vieira De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002663\r\n\r\nGlaucia Tavares Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001150\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000203\r\n\r\nGloria Maria De Sousa Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000365\r\n\r\nGrace Kelly Da Silva Leal\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003436\r\n\r\nGraciele Caldas Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003129\r\n\r\nGuilherme Caetano Maia\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003083\r\n\r\nGustavo Borges De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003558\r\n\r\nGustavo De Souza Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003688\r\n\r\nHeberte De Assis Da Silva Siqueira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003748\r\n\r\nHelen Dos Santos Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000905\r\n\r\nHenrique Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003020\r\n\r\nHenrique Oliveira De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003024\r\n\r\nHenrique Oliveira De Brito\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001431\r\n\r\nHernani Pacobahyba De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003499\r\n\r\nIago Ramone Marçano Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002403\r\n\r\nIgor Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002407\r\n\r\nIgor Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002615\r\n\r\nIgor Soares Tavares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002616\r\n\r\nIgor Soares Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003915\r\n\r\nIgor Ximenes Alvarenga\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001335\r\n\r\nIngridi Dos Santos Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001734\r\n\r\nIrene Aparecida Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001762\r\n\r\nIrene Aparecida Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000804\r\n\r\nIsabel Da Silva De Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003923\r\n\r\nIsis De Azevedo Bezerra\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003667\r\n\r\nIsrael Ferreira Lisboa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003901\r\n\r\nIsrael Ferreira Lisboa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000294\r\n\r\nIsrael Menezes De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000876\r\n\r\nIsrael Menezes De Brito\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000090\r\n\r\nJailton Pereira Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003051\r\n\r\nJakyson Oliveira Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003645\r\n\r\nJanaina De Miranda Hassel Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003941\r\n\r\nJanaina De Miranda Hassel Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002528\r\n\r\nJaqueline Dias De Azevedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001466\r\n\r\nJaqueline Machado Ferreira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001469\r\n\r\nJaqueline Machado Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000634\r\n\r\nJasmine Costa Do Espirito Santo Rocha\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000163\r\n\r\nJennyffer De Oliveira Cambraia Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000502\r\n\r\nJéssica Fernandes Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003593\r\n\r\nJéssica Priscila Felix Bezerra\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003477\r\n\r\nJoanna Angélica Lopes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000704\r\n\r\nJoão Vitor Baptista Donato Dourado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003877\r\n\r\nJoeliton Sousa Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003880\r\n\r\nJoeliton Sousa Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002813\r\n\r\nJoilson Das Neves Paz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002830\r\n\r\nJoilson Das Neves Paz\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002941\r\n\r\nJonatas Cristiano De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001213\r\n\r\nJoni Batista Correa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001600\r\n\r\nJosélya Da Cruz Vitorino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001630\r\n\r\nJosélya Da Cruz Vitorino\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000464\r\n\r\nJosué Victor Lopes Santos Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000509\r\n\r\nJosué Victor Lopes Santos Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002891\r\n\r\nJuliana Gazzoni Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001045\r\n\r\nJuliana Souza Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001057\r\n\r\nJuliana Souza Barbosa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003951\r\n\r\nJuliana Souza De Azevedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000641\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Passos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003353\r\n\r\nJurlene Da Silva Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003492\r\n\r\nKailane Da Costa Vianna\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001655\r\n\r\nKaio Alexsandro Cardoso Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003841\r\n\r\nKevelymSecundino Dos Reis\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003856\r\n\r\nKevelymSecundino Dos Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003966\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000847\r\n\r\nLaís De Fátima Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003969\r\n\r\nLarissa Aparecida Soares Patricio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003074\r\n\r\nLeandro Souza Moret\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003082\r\n\r\nLeandro Souza Moret\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004005\r\n\r\nLeticia Avelino Da Silva Lessa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003894\r\n\r\nLeticia Barros De Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003973\r\n\r\nLindainêz Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002259\r\n\r\nLívia Alves Dias\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002666\r\n\r\nLorena Luana Barbosa Gomes Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001620\r\n\r\nLuan Carlos Silva De Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000105\r\n\r\nLucas Allister De Aguiar Farias Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000046\r\n\r\nLucas Da Silva Souza De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001449\r\n\r\nLucas Emmanuel Carletti Jatobá\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002379\r\n\r\nLucas Emmanuel Carletti Jatobá\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001003\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002046\r\n\r\nLuciana Freitas De Andrade\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002689\r\n\r\nLuciano Andrade Da Silva Junior\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000256\r\n\r\nLuciano De Souza Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002550\r\n\r\nLuciano Oliveira De Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003447\r\n\r\nLucilene Rodrigues Gomes Boa Morte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001957\r\n\r\nLudmila Ferreira Vieira Do Amaral\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000535\r\n\r\nLuiz Eduardo Brandão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002060\r\n\r\nLyone Dias Brum\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000479\r\n\r\nMarcela Pereira Nunes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000483\r\n\r\nMarcela Pereira Nunes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002556\r\n\r\nMarcele Florencio De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000596\r\n\r\nMarcelo Angelo Pessoa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001233\r\n\r\nMarcelo Lopes Machado De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001822\r\n\r\nMárcia Dos Santos Magalhães Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000935\r\n\r\nMarcieli De Almeida Facio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003597\r\n\r\nMarcio Augusto Candido Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002172\r\n\r\nMarcio Da Silva De Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003821\r\n\r\nMarcos Antonio Calazans De Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001324\r\n\r\nMarcos Antonio De França\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000907\r\n\r\nMarcos Aurelio De Souza Vieira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000908\r\n\r\nMarcos Aurelio De Souza Vieira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003747\r\n\r\nMarcos Vinicius De Jesus Faria\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000924\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000949\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002336\r\n\r\nMaria Dalva Florentino Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002292\r\n\r\nMariana Vieira Fortunato\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003325\r\n\r\nMarília Barbosa Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003244\r\n\r\nMarilia Gonçalves Fortunato Moren\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003936\r\n\r\nMarlon Chesma Santos Nascimento Hassel\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003937\r\n\r\nMarlon Chesma Santos Nascimento Hassel\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002507\r\n\r\nMarlucia Seixas De Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002511\r\n\r\nMarlucia Seixas De Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000154\r\n\r\nMatheus De Carvalho Xavier\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000670\r\n\r\nMatheus Santos Nascentes Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000675\r\n\r\nMatheus Santos Nascentes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002938\r\n\r\nMayara De Oliveira Marinho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002939\r\n\r\nMayara De Oliveira Marinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003598\r\n\r\nMayara Rodrigues Rossi\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003555\r\n\r\nMelissa Silva De Jesus\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003556\r\n\r\nMelissa Silva De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003264\r\n\r\nMichael Fortunatobernardo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000120\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001397\r\n\r\nMichele Faustino Florencio Mesquita\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000808\r\n\r\nMichelle Modesto Da Cruz\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000797\r\n\r\nMikael Rocha Bandeira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002957\r\n\r\nMilena Tenorio Dantas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000791\r\n\r\nMonica Da Silva Marciano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002698\r\n\r\nMonica Nogueira De Carvalho Coelho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001147\r\n\r\nMunick Tavares Figueiredo Cavalcante De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000101\r\n\r\nNatacha Vanessa Barbosa Cardozo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000104\r\n\r\nNatacha Vanessa Barbosa Cardozo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000693\r\n\r\nNewton Ferreira Barcelos Neto\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000723\r\n\r\nNewton Ferreira Barcelos Neto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002218\r\n\r\nNilson Da Cruz Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003425\r\n\r\nNívia Da Conceição Fialho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001668\r\n\r\nNorberto Gomes De Abreu\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000980\r\n\r\nPaloma Barbosa Chagas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000128\r\n\r\nPâmela Campos Nunes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000143\r\n\r\nPâmela Campos Nunes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003216\r\n\r\nPatric Da Silva Gomes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002073\r\n\r\nPatricia Dos Santos De Oliveira Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001756\r\n\r\nPatricia Ferreira Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003576\r\n\r\nPatricia Moraes Coutinho De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003200\r\n\r\nPatricia Queiroz De Jesus\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003315\r\n\r\nPatricia Queiroz De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001323\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001989\r\n\r\nPaula Carneiro Do Amaral Netto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001312\r\n\r\nPaula Regia De Sousa Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000291\r\n\r\nPaulo Cesar De Araujo Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000741\r\n\r\nPaulo Cesar De Araujo Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002758\r\n\r\nPaulo Fernando Almeida Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003732\r\n\r\nPaulo Mauricio Da Silva Filho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003733\r\n\r\nPaulo Mauricio Da Silva Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001356\r\n\r\nPedro Felipe Barros De Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001358\r\n\r\nPedro Felipe Barros De Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003862\r\n\r\nPolimarte Gomes De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000061\r\n\r\nPriscila Da Silva Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002286\r\n\r\nRafael Marques Da Silveira Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000388\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000390\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003723\r\n\r\nRaíza David Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002414\r\n\r\nRamon De Carvalho Simão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000137\r\n\r\nRaul Nunes Cabral\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003521\r\n\r\nRayane Francisco Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001709\r\n\r\nRayane Souza Venancio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003407\r\n\r\nRegina Celia Brigido Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003607\r\n\r\nRegina Célia Dos Santos Lage\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002137\r\n\r\nRenata Da Silva Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001109\r\n\r\nRenata Mendonça Da Silva Bulhões\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002078\r\n\r\nRenato Sodre Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000358\r\n\r\nRicardo Da Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000195\r\n\r\nRita Wanderley Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000624\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000400\r\n\r\nRodrigo Fernandes Jardim\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003130\r\n\r\nRodrigo Osorio De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000438\r\n\r\nRodrigo Ricardo Barbosa De Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003132\r\n\r\nRonald Amaral Barreto\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002247\r\n\r\nRosana Cristina Camilo De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003182\r\n\r\nRose Helena Dos Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000722\r\n\r\nSandra Regia Ferreira Costa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000725\r\n\r\nSandra Regia Ferreira Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001544\r\n\r\nSara Ferreira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003918\r\n\r\nSarah Costa Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000050\r\n\r\nSaulo Acioli De Matos Carmo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001691\r\n\r\nSilvana Da Mota Balbino\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002394\r\n\r\nSilvana Iara Oliveira Perdigão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003287\r\n\r\nSimone Da Silva Do Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003303\r\n\r\nSimone Da Silva Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000425\r\n\r\nSuani Domingos Matias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003162\r\n\r\nSulamita Dos Santos Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003123\r\n\r\nSumaiaHottes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003892\r\n\r\nSuzana Mendes Brandao\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001221\r\n\r\nTacio Felipe Santos Barros\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002602\r\n\r\nTalita Pereira Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001368\r\n\r\nTamires Silva Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000098\r\n\r\nTatiana Santana Dornelas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000026\r\n\r\nTatiane Aparecida Rosa Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000032\r\n\r\nTatiane Aparecida Rosa Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001336\r\n\r\nTaygner Candido Vieira Leão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002477\r\n\r\nTaygner Candido Vieira Leão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000544\r\n\r\nTayná Paiva De Aquino\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000581\r\n\r\nTayná Paiva De Aquino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003174\r\n\r\nThailine Aparecida Raimundo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001245\r\n\r\nThaís Anselmo De Sousa Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003573\r\n\r\nThamires De Souza Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003170\r\n\r\nThayná Da Silva Vianna\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003173\r\n\r\nThayná Da Silva Vianna\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001089\r\n\r\nThiago Lima Da Fonseca\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002392\r\n\r\nValéria Rosa Dos Santos Villela\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003796\r\n\r\nVanessa Eller Correia Pedra\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003799\r\n\r\nVanessa Eller Correia Pedra\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003185\r\n\r\nVanessa Ferreira Da Rocha Figueras Fiuza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003230\r\n\r\nVanessa Ferreira Da Rocha Figueras Fiuza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000232\r\n\r\nVania Cristina Bastos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000340\r\n\r\nVictor Hoffmann Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000359\r\n\r\nVictor Hoffmann Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003225\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Moren\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001664\r\n\r\nVictor Pereira De Sousa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001185\r\n\r\nVinícius Bolzan Elias\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003304\r\n\r\nVinícius Pires Frutuoso\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003314\r\n\r\nVinícius Pires Frutuoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000099\r\n\r\nVinicius Torreiro Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003812\r\n\r\nVirginia Silva De Aquino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002067\r\n\r\nVitor Augusto Mendes De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000997\r\n\r\nVitor Fabiano Roncatti Santos De Araújo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003874\r\n\r\nVitória Carolina Imbassay De Campos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003025\r\n\r\nViviane Alves Ulisses\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003038\r\n\r\nViviane Alves Ulisses\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003816\r\n\r\nViviane Marcelino Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002121\r\n\r\nWaldiney Jose Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002122\r\n\r\nWaldiney Jose Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002075\r\n\r\nWallace Nogueira Miguel Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002032\r\n\r\nWallace Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002810\r\n\r\nWanessa Santiago Antonio\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003221\r\n\r\nWesley Barros Inocencio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001991\r\n\r\nWilliam Fernando Sousa Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003190\r\n\r\nYasmim Gomes Pinto Pinheiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001549\r\n\r\nYasmin Fernandes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001554\r\n\r\nYasmin Fernandes Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003584\r\n\r\nYasmin Pedreira Da Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n1.2. Justiça Eleitoral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n338002213\r\n\r\nAlan Lima Neves Salgado Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004108\r\n\r\nAlexandra Duarte Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004355\r\n\r\nAlexandre França Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002029\r\n\r\nAlexandre Telles Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002158\r\n\r\nAline De Assis Fernandes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003749\r\n\r\nAline Oliveira Terra\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003754\r\n\r\nAline Oliveira Terra\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004308\r\n\r\nAline Santos De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004046\r\n\r\nAllan Avelino SalcidesBaldez\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003386\r\n\r\nAllan Dos Santos Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004292\r\n\r\nAllan Wandson Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003419\r\n\r\nAluisio Dos Santos Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004208\r\n\r\nAna Carolina Costa Das Neves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003496\r\n\r\nAna Carolina Domingues Santos Passos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003931\r\n\r\nAna Cecilia Pereira Marinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001596\r\n\r\nAna Cláudia Leite De Moraes Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003734\r\n\r\nAna Lucia De Oliveira De Moura Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001898\r\n\r\nAna Luisa Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004331\r\n\r\nAndre Luiz Da Silva Silvestre\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002165\r\n\r\nAndrea Cristina Albertino Vitorino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002064\r\n\r\nAnna Beatriz Cesar Flores\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003103\r\n\r\nAnna Clara Conceição Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002365\r\n\r\nÂntoni De Souza Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002575\r\n\r\nBarbara Domingas Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001779\r\n\r\nBeatrice Rocha Carrilho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004015\r\n\r\nBeatrice Rocha Carrilho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003237\r\n\r\nBeatriz Gomes Domingos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003602\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004057\r\n\r\nBianca Helena Cassiano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003984\r\n\r\nBrenda Martins De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002447\r\n\r\nBruno Duarte Cavalcante Leite\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002450\r\n\r\nBruno Duarte Cavalcante Leite\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002241\r\n\r\nBruno Lindbergh Sousa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004310\r\n\r\nCaio Girão Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001574\r\n\r\nCarla TamikoIssobe\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002503\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002892\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis Freitas Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002898\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis Freitas Junior\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002520\r\n\r\nCarolina Soares Marques\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002231\r\n\r\nCarolina Velloso Okumura\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002519\r\n\r\nCesar Alves De Abreu\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003294\r\n\r\nCesar Alves De Abreu\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001564\r\n\r\nClaudio Da Costa Cruz Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002268\r\n\r\nCleirton Moura Barbosa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002518\r\n\r\nDandaraStérfani Silva De Castro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003459\r\n\r\nDayse Silva De Sá Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002537\r\n\r\nDrielle De Lima Izidio\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004353\r\n\r\nEdivaldo Alexandre Pio Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002501\r\n\r\nEduarda Pâmella Sousa Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001807\r\n\r\nEliane Santana Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002115\r\n\r\nElias Paulo Ozorio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001988\r\n\r\nEmannuelle Soares De Pinho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001865\r\n\r\nEvelyn Christine Lopes Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003028\r\n\r\nEzequiel Pereira Dionisio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004102\r\n\r\nFabia Da Silva Fernandes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002069\r\n\r\nFabiana Eloiza Da Silva Feddersen\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002070\r\n\r\nFabiana Eloiza Da Silva Feddersen\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002728\r\n\r\nFabiano Cosme Wille De Sa Peixoto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002651\r\n\r\nFatima Virginia Amorim Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003928\r\n\r\nFellipeMuchãoLabre\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003932\r\n\r\nFellipeMuchãoLabre\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004201\r\n\r\nFernanda Rodrigues De Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004202\r\n\r\nFernanda Rodrigues De Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002074\r\n\r\nFernanda Teodoro Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004306\r\n\r\nFernanda Teodoro Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003614\r\n\r\nFilipe Moreira Portugal Da Rosa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003803\r\n\r\nFilipe Moreira Portugal Da Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002951\r\n\r\nFlavio Soares Teixeira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002952\r\n\r\nFlavio Soares Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003715\r\n\r\nGabriele Gomes De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003943\r\n\r\nGiselie Dos Santos Senra\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002605\r\n\r\nGlacieda Alves Batista\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003506\r\n\r\nGraziela Tavares Gomes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003516\r\n\r\nGraziela Tavares Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001592\r\n\r\nGuilherme De Moraes Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002056\r\n\r\nHeraldo BrendoMagioli Nicanor\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004168\r\n\r\nHugo DelisantiGirao Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003410\r\n\r\nIngrid Pereira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002513\r\n\r\nIris De Paiva Gomes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002774\r\n\r\nIsabela Coimbra Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002557\r\n\r\nIsabela Freitas De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003488\r\n\r\nJanaine Edwiges Sant Anna Moreira Melo Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002373\r\n\r\nJanio Mendes Dos Santos Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002997\r\n\r\nJaqueline Gusmão Custodio De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003048\r\n\r\nJoanne Cristhine Dos Santos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002275\r\n\r\nJoão Víctor Barcelos Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003298\r\n\r\nJordana Medeiros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004163\r\n\r\nJouben Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003967\r\n\r\nJoyciane Carvalho Borges\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002305\r\n\r\nJulia Beatriz Elias De Mattos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002853\r\n\r\nJulia Beatriz Elias De Mattos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002911\r\n\r\nJulianna De Souza Honório Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003830\r\n\r\nJulliene Ribeiro Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003514\r\n\r\nKaren Christine Da Cruz Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004129\r\n\r\nKezia Dos Santos Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003685\r\n\r\nLara Gabrielle Arving Serra Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003635\r\n\r\nLayla Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001759\r\n\r\nLeandro Quirino Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002682\r\n\r\nLeonardo Angelo Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004100\r\n\r\nLeonardo Farias De Abreu\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001711\r\n\r\nLevi Arruda Mamedes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002326\r\n\r\nLiss De Fátima Françoise Moreira Grillo Faulhaber\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004071\r\n\r\nLorena Viannay Correa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002489\r\n\r\nLuan Ricardo Figueiredo De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002579\r\n\r\nLuan Silva Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004303\r\n\r\nLucas Pereira Ireno\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004323\r\n\r\nLucas Pereira Ireno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002162\r\n\r\nLuciana Ribeiro Honorato\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004247\r\n\r\nLuciano Campos Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002933\r\n\r\nLuiara Dos Santos Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001816\r\n\r\nLuis Henrique Araujo Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000135\r\n\r\nLuiz Carlos Da Conceição Cunha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003535\r\n\r\nLuiz Carlos Da Conceição Cunha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002784\r\n\r\nLuiz Klinger Castilhos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002895\r\n\r\nMarcelo Da Silva Vidal\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001905\r\n\r\nMarcezia Maria Santos Antunes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004258\r\n\r\nMarcezia Maria Santos Antunes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001570\r\n\r\nMárcia Braga De Mesquita Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004061\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002397\r\n\r\nMarcos Da Silva Ribeiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004172\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002204\r\n\r\nMaria Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002048\r\n\r\nMaria Da Penha Da Silva Rosa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002759\r\n\r\nMaria Dalva Casimiro Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002776\r\n\r\nMaria Dalva Casimiro Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002664\r\n\r\nMaria Giulia Arcanjo Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003577\r\n\r\nMaria José De Magalhães Firmino\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002802\r\n\r\nMariano De Oliveira Claudino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003538\r\n\r\nMarina Mattos Ignácio Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002242\r\n\r\nMarisol Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003124\r\n\r\nMarlon Boa Morte Virginio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002406\r\n\r\nMatheus Cruz Yakoumakis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003627\r\n\r\nMatheus Cruz Yakoumakis\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001568\r\n\r\nMatheus Neres Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003764\r\n\r\nMaurilio Junio De Carvalho Torres\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001841\r\n\r\nMayara Silva De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003735\r\n\r\nMelissa Alves Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001651\r\n\r\nMidiãCozendey Pitta Goulart De Alcantara\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002002\r\n\r\nMilton Paz De Araujo Junior\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003986\r\n\r\nMonyque Dos Santos Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004047\r\n\r\nNilta Gomes De Macedo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001584\r\n\r\nPatricia Duarte Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002693\r\n\r\nPatricia SartorioLovatti\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001805\r\n\r\nPatrick Antonny Reis Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001851\r\n\r\nPaulo César Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001575\r\n\r\nPedro Artur De Mendonça Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003446\r\n\r\nPedro Henrique Vieira Da Rosa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003449\r\n\r\nPedro Henrique Vieira Da Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001624\r\n\r\nPhyllisChitayat Machado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001627\r\n\r\nPhyllisChitayat Machado\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003371\r\n\r\nPriscila De Souza Vargas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001690\r\n\r\nRafael Francisco Dos Santos Penha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004291\r\n\r\nRafael Jorge Bezerra Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002466\r\n\r\nRafaela Goulart Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004265\r\n\r\nRaquel Mendes Pacheco\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001558\r\n\r\nRenan Pereira Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003959\r\n\r\nRenan Pereira Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003888\r\n\r\nRenata Lima Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002555\r\n\r\nRivaldo Ferreira De Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002715\r\n\r\nRoberta Scantamburlo Moreno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003131\r\n\r\nRoberto Da Costa Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003318\r\n\r\nRobson Da Silva Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003383\r\n\r\nRobson Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002077\r\n\r\nRodrigo Paz Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003495\r\n\r\nRodrigo Silva Da Costa Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004260\r\n\r\nRoseane De Souza Gomes Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004261\r\n\r\nRoseane De Souza Gomes Menezes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001717\r\n\r\nSara Cristina Dos Santos Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001648\r\n\r\nSebastiao Luiz Martins\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004293\r\n\r\nSilvana De Sousa Firmo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003037\r\n\r\nSimone Custodio De Alvarenga\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003114\r\n\r\nSuelen Rodrigues Souza Silva De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002499\r\n\r\nSusan Caroline Vieira Coutinho Vargas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002737\r\n\r\nThais Andrade Da Silva Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001931\r\n\r\nThais Reis Oliveira Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001635\r\n\r\nThamires De Cassia SoraesCosenza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004080\r\n\r\nThamyres Da Silva Abal\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004088\r\n\r\nThamyres Da Silva Abal\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001745\r\n\r\nThiago Dias De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001763\r\n\r\nThiago Dias De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003832\r\n\r\nThiago Menezes Lisboa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002855\r\n\r\nThiago Paes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003312\r\n\r\nVanessa Dos Anjos De Sousa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003755\r\n\r\nVerônica Lima De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003302\r\n\r\nVictor Gomes Masciel\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001961\r\n\r\nViviane Evaristo Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001599\r\n\r\nWander Fernandes Ribeiro Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001601\r\n\r\nWander Fernandes Ribeiro Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003662\r\n\r\nWilson Claudio Rezende\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003666\r\n\r\nWilson Claudio Rezende\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002266\r\n\r\nYuri Passos Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002277\r\n\r\nYuri Passos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n2.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n2.1Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 2440898"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AGENERSA - RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - INDEFERIDO\r\n\r\n1. Relação preliminar de candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDOS, nos termos do item 5 do Edital nº 01/2022: Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\n1.1. Hipossuficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n338003958\r\n\r\nAbilio José De Oliveira Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000337\r\n\r\nAbraão De Oliveira Guimarães\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003223\r\n\r\nAcácio De Matos Miguel\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000277\r\n\r\nAcilon João Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003367\r\n\r\nAdayana Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000534\r\n\r\nAdonaldo De Sousa Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000603\r\n\r\nAdonias Santos De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002748\r\n\r\nAdriana Castelo Branco Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003893\r\n\r\nAdriana Castelo Branco Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003612\r\n\r\nAdriana Cecilia De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001389\r\n\r\nAdriana Da Conceição De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001426\r\n\r\nAdriana Da Conceição De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001794\r\n\r\nAdriana Da Silva Vitória\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001797\r\n\r\nAdriana Da Silva Vitória\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002473\r\n\r\nAdriana Gomes Barboza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003979\r\n\r\nAdriana Lima Da Conceição Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003369\r\n\r\nAdriana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000381\r\n\r\nAdriano Da Silva Aquino Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001457\r\n\r\nAdriano De Souza Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002990\r\n\r\nAdriano Henrique Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003659\r\n\r\nAdriano Henrique Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003224\r\n\r\nAdriano Medeiros Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002857\r\n\r\nAdriele Da Silva Corrêa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000651\r\n\r\nAdryenne Rodrigues Cavalcanti\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003777\r\n\r\nAgatha Da Silva Dantas Conceiçao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000906\r\n\r\nAlan Carlos Francisco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001131\r\n\r\nAlan Porto Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000108\r\n\r\nAlanderson Pacheco Lemos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001341\r\n\r\nAlbert Santos Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001857\r\n\r\nAlbertina Andrade Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000822\r\n\r\nAlberto Rodrigues Ferreira Neto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000931\r\n\r\nAlbino Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003429\r\n\r\nAlciclesia Agostinho Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001491\r\n\r\nÁlefe Da Silva Siqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002133\r\n\r\nAlessandra Baptista do Espirito Santo Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002134\r\n\r\nAlessandra Baptista do Espirito Santo Tavares\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003432\r\n\r\nAlessandra Chacaitis Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003474\r\n\r\nAlessandra Costa Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000947\r\n\r\nAlessandra Da Gloria Pereira Mourão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002865\r\n\r\nAlessandra Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002995\r\n\r\nAlessandra Da Silva Parreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003064\r\n\r\nAlessandra Marcelino Martins Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000923\r\n\r\nAlessandra Santiago De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001239\r\n\r\nAlessandro Adão Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002650\r\n\r\nAlessandro De Oliveira Lemos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001207\r\n\r\nAlessandro Marciano Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002061\r\n\r\nAlex Chiti Yamba Yamba\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000373\r\n\r\nAlex Jesus Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000396\r\n\r\nAlex Jesus Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002717\r\n\r\nÀlex Marllown Pereira Perez Victorino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000655\r\n\r\nAlex Sandro Alves Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003363\r\n\r\nAlexandra De Paiva Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001310\r\n\r\nAlexandra Mendes Pinto\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001722\r\n\r\nAlexandra Pereira Correa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001733\r\n\r\nAlexandra Pereira Correa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000720\r\n\r\nAlexandre Alberto Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002798\r\n\r\nAlexandre Cassilha Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000140\r\n\r\nAlexandre Da Silva Anastacio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001281\r\n\r\nAlexandre De Abreu Cavalcante\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002149\r\n\r\nAlexandre Farias Da Costa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000751\r\n\r\nAlexandre Luiz Carneiro De Oliveira Maia\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003137\r\n\r\nAlexandre Luiz Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001016\r\n\r\nAlexandre Machado De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001518\r\n\r\nAlexsandra Gomes Vieira Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002922\r\n\r\nAlexsandro Santos Dos Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001103\r\n\r\nAlexssandro Souza Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003385\r\n\r\nAlice Rodrigues Sant Ana\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003701\r\n\r\nAlicia Vitória Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000656\r\n\r\nAline Aparecida Nogueira Monteiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000714\r\n\r\nAline Cabral Bastos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003145\r\n\r\nAline Henriete Dias Ataide\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000227\r\n\r\nAline Martins Caldeira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000890\r\n\r\nAline Rosario Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002565\r\n\r\nAline Santos De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001776\r\n\r\nAline Teixeira Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003562\r\n\r\nAline Vieira Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003487\r\n\r\nAlinne Lira De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000472\r\n\r\nAlisson Gabriel Dos Santos Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000482\r\n\r\nAlisson Gabriel Dos Santos Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000850\r\n\r\nAllan De Matos Galdino\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003457\r\n\r\nAllan Lucas Gomes Ogeda\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001014\r\n\r\nAllan Souza Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000366\r\n\r\nAlmir Ferreira Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002982\r\n\r\nAmanda Do Amaral Costa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002559\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002560\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003003\r\n\r\nAmanda Flores De Souza Ferraz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002738\r\n\r\nAmanda Leticia Machado Fernandes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003208\r\n\r\nAna Alice De Matos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001918\r\n\r\nAna Amelia Da Conceicao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000189\r\n\r\nAna Beatriz Novais Aguiar De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000208\r\n\r\nAna Beatriz Novais Aguiar De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001146\r\n\r\nAna Carolina Chagas De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002342\r\n\r\nAna Carolina De Oliveira Quintiliano\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000816\r\n\r\nAna Carolina Felix De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002603\r\n\r\nAna Carolina Maramaldo Pinto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001286\r\n\r\nAna Carolina Martins Da Conceicao\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000492\r\n\r\nAna Carolina Oliveira Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003142\r\n\r\nAna Caroline Brito Teixeira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003155\r\n\r\nAna Caroline Brito Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001644\r\n\r\nAna Clara Maia Bertine Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001761\r\n\r\nAna Cláudia Silva Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000557\r\n\r\nAna Cristina Santos Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000562\r\n\r\nAna Cristina Santos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001752\r\n\r\nAna Júlia Botelho Dias Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002624\r\n\r\nAna Lucia Goes Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001812\r\n\r\nAna Lúcia Teixeira Santana Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001351\r\n\r\nAna Maria Cristina Balduino Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001489\r\n\r\nAna Paula Araujo Pires\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002583\r\n\r\nAna Paula Da Silva Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000221\r\n\r\nAna Paula De Jesus Evangelista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001461\r\n\r\nAna Paula Mendes De Paiva Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003889\r\n\r\nAna Paula Silva De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001692\r\n\r\nAna Paula Silva Peres\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003267\r\n\r\nAna Priscila De Araujo Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001026\r\n\r\nAna Rita Aires De Sena Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002282\r\n\r\nAna Victoria Ramos De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000477\r\n\r\nAna Vitoria Rondon Paiva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001619\r\n\r\nAnanda Dias Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002439\r\n\r\nAnderson Jotay Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001646\r\n\r\nAndré Amaro De Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003926\r\n\r\nAndre Candido Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000362\r\n\r\nAndré Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000429\r\n\r\nAndre Luiz De Souza Cavalcante\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001587\r\n\r\nAndre Luiz Martins\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000975\r\n\r\nAndre Luiz Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000514\r\n\r\nAndré Martins Raya Espindola\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002701\r\n\r\nAndré Oliveira Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002704\r\n\r\nAndré Oliveira Mendes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003112\r\n\r\nAndrea Alves De Paula Magalhaes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003290\r\n\r\nAndrea De Almeida Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002533\r\n\r\nAndreia Candida Da Conceiçao Suliano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003798\r\n\r\nAndreia De Oliveira Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002909\r\n\r\nAndreone Do Carmo Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000609\r\n\r\nAndressa De Oliveira Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002400\r\n\r\nAndressa Do Carmo Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002903\r\n\r\nAndressa Do Carmo Mendes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000383\r\n\r\nAndressa Ferreira Habdallah\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002665\r\n\r\nAndressa Rodrigues Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002433\r\n\r\nAndreza Corrêa Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003403\r\n\r\nAndreza Vitória Oliveira De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002271\r\n\r\nAngelica Pompeu\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002170\r\n\r\nAnna Beatriz De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003952\r\n\r\nAnna Kentelly De Albuquerque Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000393\r\n\r\nAnne Gabriella Gonçalves Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002619\r\n\r\nAntonio Augusto Praça Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001209\r\n\r\nAntonio Carlos Passos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001385\r\n\r\nAntonio Carlos Ribeiro Marinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000045\r\n\r\nAntonio Cesar Martins Sercio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002782\r\n\r\nAntonio Costa Gomes Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000665\r\n\r\nAntonio Ferreira Borges Neto\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001386\r\n\r\nAntonio Ferreira Borges Neto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003360\r\n\r\nAntonio Jorge Magalhaes Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000286\r\n\r\nAntonio Rosa Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000292\r\n\r\nAntonio Rosa Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001603\r\n\r\nAntonio Torres Pereira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001650\r\n\r\nAntonio Torres Pereira Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001186\r\n\r\nAntony João Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000513\r\n\r\nAparecida Ferreira Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003811\r\n\r\nArcanjo De Souza Marte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003917\r\n\r\nAri Jose Luiz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000443\r\n\r\nAriana Da Silva Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000324\r\n\r\nAriela Maria Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002127\r\n\r\nArnaldo Coelho Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002131\r\n\r\nArnaldo Coelho Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001007\r\n\r\nArthur Lorran Ferreira Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002831\r\n\r\nArthur Miguel Baptista Donato Dourado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000375\r\n\r\nAthiele Mariano De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002059\r\n\r\nAugusto De Souza Dos Santos Barboza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003509\r\n\r\nAurea Do Nascimento Damasceno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003139\r\n\r\nAurélio Nunes Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003859\r\n\r\nAvany Brandao Coutinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001838\r\n\r\nBarbara Lisandra Bispo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002296\r\n\r\nBárbara Sousa Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000989\r\n\r\nBeatriz Crystine Mattos De Almeida\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000990\r\n\r\nBeatriz Crystine Mattos De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002536\r\n\r\nBeatriz Helena Carmo Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000757\r\n\r\nBeatriz Leal De Freitas Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002380\r\n\r\nBeatriz Maria Ramos De Siqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001412\r\n\r\nBeatriz Nogueira De Araújo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000912\r\n\r\nBeatriz Roberta Gomes Constantino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001746\r\n\r\nBeatriz Silva Bastos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000442\r\n\r\nBeatriz Valente De Freitas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002672\r\n\r\nBeatriz Vieira Ferreira Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000065\r\n\r\nBethânia Fausto Dias Alves Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001980\r\n\r\nBianca Franciele De Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001178\r\n\r\nBianca Ramos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003938\r\n\r\nBianca Vitoria Santos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000914\r\n\r\nBrena Benevenuto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003539\r\n\r\nBrena Larissa Silva Darós\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003551\r\n\r\nBrena Larissa Silva Darós\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001834\r\n\r\nBrenda Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001269\r\n\r\nBreno Sant Ana De Castro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001273\r\n\r\nBreno Sant Ana De Castro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003783\r\n\r\nBrinier Arruda Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000146\r\n\r\nBruna Almeida Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000219\r\n\r\nBruna Almeida Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000936\r\n\r\nBruna Bacelar Fontes Pimentel\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001056\r\n\r\nBruna Brum Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001059\r\n\r\nBruna Brum Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003851\r\n\r\nBruna Cristina Rosa Goncalves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003339\r\n\r\nBruna Da Costa Paula\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003582\r\n\r\nBruna De Almeida Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000347\r\n\r\nBruna Gonzaga Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001607\r\n\r\nBruna Pereira Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001610\r\n\r\nBruna Pereira Martins\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000306\r\n\r\nBruno Amorim Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000288\r\n\r\nBruno Augusto Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003372\r\n\r\nBruno Barbosa Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003694\r\n\r\nBruno Benvindo De Azevedo Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000170\r\n\r\nBruno Costa Tiburcio Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000097\r\n\r\nBruno Dolzany De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000145\r\n\r\nBruno Dolzany De Almeida\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001448\r\n\r\nBruno Ferreira Gomes De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003015\r\n\r\nBruno Henrique Felgueiras Corrêa Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000181\r\n\r\nBruno Moraes De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003574\r\n\r\nBruno Moreira De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000575\r\n\r\nBruno Oliveira Mota\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003232\r\n\r\nBruno Reis Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002974\r\n\r\nBruno Rosa Leopoldo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001454\r\n\r\nBruno Santos Do Rosário\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001632\r\n\r\nBruno Tavares Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002322\r\n\r\nCaio Dos Santos Medeiros Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000530\r\n\r\nCaio Gonzaga Barreto Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000512\r\n\r\nCaio Herman Teixeira De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003971\r\n\r\nCaio Roberto Da Silva Lemos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002589\r\n\r\nCaique Cordeiro Mesquita\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002388\r\n\r\nCamila Agnelo De Moraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000943\r\n\r\nCamila Cristina Araujo Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004013\r\n\r\nCamila De Oliveira Barboza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001532\r\n\r\nCamila Dos Santos Materco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001735\r\n\r\nCamila Mota De Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001418\r\n\r\nCamilla Costa Nogueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000812\r\n\r\nCamille Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002188\r\n\r\nCantervil De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003528\r\n\r\nCarina Cunha Porfírio Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003165\r\n\r\nCarla Josefa Gonçalves De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000570\r\n\r\nCarla Raposo De Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000582\r\n\r\nCarla Raposo De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000887\r\n\r\nCarlos Alberto De Oliveira Alvarenga\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003519\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003674\r\n\r\nCarlos Alexandre Chang\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001902\r\n\r\nCarlos Eduardo Dos Santos Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002348\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000071\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares Menezes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000091\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001990\r\n\r\nCarlos Henrique Da Conceicao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001364\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002986\r\n\r\nCarlos Magno Aleixo Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003697\r\n\r\nCarlos Roberto Santos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003424\r\n\r\nCarlos Vinicius Cavalcante De Paula Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003428\r\n\r\nCarlos Vinicius Cavalcante De Paula Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003997\r\n\r\nCarolina Gonçalves Carvalho Peixoto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002637\r\n\r\nCaroline Da Silva Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003687\r\n\r\nCaroline Santos Teixeira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001496\r\n\r\nCaroline Silva De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003058\r\n\r\nCelca Guiomar Araujo Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000953\r\n\r\nCesar Vinicius Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003650\r\n\r\nChaieny Oliveira Da Costa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003405\r\n\r\nChayenne Souza Grijo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001960\r\n\r\nChrislayne Gomes Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000932\r\n\r\nChristyan Do Nascimento Cavalcante\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002512\r\n\r\nCinthya Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003719\r\n\r\nCíntia Natasha Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003563\r\n\r\nClara De Araujo Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003902\r\n\r\nClaudia Alves Brito Constantino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000087\r\n\r\nClaudia Balbino De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003427\r\n\r\nClaudia Barreto Rezende\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003596\r\n\r\nClaudia Delgado De Moraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002045\r\n\r\nClaudia Marcia Santana Vaz\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001887\r\n\r\nCláudia Rocha De Souza Vargas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000096\r\n\r\nClaudiana Azevedo Da Hora Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002569\r\n\r\nClaudiana De Abreu Araujo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001163\r\n\r\nClaudinei Nogueira Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003993\r\n\r\nClaudio Da Silva Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002567\r\n\r\nClaudio Regiel Alves Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001329\r\n\r\nCleber Prudente Ramos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002132\r\n\r\nClemilson De Moraes Paiva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000827\r\n\r\nCosme De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001753\r\n\r\nCreiciane Soares Da Costa Abecassis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003610\r\n\r\nCristiane Aparecida De Oliveira Kimputu\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001039\r\n\r\nCristiane Braga De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002641\r\n\r\nCristiane Caetano Santana\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002966\r\n\r\nCristiane Da Silva Alvaro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003229\r\n\r\nCristiane Ferreira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002968\r\n\r\nCristiane Foly Ferraz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000775\r\n\r\nCristiane Jane De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003588\r\n\r\nCristiane Maria Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000737\r\n\r\nCristiano Teixeira Marques\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003354\r\n\r\nCristiano Vitório Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003533\r\n\r\nCynthia Natasha Dos Santos Adão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001170\r\n\r\nDaiana Branquinho Auad\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003468\r\n\r\nDaiane Melo Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000395\r\n\r\nDaiane Rodrigues Batista De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001997\r\n\r\nDaiane Rodrigues Luna\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002344\r\n\r\nDamiao Giovani Santana\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002256\r\n\r\nDandara Coutinho De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003925\r\n\r\nDaniel Da Silva Franck\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001557\r\n\r\nDaniel De Oliveira Paim\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001560\r\n\r\nDaniel De Oliveira Paim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002313\r\n\r\nDaniel Julio Fernandes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001012\r\n\r\nDaniel Miranda Fonseca Martins De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003522\r\n\r\nDaniel Teixeira Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000903\r\n\r\nDaniela De Souza Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000397\r\n\r\nDaniela Santos Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001845\r\n\r\nDaniele Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002915\r\n\r\nDanielle Bravo Francisco De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002919\r\n\r\nDanielle Bravo Francisco De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001480\r\n\r\nDanielle Faria Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003081\r\n\r\nDanielle Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002124\r\n\r\nDanielle Nascimento De Moura\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002088\r\n\r\nDanilo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001396\r\n\r\nDanilo Moreno De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001398\r\n\r\nDanilo Moreno De Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001571\r\n\r\nDanilo Nascimento De Oliveira Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001614\r\n\r\nDanilo Nascimento De Oliveira Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002076\r\n\r\nDanilo Oliveira Lourenço Amorim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002025\r\n\r\nDanilo Reis Feitoza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001597\r\n\r\nDavi Amorim De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000558\r\n\r\nDavi Moreira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000094\r\n\r\nDavid Cabral Macedo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000695\r\n\r\nDavid Jackson De Lima Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001604\r\n\r\nDavid Matheus Garcia Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002835\r\n\r\nDavid Ramos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001006\r\n\r\nDavidson Do Nascimento Santos Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003458\r\n\r\nDayana Cristiana Dos Santos De Alcantara\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000226\r\n\r\nDayana Gonçalves Da Luz\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003047\r\n\r\nDayane Domingos Pereira De Paula\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000159\r\n\r\nDayanne Fernandes Barbosa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002374\r\n\r\nDayvid Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003717\r\n\r\nDébora Costa Bezerra De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000954\r\n\r\nDébora Cristina Avelino Souza De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003761\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003767\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003616\r\n\r\nDébora Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003197\r\n\r\nDebora De Fatima Pereira Da Cruz De Oliveira Da Cruz De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001135\r\n\r\nDebora Falcão Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002281\r\n\r\nDebora Ramos Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003406\r\n\r\nDebora Ramos Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001062\r\n\r\nDeise Florêncio De Jesus\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003177\r\n\r\nDenilson Rosa De Paula\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003324\r\n\r\nDenis Gonçalves Barcellos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000594\r\n\r\nDiego Alessandro Ferreira Rocha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000106\r\n\r\nDiego Antonio Batista Euflauzino\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000064\r\n\r\nDiego Mello Cordeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002105\r\n\r\nDiego Silva Marinho Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002404\r\n\r\nDiogo Carvalho Bento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000371\r\n\r\nDiogo Meneses De Santana\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003940\r\n\r\nDionata Gomes Crisostomo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001060\r\n\r\nDione Melo Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002372\r\n\r\nDiovanna Dias Orcay Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003975\r\n\r\nDorismar Moreira Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000361\r\n\r\nDouglas César Cardoso Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001781\r\n\r\nDouglas Da Silva Berbat\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001784\r\n\r\nDouglas Da Silva Berbat\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000700\r\n\r\nDouglas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000705\r\n\r\nDouglas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000497\r\n\r\nDouglas Freixo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001716\r\n\r\nDurval Moreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004008\r\n\r\nEdemara Pereira De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003479\r\n\r\nEdilene Aparecida Muniz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003505\r\n\r\nEdilene Aparecida Muniz\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003011\r\n\r\nEdilene Lima Gazeta\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003180\r\n\r\nEdilene Maria Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000586\r\n\r\nEdilza De Oliveira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000950\r\n\r\nEdimilson Thomaz Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003617\r\n\r\nEdjane Ferreira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000731\r\n\r\nEdlayne Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001261\r\n\r\nEdmilson Alexandre De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001747\r\n\r\nEdnéia Silva Antunes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003275\r\n\r\nEdson Araujo Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003281\r\n\r\nEdson Araujo Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003085\r\n\r\nEdson Barbosa Da Silva Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002333\r\n\r\nEdson Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001257\r\n\r\nEduardo Almeida De Andrade\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001772\r\n\r\nEduardo Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003357\r\n\r\nEduardo De Lima Fernandes Junior\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001236\r\n\r\nEduardo Mauricio Côrtes Monteiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000250\r\n\r\nEduardo Vitorio Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000811\r\n\r\nEdvaldo Britto Costa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000860\r\n\r\nEdvaldo Britto Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003175\r\n\r\nEglay Felipe Brandino Balbino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003620\r\n\r\nElaine Capitulino Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003262\r\n\r\nElaine Dias Januário\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000236\r\n\r\nElaine Florencio Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000577\r\n\r\nEliakim Da Silva Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001275\r\n\r\nEliana Cordeiro Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002808\r\n\r\nEliana Rodrigues\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003344\r\n\r\nElias Jeferson Batista Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000680\r\n\r\nEliene Maria Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003772\r\n\r\nEliete Borges Duarte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002307\r\n\r\nElisa Aparecida Gonçalves Mota\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003095\r\n\r\nEliude Dias De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002119\r\n\r\nEliza Do Espirito Santo Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000589\r\n\r\nEloína Cristina Soares Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002071\r\n\r\nEmanuele Santos De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000776\r\n\r\nEmanuelle Ramos Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002739\r\n\r\nEmerson Rosa Da Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003046\r\n\r\nEmerson Siqueira De Deus\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003259\r\n\r\nEmily Da Silva Motta Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000685\r\n\r\nÉrica Cristina Ornelas Garcia Machado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003004\r\n\r\nErica Rayane Sena Batista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001274\r\n\r\nErick Cavalcante Candido\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002920\r\n\r\nErick Luiz Salgado Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000777\r\n\r\nErick Santana De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001152\r\n\r\nErik Praça Maia\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003268\r\n\r\nErika Felipe Bezerra\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001070\r\n\r\nEsteban De Oliveira Xavier\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001870\r\n\r\nEster Luiza Dos Santos Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002956\r\n\r\nEstevão Melo Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002780\r\n\r\nEsther Nunes Do Nascimento Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001583\r\n\r\nEvandilson Ponciano De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001943\r\n\r\nFabiana Martins Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001585\r\n\r\nFabiana Moreira De Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000517\r\n\r\nFabiano De Oliveira Aquino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000531\r\n\r\nFabiano De Oliveira Aquino\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000644\r\n\r\nFábio Alves Cavalcante\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001405\r\n\r\nFabio Alves Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000190\r\n\r\nFabio Dos Santos Lameira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001370\r\n\r\nFabio Dos Santos Lameira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002539\r\n\r\nFabio Granjo Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002832\r\n\r\nFabio Pereira Lyra\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002836\r\n\r\nFabio Pereira Lyra\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002846\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002864\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003435\r\n\r\nFabrício De Moura Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001567\r\n\r\nFabricio Donizeti Ponciano\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003520\r\n\r\nFabricio Teixeira Escudine\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003525\r\n\r\nFabricio Teixeira Escudine\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000687\r\n\r\nFabrizio Ranieri Rodrigues Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000202\r\n\r\nFagner Vitor Brito Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002688\r\n\r\nFátima Cristina Pereira Perez\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001120\r\n\r\nFelipe De Oliveira Siqueira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003250\r\n\r\nFelipe De Oliveira Siqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000692\r\n\r\nFelipe Medeiros Thaumaturgo Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002924\r\n\r\nFelipe Miguel Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001871\r\n\r\nFelipe Rafael Da Cruz Ribeiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003523\r\n\r\nFelipe Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001771\r\n\r\nFelipe Santos Do Carmo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002160\r\n\r\nFernanda Da Silva Antonio Resende\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001984\r\n\r\nFernanda De Oliveira Juvencio\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003601\r\n\r\nFernanda Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002848\r\n\r\nFernanda Matarazo Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000957\r\n\r\nFernando Aureliano Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000049\r\n\r\nFernando Braga Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001081\r\n\r\nFernando Gesteira De Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001113\r\n\r\nFernando Junior Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002961\r\n\r\nFernando Ribeiro Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003316\r\n\r\nFilipe Figueiredo Teixeira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003317\r\n\r\nFilipe Figueiredo Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000342\r\n\r\nFilipe Ribeiro De Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003779\r\n\r\nFilipe Ribeiro De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000894\r\n\r\nFillipe Dos Anjos Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000900\r\n\r\nFillipe Dos Anjos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001622\r\n\r\nFlavia Fernandes Di Savoia\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003580\r\n\r\nFlávio Cruz De Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000941\r\n\r\nFlávio De Amorim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000228\r\n\r\nFlávio Pinheiro Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001197\r\n\r\nFranceane Pereira Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004003\r\n\r\nFrancisca Giselly Sousa Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002011\r\n\r\nFrancisco Gleiciano Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002479\r\n\r\nFrancisco Rômulo Pereira De Sousa Junior\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003683\r\n\r\nFrancisco Sobrais\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001242\r\n\r\nFrancisco Watylo De Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001828\r\n\r\nFrancismar Soares Barbosa Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000871\r\n\r\nFranklin Carlos De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000563\r\n\r\nGabriel Almeida Dos Santos Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001547\r\n\r\nGabriel De Souza Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002094\r\n\r\nGabriel Fernando Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002095\r\n\r\nGabriel Fernando Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002452\r\n\r\nGabriel Gonzaga Monteiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001331\r\n\r\nGabriel Jorge De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003731\r\n\r\nGabriel Kévin Alves Marcolino Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001859\r\n\r\nGabriel Lima Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003512\r\n\r\nGabriel Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001689\r\n\r\nGabriel Procópio Rocha\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002910\r\n\r\nGabriela Costa Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002416\r\n\r\nGabriela Cristina Dos Santos Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002829\r\n\r\nGabriela De Figueiredo Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003968\r\n\r\nGabriela Dos Santos Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001952\r\n\r\nGabriela Figueiredo Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002755\r\n\r\nGabriela Gomes Marques Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002366\r\n\r\nGabriela Nicolau Palmerim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001686\r\n\r\nGabriela Pacheco Granja Bueno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002724\r\n\r\nGabriele Cristine Liberato Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002847\r\n\r\nGabrielle Bastos Dos Santos Mello\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001229\r\n\r\nGabrielle Cardilo De Jesus Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001072\r\n\r\nGabrielle Dos Santos Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001121\r\n\r\nGabrielle Dos Santos Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000461\r\n\r\nGabrielle Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003511\r\n\r\nGabriely Da Camara Max\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000614\r\n\r\nGeilza Da Costa Freitas De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002981\r\n\r\nGelcimar Nascimento Da Silva Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003654\r\n\r\nGeorge De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001821\r\n\r\nGeorge Stefano De Oliveira Goncalves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001840\r\n\r\nGeorge Stefano De Oliveira Goncalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003107\r\n\r\nGeovania Maria Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002777\r\n\r\nGeraldo Santos Da Costa Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002788\r\n\r\nGeraldo Santos Da Costa Junior\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000225\r\n\r\nGercilene Moreira Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000986\r\n\r\nGermânia De Souza Moreira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001923\r\n\r\nGeskla Rodrigues Alves De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002182\r\n\r\nGilbert Jose De Souza Braga\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003475\r\n\r\nGilberto Da Cruz Sousa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000672\r\n\r\nGilberto De Melo Vasconcelos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000701\r\n\r\nGilberto Gil De Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003377\r\n\r\nGilcelene Elias Do Nascimento De Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000141\r\n\r\nGilciane Da Cunha Soreas\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003002\r\n\r\nGildo Farias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003005\r\n\r\nGildo Farias Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000877\r\n\r\nGildo Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003853\r\n\r\nGilmar Pires\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002935\r\n\r\nGilmara Lobo Felicio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003030\r\n\r\nGilvan Pinheiro Viana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003885\r\n\r\nGiovanna Arielly De Souza Brandao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003322\r\n\r\nGiovanna Da Rocha Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003622\r\n\r\nGiovanna Neves De Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003138\r\n\r\nGisele Da Silveira Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001938\r\n\r\nGláucia Paulino Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003590\r\n\r\nGlaycon Maia De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001934\r\n\r\nGleice Maria Das Chagas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001860\r\n\r\nGleyton De Freitas Fraga\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000345\r\n\r\nGrasielle Costa Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001852\r\n\r\nGrazielle Vellozo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002856\r\n\r\nGuilherme Goulart Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003738\r\n\r\nGuilherme Martins Lopes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003739\r\n\r\nGuilherme Martins Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002594\r\n\r\nGuilherme Teixeira Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003043\r\n\r\nGustavo Cesar De Andrade Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002612\r\n\r\nGustavo Da Silva Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003546\r\n\r\nGustavo Silva Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000583\r\n\r\nGyslenne Botelho De Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001705\r\n\r\nHarrison Lucas Da Silva Pimentel\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001241\r\n\r\nHarry Lopes Calheiros Pessôa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001041\r\n\r\nHebert De Oliveira Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000518\r\n\r\nHeitor Rodrigues Tavares Maia\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000985\r\n\r\nHelio Barbosa Dias Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003288\r\n\r\nHelionay Fonseca Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001634\r\n\r\nHellen Nascimento De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003962\r\n\r\nHeloísa Lemos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001921\r\n\r\nHeloisa Silva Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000738\r\n\r\nHenrique Gabriel Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001421\r\n\r\nHenrique Luz Scheid\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001652\r\n\r\nHenrique Manoel Almeida Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000650\r\n\r\nHerbert Mendes De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000433\r\n\r\nHercules Muguet Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000547\r\n\r\nHercules Muguet Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002861\r\n\r\nHérik De Assis Grossi\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001034\r\n\r\nHerivelton Portode Marins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002805\r\n\r\nHeverson Andre De Almeida Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003909\r\n\r\nHeziom Silva Mariano\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000246\r\n\r\nHigor Fernandes Galvão Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002623\r\n\r\nHigor Pena De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003722\r\n\r\nHumberto Ferreira Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003751\r\n\r\nHumberto Ferreira Ramos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003396\r\n\r\nIanca Da Silva Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001249\r\n\r\nIgor Carrilha Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000963\r\n\r\nIgor De Sousa Jardim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001128\r\n\r\nIgor Leal Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000266\r\n\r\nIgor Moura Saldanha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002005\r\n\r\nIldenir Costa Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002627\r\n\r\nIndiara Claudia Angelo De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002648\r\n\r\nIndiara Claudia Angelo De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002486\r\n\r\nIngrid Lopes Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000959\r\n\r\nIngrid Ruhl Diniz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001743\r\n\r\nIracy Moraes Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002000\r\n\r\nIsabel Cristina De Andrade Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001107\r\n\r\nIsabel Santos De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002470\r\n\r\nIsabella De Moura Costa Leite\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002471\r\n\r\nIsabella De Moura Costa Leite\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002875\r\n\r\nIsabella De Paula Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003870\r\n\r\nIsabella Ramos Lopes Pinto Marins\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002145\r\n\r\nIsabelly Cristina De Carvalho Rangel\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003014\r\n\r\nIsaías Bastos Paulo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002870\r\n\r\nIsani De Almeida Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002884\r\n\r\nIsani De Almeida Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002907\r\n\r\nIslan Willian Lopes Amorim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003122\r\n\r\nIsrael Da Silva Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001787\r\n\r\nIuri De Lima Carneiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002402\r\n\r\nIvanice Damis Fernandes Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002796\r\n\r\nIvysson Maia Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001297\r\n\r\nIzabel Santos Petronilo De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002147\r\n\r\nIzabela Cristina Lopes Maia\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000216\r\n\r\nIzabela De Oliveira Alves Diogo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000793\r\n\r\nIzabella Marinho Duque Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000567\r\n\r\nJackson Dos Santos Dornellas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003164\r\n\r\nJacqueline Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003402\r\n\r\nJacqueline Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003263\r\n\r\nJacqueline Figueiredo Macedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000588\r\n\r\nJade Suelen Silva Vaz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002731\r\n\r\nJairo Silva Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003987\r\n\r\nJamille Gabrielle Moraes Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003689\r\n\r\nJanaina Feitosa De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000601\r\n\r\nJanaina Macedo Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003736\r\n\r\nJanice Araujo Da Silva Queiroz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003740\r\n\r\nJanice Araujo Da Silva Queiroz\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000194\r\n\r\nJaqueline Conceição De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002747\r\n\r\nJaqueline De Andrade Guimaraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003604\r\n\r\nJaqueline De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000703\r\n\r\nJaqueline Evaristo Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000892\r\n\r\nJarisa Anatalia Povoa Pacheco\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001679\r\n\r\nJarisa Anatalia Povoa Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000224\r\n\r\nJayme Ramos Pinto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000330\r\n\r\nJean Carlos Gomes Teles Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001515\r\n\r\nJean Mateus Moreira De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001392\r\n\r\nJefferson Assis De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003143\r\n\r\nJefferson Assis Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003672\r\n\r\nJefferson Felipe De Castro De Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003119\r\n\r\nJessica Batista Da Silva Carvalho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000191\r\n\r\nJessica Christine Da Silva Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000938\r\n\r\nJessica Costa Do Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000939\r\n\r\nJessica Costa Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003271\r\n\r\nJessica Da Silva Vespasiano Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001983\r\n\r\nJéssica De Paula Teixeira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001573\r\n\r\nJéssica Oliveira De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002809\r\n\r\nJessica Viegas De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000965\r\n\r\nJéssika Leal Vasconcelos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000062\r\n\r\nJesualdo Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001438\r\n\r\nJhonatan Policarpo Da Silva Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000825\r\n\r\nJhonatan Vinicius Lima Dos Anjos Cunha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001926\r\n\r\nJoanna Da Silva Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001025\r\n\r\nJoão Gabriel Bon Frauches Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001031\r\n\r\nJoão Gabriel Bon Frauches Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000617\r\n\r\nJoão Gabriel De Barros Ferreira De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002858\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Eurico Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002718\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002716\r\n\r\nJoao Pedro Basilio Ferramenta\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001416\r\n\r\nJoão Pedro Da Silva Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001205\r\n\r\nJoão Pedro Dos Santos Atanázio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001785\r\n\r\nJoao Pedro Viana Braz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002635\r\n\r\nJoão Victor Silva De Mendonça\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003090\r\n\r\nJohnattan Dias Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002647\r\n\r\nJolimar Soares Pereira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002359\r\n\r\nJonatan Candido Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002148\r\n\r\nJônatas De Almeida Resende\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000172\r\n\r\nJônatas Messias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002288\r\n\r\nJonatas Ribeiro Rocco\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000645\r\n\r\nJonathan Breno Manoel De Almeida\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001053\r\n\r\nJonathan Dos Santos Rocha Castro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000033\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000042\r\n\r\nJonathan Luiz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002096\r\n\r\nJonathan Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002662\r\n\r\nJonathan Ribeiro Gaia\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002036\r\n\r\nJonathas Flor De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002092\r\n\r\nJonathas Rosa Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003373\r\n\r\nJorge Carlos Da Fonseca Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000217\r\n\r\nJorge Claudio Pereira Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002959\r\n\r\nJorge Edilson Tavares Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003664\r\n\r\nJorge Luis Oliveira De Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001914\r\n\r\nJorge Luiz Bento Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000863\r\n\r\nJorge Luiz Rodrigo Barros Victoriano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003700\r\n\r\nJosair Marcos De Souza Sena\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003176\r\n\r\nJosé Do Carmo Cândido De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000110\r\n\r\nJosé Roberto Caldas De Morais Sodré Coutinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000913\r\n\r\nJose Roberto De Carvalho Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001739\r\n\r\nJosefa Mirian Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001741\r\n\r\nJosefa Mirian Barbosa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001790\r\n\r\nJosiangelo Das Dores Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003202\r\n\r\nJosilene Santos De Pontes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002970\r\n\r\nJosué Vieira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003641\r\n\r\nJoyce De Alencar Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000922\r\n\r\nJoyce De Oliveira Motté\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001837\r\n\r\nJoyce Ferreira Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003561\r\n\r\nJoyce Leite Tiburcio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000300\r\n\r\nJuan De Faria Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001189\r\n\r\nJulia Assad Coimbra De Siqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001193\r\n\r\nJulia Assad Coimbra De Siqueira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003311\r\n\r\nJúlia Batista Da Silva Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000068\r\n\r\nJúlia Maciel De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001219\r\n\r\nJuliana Alcides Gorini\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004011\r\n\r\nJuliana Barbosa De Figueredo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004012\r\n\r\nJuliana Barbosa De Figueredo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002883\r\n\r\nJuliana Braga Do Espírito Santo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001278\r\n\r\nJuliana Cabral Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002080\r\n\r\nJuliana Camila Almeida Gondim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003152\r\n\r\nJuliana Lemos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000767\r\n\r\nJuliana Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000111\r\n\r\nJuliana Melo De Moraes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002760\r\n\r\nJuliana Novo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002509\r\n\r\nJuliana Rodrigues Vianna Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001091\r\n\r\nJuliana Santos Macedo De Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002670\r\n\r\nJuliana Valentim Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000783\r\n\r\nJúlio César Oliveira Manhães\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003501\r\n\r\nJulliana Figueiredo Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001696\r\n\r\nJulliany Do Carmo Lima Guarani\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001527\r\n\r\nJurandi Sebastiao Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002630\r\n\r\nJurema Laurindo De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002657\r\n\r\nJurema Laurindo De Jesus\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003532\r\n\r\nJussara Aparecida Silva De Paula\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003206\r\n\r\nJussival Paixao Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002888\r\n\r\nJuvenal De Amorim Marinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002566\r\n\r\nKaio Santos De Meira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001462\r\n\r\nKalanna Valeria Ferreira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000619\r\n\r\nKaren Da Costa Bezerra\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000296\r\n\r\nKarin Christinie Monteiro Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000541\r\n\r\nKarina Neves De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002574\r\n\r\nKarine De Freitas Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003452\r\n\r\nKathleen Ramalho De Andrade Portela Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000276\r\n\r\nKauan Lima Barcellos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003291\r\n\r\nKauan Menezes Madeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003858\r\n\r\nKeila Conceição Ernesto Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003864\r\n\r\nKeila Conceição Ernesto Lopes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002248\r\n\r\nKeila Gleique Leonardo Da Silva Ottone\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001110\r\n\r\nKelly Cristina Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002285\r\n\r\nKennedy Da Silveira Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002954\r\n\r\nKennya Eduardo Da Cunha Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003319\r\n\r\nKirlian Carpinteiro Peres Buriti\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001674\r\n\r\nKlismant Douglas Duarte De Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000257\r\n\r\nLaercio Rodrigues Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002686\r\n\r\nLaiany Christina Siqueira Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000852\r\n\r\nLaio Gomes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000174\r\n\r\nLais Dias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001896\r\n\r\nLaisa Ferreira De Ataides Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000590\r\n\r\nLallucha Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000349\r\n\r\nLarissa Karoline De Souza Venâncio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001032\r\n\r\nLarissa Stallone De Oliveira Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002375\r\n\r\nLarissa Zeferino De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000385\r\n\r\nLaryssa Pinto Braga Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001606\r\n\r\nLaura Gaspar Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000485\r\n\r\nLeanderson Carneiro De Sousa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001967\r\n\r\nLeandro Candeia Dos Anjos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002058\r\n\r\nLeandro Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002102\r\n\r\nLeandro da Silva de Almeida\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001621\r\n\r\nLeandro Da Silva Neto\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001631\r\n\r\nLeandro Da Silva Neto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002157\r\n\r\nLeandro De Medeiros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002461\r\n\r\nLeandro Lacerda Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001649\r\n\r\nLeandro Santos De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003478\r\n\r\nLeidiane Nascimento De Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003763\r\n\r\nLeidiano Douglas Da Silva Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003765\r\n\r\nLeidiano Douglas Da Silva Araujo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001995\r\n\r\nLeila Gabriela Monteiro De Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003547\r\n\r\nLeila Pereira Dos Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003570\r\n\r\nLeila Pereira Dos Santos Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000265\r\n\r\nLeonardo Botto Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001156\r\n\r\nLeonardo Brandão De Barros\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002545\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000756\r\n\r\nLeonardo Chrisanto Carvalho Machado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002845\r\n\r\nLeonardo Da Silva De Assis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001937\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001125\r\n\r\nLeonardo Fernandes Fraga\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000585\r\n\r\nLeonardo Henrique Dos Santos Reis\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001117\r\n\r\nLeonardo Luiz Migliorini\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001538\r\n\r\nLeonardo Martins Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000150\r\n\r\nLeonardo Souza Jardim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002988\r\n\r\nLeonildo Araujo Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000054\r\n\r\nLetícia Almeida De Assis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003146\r\n\r\nLetícia De Freitas De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002239\r\n\r\nLetícia Gonçalves Da Silva Emiliano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000498\r\n\r\nLeticia Guerreiro Meira Torres\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002089\r\n\r\nLeticia Maia Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002321\r\n\r\nLetícia Miranda De Oliveira Silva De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003568\r\n\r\nLetícia Pires Martins Braga\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003571\r\n\r\nLetícia Pires Martins Braga\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002438\r\n\r\nLeticia Quintanilha Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003438\r\n\r\nLianne Desire Pacheco Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003464\r\n\r\nLidiane Leitão Mariano Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000201\r\n\r\nLiliane Valencia Da Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001975\r\n\r\nLincoln Couitnho Leandro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000136\r\n\r\nLitamar Roberto Carrati Machado Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003352\r\n\r\nLoraine Vitória Aguiar Silva Marques\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003166\r\n\r\nLorena Gomes Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002940\r\n\r\nLorraine Felicio Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000231\r\n\r\nLorriane Gonçalves Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003908\r\n\r\nLuã Levy Fernandes Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003663\r\n\r\nLuan Alves Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003695\r\n\r\nLuan Bastos Dos Santos Mello\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003698\r\n\r\nLuan Bastos Dos Santos Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000113\r\n\r\nLuana Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003392\r\n\r\nLuana Cerqueira Reis Dos Santos Chaves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000846\r\n\r\nLuana Costa Da Cruz Machado\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003109\r\n\r\nLuana Coutinho De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000215\r\n\r\nLuana Dos Santos Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003430\r\n\r\nLuana Dos Santos Moraes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000909\r\n\r\nLuana Garcia De Aguiar\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001082\r\n\r\nLuana Soares Silvestre Scardini\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003572\r\n\r\nLuana Teodoro Guimarães\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000840\r\n\r\nLuana Vitória Pereira De Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001266\r\n\r\nLucas Bruno Viana De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002222\r\n\r\nLucas Celestrini Merovil Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002534\r\n\r\nLucas Constantino Pereira Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000192\r\n\r\nLucas De Almeida Santiago\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002523\r\n\r\nLucas De Araujo Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001361\r\n\r\nLucas Dirceu Da Silva Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000247\r\n\r\nLucas Francisco De Salles Lopes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000260\r\n\r\nLucas Francisco De Salles Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000436\r\n\r\nLucas Gomes De Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002834\r\n\r\nLucas Lima Candido De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002840\r\n\r\nLucas Lima Candido De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002139\r\n\r\nLucas Lima De Sals\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003292\r\n\r\nLucas Ornellas Maciel\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000308\r\n\r\nLucas Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000977\r\n\r\nLucas Vianna Mattoso\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002043\r\n\r\nLucas Vieira Wanderley Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001360\r\n\r\nLuciana Aparecida De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001780\r\n\r\nLuciana Mota Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001695\r\n\r\nLuciana Soares Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001021\r\n\r\nLuciane Conceição Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000806\r\n\r\nLuciano Araujo Jatobá Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000807\r\n\r\nLuciano Araujo Jatobá Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002017\r\n\r\nLuciano Inacio De Mello\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002019\r\n\r\nLuciano Inacio De Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001725\r\n\r\nLucilene Raposo Cunha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002823\r\n\r\nLucilene Ventura Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001618\r\n\r\nLudymila Santiago Vega\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003023\r\n\r\nLuis Augusto Bottino Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003358\r\n\r\nLuís Augusto Paulino Marques\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001104\r\n\r\nLuis Fellipe De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001108\r\n\r\nLuis Fellipe De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003643\r\n\r\nLuis Henrique Dos Santos Castro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001801\r\n\r\nLuiz Carlos Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003442\r\n\r\nLuiz Carlos Reis Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002235\r\n\r\nLuiz Felipe Cardoso Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003600\r\n\r\nLuiz Felipe De Lima Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001267\r\n\r\nLuiz Felipe Magalhaes De Sousa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001230\r\n\r\nLuiz Fernando De Jesus Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002914\r\n\r\nLuiz Fernando Rocha Pequeno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001757\r\n\r\nLuiza Rodrigues Freire Francisco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000845\r\n\r\nLwana Domingos Do Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003581\r\n\r\nMagali Barros Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000904\r\n\r\nMagda Da Silva Goulart Hemerly\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004001\r\n\r\nMagdiel Fausto Mendonça\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004004\r\n\r\nMagdiel Fausto Mendonça\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002729\r\n\r\nMaicon Gomes Parreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002021\r\n\r\nMaísa Da Silva Amancio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002327\r\n\r\nManoel De Jesus\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000618\r\n\r\nMarbella Retonde\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003844\r\n\r\nMarcela Francisco Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000937\r\n\r\nMarcela Gomes Silvério Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003953\r\n\r\nMarcelle Alves Braz Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003199\r\n\r\nMarcelle Aparecida Da Silva Calheiros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000129\r\n\r\nMarcelo Augusto Ribeiro De Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000088\r\n\r\nMarcelo Da Silva Marcelino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003110\r\n\r\nMarcelo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001171\r\n\r\nMarcelo Dos Santos Costa Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003742\r\n\r\nMarcelo Luiz Aleixo De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003933\r\n\r\nMarcelo Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000056\r\n\r\nMarcelo Peçanha Durval\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003493\r\n\r\nMarcelo Silva Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003833\r\n\r\nMarcelo Sousa Pinto Ferraz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002707\r\n\r\nMarcia Angeles Pereira De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003871\r\n\r\nMarcia Angeles Pereira De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000709\r\n\r\nMarcia Da Silva Silveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000717\r\n\r\nMarcia Da Silva Silveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003313\r\n\r\nMarcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001829\r\n\r\nMárcia Maria Domingues Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003819\r\n\r\nMarcia Nepomuceno Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003868\r\n\r\nMárcio Costa De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002902\r\n\r\nMarcio Da Silva Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002385\r\n\r\nMarco Antonio Guimarães Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002529\r\n\r\nMarco Aurélio Da Silva Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000267\r\n\r\nMarco Aurelio Guedes De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002606\r\n\r\nMarcos Antonio Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001064\r\n\r\nMarcos Antonio Quintanilha Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001453\r\n\r\nMarcos Aurelio De Azevedo Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001867\r\n\r\nMarcos José De Ávila\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003481\r\n\r\nMarcos Josue Albino De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001373\r\n\r\nMarcos Júnior Neves Silva Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003489\r\n\r\nMarcos Paulo Correa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001198\r\n\r\nMarcos Paulo Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001237\r\n\r\nMarcos Phillipe Ferreira Lopes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002258\r\n\r\nMarcos Vinicius De Carvalho Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003466\r\n\r\nMarcos Vinícius De Jesus Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001877\r\n\r\nMarcos Wesley Da Silva Vargas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003618\r\n\r\nMarcus Vinícius Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003619\r\n\r\nMarcus Vinícius Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000139\r\n\r\nMargarete Dantas De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000659\r\n\r\nMaria Alice Coelho De Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000320\r\n\r\nMaria Aparecida Araújo De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002465\r\n\r\nMaria Aparecida Caetano Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002082\r\n\r\nMaria Basilia Do Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003930\r\n\r\nMaria Clara De Souza Adão Marques\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001419\r\n\r\nMaria Claudia Souza Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003181\r\n\r\nMaria Conceiçao Santos Dos Reis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003188\r\n\r\nMaria Conceiçao Santos Dos Reis\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001546\r\n\r\nMaria Das Graças Marcelino\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001609\r\n\r\nMaria De Fatima Da Silva Ferrarez Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001576\r\n\r\nMaria De Fatima De Morais Tebaldi\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000578\r\n\r\nMaria Eduarda Alves De Brito\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000873\r\n\r\nMaria Eduarda Coelho Peraro De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002819\r\n\r\nMaria Eduarda Galdino Matos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002659\r\n\r\nMaria Eduarda Martins De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000360\r\n\r\nMaria Eduarda Oliveira Nabethe\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001726\r\n\r\nMaria Eleandra Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001078\r\n\r\nMaria Rafaela De França Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002582\r\n\r\nMaria Silva Cota Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001750\r\n\r\nMariana Do Carmo De Moura\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001951\r\n\r\nMariana Monteiro De Barros Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001732\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003920\r\n\r\nMariana Rocha Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000441\r\n\r\nMariellen Souza Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003608\r\n\r\nMarília Gonçalves Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003070\r\n\r\nMarinéia Dos Anjos Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002876\r\n\r\nMario Luiz Vaz Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002878\r\n\r\nMario Luiz Vaz Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000898\r\n\r\nMarisa Fuly Garcia Cavalcanti\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002658\r\n\r\nMarise Moreira Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000407\r\n\r\nMaristela Fonseca Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001283\r\n\r\nMarli Bezerra De Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003778\r\n\r\nMarluce Lima Santos Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002842\r\n\r\nMarta Lucia Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002710\r\n\r\nMartha De Los Angeles Lacayo Miguez\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003638\r\n\r\nMary Ellen Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003681\r\n\r\nMary Ellen Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000671\r\n\r\nMateus Aquino Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003343\r\n\r\nMateus Correa Cunha Ayres\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003960\r\n\r\nMateus Lacê Dos Santos Cortês Tindô\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000545\r\n\r\nMateus Neves Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003444\r\n\r\nMatheus Alexandre Fialho Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000063\r\n\r\nMatheus Antunes Laurindo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001380\r\n\r\nMatheus Candido Taginato\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002723\r\n\r\nMatheus Da Silva Cypriano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003613\r\n\r\nMatheus Dos Santos Carbone\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002478\r\n\r\nMatheus Isidorio Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003836\r\n\r\nMatheus José Sousa Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001433\r\n\r\nMatheus Luiz Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003956\r\n\r\nMatheus Pereira Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003480\r\n\r\nMatheus Pereira De Melo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003484\r\n\r\nMatheus Pereira De Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003995\r\n\r\nMatheus Silva De Marins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003251\r\n\r\nMauricio Andrade Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002786\r\n\r\nMauricio Azevedo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001935\r\n\r\nMauricio Rosa Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000386\r\n\r\nMayara Beatriz Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000888\r\n\r\nMayke Joarez Borges\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001881\r\n\r\nMelissa Maria Oliveira Da Chagas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003092\r\n\r\nMicael Ferreira Pinto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000465\r\n\r\nMichael Dos Santos Silva Do Câmara\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002123\r\n\r\nMichel Braythin Almeida Xavier\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001049\r\n\r\nMichel Wesley Guimaraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002362\r\n\r\nMichele Alves Barroso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000453\r\n\r\nMichele Marcelino De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001712\r\n\r\nMichele Mariano De Souza Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002653\r\n\r\nMichele Pimenta Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001319\r\n\r\nMichele Rodrigues Claudino\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002234\r\n\r\nMichelle Ignacia Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002597\r\n\r\nMichely Evellyn Carvalho Xavier\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001708\r\n\r\nMiguel Angelo Telles Maximo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003946\r\n\r\nMilena Oliveira Barbosa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001793\r\n\r\nMillena Da Motta Borret\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000627\r\n\r\nMilson José Francisco Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000897\r\n\r\nMirian Silva Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004009\r\n\r\nMizael Ferreira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002202\r\n\r\nMoisés Ramos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000161\r\n\r\nMonalisa Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000473\r\n\r\nMonica Carvalho Coelho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002642\r\n\r\nMonica Da Penha De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003323\r\n\r\nMônica Silva Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000379\r\n\r\nMonique Baptista Mendonça Damasceno\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000430\r\n\r\nMonique Da Silva Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000548\r\n\r\nMonique Silva Da Conceicao\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001415\r\n\r\nMyriam Linda Souza Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002860\r\n\r\nNádia Jane Guedes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001748\r\n\r\nNaiara Silva De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002260\r\n\r\nNaira Mirelle Santos Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002885\r\n\r\nNatã Silva De Morais\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002918\r\n\r\nNatália Manoela Do Nascimento Candido\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001101\r\n\r\nNatalia Maria Das Chagas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001563\r\n\r\nNatally Cristina Dos Santos Santanna\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002057\r\n\r\nNatcha Cristina Dos Santos Silvestre\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000973\r\n\r\nNathalia Batista Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000799\r\n\r\nNathalia Coutinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001542\r\n\r\nNathalia Ferreira Tavares Coutinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003820\r\n\r\nNathalia Sereno De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003087\r\n\r\nNathalia Trindade De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002052\r\n\r\nNathalin Costa Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001403\r\n\r\nNayara Malvina Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000415\r\n\r\nNelson Caetano Dos Santos Filho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003907\r\n\r\nNelson Luiz Alves Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002962\r\n\r\nNeuma Barbosa De Souza Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002517\r\n\r\nNigangi Belone De Oliveira Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001484\r\n\r\nNilsinete Carvalho Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002207\r\n\r\nNilson De Souza Leão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002969\r\n\r\nNivaldo Francisco Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000597\r\n\r\nOséias Queiroz Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002053\r\n\r\nOziéli Góis Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001410\r\n\r\nOzires Da Silva Nogueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002699\r\n\r\nPablo Alessandro Lemos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002921\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001479\r\n\r\nPaloma Da Silva Fontoura\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003758\r\n\r\nPaloma Kesseler De Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000418\r\n\r\nPamela Correa Do Nascimento Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002751\r\n\r\nPamela Da Silva Rocha Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003257\r\n\r\nPamela Kerllay De Lima Bruno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001789\r\n\r\nParllyson Andre Da Silva De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001593\r\n\r\nPatricia Camargo De Oliveira Simeão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001594\r\n\r\nPatricia Camargo De Oliveira Simeão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003235\r\n\r\nPatricia De Almeida Olegario\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002588\r\n\r\nPatrícia Do Sacramento Nery André\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003399\r\n\r\nPatricia Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002854\r\n\r\nPatrick Aman Barbosa Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002596\r\n\r\nPatrick Moraes De Oliveira Conceição\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000858\r\n\r\nPaulo Cézar Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000859\r\n\r\nPaulo Cézar Da Conceição\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002958\r\n\r\nPaulo Dos Santos Dalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001253\r\n\r\nPaulo Henrique Vieira Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004002\r\n\r\nPaulo Kenny De Carvalho Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002789\r\n\r\nPaulo Luan Silva Marques\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002793\r\n\r\nPaulo Luan Silva Marques\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003172\r\n\r\nPaulo Oliveira Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000459\r\n\r\nPaulo Roberto Da Silva Cordeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001075\r\n\r\nPaulo Roberto Fiuza Junior\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002573\r\n\r\nPaulo Rodrigo Barbosa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001349\r\n\r\nPaulo Rodrigues Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003345\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003375\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003278\r\n\r\nPaulo Sergio Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000421\r\n\r\nPaulo Victor Cruz Montes Ferreira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002749\r\n\r\nPedro Augusto Da Silva Leopoldino Soares\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002750\r\n\r\nPedro Augusto Da Silva Leopoldino Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000605\r\n\r\nPedro Elias Barbosa Gamas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003974\r\n\r\nPedro Francisco Miranda Neto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000212\r\n\r\nPedro Paulo Camillo Guimaraes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000391\r\n\r\nPhilippe França De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001282\r\n\r\nPietra Da Cruz E Silva Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003989\r\n\r\nPoliane Karoline Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003992\r\n\r\nPoliane Karoline Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001000\r\n\r\nPriscila De Azevedo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000821\r\n\r\nPriscila Ferreira De Freitas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000835\r\n\r\nPriscila Ferreira De Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001051\r\n\r\nPriscila Jorge De Abreu Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001085\r\n\r\nPriscila Marins Macedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000691\r\n\r\nRachell Rodrigues Dos Santos Pequeno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000803\r\n\r\nRadyja Farias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000251\r\n\r\nRafael Do Amaral Coutinho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003623\r\n\r\nRafael Dos Santos Borges\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001210\r\n\r\nRafael Gonçalves Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000210\r\n\r\nRafael Gonzaga Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001701\r\n\r\nRafael Marinho Lima Rojão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001613\r\n\r\nRafaela Cruz Alves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003462\r\n\r\nRafaela De Lucca Da Luz Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001200\r\n\r\nRafaele Pinto Da Silva Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001155\r\n\r\nRafaella De Melo Silva Devesa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002964\r\n\r\nRafaella Pereira Duarte Da Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001258\r\n\r\nRaiane Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002341\r\n\r\nRailane Carvalho Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000515\r\n\r\nRaissa Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000133\r\n\r\nRaphael Sainato Bastos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002044\r\n\r\nRaquel Andrade Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001637\r\n\r\nRaquel Gomes Brandão De Meneses\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001167\r\n\r\nRaquel Miranda Arantes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003684\r\n\r\nRaquel Vianna De Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001061\r\n\r\nRaquel Wanderley Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000733\r\n\r\nRaqueli Silva De Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000868\r\n\r\nRaul Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000538\r\n\r\nRayane Ferreira Cruz De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000516\r\n\r\nRayanne Pinto Moreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001306\r\n\r\nRayssa Teles De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003010\r\n\r\nRebeca Schots Marques\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002762\r\n\r\nReginaldo Da Costa Molais Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002769\r\n\r\nReginaldo Da Costa Molais Junior\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001206\r\n\r\nRenan Do Nascimento Fontinele Azevedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003827\r\n\r\nRenan Felix De Ataides Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002279\r\n\r\nRenan Nunes De Andrade\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003178\r\n\r\nRenata Arlindo Da Silva Figueiredo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003179\r\n\r\nRenata Arlindo Da Silva Figueiredo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002424\r\n\r\nRenata Correia Da Silva Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003591\r\n\r\nRenata Cristina Salles Victorio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002833\r\n\r\nRenata Pereira Amorim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000130\r\n\r\nRenato Rodrigues Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000333\r\n\r\nReneth Lima De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000933\r\n\r\nRenideivi Paula Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003413\r\n\r\nRennan Nabuco Da Silva Santana\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003828\r\n\r\nRerison Faria Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001013\r\n\r\nRicardo Fernandes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000981\r\n\r\nRicardo Pinheiro Mello\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000290\r\n\r\nRita De Cassia Silva Dias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000712\r\n\r\nRita De Cássia Zambom Elghatib\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002508\r\n\r\nRobert De Farias Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001932\r\n\r\nRoberta Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000082\r\n\r\nRoberto Carlos Carrati Machado Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001953\r\n\r\nRoberto Carlos Lisboa Mariano\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002932\r\n\r\nRoberto Da Silva Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000500\r\n\r\nRoberto Gonçalves Inacio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001445\r\n\r\nRoberto Junior Dos Santos Almeida\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000926\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000927\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003587\r\n\r\nRodrigo Da Silva Pereira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002111\r\n\r\nRodrigo Da Silva Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002114\r\n\r\nRodrigo Da Silva Tavares\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000376\r\n\r\nRodrigo De Brito Vianna\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001946\r\n\r\nRodrigo Maia Diniz\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003171\r\n\r\nRodrigo Martins Lamas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003605\r\n\r\nRodrigo Menezes De Carvalho\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001608\r\n\r\nRodrigo Paes De Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001645\r\n\r\nRodrigo Paes De Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001391\r\n\r\nRodrigo Pimentel Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000716\r\n\r\nRodrigo Ribas Goreski\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000398\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002434\r\n\r\nRodrigo Silva Madeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001265\r\n\r\nRodrigo Vicente\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001498\r\n\r\nRogerio De Carvalho Cordeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003646\r\n\r\nRogério De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003088\r\n\r\nRogério João Batista Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002103\r\n\r\nRomildo Sousa Correa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002868\r\n\r\nRomualdo Farias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000057\r\n\r\nRonaldo Graciano Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003825\r\n\r\nRonaldo Sergio Delfim Vivano\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003837\r\n\r\nRonnie Petterson Quixaba Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003985\r\n\r\nRosa Marina Da Silva Mariano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003529\r\n\r\nRosana Andrade Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000271\r\n\r\nRoseane Francisca Bastos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003448\r\n\r\nRoseli Milindra De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001721\r\n\r\nRosemberg Garcia\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003192\r\n\r\nRosenvald Pereira De Mello Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000699\r\n\r\nRosiely Chagas Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003567\r\n\r\nRosimary Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002696\r\n\r\nRosinei Silva Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001342\r\n\r\nRui Alexandre Duarte Christianis\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001344\r\n\r\nRui Alexandre Duarte Christianis\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001982\r\n\r\nSabrina Corrêa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001874\r\n\r\nSadi Borges Da Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003397\r\n\r\nSamanta Kellen De Campos Candido\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002237\r\n\r\nSamuel De Oliveira Costa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003789\r\n\r\nSamuel Marques Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003790\r\n\r\nSamuel Marques Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002166\r\n\r\nSandra Cristina Cidade Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003788\r\n\r\nSandra Silva Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003792\r\n\r\nSandra Silva Da Rocha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002505\r\n\r\nSara Everlen De Sa Sousa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000952\r\n\r\nSara Moreira Brito De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000079\r\n\r\nSarah Dos Santos Paula\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000893\r\n\r\nSarah Dos Santos Paula\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003071\r\n\r\nSarah Neves Franchi\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003585\r\n\r\nSarah Stéffany Soares Da Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000766\r\n\r\nSebastião Paulo Silva Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003595\r\n\r\nSérgio Annderson Gomes Nascimento\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003594\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000595\r\n\r\nSergio Matos Duarte\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000602\r\n\r\nSergio Matos Duarte\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001590\r\n\r\nSheila De Fátima Caetano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003503\r\n\r\nSheila De Paula Peixoto Correa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000662\r\n\r\nSheila Gomes Leal Vasconcelos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000666\r\n\r\nSheila Gomes Leal Vasconcelos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003801\r\n\r\nSheila Maria Rodrigues\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003603\r\n\r\nShirely De Lima Leandro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002289\r\n\r\nShirlei Machado Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003665\r\n\r\nShirley Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003854\r\n\r\nShirley Nogueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003089\r\n\r\nSilvia De Oliveira Dantas\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003439\r\n\r\nSilvia De Oliveira Dantas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003140\r\n\r\nSilvio Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001471\r\n\r\nSimone Geralda Isidorio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000642\r\n\r\nSirleide Silva Oliveira Sobreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001697\r\n\r\nStéfanny Aparecida Ribeiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000084\r\n\r\nSteffany Silva Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003896\r\n\r\nStephane França Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001767\r\n\r\nStephani Barbosa Torres\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000076\r\n\r\nStephany Godinho Da Silveira Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000730\r\n\r\nStephany Mariane Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000301\r\n\r\nSuelen De Oliveira Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001543\r\n\r\nSuelen Leitao Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000196\r\n\r\nSuelen Rocha Villas Bôas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001882\r\n\r\nSuellem Sousa Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000298\r\n\r\nSuellen Dos Santos Vermelho Guimaraes Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001083\r\n\r\nTabita De Moraes Silva Machado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002500\r\n\r\nTaciane Conceição De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002178\r\n\r\nTadeu Lemos Leal Sena\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002180\r\n\r\nTadeu Lemos Leal Sena\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000921\r\n\r\nTaiane Fonseca Nogueira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003991\r\n\r\nTainá Da Silva Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003300\r\n\r\nTais Da Silva Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003220\r\n\r\nTaís Teixeira Da Costa Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000844\r\n\r\nTaisa Ribeiro De Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001208\r\n\r\nTalita Do Nascimento Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002142\r\n\r\nTamara Da Conceição Maulaz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001406\r\n\r\nTamara Eloisa Vieira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001015\r\n\r\nTamires Cardoso Dutra\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003214\r\n\r\nTamires Gomes Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003061\r\n\r\nTania Cristina Da Conceicão\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001162\r\n\r\nTarique Layon Lima Vilhena\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002087\r\n\r\nTatiana Barreto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001092\r\n\r\nTatiana Domingos Soares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003998\r\n\r\nTatiane Cardoso Sinfronio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000771\r\n\r\nTatiane Da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001300\r\n\r\nTatiane Do Nascimento Tavares Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001528\r\n\r\nTatiane Hildebrando Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003054\r\n\r\nTatiane Louvis De Rezende\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000041\r\n\r\nTayana Rodrigues Teixeira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000086\r\n\r\nTayana Rodrigues Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002893\r\n\r\nTercio Clemente Oscar\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000529\r\n\r\nThainá Cruz Corrêa Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003589\r\n\r\nThainá Dos Santos Soares\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002859\r\n\r\nThais De Oliveira Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002937\r\n\r\nThaís Lima Caldeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001880\r\n\r\nThalita De Oliveira Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001792\r\n\r\nThalita Gomes Franco\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001799\r\n\r\nThalita Gomes Franco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003284\r\n\r\nThamires Luz Vieira Leite\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003285\r\n\r\nThamires Luz Vieira Leite\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002913\r\n\r\nThamires Vitória Gonçalves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000123\r\n\r\nThaynara Cristina Cardoso De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001565\r\n\r\nThiago Barros Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000599\r\n\r\nThiago Carvalho Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000604\r\n\r\nThiago Carvalho Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000559\r\n\r\nThiago Carvalho Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001578\r\n\r\nThiago De Oliveira Cipriano\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002033\r\n\r\nThiago Félix De Oliveira Chrispim\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002035\r\n\r\nThiago Félix De Oliveira Chrispim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002917\r\n\r\nThiago Muller Nogueira Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003148\r\n\r\nThiago Nogueira De Siqueira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001525\r\n\r\nThuany Fraga Barbosa Breda\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001529\r\n\r\nThuany Fraga Barbosa Breda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002487\r\n\r\nTiago Duarte Lima\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001731\r\n\r\nTiago Gomes Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003898\r\n\r\nTiago Herculis Lopes Gomes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004000\r\n\r\nTiago Herculis Lopes Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000770\r\n\r\nTiago José De Arruda Rosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000372\r\n\r\nTiago Roberto Brito Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000384\r\n\r\nTiago Roberto Brito Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003390\r\n\r\nUbirajara Cordeiro Do Valle\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002453\r\n\r\nValdelyne Belo Barbosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002912\r\n\r\nValdnei Silva Da Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003239\r\n\r\nValeria Jesus Pinto Masson\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000253\r\n\r\nVallesca Pacheco Eduardo Mariano\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003905\r\n\r\nValmir Cordula Feitosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003248\r\n\r\nValquiria Goncalves Marinho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003187\r\n\r\nValter Silva Ramires De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001271\r\n\r\nVamberto Barreto Santos Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003707\r\n\r\nVanda Fernanda De Oliveira Pires Santagueda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001287\r\n\r\nVandressa Gioia Suzano\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000706\r\n\r\nVanessa Carvalho Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003198\r\n\r\nVanessa De Oliveira Marinho De Freitas\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002998\r\n\r\nVanessa Felgueiras Correa Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003295\r\n\r\nVanessa Miguel Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001715\r\n\r\nVanessa Silva Bastos De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000995\r\n\r\nVanessa Silva De Araújo Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003621\r\n\r\nVera Lúcia Soares Martins\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001706\r\n\r\nVeronica De Paula Araujo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002287\r\n\r\nVeronilson Silva De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002817\r\n\r\nVictória Ventura Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001993\r\n\r\nVinícius Batista Macedo\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000089\r\n\r\nVinicius Da Silva Furtado\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001080\r\n\r\nVinicius De Castro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001141\r\n\r\nVinicius De Castro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002454\r\n\r\nVinícius Lopes Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003469\r\n\r\nVithor Levy Couto Gomes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003144\r\n\r\nVitor Barbosa De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000972\r\n\r\nVitor Fabiano De Almeida Lopes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003039\r\n\r\nVitor França Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003040\r\n\r\nVitor França Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000510\r\n\r\nVitor Jose Monzato Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000552\r\n\r\nVitor Jose Monzato Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001636\r\n\r\nVitor Lopes Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003823\r\n\r\nVitória Apolinário Dos Anjos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003041\r\n\r\nVitória Carmo Dos Santos Jesus\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002719\r\n\r\nVitória Cruz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002540\r\n\r\nVitoria Maciel Cabral\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002576\r\n\r\nVitoria Regia Da Veiga Fidelis Sampaio Moura\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000295\r\n\r\nVivian Aparecida Genovez\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002496\r\n\r\nViviane Cristina Martins Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003476\r\n\r\nViviane Souza Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000625\r\n\r\nVladmir Dos Santos Menezes\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002378\r\n\r\nWagner Jose Antonio Pimentel\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338000274\r\n\r\nWagner Lima De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002004\r\n\r\nWagner Silva De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003784\r\n\r\nWaleckson Barbosa Chaves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003804\r\n\r\nWaleckson Barbosa Chaves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002415\r\n\r\nWallace Eduardo Pereira Juvenato\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001472\r\n\r\nWallace Ferreira Alcantara\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003954\r\n\r\nWallace Luiz Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002766\r\n\r\nWalter Jacintho Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001719\r\n\r\nWanderlete Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001783\r\n\r\nWanderson Matheus De Oliveira Vieira Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001669\r\n\r\nWashington Luiz Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003727\r\n\r\nWeiner De Souza Guimarães\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002210\r\n\r\nWeleson Lima Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002215\r\n\r\nWeleson Lima Gomes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001486\r\n\r\nWellington Bernardino Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002014\r\n\r\nWellington Dos Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002024\r\n\r\nWeslei Da Silva Bráz\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002030\r\n\r\nWeslei Da Silva Bráz\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000742\r\n\r\nWesley Candido Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001298\r\n\r\nWeverson Lima Santos Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001173\r\n\r\nWilliam Da Silva Arantes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000478\r\n\r\nWilliam De Freitas Barros\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000495\r\n\r\nWilliam De Freitas Barros\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003491\r\n\r\nWilliam Marins Sousa\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338000773\r\n\r\nWillian Arthur Romanelli\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000352\r\n\r\nWolfgang Santana Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000431\r\n\r\nWolfgang Santana Freitas\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001177\r\n\r\nYago Rocha Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002816\r\n\r\nYasmin Azevedo Manaia Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002062\r\n\r\nYrlana De Paula Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000284\r\n\r\nYuri Albuquerque De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002054\r\n\r\nYuri Da Silva Mendonça\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338000880\r\n\r\nZeneide Rodrigues De Mesquita\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n1.2. Justiça Eleitoral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n338002706\r\n\r\nAdriane Leal De Sena\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003670\r\n\r\nAlan Ribeiro Da Costa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004091\r\n\r\nAlessandra Jessica Do Nascimento Baia De Messias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003363\r\n\r\nAlexandra De Paiva Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002437\r\n\r\nAlexandre Florido Raimundo\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003333\r\n\r\nAlexandre Velloso Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003385\r\n\r\nAlice Rodrigues Sant Ana\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003145\r\n\r\nAline Henriete Dias Ataide\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002176\r\n\r\nAline Nazario Madeira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001776\r\n\r\nAline Teixeira Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004089\r\n\r\nAmanda Cristina De Paula Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003208\r\n\r\nAna Alice De Matos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002603\r\n\r\nAna Carolina Maramaldo Pinto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002624\r\n\r\nAna Lucia Goes Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003809\r\n\r\nAna Paula Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002352\r\n\r\nAndré Felipe Farias Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002824\r\n\r\nAndré Felipe Farias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003112\r\n\r\nAndrea Alves De Paula Magalhaes\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002433\r\n\r\nAndreza Corrêa Dos Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004289\r\n\r\nAriana Cristina De Matos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001838\r\n\r\nBarbara Lisandra Bispo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002536\r\n\r\nBeatriz Helena Carmo Da Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002380\r\n\r\nBeatriz Maria Ramos De Siqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001834\r\n\r\nBrenda Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004024\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003955\r\n\r\nCecilia Dourado Rocha Teixeira Harduim\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004094\r\n\r\nChaene De Oliveira Costa Martins\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004334\r\n\r\nChristophen Apollo Portella Tabôas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003427\r\n\r\nClaudia Barreto Rezende\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001939\r\n\r\nClayton Alves Sodre\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002641\r\n\r\nCristiane Caetano Santana\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002966\r\n\r\nCristiane Da Silva Alvaro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004245\r\n\r\nCristiane Dos Santos Cortes Teixeira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003533\r\n\r\nCynthia Natasha Dos Santos Adão\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003245\r\n\r\nDaniele Lisboa Da Silva Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002351\r\n\r\nDanielle Bastos Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004034\r\n\r\nDavi Melo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002835\r\n\r\nDavid Ramos Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003497\r\n\r\nDavidson Ferreira Dos Santos\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003458\r\n\r\nDayana Cristiana Dos Santos De Alcantara\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003197\r\n\r\nDebora De Fatima Pereira Da Cruz De Oliveira Da Cruz De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003406\r\n\r\nDebora Ramos Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003324\r\n\r\nDenis Gonçalves Barcellos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002404\r\n\r\nDiogo Carvalho Bento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002767\r\n\r\nDjony Mailon Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003975\r\n\r\nDorismar Moreira Cardoso\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004199\r\n\r\nEdilson Da Cruz Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002310\r\n\r\nEdivanilson Almeida De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003620\r\n\r\nElaine Capitulino Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002622\r\n\r\nEnio Almeida Monteiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002920\r\n\r\nErick Luiz Salgado Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004039\r\n\r\nErika Araujo De Jesus\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001583\r\n\r\nEvandilson Ponciano De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002846\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002864\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004036\r\n\r\nFabricio Vinicius Cardoso Barreto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004217\r\n\r\nFelicia Lopes De Paiva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004223\r\n\r\nFelipe Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001871\r\n\r\nFelipe Rafael Da Cruz Ribeiro\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004214\r\n\r\nFranciele Rosa Coelho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004237\r\n\r\nGabriela Da Silva Lima\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002829\r\n\r\nGabriela De Figueiredo Alves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001952\r\n\r\nGabriela Figueiredo Campos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002366\r\n\r\nGabriela Nicolau Palmerim\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001923\r\n\r\nGeskla Rodrigues Alves De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003377\r\n\r\nGilcelene Elias Do Nascimento De Lima\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003002\r\n\r\nGildo Farias Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003005\r\n\r\nGildo Farias Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002935\r\n\r\nGilmara Lobo Felicio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004254\r\n\r\nGlaysiane Cândido Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004184\r\n\r\nGueury Ivy Dias Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004351\r\n\r\nGuilherme Alexandre Gonçalves De Souza\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002238\r\n\r\nHarrison Anthoni Esmerio Da Conceicao Fonseca\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003433\r\n\r\nHeloise Dantas De Souza\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002805\r\n\r\nHeverson Andre De Almeida Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001702\r\n\r\nIasmine Victória Monteiro Da Sílva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002486\r\n\r\nIngrid Lopes Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003031\r\n\r\nIoran Xavier Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003122\r\n\r\nIsrael Da Silva Alves\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001787\r\n\r\nIuri De Lima Carneiro\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002402\r\n\r\nIvanice Damis Fernandes Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003210\r\n\r\nJaelma Dos Santos De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003307\r\n\r\nJapson Da Silva Faria\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002747\r\n\r\nJaqueline De Andrade Guimaraes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001679\r\n\r\nJarisa Anatalia Povoa Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004090\r\n\r\nJeferson Baia Dr Messias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004041\r\n\r\nJoao Paulo Barreto\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002716\r\n\r\nJoao Pedro Basilio Ferramenta\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002889\r\n\r\nJoel Dos Santos Coelho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002890\r\n\r\nJoel Dos Santos Coelho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004027\r\n\r\nJoel Gouveia Liberato\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002617\r\n\r\nJohnes Hebert Victal Evangelista\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001680\r\n\r\nJosé Henrique Santos De Macedo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004192\r\n\r\nJosé Renato Costa Ribeiro\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003561\r\n\r\nJoyce Leite Tiburcio\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004143\r\n\r\nJulia Larissa Souza Do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002657\r\n\r\nJurema Laurindo De Jesus\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002566\r\n\r\nKaio Santos De Meira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002461\r\n\r\nLeandro Lacerda Mendes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004124\r\n\r\nLeci Bento De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338004339\r\n\r\nLeonardo Lemes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003392\r\n\r\nLuana Cerqueira Reis Dos Santos Chaves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004050\r\n\r\nLucas Barreto De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002629\r\n\r\nLucas Pereira Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002186\r\n\r\nLuciano Oscar Da Silva\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338001677\r\n\r\nLuciano Valladares Franklin\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002942\r\n\r\nLucimeire De Souza Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002948\r\n\r\nLucimeire De Souza Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003846\r\n\r\nLuiz Claudio Dias De Oliveira\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338002914\r\n\r\nLuiz Fernando Rocha Pequeno\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003310\r\n\r\nLuiz Henrique De Oliveira Leite\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003110\r\n\r\nMarcelo Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003933\r\n\r\nMarcelo Nascimento\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004119\r\n\r\nMarcelo Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002902\r\n\r\nMarcio Da Silva Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004064\r\n\r\nMarco Antoio Silveira De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004166\r\n\r\nMaria Da Conceição De Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001726\r\n\r\nMaria Eleandra Da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003485\r\n\r\nMaria Giullia Freitas Da Rocha\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004167\r\n\r\nMarilia Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338002478\r\n\r\nMatheus Isidorio Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004042\r\n\r\nMaury Fadel Goncalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004106\r\n\r\nMiguel Fonseca Alves Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002535\r\n\r\nMilena Calixto Vasconcelos De Abreu\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004009\r\n\r\nMizael Ferreira Da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002642\r\n\r\nMonica Da Penha De Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003066\r\n\r\nNelson Batista Alves Vieira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004037\r\n\r\nPatrícia Rocha Alves De Paiva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004150\r\n\r\nPatricia Souza De Nahuys Coelho\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004002\r\n\r\nPaulo Kenny De Carvalho Pereira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003172\r\n\r\nPaulo Oliveira Santos\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338001613\r\n\r\nRafaela Cruz Alves\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004158\r\n\r\nRaquel Dos Santos Rangel De Azeredo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004097\r\n\r\nRayani Alexandra Almeida De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004169\r\n\r\nReinaldo Silva\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004276\r\n\r\nRejane Lúcia Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001665\r\n\r\nRenan Paim De Andrade\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003330\r\n\r\nRennan Nabuco Da Silva Santana\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004065\r\n\r\nRicardo Fonseca De Carvalho\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002932\r\n\r\nRoberto Da Silva Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004333\r\n\r\nRonaldo Souza De Melo\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004227\r\n\r\nRosanete Nascimento Cerqueira\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003567\r\n\r\nRosimary Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003089\r\n\r\nSilvia De Oliveira Dantas\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n338003439\r\n\r\nSilvia De Oliveira Dantas\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002178\r\n\r\nTadeu Lemos Leal Sena\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002180\r\n\r\nTadeu Lemos Leal Sena\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004112\r\n\r\nTaisa De Mendonca\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003214\r\n\r\nTamires Gomes Farias\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001880\r\n\r\nThalita De Oliveira Souza\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004127\r\n\r\nThamyris Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001704\r\n\r\nThatianna Fagundes Costa\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338004117\r\n\r\nTiago Ludugerio Da Silva\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n338003239\r\n\r\nValeria Jesus Pinto Masson\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003905\r\n\r\nValmir Cordula Feitosa\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001636\r\n\r\nVitor Lopes Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338004204\r\n\r\nWallace Da Silva Sales\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338002210\r\n\r\nWeleson Lima Gomes\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338003227\r\n\r\nWellisson Rodrigues Goncalves\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n338001979\r\n\r\nYuri Santana Simplicio\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n2.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n2.1 A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção está disponível para consulta individualizada pelos candidatos no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022.\r\n\r\n2.2O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022.\r\n\r\n2.3Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nFundação Getulio Vargas\r\n\r\nId: 2440900"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 096.158.534-02)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001839/2022.\r\n\r\nLIDIA PAVÃO DE SOUZA \r\n\r\n(CPF 102.627.917-81)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001839/2022.\r\n\r\nId: 2441239"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMULT STOCK MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n(CNPJ 23.318.505/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001852/2022\r\n\r\nVINICIUS MONTEIRO \r\n\r\n(CPF: 121.662.587-51)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001852/2022\r\n\r\nJULIANA FRANCISCA DA SILVA \r\n\r\n(CPF:144.493.287-01)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001852/2022\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CRUZ \r\n\r\n(CPF:073.967.147-29)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001852/2022\r\n\r\nId: 2441230"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2440953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 073/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 128 unidades habitacionais, bairro de Monsuaba, Município de ANGRA DOS REIS, no âmbito do Programa “CASA DA GENTE”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA OITAVA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001422/2022.\r\n\r\nId: 2440953"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, CNPJ nº 13.499.977/0001-4.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato a contar de 01/11/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II e IV, da Lei nº 8.666/1993 e ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001611/2020.\r\n\r\nId: 2440958"
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                        "2441203": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 014/2021\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 27.402.904/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com renúncia ao reajuste, a contar de 02/09/2022\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.079.951,59 (dois milhões setenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.39.14.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.5704.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002007/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/10/2022.\r\n\r\nId: 2441203"
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                        "2441236": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 012/2021\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 03.085.134/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com renúncia ao reajuste, a contar de 20/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.928.231,59 (um milhão novecentos e vinte e oito mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.39.14.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.5704.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002011/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/10/2022.\r\n\r\nId: 2441236"
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                        "2440955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEINFRA, tornam público a Revogação dos Atos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 039/2022/SEINFRA, com suspensão da licitação, de acordo com a instrução da COOLIC e com a Decisão Monocrática do TCE-RJ, nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.684-3/2022, conforme documentos contidos nos Processos nºs SEI-170026/003605/2021 e SEI-170026/003070/2022. \r\n\r\nId: 2440955"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2441146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 025/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços Eireli. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2022. OBJETO: Alteração quantitativa do mencionado contrato, relativo à elaboração de projeto e execução de obras do imóvel a Av. Ministro Edgard Romero nº 364, visando a reabertura do Restaurante Popular de |Madureira Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, Município do Rio de Janeiro. VALOR: acréscimo de R$ 0,17 (dezessete) centavos do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2441146"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Projeto de Sinalização Turística e de Trânsito para o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, po dendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000063/2021.\r\n\r\nId: 2440911"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, VIA INTERNET DO SOFTWARE ORÇAR II. PLUS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Suporte técnico, via internet, do Software ORÇAR II PLUS, ambiente Windows, para 01 (uma) cópia do Sistema Instalado no Serviço de Orçamento da Diretoria de Projetos e Obras da CEHAB-RJ, na forma da Proposta Detalhe. PRA ZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº. SEI-170041/000.785/2022, Leis Federais nºs 13303/2016 e 8666/93 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. REGISTRO INTERNO Nº 112/2022. PROCESSO Nº SEI-17/0030/001361/2022.\r\n\r\nId: 2441127"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico no 015/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para locação de licenças do Softwares COREL DRAW GRAPHICS 2023 e ADOBE PACOTE (INDESIGN, ILUSTRATOR E PHOTOSHOP 2023) e Treinamentos dos Técnicos, conforme especificado no Termo de Referências, parte integrante deste edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/12/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 30.620,00 (trinta mil e seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000485/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2441156"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de Companhia Seguradora para formalização de Seguro Habitacional, na modalidade Habitacional em Apólices de Mercado - SH/AM - CEHAB-RJ, conforme especificado no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 14/12/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 564.426,48 (quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000221/2021.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2441044"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico no 014/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a locação de licenças do Software AutoCad 2023, para desenvolvimento de Projetos de Engenharia desta CEHAB-RJ, conforme especificado no Termo de Referências, parte integrante deste edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/12/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 245.400,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17004/000049/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2441147"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ARTFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA. OBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% do quantitativo do item 01, totalizando o acréscimo de 80 estantes inox. PRAZO: Sem alteração. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais) totalizando o Contrato o valor de R$ 882.390,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e trezentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350130/000839/2020, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2440871"
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                        "2440999": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 106/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, ID 4349917-1; Fernanda Alves Botelho Guimarães -ID 4398367-7, Patrícia Vollú Silva -ID4398917-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito.SUPLENTE: CB PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.SUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis -ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000845/2022 - PE SRP 167/2021.\r\n\r\nId: 2440999"
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                        "2441001": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 020/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.801.512/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação do contrato nº 020/2020, relativo à prestação de serviços continuados de Copeiragem.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 60.045,79 (sessenta mil quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inc. XI; art.55, inc. III; art. 58, §2º, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001570/2020/E-09/094/100168/2018.\r\n\r\nId: 2441001"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2022 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de Ortodontia para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.408,22 (dezoito mil quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000527/2021 (Pregão Eletrônico nº 083/2022-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\n1\r\n\r\n917\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 37, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\n9,33\r\n\r\n111,96\r\n\r\n2\r\n\r\n72086\r\n\r\nCERA ODONTOLOGICA, FORMATO: BASTAO, APLICACAO: PROTEÇÃO PARA BRAQUETES ORTODÔNTICOS, COR: TRANSPARENTE, ALTURA: N/A, APRESENTACAO: CAIXA COM 5 BASTÕES\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPCT\r\n\r\n25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n275,00\r\n\r\n3\r\n\r\n126086\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 1, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10,70\r\n\r\n10,70\r\n\r\n4\r\n\r\n126087\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 2, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n2\r\n\r\n10,70\r\n\r\n21,40\r\n\r\n5\r\n\r\n126093\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 3, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4\r\n\r\n10,70\r\n\r\n42,80\r\n\r\n6\r\n\r\n126092\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 4, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n6\r\n\r\n9,41\r\n\r\n56,46\r\n\r\n7\r\n\r\n126091\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 5, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n21\r\n\r\n9,40\r\n\r\n197,40\r\n\r\n8\r\n\r\n126090\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 6, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n24\r\n\r\n10,70\r\n\r\n256,80\r\n\r\n9\r\n\r\n126089\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 7, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n15\r\n\r\n10,26\r\n\r\n153,90\r\n\r\n10\r\n\r\n126088\r\n\r\nMOLDEIRA ODONTOLOGICA, MATERIAL: PLASTICO, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL, TAMANHO: NUMERO 8, COR: COLORIDA, APLICACAO: IMPRESSAO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n11\r\n\r\n10,70\r\n\r\n117,70\r\n\r\n11\r\n\r\n67329\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO REVERSO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 016`. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n72,60\r\n\r\n12\r\n\r\n953\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 41,5, APLICACAO: MOLARES.O produto a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n13\r\n\r\n9,54\r\n\r\n124,02\r\n\r\n13\r\n\r\n952\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 41, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n13\r\n\r\n9,21\r\n\r\n119,73\r\n\r\n14\r\n\r\n954\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 42, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n13\r\n\r\n9,68\r\n\r\n125,84\r\n\r\n15\r\n\r\n1512\r\n\r\nBOTAO ORTODONTICO LINGUAL, MATERIAL: ACO INOX, FORMATO BASE: CIRCULAR, PERFIL BASE: RETO, FIXACAO: COLA, LARGURA MAXIMA BASE: 4,0 MM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n34\r\n\r\n9,32\r\n\r\n316,88\r\n\r\n16\r\n\r\n1513\r\n\r\nBOTAO ORTODONTICO LINGUAL, MATERIAL: ACO INOX, FORMATO BASE: RETANGULAR, PERFIL BASE: RETO, FIXACAO: SOLDA, LARGURA MAXIMA BASE: 4,0 MM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n6,77\r\n\r\n115,09\r\n\r\n17\r\n\r\n129271\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO - TIPO: CORRENTE, FORCA: MEDIA, COR: CINZA, TAMANHO: 1,5 MM\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\n10,02\r\n\r\n400,80\r\n\r\n18\r\n\r\n67931\r\n\r\nFIO ORTODONTICO, TIPO: AMARRILHO KOBAYASHI LONGO, FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: .012``, MATERIAL: ACO INOX. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 100 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n20\r\n\r\n15,76\r\n\r\n315,20\r\n\r\n19\r\n\r\n65356\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO, APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: TRIPLO CONVERSÍVEL, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n9\r\n\r\n26,49\r\n\r\n238,41\r\n\r\n20\r\n\r\n65352\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO, APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: TRIPLO CONVERSÍVEL, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, LADO: SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n9\r\n\r\n27,49\r\n\r\n247,41\r\n\r\n21\r\n\r\n652\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 018 \"\"\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n133\r\n\r\n11,06\r\n\r\n1470,98\r\n\r\n22\r\n\r\n72162\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO SUPERIOR, FORMATO MEDIO, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .0,18``\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n127\r\n\r\n10,80\r\n\r\n1371,60\r\n\r\n23\r\n\r\n71625\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: CrNi, DIMENSAO: .016``x.022``\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n108\r\n\r\n8,65\r\n\r\n934,20\r\n\r\n24\r\n\r\n72578\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO SUPERIOR, MATERIAL: CrNi, DIMENSAO: .020\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n55\r\n\r\n8,46\r\n\r\n465,30\r\n\r\n25\r\n\r\n72580\r\n\r\nARCO ORTODONTICO, TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: CrNi, DIMENSAO: .020``\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n91\r\n\r\n7,73\r\n\r\n703,43\r\n\r\n26\r\n\r\n926\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 28, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,09\r\n\r\n154,53\r\n\r\n27\r\n\r\n70873\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 28, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n17\r\n\r\n9,18\r\n\r\n156,06\r\n\r\n28\r\n\r\n927\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 28,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,09\r\n\r\n154,53\r\n\r\n29\r\n\r\n70874\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 28,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n17\r\n\r\n9,27\r\n\r\n157,59\r\n\r\n30\r\n\r\n928\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 29, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,83\r\n\r\n167,11\r\n\r\n31\r\n\r\n70875\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 29 mm, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n17\r\n\r\n9,74\r\n\r\n165,58\r\n\r\n32\r\n\r\n929\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 29,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,91\r\n\r\n168,47\r\n\r\n33\r\n\r\n903\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 29,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,78\r\n\r\n166,26\r\n\r\n34\r\n\r\n144294\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 30,5, APLICACAO: MOLARES, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,51\r\n\r\n161,67\r\n\r\n35\r\n\r\n905\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 30,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,76\r\n\r\n165,92\r\n\r\n36\r\n\r\n933\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,58\r\n\r\n162,86\r\n\r\n37\r\n\r\n144423\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31,5, APLICACAO: MOLARES, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,41\r\n\r\n159,97\r\n\r\n38\r\n\r\n935\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 32,5, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n17\r\n\r\n9,70\r\n\r\n164,90\r\n\r\n39\r\n\r\n70876\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 32,5mm, APLICACAO: MOLARES\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n17\r\n\r\n9,41\r\n\r\n159,97\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\n1\r\n\r\n1628\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: SLIM, LOCALIZACAO DENTE: 11, 21, COMPRIMENTO: 3,0 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n9,62\r\n\r\n96,20\r\n\r\n2\r\n\r\n69708\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: COLAGEM SLOT .022, LOCALIZACAO DENTE: 31, 32, 41, 42,12,22, COMPRIMENTO: 2,3 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n5\r\n\r\n9,01\r\n\r\n45,05\r\n\r\n3\r\n\r\n1631\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: SOLDAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 11, 21, COMPRIMENTO: 3,4 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 unidades.\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\n10,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n4\r\n\r\n69943\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 11, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: +12 °, ANGULO: +5º. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n57\r\n\r\n15,76\r\n\r\n898,32\r\n\r\n5\r\n\r\n69945\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 12, COMPRIMENTO: 2,5 MM, TORQUE: +8º, ANGULO: +9º. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n57\r\n\r\n16\r\n\r\n912,00\r\n\r\n6\r\n\r\n147940\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 13, COMPRIMENTO: 2,7MM, TORQUE: -2º, ANGULO: +9º, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n59\r\n\r\n14,23\r\n\r\n839,57\r\n\r\n7\r\n\r\n69944\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 21, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: +12 °, ANGULO: +5º. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n57\r\n\r\n13,46\r\n\r\n767,22\r\n\r\n8\r\n\r\n69946\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 22, COMPRIMENTO: 2,5 MM, TORQUE: +8º, ANGULO: +9º. O slot é 0,022\".\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n57\r\n\r\n16,35\r\n\r\n931,95\r\n\r\n9\r\n\r\n147952\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 23, COMPRIMENTO: 2,7MM, TORQUE: -2º, ANGULO: +9º, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES. O slot é 0,022\".\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n55\r\n\r\n15,74\r\n\r\n865,70\r\n\r\n10\r\n\r\n147949\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 31,41, COMPRIMENTO: 2,2 MM, TORQUE: 0º, ANGULO: 0º, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES. O slot é 0,022\".\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nUN\r\n\r\n53\r\n\r\n14,62\r\n\r\n774,86\r\n\r\n11\r\n\r\n69968\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 33, COMPRIMENTO: 2,7 MM, TORQUE: -11º, ANGULO: 7 °. O slot é 0,022\".\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n53\r\n\r\n14,36\r\n\r\n761,08\r\n\r\n12\r\n\r\n69966\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 43, COMPRIMENTO: 2,7 MM, TORQUE: -11º, ANGULO: +7 °. O slot é 0,022\".\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n53\r\n\r\n14,38\r\n\r\n762,14\r\n\r\n13\r\n\r\n70906\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO, MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 13,14,15,23,24,25,33,34,35,43,44,45, COMPRIMENTO: 2,5 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °. O slot é 0,022\". \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\nPCT\r\n\r\n10\r\n\r\n10,31\r\n\r\n103,10\r\n\r\nId: 2441000"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no Processo nº SEI- 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14), TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO para a etapa Exames Médicos do concurso ao CFSd 2014, em conformidade com o item 15 do Edital, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002387/2022.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS - CFSD/2014\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS \r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP (Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - RJ).\r\n\r\nData: 01/12/2022 (quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 07h.\r\n\r\nOs Exames Médicos constarão de: \r\n\r\n1) Exame Clínico; \r\n\r\n2) Exame Cirúrgico; \r\n\r\n3) Exame Ortopédico; \r\n\r\n4) Exame Odontológico;\r\n\r\n5) Exame Radiológico;\r\n\r\n6) Exame Eletrocardiograma;\r\n\r\n7) Exame Otorrinolaringológico; \r\n\r\n8) Exame Oftalmológico;\r\n\r\n9) Exame Ginecológico.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. Os exames médicos solicitados deverão estar em conformidade com o prazo de validade de 180 dias;\r\n\r\n2. Será exigida a apresentação do cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo (Covid, Antitetânica, Hepatite B e Febre Amarela);\r\n\r\n3. Todos os candidatos deverão trajar roupa de banho para realização dos exames clínicos;\r\n\r\n4. As candidatas femininas deverão apresentar o exame BHcG;\r\n\r\n1\r\n\r\n1555698\r\n\r\nALESSANDRO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n1509196\r\n\r\nANDERSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1684489\r\n\r\nBRANDHS ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1523021\r\n\r\nFABIO JULIO SARAIVA ANEY\r\n\r\n5\r\n\r\n1692518\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1694223\r\n\r\nJANIO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n1522355\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO ALVIM\r\n\r\n8\r\n\r\n1583009\r\n\r\nMICHEL FERREIRA GUZMAN\r\n\r\n9\r\n\r\n1662072\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1643310\r\n\r\nRAPHAEL QUIRINO BOMBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1532074\r\n\r\nRENATO MARQUES MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1593686\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1624943\r\n\r\nRUDSON PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n1567857\r\n\r\nVANILSA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1546359\r\n\r\nULISSES PARATHY DAS CHAGAS LIBERTO LINARES\r\n\r\n16\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DA COSTA\r\n\r\nId: 2440921"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nÀ EMPRESA DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, situada na Rua Campo Comprido, nº 86 - Imirim, São Paulo/SP e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.774.241/0001-56. 034/2022. Processo nº SEI-350094/000783/2022.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos - Id. Fun. 5026752-3, designada por intermédio da Portaria nº 91, de 15 de setembro de 2022, publicada no DOERJ. nº 180, de 27/09/2022, publicada em Bol. PM Nº 179 de 27/09/2022, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas; CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000783/2022, noticiando que a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, ATA SRP n° 004/2022/510100-01, que ensejou a assinatura Contrato 034/2022, cujo objeto contratual é a aquisição de Kits Pré-Hospitalares Básicos e Avançados Padronizados para atender as necessidades da SEPM, realizou a entrega do item 16 - MOCHILA RESGATE, em desacordo com as especificações determinadas no Termo de Referência, conforme preconiza o parágrafo único do Art. nº 459, da CLT. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsi diariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 034/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e da forma de fornecimento, as obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos; Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 034/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e da forma de fornecimento, as obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação.Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses e multa administrativa de 10% sobre o valor do contrato; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; Art 87, II da Lei 8.666 /93 e Cláusula XIII do contrato 034/2022.\r\n\r\nIV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obri gação se for o caso: Não Aplicável. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa; a designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas; amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. VII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Es tado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nId: 2440985"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 16/11/2022 do processo nº SEI-360008/000963/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2019\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza *\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.07.00\r\n\r\n15.07.00\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n19.03.26\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndré Luis Pereira\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timóteo\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias *\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araújo *\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n11.03.28\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.10.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n08.05.19\r\n\r\n08.05.19\r\n\r\n08.05.19\r\n\r\n08.05.19\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n18.10.24\r\n\r\n18.10.24\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art. 185, c/c o Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2441050"
                        ],
                        "2440779": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 09/11/2022 do Processo nº SEI-360008/001058/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nEsclarecemos que o quesito de desempate por maior idade poderá ser consultado no Serviço de Promoções.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA - à 1ª - VALIDADE: 29/09/2022”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.09.20\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n25.03.06\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n17.10.26\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n26.07.28\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n25.01.21\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n44.01.28\r\n\r\n44.01.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n36.03.09\r\n\r\n47.11.11\r\n\r\n47.11.11\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n07.04.21\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n25.07.22\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\n12.06.09\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.10.26\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n09.05.26\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.05.06\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.01.01\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n18.01.16\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carlos Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n04.03.06\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.06.17\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli\r\n\r\n01.11.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n01.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n01.05.08\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n01.00.03\r\n\r\n03.10.01\r\n\r\n09.04.30\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\nId: 2440779"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do COMPRASGOV (www.comprasgovernamentais.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 025/22\r\n\r\nDATA: 19/12/2022 HORA: 14:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de equipamentos odontológicos para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio do convênio DEPEN-MJ SICONV Nº 822071/2015 firmado com o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000058/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2441212"
                        ],
                        "2441220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do COMPRASGOV (www.comprasgovernamentais.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 024/22\r\n\r\nDATA: 19/12/2022 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio do convênio DEPEN-MJ SICONV Nº 822071/2015 firmado com o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/067/23/2018.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2441220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2441192": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kits de higiene bucal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/12/2022, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000730/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de camisa manga longa - GMAR do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/12/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001211/2022.\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lanternas de cabeça.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 09/12/2022, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 09/12/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000191/2021.\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2441192"
                        ],
                        "2441004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/22\r\n\r\nOBJETO: aquisição de carreta de encalhe flutuante tipo “BIG FOOT”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/12/2022, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/12/2022, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001044/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. / licita.sedec@gmail.com \r\n\r\nId: 2441004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2441105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2021 e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24/11/2022 a 23/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.325,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013290/2021.\r\n\r\nId: 2441105"
                        ],
                        "2441106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dar ciência de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/102362/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03.\r\n\r\nId: 2441106"
                        ],
                        "2441107": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dar ciência de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/102289/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61.\r\n\r\nId: 2441107"
                        ],
                        "2441108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, dar ciência de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/103407/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42.\r\n\r\nId: 2441108"
                        ],
                        "2441109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0003-23 da decisão de primeira instância administrativa de improcedência a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-E-08/001/103601/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nId: 2441109"
                        ],
                        "2441110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ o nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.697,36 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/102287/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24h Irajá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2441110"
                        ],
                        "2441111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o Pregão Eletrônico nº 014/22 - Processo nº SEI-080001/015174/2020, cujo objeto é a aquisição de material (AVENTAL DESCARTÁVEL), para atender à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 08/12/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441111"
                        ],
                        "2441112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 563/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000108/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441112"
                        ],
                        "2441113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 564/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441113"
                        ],
                        "2441114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 565/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AZACITIDINA 100 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006616/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441114"
                        ],
                        "2441115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 566/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL), para atender à Gerência de IST/AIDS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021033/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441115"
                        ],
                        "2441116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 567/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG, ANLODIPINO BESILATO 5MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/12/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001776/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441116"
                        ],
                        "2441117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 528/2022, Processo nº SEI-080017/001803/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplementos nutricionais (suplemento líquido de vitamina d 200 ui (colecalciferol) e bebida à base de â-glucana de saccharomyces cerevisiae com adição de vitaminas e minerais (puravit imune®)), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2441117"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2440906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de suporte e manutenção preventiva e corretiva, de forma presencial e remota na central telefônica e respectivos sistemas integrados aos equipamentos de telefonia. PRAZO: 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira - ID. 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira - ID 2698913-1. PROC. IVB N° SEI-080005/000812/2022.\r\n\r\nId: 2440906"
                            ],
                            "2440899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e POSITIVO TECNOLOGIA S.A. OBJETO: fornecimento de 50 (cinquenta) Microcomputador (desktop) do Tipo Intermediário. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR TOTAL: R$ 248.100,00 (duzentos e quarenta e oito mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FISCAIS: Indio Ubiraci Eckhardt - Matrícula nº 2745-8 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo - ID: 616851-5. PROC. IVB N° SEI-080005/001230/2022.\r\n\r\nId: 2440899"
                            ],
                            "2441216": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 034/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ORGANIC SOLUÇÕES ANALÍTICAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR: R$ 24.343,20 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. FISCAIS: Sr. Nilton Pará - ID. 269905, e Sra. Maria Antônia Cavalcanti De Oliveira, ID. 2697745-1. PROC IVB N° SEI-080005/000313/2020.\r\n\r\nId: 2441216"
                            ],
                            "2441035": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (Gerador Implantavel Marcapasso) - Item: 2, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 1.241.328,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2378/2022 (Doc. 38799386) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42745079). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004965/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (Gerador Implantavel Marcapasso) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 369.072,24 (trezentos e sessenta e nove mil setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2378/2022 (Doc. 38799386) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 42745079). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004965/2022. \r\n\r\nId: 2441035"
                            ],
                            "2440924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 474/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 98/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos Microscópios Ópticos (Trinocular, Binocular - Itens 01 e 02), destinados às Unidades de Saúde: IEDE e LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 77.920,00 (setenta e sete mil e novecentos e vinte reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE07914/2022NE07916. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. Parecer 188/2022 (doc. SEI 37428404) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 42698238). PROCESSO Nº SEI-080007/005036/2021. \r\n\r\nId: 2440924"
                            ],
                            "2440937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 462/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 343/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de exames histopatológico, citológicos e de imuno-histoquímica para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 422.050,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e cinquenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE07616. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2022. Parecer 3000/2022 (doc. SEI 41812713) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 42308970). PROCESSO Nº SEI-080007/010614/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 420/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 322/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SANMEDICAL MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA. OBJETO: contratação do serviço de manutenção corretiva da ressonância e substituição de peças a base de troca para 01 (um) Ressonância Magnética do CEDI - Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 344.050,90 (trezentos e quarenta e quatro mil cinquenta reais e noventa centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE06332. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022. Parecer 2582/2022 (doc. SEI 39666853) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 40218645). PROCESSO Nº SEI-080007/001542/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2022.\r\n\r\nId: 2440937"
                            ],
                            "2441074": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3038/2022 Doc. SEI 42319872\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 43087116.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 252/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/12/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30569.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011297/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441074"
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                            "2441075": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2958/2022 Doc. SEI 41394842.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 42885567.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 235/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sistema Introdutor Valvulado.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30428.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009301/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2441075"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3011/2022: Doc. SEI 42050305.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 42752773.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 245/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30517.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009521/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2441034"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2207/2022: Doc. SEI 37755561.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 42949525.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 161/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/12/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005824/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2441033"
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                            "2441090": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO PE 137/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/001810/2022, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, em que a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMNETOS LTDA (04.355.394/0002-32) apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 43110038) no mérito de INDEFERIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2441090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 26/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO BARRA MANSA por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Implementar no ano letivo de 2023 no CE Boa Vista 01 (uma) turma no primeiro ano do Ensino Médio, em horário integral com o Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e assegurar, de forma prioritária, a disponibilização de 36 (trinta e seis) vagas na respectiva turma para a matrícula dos estudantes concluintes do Ensino Fundamental egressos do CIEP 483 Municipalizado Ada Bogato, escola vocacionada socioambiental, viabilizando desta forma a garantia aos estudantes da respectiva unidade escolar a continuidade da proposta pedagógica com ênfase em sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes devendo cada um arcar com suas próprias despesas necessárias para a execução do objeto do presente Convênio, no âmbito de suas competências, conforme a Cláusula Terceira deste instrumento. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013064/2022.\r\n\r\nId: 2441195"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 61/2022 ao Contrato SEEDUC nº 16/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 16/2018, por 12 (doze) meses, a contar de 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.223.336/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2018, sem renúncia de Reajuste, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte terrestre de cargas, local e intermunicipal em caminhão fechado tipo Baú, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.232.244,12 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE22773.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1528/2017, SEI-030029/003407/2020, SEI-030029/004246/2021 e SEI-030029/004925/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2022.\r\n\r\nId: 2430764"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002380/2020 \r\n\r\nCarlos Henrique Gomes de Souza - 2002 \r\n\r\nSEI-030036/001637/2022 \r\n\r\nRafael Carvalho de Oliveira - 2002 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/004618/2021 \r\n\r\nAriane Franca dos Santos - 2018 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005937/2021 \r\n\r\nThaís de Paula Alves - 2017 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/008/2581/2019 \r\n\r\nViviane Soares Santos - 2002 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/11200796/2006 \r\n\r\nCarlos Henrique Alves de Lima - 2000\r\n\r\n6 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/010587/2021 \r\n\r\nRogerio de Oliveira Menezes - 1999\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/000633/2022 \r\n\r\nVeronica Tomaz Pereira - 1996 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004934/2021 \r\n\r\nClaudio Sampaio da Silva - 2004 \r\n\r\nSEI-030035/005222/2021 \r\n\r\nRisete Lucia de Carvalho Alves - 2004 \r\n\r\nSEI-030035/005202/2021 \r\n\r\nJéssica da Silva Lima - 2009 \r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/007189/2022 \r\n\r\nLeoncio Miguel Damascena Filho - 1985 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/007/5653/2015 \r\n\r\nVinicius Chaves Marques - 2007 \r\n\r\n10 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030035/004637/2022 \r\n\r\nLuiz Carlos da Cruz Pereira Filho - 1996 \r\n\r\n11 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/002687/2020 \r\n\r\nPatrícia Márcia Alves Moreira - 2008 \r\n\r\n12 - INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/016/2786/2019\r\n\r\nRubens Gomes dos Santos - 1982,\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/007766/2021\r\n\r\nMaria Ines Santos Quental - 1988\r\n\r\n14 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/016/101091/2018\r\n\r\nElenilda de Souza Lopes - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/11004108/2011\r\n\r\nWanderson David Nunes - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/016/3689/2017\r\n\r\nMarcela da Silva Gonçalves - 2000\r\n\r\n16 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nE-03/016/2183/2017\r\n\r\nCamilo de Souza Braga - 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nE-03/016/101061/2018\r\n\r\nRosa Ramos da Paz - 2016\r\n\r\n17 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/017/1719/2016\r\n\r\nByanca Cristina Soares dos Santos - 2014\r\n\r\n18 - CAP UNIGRANRIO - UNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014859/2022\r\n\r\nRaiza de Freitas da Silva - 2013\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030030/006982/2022 \r\n\r\nNilcineia Faneli da Silva Fonte - 2016 \r\n\r\n20 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/007387/2022 \r\n\r\nThiago José Vicente das Mercês Marins - 2004 \r\n\r\n21 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA \r\n\r\nSEI-030030/006712/2022 \r\n\r\nMirian Bessa da Costa - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/000842/2022 \r\n\r\nKatia Cristina Santos Vieira - 1994 \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/002855/2021 \r\n\r\nCristina Santos da Paixão - 1997 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/001952/2021 \r\n\r\nLuciano dos Santos - 1991 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/004414/2021 \r\n\r\nClaudionice Batista de Freitas - 1992 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006641/2022 \r\n\r\nJeanne Souza de Oliveira - 2009 \r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/2270/2019 \r\n\r\nCarlos Gilberto Nascimento Martins - 2009\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nE-03/017/458/2016\r\n\r\nClaudia Leite de Lima Herculano - 1991\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030037/004404/2022\r\n\r\nRodrigo Antonio da Silva - 1994\r\n\r\n6 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/002955/2022\r\n\r\nYsadora Jesus dos Santos - 2019\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004634/2022\r\n\r\nBernardo Alvadia da Rocha - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004708/2022\r\n\r\nThiciany Muricy da Cruz - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Michelle Nascimento dos Santos\r\n\r\n02 - Tania Maria Cavalcanti Alaor\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Juliana Dutra da Costa\r\n\r\n02 - Maria Luana Freitas Hilbert\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Rosana Barbosa Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Lorena Sabbadini da Silva\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de ELIANE CALAZANDE DOS REIS MATOS, no ano de 2016, Processo nº SEI-030036/003379/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n1 - INSTITUTO PADRE FRANCISCO CARNEIRO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/016/2555/2019\r\n\r\nOnde se lê: Luzineide do Santo Araujo - 1983\r\n\r\nLeia-se: Luzineide Araujo Santos - 1983\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-03/017/2014/2015\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Martins dos Santos Dias - 1991\r\n\r\nLeia-se: Adriana Martins dos Santos Dias - 2000\r\n\r\nId: 2441119"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA -Censo Escolar nº 33100675, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2010/ 1º Semestre: Thaís Alves De Souza Da Silva; Ano 2011/ 1º Semestre: Thaís Januário De Magalhães; Ano 2012/ 1º Semestre: Micheli Diniz Da Silva; Ano 2013/ 1º Semestre: Joelice Da Paixão Silva; Ano 2014/ 2º Semestre: Marlon Pereira Dos Anjos; Ano 2015/ 2º Semestre: Lidia Regina De Lima Ferreira; Paulo Sergio Da Silva; Queli Cristina Dos Santos Paiva; Ano 2016/ 1º Semestre: Carlos Maia; Fabiano Dos Santos Ramos; Josué Alves Guimarães; Odilon Silva Quince; Roberto De Assis Viana; Wesley Chagas Da Silva; Ano 2016/ 2º Semestre: Matilde Moreira Bispo Maximo, Welerson Alves Caneca Dos Santos; Ano 2017/ 1º Semestre: Jonas Nascimento Moreira; Ano 2017/ 2º Semestre: Angelo Ricardo Torres Soares, Cristiane Souza Da Silva, David De Melo Silva, Desirée De Oliveira Souza Martins, Elias Lopes Rosa, Fábio Silva De Azevedo, Filipe Barbosa Diniz, Gabriel Nascimento Torres Ferreira, Gerson Pereira Silva, Helenir Pires Dos Anjos, Jaqueline Siqueira Batista, Lavinia Dos Santos Rodrigues, Layza Barbosa Da Silva, Myllena Gomes Ferreira Da Silva, Nilda Gomes Triani, Wallace Sergio Rosario Da Silva; Ano 2018/ 2º Semestre: Francimar Farias Da Silva; Ano 2021/ 1º Semestre: Cláudia Maria Da Silva Caleiro Vicente, Jorge Henrique Silva E Silva; Ano 2021/ 2º Semestre: Daniel Luiz Nunes Teixeira, Gilson Salgado Pereira, Marcio Vitor Brandão Dos Santos, Maria Eduarda Cesário. Diretor Adjunto: Alcenir Thiago da Silva, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/006497/2022.\r\n\r\nId: 2440802"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar nº 33128600, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Fabiana da Silva; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Felipe Pereira Sarro, Renata Ramos Vieira, Rodrigo Couto Tavares da Silva; ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Fernando Rodrigues Marins, Marcio Antonio da Mata, Shirley Vicente de Araujo; ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Ana Lucia Costa de Oliveira; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Camilla Monteiro de Araujo, Daiane Cristine Pereira da Silva, Daniella Cardoso Maia; ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Gustavo Souza de Oliveira; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Alessandra Cristina da Silva, Eleandra Helena Oliveira Santos, Paulo Roberto Neves Berto; ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Flávia Gomes da Silva; ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Ronald Araujo dos Santos, Thalia Duarte Lopes de Oliveira; ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Fabiana Loredo dos Santos Basilio, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE, Joisy Paula Wolmer, Lorena Marceli Almeida de França Coutinho; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE, Alexander Pereira Silva, Teresinha Maria de Santana. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/006439/2022.\r\n\r\nId: 2440830"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESULTADO FINAL DA SEGUNDA ETAPA E DO RESULTADO FINAL, DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -DEGASE, TENDO EM VISTA A DECISÃO LIMINAR CONFORME PROCESSO Nº 0057637-32.2022.8.19.0001. PROCESSO Nº SEI-030022/014305/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública o resultado final do Curso de Formação para o candidato ALLAN RODRIGO PAIXÃO DE ALMEIDA, no cargo Agente Socioeducativo - Masculino, tendo em vista a decisão liminar acima no Processo nº 0057637-32.2022.8.19.0001, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio para o 7º Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargo efetivo de nível Médio, para lotação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Agente Socioeducativo - Masculino Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino Campos dos Goytacazes\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\ntipo\r\n\r\nDt Nasc.\r\n\r\nMais de 60\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nCurso - 2. Etapa\r\n\r\nNota - 1 Etapa\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\n1004741\r\n\r\nALLAN RODRIGO PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nReg.\r\n\r\n10/11/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n89,0\r\n\r\n54,0\r\n\r\n35,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nId: 2440980"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote V.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 12/12/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 12/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 12/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004914/2022 - P.E Nº 005/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote IV.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13:00 horas do dia 08/12/2022\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 08/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:00 horas do dia 08/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004911/2022 - P.E Nº 004/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote III.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 08/12/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 08/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 08/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004909/2022 - P.E Nº 003/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote II.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13:00 horas do dia 07/12/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 07/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:00 horas do dia 07/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004908/2022 - P.E Nº002/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote I.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 07/12/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 07/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 07/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004907/2022 - P.E Nº001/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de piscinas com fornecimento de guardião.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13:00 horas do dia 12/12/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 12/12/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:00 horas do dia 12/12/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001154/2022 - P.E Nº027/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2440928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2003: Kelly Carvalho Pinto, Ano 2004: Kelly de Souza Ferreira, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Administração, Ano 2004: Kelly de Souza Ferreira. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/009247/2022.\r\n\r\nId: 2440883"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-R1\r\n\r\nTIPO: menor preço global \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer gêneros alimentícios e material de consumo para os laboratórios dos Cursos de Qualificação Profissional de Salgadeiro e Confeiteiro para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2022, às 9h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 12/12/2022, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000014/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos de Qualificação Profissional de Eletricista de Automóveis, Pintor de Automóveis, Mecânico de Motocicletas, Mecânico de Freios, Suspensão e Direção de Veículos Leves, Mecânico de Automóveis Leves e Mecânico de Motores à Diesel, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo III.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2022, às 13h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 12/12/2022, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000528/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108. \r\n\r\nId: 2441052"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 303/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 83.760,00 (oitenta e três mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04229. \r\n\r\nGESTOR: PEDRO NICOLAU GABRICH - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: JOSÉ ANACLETO DUTRA DE RESENDE JUNIOR - matrícula nº 36.360-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1187/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006236/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 303/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.480,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04230. \r\n\r\nGESTOR: PEDRO NICOLAU GABRICH - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: JOSÉ ANACLETO DUTRA DE RESENDE JUNIOR - matrícula nº 36.360-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1187/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006236/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 372/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECO - MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 416/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.090,00 (cento e vinte e três mil e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04467. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: PEDRO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA PINTO - matrícula nº 41.332-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1186/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004656/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 354/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECO - MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004656/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 374/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 439/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 253.603,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e três reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04461. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1183/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008126/2022.\r\n\r\nId: 2441152"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 128/2022. PARTES: UERJ e GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares do HUPE e PPC. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 11.451.699,38. RESPONSÁVEIS: Francisco José Magalhães Pinheiro, mat.: 264770 (Gestor), Altair Ferreira, mat.: 262659 (Fiscal), Clarissa Freitas de Almeida, mat.: 395822 (Fiscal) e Maria Lucia Duarte Calazans, mat.: 275545 (Fiscal), Victor Alberto B. J. dos Santos, mat.: 4460557 (Fiscal), Márcia Magalhães, mat.: 4466187 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 131/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02868/ 2022NE04456. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, IV, da Lei nº 8666/93, PROC. Nº SEI-260008/007313/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2441179"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, DANIELE DA SILVA COSTA, CPF nº 056.704.317-74, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/009488/2022 de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CAIO AMADEI MARQUES DA COSTA, CPF nº 084.832.947-37, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou comparecer à sala T.117 da UERJ, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001616/2022 de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ALAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA, CPF nº 125.012.437-90, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002585/2022 de Exoneração em 14/01/2022.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LISE CHIARA ALLAM SEABRA, CPF: 844.098.197-04, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000793/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, CARLANA SANTOS GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CPF: 686.543.085-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/001562/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, EDLAINE GLADYS BORGES VIANA, CPF: 072.922.147-46, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/008763/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ATILIO JOSE GRIGOLI, CPF nº 360.010.237-00, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/010818/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, GULLIT DIEGO CARDOSO DOS ANJOS, CPF nº 124.897.057-84, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/033705/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2441186"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039257/2022, CONVOCA a candidata ANNA LUIZA DA SILVA WEISSMANN, 17ª classificada, em substituição ao servidor exonerado JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matrícula 36.460-4, conforme portaria 764/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 29/09/2022, pág. 21, col. 03.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-2906/2010.\r\n\r\nId: 2441266"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/008644/2022, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde (ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n30º\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO MONTEIRO LISBOA\r\n\r\n31º\r\n\r\nGUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nJULIA CORRÊA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n33º\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA KLEN BARRETO\r\n\r\n34º\r\n\r\nVANESSA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n35º\r\n\r\nPAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA\r\n\r\n36º\r\n\r\nMIRYAM VICENTE DA SILVA LOPES\r\n\r\n37º\r\n\r\nLORENA VIANNAY CORREA\r\n\r\n38º\r\n\r\nRENATA CASCARDO CORREA\r\n\r\n39º\r\n\r\nRODRIGO GOMES FERNANDES\r\n\r\n40º\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VERAS LOPES PONTES\r\n\r\n41º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n42º\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n43º\r\n\r\nDAYENNE DE FÁTIMA FORTES GARCIA\r\n\r\n44º\r\n\r\nLUDMILA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n45º\r\n\r\nNALINLE REIS RODRIGUES\r\n\r\n46º\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n47º\r\n\r\nTHAYSA GIGLIO LAMAS ARANHA DO AMARAL\r\n\r\n48º\r\n\r\nRAMON BASTOS CORDEIRO\r\n\r\n49º\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50º\r\n\r\nEDUARDO MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n51º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n52º\r\n\r\nDIEGO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde (vagas reservadas para N/I)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES PINHEIRO\r\n\r\n10º\r\n\r\nTHAIS MATHIAS DA COSTA FONTAINHA\r\n\r\n11º\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12º\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\nJOAO VICTOR RAYMUNDO PINTO\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde (vagas reservadas para PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados, exonerados ou falecidos)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData pub.\r\n\r\n381384\r\n\r\nPATRÍCIA DO AMARAL BORDE FARIA\r\n\r\n274/2019\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n380378\r\n\r\nPAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI\r\n\r\n071/2021\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n71001\r\n\r\nPAULO DE TARSO OTTONI GONCALVES\r\n\r\n060/SRH/2018\r\n\r\n16/02/2018\r\n\r\n357152\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES PIMENTEL\r\n\r\n092/SRH/2017\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\n370858\r\n\r\nPRISCILA DE MELO TEDOLDI\r\n\r\n259/SRH/2018\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n370684\r\n\r\nRAFAEL ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n442/SGP/2020\r\n\r\n23/12/2020\r\n\r\n72454\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n291/RH/2017\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n373902\r\n\r\nRENATA GLATTHARDT COUTO\r\n\r\n709/2016\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n268649\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\n891/SGP/2021\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n333807\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA MEDEIROS\r\n\r\n103/SRH/2018\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n56705\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROSA MOTA\r\n\r\n124/SRH/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n373928\r\n\r\nROBERTA SALES LACE ROSARIO\r\n\r\nSEI 007/262/SGP/2020\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\n330142\r\n\r\nROBERTO COELHO OVALLE\r\n\r\n340/SRH/2016\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n60343\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n675/SRH/2018\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n57307\r\n\r\nROBERTO RAPHAEL DE CARVALHO\r\n\r\n126/SRH/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n334995\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS\r\n\r\n116/SGP/2022\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n254276\r\n\r\nROSA DE FATIMA ANTUNES SALGADO\r\n\r\n036/SRH/2017\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n59592\r\n\r\nROSA PECLAT DA SILVA\r\n\r\n074/SRH/2019\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n355487\r\n\r\nROSANE REZENDE DE LIMA\r\n\r\n168/SRH/2019\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n65672\r\n\r\nROSANGELA DELPHINO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1476/SRH/2015\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\n65409\r\n\r\nROSANIA DE NORONHA ROLINS\r\n\r\n249/SGP/2020\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n264713\r\n\r\nROSENEIA HENZE PIRES\r\n\r\n919/SRH/2015\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n327700\r\n\r\nROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\n233/SRH/2018\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n362087\r\n\r\nRUAN CAMPOS CONSTANTINO\r\n\r\n011/SRH/2019\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\n82545\r\n\r\nRUBEM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n639/SRH/2019\r\n\r\n06/11/2019\r\n\r\n368472\r\n\r\nSAMIRA MELETTI DA SILVA GOULART\r\n\r\n063/SRH/2019\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n330159\r\n\r\nSANDOMAR BRITO DE SOUZA\r\n\r\n253/2017\r\n\r\n20/10/2017\r\n\r\nId: 2441267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO ACADÊMICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/044819/2022, CONVOCA a candidata THAIS RODRIGUES MARTINS, 5ª classificada, em substituição à servidora aposentada TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, matrícula 34.479-6, conforme Portaria nº 597/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 15/08/2022, pág.31.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 260007/006682/2021.\r\n\r\nId: 2441268"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 517/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de APARELHO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Proc. nº SEI-260008/005000/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 518/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de CÁPSULA ENDOSCÓPICA. Proc. nº SEI-260008/010982/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de FACA CIRÚRGICA PARA ESD. Proc. nº SEI-260008/008054/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE OSSICULAR ESTAPEDECTOMIA. Proc. nº SEI-260008/010701/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição de ESPECTROFOTÔMETRO. Proc. nº SEI-260007/027335/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 523/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/010947/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 524/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de IMPLANTE PARA A DRENAGEM DE GLAUCOMA. Proc. nº SEI-260008/010765/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES PICC. Proc. nº SEI-260008/010653/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 526/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. nº SEI-260008/004325/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 527/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 10h, a licitação para aquisição MESA AUXILIAR HOSPITALAR, MACA ETC. Proc. nº SEI-260007/023618/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 528/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição CATETER REENTRADA INTRALUMINAL. Proc. nº SEI-260008/010975/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/2022 às 14h, a licitação para aquisição CONTRASTE NÂO IÔNICO. Proc. nº SEI-260008/010761/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2441015"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS prorroga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, publicado no D.O. de 13/04/2021, página 20, coluna 3, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/048131/2022.\r\n\r\nId: 2441185"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...em substituição ao servidor exonerado ALEX LINS DE ARAUJO, matrícula 34.473-9, conforme Portaria nº 1387/2015, publicada no DOERJ de 12/11/2015.\" \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...em substituição ao servidor exonerado RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, matrícula 40.685-0, conforme Portaria nº 768/SGP/2022, publicada no DOERJ de 29/09/2022\"\r\n\r\nId: 2441263"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2440858": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 031/PRESI/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da CENTRAL nas Partes I e V no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001655/2022.\r\n\r\nId: 2440858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2441098": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO divulga o resultado da análise dos documentos de habilitação, presentes no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do Edital de Licitação SEAS/PSAM CO nº 002/2022 (Processo SEI-070028/000089/2021), recebidos em sessão desta Comissão Especial de Licitação em 31/10/2022. Após o exame da documentação recebida, a Comissão Especial de Licitação constatou as seguintes questões:\r\n\r\n1. Referente à documentação da licitante CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\na) As declarações não estão com firma reconhecida (Anexos , XXV, XVII, XIX, XXI, XXIII e XXIV).\r\n\r\n2. Referente à documentação da licitante CONSÓRCIO ITABORAÍ LIMPA (constituído pelas empresas CONSTRUTORA ZADAR LTDA. e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.):\r\n\r\na) A ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. não apresentou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), exigida no item 9.2.3.1.\r\n\r\nA dispensa da Certidão para fins de habilitação determinada pelo juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0192824-12.2022.8.19.0001.\r\n\r\n3. Referente à documentação da licitante STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.:\r\n\r\na) Declarações sem firma reconhecida (Anexos XIX e XXII).\r\n\r\nCom isso, foram HABILITADAS:\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA;\r\n\r\nCONSÓRCIO ITABORAÍ LIMPA (constituído pelas empresas CONSTRUTORA ZADAR LTDA. e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.);\r\n\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta decisão para eventual recurso, na forma do item 17.1 do Edital SEAS/PSAM nº 002/2022.\r\n\r\nId: 2441098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2440579": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, como contratante, e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA, como contratada. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à execução de “Projeto executivo e obras de urbanização do Lago Apa Mata do Posto - Cordeiro - RJ”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 3.338.093,22 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil noventa e três reais e vinte e dois centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA. PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 12 (doze) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de 11/11/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022.\r\n\r\nId: 2440579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2441269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 014/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Megaplan Planejamento Construções Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa, qualitativa do Contrato nº 014/2022, relativo à Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados e Varandas no prédio sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conhecido como Palácio Euclides da Cunha. VALOR: R$ 129.680,39 (cento e vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Inciso II, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-020007/004871/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 014/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Megaplan Planejamento Construções Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 014/2022, relativo à Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados e Varandas no prédio sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conhecido como Palácio Euclides da Cunha. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 432.785,10 (quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-020007/004871/2021.\r\n\r\nId: 2441269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/157/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OCA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo cantor Marcos Sampaio de Alcântara, nome artístico MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nEMEPENHO: 2022NE00980.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/001235/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/156/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RYCHARD RICA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela cantora Leci Brandão da Silva, nome artístico LECI BRANDÃO.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00979.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/001236/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/159/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista João Eduardo de Salles Nobre, nome artístico DUDU NOBRE.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00982.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/001237/2022.\r\n\r\nId: 2441013"
                            ],
                            "2441175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/158/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e V.HUGO CECATTO.\r\n\r\nOBJETO: prestação de (i) serviços de produção e criação de 500 (quinhentos) exemplares de songbook instrumental contendo partituras, cifras e melodias de composições do artista Wagner Tiso para trilhas cinematográficas (Chico Rei, O Grande Mentecapto, Inocência, Jango, O Ostra e o Vento, Tanga, Tiradentes, Vida de menina e O Guarani) e partituras, cifras e desenhos e diagramas dos acordes escritospelo artista para o Clube da Esquina, totalizando 100 (cem) partituras; (ii) serviços artísticos musicais do artista Wagner Tiso Veiga, nome artístico WAGNER TISO.\r\n\r\nVALOR: R$ 550.697,00 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e sete reais.\r\n\r\nPRAZO: De até 40 (quarenta) dias, a contar da assinatura do presente CONTRATO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nEMEPENHO: 2022NE00985.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/000920/2022.\r\n\r\nId: 2441175"
                            ],
                            "2441019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/204/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO: utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para os Concertos da Temporada Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá 10% (dez por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI180022/001193/2022.\r\n\r\nId: 2441019"
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                            "2440993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/110/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO ENSAIO ABERTO.\r\n\r\nOBJETO: alteradas as cláusulas segunda e nona do CONTRATO Nº 180021/110/2022.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco meses), a contar de 12/07/2022 se posterior a data da publicação\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/000484/2022.\r\n\r\nId: 2440993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2440471": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ACF da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições/dia, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentos) jantares/dia, na forma de quentinhas, na unidade emergencial de assistência alimentar restaurante Romilton Bárbara, em Campos de Goytacases do Projeto RJ Alimenta.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.780.200,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002207/2022.\r\n\r\nId: 2440471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441168": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022 de Prestação de Serviço de Porteiro Diurno e Noturno.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.11.202.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de portaria diurno e noturno, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contando a partir de 25/11/2022 e o termino 24/05/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor global de R$ 743.542,08 (setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: lei nº 8.666/93 e pela Lei Estadual nº287,04/12/1979 e decretos nº 3.149, de 28/11/1980 e 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3000002/000471/2022.\r\n\r\nId: 2441168"
                            ],
                            "2441169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publica que homologa a Contratação Emergencial pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no artigo 43 inciso VI da Lei 8.666/1993, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de portaria para atender as necessidade dos equipamentos esportivos, do Complexo Esportivo da Rocinha, Vila Olímpica de Sampaio, Parque Aquático Júlio da Lamare e Estádio de Atletismo Célio de Barros, administrado pela SUDERJ em favor da empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ - 06.038.700/0001-51, no valor total global de R$ 743.542,08 (setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com o valor mensal de R$ 123.923,68 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) processo nº SEI-300002/000471/2022.\r\n\r\nId: 2441169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2441218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a ALTERDATA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação software visando o processamento de informações dos empregados para atender eSocial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2022 a 17/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.940,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 13.303/16 e na 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2022.\r\n\r\nId: 2441218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2439966": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAberto e exaurido o prazo para inscrição das chapas para o pleito a ser realizado na data de 29/11/2022, nos termos do art. 1º da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 09 de 14 de outubro de 2022, acudiu a inscrição de uma única chapa concorrente ao Conselho de Administração com os seguintes dados - Processo nº SEI-240002/001939/2022 (documentos SEI nº 41492291):\r\n\r\nCHAPA AZUL:\r\n\r\nServidora Sra. Helenice Borges Pereira do Nascimento (Id: 440303-7), Postulante na qualidade de representante Titular;\r\n\r\nServidor Sr. Sílvio Romero Dias da Fonseca (Id:5013082-0), Postulante na qualidade de representante Suplente;\r\n\r\nQuanto a candidatura ao Conselho Gestor do FEPROCON acudiu a inscrição de um candidato - Processo nº SEI-240002/001939/2022 (documento SEI nº 41491651):\r\n\r\nServidor Sr. Breno Gonçalves dos Santos (Id:5024199-0)\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 4º, I da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 08 de 30 de setembro de 2022, nós membros da Comissão Eleitoral, solicitamos ao Departamento Cartorário a publicação da imprensa oficial do resultado final da etapa de inscrição das chapas e candidaturas, sem prejuízo das medidas elencadas no art. 11 da referida deliberação, com vistas a abertura do prazo de impugnações previsto no art. 7º do Estatuto Eleitoral.\r\n\r\nId: 2440864"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 007/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 06 de dezembro de 2022, às 10h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000789/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2441288"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043711/2022\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00146\r\n\r\nRAPHAEL ALFRADIQUE DE MENDONCA DOMINGUES\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n00050\r\n\r\nEDUARDO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n02/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n00084\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA JUNIOR\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n00088\r\n\r\nGIULLIA TAVARES LIMA\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n00026\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n01/11/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n00111\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\n14/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n00060\r\n\r\nDAVI ANDRE EVANGELISTA\r\n\r\n29/12/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n00072\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FELIX\r\n\r\n29/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n00007\r\n\r\nMURYLO ALMIR DA SILVA\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n00003\r\n\r\nELYSE VITORIA DOS REIS DE MELO SILVA\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n00057\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n19/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n\t\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6\r\n\r\n00111\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\n14/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00004\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n00005\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n00008\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n00009\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n00013\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n00019\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n00020\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n00021\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n00025\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n00027\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n00031\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n00034\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n00036\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n00042\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n00043\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n00044\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n00047\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n00052\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n00059\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n00063\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n00066\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n00067\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n00069\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n00070\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n00075\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n00078\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n00083\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n00090\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n29\r\n\r\n00091\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n00095\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n00096\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n00098\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n00101\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n00103\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n35\r\n\r\n00104\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n00105\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n00108\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n38\r\n\r\n00116\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n39\r\n\r\n00118\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n00121\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\n00124\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n00131\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n43\r\n\r\n00134\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n00135\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n00138\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n00139\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n00142\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n48\r\n\r\n00148\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n49\r\n\r\n00150\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n00151\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n51\r\n\r\n00153\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n52\r\n\r\n00154\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n53\r\n\r\n00155\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n00156\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n00158\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n56\r\n\r\n00159\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n00160\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n00163\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n59\r\n\r\n00168\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\n00169\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n61\r\n\r\n00171\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2441065"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n48º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados: Processo nº SEI-140001/039645/2022.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\nANNA TERESA VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nARTUR NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\nCLARA OLIVEIRA BRETAS\r\n\r\nDAYALLA DOS SANTOS ALVES RODRIGUES\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nERIKA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\nFLAVIA MENDES DA ROCHA\r\n\r\nFRANKLIN DA CRUZ REYNTIENS PASTOR\r\n\r\nGABRIEL LUIZ RAMOS COUTO DE SOUZA\r\n\r\nGIOVANA TATAGIBA MELO\r\n\r\nJOAO PAULO POYARES DE MELLO BHERING\r\n\r\nJULIA HELEN SOARES SANTANA\r\n\r\nJULIA ROEHRS DO CANTO\r\n\r\nJULIANE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nJULLIA MARIA FAILLACE MELO\r\n\r\nKARINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nLARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nLETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DI BENEDETTO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAVALLERO DE AZEVEDO\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS BASTOS MONTEIRO\r\n\r\nMARIA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\nMARIANA PORTO MOTTA\r\n\r\nMARLEY DANTAS OLIVEIRA\r\n\r\nMATEUS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA QUARESMA\r\n\r\nMATHEUS HUMBERTO PEREZ FAILLACE\r\n\r\nMAYCON PATRICK FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA LINS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nPEDRO HEBIA GIBALDI\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIRES\r\n\r\nREBECA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nRODRIGO RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\nROGERIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRONI CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nSARA DE SOUZA ROZA\r\n\r\nTALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nVICTOR GRACIANO CEIA\r\n\r\nVICTOR HUGO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO\r\n\r\nVICTORIA DE SOUZA PERTENCE\r\n\r\nYASMIM CRISTINI DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1ªPR - NITERÓI\r\n\r\nBRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA\r\n\r\nBRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nDAVID CALIXTO CUNHA\r\n\r\nTHAIS FIGUEIREDO RAPOSO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2ªPR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\nTALITA BRASIL MENDES CAMILO\r\n\r\n3ªPR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBEATRIZ KELLY SILVA DE MELO\r\n\r\nELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nMILENA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nWALLACE DE LIMA LEAL\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 13/12/2022, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila. \r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno. \r\n\r\n6.Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\n7.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2441123"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 26/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente e sazonal, com materiais inclusos.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/12/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/12/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065245/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2440680"
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