{
    "2025-03-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2632607": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 039/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAPUCAIA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE SAPUCAIA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao Sr. BRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA \r\n\r\nPREFEITURA DE SAPUCAIA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.375-2/2024\r\n\r\nId: 2632607"
                    ],
                    "2632608": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/03/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.654-4/2024 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/ PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/ Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON CARDOSO DE BRITO PROCURADOR: DR. CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED - OAB/RJ 239.336\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.493-5/2024 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC) / CAMARA DE SAO JOAO DE MERITI / Recurso de Reconsideração interposto por AMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.704-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE MESQUITA / Recurso de Revisão interposto por SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.346-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE MESQUITA / Recurso de Revisão interposto por SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2632608"
                    ],
                    "2632609": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.656-2/2018 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL / CAMARA DE ARARUAMA/ Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO e por JOSÉ MAGNO MARTINS.\r\n\r\nId: 2632609"
                    ],
                    "2632610": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO Plenário\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.469-4/2022 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.\r\n\r\nINTERESSADOS: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ; ROSA DINIZ FRECH DE \r\n\r\nALMEIDA; ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO E JAYME CORREA DE\r\n\r\nMATTOS NETO.\r\n\r\nId: 2632610"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2632367": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-6/2018 - Interessados: ADILSON BERNARDO, ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-5/2018 - Interessados: RUBEM DOBLER, ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-5/2024 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-4/2023 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826779-8/2016 - Interessado: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249107-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-1/2024 - Interessado: PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Interessado: DPZ-DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-2/2015 - Interessado: 2ª CAP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CRÉDITO EMERGENCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-5/2024 - Interessado: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252221-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2632367"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2632660": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 347 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 986,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM, À SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, post mortem, à Senhora ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO, pelo reconhecimento de sua contribuição, dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 12 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 987,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A DAYANA GUSMÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA a DAYANA GUSMÃO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres lésbicas e bissexuais faveladas, com ênfase no acolhimento da população LBTQI+ moradoras de favelas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 118, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Serginho e Brazão.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 8º, da Lei n.º 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nXIX - a doação ou transmissão causa mortis aos herdeiros necessários, de proprietário rural pessoa física, que comprovadamente exerça atividade agropecuária, relativa aos imóveis rurais.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632660"
                    ],
                    "2632661": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4865/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - Abadá-Capoeira como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ABADÁ-CAPOEIRA (Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira) foi fundada em 1988, no Estado do Rio de Janeiro, no Município de Cachoeiras de Macacu, pelo Mestre Camisa (José Tadeu Carneiro Cardoso). Hoje, a organização é uma das maiores referências mundiais da prática e no ensino da capoeira, estando presente em mais de 50 países. Desde a sua fundação, a ABADÁ tem se destacado pela abordagem inovadora que combina respeito às tradições da capoeira com a busca constante pela evolução técnica e cultural.\r\n\r\nMestre Camisa, formado pelo lendário Mestre Bimba (criador da capoeira regional), percebeu a necessidade de criar uma organização que valorizasse tanto as raízes históricas da capoeira quanto seu potencial como arte, esporte e ferramenta de transformação so cial. A ABADÁ nasceu com o propósito de preservar, desenvolver e divulgar a capoeira, promovendo seus valores culturais, educacionais e sociais. Além disso, a organização se comprometeu em criar uma metodologia estruturada para ensino, com foco em eficiência técnica, musicalidade e filosofia.\r\n\r\nReafirmando o nosso compromisso com a cultura do nosso Estado e a relevância do trabalho desta organização é que solicito aos meus pares, o apoio devido para a tramitação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4866/2025\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA PRÉ-ECLÂMPSIA E DA SÍNDROME HELLP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Pré- Eclâmpsia e da Síndrome HELLP (P (Hemolysis, Elevated Liver Enzymes, Low Platelets), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 22 de maio (data em que celebra o dia mundial da pré-eclâmpsia). \r\n\r\nParágrafo único: durante a semana referida no caput, serão promovidas atividades, ações de mobilizações que ampliem a visibilidade para o tema da prevenção da Pré-Eclâmpsia e da Síndrome HELLP. Tem por objetivo contribuir com as informações inerentes à detecção dos sinais, diagnóstico precoce, acesso às redes públicas de saúde e aos cuidados necessários. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, “a pré-eclâmpsia é uma complicação na gestação caracterizada pela elevação da pressão arterial, representando grande perigo para a mãe e o bebê. A doença é uma das principais causas de morbimortalidade materna e perinatal no Brasil e no mundo - 80.000 mortes maternas e 500.000 mortes infantis são atribuídas a ela em todo o mundo, anualmente. E a Síndrome HELLP, é considerada como agravamento do quadro de pré-eclâmpsia. \r\n\r\nA pré-eclâmpsia (PE) é importante causa de mortalidade materna e perinatal no mundo, respondendo por 10% a 15% das mortes maternas diretas, com 99% dessas mortes ocorrendo nos países de menor renda segundo a FRESBAGO (2023). .\r\n\r\nO Dia Mundial da Pré-eclâmpsia, 22 de maio, é celebrado desde o ano de 2017. A data foi criada através da união de forças de diversas organizações de saúde materna em todo o mundo e tem por objetivo alertar sobre o diagnóstico precoce e a importância do tratamento, e do acompanhamento durante o pré-natal até o parto. Além disso, esta celebração busca aumentar a conscientização sobre a pré-eclâmpsia como uma complicação da gravidez com risco de vida. \r\n\r\nNo dia 22 de maio de 2024, Dia Mundial da Pré-eclâmpsia, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) fez um alerta sobre a importância da adoção de medidas de rastreamento e prevenção. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Rede Brasileira de Estudos sobre Hipertensão na Gravidez (RBEHG), estima-se que anualmente a doença seja responsável por 80 mil mortes maternas e 500 mil mortes fetais. Logo, nos seja tão importante legislar nesta matéria que atuará pela vida e a saúde das mães e bebês do nosso Estado. \r\n\r\nPeço apoio aos meus pares para a devida tramitação e apro vação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4867/2025\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos da cesta básica, observadas as condições estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A execução da presente Lei fica condicionada à apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, definindo os procedimentos necessários para a aplicação da isenção prevista no art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026, conforme prorrogação estabelecida pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa internalizar o Convênio ICMS 224/17 no Estado do Rio de Janeiro, concedendo isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, tais como arroz, feijão, leite, ovos e outros itens essenciais à alimentação da população. A medida está alinhada com as diretrizes do Governo Federal, liderado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem incentivado os estados a reduzirem ou zerarem a tributação sobre esses produtos como forma de combater a inflação dos alimentos e garantir a segurança alimentar da população.\r\n\r\nConforme dados recentes, a inflação dos alimentos tem impactado significativamente o custo de vida das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda. A isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica é uma estratégia eficaz para reduzir os preços desses itens, aliviando o orçamento doméstico e contribuindo para a estabilidade econômica. Além disso, a prorrogação do Convênio ICMS 224/17 até 30 de abril de 2026, por meio do Convênio ICMS nº 226/2023, reforça a importância dessa medida no contexto atual de desafios econômicos.\r\n\r\nA execução desta Lei está condicionada à apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Poder Executivo deverá avaliar os efeitos da isenção sobre a arrecadação estadual e propor medidas compensatórias, se necessário, para garantir o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nIsentar do ICMS produtos da cesta básica possui um caráter de justiça social, vez que beneficia todo o conjunto social e, essencialmente, as camadas mais vulneráveis da sociedade, garantindo o acesso a alimentos essenciais a preços mais acessíveis. Em um cenário de alta inflação, onde os preços dos alimentos têm subido de forma acentuada, essa medida representa um alívio imediato para milhões de famílias que dependem desses produtos para sua subsistência. Além disso, a medida reflete o compromisso do Estado com a redução das desigualdades, ao priorizar políticas públicas que atendam às necessidades básicas da população.\r\n\r\nA medida encontra respaldo no art. 6° da Constituição Federal, que estabelece a alimentação como um direito social fundamental. Ao isentar o ICMS sobre produtos da cesta básica, o Estado do Rio de Janeiro está cumprindo com o dever constitucional de garantir a segurança alimentar e nutricional de sua população.\r\n\r\nAlém disso, a medida está em consonância com um dos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). A isenção do ICMS sobre produtos essenciais reflete a busca pela eficiência na aplicação de recursos públicos, direcionando esforços para áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população. \r\n\r\nPortanto, a presente proposta busca não apenas aliviar o impacto da inflação sobre os preços dos alimentos essenciais, mas também estabelecer um novo paradigma que priorize o acesso equitativo à alimentação básica, garantindo que as famílias, especialmente as mais vulneráveis, possam usufruir de seus direitos sociais com dignidade e segurança alimentar. A aprovação desta Lei será um marco na defesa dos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde o combate à fome e à desigualdade seja uma prioridade permanente.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4868/2025\r\n\r\nPROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS DE CARNAVAL EM FRENTE ÀS IGREJAS CATÓLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibida a passagem de blocos carnavalescos em frente às igrejas católicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Para os fins desta Lei, considera-se bloco carnavalesco qualquer agremiação, grupo ou organização que realize desfile, cortejo ou manifestação de cunho festivo em espaço público no período do carnaval.\r\n\r\nArtigo 3º. Os organizadores de blocos carnavalescos deverão planejar seus itinerários de modo a evitar a passagem em frente às igrejas católicas, sob pena de sanção administrativa.\r\n\r\nArtigo 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores do evento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Suspensão da autorização para desfiles futuros em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo preservar a dignidade e o respeito devidos às igrejas católicas durante o período carnavalesco, garantindo que esses templos, reconhecidos como espaços sagrados de oração e reflexão, não sejam alvo de situações que afrontem sua natureza e comprometam o direito dos fiéis ao culto e à devoção. \r\n\r\nNos últimos anos, tem-se observado, em diversas manifestações carnavalescas, uma sucessão de abusos que extrapolam os limites da celebração e atingem diretamente o respeito ao patrimônio histórico, cultural e religioso do nosso Estado. \r\n\r\nÉ recorrente a presença de foliões desnudos ou seminus, promovendo condutas de cunho lascivo, inapropriadas para o espaço público e ofensivas àqueles que frequentam as igrejas para momentos de recolhimento espiritual.\r\n\r\nAlém disso, é inegável o problema de depredação e sujeira gerado por muitos desses blocos, que, sem qualquer controle ou fiscalização adequada, tornam as calçadas e fachadas dos templos católicos locais de descarte de lixo, urina e fezes, configurando um claro desrespeito às comunidades religiosas e ao patrimônio público. \r\n\r\nO mau cheiro, a degradação do ambiente e a contaminação do solo agravam ainda mais o problema, exigindo medidas urgentes para coibir tais condutas e garantir o mínimo de civilidade durante as festividades carnavalescas. \r\n\r\nCom essa proposição, busca-se estabelecer um limite razoável entre a livre expressão cultural e o respeito devido aos templos religiosos e seus frequentadores. O carnaval deve ser celebrado de maneira ordenada, sem que sua realização implique em afronta direta àqueles que desejam professar sua fé em paz e dignidade. \r\n\r\nDessa forma, a iniciativa contribui para a harmonia da convivência social e para o respeito à diversidade, garantindo que todas as manifestações, culturais ou religiosas, possam coexistir de forma equilibrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4869/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARINA DO MST, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º da Lei nº 2.429, de 01 de setembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar alíquota de ICMS de 0% (zero por cento) a até 7% (sete por cento) sobre os produtos da cesta básica definidos no art. 125 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e contidos na Lei nº 4.892, de 01 de novembro de 2006 e suas alterações. (NR)\r\n\r\nParágrafo único- Mediante estudos de impacto na receita o Poder Executivo definirá os itens que poderão ter alíquota zero. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARINA DO MST, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo promover a adequação da legislação estadual às recentes alterações no sistema tributário nacional, notadamente aquelas introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), reformulando a estrutura tributária vigente no país. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 2.429, de 1º de setembro de 1995, atualmente autoriza o Poder Executivo a fixar a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos que compõem a cesta básica. Contudo, com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que estabelece novas diretrizes para a tributação sobre bens e serviços, faz-se necessário harmonizar a legislação estadual com o novo ordenamento jurídico federal.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 214/2025, em seu art. 125, define os produtos que integram a cesta básica nacional, estabelecendo critérios uniformes para todo o território nacional. Essa uniformização visa a promoção da justiça social para as famílias brasileiras\r\n\r\nParalelamente, a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, elencando os itens considerados essenciais para a população fluminense. Essa legislação estadual, ao longo dos anos, sofreu alterações para incluir ou adequar produtos conforme as necessidades regionais e políticas públicas vigentes.\r\n\r\nDiante desse contexto, o projeto de lei propõe a alteração do art. 1º da Lei nº 2.429/1995, autorizando o Poder Executivo a aplicar alíquotas de ICMS que variam de 0% (zero por cento) a até 7% (sete por cento) sobre os produtos da cesta básica do trabalhador e os hortifrutigranjeiros, conforme definidos no art. 125 da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e na Lei Estadual nº 4.892/2006 e suas alterações. Essa medida visa alinhar a legislação estadual às diretrizes federais.\r\n\r\nAo facultar ao Poder Executivo a fixação de alíquotas reduzidas de ICMS para os produtos da cesta básica e hortifrutigranjeiros, busca-se reduzir o impacto tributário sobre itens essenciais ao consumo diário, contribuindo para a diminuição do custo de vida, especialmente das camadas mais vulneráveis da sociedade. Essa iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da seletividade e essencialidade na tributação, promovendo justiça fiscal e social.\r\n\r\nAdemais, a flexibilização das alíquotas de ICMS, permitindo sua fixação entre 0% e 7%, confere ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a carga tributária conforme as circunstâncias econômicas e sociais, possibilitando respostas ágeis a eventuais crises ou necessidades emergenciais, sem a necessidade de constantes alterações legislativas.\r\n\r\nPor fim, a presente proposição almeja assegurar que a legislação estadual esteja em plena conformidade com as normas federais, evitando conflitos normativos e garantindo segurança jurídica aos contribuintes e ao fisco estadual. A harmonização das legislações tributárias é essencial para a eficácia das políticas públicas e para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais com o advento da Lei Complementar Federal nº 214/2025, o Convênio Confaz nº 128, de 20 de outubro de 1994 que autorizou os Estados a estabelecerem carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS para as mercadorias que compõem a cesta básica perderá o seu objeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4870/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE MOTOCICLISTAS TRAFEGANDO ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO, PRÁTICA CONHECIDA COMO “CORREDOR”. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica determinada a instalação de placas de sinalização em vias públicas de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, alertando os motoristas sobre a presença de motociclistas trafegando entre as faixas de rolamento, prática conhecida como “corredor”.\r\n\r\nArt. 2° As placas de sinalização deverão conter mensagens educativas e de advertência, com dizeres como:\r\n\r\nI - “Atenção: Motociclistas no corredor”;\r\n\r\nII - “Respeite o espaço do motociclista”;\r\n\r\nIII - “Dirija com segurança: fique atento as motos”;\r\n\r\nIV - Outras mensagens que a autoridade de trânsito considerar adequadas.\r\n\r\nArt. 3º A instalação das placas será obrigatória nos seguintes locais:\r\n\r\nI - Vias expressas e arteriais de grande fluxo, conforme definido pelo órgão de trânsito estadual e municipal;\r\n\r\nII - Próximos a cruzamentos de alto índice de acidentes envolvendo motociclistas;\r\n\r\nIII - Em rodovias estaduais que atravessem áreas urbanas de alta densidade veicular.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes de trânsito, regulamentará a padronização, o dimensionamento e os locais exatos para a instalação das placas, garantindo a eficácia da sinalização.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo aumentar a segurança viária ao alertar motoristas sobre a presença de motociclistas trafegando nos corredores, reduzindo assim o risco de acidentes.\r\n\r\nAtualmente, o trânsito nas grandes cidades, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, é marcado por um alto fluxo de veículos e motocicletas. Os motociclistas utilizam os chamados “corredores” entre os carros como uma forma de deslocamento mais ágil, prática reconhecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde que realizada com segurança. No entanto, muitos motoristas não têm o hábito de verificar os espelhos retrovisores antes de mudar de faixa, o que contribui para colisões e graves acidentes.\r\n\r\nSegundo dados de órgãos de trânsito e de segurança viária, grande parte dos acidentes envolvendo motocicletas ocorre por falta de atenção e de percepção dos motoristas sobre a presença desses veículos no tráfego. A instalação de placas educativas e de advertência em pontos estratégicos das vias públicas contribuirá para a conscientização dos condutores e para a redução do número de ocorrências.\r\n\r\nAlém da sinalização, a realização de campanhas educativas reforçará a necessidade de respeito e atenção aos motociclistas, promovendo um trânsito mais seguro e harmonioso. Essa medida também está alinhada às diretrizes de segurança viária e mobilidade urbana sustentáveis, incentivando a adoção de comportamentos responsáveis por todos os usuários das vias.\r\n\r\nPortanto, a presente proposta visa proteger a vida dos motociclistas e conscientizar motoristas, criando um ambiente mais seguro para todos os que compartilham as vias públicas. Diante da relevância desta matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4871/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera-se a ementa da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As escolas públicas e particulares deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de educação física adaptada e inclusiva para alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O programa de educação física adaptada, deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Assegurar a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;\r\n\r\nArtigo 5º - Altera-se o inciso III do artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Elaborar planejamento de aula adaptada com promoção da inclusão;\r\n\r\nArtigo 6º - Altera-se o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Garantir que as aulas deverão ser ministradas obrigatoriamente por Profissionais de Educação Física capacitados habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, e assegurar a formação continuada desses profissionais;\r\n\r\nArtigo 7º - Altera-se o inciso V do artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Tornar adequado os espaços físicos para a acessibilidade nas escolas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nArtigo 8º - Altera-se o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando necessário em outra instituição educacional;\r\n\r\nArtigo 9º - Adicione-se inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - Trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 10 - Altera-se o artigo 3º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - As Escolas deverão criar um comitê escolar interno que planeje melhorias e adequações nos espaços físicos da instituição, como também em outras práticas que possam contribuir na real inclusão de todos os alunos.\r\n\r\nArtigo 11 - Altera-se o artigo 4º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - As atividades da Educação Física Adaptada serão planejadas e executadas de forma integrada e articulada com as demais atividades escolares e com o projeto pedagógico de cada escola, visando assegurar a inclusão dos alunos com deficiência nas práticas físicas e esportivas. \r\n\r\nArtigo 12 - Adicione-se o artigo 5º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.\r\n\r\nArtigo 13 - Adicione-se o artigo 6º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em qualquer programa estadual de incentivos diversos.\r\n\r\nArtigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei estadual nº 7.578 de 15 de maio de 2017 foi o marco na prática inclusiva da educação física nas escolas. É necessário o esforço para se colocar em prática um dos maiores desafios da sociedade: a educação inclusiva. \r\n\r\nNeste sentido, se faz imprescindível acompanhar e atualizar a norma em vigência, daí a razão de se alterar a Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, tudo para efetivar, de fato, a prática da inclusão no ambiente escolar. \r\n\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê, no seu art. 26, a oferta de educação física integrada à proposta pedagógica da escola, para as três etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. \r\n\r\nA norma também trata de casos em que a prática será facultativa, mas não dispõe sobre os casos em que há necessidade de adaptação para garantir que a oferta se efetive para o aluno com deficiência. \r\n\r\nA educação física na escola traz ganhos significativos para o processo educativo de todos os alunos, pois associa o corpo e a mente, aprimora habilidades de trabalho em grupo, físicas, morais e sociais. Além disso, as práticas envolvidas nessa dimensão educativa favorecem um ambiente de convivência integrada e inclusão do aluno com deficiência, sobretudo se garantida a educação física adaptada, sendo imprescindível que as aulas sejam ministradas por profissionais licenciados em nível superior, nos termos da Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998 e Lei Estadual nº 7.195 de 07 de janeiro 2016. \r\n\r\nA educação física deve ser desenvolvida na forma de práticas adaptadas (frequência e/ou intensidade) para propiciar condições que os estudantes possam se desenvolver em todos seus aspectos físico, cognitivo e social, promovendo a inclusão no sentido mais amplo. \r\n\r\nPor todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4872/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO INCLUIR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o INSTITUTO INCLUIR, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Incluir é uma Organização Social, com base no Rio de Janeiro e ações em várias cidades do Brasil e do mundo, que estimula a transformação social e promove relações interculturais através de parcerias com atores que discutem inclusão e pluralidade, com o intuito de contribuir para uma sociedade mais justa e humana, cujo compromisso é promover equidade de oportunidades e direitos, sem negligenciar a individualidade e as diferenças que nos permitem humanos e atuar como empreendedores sociais. Trabalhando no enfrentamento das desigualdades sociais e na superação do estado de barbárie imposto por um sistema excludente. \r\n\r\nO Instituto Incluir, premiado pela UNESCO e Governo da China na categoria Alfabetização, tem como foco a promoção da DIVERSIDADE HUMANA e da INCLUSÃO tem projetos espalhados pelo Brasil. O Instituto Incluir traz o pluralismo de ideias, estimula o protagonismo da pessoa com deficiência, e propõe uma discussão saudável sobre Educação para Emancipação, Esporte e Cultura como ferramentas de inclusão.\r\n\r\nCom foco no fomento da inclusão, desenvolvemos projetos e atividades em quatro eixos: esportes, educação, cultura e meio ambiente, tem o compromisso de contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária, trabalhando como ativistas sociais e na contramão das desigualdades sociais. \r\n\r\nDeclarar o Instituto Incluir como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa um reconhecimento formal da importância cultural e social da instituição. É uma forma de homenagear e incentivar o trabalho do Instituto.\r\n\r\nDesse modo, solicito, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4873/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM”, a ser realizado no dia 05 de maio.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Bombeiro Mirim tem um papel fundamental na formação cidadã de crianças e adolescentes, promovendo valores como disciplina, responsabilidade, solidariedade e respeito ao próximo. A iniciativa, conduzida pelo Corpo de Bombeiros, vai além da capacitação básica em primeiros socorros e prevenção de acidentes, incentivando a cidadania e a cultura de proteção e segurança desde a infância.\r\n\r\nAo instituir o Dia Estadual do Bombeiro Mirim, no dia 5 de maio, reconhecemos a importância desse programa e valorizamos o esforço das instituições e voluntários envolvidos na formação desses jovens. Além disso, a data servirá para ampliar a conscientização sobre a relevância da educação preventiva e do protagonismo juvenil na construção de uma sociedade mais segura e preparada para emergências.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um incentivo à educação, à disciplina e à cidadania das futuras gerações do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4874/2025\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR CLÍNICAS ESTADUAIS MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADAS NA INFÂNCIA - CEMEIS\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar Clínicas Multidisciplinares Especializadas na Infância - Cemeis.\r\n\r\nParágrafo único. As Cemeis serão mantidas pelo poder público, inclusive através de convênios com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º As especialidades disponíveis nas unidades das Cemeis poderão incluir, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - Pediatria;\r\n\r\nII - Neuropediatria;\r\n\r\nIII - Terapia Ocupacional;\r\n\r\nIV - Psicologia;\r\n\r\nV - Fonoaudiologia;\r\n\r\nVI - Psicopedagogia;\r\n\r\nVII - Psicomotricidade;\r\n\r\nVIII - Avaliação Neuropsicológica; e\r\n\r\nIX - Audiometria.\r\n\r\nArt. 3º Todos os profissionais deverão estar habilitados e devidamente regularizados para exercer a profissão na forma da lei.\r\n\r\nArt. 4º O poder executivo regulamentará essa lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento infantil é uma fase crucial da vida, e muitas crianças enfrentam desafios que exigem acompanhamento especializado. No entanto, a realidade atual do sistema público de saúde no Rio de Janeiro revela a dificuldade de acesso a profissionais qualificados, resultando em diagnósticos tardios e na falta de um tratamento adequado.\r\n\r\nDiante desse cenário, este projeto de lei propõe a criação das Clínicas Estaduais Multidisciplinares Especializadas na Infância (Cemeis), unidades voltadas ao atendimento integral da saúde infantil, reunindo diversas especialidades médicas e terapêuticas em um só local. A proposta visa oferecer suporte a crianças que necessitam de acompanhamento especializado, especialmente aquelas com transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e deficiências que demandam um tratamento contínuo e coordenado.\r\n\r\nAs Cemeis permitirão um atendimento mais eficiente e acessível, reduzindo filas de espera e garantindo diagnósticos precoces, fundamentais para o sucesso dos tratamentos. Além disso, a possibilidade de convênios com a iniciativa privada viabiliza uma estrutura moderna e sustentável, garantindo um serviço de qualidade à população.\r\n\r\nPortanto, este projeto representa um avanço significativo na assistência à saúde infantil, garantindo que as crianças do nosso estado tenham acesso a um tratamento digno e eficaz, permitindo-lhes crescer e se desenvolver plenamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4875/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA “MOTOBOY SOCORRISTA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS EM PRIMEIROS SOCORRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Motoboy Socorrista”, destinado à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros, com o objetivo de atuar como agentes de suporte imediato a vítimas de acidentes de trânsito, até a chegada das equipes especializadas\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação do programa será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Definir e implementar a grade curricular do curso de capacitação, com base em protocolos reconhecidos de primeiros socorros;\r\n\r\nII - Ministrar o treinamento técnico, abrangendo tanto módulos teóricos quanto práticos;\r\n\r\nIII - Emitir certificação aos participantes que demonstrarem aptidão para a prestação de socorro emergencial;\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar os resultados do programa, utilizando indicadores de impacto no atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º - O curso de capacitação será estruturado de acordo com as diretrizes técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e deverá cobrir, no mínimo, os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - Técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) e suporte básico de vida; \r\n\r\nII - Controle de hemorragias e imobilização de fraturas; \r\n\r\nIII - Atendimento inicial a vítimas de traumatismos cranioencefálicos e politraumas; \r\n\r\nIV - Manejo de obstrução das vias aéreas e choque hipovolêmico; \r\n\r\nV - Acionamento e comunicação eficaz com os serviços de emergência; \r\n\r\nVI - Medidas de autoproteção e segurança no local do acidente.\r\n\r\nParágrafo único. O treinamento será realizado nas unidades do Corpo de Bombeiros ou em locais conveniados, podendo incluir uma carga horária teórica em formato de ensino a distância (EAD) e treinamento prático presencial.\r\n\r\nArt. 5º - O programa será destinado exclusivamente a motociclistas profissionais devidamente cadastrados nos órgãos de fiscalização de trânsito, incluindo:\r\n\r\nI - Motofretistas registrados conforme a legislação vigente;\r\n\r\nII - Condutores de motocicletas que realizam o transporte de bens ou produtos por meio de plataformas digitais ou serviços autônomos.\r\n\r\n§ 1º A certificação concedida terá validade de dois anos, podendo ser renovada mediante a participação em módulos de atualização.\r\n\r\n§ 2º Motociclistas certificados poderão ser beneficiados com incentivos, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, tais como:\r\n\r\n1. Descontos em tributos estaduais vinculados à atividade profissional;\r\n\r\n2. Priorização no acesso a linhas de crédito para modernização de equipamentos de segurança;\r\n\r\n3. Reconhecimento oficial em programas de incentivo à segurança viária.\r\n\r\nArt. 6º - O financiamento do programa poderá ser realizado por meio de:\r\n\r\nI - Dotação orçamentária específica, no âmbito das políticas estaduais de segurança no trânsito e saúde pública;\r\n\r\nII - Convênios com instituições de ensino, entidades do terceiro setor e empresas do setor logístico;\r\n\r\nIII - Parcerias público-privadas, em conformidade com as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. O Corpo de Bombeiros poderá firmar acordos de cooperação técnica para o aprimoramento e expansão do programa, sem comprometer sua autonomia operacional.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo diretrizes complementares para a implementação do programa.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Programa “Motoboy Socorrista”, que visa capacitar motociclistas profissionais em primeiros socorros para atuar como agentes de suporte imediato em acidentes de trânsito, especialmente até a chegada das equipes especializadas. Essa proposta surge da necessidade urgente de fortalecer a rede de atendimento emergencial e de proporcionar uma resposta mais rápida e eficaz nos locais de acidentes, onde o tempo de resposta pode ser crucial para a sobrevivência das vítimas.\r\n\r\nA capacitação em primeiros socorros permitirá que os motociclistas, além de desempenharem sua função de entrega e transporte, possam também prestar assistência inicial, reduzindo o tempo de espera e melhorando as chances de recuperação das vítimas.\r\n\r\nO programa será coordenado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Saúde, garantindo que os treinamentos sigam as diretrizes mais modernas e reconhecidas na área de emergência. \r\n\r\nA implementação do programa será viabilizada através de parcerias com entidades do setor público e privado, além de convênios com instituições de ensino e organizações do terceiro setor, garantindo a sustentabilidade financeira e operacional da iniciativa.\r\n\r\nA proposta também visa, por meio de incentivos fiscais e benefícios como descontos em tributos estaduais e acesso prioritário a linhas de crédito, valorizar os motociclistas capacitados, incentivando a adesão ao programa e proporcionando maior segurança tanto para os profissionais quanto para a população em geral.\r\n\r\nDiante da importância do tema e dos benefícios que o programa trará para a segurança no trânsito e a qualidade do atendimento emergencial, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que visa salvar vidas e melhorar a infraestrutura de atendimento a vítimas de acidentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4876/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, ESTABELECENDO A SEGURANÇA E CONDUÇÃO COM VIATURA POLICIAL À SUA RESIDÊNCIA OU A UM LOCAL DE SUA ESCOLHA, APÓS A DENÚNCIA DO INFRATOR NA DELEGACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, em todo o território do Estado, o direito à proteção das mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio, com a segurança e condução por viatura policial até sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia de polícia.\r\n\r\nArt. 2º Quando uma mulher vítima de violência doméstica ou tentativa de feminicídio registrar a denúncia contra o agressor, a autoridade policial deverá:\r\n\r\nI - Garantir a emissão imediata de medidas protetivas de urgência, conforme estabelecido pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nII - Avaliar adequadamente o risco à integridade física e psicológica da vítima, assegurando que ela receba a proteção necessária, tanto durante o registro da denúncia quanto após este procedimento;\r\n\r\nIII - Em situações de risco iminente ou quando necessário, encaminhar a vítima para um abrigo temporário, casa de apoio ou outro local seguro, conforme a gravidade da situação;\r\n\r\nIV - Providenciar a proteção policial com segurança armada, para garantir o deslocamento da vítima até sua residência ou outro local de sua escolha, assegurando sua integridade física de maneira segura, respeitando, no entanto, sua autonomia, caso ela decida não retornar ao domicílio;\r\n\r\nV - Independentemente da autoridade responsável pela proteção - seja Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal ou outra - estas devem estar devidamente preparadas, equipadas e prontas para agir de forma ostensiva, com o uso de força proporcional, para neutralizar qualquer ameaça de agressor.\r\n\r\nArt. 3º A proteção policial deverá ser efetuada de forma imediata, por meio de viatura oficial, sempre que houver risco iminente de novos ataques ou ameaças por parte do agressor, enquanto este estiver sendo investigado ou processado, conforme as circunstâncias específicas do caso.\r\n\r\nArt. 4º A autoridade policial responsável deverá, ainda, informar à vítima sobre seus direitos e as opções disponíveis, incluindo o acompanhamento jurídico e psicológico oferecido pelas redes de apoio, tais como delegacias especializadas, centros de referência e serviços de assistência social.\r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei serão implementadas sem prejuízo das ações penais e cíveis já em andamento, sendo as providências adotadas de forma célere e eficaz, garantindo a proteção da mulher em todas as etapas do processo.\r\n\r\nArt. 6º A mulher vítima de violência ou tentativa de feminicídio, caso não deseje ser conduzida à sua residência ou a outro local de sua escolha, poderá optar por outras medidas de proteção previstas em lei, incluindo a permanência em abrigos temporários, desde que essa decisão seja tomada de forma livre e espontânea.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo, dentre outras medidas, os órgãos responsáveis pela sua execução.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio, visando garantir medidas de segurança mais eficazes. Assim, a proposta busca assegurar que a integridade física e psico lógica da mulher seja prioritariamente preservada durante todo o processo de denúncia, investigação e julgamento.\r\n\r\nA violência contra a mulher, especialmente em casos de feminicídio, exige respostas rápidas e assertivas das autoridades competentes. Por isso, o projeto prevê a emissão imediata de medidas protetivas de urgência, a avaliação do risco à integridade da vítima e a proteção policial de forma eficaz e urgente, com a possibilidade de encaminhamento da vítima para abrigos temporários ou locais seguros, caso haja risco iminente de novos ataques ou ameaças por parte do agressor.\r\n\r\nPor fim, a criação de protocolos claros para a atuação das forças de segurança, como a Polícia Civil, Militar e a Guarda Municipal, garante uma resposta coordenada e eficaz no combate à violência de gênero. A proposta também assegura que as vítimas, enquanto o agressor estiver sendo investigado ou processado, sejam acompanhadas e protegidas de forma imediata e contínua.\r\n\r\nEste projeto de lei é fundamental para garantir a proteção das mulheres em situação de violência, proporcionando um ambiente seguro para que possam romper o ciclo de violência e recomeçar suas vidas com dignidade e autonomia. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida, que visa salvar vidas e garantir o cumprimento dos direitos das mulheres no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4877/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, QUE SE PERDEM NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de os municípios instalarem pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas perdidas, com especial atenção para as crianças.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de encontro deverão ser instalados em intervalos estrategicamente planejados, considerando estudos técnicos que avaliem o fluxo de pessoas e as características específicas de cada praia, garantindo sua visibilidade e fácil acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Os pontos de encontro devem atender às seguintes exigências:\r\n\r\nI - Ser de fácil visualização e identificação, com sinalização clara e visível à distância;\r\n\r\nII - Contar com placas informativas em diferentes idiomas, quando necessário;\r\n\r\nIII - Ser adequadamente iluminados, nos casos em que a praia seja frequentada durante a noite;\r\n\r\nIV - Estar integrados aos sistemas locais de segurança e assistência, como postos de salva-vidas.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios poderão estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a instalação, manutenção e operação dos pontos de encontro, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será responsabilidade dos órgãos competentes, que deverão aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais necessários à instalação e manutenção dos pontos de encontro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de os municípios instalarem pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas perdidas, com especial atenção para as crianças.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de encontro deverão ser instalados em intervalos estrategicamente planejados, considerando estudos técnicos que avaliem o fluxo de pessoas e as características específicas de cada praia, garantindo sua visibilidade e fácil acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Os pontos de encontro devem atender às seguintes exigências:\r\n\r\nI - Ser de fácil visualização e identificação, com sinalização clara e visível à distância;\r\n\r\nII - Contar com placas informativas em diferentes idiomas, quando necessário;\r\n\r\nIII - Ser adequadamente iluminados, nos casos em que a praia seja frequentada durante a noite;\r\n\r\nIV - Estar integrados aos sistemas locais de segurança e assistência, como postos de salva-vidas.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios poderão estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a instalação, manutenção e operação dos pontos de encontro, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será responsabilidade dos órgãos competentes, que deverão aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os critérios técnicos e operacionais necessários à instalação e manutenção dos pontos de encontro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4878/2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA ISENTAR DA COBRANÇA DO ICMS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTÁ BÁSICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado, onde couber, inciso ao artigo 14º da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nInciso - em operação com os produtos que compõem a Cesta Básica: 0% (isento).”\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o inciso XI do artigo 14º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXI - em operações com coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento); \r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nArt. 3º Fica suprimido o inciso X do artigo 14º da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inflação dos preços dos alimentos tem impactado diretamente a qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, especialmente aqueles que estão nas menores faixas de renda. O encarecimento de itens essenciais compromete sobremaneira o poder de compra das famílias, efeito que é sentindo de maneira mais intensa por aquelas unidades familiares que já destinam grande parte de sua renda à alimentação. Para esses cidadãos, a pressão inflacionária nos alimentos representa não apenas um desafio econômico, mas uma ameaça à sua segurança alimentar, agravando desigualdades sociais e reduzindo o acesso a direitos básicos.\r\n\r\nA isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos da Cesta Básica se trata de uma medida urgente para mitigar esse cenário, reduzindo o custo direto desses itens e garantindo alívio aos consumidores.\r\n\r\nCabe mencionar que a proposta se alinha às recentes iniciativas do governo federal objetivando conter a escalada dos preços dos alimentos. A integração dos esforços entre as esferas estadual e federal reforça a coerência da política pública em questão e potencializa seus resultados.\r\n\r\nA medida não apenas beneficia todas as famílias fluminenses, em especial as de menor renda, mas também estimula a economia local e reduz o risco de insegurança alimentar, contribuindo para a melhoria na qualidade de vida e a dinamização do comércio regional.\r\n\r\nDessa forma, a isenção do ICMS sobre a cesta básica é uma ação socialmente justa e economicamente estratégica. Ela responde a um cenário de emergência social, protege os mais vulneráveis e reforça o compromisso do estado do Rio de Janeiro com políticas públicas que priorizam a dignidade humana e o desenvolvimento socioeconômico aliado à redução da desigualdade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4879/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TOLERÂNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o fornecedor de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores obrigados a concederem gratuidade por período de permanência de até 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa que o fornecedor de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores concedam gratuidade por período de permanência de até 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nCabe destacarmos que a implementação de um período de tolerância de 15 minutos para o pagamento de estacionamentos é uma medida que busca garantir a equidade entre os usuários. \r\n\r\nSabemos que muitas vezes, imprevistos como filas, problemas técnicos ou simples atrasos podem ocorrer e, em tais situações, a penalização imediata pode ser considerada injusta. A tolerância de tempo permite que os motoristas tenham uma margem de manobra para resolver essas situações sem a preocupação de sofrer penalidades financeiras. \r\n\r\nAlém disso, a implementação de uma tolerância de 15 minutos pode incentivar o uso de estacionamentos regulamentados em detrimento do estacionamento irregular, que muitas vezes causa congestionamentos e problemas de segurança. Veículos que estão estacionados de maneira irregular podem ser removidos, mas a tolerância oferece uma alternativa mais prática e segura para os motoristas. \r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4880/2025\r\n\r\nDETERMINA QUE OS HOSPITAIS PRIVADOS QUE ATENDAM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E QUE EXPLOREM COMERCIALMENTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZEM GRATUIDADE PARA QUEM REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que os hospitais privados, que atendam urgência e emergência e que explorem comercialmente estacionamento de veículos, disponibilizem gratuidade para quem realizar o transporte de pacientes.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput deste artigo será aplicado para o transportador que esteja acompanhando o paciente para o devido atendimento médico de urgência e emergência. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende assegurar ao acompanhante que faz o transporte do paciente até o hospital de atendimento de urgência e emergência, a gratuidade junto ao estacionamento de veículos.\r\n\r\nSabemos que muitas vezes o atendimento de urgência e emergência não corresponde a rapidez que é necessária. Assim, o acompanhante do paciente necessita estacionar o veículo para que possa prestar auxílio ao atendimento junto ao hospital.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da concessão de gratuidade, o estabelecimento de serviços médicos será submetido as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAlém disso, a implementação de uma gratuidade pode incentivar o uso de estacionamentos regulamentados em detrimento do estacionamento irregular, que muitas vezes causa congestionamentos e problemas de segurança. Veículos que estão estacionados de maneira irregular podem ser removidos, mas a tolerância oferece uma alternativa mais prática e segura para os motoristas. \r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4881/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MULHERES QUE ORAM, FAMÍLIAS DE PÉ”, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS REDES DE MULHERES CRISTÃS NAS DIVERSAS IGREJAS, DENOMINAÇÕES, GRUPOS INDEPENDENTES CATÓLICOS OU EVANGÉLICOS, A FIM DE MANTEREM ERGUIDAS PELA FÉ AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, PELA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AMPLAS PARCERIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Mulheres que Oram, Famílias de Pé”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Mulheres que Oram, Famílias de Pé”, deverá realizar a promoção de atividades que fortifiquem e valorizem as mulheres cristãs e as famílias, tais como: \r\n\r\nI - Palestras Educativas; \r\n\r\nII - Oficinas profissionalizantes em prol da família; \r\n\r\nIII- Ações sociais em prol da família; \r\n\r\nIV- Cultos, Missas; \r\n\r\nV- Louvor e Adoração; \r\n\r\nVI- Oficinas de musicalidade. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá criar rede de apoio institucional, articulando as diferentes esferas de governos municipal, estadual e federal, a iniciativa privada, instituições, para de modo permanente apoiarem Projetos específicos oriundos de grupos de mulheres que comprovadamente desenvolvem essa linha de ação em suas Igrejas, denominações, no decorrer do ano inteiro. \r\n\r\nArt. 4º - Os projetos advindos dos Grupos de Mulheres Cristãs, serão autônomos, discricionários a cada coletivo a sua construção, priorizando recortes identitários, característicos com base nas reais necessidades das mulheres beneficiárias, considerando ainda importantes campos de trabalho: educação; saúde; emprego, renda e empreendedorismo; participação política; combates - à violência, às drogas e feminicídio; educação socioemocional; educação familiar; mães atípicas; autismo, etc.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá instituir o Selo - Amigo da Família Fluminense, com o caráter de reconhecimento público aos parceiros que adotarem para apoio, Grupos de Mulheres Cristãs que desenvolvam o Projeto em epígrafe em suas Igrejas, denominações ou grupos independentes. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir o Programa “Mulheres de Joelhos, Famílias de Pé”, deverá realizar a promoção de atividades que fortifiquem e valorizem as mulheres cristãs e as famílias.\r\n\r\nO Programa deverá reconhecer o papel fundamental das mulheres na construção e fortalecimento das famílias, com foco na oração como meio de união e transformação. \r\n\r\nAs mulheres, em sua maioria, têm sido as principais responsáveis pela oração e pelo cuidado das famílias, transmitindo valores essenciais para a harmonia familiar e social. \r\n\r\nA proposta visa valorizar essas mulheres, promover valores cristãos e espirituais, e fortalecer o vínculo entre os membros da família. \r\n\r\nO Programa incluirá atividades como palestras, encontros de oração e eventos culturais, incentivando a criação de redes de apoio entre as mulheres e a promoção de uma sociedade mais unida e equilibrada. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4882/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS QUE REALIZAREM DOAÇÃO DE CABELO A INSTITUIÇÕES DESTINADAS À CONFECÇÃO DE PERUCAS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E QUEIMADURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurada a gratuidade referente a taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente nos órgãos e entidades da administração pública estadual, os candidatos que tenham realizado a doação voluntária de cabelo para instituições devidamente cadastradas, com o objetivo de confecção de perucas destinadas a pessoa em tratamento de câncer, vítimas de acidentes de trânsito e vítimas de queimaduras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A isenção prevista no caput desse artigo será concedida aos candidatos que realizarem a doação de cabelo no período de até 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso público estadual.\r\n\r\n§2º A comprovação da doação será realizada por meio da apresentação de documento emitido pela instituição responsável pela arrecadação ou procedimento de doação.\r\n\r\nArt. 2º- A isenção prevista no caput do artigo 1º estará claramente estabelecida no edital do concurso público, que deverá divulgar a possibilidade de isenção de taxa de inscrição aos doadores de cabelo.\r\n\r\nArt. 3º- Em caso de constatada a falsidade na informação fornecida, quanto a doação de cabelo pelo candidato, este terá sua inscrição cancelada e será excluído do processo seletivo, podendo ainda ser excluído da lista dos aprovados, quando a falsidade for comprovada após a homologação do resultado.\r\n\r\nParágrafo único - Se a falsidade for detectada após a publicação do ato de nomeação, será declarada a nulidade do ato de nomeação.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá através do órgão competente, firmar parcerias com entidades de saúde, organizações não governamentais, redes de salões de beleza e outras instituições para promover e incentivas a doação de cabelo, de forma a viabilizar a coleta e a destinação adequada dos cabelos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá efetivas maior transparência e eficiência na implementação da isenção, através da criação de uma plataforma online para que os candidatos possam registrar suas doações de cabelo, bem como obter um comprovante digital de doação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a iniciativa proposta visa a criação de um mecanismo que incentive a solidariedade e o engajamento social dos cidadãos, ao mesmo tempo em que facilita o acesso à participação em concursos públicos estaduais. O projeto estabelece a isenção da taxa de inscrição para candidatos que realizarem a doação de cabelo a instituições que se dedicam à confecção de perucas para pessoas em tratamento de câncer, vítimas de acidentes de trânsito e queimaduras. \r\n\r\nNos últimos anos, o Brasil tem observado um aumento significativo no número de pessoas que enfrentam condições de saúde que levam à perda de cabelo, como o câncer e as sequelas de acidentes. A doação de cabelo se tornou uma forma valiosa de apoio, proporcionando conforto e autoestima aos afetados, que muitas vezes enfrentam não apenas desafios físicos, mas também emocionais.\r\n\r\nO projeto de lei representa uma convergência entre o apoio à saúde pública e a promoção do serviço público. Ao incentivar a doação de cabelo, não apenas ajudamos a melhorar a qualidade de vida de muitos, mas também criamos um ambiente mais inclusivo e acessível para a participação em concursos públicos. A aprovação desta lei será um marco na promoção de ações solidárias e na valorização da cidadania ativa, refletindo o compromisso do Estado em cuidar de todos os seus cidadãos. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4883/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ABRIGO DIGITAL, DESTINADO A PROMOVER A ADOÇÃO E O ENGAJAMENTO SOCIAL EM FAVOR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO PLATAFORMAS DIGITAIS INTEGRADAS E PONTOS DE ACESSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Abrigo Digital, com o objetivo de modernizar e democratizar o processo de adoção de animais em situação de vulnerabilidade e ampliar o engajamento social em ações de voluntariado em abrigos e organizações de proteção animal, por meio de tecnologias digitais de acesso público e plataformas online. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - facilitar o processo de adoção de animais mediante a divulgação centralizada e transparente de informações sobre os animais disponíveis para adoção, conectando de forma digital e eficiente os abrigos e ONGs com potenciais adotantes; \r\n\r\nII - incentivar a participação voluntária e o apoio financeiro para abrigos e ONGs de proteção animal, promovendo oportunidades de engajamento social e conscientização sobre o bem-estar animal; \r\n\r\nIII - garantir o acesso inclusivo e democrático às informações sobre animais disponíveis para adoção e sobre oportunidades de voluntariado, utilizando tecnologias de baixo custo e alta acessibilidade em pontos estratégicos e áreas públicas. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa será implementado por meio das seguintes ações: \r\n\r\nI - desenvolvimento de uma plataforma digital centralizada, que permita o cadastro de abrigos e ONGs de proteção animal e possibilite a inclusão de informações completas sobre os animais para adoção, incluindo dados de identificação, perfil comportamental, histórico de saúde e requisitos para adoção responsável;\r\n\r\nII - instalação de telas digitais e quiosques informativos em locais de alta circulação, como praças, estações de transporte, centros comerciais e prédios públicos, com acesso em tempo real aos dados da plataforma digital, viabilizando a consulta pública sobre animais disponíveis para adoção e oportunidades de voluntariado;\r\n\r\nIII - integração da plataforma com redes de Wi-Fi públicas e outros pontos de acesso digital comunitário, de forma a assegurar a acessibilidade à informação para cidadãos de diferentes regiões e condições socioeconômicas. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo através do órgão competente, a ser designado, deverá coordenar a criação, manutenção e atualização da plataforma digital, assegurando que o sistema seja seguro, acessível e eficiente.\r\n\r\nParágrafo único - A plataforma digital refenciada no caput deste artigo será administrada pelo Poder Executivo, com obediência à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), revelou que há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no Mundo inteiro. \r\n\r\nEm nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nDiante disso, a proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Abrigo Digital, com o objetivo de modernizar e democratizar o processo de adoção de animais em situação de vulnerabilidade e ampliar o engajamento social em ações de voluntariado em abrigos e organizações de proteção animal, por meio de tecnologias digitais de acesso público e plataformas online. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4884/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS, QUANTO AO ACESSO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o fornecedor de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores obrigados a observar as disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a cobrança de taxa de estacionamento para famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, e demais deficiências, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as quais sejam beneficiárias de programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento dos beneficiários dessa Lei, fica proibida a aplicação de multa.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins do previsto nesta Lei, as famílias que poderão usufruir da gratuidade são aquelas que tenham benefícios sociais, relativos aos programas de assistência social, programas de moradia e acesso à habitação popular, dentre outros garantidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de acesso ao benefício dessa Lei, disponibilizando plataforma digital online, ou outra forma, em que o consumidor abrangido por essa Lei, possa comprovar a equivalência para usufruir dessa gratuidade.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende vedar a cobrança de taxa de estacionamento para famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, e demais deficiências, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as quais sejam beneficiárias de programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria em tela é uma iniciativa que pretende promover a inclusão social e a dignidade dessas pessoas.\r\n\r\nFamílias que são beneficiárias de programas sociais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social já enfrentam limitações financeiras. \r\n\r\nIsso, tendo em vista que a cobrança de taxas de estacionamento é um obstáculo significativo para essas famílias que já enfrentam vários desafios financeiros e sociais. \r\n\r\nNesse sentido, ao isentarmos dessa cobrança, estaríamos assegurando o acesso a serviços essenciais, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nAs famílias que cuidam de pessoas com TEA frequentemente enfrentam custos elevados com terapias, medicamentos e adaptações necessárias para proporcionar um ambiente saudável e estimulante.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam ter acesso aos serviços e oportunidades de forma equitativa, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4885/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA FLUMINENSE - “MULHERES QUE ORAM, FAMÍLIA DE PÉ.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Fluminense - Mulheres que Oram, Família de Pé”. \r\n\r\nArt. 2º - A Semana Fluminense - “Mulheres que oram, Família de Pé”, será comemorada, anualmente, na última semana do mês de março, sendo um movimento direcionado a promoção de atividades que fortifiquem e valorizem as mulheres cristãs e as famílias.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMarço\r\n\r\n(…)\r\n\r\núltima Semana - Semana Fluminense - “Mulheres que Oram, Família de Pé”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Fluminense - “Mulheres que Oram, Família de Pé”, será comemorada, anualmente, na última semana do mês de março, sendo um movimento direcionado a promoção de atividades que fortifiquem e valorizem as mulheres cristãs e as famílias.\r\n\r\nA Semana será dedicada a reconhecer o papel fundamental das mulheres na construção e fortalecimento das famílias, com foco na oração como meio de união e transformação. \r\n\r\nAs mulheres, em sua maioria, têm sido as principais responsáveis pela oração e pelo cuidado das famílias, transmitindo valores essenciais para a harmonia familiar e social. \r\n\r\nA proposta visa valorizar essas mulheres, promover valores cristãos e espirituais, e fortalecer o vínculo entre os membros da família. \r\n\r\nA aprovação deste projeto busca fortalecer as famílias fluminenses, reconhecendo a importância da mulher como pilar espiritual e social. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4886/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MOTORISTAS VINCULADOS AS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, DE PRESTAREM SERVIÇO COM MÁSCARAS QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A SUA IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a proibição de motoristas vinculados as empresas de transportes por aplicativos, de prestarem serviço com máscaras que dificultem ou impeçam a sua identificação pelos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 500 (quinhentas) UFIR - RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das demais sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta está integralmente revestida de constitucionalidade, tendo em vista que trata de matéria sobre direito de consumidor, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nRecentemente foi divulgado em sites jornalísticos que motoristas de empresas de transporte por aplicativos, estão realizando as corridas, com máscaras, as quais dificultam a sua identificação pelo usuário do serviço. \r\n\r\nA proposta em questão pretende determinar a proibição de motoristas vinculados as empresas de transportes por aplicativos, de prestarem serviço com máscaras que dificultem ou impeçam a sua identificação pelos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4887/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO QUANTO A CONCENTRAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL, E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DO CARNAVAL DE RUA, PRÓXIMO A HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO, CASAS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E TEMPLOS RELIGIOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a restrição quanto a concentração, bem como a apresentação de blocos de carnaval, e, demais manifestações do Carnaval de Rua, em um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de hospitais, unidades de saúde, casas de repouso, casas de acolhimento de crianças e adolescentes, e templos religiosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, deverá ser aplicada multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo designará o órgão competente para aplicar as penalidades previstas no caput desse artigo, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei determina a restrição quanto a concentração, bem como a apresentação de blocos de carnaval, em um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de hospitais, unidades de saúde, casas de repouso, casas de acolhimento de crianças e adolescentes, e templos religiosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a evitar que o evento cause transtornos a pacientes, profissionais da saúde e fiéis.\r\n\r\nA medida proposta, representa a garantia da apresentação dos blocos de carnaval, de modo que ele ocorra sem prejudicar a mobilidade e o bem-estar dos moradores.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4888/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FEIRA NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFeira Noturna de Copacabana, Feira Turística do Artesanato de Copacabana, Feira Noturna do Artesanato e Arte da Orla de Copacabana ou simplesmente Feira de Copacabana. Ela tem muitos nomes, mas todos referem-se ao mesmo lugar. \r\n\r\nSituada no Calçadão da Avenida Atlântica, a feirinha começa às 17 horas, e o auge seu movimento ocorre por volta das 19 horas. Para quem não conhece, as barracas parecem surgir de repente, com luzes brilhantes e pessoas andando de um lado para o outro, pegando de surpresa os turistas que vão à região para assistir ao pôr do sol.\r\n\r\nA Feira de Copacabana acontece desde o início dos anos 1980 e proporciona aos visitantes do Brasil e turistas de várias partes do mundo um pouco mais de conhecimento sobre a cultura e o artesanato do nosso estado, colaborando para a divulgação do famoso bairro de Copacabana e do Rio de Janeiro, através de souvenirs e quadros de artistas naif, que retratam nossos pontos turísticos.\r\n\r\nO clima descontraído da Feira se completa com as atrações musicais das barracas e quiosques, numa atmosfera cultural ideal para famílias e pessoas que querem levar alguma lembrança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom grande variedade de peças expostas, a Feira, através da produção e da venda, representa uma fonte onde muitos artesãos tiram o sustento de suas famílias, movimentando a economia local e trazendo visibilidade para o bairro. \r\n\r\nDiante do exposto, submeto este projeto de Lei à aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4889/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)”, a ser realizado anualmente no dia 10 (dez) de março.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne (Dmd) tem como objetivo a conscientização sobre as características da doença, suas causas e tratamentos. \r\n\r\nArt. 3º Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) é uma doença genética rara, progressiva e incapacitante, geralmente acomete meninos, enquanto as meninas podem carregar a mutação genética que causa a doença, muito raramente apresentando sintomas. Caracteriza-se pela degeneração e fraqueza muscular progressiva, comprometendo a mobilidade, a respiração e o funcionamento do coração. Apesar de ser uma condição grave, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado podem contribuir significativamente para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e retardar a progressão da doença.\r\n\r\nNo entanto, a falta de informação sobre a DMD ainda é um grande obstáculo, tanto para as famílias quanto para os profissionais da saúde. Muitos casos são diagnosticados tardiamente, dificultando a adoção de medidas que poderiam proporcionar um acompanhamento mais eficiente.\r\n\r\nA instituição do Dia Estadual de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne, a ser celebrado anualmente em 10 de março, tem o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre a doença, incentivar campanhas de conscientização, promover o treinamento de profissionais da saúde e estimular a formulação de políticas públicas que garantam o acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e à inclusão dos pacientes na sociedade.\r\n\r\nA data foi escolhida remete ao nascimento do menino Tito Jardim, macaense de 7 anos que no último dia 21 de fevereiro teve a oportunidade de tomar a medicação Delandistrogene moxeparvovec, vendido sob a marca Elevidys, uma terapia genética recombinante usada para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Cabe ressaltar que tive a oportunidade de atuar por diferentes meios políticos, na união de esforços para garantir que a medicação fosse importada. Pude atuar através do meu mandato para que a família do Tito superasse os obstáculos fiscais e burocráticos, garantindo o tratamento necessário para a criança. Esse processo reflete a importância de agir com empatia e compromisso com a vida do próximo, independentemente das diferenças políticas.\r\n\r\nDestaco a atuação do doutor Rodolfo, advogado da família de Tito que desde o início, foi crucial. A contribuição do ex-Procurador-Geral de Justiça Luciano Matos também foi fundamental, juntamente com o apoio do ex-secretário da Fazenda, Leonardo Lobo, que colaboraram com as questões fiscais que travavam o processo.\r\n\r\nNo nível federal, o deputado federal Luciano Vieira foi um elo importante, permitindo que se chegasse à ministra da Saúde, Nísia Trindade, e seu assessor, Marrone, que facilitaram as conversas necessárias. O ministro do STF, Gilmar Mendes, também teve um papel decisivo ao garantir a ordem para a aquisição da medicação.\r\n\r\nDiante da relevância dessa iniciativa para a saúde pública e para as famílias afetadas, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significa tivamente para a informação, o apoio e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Distrofia Muscular de Duchenne no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4890/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NA MERENDA DAS UNIDADES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o descarte de gêneros alimentícios excedentes pelas unidades da rede pública de ensino, devendo ser promovido o seu reaproveitamento, observados os parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\n§1º - Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração dos alimentos dispostos nesta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos (BPM) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e demais programas de qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.\r\n\r\n§2º - Entende-se por reaproveitamento, o conceito estabelecido para a redução das perdas e desperdícios de alimentos, conforme descrito no Plano de Ação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) 2025 para a Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome, desenvolvido e executado com o apoio da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).\r\n\r\nArt. 2º - Os cardápios poderão conter alimentos oriundos do reaproveitamento saudável e sua transformação para serem incorporados na merenda diária dos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Os cardápios escolares, elaborados por profissionais nutricionistas da rede estadual de ensino, deverão conter a indicação do reaproveitamento dos alimentos, considerando os hábitos alimentares locais e suas peculiaridades.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, processos formativos para garantir a utilização de técnicas de preparo dos componentes que habitualmente seriam desperdiçados.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo terá como alvo profissionais que trabalham diretamente com a manipulação e preparo da alimentação escolar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, um compromisso global que visa erradicar a pobreza e promover o bem-estar social de forma sustentável. Entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destaca-se: \" acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano \" (ODS 2). \r\n\r\nNo contexto do Estado do Rio de Janeiro, a crise socioeconômica tem impactado gravemente a segurança alimentar da população, atingindo, sobretudo, as crianças. Segundo o Mapa da Fome na cidade do Rio de Janeiro, quase meio milhão (488.709) de pessoas, incluindo adultos e crianças, tiveram redução da quantidade de alimentos e vivenciaram a fome, considerando a estimativa populacional do Censo 2022/2023. Esse cenário, que se expande para todo o Estado, exige medidas urgentes para combater a pobreza e a subnutrição, sendo o desperdício de alimentos um fator crítico a ser enfrentado para ampliar a disponibilidade de alimentos.\r\n\r\nA prática do reaproveitamento de alimentos representa uma ferramenta determinante para combater a fome e reduzir a produção de resíduos orgânicos. A adoção de técnicas que aproveitam integralmente os alimentos-como cascas, talos e sementes-não apenas contribui para reduzir o desperdício, mas também melhora a qualidade nutricional das refeições, promovendo hábitos alimentares mais saudáveis.\r\n\r\nOs benefícios nutricionais do reaproveitamento são amplamente reconhecidos. Cascas, talos e sementes de frutas e vegetais são ricos em fibras, vitaminas e minerais essenciais para o funcionamento adequado do organismo. Por exemplo, a casca da banana contém potássio, cálcio e carboidratos, auxiliando na redução da pressão arterial, na regulação intestinal e na prevenção de câimbras (DAMINANI et al., 2011). Além dos aspectos nutricionais e econômicos, a redução da quantidade de resíduos orgânicos enviados a aterros e lixões contribui para minimizar impactos ambientais, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa e promovendo práticas mais sustentáveis de gestão de resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nOs alimentos de origem vegetal como frutas e hortaliças, são fontes de calorias, gorduras, carboidratos, incluindo fibras, minerais e vitaminas. Dessa forma, são indispensáveis para que o ser humano consiga manter certo equilíbrio em seu organismo, ao mesmo tempo em que vivencia uma possibilidade a redução do desenvolvimento de possíveis doenças. \r\n\r\nNo entanto, para que o reaproveitamento de alimentos seja efetivo, é necessário investir na disseminação de técnicas adequadas de preparo e aproveitamento integral dos alimentos. A conscientização da população e a capacitação de profissionais da alimentação são passos fundamentais para garantir a adoção dessas práticas, sendo o ambiente escolar um espaço importante para irradiar essas experiências. \r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares nesta Assembleia para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4891/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE TERRAS DEGRADADAS - PRETD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Recuperação de Terras Degradadas - PRETD, que visa reverter os impactos causados pelo modelo de produção latifundiário monocultor, adotando o método agroflorestal como estratégia integrada para a recuperação ambiental e a dinamização da produção alimentar.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do PRETD: \r\n\r\nI - Recuperar ecossistemas degradados, promovendo a restauração da biodiversidade e a melhoria da qualidade dos solos, da água e do ambiente, conforme demonstrado pela eficácia dos sistemas agroflorestais na recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nII - Incentivar a produção agroecológica e a geração de renda para agricultores familiares, integrando produção de alimentos saudáveis e a conservação dos recursos naturais; \r\n\r\nIII - Fortalecer a integração entre ciência, tecnologia e saberes tradicionais, aproximando os conhecimentos acadêmicos e as práticas já consolidadas pelas comunidades e movimentos sociais tradicionais; \r\n\r\nIV - Estimular a criação de parcerias institucionais entre órgãos governamentais, universidades, organizações não governamentais e movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 3º. Para a implantação e execução do programa, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Adoção de sistemas agroflorestais de baixo insumo e alta diversidade, que promovam o fluxo regenerativo dos ecossistemas e possibilitem retorno econômico a médio prazo; \r\n\r\nII - Realização de diagnósticos regionais para identificar áreas prioritárias para a recuperação, levando em conta a extensão dos danos e o potencial de regeneração; \r\n\r\nIII - Oferecimento de assistência técnica e extensão rural, capacitando agricultores e comunidades para a implantação e manejo adequado dos sistemas agroflorestais; \r\n\r\nIV - Fomento à pesquisa e à inovação, incentivando estudos que aprimorem indicadores de sustentabilidade e viabilidade econômica dos sistemas agroecológicos; \r\n\r\nV - Promoção de ações educativas e de conscientização ambiental, de modo a fortalecer a cultura agroecológica e o protagonismo dos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado deverá destinar recursos orçamentários e buscar parcerias com instituições públicas e privadas para: \r\n\r\nI - Implantação de centros de referência e de experimentação em agroecologia; \r\n\r\nII - Desenvolvimento de linhas de crédito e subsídios que viabilizem o investimento inicial necessário para a implantação dos sistemas agroflorestais; \r\n\r\nIII - Monitoramento e avaliação periódica dos resultados do programa, com ajustes técnicos e operacionais conforme os indicadores de sustentabilidade ambiental, econômica e social.\r\n\r\nArt. 5º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e movimentos sociais, reconhecido como exemplo prático de sucesso na implementação de agroecologia e na recuperação de terras degradadas.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, objetivando sua eficácia.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo de produção latifundiário monocultor tem causado impactos ambientais significativos, contribuindo para a degradação de solos e a perda de biodiversidade, com efeitos adversos para a segurança alimentar e para a qualidade de vida das populações rurais. Estudos técnicos demonstram que os sistemas agroflorestais representam uma alternativa viável e sustentável para reverter este quadro, promovendo a recuperação ecológica e, simultaneamente, gerando renda e fortalecendo a produção de alimentos saudáveis.\r\n\r\nAdemais, a agroecologia, além de integrar práticas de conservação ambiental e produção orgânica, é reconhecida como caminho necessário para enfrentar a crise ambiental, como enfatizado pelas recentes ações e manifestações de movimentos sociais reconhecidamente importantes. A proposta deste projeto de lei representa um passo importante para a reorientação das políticas agrícolas e ambientais no Estado do Rio de Janeiro, promovendo um desenvolvimento sustentável e socialmente justo.\r\n\r\nDiante da urgência na recuperação dos ecossistemas degradados e da necessidade de um novo paradigma produtivo que uma produção alimentar e preservação ambiental, esta proposta visa não somente a restauração das terras, mas também o fortalecimento da soberania alimentar e da autonomia dos pequenos produtores.\r\n\r\nNeste sentido, apresento este projeto de lei contando com o valioso apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4892/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR DO AMANHÃ, DESTINADO A APOIAR FINANCEIRAMENTE ESTUDANTES DO CURSO NORMAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COM DEPÓSITOS RESGATÁVEIS APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Educador do Amanhã, destinado a conceder auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados no Curso Normal das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a permanência nos estudos e a formação de profissionais para a educação básica.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio será concedido aos estudantes que atenderem aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar matriculado no Curso Normal em instituição pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Possuir frequência mínima de 80% nas aulas;\r\n\r\nIII - Não possuir vínculo empregatício formal ou estágio remunerado;\r\n\r\nIV - Estar regularmente inscrito no estágio curricular obrigatório;\r\n\r\nV - Pertencer a família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). \r\n\r\nArt. 3º - Os valores do auxílio serão depositados mensalmente em contas vinculadas individuais, abertas automaticamente pela instituição financeira conveniada junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, com regras específicas para resgate:\r\n\r\n§ 1º - O resgate do saldo acumulado será permitido somente após a conclusão do Curso Normal, mediante apresentação do diploma ou declaração de conclusão emitida pela instituição de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Caso o estudante abandone o curso ou seja reprovado por mais de um ano letivo, o saldo ficará suspenso, podendo ser recuperado apenas em caso de reingresso e conclusão do curso.\r\n\r\n§ 3º - O saldo poderá ser utilizado para fins educacionais, tais como pagamento de matrícula em cursos de licenciatura, aquisição de material didático ou participação em cursos de capacitação.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Educador do Amanhã concederá os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Bolsa de formação: R$ 600,00 mensais, depositados ao longo do período letivo, com resgate permitido apenas após a conclusão do Curso Normal;\r\n\r\nII - Bônus de conclusão: R$ 1.500,00, concedidos ao final do curso para estudantes que obtiverem aprovação em todas as disciplinas e concluírem o estágio obrigatório;\r\n\r\nIII - Incentivo para ingresso na licenciatura: R$ 1.000,00, pagos como bônus adicional para estudantes que ingressarem em cursos de licenciatura em instituições públicas.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do Programa Educador do Amanhã ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH-RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros para a implementação do programa serão provenientes de:\r\n\r\nI - Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria de Educação;\r\n\r\nII - Parcerias com o Governo Federal, incluindo possíveis repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);\r\n\r\nIII - Doações e convênios com organizações privadas e internacionais voltadas para o fomento à educação. \r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Educação deverá adotar medidas para garantir a transparência e a correta execução do programa, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Educação deverá divulgar, anualmente, um relatório detalhado sobre a execução do programa, garantindo transparência na distribuição dos auxílios.\r\n\r\n§ 2º - Será criado um canal de denúncia para casos de irregularidades, assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente aos estudantes elegíveis.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) será responsável pela regulamentação dos dispositivos desta lei, no que couber, no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Programa Educador do Amanhã, que visa conceder auxílio financeiro a estudantes do Curso Normal da rede pública estadual do Rio de Janeiro, garantindo que possam concluir sua formação sem obstáculos financeiros.\r\n\r\nO Curso Normal é a principal porta de entrada para a formação inicial de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sendo fundamental para a manutenção da qualidade do ensino público. No entanto, grande parte desses estudantes enfrenta dificuldades financeiras para permanecer nos estudos, pois frequentam aulas em período integral e realizam estágio obrigatório sem remuneração, o que impossibilita a obtenção de renda para custear despesas básicas.\r\n\r\nDiante desse cenário, é essencial que o Estado ofereça um suporte financeiro aos futuros educadores, assegurando que possam se dedicar integralmente à sua formação sem a necessidade de abandonar o curso por razões econômicas.\r\n\r\nO Programa Educador do Amanhã segue o modelo de iniciativas bem-sucedidas como o Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que incentiva a permanência no Ensino Médio por meio de depósitos em conta vinculada, acessíveis apenas ao final do curso. Da mesma forma, este projeto propõe que os valores do auxílio sejam depositados mensalmente em contas individuais vinculadas e liberados apenas após a conclusão do curso, garantindo um patrimônio inicial para a vida profissional ou acadêmica do estudante.\r\n\r\nImpactos Positivos do Programa\r\n\r\nA implementação deste programa trará benefícios diretos para a educação pública do estado, entre eles:\r\n\r\n1. Redução da evasão escolar: Muitos estudantes abandonam o Curso Normal devido à falta de recursos financeiros. O auxílio garantirá melhores condições para que concluam a formação.\r\n\r\n2. Fortalecimento da educação básica: O Curso Normal é responsável por formar docentes para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, suprindo a demanda por professores qualificados, especialmente no interior do estado.\r\n\r\n3. Inclusão social e valorização dos futuros educadores: O programa garantirá apoio financeiro aos estudantes de baixa renda, incentivando sua continuidade na carreira docente e melhorando as condições para sua entrada no mercado de trabalho.\r\n\r\n4. Incentivo à continuidade dos estudos: Além da bolsa de formação, o programa prevê um bônus adicional para aqueles que ingressarem na licenciatura, estimulando a formação de professores em nível superior e contribuindo para o aperfeiçoamento do ensino público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4893/2025\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste dos valores do benefício de Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do benefício não poderá ser inferior ao montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), abrangendo todas as famílias beneficiárias do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa corrigir uma disparidade histórica no benefício do Aluguel Social concedido às famílias desabrigadas no Estado do Rio de Janeiro. Desde a implementação do auxílio, há mais de 15 anos, os valores permanecem defasados, sem reajuste que acompanhe a inflação e o aumento do custo de vida.\r\n\r\nAtualmente, famílias de diversas regiões do Estado, como Niterói, Região Serrana, Região dos Lagos e as vítimas da tragédia de Petrópolis de 2011, continuam recebendo valores entre R$ 400,00 e R$ 500,00, enquanto os beneficiários das tragédias de 2022 em Petrópolis recebem R$ 800,00. Diante dessa desigualdade, propõe-se a equiparação dos valores do benefício para garantir maior dignidade às famílias que dependem desse auxílio para sua subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta medida essencial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2025\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 9/25 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMO POPULAR, QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS 9/25, de 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 3º A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa internalizar o convênio ICMS n.º 9/25, de 29 de janeiro de 2025 para conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica.\r\n\r\nTal isenção tem por objetivo reduzir a carga tributária dos produtos da cesta básica, visando a redução do preço final aos consumidores, medida que tem o condão de se tornar eficaz ao ser adotada em conjunto com a isenção dos impostos federais efetuada no mês de março de 2025 pelo Governo Federal.\r\n\r\nCumpre lembrar que o convênio ICMS n.º 9/25 alterou o caput do art. 1º do convênio ICMS n.º 224/17, convênio este que já se encontra internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Lei n.º 9391, de 02 de setembro de 2021. Além disso, o convênio ICMS n.º 226, de 21 de dezembro de 2023, prorrogou até 30 de abril de 2026 as disposições contidas no convênio supracitado, razão pela qual, a isenção aqui proposta apenas poderá vigorar até esta data.\r\n\r\nAdemais, este projeto visa reduzir o valor dos alimentos e, com isso, reduzir a fome em nosso Estado, esta que ainda é uma grave violência que muitos fluminenses precisam enfrentar. De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada em abril de 2024, quase 470 mil domicílios do Rio de Janeiro vivem em situação de insegurança alimentar moderada ou grave. O que significa que, além da falta de alimentos, as famílias muitas vezes precisam mudar o tipo de alimento para um de menor qualidade nutricional e ou quantidade, até mesmo para as crianças. \r\n\r\nNa capital esse número é alarmante, segundo um levantamento feito pelo Instituto de Nutrição Josué de Castro (INJC) da UFRJ, em parceria com a Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, publicado em maio de 2024, quase meio milhão de cariocas possuem alguma insegurança alimentar, sendo esta leve, moderada ou grave.\r\n\r\nAinda segundo estes dados, as principais vítimas da violência da fome são as mulheres negras, com baixa escolaridade e que estão submetidas ao trabalho informal. A fome é um escandaloso crime contra os direitos humanos. Reforçando o racismo e o machismo estrutural em nossa sociedade.\r\n\r\nPor isso, é fundamental produzirmos políticas públicas que produzam ações concretas que ajudem a diminuir essa grave violação, a fome.\r\n\r\nPor fim, em atenção ao disposto no art. 113 da ADCT da Constituição Federal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da iniciativa aqui proposta será oportunamente apresentada ao longo da tramitação do presente projeto de lei, ficando condicionada a execução da presente proposição a esta apresentação, conforme o previsto no texto proposto para o art. 3º.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aos nobres pares a aprovação de tão importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4895/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSGÊNERO DE FORMA PÓSTUMA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, GARANTINDO SUA INCLUSÃO EM CERTIDÕES DE ÓBITO, DOCUMENTOS RELACIONADOS E DEMAIS PRÁTICAS FUNERÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º º É assegurado o direito ao nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero em cerimônias funerárias, lápides de túmulos e jazigos, bem como na certidão de óbito e nos demais documentos correlatos, independentemente da existência de retificação de registro civil realizada em vida. \r\n\r\nArt. 2º O nome social deverá ser incluído na certidão de óbito, acompanhado do nome de registro civil, salvo manifestação contrária expressa do(a) falecido(a) em vida. \r\n\r\n§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa transgênero se identifica e é reconhecida em sociedade, independentemente de alteração formal nos documentos civis. \r\n\r\n§ 2º A inclusão do nome social não exclui o nome de registro civil, que será necessário para os fins legais de identificação da pessoa falecida. \r\n\r\n§3º Havendo solicitação do uso do nome social póstumo, este será o único nome utilizado nas lápides, jazigos ou urnas da pessoa falecida, ficando o nome de registro restrito à certidão de óbito e outros documentos oficiais de identificação. \r\n\r\n§ 4º A inclusão do nome social deverá ser solicitada por qualquer familiar, companheiro(a), amigo(a) ou representante legal, assim como por organizações da sociedade civil voltadas à proteção da comunidade LGBTQIAPN+, mediante comprovação da convivência ou de registros que demonstrem a identificação do(a) falecido(a) pelo nome social. \r\n\r\nArt. 3º Os atos necessários à inclusão do nome social nos documentos póstumos, bem como eventuais retificações, deverão ser realizados sem custos para os requerentes, sendo vedada a cobrança de taxas administrativas por cartórios, funerárias e demais órgãos públicos ou privados envolvidos no processo. \r\n\r\nArt. 4º A família, amigos, responsáveis ou representantes legais ficam obrigados a respeitar integralmente a identidade de gênero do(a) falecido(a) em todas as práticas funerárias, incluindo: \r\n\r\nI - a escolha das vestimentas e adornos que reflitam o gênero pelo qual a pessoa falecida se identificava em vida; \r\n\r\nII - a identificação da lápide, túmulo ou memorial, que deverá conter exclusivamente o nome social, salvo manifestação expressa em contrário pela pessoa falecida em vida. \r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei por cartórios de registro civil, funerárias ou quaisquer outros órgãos competentes implicarão penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais cabíveis. \r\n\r\nArt. 6º O Estado deverá promover campanhas de conscientização junto aos órgãos responsáveis pela emissão de certidões e à sociedade civil sobre o direito ao uso do nome social póstumo, respeitando a dignidade da pessoa falecida e de sua memória. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca garantir a dignidade póstuma pessoas transgênero, assegurando o reconhecimento de sua identidade de gênero e o uso do nome social em documentos póstumos e práticas funerárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma das formas mais cruéis de violência transfóbica é a negação da identidade de gênero mesmo após a morte. Frequentemente, familiares ou responsáveis legais desconsideram o nome e o gênero pelos quais essas pessoas viveram, impondo trajes inadequados, inscrevendo o nome de registro civil em lápides e documentos, e desrespeitando sua memória. Essa prática configura apagamento identitário e perpetua a marginalização de pessoas trans mesmo após o falecimento. \r\n\r\nDiante desse cenário, o projeto de lei visa assegurar que pessoas trans falecidas, que não retificaram seu nome e gênero no registro civil, tenham seu nome social respeitado em certidões de óbito, registros administrativos, lápides, jazigos e demais documentos póstumos. Para tanto, o requerimento da inclusão do nome social poderá ser feito por familiares, companheiros(as) sobreviventes ou qualquer pessoa que disponha de testamento ou codicilo com a manifestação expressa da vontade da pessoa falecida, assim como organizações da sociedade civil voltadas à proteção da comunidade LGBTQIAPN+. Considerando que, em muitos casos, a família é a principal violadora da dignidade póstuma, a anuência familiar será dispensada na presença dessa declaração expressa. \r\n\r\nA dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme estabelece o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Esse princípio, que permeia todo o ordenamento jurídico, não se restringe à vida, alcançando também a memória e o respeito devidos à pessoa falecida. O não reconhecimento da identidade de gênero ou do nome social após a morte constitui violação direta desse princípio e reforça a marginalização histórica de pessoas trans. \r\n\r\nA identidade de gênero é uma dimensão essencial da dignidade e da personalidade do indivíduo, protegida constitucionalmente. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 16 do Código Civil, garantem o direito ao nome e à proteção da personalidade. Sendo assim, a identidade trans não se extingue com a morte, devendo ser respeitada também no âmbito póstumo. O Código Civil, em seu artigo 12, dispõe que terceiros podem agir para impedir lesões ao nome e à memória da pessoa falecida. O presente projeto de lei aplica essa norma ao garantir que a identidade de gênero e o nome social de pessoas trans sejam respeitados em registros oficiais e cerimônias fúnebres.\r\n\r\nA inclusão do nome social de pessoas trans em documentos oficiais já é uma realidade em diversas esferas da administração pública. O Decreto Federal nº 8.727/2016 regulamenta o uso do nome social por pessoas trans no âmbito da administração pública federal, reconhecendo a importância do respeito à identidade de gênero. No contexto estadual, estados como Santa Catarina e Pernambuco já adotaram normas para assegurar a inclusão do nome social na certidão de óbito, demonstrando a necessidade de que essa proteção seja garantida no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA adoção desta legislação representa um avanço significativo na garantia dos direitos humanos e da dignidade das pessoas trans. Muitas dessas pessoas enfrentam discriminação, exclusão e violência ao longo de suas vidas, e é fundamental que sua identidade seja respeitada também após a morte. O respeito à identidade de gênero e ao nome social em documentos e práticas funerárias tem um impacto simbólico profundo, promovendo justiça histórica e dignidade póstuma para pessoas trans. Além disso, essa medida contribui para a conscientização da sociedade e reforça a necessidade de combater a transfobia estrutural. \r\n\r\nAo garantir que pessoas trans sejam tratadas com respeito mesmo após sua morte, esta lei reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com os direitos humanos e a justiça social. A aprovação do presente projeto consolidará a proteção à identidade de gênero e assegurará um direito fundamental que, até então, tem sido frequentemente negado a essa parcela da população. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4896/2025\r\n\r\nREGULA E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO MATERIAL POR PARTE DE VENDEDORES E COMPRADORES DE COBRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei regula e disciplina a atividade de compra, venda, aquisição e a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita do material para vendedores e compradores de cobre no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se materiais de cobre os fios, cabos, ligas metálicas contendo cobre e outros itens similares.\r\n\r\nArtigo 3º - A documentação comprobatória da origem lícita do material no ato da venda, deverá incluir:\r\n\r\nI - para o vendedor:\r\n\r\na) nota fiscal de origem ou documento idôneo de origem;\r\n\r\nb) certificado de compra de empresas licenciadas;\r\n\r\nc) detalhamento da quantidade e da origem dos itens comercializados;\r\n\r\nd) declaração de desmonte autorizada, quando cabível;\r\n\r\ne) nome, endereço, telefone, certidão de antecedentes criminais, CPF/CNPJ;\r\n\r\nf) outros documentos que vierem a ser determinados pela autoridade competente. \r\n\r\nII - para o comprador:\r\n\r\na) número da nota fiscal ou do documento de origem;\r\n\r\nb) nome, endereço, telefone, CPF/CNPJ do vendedor;\r\n\r\nc) detalhamento da quantidade e do tipo do material adquirido;\r\n\r\nd) data da operação.\r\n\r\nParágrafo único. O comprador deverá registrar a operação em sistema eletrônico disponível para auditoria, conforme disposto no caput, inciso II, deste artigo.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos que realizem comercialização de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis que operam, no Estado do Rio de Janeiro, com materiais de cobre deverão manter registros atualizados das operações realizadas por um período mínimo de 5 (cinco) anos, devendo ficar disponíveis para a fiscalização sempre que requisitados.\r\n\r\nArtigo 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei deve ser realizada pelos órgãos competentes estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a atuação em conjunto com as forças de segurança pública e dos órgãos e agências ambientais do Estado.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica criado o banco de dados estadual para o cadastro e para as informações das atividades de comercialização de cobre, na forma desta Lei, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.500 (mil e quinhentas) a 3.000 (três mil) a UFIRs;\r\n\r\nIII - perdimento dos bens adquiridos em desconformidade com esta Lei;\r\n\r\nIV - interdição administrativa e lacração do estabelecimento;\r\n\r\nV - cassação da licença de operação.\r\n\r\n§1º A aplicação da pena de perdimento resultará na incorporação do bem ao patrimônio do Estado ou em outra destinação determinada pela autoridade competente.\r\n\r\n§2º A gradação das penalidades considerará a gravidade da infração e a reiteração de conduta infracional.\r\n\r\n§3º Os recursos oriundos das multas aplicadas com base nesta lei serão destinados a programas de incentivo à reciclagem e combate ao comércio ilegal de metais.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo adotará campanhas de conscientização e intensificará a fiscalização nos estabelecimentos que operem com cobre e outros metais.\r\n\r\nArtigo 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, semelhante ao apresentado no Estado de São Paulo, tem como objetivo regulamentar e disciplinar a comercialização de cobre, estabelecendo medidas para garantir a origem lícita do material negociado no Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa busca combater o comércio ilegal e os furtos de fios e cabos, que têm causado prejuízos significativos à população, ao setor privado e ao poder público.\r\n\r\nNos últimos anos, o furto e a receptação de materiais metálicos, especialmente cobre, tornaram-se uma preocupação crescente, impactando diretamente serviços essenciais como energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Esses crimes comprometem a infraestrutura urbana, colocando em risco a segurança da população e gerando custos elevados para reposição dos materiais furtados.\r\n\r\nDiante desse cenário, a presente proposta prevê a obrigatoriedade da comprovação da origem lícita do cobre, exigindo documentação detalhada tanto dos vendedores quanto dos compradores. Além disso, estabelece a criação de um banco de dados estadual para registro e fiscalização das atividades de comercialização do metal, permitindo maior controle e rastreabilidade das operações.\r\n\r\nA implementação dessas medidas possibilitará uma fiscalização mais eficiente, reduzindo as brechas para o comércio irregular e desestimulando a receptação de materiais furtados. Ademais, a previsão de penalidades severas, como multas, perdimento de bens e até mesmo a cassação da licença de operação, visa desestruturar redes criminosas envolvidas nesse tipo de atividade ilícita.\r\n\r\nAlém das ações punitivas, a proposta também contempla campanhas de conscientização e o incentivo à fiscalização ostensiva, reforçando a importância da legalidade na cadeia de comercialização de metais e da preservação dos serviços essenciais afetados por esse tipo de crime.\r\n\r\nPortanto, a aprovação desta Lei representa um passo fundamental para a proteção da infraestrutura pública e privada, contribuindo para a redução da criminalidade, o fortalecimento da segurança pública e o desenvolvimento sustentável da economia ligada à reciclagem de metais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4897/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL CELULAR SEGURO (PECS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o Programa Estadual Celular Seguro (PECS).\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos que comercializam celulares ou peças usadas, independentemente do meio de venda.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - aparelho celular usado: telefone móvel que tenha sido objeto de comercialização anterior a qualquer título;\r\n\r\nII - peça usada: qualquer componente ou parte retirada de um celular já utilizado;\r\n\r\nIII - registro eletrônico: sistema informatizado mantido pelos estabelecimentos credenciados para controle de entrada e saída de aparelhos e peças;\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização da população sobre os riscos e consequências da aquisição de celulares ou peças de origem ilícita.\r\n\r\nArtigo 4º - A comercialização de aparelhos celulares usados e suas peças somente poderá ser realizada por estabelecimentos previamente registrados junto ao órgão competente do Estado do Rio de Janeiro, conforme regulamentação específica.\r\n\r\n§ 1º O órgão competente deverá analisar os pedidos de registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias e fundamentar eventual indeferimento.\r\n\r\n§ 2º A falta de manifestação no prazo estabelecido no § 1º implicará deferimento tácito do registro.\r\n\r\nArtigo 5º - Os estabelecimentos referidos no artigo 4º deverão possuir os seguintes documentos para registro:\r\n\r\nI - alvará de funcionamento, conforme legislação aplicável;\r\n\r\nII - certidão negativa de antecedentes criminais do titular e dos funcionários diretamente envolvidos na comercialização;\r\n\r\nIII - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou documento equivalente.\r\n\r\n§ 1º O registro terá validade de 1 (um) ano na primeira concessão e de 2 (dois) anos nas renovações subsequentes.\r\n\r\n§ 2º A cada renovação será exigida a apresentação atualizada da documentação prevista no caput.\r\n\r\nArtigo 6º - Ao estabelecimento registrado e que tiver seu registro renovado por uma vez será dado o selo de “Celular Legal”, para incentivar o consumidor e dar transparência ao negócio.\r\n\r\nArtigo 7º - Os estabelecimentos registrados somente poderão comercializar celulares usados e peças para:\r\n\r\nI - Consumidor final, mediante emissão de Nota Fiscal eletrônica com identificação do comprador;\r\n\r\nII - Outros estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nArtigo 8º -. Fica criado o banco de dados de informações de celulares e peças usadas, na forma desta Lei, que deve ser alimentado com, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Data de aquisição do produto;\r\n\r\nII - Nome e identificação do vendedor;\r\n\r\nIII - Número de série da peça, quando aplicável, e o IMEI do aparelho;\r\n\r\nIV - Nota Fiscal eletrônica ou documento equivalente.\r\n\r\nParágrafo único. Cumpre ao Poder Executivo determinar as peças que devem ser identificadas para serem comercializadas e que comporão o banco de dados do Estado.\r\n\r\nArtigo 9º - Fica proibida a revenda de celulares bloqueados ou sem caixa e peças usadas sem a devida identificação de procedência lícita.\r\n\r\nArtigo 10 - Os órgãos estaduais competentes realizarão fiscalização periódica dos estabelecimentos para verificar o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A recusa em fornecer informações durante a fiscalização sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no artigo 11.\r\n\r\nArtigo 11 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito, na primeira infração de menor gravidade;\r\n\r\nII - multa de 1.500 (mil e quinhentas) a 3.000 (três mil) a UFIRs;\r\n\r\nIII - cassação do registro previsto no artigo 4º, em caso de reincidência grave;\r\n\r\nIV - interdição administrativa e lacração do estabelecimento, se não registrado;\r\n\r\nV - ao perdimento do bem em desacordo com o previsto nesta lei;\r\n\r\n§ 1º As penalidades serão aplicadas observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º O bem apreendido poderá ser incorporado ao patrimônio do Estado, nos termos de regulamentação específica.\r\n\r\nArtigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, semelhante ao apresentado no Estado de São Paulo, tem como objetivo regulamentar e disciplinar a comercialização de celulares e peças usadas no Estado do Rio de Janeiro, instituindo o Programa Estadual Celular Seguro (PECS). A proposta busca combater o mercado ilegal desses produtos, prevenindo furtos e roubos, além de oferecer maior segurança para consumidores e comerciantes.\r\n\r\nA criminalidade associada ao roubo e furto de celulares tem crescido significativamente, tornando-se um dos crimes mais comuns nas cidades brasileiras. A facilidade com que aparelhos subtraídos são revendidos no mercado informal alimenta uma cadeia criminosa, prejudicando não apenas as vítimas, mas também a segurança pública como um todo. O mercado ilegal de celulares fomenta outras práticas criminosas, incluindo fraudes bancárias, golpes e até mesmo o financiamento de atividades ilícitas.\r\n\r\nDiante desse cenário, o Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos que comercializam celulares usados e peças, exigindo documentação comprobatória da procedência lícita dos produtos. A criação de um banco de dados estadual possibilitará um controle mais rigoroso sobre esses itens, dificultando sua circulação no mercado ilegal.\r\n\r\nAlém das ações de controle e fiscalização, a proposta também prevê a concessão de um selo de qualidade denominado \"Celular Legal\" para os estabelecimentos que cumprirem as exigências da Lei. Essa medida visa incentivar o comércio regular e proporcionar mais transparência aos consumidores, que poderão identificar locais seguros para a compra de celulares e peças usadas.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a proibição da revenda de celulares bloqueados ou sem caixa e peças sem identificação de procedência lícita. Essa restrição impede que produtos de origem duvidosa sejam comercializados, dificultando a atuação de criminosos que lucram com a revenda de aparelhos roubados.\r\n\r\nPor fim, a presente proposta também estabelece sanções rigorosas para quem descumprir a legislação, incluindo multas, cassação de registro e até interdição administrativa dos estabelecimentos que operem de forma irregular. Dessa forma, busca-se garantir um ambiente de negócios mais seguro e confiável, coibindo práticas ilícitas e protegendo os direitos dos consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, este Projeto de Lei representa um importante avanço na prevenção e repressão ao comércio ilegal de celulares e peças usadas, contribuindo para a redução dos índices de criminalidade e promovendo maior segurança para a população.\r\n\r\nPor isso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa, em benefício da sociedade e da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4898/2025\r\n\r\nDETERMINA A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares adaptarão 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nI - supermercados: estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem um gama variada de outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos, produtos de limpeza e higiene pessoal, roupas, ferragens, etc. com área de venda entre 300 a 5000 metros quadrados;\r\n\r\nII - hipermercados: estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também ofere cem um gama variada de outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos, produtos de limpeza e higiene pessoal, roupas, ferragens, etc. com área de venda superior a 5000 metros quadrados;\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis sanções administrativas, a saber:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados adaptarem 5% de seus carrinhos de compras para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa promover a inclusão e autonomia das famílias e, especialmente, dessas crianças, facilitando sua participação nas atividades cotidianas e sensibilizando a sociedade para a importância da acessibilidade.\r\n\r\nA proposta está alinhada com a legislação brasileira de inclusão social e igualdade de oportunidades, prevendo penalidades para descumprimento. A adaptação dos carrinhos é considerada viável e razoável, e, diante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4899/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADES E INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DIABETES NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para pessoas com diabetes, com o objetivo de promover a inclusão social, profissional e econômica a essas pessoas, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e pleno exercício dos seus direitos.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com diabetes aquela que possui diagnóstico médico de Diabetes Mellitus, independente do tipo.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para pessoa com diabetes: \r\n\r\nI. Promover a inclusão de pessoas com diabetes no mercado de trabalho formal e informal; \r\n\r\nII. Incentivar a criação e o desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação profissional; \r\n\r\nIII. A realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com diabetes;\r\n\r\nIV. Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com diabetes e combate ao preconceito e à discriminação, em especial nos processos seletivos de contratação profissional e, preferencialmente, na Semana Estadual de Atenção aos Diabetes, conforme Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007;\r\n\r\nIV. Garantir ações de acolhimento quando a pessoa com diabetes for vítima de discriminação ou assédio moral, em razão da doença;\r\n\r\nV. Estimular a implementação de políticas públicas inclusivas em todo Estado.\r\n\r\nArt. 4º O Programa poderá ser realizado por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, envolvendo organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com diabetes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de promover a equidade e a diversidade nas oportunidades de emprego, reconhecendo que muitas dessas pessoas possuem plena capacidade laboral e habilidades que podem contribuir significativamente para o ambiente profissional, e por isso não são elegíveis às condições de recebimento de auxílio-doença e aposentadoria.\r\n\r\nO diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo. A insulina é um hormônio que tem a função de quebrar as moléculas de glicose (açúcar) transformando-a em energia para manutenção das células do nosso organismo. \r\n\r\nÉ uma condição de saúde que afeta milhões de pessoas no Brasil e, muitas vezes, essas pessoas enfrentam dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, o que agrava a exclusão social e econômica. \r\n\r\nA legislação proposta tem como objetivo não apenas assegurar os direitos, mas também erradicar comportamentos discriminatórios, que infelizmente ainda persistem no processo de contratação por parte dos empregadores e que muitas vezes são motivados por preconceitos infundados sobre a condição de saúde dessas pessoas. \r\n\r\nAinda há outras situações, como por exemplo, o assédio moral: Patrões que não permitem que o (a) funcionário (a) se alimente em caso de hipoglicemia ou que proíbam a aplicação de insulina em público no local de trabalho.\r\n\r\nUm estudo recente revela que a pessoa com diabetes no Brasil ainda é dispensada por patrões que discriminam essa condição. São casos que chegam à Justiça do Trabalho de empresas que dispensam o funcionário exclusivamente ou majoritariamente pelo motivo do diabetes.\r\n\r\nA igualdade é direito fundamental previsto na Constituição Federal e a discriminação é contrária aos princípios da igualdade e da equidade, uma vez que se traduz em obstáculos à inclusão e promove desigualdades sociais, colocando pessoas em situação de desvantagem. Além disso, do ponto de vista da saúde do trabalhador, as práticas discriminatórias têm o potencial de gerar consequências de ordem psicopatológica (como depressão e ansiedade), psicossomática (como gastrite e hipertensão arterial) e comportamentais (como desordens de apetite e aumento no consumo de álcool e drogas), em especial quando algum tipo de assédio também está presente. Quanto ao aspecto social, o tratamento negativo ou rejeição do discriminado não permitem sua integração na convivência social, acentuando o risco de acometimento de doença. Em relação ao impacto econômico, a vedação do acesso ao trabalho ou de sua manutenção, motivada por discriminação, afasta a pessoa ou o grupo prejudicado da oportunidade de ter um emprego que lhes garanta recursos.\r\n\r\nNo Brasil, a legislação trabalhista não ampara especificamente o trabalhador com Diabetes. Situação bem diferente nos países onde a doença é considerada uma deficiência. Nos Estados Unidos e Reino Unido, por exemplo, a legislação local estabelece alguns direitos, como pausas para medir a glicemia. Há uma proteção geral, que serve para todos, norteada pelo princípio da dignidade humana. \r\n\r\nA admissão ou a dispensa não deve se pautar em condições de saúde, se a pessoa está apta para aquela função. Ou seja, o diabetes não deve ser impeditivo para uma contratação nem motivo para dispensa, a não ser que a natureza do trabalho ofereça algum risco à segurança e à saúde da pessoa com diabetes.\r\n\r\nAdemais, a inclusão de pessoas com diabetes no mercado de trabalho traz benefícios não apenas para os indivíduos, mas também para as empresas, que ganham em diversidade, inovação e responsabilidade social. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá para um Rio de Janeiro mais inclusivo e justo. \r\n\r\nDiante do exposto e da importância da Proposta, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que muitas dessas pessoas encontram dificuldades para encontrar emprego, devido a preconceitos e falta de entendimento sobre a doença por parte dos empregadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4900/2025\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MULTA PECUNIÁRIA POR DANOS CONTRA ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, a multa pecuniária por danos contra arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo único. Danos estruturais contra os locais estabelecidos no art. 1º, caput, também ensejam aplicação de multa pecuniária. \r\n\r\nArt. 2º Os infratores serão responsabilizados pelo Poder Público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos, na forma da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão revertidos para políticas públicas relativas à Segurança Pública, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA justificativa para o projeto de lei em questão, que visa a aplicação de multa pecuniária por danos a bens como arquivos, registros, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas e similares baseia-se em vários fundamentos:\r\n\r\n1) Preservação do Patrimônio Cultural e Científico: esses bens são essenciais para a memória histórica e a identidade cultural de uma sociedade. Eles guardam registros, obras e informações que ajudam a construir a história e o conhecimento coletivo, sendo indispensáveis para a educação e a pesquisa;\r\n\r\n2) Interesse Coletivo: o dano a esses bens não afeta apenas o proprietário ou a instituição, mas toda a comunidade, pois limita o acesso público à cultura e ao conhecimento. Assim, a proteção desses bens serve ao interesse coletivo e à preservação do patrimônio para futuras gerações;\r\n\r\n3) Prevenção e Desestímulo de Condutas Danosas: a multa pecuniária funciona como um instrumento de prevenção, desestimulando comportamentos que possam comprometer a integridade dos bens protegidos. Ao impor uma penalidade financeira, cria-se um mecanismo de responsabilização que visa coibir práticas lesivas;\r\n\r\n4) Responsabilização e Reparação de Danos: ao responsabilizar financeiramente quem causa os danos, a medida garante que os prejuízos gerados possam ser compensados. Isso contribui para que os recursos necessários à restauração ou manutenção dos bens sejam, em parte, revertidos para a preservação do patrimônio;\r\n\r\n5) E, Amparo Legal e Administrativo: a proteção desses bens por lei, reforça a obrigatoriedade de sua preservação. A aplicação da multa se apoia em normas que reconhecem a importância desses bens para a coletividade, garantindo um respaldo jurídico que legitima a penalidade.\r\n\r\nEm suma, a imposição da multa pecuniária visa proteger o patrimônio cultural e científico, garantindo a continuidade do acesso ao conhecimento e à cultura, e responsabilizando aqueles que comprometem esses bens de valor inestimável para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4901/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrado no dia 29 de setembro, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar tem por objetivos:\r\n\r\nI - Apoiar a promoção de ações concretas para reduzir o desperdício de alimentos no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e o combate à fome;\r\n\r\nII - Sensibilizar a população carioca sobre os impactos do desperdício de alimentos, promovendo mudanças de comportamento em relação ao consumo, armazenamento e descarte de gêneros alimentícios, incentivando práticas mais conscientes e sustentáveis;\r\n\r\nIII - Colaborar para a conscientização sobre perdas e desperdício alimentar em escolas, universidades, empresas, organizações da sociedade civil e meios de comunicação;\r\n\r\nIV - Contribuir para a promoção da justiça social, garantindo que os alimentos disponíveis sejam distribuídos de forma mais equitativa, beneficiando as comunidades mais necessitadas e reduzindo as disparidades de acesso aos alimentos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA redução do desperdício de alimentos é essencial para aumentar a disponibilidade de comida, combater a fome e garantir a segurança alimentar. \r\n\r\nDe acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), aproximadamente um terço de toda a comida produzida no mundo é desperdiçada. No Brasil, estima-se que cerca de 27 milhões de toneladas de alimentos sejam des cartadas anualmente, mesmo quando ainda estão próprios para consumo.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, essa realidade não é diferente. O desperdício de alimentos impacta não apenas a população em situação de vulnerabilidade, que poderia se beneficiar desses recursos, mas também gera impactos ambientais significativos, contribuindo para o aumento de resíduos sólidos e emissões de gases de efeito estufa.\r\n\r\nOrganizações como a FAO promovem a conscientização sobre o tema, criando datas como o Dia Internacional de Conscientização sobre a Perda e o Desperdício de Alimentos, celebrado em 29 de setembro. \r\n\r\nEste projeto de lei propõe a criação do Dia da Conscientização de Perdas e Desperdício de Alimentos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover campanhas educativas, incentivar práticas sustentáveis e estimular políticas públicas que combatam esse problema.\r\n\r\nA adoção de medidas de conscientização e combate ao desperdício é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, sustentável e equilibrada. \r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa, que visa sensibilizar a população fluminense sobre a importância do consumo consciente e da redução do desperdício de alimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4902/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM REGIÕES RURAIS, OFERECENDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E DESCENTRALIZADO COM SUPORTE PSICOLÓGICO E JURÍDICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação dos Centros de Apoio para Mulheres em Situação de Violência em Regiões Rurais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fornecer atendimento especializado, suporte psicológico e jurídico a mulheres em situação de violência que vivem em áreas rurais.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Apoio para Mulheres em Situação de Violência em Regiões Rurais terão como diretrizes:\r\n\r\nI - garantir atendimento psicológico especializado e contínuo para auxiliar na superação dos traumas decorrentes da violência sofrida;\r\n\r\nII - oferecer assistência jurídica, com orientação sobre os direitos das mulheres e acompanhamento dos processos judiciais, quando necessário;\r\n\r\nIII - promover a conscientização e sensibilização das comunidades rurais sobre a violência contra a mulher, incentivando o apoio e a proteção dessas mulheres;\r\n\r\nIV - atuar de forma descentralizada e itinerante, com unidades móveis que realizem atendimento e acompanhamento diretamente nas áreas rurais de difícil acesso;\r\n\r\nV - realizar parcerias com organizações não governamentais e associações locais, além de instituições de ensino e empresas, visando capacitar voluntários e ampliar a rede de apoio nas regiões atendidas;\r\n\r\nVI - oferecer encaminhamentos para programas de assistência social, habitação, emprego e capacitação profissional, com o objetivo de fortalecer a autonomia e a\r\n\r\nindependência das mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Mulher, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - coordenar a implementação e funcionamento dos Centros de Apoio,\r\n\r\ngarantindo a qualificação da equipe de atendimento e a infraestrutura necessária para o funcionamento das unidades móveis e fixas;\r\n\r\nII - desenvolver um calendário itinerante de atendimento, com a definição das áreas prioritárias a serem atendidas pelos Centros de Apoio;\r\n\r\nIII - promover campanhas de divulgação dos serviços dos Centros de Apoio nas regiões rurais, incentivando as mulheres a buscarem auxílio e rompendo o ciclo de violência doméstica;\r\n\r\nIV. - estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínua dos serviços, acompanhando o número de atendimentos, o nível de satisfação das mulheres assistidas e o impacto das ações nas comunidades atendidas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras, organizações da sociedade civil e entidades privadas, visando a ampliação dos serviços e a obtenção de recursos para a manutenção dos Centros de Apoio.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a criação de Centros de Apoio para Mulheres em Situação de Violência em Regiões Rurais do Estado do Rio de Janeiro, garantindo atendimento especializado e descentralizado para mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a serviços de apoio psicológico e jurídico.\r\n\r\nA realidade do Estado do Rio de Janeiro, com vastas áreas rurais e comunidades isoladas, impõe desafios adicionais às vítimas de violência, que muitas vezes não conseguem buscar ajuda devido à distância e à falta de infraestrutura.\r\n\r\nPara enfrentar esse problema, os Centros de Apoio oferecerão atendimento psicológico e jurídico essencial, permitindo que as mulheres compreendam seus direitos, rompam o ciclo da violência e reconstruam suas vidas com autonomia e segurança.\r\n\r\nUma solução estratégica para ampliar o alcance do projeto será o uso de unidades móveis, garantindo que o suporte chegue diretamente às comunidades mais remotas. Além disso, os Centros terão um papel educativo fundamental, promovendo a conscientização sobre a violência doméstica e incentivando o apoio da sociedade.\r\n\r\nOutro eixo central da iniciativa será o encaminhamento das mulheres para programas de assistência social e capacitação profissional, fortalecendo sua independência econômica e social.\r\n\r\nDessa forma, a criação dos Centros de Apoio representa um avanço na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade no estado. \r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, reforçando o compromisso do Estado com a dignidade, a igualdade e a segurança de todas as mulheres, especialmente daquelas que mais necessitam de amparo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4903/2025\r\n\r\nCRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, destinado a reconhecer e incentivar boas práticas alimentares e nutricionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” tem por objetivo: \r\n\r\nI - valorizar escolas que implementem ações efetivas de promoção da alimentação saudável e adequada entre os alunos;\r\n\r\nII - estimular a educação alimentar e nutricional como parte do projeto pedagógico das escolas;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias para a melhoria contínua da qualidade da alimentação oferecida no ambiente escolar; \r\n\r\nIV - incentivar a participação da comunidade escolar na construção de hábitos alimentares mais saudáveis; \r\n\r\nArt. 3º Poderão receber o selo as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro que atenderem aos seguintes critérios, estabelecidos nesta Lei e regulamentados pelo órgão competente:\r\n\r\nI - realização de ações contínuas de educação alimentar e nutricional para estudantes, famílias e profissionais da educação;\r\n\r\nII - incentivo ao consumo de alimentos in natura ou minimamente processados deve estar alinhado às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); \r\n\r\nIII - Acolher as diretrizes estabelecidas a partir dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e Fundo Nacional de Educação - FNDE. \r\n\r\nIV - envolvimento da comunidade escolar na adoção de práticas que favoreçam a segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\nV - desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a alimentação saudável e sustentável; e \r\n\r\nVI - promoção de atividades lúdicas e educativas para conscientização sobre a importância da nutrição equilibrada. \r\n\r\nVII - aquisição obrigatoriamente de no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, ou de suas organizações, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. \r\n\r\nArt. 4º A certificação será concedida pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente, mediante avaliação das práticas adotadas pelas escolas candidatas ao selo.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas certificadas poderão utilizar o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” em suas comunicações institucionais e terão prioridade em programas e incentivos estaduais voltados à promoção da alimentação saudável e educação nutricional. \r\n\r\nArt. 6° O selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” será concedido com vistas a fortalecer as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, em consonância com os princípios e objetivos da Lei Municipal nº 7.987, de 11 de julho de 2023, e do Decreto Rio nº 52.842, de 11 de julho de 2023. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo as normas complementares para a concessão, monitoramento e eventual revogação do selo. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alimentação saudável é um pilar essencial para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e adolescentes, sendo determinante para o desempenho escolar e a qualidade de vida. No entanto, a presença de alimentos ultraprocessados nas escolas e a falta de conscientização sobre hábitos alimentares adequados ainda representam desafios a serem superados. \r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a criação do selo \"Escola Amiga da Alimentação Saudável\", uma certificação voltada ao reconhecimento e incentivo de boas práticas alimentares e nutricionais nas unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo valorizar iniciativas que promovam a educação alimentar e nutricional, estimular o consumo de alimentos in natura e envolver a comunidade escolar na construção de hábitos mais saudáveis, a proposta contribui diretamente para a formação de cidadãos mais conscientes e saudáveis. \r\n\r\nDiante do exposto, a instituição do selo \"Escola Amiga da Alimentação Saudável\" representa um avanço significativo na construção de um ambiente escolar mais saudável e educativo, merecendo a devida apreciação e aprovação desta Casa de Leis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4904/2025\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 9391 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte ementa:\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMO POPULAR QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 2º da Lei nº. 9.391 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 3º. O art. 5º da Lei nº 9391 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026, conforme disposição do CONVÊNIO ICMS 226/23, cláusula segunda, inciso CLXXXVIII.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de modificação da Lei nº 9.391/2021 visa ampliar o alcance da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para todos os produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, além do arroz e feijão já contemplados na legislação vigente. \r\n\r\nRecentemente, o governo federal implementou a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, reconhecendo a importância de reduzir o custo de vida para a população, especialmente em um contexto de inflação e recuperação econômica pós-pandemia. A ampliação da isenção no âmbito estadual reforça essa política nacional, garantindo que os benefícios cheguem de forma mais efetiva aos cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cesta básica é composta por itens essenciais para a alimentação e nutrição das famílias. A alta carga tributária sobre esses produtos impacta diretamente o orçamento doméstico, especialmente das famílias de baixa renda. A isenção do ICMS para todos os produtos da cesta básica reduzirá o preço final desses itens, aliviando o custo de vida e contribuindo para a segurança alimentar e nutricional da população.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, assim como outros estados brasileiros, enfrenta desafios significativos no combate à fome e à insegurança alimentar. A ampliação da isenção para todos os produtos da cesta básica é uma medida concreta para garantir o acesso a alimentos essenciais, especialmente para as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nA proposta inclui a prorrogação do prazo de vigência da isenção até 30 de abril de 2026, em conformidade com o CONVÊNIO ICMS 226/23 - já internalizado pela ALERJ. Essa prorrogação é essencial para garantir a continuidade dos benefícios da medida, proporcionando maior estabilidade e previsibilidade tanto para os consumidores quanto para os comerciantes.\r\n\r\nA ampliação da isenção para todos os produtos da cesta básica terá um impacto social e econômico significativo, contribuindo para a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, a medida pode gerar efeitos multiplicadores na economia, aumentando o poder de compra das famílias e estimulando o consumo de outros bens e serviços.\r\n\r\nO atual momento econômico, marcado por altos índices de inflação e dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias, exige medidas urgentes e eficazes para aliviar o custo de vida. A ampliação da isenção do ICMS para todos os produtos da cesta básica é uma resposta direta a essas necessidades, alinhando-se às demandas da sociedade e às boas práticas de políticas públicas.\r\n\r\nAssim, a modificação proposta na Lei nº 9391/2021 representa um avanço significativo na política tributária do estado do Rio de Janeiro, alinhando-se às iniciativas federais e às necessidades da população. Ao ampliar a isenção do ICMS para todos os produtos da cesta básica e prorrogar sua vigência, a medida contribuirá para a redução do custo de vida, o combate à fome e o fortalecimento da economia local, garantindo benefícios concretos e duradouros para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4905/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO ESTADO LAICO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia do Estado Laico, a ser comemorado anualmente no dia 07 de janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir o “Dia do Estado Laico”, a ser celebrado anualmente, no dia 07 de janeiro, dado que nesta data, no ano de 1890, foi promulgado o Decreto 119-A Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d119-a.htm, como um dos primeiros atos legais e oficiais da recém-gestada República brasileira.\r\n\r\nA ruptura da concepção de Estado aliado ou dependente à alguma religião é uma das principais premissas que constituem a República como regime de Estado baseado na democracia, na legislatura e na promoção de direitos.\r\n\r\nUma leitura atenta do Decreto (que ainda está em vigor), vai notar que seus preceitos são os mesmos preconizados nos pétreos artigos 5º e 19º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelecendo os direitos civis e deveres de Estado em relação à separação e distanciamento entre Estado e religiões, à Liberdade Religiosa e à Liberdade de Consciência.\r\n\r\nDiferentemente de se estabelecer como um Estado ateu, a organização do regime de Estado Democrático de Direito pressupõe a laicidade como forma assentar que a distância jurídica e política entre Estado e Religiões não deve ser afirmada para repelir ou oprimir as religiões e religiosidades no Brasil, mas para garantir e proteger as liberdades e diversidades inerentes às crenças e não-crenças, conquistadas pela humanidade e assumidas historicamente pela população brasileira.\r\n\r\nPortanto, que em todo 07 de janeiro a sociedade brasileira celebre, defenda e se envolva com este importante pilar democrático.\r\n\r\nA instituição de um Dia do Estado Laico contribui para: \r\n\r\nConscientização: Promover a conscientização da população sobre a importância da laicidade para a democracia e a liberdade religiosa. \r\n\r\nRespeito à diversidade: Fortalecer o respeito à diversidade religiosa e cultural, combatendo a intolerância e a discriminação. \r\n\r\nDefesa da Constituição: Reforçar o compromisso com a \r\n\r\nConstituição Federal e com os princípios da laicidade. \r\n\r\nEducação: Promover a educação para a cidadania e para os direitos humanos, com ênfase na liberdade religiosa. \r\n\r\nA criação do Dia do Estado Laico, com data comemorativa em 07 de janeiro, é uma iniciativa importante para fortalecer a laicidade e a democracia no município e garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos. Ao celebrar essa data, a cidade demonstra seu compromisso com os princípios da democracia e da igualdade. \r\n\r\nAtividades que podem ser realizadas sobre e no Dia do Estado Laico: \r\n\r\nPalestras e debates sobre a importância da laicidade. \r\n\r\nExposições sobre a história da laicidade no Brasil. \r\n\r\nVisitas a instituições religiosas de diferentes tradições. \r\n\r\nRealização de atividades culturais que promovam o diálogo entre diferentes culturas e religiões. \r\n\r\nCampanhas sobre o dia, através da mídia programática, em rádios, tvs e plataformas digitais. \r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio dos/as nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4906/2025\r\n\r\nOBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS A DISPONIBILIZAR, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, INFORMATIVO LISTANDO OS 10 (DEZ) PRODUTOS QUE MAIS TIVERAM AUMENTO NOS ÚLTIMOS 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. É obrigatório que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem, no interior do estabelecimento, informativo listando os 10 (dez) produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. O objetivo da presente Lei é demonstrar a evolução dos preços, devendo constar nome do produto, marca e valor cobrado nos 15 (quinze) dias anteriores, bem como a porcentagem do aumento e o valor atual. \r\n\r\nParágrafo Segundo. A divulgação deverá obedecer ao princípio da publicidade e ser feita de forma ostensiva e clara.\r\n\r\nArtigo 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores do evento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de reincidência;\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNotícias recentes têm divulgado o expressivo aumento do preço dos alimentos. Segundo dados do IBGE, os alimentos ficaram 7,7% mais caros no ano passado.\r\n\r\nFonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/02/14/estudo-diz-que-preco-dos-alimentos-cresceu-por-fatores-internos-do-brasil-e-sugere-ajuda-a-pobres-mas-com-equilibrio-fiscal.ghtml, acessado em 11 de março de 2025.\r\n\r\nA última vez em que os preços dos alimentos caíram se deu em agosto de 2024 (-0,44%). No índice de janeiro, se destacaram altas nos preços da cenoura (36,14%) e do tomate (20,27%), além de novo avanço na inflação do café moído (8,56%) - um dos maiores vilões nas prateleiras dos supermercados no ano passado. \r\n\r\nFonte:https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/precos-delimentos-sobem-pelo-5o-mes-seguido-com-cafe-e-cenoura-mais caros/acessado em 11 de março de 2025.\r\n\r\nMilhares de famílias, há meses, estão eliminando da lista de compras vários itens, promovendo substituição de alimentos e em muitos casos até mesmo reduzindo as compras. \r\n\r\nA medida, proposta através desta matéria, é de caráter informativo e respeitoso ao consumidor, que ao adentrar ao estabelecimento tem a opção de buscar em nota fixada, em mural informativo, o acompanhamento dos preços praticados nos dez produtos que mais apresentaram aumento, no período de 15 dias. \r\n\r\nTambém é uma forma de ficar claro para o público em geral, o quanto o atual Governo Federal, com sua política econômica desastrosa, está impactando diretamente no bolso dos brasileiros. Fato é, que erros na política macroeconômica estão pressionando os preços da economia em geral e isso revela uma total ausência de capacidade de gestão.\r\n\r\nCom base no exposto, peço aos meus ilustres pares que votem favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei que lhes apresento.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 453/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores: bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, e microônibus.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha “Pet Seguro” será executada a partir da produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto:\r\n\r\n“Proteja o seu pet e a sua vida!\r\n\r\nDirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves”.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover a Campanha “Pet Seguro” nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e nas unidades veterinárias da rede pública.\r\n\r\nArt. 4º Parcerias entre o Poder Executivo e os municípios poderão ser feitas para realização da Campanha de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Campanha “Pet Seguro” tem por finalidade: \r\n\r\nI - Conscientizar os motoristas de veículos automotores sobre os riscos que a prática de manter animais de estimação no colo, enquanto dirigem, estando ou não com as janelas dos veículos abertas, pode provocar aos pets, aos demais passageiros que estejam nos veículos, aos motoristas que estiverem à sua volta e aos pedestres;\r\n\r\nII - Alertar para as consequências legais que os motoristas podem enfrentar ao descumprirem das leis de trânsito, em especial o Artigo 252 da Lei nº 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro), que pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”;\r\n\r\nIII - Garantir a proteção dos animais contra atos de abuso, com base no que dispõe o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (alterada pela Lei nº 14.064/2020), que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\nIV - Orientar os motoristas para que, no caso de não estarem acompanhados dentro do carro, devem manter seu pet no banco traseiro, em caixas de transporte específicas.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo adotar ou comprar um animal de estimação, o tutor torna-se responsável não só pelo atendimento de suas necessidades físicas e psicológicas, mas também pela sua proteção. Cabe ao tutor oferecer-lhes uma guarda responsável, que inclui, necessariamente, a segurança do pet. O Código de Trânsito Brasileiro não proíbe o transporte de animais em veículos de passeio, mas é justamente por questão de segurança que é proibido dirigir veículo transportando animais no colo. O motorista não pode colocar em risco a vida desses animais, e muito menos a dos demais passageiros que estejam nos veículos e dos motoristas que estiverem próximos.\r\n\r\nO Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, estabelecendo, em seu §1º-A, que quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, sendo aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal. \r\n\r\nCães e gatos, que são a maioria dos animais de estimação, vivem, em média, 15 anos. Da mesma forma que é obrigação do tutor de pet não abandonar o seu animal em viagens ou mudanças e não deixá-lo sozinho em casa por longos períodos, é obrigação legal dos motoristas transportá-los em segurança em seus veículos automotores.\r\n\r\nO Artigo 252 da Lei nº 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro) pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”. Ao transportar o pet no colo enquanto dirige, o motorista pode ser multado em R$ 130,16 e ganhar quatro pontos na CNH. Isso significa que motorista não pode, em hipótese alguma, carregar o pet no colo, segurá-lo pelo braço ou deixá-lo entre as pernas enquanto dirige. Caso não esteja acompanhado dentro do carro, o motorista deverá deixar o pet preferencialmente no banco traseiro ou na caixa de transporte para cães.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1445/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Felipinho Ravis, Marcelo Dino, Tia Ju, Renan Jordy, Carlos Minc, Fred Pacheco, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Carlinhos BNH, Val Ceasa, Celia Jordão, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vinícius Cozzolino, Rafael Nobre, Ricardo Da Karol, Giovani Ratinho, Carla Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver sápido com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2155/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4557/2024\r\n\r\nDECLARA CENTRO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO - CESMA / MAGÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2025\r\n\r\nALTERA O § 4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2015\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 4º do art. 1º da Resolução nº 9/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§ 4º - Em caso de guarda legal, deverá anexar cópia autenticada ou assinada eletronicamente o documento comprobatório de guarda provisória ou definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa alterar, com o objetivo de aprimorar, um direito que assiste aos servidores efetivos (ativos e inativos) e aos que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e que, comprovadamente, possuam filhos solteiros, sob sua dependência econômica ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal, que estejam matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até a superior, cursos preparatórios e pré-vestibulares.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto tem como objetivo alterar definição do § 4º do artigo 1º regulado pela Resolução nº 09/2015, que dispõe sobre a bolsa de reforço escolar. \r\n\r\nNeste sentido, a intenção é estender o benefício aos servidores que estão em processo judicial de adoção e que exercem guarda provisória, não dependendo de aguardar o término da tramitação do processo judicial que reconhecerá o direito a guarda definitiva, uma vez que este servidor assume todas as responsabilidades afetivas e financeiras\r\n\r\nSendo assim, solicito apoio aos nobres Parlamentares, com vista à aprovação do presente projeto de resolução, evitando, assim, que o servidor seja prejudicado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcos Vinícius dos Santos Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcos Vinícius dos Santos Silva, destacando sua trajetória de dedicação ao serviço público e à comunidade mageense.\r\n\r\nMarcos Vinícius iniciou sua carreira servindo quatro anos na Aeronáutica e, posteriormente, ingressou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como carteiro, função que desempenhou até 2021, quando foi eleito vereador do município de Magé. Sua reeleição comprova sua capacidade de representação e seu comprometimento com a população.\r\n\r\nSua trajetória pessoal é marcada pela vivência na fé católica, pelo compromisso com a responsabilidade e pelo trabalho social em prol da comunidade. Como parlamentar, tem buscado potencializar as possibilidades de ajudar o próximo, sempre consciente de que o mandato é temporário, mas os frutos de um trabalho bem executado perduram.\r\n\r\nDiante do exposto, esta justa homenagem se faz necessária para reconhecer sua atuação em prol do bem comum e do desenvolvimento social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Arthur Antônio Silveira Cozzolino, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Magé e à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINCIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa busca homenagear o Sr. Arthur Antônio Silveira Cozzolino, um cidadão mageense cuja trajetória política e social é marcada pelo compromisso com o desenvolvimento de sua cidade e a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes.\r\n\r\nNascido em Magé, Arthur Cozzolino desde jovem se envolveu na política local, sendo eleito vereador pela primeira vez em 2020 e reelegendo-se em 2024 com expressiva votação. Durante seus mandatos, destacou-se por iniciativas inovadoras e projetos de grande impacto social, como a criação do pré-vestibular público, o incentivo à educação ambiental, a defesa da causa animal com a implantação do Castramóvel e feiras de adoção, além de iniciativas voltadas ao lazer e à infraestrutura urbana, como a criação da primeira Vila Olímpica de Magé.\r\n\r\nSeu compromisso com a população se reflete em parcerias fundamentais com o governo do Estado, a exemplo do Programa Estradas AgroRJ, que impulsionou o desenvolvimento da zona rural do município. Sua trajetória é um exemplo de dedicação ao bem público e às futuras gerações de mageenses.\r\n\r\nDiante disso, esta justa homenagem visa reconhecer os relevantes serviços prestados ao povo fluminense por Arthur Cozzolino, cuja atuação política tem contribuído significativamente para o crescimento e progresso de Magé.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 448/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 224/17, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos da cesta básica, observadas as condições estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A execução da presente Lei fica condicionada à apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, definindo os procedimentos necessários para a aplicação da isenção prevista no art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026, conforme prorrogação estabelecida pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa internalizar o Convênio ICMS 224/17 no Estado do Rio de Janeiro, concedendo isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, tais como arroz, feijão, leite, ovos e outros itens essenciais à alimentação da população. A medida está alinhada com as diretrizes do Governo Federal, liderado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem incentivado os estados a reduzirem ou zerarem a tributação sobre esses produtos como forma de combater a inflação dos alimentos e garantir a segurança alimentar da população.\r\n\r\nConforme dados recentes, a inflação dos alimentos tem impactado significativamente o custo de vida das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda. A isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica é uma estratégia eficaz para reduzir os preços desses itens, aliviando o orçamento doméstico e contribuindo para a estabilidade econômica. Além disso, a prorrogação do Convênio ICMS 224/17 até 30 de abril de 2026, por meio do Convênio ICMS nº 226/2023, reforça a importância dessa medida no contexto atual de desafios econômicos.\r\n\r\nA execução desta Lei está condicionada à apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Poder Executivo deverá avaliar os efeitos da isenção sobre a arrecadação estadual e propor medidas compensatórias, se necessário, para garantir o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nIsentar do ICMS produtos da cesta básica possui um caráter de justiça social, vez que beneficia todo o conjunto social e, essencialmente, as camadas mais vulneráveis da sociedade, garantindo o acesso a alimentos essenciais a preços mais acessíveis. Em um cenário de alta inflação, onde os preços dos alimentos têm subido de forma acentuada, essa medida representa um alívio imediato para milhões de famílias que dependem desses produtos para sua subsistência. Além disso, a medida reflete o compromisso do Estado com a redução das desigualdades, ao priorizar políticas públicas que atendam às necessidades básicas da população.\r\n\r\nA medida encontra respaldo no art. 6° da Constituição Federal, que estabelece a alimentação como um direito social fundamental. Ao isentar o ICMS sobre produtos da cesta básica, o Estado do Rio de Janeiro está cumprindo com o dever constitucional de garantir a segurança alimentar e nutricional de sua população.\r\n\r\nAlém disso, a medida está em consonância com um dos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). A isenção do ICMS sobre produtos essenciais reflete a busca pela eficiência na aplicação de recursos públicos, direcionando esforços para áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população. \r\n\r\nPortanto, a presente proposta busca não apenas aliviar o impacto da inflação sobre os preços dos alimentos essenciais, mas também estabelecer um novo paradigma que priorize o acesso equitativo à alimentação básica, garantindo que as famílias, especialmente as mais vulneráveis, possam usufruir de seus direitos sociais com dignidade e segurança alimentar. A aprovação desta Lei será um marco na defesa dos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde o combate à fome e à desigualdade seja uma prioridade permanente.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 449/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PERDAS E DANOS PARA PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FEPAE-RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos - FEPAE-RJ, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PERDAS E DANOS PARA PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FEPAE-RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos - FEPAE-RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a assistência emergencial e a recuperação das comunidades afetadas por desastres decorrentes de eventos climáticos extremos, considerando as especificidades geográficas, urbanas e socioeconômicas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - perda: redução, destruição completa ou extinção, de caráter econômico ou não-econômico, ocasionadas diretamente à integridade da vida humana; ou a recursos, bens, espaços e/ou serviços essenciais para a produção e reprodução da vida, em decorrência das mudanças climáticas que extrapolam a capacidade adaptativa das pessoas;\r\n\r\nII - dano: destruição parcial, degradação, desestabilização ou fratura, de caráter econômico ou não-econômico, ocasionados diretamente à integridade da vida humana; ou a bens, espaços e/ou serviços essenciais para a produção e reprodução da vida, em decorrência de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIII - evento climático extremo: qualquer desastre ou evento acentuado pelo impacto climático antrópico - agravado pelas atividades industriais, pela mudança do uso do solo e pelo crescimento urbano desordenado -, que cause danos significativos, destruição ou deslocamento de indivíduos e comunidades, incluindo, mas não se limitando a enchentes, inundações, deslizamentos, incêndios florestais, secas, e ainda, efeitos decorrentes da erosão costeira e da precariedade da ocupação urbana;\r\n\r\nIV - deslocados ambientais ou climáticos: são migrantes forçados, seja em âmbito nacional ou internacional, temporária ou permanentemente, que se encontram em situação de vulnerabilidade por terem sido retirados de sua morada habitual em razão de estresse ambiental ou de eventos ligados às mudanças climáticas;\r\n\r\nV - comunidades de baixa renda: comunidades formadas predominantemente por indivíduos ou famílias com renda inferior à linha da pobreza ou com recursos financeiros limitados;\r\n\r\nVI - grupos vulnerabilizados: comunidades compostas predominantemente por pessoas que se identificam como não-brancas, incluindo, mas não se limitando aos povos tradicionais, mulheres, negros, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nVII - desalojados: pessoas que, em razão de eventos climáticos extremos, passam a residir temporariamente na casa de terceiros;\r\n\r\nVIII - desabrigados: pessoas que, em decorrência de eventos climáticos extremos, necessitam ser acolhidas em abrigos públicos ou instituições similares;\r\n\r\nIX - políticas de adaptação: iniciativas e medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos aos efeitos atuais e previstos das mudanças climáticas;\r\n\r\nX - políticas de mitigação: mudanças e substituições tecnológicas e de processos que visem reduzir o uso de recursos socioambientais e as emissões de gases de efeito estufa, bem como a implementação de medidas que ampliem os sumidouros de carbono;\r\n\r\nXI - mudanças climáticas: alterações na composição da atmosfera mundial, direta ou indiretamente atribuídas à atividade humana, somadas à variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;\r\n\r\nXII - efeitos adversos das mudanças climáticas: alterações no meio físico ou na biota resultantes das mudanças climáticas, que causem impactos deletérios sobre a resiliência, produtividade ou funcio namento dos ecossistemas naturais e manejados, dos sistemas socioeconômicos ou da saúde e bem-estar humanos;\r\n\r\nXIII - ações de resposta ao desastre: medidas emergenciais implementadas durante ou após o desastre, destinadas ao socorro e à assistência da população afetada, à retomada dos serviços essenciais e à promoção de moradia emergencial e geração de renda.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos - FEPAE-RJ:\r\n\r\nI - Amparar, de forma imediata e temporária, as pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, especialmente aquelas oriundas de áreas de risco em regiões litorâneas, encostas urbanas e favelas;\r\n\r\nII - Financiar ações emergenciais de resposta a desastres, garantindo a assistência rápida e efetiva às vítimas;\r\n\r\nIII - Prestar suporte a grupos vulnerabilizados e comunidades de baixa renda que tenham sofrido perdas ou danos de natureza econômica ou não-econômica em decorrência de eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos do FEPAE-RJ poderão ser destinados, mediante regulamentação, para:\r\n\r\nI - Auxílio emergencial a desalojados ambientais e/ou climáticos;\r\n\r\nII - Auxílio emergencial a desabrigados;\r\n\r\nIII - Apoio emergencial a grupos vulnerabilizados e comunidades de baixa renda atingidos por eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIV - Financiamento de ações humanitárias e de resposta imediata aos desastres;\r\n\r\nV - Recursos para a recuperação, reconstrução e reabilitação, de médio e longo prazo, das áreas e comunidades afetadas.\r\n\r\nArt. 5º. Constituem recursos do FEPAE-RJ:\r\n\r\nI - Recursos ordinários do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Doações de organismos internacionais e de governos estrangeiros;\r\n\r\nIII - Emendas Parlamentares;\r\n\r\nIV - Doações de organizações não-governamentais e de outros entes federativos;\r\n\r\nV - 50% da Taxa Ambiental Estadual instituída em lei específica para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Recursos provenientes da arrecadação de multas ambientais aplicadas a poluidores, conforme a legislação vigente no Estado.\r\n\r\nArt. 6º. Fica autorizada a criação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos - FEPAE-RJ, que será responsável pela administração e execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei, composto por:\r\n\r\nI - Representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;\r\n\r\nIII - Representante da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nV - Representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONSEMA-RJ);\r\n\r\nVI - Representante do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas;\r\n\r\nVII - Representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE-RJ);\r\n\r\nVIII - Representante de Organizações Não-Governamentais de Defesa do Meio Ambiente e Clima.\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor deverá ser regulamentado no prazo de 90 dias a contar da aprovação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. A forma de repasse dos recursos do FEPAE-RJ aos municípios será definida por meio de regulamento específico, que observará as peculiaridades locais, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realidade do Estado do Rio de Janeiro apresenta desafios singulares para a gestão dos desastres ambientais, decorrentes de eventos climáticos extremos. Caracterizado por uma extensa área litorânea, alta densidade populacional em áreas de risco - como favelas situadas em encostas e regiões sujeitas a enchentes -, e uma infraestrutura muitas vezes deficiente para lidar com desastres naturais, o Estado necessita de mecanismos específicos que garantam a rápida assistência e a recuperação das comunidades afetadas.\r\n\r\nA criação do FEPAE-RJ se mostra imperativa para assegurar suporte emergencial a essas populações vulneráveis, promovendo ações que vão desde o auxílio imediato - com o fornecimento de abrigo, alimentação e cuidados básicos - até a reconstrução e reabilitação das áreas atingidas. Ademais, a instituição deste fundo reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com as diretrizes internacionais de enfrentamento das mudanças climáticas, contribuindo para a redução dos impactos socioambientais e a promoção da justiça ambiental.\r\n\r\nAo destinar recursos oriundos do Tesouro Estadual, de emendas parlamentares, de doações e de uma Taxa Ambiental Estadual específica, o FEPAE-RJ representará um instrumento estratégico para a implementação de políticas de adaptação e mitigação, garantindo que os municípios mais afetados tenham acesso rápido e eficiente aos recursos necessários para sua recuperação.\r\n\r\nEsta proposta reflete a urgência de uma resposta institucional capaz de proteger vidas, preservar a dignidade das populações e assegurar a resiliência das comunidades diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.\r\n\r\nNeste sentido, apresento esta indicação legislativa, certa de contar com o valioso apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5919, DE 18 DE MARÇO DE 2011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5919, DE 18 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5919, de 18 de março de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Será promovido ao posto subsequente o oficial, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais do Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O Oficial BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\n§3º Para contagem desse 32 (trinta e dois), que trata o caput deste artigo, servirão o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, prestado pelo policial militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 será remunerado para art. 3º, o art. 3º renumerado para art. 4º, o art. 4º renumerado para art. 5º, art. 5º renumerado para art. 6º e o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Será promovido ao posto, no caso dos Subtenentes, ou a graduação subsequente o praça, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Praça da Policia Militar (CPPPM).\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O praça BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\n§3º Para contagem desse 32 (trinta e dois) anos que trata o caput deste artigo, servirão o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 5919, de 18 de março de 2011, com o objetivo de aprimorar o processo de promoção dos oficiais e praças da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), garantindo uma progressão funcional mais justa e reconhecendo o tempo de serviço prestado à instituição e à sociedade.\r\n\r\nA proposta busca assegurar que os militares que tenham completado 32 anos de serviço possam ser promovidos ao posto ou graduação subsequente antes de sua passagem para a reserva remunerada, conforme previsto na legislação vigente. Esse avanço contribui para o reconhecimento da dedicação e do compromisso desses profissionais, que, ao longo de suas carreiras, desempenharam papel essencial na segurança pública e no atendimento à população.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, Forças Auxiliares e no serviço público em geral para a contagem dos 30 anos de efetivo serviço visa garantir maior justiça e equidade no reconhecimento da trajetória profissional dos policiais militares. Tal medida valoriza a experiência acumulada ao longo dos anos e respeita o histórico funcional do servidor público.\r\n\r\nOutro ponto relevante da proposta é a definição de um prazo para o protocolo do requerimento de promoção, proporcionando maior previsibilidade e organização para a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças do PMERJ. Esse ajuste processual evita transtornos administrativos e possibilita uma gestão mais eficiente das promoções dentro da corporação.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos militares da PMERJ e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Será promovido ao posto subsequente o oficial, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CPOCBM).\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O Oficial BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\n§3º Para contagem desse 32 (trinta e dois) anos, que trata o caput deste artigo, servirão o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, prestado pelo bombeiro-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no CBMERJ.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 será remunerado para art. 3º, o art. 3º renumerado para art. 4º e o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Será promovido ao posto, no caso dos Subtenente, ou a graduação subsequente o praça, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Praça do Corpo de Bombeiros Militar (CPPCBM).\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O praça BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.\r\n\r\n§3º Para contagem desse 32 (trinta e dois) anos que trata o caput deste artigo, servirão o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, prestado pelo bombeiro-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no CBMERJ.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 5932, de 28 de março de 2011, com o objetivo de aprimorar o processo de promoção dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), garantindo uma progressão funcional mais justa e reconhecendo o tempo de serviço prestado à instituição e à sociedade.\r\n\r\nA proposta busca assegurar que os militares que tenham completado 32 (trinta e dois) anos de serviço possam ser promovidos ao posto ou graduação subsequente antes de sua passagem para a reserva remunerada, conforme previsto na legislação vigente. Esse avanço contribui para o reconhecimento da dedicação e do compromisso desses profissionais, que, ao longo de suas carreiras, desempenharam papel essencial na segurança pública e no atendimento à população.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, Forças Auxiliares e no serviço público em geral para a contagem dos 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço visa garantir maior justiça e equidade no reconhecimento da trajetória profissional dos bombeiros-militares. Tal medida valoriza a experiência acumulada ao longo dos anos e respeita o histórico funcional do servidor público.\r\n\r\nOutro ponto relevante da proposta é a definição de um prazo para o protocolo do requerimento de promoção, proporcionando maior previsibilidade e organização para a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças do CBMERJ. Esse ajuste processual evita transtornos administrativos e possibilita uma gestão mais eficiente das promoções dentro da corporação.\r\n\r\nDessa forma, a presente alteração legislativa representa um avanço significativo para a valorização da carreira dos bombeiros-militares do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o profissionalismo e fortalecendo a estrutura da corporação, que desempenha papel fundamental na proteção da população.\r\n\r\nAnte o exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo mais dignidade e reconhecimento aos bravos profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 452/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Lilian Behring\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.451 (sessenta mil e quatrocentos e cinquenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei. \r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\n\"Art. 2º O anexo da lei nº 5467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02(NR)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM \r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM \r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE PM \r\n\r\n120\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM \r\n\r\n02(NR)\r\n\r\nMAJOR PM \r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM \r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM \r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nMAJOR PM \r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM \r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM \r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nMAJOR PM \r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM \r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM \r\n\r\n02\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca alterar a Lei Estadual nº 5.467/2009, que fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de reorganizar as vagas disponíveis no Quadro de Oficiais de Saúde, no Quadro de Oficiais de Administração e no Qua dro de Oficiais Especialistas atendendo assim, às necessidades institucionais e promovendo a valorização dos Oficiais componentes do Quadro de Oficiais de Saúde Enfermeiros, de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas da PMERJ, que desempenham valoroso labor junto à sociedade fluminense.\r\n\r\nCom efeito, ao promover a correção de discrepâncias na distribuição de vagas entre os diversos Quadros de Oficiais de Saúde Enfermeiros, de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas previstos na Lei nº 5.467/2009, será possível viabilizar o aperfeiçoamento do fluxo de carreira dos Oficiais mencionados.\r\n\r\nCabe ressaltar que a iniciativa não acarreta aumento de despesas, tendo em vista que os acréscimos de vagas nos Quadros de Oficiais de Saúde Enfermeiros, de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas correspondem à redução do número de 20 vagas da graduação de Soldado PM\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos Subtenentes BM e PM e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 453/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 18. A Gratificação de Habilitação Profissional, prevista no inciso II do art. 10, é devida pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 160 % (cento e sessenta por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - 130 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente;\r\n\r\nIII - 120 % (cento e trinta por cento): Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista ou CH do QOA/QOE;\r\n\r\nIV - 110 % (cento e dez por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente;\r\n\r\nV - 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;\r\n\r\nVI - 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e\r\n\r\nVII - 75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados.”\r\n\r\nArt. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores;\r\n\r\nII- 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; para Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados;\r\n\r\nIII- 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atualizar e aprimorar as disposições da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o objetivo de valorizar os militares do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância de sua formação, especialização e o desgaste inerente ao exercício da profissão.\r\n\r\nAs alterações propostas no artigo 18 da Lei 279/79 visam corrigir e adequar os percentuais da Gratificação de Habilitação Profissional, garantindo um reconhecimento justo aos militares que buscam aprimoramento técnico e profissional. Com a nova redação, estabelece-se uma estrutura mais equitativa para a progressão funcional, valorizando cursos de formação e aperfeiçoamento essenciais para o exercício das atividades de comando e especialização.\r\n\r\nDa mesma forma, as modificações no artigo 19 reforçam a importância da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, levando em consideração o desgaste físico e psicológico a que esses profissionais estão submetidos. Ressalte-se que as alterações nos valores dessa gratificação foram inicialmente estabelecidas por decreto, mas o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Conselheira Mariana Montebello, já indicou a necessidade de edição de lei específica para regulamentação desses valores. Dessa forma, a presente proposição busca sanar essa pendência legal e garantir segurança jurídica aos militares estaduais, haja vista que não impacta e coloca em risco o Regime de Recuperação Fiscal, pois em outra legislatura foi motivo de veto pelo poder executivo aonde foi esclarecido que as categorias tratadas pelo dispositivo ora vetado não restarão prejudicadas, pois continuarão regidas pelas disposições do Decreto nº 21.389, de 20 de abril de 1995, porém esse decreto sofreu outra duas alterações com o Decreto nº 47.902 de 29 de dezembro de 2021 e Decreto nº 47.916 de 10 de janeiro de 2022, neste último fazendo com que os beneficiários da Lei 9537/21, tivessem de uma vez só a majoração de 122,5% para 150% 10 dias depois da sanção da Lei de Proteção Social do Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos Subtenentes BM e PM e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 49 de 28 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O acesso ao primeiro posto do QOA, faz-se-á entre os Subtenentes PM, 1° Sargentos PM, 2° Sargentos PM e 3° Sargentos PM todos da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 0 e 6 (QPMP-0 e QPMP-6) e de acordo com os parágrafos a seguir: \r\n\r\n§ 1º - não haver completado, ainda, 62 (sessenta e dois) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CH do QOA/QOE; \r\n\r\n§ 2º - ter, no mínimo, 12 (doze) anos de serviço, como praça ativa, sendo ao menos 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 3º Sargento BM e ter nível superior em qualquer área. \r\n\r\n“Art. 3° - O acesso ao primeiro posto do QOE far-se-á entre os Subtenentes PM, 1° Sargentos PM, 2° Sargentos PM e 3° Sargentos PM todos Especialistas da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 2, 4 e 5 (QPMP-2,QPMP4 e QPMP-5).e de acordo com os parágrafos a seguir: \r\n\r\n§ 1º - não haver completado, ainda, 62 (sessenta e dois) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CH do QOA/QOE; \r\n\r\n§ 2º - ter, no mínimo, 12 (doze) anos de serviço, como praça ativa, sendo ao menos 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 3º Sargento BM e ter nível superior em qualquer área.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o inciso I do art. 9º do Decreto Nº 49 DE 28 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS) ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASEs) ou equivalente, no caso de Subtenentes PM e 1° Sargentos PM;”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 10 do Decreto Nº 49 DE 28 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A matrícula no CH será efetuada de acordo com a fixação de vagas para os QOA/QOE, através de concurso, onde os graduados concorrerão, respeitando o disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto, da seguinte forma: \r\n\r\n“I - do total das vagas estipuladas para os CH-QOA/QOE, 30% (trinta por cento) serão preenchidas de acordo com a antiguidade na Graduação, entre os Subtenentes PM, desde que também seja obtida, pelo candidato, no exame intelectual, a nota mínima prevista nas instruções reguladoras; e \r\n\r\nII - do total das vagas estipuladas para os CH-QOA/QOE, 60% (sessenta por cento) serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação obtida no exame intelectual, desde que também seja obtida, pelo candidato, no exame intelectual, a nota mínima prevista nas instruções reguladoras. \r\n\r\nIII - do total das vagas estipuladas para os CH-QOA/QOE, 10% (dez por cento) serão preenchidas aos casos previstos no § 2º do art. 2º e § 2º do art. 3º deste decreto de acordo com a ordem de classificação obtida no exame intelectual, desde que também seja obtida, pelo candidato, no exame intelectual, a nota mínima prevista nas instruções reguladoras.”\r\n\r\nArt. 4º - Renumera-se o art. 13 do Decreto Nº 49 DE 28 de dezembro de 2018, que passa a ser numerado art. 14 e o art. 13 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Os graduados elencados no § 2º do art. 2º e § 2º do art. 3º deste decreto, ao concluírem CH do QOA/QOE, com aproveitamento farão jus a porcentagem do inciso II do art. 18 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979, alterada pela Lei 9537/2021.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atualizar e aprimorar as disposições do Decreto nº 49, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como os critérios de acesso a esses quadros. As alterações propostas têm o objetivo de garantir maior equidade, transparência e justiça no processo de promoção dos militares estaduais.\r\n\r\nA principal modificação introduzida pelo projeto consiste na ampliação das possibilidades de acesso ao primeiro posto do QOA e do QOE, permitindo que Subtenentes PM, 1º Sargentos PM, 2º Sargentos PM e 3º Sargentos PM da ativa possam concorrer, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. Entre os critérios exigidos, destacam-se:\r\n\r\n- Limite de idade de 62 anos até a data de matrícula;\r\n\r\n- Mínimo de 12 anos de serviço como praça ativa, sendo pelo menos 2 anos na graduação de 3º Sargento;\r\n\r\n- Exigência de nível superior em qualquer área aos 2º e 3º sargentos.\r\n\r\nAlém disso, a proposta reformula o sistema de ingresso ao CH-QOA/QOE, estabelecendo um critério de distribuição de vagas mais equilibrado, considerando a antiguidade, o desempenho no exame intelectual e casos especiais. Com isso, busca-se valorizar tanto a experiência e a dedicação dos militares quanto sua capacidade técnica e intelectual.\r\n\r\nPor fim, o projeto também prevê ajustes na renumeração dos artigos e no reconhecimento do direito à parcela remuneratória prevista na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, alterada pela Lei nº 9.537/2021, para os graduados que concluírem com aproveitamento o CH do QOA/QOE.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos graduados da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 455/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTE BM E PM AO OFICIALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTE BM E PM AO OFICIALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos Subtenentes BM e PM, de maior antiguidade na graduação, fica instituído o direito de promoção ao posto de 2º Tenente BM ou PM, respeitados os requisitos que se seguem:\r\n\r\nI - Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS);\r\n\r\nII - Estar classificado no comportamento \"ÓTIMO”;\r\n\r\nIII - Ter, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma graduação e 26 (vinte e seis) anos de efetivo serviço, podendo contar o tempo nas forças armadas e/ou forças auxiliares.\r\n\r\nIV - Estar apto, ou apto com diagnóstico, ou apto “B” para o serviço, bem como para o exercício das funções de sua graduação.\r\n\r\n§ 1º o exercício do direito de opção, a que se refere este artigo, importará na renúncia ao benefício previsto no § 1º, do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, introduzido pela Lei nº 2.252, de 30 de maio de 1994, no caso de bombeiros militares.\r\n\r\n§ 2º A promoção, a que se refere este artigo, será feita independentemente de vaga, sendo os seus beneficiários, na forma da legislação própria, considerados excedentes e não numerados.\r\n\r\nArt. 2º É vedado, aos beneficiários desta Lei, integrar o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) ou o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), bem como pleitear promoção ao posto imediato.\r\n\r\nArt. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a dedicação e o tempo de serviço dos Subtenentes do Corpo de Bombeiros Militar (BM) e da Polícia Militar (PM), permitindo sua promoção ao posto de 2º Tenente BM ou PM. Trata-se de uma medida justa e necessária para incentivar a continuidade da prestação de serviços qualificados por parte desses profissionais, que desempenham papel fundamental na segurança pública e no atendimento à população.\r\n\r\nA proposta busca contemplar aqueles que, ao longo de suas carreiras, demonstraram comprometimento, experiência e excelência na execução de suas funções, estabelecendo critérios objetivos para a ascensão ao oficialato. A promoção será concedida aos Subtenentes BM e PM que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nConclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS);\r\n\r\nClassificação no comportamento \"ÓTIMO\";\r\n\r\nMínimo de 10 anos na graduação e 26 anos de efetivo serviço, podendo considerar o tempo nas Forças Armadas e/ou Forças Auxiliares;\r\n\r\nAptidão física e funcional para o exercício das atividades inerentes ao novo posto.\r\n\r\nA medida proposta não compromete a hierarquia e a disciplina das corporações, uma vez que não permite o ingresso dos beneficiários nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) ou de Oficiais Especialistas (QOE), nem possibilita promoções ao posto imediato. Além disso, a ascensão ao oficialato será realizada independentemente de vagas, garantindo a adequada manutenção dos quadros funcionais sem gerar impacto orçamentário adicional significativo.\r\n\r\nEssa iniciativa visa corrigir uma lacuna na valorização dos militares estaduais, garantindo que aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público tenham um reconhecimento proporcional ao tempo e ao mérito de sua trajetória profissional. Além disso, contribui para a motivação da tropa e fortalece a segurança pública, beneficiando toda a sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos Subtenentes BM e PM e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 456/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos militares concludentes do Curso de Formação de Cabos/2005 e do Curso de Formação de Cabos/2006, exclusivamente para fins de promoção à graduação de Subtenente PM, aplica-se o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Os militares abrangidos por este decreto, ao completarem o interstício mínimo e as demais disposições estabelecidas pelo Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984, serão promovidos, na primeira data regulamentar após a entrada em vigor do presente Decreto, independentemente de vagas, permanecendo na condição de excedentes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a data de promoção.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 06 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina;\r\n\r\n- que a hierarquia é pilar constitucional e fundamental de uma Instituição militar; sendo a ordenação da autoridade em níveis diferentes, devendo por certo ser preservada;\r\n\r\n- que a meritocracia deve ser exaltada no âmbito da Corporação, de modo que o talento pessoal seja reconhecido e o esforço individual na justa medida, recompensado;\r\n\r\n- que as disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, resultaram em distorções quanto ao fluxo regular na carreira de praças da Policia Militar, com flagrante violação à hierarquia, o que urge sanear;\r\n\r\n- que a edição do presente ato visa corrigir o fluxo de carreira daqueles que concluíram com êxito os Cursos de Formação de Cabos relativos aos anos de 2005 e 2006 (CFC/2005 e CFC/2006),\r\n\r\n- que nas forças armadas não existe esta espécie de promoção vide art. 60 da Lei 6880/80, nem tampouco nos regulamentos de promoção de praças de cada força sendo somente pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura, post mortem e excepcionalmente por preterição.\r\n\r\n- que a edição do presente ato visa corrigir o fluxo de carreira daqueles que de alguma forma foram prejudicados, bem como sanar a quebra da hierarquia oriunda das disposições do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996 e suas alterações. \r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância dos Policiais Militares e garantindo-lhes a justa valorização de sua carreira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 457/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O item 7, do § 2º, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. ……………………………………………….\r\n\r\n…………………………………………………………..\r\n\r\n§ 2º …………………………………………………….\r\n\r\n…………………………………………………………..\r\n\r\n7 - o(a) viúvo(a) do(a) policial militar, ainda que venha a contrair novas núpcias, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade daquele(a); e (NR)\r\n\r\n…………………………………………………………..”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto da PMERJ, de uma forma genérica, se espelha no mesmo Estatuto do Exército Brasileiro desde os idos de 1946, com poucas diferenças, algumas até alteradas. Hoje os direitos da mulher à paridade com os direitos do homem estão socialmente consagrados na Constituição Federal e em Leis referentes, dentro do ideal simétrico de que “todos são iguais perante a lei”. \r\n\r\nEste Anteprojeto de Lei é levado à discussão para se adequar o texto legal aos critérios de justiça, corrigindo-o inclusive com relação à existência de policiais militares masculinos e femininos, cuja dependência pode compreender seus respectivos esposos, em igualdade de condições.\r\n\r\nCom efeito, trata do direito de mulheres e de homens cuja perda impõe o desafio e as dificuldades de refazer a vida e a estrutura familiar após a morte do varão ou virago, cabendo ao Governo atualizar e aprimorar a referida legislação, corrigindo sua constatada incongruência e assimetria, em prestígio dos atributos virtuosos do Ordenamento Jurídico.\r\n\r\nNeste sentido, em análise à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº 340). Trazem-se pois, à colação, precedentes que ilustram questões atinentes às FFAA, ubi aedem ratio ibi idem jus, quanto à manutenção da pensão ao cônjuge sobrevivente mesmo após novo casamento: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. VIÚVA. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO. SÚMULA 170-TFR. O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 223.809/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 01/03/2001, DJ 26/03/2001, p. 444)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - VIUVA - PENSÃO VITALICIA - CANCELAMENTO DECORRENTE DE NOVO CASAMENTO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226 - LICC, ART. 5. - CÓDIGO CIVIL, ART. 229 - SUMULA 170 - TFR. 1. O NOVO CA SAMENTO, POR SI, NÃO CONSTITUI CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, INTEGRANTE DO PATRIMONIO DA PENSIONISTA, RESULTADO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELO SEGURADO DENTRO DAS FORÇAS DA ECONOMIA DO CASAL. O CASAMENTO MANTEM-SE SOB A PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO (C.F., ART. 226). 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 7.747/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 06/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16884)\r\n\r\nTrata-se de tema de projeção grave e profunda no convívio da tropa (hoje um quadro formado por homens e mulheres), refletindo-se nos militares estaduais regidos por princípios rígidos de combate a criminosos na preservação da Ordem Pública, com fortes possibilidade de morte como resultado, destroçando famílias que se iniciam e que necessitam de recurso para o sustento dos filhos, filhas, enteadas e demais situações familiares já previstas na Lei em questão.\r\n\r\nA PMERJ compreende um sistema social sempre muito abalado por perdas humanas, que não podem situar as famílias em prejuízo, famílias que são numerosas e ficam perdidas ante uma pensão que não atende à relação de interdependência do casal, fato comum nos dias atuais e futuros.\r\n\r\nPretendem-se então suficientemente demonstradas as características essenciais à sugerida alteração da Lei nº 443/81, em necessidade, utilidade, relevância, interesse público e pertinência, para equilibrar esta balança social, no mínimo alterando esta regra estatutária que alcança as raias do absurdo.\r\n\r\nPelo exposto, submeto esta proposição à apreciação e análise dos meus distintos pares, conclamando-os ao apoio e à esperada aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2025\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1238/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução n° 1238/2025, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONTRA-ALMIRANTE ÁLVARO VALENTIM LEMOS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alexandre knoploch, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, DR. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4768/2025, de minha autoria, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 081/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1745/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 472/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nFaça-se a anexação. \r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1377/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes. Conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1536/2012, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 001/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 2865/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal, financeira e econômica. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 01/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 2833/2020, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epigrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 2833/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nEsclareço que, na baixa em diligência realizada anteriormente para este Projeto, não houve resposta da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo o aprimoramento dos critérios de promoção por merecimento, sem dúvida de forma positiva, pois não é justo deixar de utilizar todas as vagas apenas considerando a pontuação do primeiro concorrente.\r\n\r\nContudo, em que pese a nobre intenção da Parlamentar Autora, diante da especificidade e sensibilidade do tema em questão, especialmente pelas alterações legislativas dos critérios de promoções trazidas pela Lei Complementar nº 204/22 (Lei Orgânica da Polícia Civil), especialmente nos artigos 45 e seguintes, motivo pelo qual entendo ser bastante importante ouvir a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Ex. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4481 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Sr. Uruan Cintra, a execução dos serviços de pavimentação e infraestrutura da Avenida Tancredo Neves, localizada no Bairro de Engenheiro Pedreira, em Japeri.\r\n\r\n4482 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4483 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4484 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 57ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4485 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4486 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4487 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Nilópolis.\r\n\r\n4488 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 52ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4489 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4490 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4491 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para Implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Paracambi.\r\n\r\n4492 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 51ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Paracambi.\r\n\r\n4493 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no Município de Paracambi.\r\n\r\n4494 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Paracambi.\r\n\r\n4495 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no Município de Paracambi.\r\n\r\n4496 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no Município de Paracambi.\r\n\r\n4497 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Paracambi.\r\n\r\n4498 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização do serviço de iluminação da RJ-081, popularmente conhecida como Via Light, especialmente na altura da Rua Guido, Nº 125, localizada na Cidade de Mesquita.\r\n\r\n4499 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza, urbanização e conservação da Via Light (RJ-081), especialmente nos trechos entre a Rua Nilza Gurgel e Avenida Eternidade, no Bairro Vila Emil da Cidade de Mesquita.\r\n\r\n4500 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução da limpeza, urbanização e contenção de encostas da Via Light (RJ-081), especialmente nos trechos entre a Rua Tulipa e a Avenida Jorge Lúcio da Costa dos Santos, na Cidade de Mesquita.\r\n\r\n4501 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem, tratamento e conservação do Rio Dona Eugênia, localizado no Município de Mesquita.\r\n\r\n4502 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias para a realização dos serviços de limpeza, conservação e poda de árvores no trecho da Rua Amazonas, paralelo ao Rio Sarapuí, no Município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n4504 - SOLICITA Oficiar o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Costa Paes, para criação de um estudo de viabilidade para o desenvolvimento de um espaço integrado destinado às escolas de samba da Série Ouro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n4505 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo Menezes de Nogueira, as providências necessárias para a ampliação do número de vagas do Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC), instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para 5.000 (cinco mil) vagas.\r\n\r\nId: 2632661"
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PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência parabeniza todas as mulheres funcionárias, servidoras, público presente aqui da Casa, em especial as minhas queridas amigas deputadas, pelo Dia da Mulher, no sábado. Sintam-se abraçadas, contempladas e, como de costume, desde o nosso primeiro ano na Presidência, neste mês, todas as Sessões serão presididas por S.Exas., mulheres deste Parlamento. Iniciando o rodízio hoje, a presidência da Deputada Tia Ju, amanhã da Deputada Índia Armelau, quinta-feira da Deputada Sarah Pôncio. E aí a Deputada Tia Ju comanda a divisão nas próximas semanas. Mas desde já agradeço a todas vocês pelo carinho e pela irmandade na condução desta Casa ao meu lado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, com muita brevidade, boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a V.Exa. Esta Casa sempre dando o exemplo de como devem ser conduzido os parlamentos. E como sempre, V.Exa. colocando as mulheres para presidir durante este mês. Agradeço por esse carinho, esse zelo do senhor.\r\n\r\nQuero dizer para todas também que outra entrega deste mês será a Sala da Procuradoria da Mulher, no Palácio Tiradentes. Está ficando linda. Todas as deputadas estarão conosco inaugurando no dia 19, o nosso Presidente abrindo a faixa e foram convidadas todas as vereadoras, as prefeitas, as vice-prefeitas e as nossas deputadas queridas, a Deputada Soraya, que é a nossa procuradora da Câmara Federal também estará aqui conosco, se possível.\r\n\r\nE venho agradecer, Sr. Presidente, agradecer esse olhar. E é importante, porque a gente está vendo todos os dias os números de violência contra a mulher infelizmente aumentando, o aumento é substancial. O Brasil continua no ranking da violência contra a mulher em todos os âmbitos, e a violência política de gênero também não está sendo diferente. Mas a Assembleia Legislativa sempre dando o exemplo.\r\n\r\nAgradeço aos nossos pares, os nossos colegas, esses meninos aqui que têm nos acolhido, nos respeitado, nos dado protagonismo e nos protegido muitas vezes, quando alguém tenta se insurgir, os próprios colegas já se organizam para nos defender. Então, eu só tenho a agradecer a esta Casa e a todo o conjunto de deputadas e deputadas.\r\n\r\nEu estou aqui com a escala, vou passar falando com as nossas colegas deputadas. Hoje eu fico, amanhã a Índia Armelau presidirá, pilotando no comando, a Sarah Pôncio na quinta-feira. Está comigo a escala, você pode escolher o seu dia, Deputada, o mês é nosso. Vivam as mulheres!\r\n\r\nObrigada, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Deputada Tia Ju. Venha para cá, por favor, comande aqui.\r\n\r\nEnquanto a Deputada Tia Ju vem, eu dou início ao primeiro projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 347/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM, À SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1888-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DIONISIO LINS, ROSENVERG REIS E CELIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu estava aqui conversando e queria saudar também a Presidenta Tia Ju assumindo a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nTia Ju, então, o projeto anterior a este era uma homenagem que eu fiz para a Dona Rosa, que foi o Prêmio Anna Nery. Então, vou explicar, em duas palavras, por que eu prestei essa homenagem à Dona Rosa.\r\n\r\nDona Rosa faleceu já, portanto, é uma homenagem post mortem. Tia Ju e nosso Procurador-Geral Dr. Robson Maciel, que está aqui atento como sempre, eu trabalhava com a questão do banimento do amianto. Muitas pessoas morreram com abestose.\r\n\r\nExistia uma associação, chamada Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. Dona Rosa chegou a ser presidente da associação. Ela própria contraiu abestose, mesotelioma. Ainda assim, companheiras, companheira Marina do MST, que vejo aqui presente, a Dona Rosa, mesmo doente devido à exposição ao amianto, continuava presidindo a Abrea, ia às reuniões. Acabou falecendo dessa doença, mas a luta dela ajudou que a lei fosse aprovada e centenas e centenas de trabalhadores deixassem de ser contaminados pelo amianto, porque essas doenças são irreversíveis e matam.\r\n\r\nPor isso, vai haver, nos próximos dias, uma celebração na Fiocruz, sobre a questão do banimento do amianto, e a família da Dona Rosa vai receber essa comenda que nós aprovamos agora.\r\n\r\nEra apenas essa explicação, agradecendo a todos que deram os pareceres e ajudaram a aprovar essa homenagem muito importante a uma mulher muito combativa que, mesmo doente, debilitada, continuou lutando. Ela já sabia que estava condenada, mas continuava, debilitada, a luta pela vida dos outros.\r\n\r\nEu acho que merece, sim, todas as nossas homenagens. Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença do vereador Leonardo Santos, de Barra Mansa. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nLembro às Sras. Deputadas que a escala está passando para que V.Exas. preencham com o nome e o dia que querem presidir. Depois, façam chegar até a minha pessoa, por favor. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3123/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTISTICO DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CHORO DO RECREIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2918/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, LUCINHA, GUILHERME DELAROLI E DR. SERGINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para retornar à seguinte matéria:\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 895-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgradeço ao Parlamento por aprovar essa lei de muita importância.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MUNIR NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3111/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA O ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA \"PONTE RIO-NITEROI\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra os Srs. Deputados Luiz Paulo e Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não é para discutir, é para exatamente informar que eu trabalhei na pesquisa de origem e destino para decidir onde ia ser construída a Ponte Rio-Niterói porque precisava ver, sob o ponto de vista de Niterói e do Rio, qual seria o melhor ponto, exatamente por causa da fluidez do trânsito que essa ponte teria. Eu ainda sou da época que a gente atravessava de carro para Niterói usando a barcaça. E, em março de 1974, lembrou bem o Deputado Carlos Macedo, a Ponte Rio-Niterói fez 50 anos, como agora em 15 de março, a fusão vai fazer 50 anos. É quase um legado, um dos raros legados que a fusão nos deixou. E a população fluminense conhece a ponte como Ponte Rio-Niterói, mas o Deputado Carlos Macedo fez questão de botar Ponte Presidente Costa e Silva, Ponte Rio-Niterói. Eu estou emendando para colocar o nome que o povo conhece: Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, Professor Josemar, eu abri para discussão porque eu vi que tinha emenda, senão ia passar e os senhores não iam poder falar sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Perfeito, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEu vou na mesma linha que o Deputado Luiz Paulo aqui pontuou. A Ponte Rio-Niterói visa integrar a Região Metropolitana, mas ela também vai no mesmo bojo do processo nacional de intervenção e de expansão do sistema rodoviário. Isso pensado pela lógica da ditadura militar que muitos aqui reivindicam. A ditadura que criou a Rodovia Transamazônica, que liga o Nordeste até pontos longínquos da Amazônia, sem nenhum tipo de planejamento; que criou diversas rodovias que serviram muito mais como impacto ambiental do que realmente como perpetuação, discussão, socialização e integração da sociedade brasileira. Já a Ponte Rio-Niterói é uma realidade que hoje integra o leste Metropolitano, que inclui São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, à cidade central e também à Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuero dizer também que não pode reduzir a mobilidade urbana ao sistema rodoviário, por isso fica aqui o nosso registro para que tenhamos barcas para São Gonçalo, que tenhamos mobilidade urbana com transporte de massa como é o caso da Linha 3.\r\n\r\nNosso voto é favorável ao projeto, mas gostaria de destacar que o nome que a Ponte recebe já foi discussão inclusive no Congresso Nacional, visto que o Costa e Silva foi o presidente que autorizou a sua construção, dando o nome à sua obra, como um ato de enaltecimento pessoal e de enaltecimento ao regime e à ditadura militar. \r\n\r\nQuero também destacar que fica a nossa homenagem aos trabalhadores que morreram na ponte Rio Niterói e que nunca são saudados e nunca são lembrados. Por isso o nosso voto é favorável, mas eu queria destacar que a ponte Rio Niterói, ela não, e não entendendo ela como Costa e Silva, deveria ter uma mudança no seu nome, que é algo que não passa por essa Casa legislativa, visto que é uma rodovia federal, mas que é também importante essa casa legislativa pensar em novas formas de mobilidade urbana. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo,\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Presidente, senhoras e senhores deputados, bom, em primeiro lugar, eu confesso que até compreendo as questões de divergências ideológicas e talvez pelo fato de a ponte receber o nome do General Costa e Silva, talvez seja a questão de algumas emendas e de algumas ponderações, mas há uma incoerência. Presidente Tia Ju, senhoras e senhores, o nome da ponte Rio Niterói é ponte Presidente Costa e Silva. Então, emendar para que a ponte não seja o que ela é, é igual dizer que o Deputado Luiz Paulo não se chama Luiz Paulo Corrêa da Rocha, é igual dizer que o Deputado Carlos Macedo não se chama Valcisneu Carlos Macedo de Oliveira. Nós não podemos perder de forma nenhuma a coerência, ou seja, a questão do que é real e do que as coisas realmente são. \r\n\r\nEntão, eu faço só o registro aqui que acho de uma incoerência, fora de razoabilidade sem igual à questão das emendas, no caso, com relação ao fato da ponte ter um nome, que é o nome da ponte Presidente Costa e Silva. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é só para registrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para registrar, Deputado Carlos Macedo, que eu vou votar favorável com louvor. É o único bom legado que a fusão nos deixou. Estou elogiando V. Exa. pela iniciativa e todos nós sabemos que a ponte Rio-Niterói é importantíssima para o nosso Estado. A ponte Rio-Niterói. Os sobrenomes, o lixo da história fará o registro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Vou mudar o nome de V. Exa. e vou chamá-lo pelo time que o senhor torce. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor reparar, o meu nome é Luiz Paulo Correia da Rocha, mas meu nome político é só Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O meu é Carlos Macedo, político, mas o primeiro é terrível, é Valcisneu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está modificado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Valcisneu, ninguém conhece, não é. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nEu gostaria de saudar os trabalhadores que estão aí ocupando as galerias, os trabalhadores do movimento unificado, né. Todo mundo aí unido, não vou ler todas as placas, mas sejam sempre bem-vindos, e a gente está buscando a construção aqui junto com o nosso presidente para a solução desses problemas, está certo. Sejam bem-vindos às galerias dessa Casa. \r\n\r\nO plenário hoje está cheio, tenho certeza de que é em homenagem a nós mulheres. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 118/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, DR. SERGINHO E BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Indicação original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DAYANA GUSMÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Para registrar o voto contrário da bancada do PSOL na pauta anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Projeto 118/2023?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Que trata das isenções do imposto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Está o.k.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 202/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 508/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍS SIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 384/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Presidente da Câmara de Rio das Flores, o Vereador Diego Brites, seja bem-vindo; também a presença do Vereador de Campos, Igor Pereira, e do ex-Deputado Fernando Gusmão. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3121/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, TIA JU, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 5; pela prejudicabilidade das Emendas 2 pelo Artigo 7º da Lei 9.249/2021; Emenda 3 pelo Artigo 8º da Lei 9.249/2021; Emenda 4 pela Emenda 1 da CCJ; Emenda 6 pela Emenda 3 da CCJ, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3121/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELO ARTIGO 7º DA LEI N.º 9.249/2021; N.º 03 PELO ARTIGO 8º DA LEI N.º 9.249/2021; N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3121/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 05 agregam ao projeto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 02 pelo artigo 7º da lei n.º 9.249/2021; n.º 03 pelo artigo 8º da lei n.º 9.249/2021; n.º 04 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 06 pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4º O Programa disposto nesta Lei garantirá às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:\r\n\r\nI - garantir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;\r\n\r\ni) - o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres, desde o diagnóstico;\r\n\r\nj) - a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;\r\n\r\nk) - a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3121/2024 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 02 PELO ARTIGO 7º DA LEI N.º 9.249/2021; N.º 03 PELO ARTIGO 8º DA LEI N.º 9.249/2021; N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3121/2024\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O Programa disposto nesta Lei garantirá às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:\r\n\r\nI - garantir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;\r\n\r\ni) - o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres, desde o diagnóstico;\r\n\r\nj) - a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;\r\n\r\nk) - a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nPedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Presidente André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Tia Ju, eu quero parabenizar a companheira Deputada Marina do MST pelo Projeto de Lei 3121/2024, que dispõe sobre atendimento especializado às mulheres no estado do climatério ou menopausa.\r\n\r\nAcho esse ponto muito importante de a gente discutir. Segundo cálculos do IBGE, aproximadamente 30 milhões de mulheres no Brasil estão vivendo nessa faixa etária do climatério e da menopausa. A gente está falando de um número muito grande. A população tende a envelhecer, então, esse número tende a crescer. Somente desse número 230 mil estão tendo algum acompanhamento. A gente sabe, e eu posso falar porque eu estou nessa fase do climatério, as mudanças que acontecem no nosso corpo, o quanto nos assustam os sintomas por conta das questões hormonais e o quanto que isso pode ser minimizado com um acompanhamento, seja de psicólogo, seja de nutricionista, seja de endocrinologista, que consegue minimizar esses sintomas do climatério e da menopausa. Estou querendo dizer com isso que esse sofrimento pode de repente não ser um sofrimento, mas uma etapa da vida pela qual a gente passe de uma forma muito mais equilibrada, sem ser considerada, por exemplo, como uma pessoa tensa, como uma pessoa mal-humorada, com algum distúrbio de ansiedade, com insônia.\r\n\r\nEntão, conhecendo várias mulheres que estão tendo acompanhamento e não estão sofrendo tanto nessa fase da vida, eu acho que isso poderia ser democratizado, não só o atendimento, mas também o conhecimento sobre essa fase tão importante da vida de nós mulheres.\r\n\r\nPor isso, parabéns, mais uma vez, companheira Marina, pelo importante e necessário projeto.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 882/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 882/2023 QUE “CRIA O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 882/2023 QUE “CRIA O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise objetiva instituir a certificação “Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão (“Certificação”) para organizações com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNo entanto, está em vigor a Lei Estadual n.º 4.263, de 30 de dezembro de 2003 que instituiu o selo “Empresa Inclusiva”, deste modo para não prejudicar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criado o “Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão (“Certificação”) para organizações com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Tem-se pelo conceito de Diversidade, Equidade e Inclusão - um imperativo estratégico que tem por objetivo incentivar e apoiar o exercício da função social de organizações e o seu impacto na sociedade, de forma que essa reflita a diversidade social na composição de seus colaboradores, incluindo os cargos de liderança, e administradores, bem como promova projetos sociais voltados para grupos vulnerabilizados.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O processo administrativo para análise do pedido e concessão da certificação será estabelecido e organizado pelo órgão competente do Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 882/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Rodrigo Amorim, o artigo 2º desse projeto diz o seguinte: “A certificação será um reconhecimento público do Estado do Rio de Janeiro às organizações que estiverem de acordo com os parâmetros estabelecidos no anexo I, bem como os requisitos dispostos no artigo 3º”.\r\n\r\nEu procuro no projeto e não acho o anexo I. Eu não sei se é omissão da autora, ou se a omissão é da Mesa. Mas era importante ver se esse anexo existe ou não para ele ser incluído no projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, fato bem lembrado pelo Deputado Luiz Paulo. Até havia aqui uma discussão sobre prejubicabilidade porque há uma iniciativa do então Deputado Otávio Leite, que cria algo parecido voltado para a diversidade de um modo geral, incluindo a diversidade de pessoas com deficiência e outros tipos de diversidade.\r\n\r\nO fato é que, em respeito à pauta, a gente optou pelo parecer pela constitucionalidade com emendas para fazer uma reforma no texto original, desconstruindo essa questão de um anexo e também tirando algumas obrigações porque o selo não pode criar obrigações para o Poder Executivo sem indicar a fonte de custeio.\r\n\r\nEntão, há uma série de questões relacionadas à técnica redacional que precisam ser revistas, mas ali, em respeito ao mandato da Deputada Dani Balbi, vamos ultrapassar pelo parecer por constitucionalidade com emendas, uma vez que é constitucional de fato a matéria, e fica o compromisso da CCJ de incluir o Deputado Luiz Paulo, para sentar com a autora, e vamos promover, através das emendas apresentadas pelo parecer da CCJ, um substitutivo que preserve a ideia, mas que não desrespeite o projeto original, eventualmente até fazendo uma alteração no projeto original do Deputado Otávio Leite, mantendo a narrativa da Deputada Dani Balbi, e que possamos reformar o texto para ele possa se tornar constitucional e possa ser exequível. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Direito da Mulher, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Zeidam.\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro.\r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio. \r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Combate à Discriminação, Preconceito de Raça, Cor, Etnia e Religião, Procedência Nacional, Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Dani Balbi pelo importante projeto. \r\n\r\nNossa avaliação é que o projeto é meritório porque estimula um processo de reparação com a população LGBTQIA+. \r\n\r\nEntão, nosso parecer é favorável e entrego, inclusive, o parecer por escrito para ser anexado à Ata desta sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Presidente. Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão do Trabalho e Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Bruno Boareto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Mais uma vez, quero agradecer os esforços da Casa, especialmente os esforços da CCJ, em dar uma redação que preservasse a matéria original. \r\n\r\nQuero agradecer ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que o mérito da questão proposta é essencial, cria um ambiente corporativo mais antenado com o que vemos hoje, que valoriza a diversidade, que cria diversas formas de acessibilidade para diversas pessoas para que esse ambiente corporativo, não só no âmbito do setor produtivo, mas também das instituições e entidades públicas que prestam serviços, seja de fato um ambiente acolhedor e, portanto, possa produzir, baseado naquilo que as diversidades têm a contribuir. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidenta, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, deixe-me só terminar aqui. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 30 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nPela ordem, Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nPresidenta, quero convidar minhas colegas deputadas do PT para também virem aqui para essa questão de ordem. \r\n\r\nPresidente, nós queríamos, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores aqui do Rio de Janeiro na Alerj, falar sobre um tema que está sendo muito discutido no âmbito nacional e aqui no Estado do Rio de Janeiro, e que foi tema também do Fórum de Desenvolvimento Econômico aqui da Alerj, recentemente. Tem sido um tema - ainda bem! - de muitos debates, de muitos fóruns e com muitas iniciativas de pessoas, de parlamentares, de lideranças que estão, realmente, preocupadas com esse tema da alta do preço dos alimentos, hoje, na sociedade.\r\n\r\nPortanto, nós da bancada do PT queremos apresentar ao Governo do Estado, ao senhor governador, uma solicitação para a isenção do ICMS para todos os itens cesta básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, Presidenta, apenas arroz e feijão são isentos do ICMS, conforme a Lei Estadual 9.391/2021 e o Decreto Estadual 47787/2021, enquanto outros produtos essenciais como café, leite, açúcar, óleo, carnes, sal e farinha são tributados em 7% no nosso estado. \r\n\r\nEntão, diante do aumento do preço dos alimentos, que é um tema nacional, não é só no nosso estado, e do impacto na segurança alimentar das famílias mais vulneráveis, principalmente, é urgente ampliarmos a desoneração fiscal. \r\n\r\nAqui, o convênio ICMS 224/2017 já autoriza o nosso estado a conceder a isenção para produtos da cesta básica. O governo federal, como vimos nos últimos dias, especialmente na sexta-feira da semana passada, tem avançado nessa direção, Presidenta, com medidas de isenção do imposto de importação para itens como carne, açúcar e café. \r\n\r\nEntão, Presidenta Tia Ju, nós da bancada do PT, na Alerj, solicitamos a imediata isenção do ICMS para todos os itens da cesta básica, visando reduzir o custo de vida e promover a justiça social em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, vamos protocolar esse ofício ao excelentíssimo senhor governador do Estado do Rio de Janeiro e gostaríamos também de solicitar que seja publicado no Diário Oficial da Alerj esse ofício ao governador.\r\n\r\nObrigada, Presidenta, espero que seja uma contribuição importante como bancada que queremos buscar, junto à sociedade fluminense, a baixa dos preços dos alimentos da cesta básica e, assim, vida digna para o conjunto das famílias mais vulneráveis do nosso estado.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, sobre o tema que a Deputada Marina do MST levantou, Deputado Rodrigo Amorim, hoje tivemos uma audiência, Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia Jordão, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e deliberamos por uma audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Rodrigo Amorim - para que a gente possa fazer uma avaliação equilibrada de todos os componentes da cesta básica.\r\n\r\nSão fundamentais os pontos colocados pela Deputada Marina do MST, mas na nossa avaliação existem distorções em alguns itens que estão na cesta básica, e, na verdade, não atendem à população, não são itens consumidos efetivamente pela população de baixa renda.\r\n\r\nAcho que é o momento oportuno, o Deputado Luiz Paulo tem um projeto tramitando. \r\n\r\nFoi deliberado hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle uma audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para tratar especificamente desse tema.\r\n\r\nLembrando aos colegas que estamos em uma situação financeira complexa no estado, a gente precisa agir, sim, mas com equilíbrio da nossa situação fiscal, que não é nada boa e que precisa de muito cuidado. \r\n\r\nEntão, só para informar ao Plenário que as duas comissões vão fazer essa discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, muito brevemente aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo estava inscrito primeiro. Logo em seguida, é V.Exa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Corrêa e Deputada Marina do MST, só rememorando a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputada Tia Ju, sobre a cesta básica, por proposta do Deputado André Corrêa, quiçá futuro líder do Governo, quiçá, foi deliberado uma audiência pública sobre um tema de grande relevância, que são os produtos da cesta básica. E essa reunião, eu estou repetindo aqui, será da Comissão de Orçamento, com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Segurança Alimentar, foram aprovadas as três. \r\n\r\nHoje mesmo, eu protocolei às 13 horas, um projeto de lei, junto com a Deputada Zeidan, que está lá na reunião da Comissão de Orçamento, sobre o referido tema, modificando uma lei de 1995, que permite ao Governador incluir produtos na cesta básica com alíquota de sete pontos percentuais, como é hoje, tem mais ou menos 30 produtos, com exceção do arroz e do feijão, o feijão preto, que têm alíquota zero. \r\n\r\nEntão, a gente alterou esse Artigo 1º, dando autoridade ao Governador de, mediante estudos de impacto na receita, incluir com alíquota zero quantos produtos ele desejar, porque entendo que a cesta básica tem 30 produtos com sete, mas pode ter uma cesta com zero de imposto, que tem aí pelo menos uns dez produtos, além do feijão, não só preto, mas todos os tipos de feijão, arroz, sal, carne, óleo, pão, manteiga, ovo, entre outros, que são fundamentais para o dia a dia do cidadão. Agora, a gente não pode fazer isso, porque a gente não consegue definir o impacto na receita, mas o Poder Executivo sim.\r\n\r\nEntão, essas iniciativas, hoje, foram discutidas e tomadas na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, muito rapidamente sobre o tema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quando meio quilo de café chega a 40 reais, Deputado André Corrêa, de fato, nós todos é que temos que repensar o custo dos alimentos. Então, haja visto o tema e gostaria de chamar a atenção também da bancada do PT, hoje o nosso mandato também protocolou uma iniciativa na temática, essa temática da isenção proposta, sim, pelo Governo Lula, sim, pelo nosso Presidente, ela fala de um convênio feito por todas as Secretarias de Fazenda dos entes federativos. Esse convênio é o nº 9 e foi fechado em 29 de janeiro. Então, o que a gente pede no nosso projeto de lei, é bom também ter a atenção do Presidente da CCJ, é a internalização desse convênio. \r\n\r\nE a gente também fica preocupado com a temática do estudo de impacto, mas a gente também vem se debruçando e refletindo que cada vez mais a assessoria fiscal da Casa deveria se debruçar sobre o tema. Isso é inclusive desejo da própria Secretaria de Fazenda e da própria assessoria fiscal. Então, a gente demandou também, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado André Corrêa, Deputada Marina Silva, que a Casa faça esse estudo de impacto, que a nossa assessoria fiscal tente começar a produzir. Isso é interessante até para que os parlamentares não fiquem reféns apenas dos estudos produzidos pela Fazenda. \r\n\r\nNa época, a gente conseguiu aprovar o PL do Rosenberg Reis, que tratava do arroz e feijão, mas agora, internalizando esse convênio, a gente terá a oportunidade de colocar para todos os itens da cesta.\r\n\r\nE aí eu queria também somar e deixar à disposição a Comissão de Direitos Humanos, se for útil nessa ciranda de Comissões, para também acrescer neste tema, porque para nós é relevante. Afinal, inclusive a ONU veio discutindo, durante esse período do Carnaval, se o alimento é direito humano ou não e, curiosamente, estados como Estados Unidos e Israel foram contra essa temática, enquanto a maioria dos países se colocou nessa disposição. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Direitos Humanos da Casa também está à disposição para debater o tema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É pertinente à matéria. Primeiro, quero parabenizar o Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado André Corrêa, que fez um debate democrático com todos os colegas que ali estavam e dentre os presentes estava a maioria dos componentes da CCJ. A gente chegou ao entendimento de que há projetos tramitando que serão importantes para o acréscimo de arrecadação.\r\n\r\nSob a orientação do Presidente Rodrigo Bacellar, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Constituição e Justiça vão fazer uma análise desses projetos para que a gente possa avançá-los o mais rápido possível. \r\n\r\nAlém disso, também o Presidente André Corrêa mostrou muita sensibilidade nesse ponto da cesta básica, porque há alguns itens que são produtos de luxo camuflados em produtos da cesta básica. É necessário que a gente faça uma análise pormenorizada de cada item e produzir uma legislação especial. \r\n\r\nO que nos chama a atenção é, pela primeira vez, a presença do novo Secretário aqui e todo esse movimento nosso em prol da arrecadação. É fundamental que a gente se debruce, por exemplo, em algo que já tramita na Casa, uma iniciativa do Deputado Marcio Canella, uma iniciativa do Deputado Luiz Paulo, sobre os grandes devedores. Ficou o questionamento, e eu espero a resposta da Fazenda no menor prazo possível, de quem são os maiores devedores do Estado e mais especialmente o que a Fazenda está fazendo em relação à Refit; em relação à Petrobras, que são grandes devedores nesse momento de fragilidade das contas públicas, em que pese o reconhecimento do esforço do Governador de buscar o Propag. Nesse aspecto é importante a união com as demais bancadas, porque a gente precisa derrubar o veto ao Propag no âmbito federal. Então, esse esforço precisa sair desta Assembleia. \r\n\r\nO fato é que a gente também precisa cobrar das autoridades da Fazenda do Estado maior energia e vigor no que diz respeito aos grandes devedores do Estado. Eu me refiro em especial a dois, Petrobras e Refit. É necessária muita energia da Secretaria de Fazenda, para que a gente possa arrecadar e acabar com essa covardia ao contribuinte hipossuficiente, que é esgoelado em relação ao grande devedor. Na verdade, para cobrar o pequenininho são grandes leões, mas para cobrar os grandes devedores são gatinhos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gatinho também pode arranhar, se souber pular bem. Eles deveriam usar os gatinhos para arranhar esses grandes devedores também. \r\n\r\nCom a palavra, Deputado Alexandre Knoploch; logo em seguida, Deputado Serafini. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Tia Ju, boa tarde, boa tarde a todos. Quero colaborar com esse debate aqui levantado. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizo o Deputado André Corrêa, que hoje presidiu uma audiência pública de forma muito produtiva com o Secretário de Fazenda. \r\n\r\nFoi apresentado para a gente que no ano de 2024 houve um aumento da despesa em R$ 5 bilhões. O Deputado Rodrigo Amorim falou bem da questão dos devedores, todavia, me causou estranheza o Secretário não trazer junto com a Seplag nenhum projeto em relação a essas dívidas e, mais do que isso, para que esse custo que o Estado tem seja diminuído. \r\n\r\nVeja, Presidente Tia Ju, como pode o Estado, o Governo querer que a Alerj seja fiadora de toda essa questão no que tange à aprovação de leis nesta Casa, porque a gente está sendo fiador nessa questão do Propag, e o Estado continuar gastando como gasta? \r\n\r\nFoi apresentado um aumento da dívida de R$ 5 bilhões, mas esse mesmo Estado licitou pelo Proderj R$ 1,5 bilhão em tecnologia, como se a coisa mais importante do Estado do Rio de Janeiro fosse a transformação digital. É óbvio que é importante, mas R$ 1,5 bilhão!! Espera lá. Há casos de Secretarias que estão gastando dinheiro do seu fundo sem passar pelo Conselho Deliberativo para poder aumentar salários em Bolsa pela Uerj. E aí a gente tem que sangrar aqui com o servidor quando pede o seu reajuste. A gente tem que sangrar aqui quando temas importantes não podem ser abordados, porque não há dinheiro. Mas há dinheiro para dar 90 milhões para o Carnaval, para os altos comandos ficarem sapateando na Marquês de Sapucaí - na verdade, estão sapateando na cara do contribuinte.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado André Corrêa e dizer ao Secretário que aqui esteve que não há otário aqui. O Deputado Rodrigo Amorim falou dos grandes devedores, mas dos menores ninguém cobra. Quando eu falo da substituição tributária dizem que é impossível acabar com a substituição tributária porque é uma ferramenta importante para a Fazenda. E para o pequeno empresário? Ou seja, todo mundo tem que sofrer nessa história, menos a alta elite palaciana, que continua tocando samba, pagode e cerveja nos barcos alheios.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini. Eu pediria brevidade no debate porque saímos do tema e precisamos voltar para a pauta, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Presidente Tia Ju, acho que o debate levantado aqui inicialmente pelas Deputadas do PT e depois reforçado por vários deputados é fundamental, em especial no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro tem a segunda cesta básica mais cara do Brasil. A gente precisa, evidentemente, atuar sobre isso. \r\n\r\nA gente tem visto que todos os dados que saem sobre o Rio de Janeiro são alarmantes. Saiu um dado sobre o desemprego. Quando a gente olha com mais cuidado a realidade econômica do Rio de Janeiro, verifica que ele é o Estado da Região Sudeste com mais trabalho informal. Saiu dado agora sobre a cesta básica: o Estado do Rio de Janeiro é o segundo do Brasil com a cesta básica mais cara do País. \r\n\r\nQuando a gente se debruça sobre a questão do ICMS, a gente vê que evidentemente existem distorções. Tirando arroz e feijão, praticamente todos os produtos da cesta básica estão pagando ICMS. Enquanto isso, é como falaram aqui vários outros deputados, a gente vê grandes devedores do Estado que não são cobrados. A gente vê projetos que estão circulando nesta Casa, como o do devedor contumaz, para que o Estado possa ter mecanismos efetivos para cobrar dos grandes devedores, que não é colocado em votação.\r\n\r\nAmanhã estará na pauta a discussão de dois projetos do De putado Luiz Paulo - antecipo meu voto favorável - para a gente cobrar IPVA de lancha, de jet ski, de aeronave. A gente vai ajudar o Governo a aumentar a arrecadação, mas não dá para o Governo achar que a gente simplesmente vai dar, vai dar, vai dar e não vai cobrar. A gente quer cobrar do Governo. A gente quer, sim, mudar a estrutura tributária; que itens de luxo, como aeronave, jet ski e grandes embarcações, paguem imposto e que a comida da cesta básica não pague. \r\n\r\nEu vi um vídeo do Governador de São Paulo querendo responsabilizar o Governo Federal pela alta do valor dos alimentos. O problema é que hoje, no mundo, alimento virou commodity, virou item de exportação. O Governo Lula lançou, depois de muito tempo, no Brasil, o Plano Safra da Agricultura Familiar. É a primeira vez que a gente tem esse tipo de organização para fomentar a produção de alimentos.\r\n\r\nA gente precisa avançar aqui no Estado do Rio de Janeiro. Aproveito a presença do Secretário de Agricultura para cobrar política de fortalecimento da agricultura. Aprovei um projeto nesta Casa para destinar uma parte dos recursos do Fecam para fortalecer a agricultura familiar, que é quem produz alimento, é quem produz arroz, feijão, hortaliça, é quem produz a comida que vai para a mesa do trabalhador. Mas até hoje, o Governo do Estado não regulamentou a Peapo e não regulamentou a destinação de recursos do Fecam para a agricultura familiar. Aí, a gente se depara com essa alta no preço dos alimentos, com o aumento da fome, com o aumento da carestia. \r\n\r\nEu apresentei no dia de hoje também um projeto em consonância, em sintonia com os projetos que os Deputados Luiz Paulo, Dani Monteiro e Zeidan apresentaram, no sentido de a gente zerar os impostos sobre os itens da cesta básica. A gente quer fazer esse debate, a gente quer que a Casa avance.\r\n\r\nA gente já aprovou, aqui na Casa, no ano passado, o aumento da líquida do ICMS; a gente já aprovou a correção no valor dos combustíveis; a gente espera aprovar, amanhã, o ICMS mais alto sobre as bebidas açucaradas e sobre os itens de luxo. Agora, a gente quer aprovar também que a comida na mesa do trabalhador, que a comida na mesa do povo, esteja mais barata com a diminuição para zero do imposto de todos os itens da cesta básica.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Me permita um comentário bastante breve, Sra. Presidente, inclusive em deferência à presença de V.Exa.; e acho que, como presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, não poderia deixar de pontuar justamente a questão colocada aqui, que, no meu entendimento, é o centro do debate.\r\n\r\nA Casa tem feito um movimento no sentido de moralizar as contas públicas e aumentar a arrecadação para imprimir maior efetividade e sanar a situação calamitosa do Estado do Rio de Janeiro. Isso não é contraditório com o mesmo movimento que a gente vem fazendo, de isentar do recolhimento do imposto sobre itens da cesta básica, que afeta especialmente a classe trabalhadora, até porque, nos últimos meses, tem havido um aumento sucessivo no custo de itens de primeira necessidade, de víveres da cesta básica, que vem consumindo a maior parte da renda da classe trabalhadora. O que a gente deve fazer nesse movimento, que vem sendo fortalecido, inclusive, por iniciativas de deputados, como Luiz Paulo e outros, é uma auditoria mais incisiva da dívida do setor produtivo com o Estado do Rio de Janeiro para entender qual é a contrapartida, no sentido de geração de emprego e de arrecadação, que as empresas que gozam de benefícios fiscais, através de isenção de impostos, têm entregado para o Estado, especialmente para a população. Nesse mesmo movimento, a gente precisa observar, com as lupas do poder público e do poder legislativo, que representa os interesses da população, a questão do aumento do custo de vida, especialmente do aumento da cesta básica. \r\n\r\nParabenizo as Deputadas Dani Monteiro e Marina do MST, e todos os deputados que apresentaram proposições nesse sentido.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1192/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1192/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo que nas escolas públicas e privadas de ensino seja disponibilizado um espaço destinado a uso exclusivo dos professores.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar\r\n\r\nsobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nAlém disso, é fundamental harmonizar a oferta educacional com as necessidades e demandas da sociedade, promovendo a inclusão e a equidade no acesso à educação.\r\n\r\nNesse sentido, é relevante mencionar a Deliberação do Conselho Estadual de Educação n.º 388, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos para fins educacionais. Especificamente, a deliberação prevê a disponibilização de espaços para a realização de atividades educacionais, culturais e comunitárias, em consonância com os objetivos da política estadual de educação, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 4º. Para o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas, de uso exclusivo à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. Sala dos professores, espaço reservado para o convívio social, troca de experiências e planejamento pedagógico dos profissionais da instituição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, com objetivo de aprimorar o projeto ora analisado, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA USO EXCLUSIVO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º As escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar espaço adequado para uso exclusivo da equipe pedagógica, garantindo um ambiente apropriado para descanso, alimentação e planejamento de atividades.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º As despesas para a implementação desta Lei poderão ser custeadas por meio de:\r\n\r\nI - Recursos do orçamento estadual destinados à infraestrutura escolar;\r\n\r\nII - Convênios e parcerias com municípios e entidades privadas;\r\n\r\nIII - Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica as escolas da rede privada de ensino.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1192/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1192/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA USO EXCLUSIVO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º As escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar espaço adequado para uso exclusivo da equipe pedagógica, garantindo um ambiente apropriado para descanso, alimentação e planejamento de atividades.\r\n\r\nArtigo 2º As despesas para a implementação desta Lei poderão ser custeadas por meio de:\r\n\r\nI - Recursos do orçamento estadual destinados à infraestrutura escolar;\r\n\r\nII - Convênios e parcerias com municípios e entidades privadas;\r\n\r\nIII - Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica as escolas da rede privada de ensino.\r\n\r\nArtigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 1192/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas de ensino garantirem um espaço destinado a uso exclusivo dos professores. Trata-se de projeto importante, porque a gente tem nas escolas, muitas vezes, e necessidade de o professor ter um período de descanso, de intervalo entre as aulas, e é fundamental que tenha um espaço reservado para que esse professor possa se concentrar. Em muitos lugares é o que a gente chama de sala de professores, mas outros lugares não têm esse espaço adequado, ou há um espaço, mas não permite que o professor possa trabalhar ali ou mesmo se alimentar, se for o caso. O projeto da Deputada Elika, então, prevê esse espaço como um mecanismo importante de garantia das condições de trabalho dos professores. Então, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Quero parabenizar a iniciativa da Deputada Elika Takimoto e justificar que eu estou apresentando no mérito parecer favorável com emenda, justamente por uma demanda do Sepe. \r\n\r\nEntão, em acolhimento a essa demanda, eu apresentei a emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, eu preciso de uma questão de ordem, na verdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos por ordem. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, logo em seguida a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente evidentemente que votarei favorável. Mas a Deputada Elika Takimoto seguramente pensou na Dinamarca e na Noruega. Estou falando com a V.Exa. Votarei favorável ao projeto. Mas V.Exa. quando redigiu a sala dos professores, seguramente estava pensando no sistema educacional da Dinamarca ou da Noruega, e não do Rio de Janeiro, porque as nossas escolas sequer têm climatização. Como é que professores, alunos e os funcionários de uma escola podem suportar o verão que nós estamos vivendo? Nem climatização têm. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu queria muito essa sala do professor. Mas com escola climatizada. Se isso já acontecer, é aleluia. \r\n\r\nEstou só querendo assinalar porque ainda falta climatização nas escolas públicas estaduais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Perfeito. Tia Ju, eu acho que as coisas não são excludentes, muito pelo contrário. Obviamente que precisamos de salas de aula climatizadas. Mas uma sala dos professores para a gente ter um planejamento pedagógico, onde professores discutem entre eles sobre inclusive problemas que estão acontecendo nas escolas, onde podem inclusive preparar a aula, rever conteúdo e corrigir prova, enfim, coisas que muitas vezes a gente não consegue fazer e a gente vê profissionais de Educação, professores e professoras fazendo isso em salas de aula vazias, que a gente sabe que às vezes ele está corrigindo prova, aí vem um professor e fala que vai dar aula agora naquele momento e tem que sair correndo, em corredor, em pátio de escola. \r\n\r\nEnfim, o trabalho do professor não se limita à sala de aula. A sala de aula é o momento. Tem todo um preparo de aula, tem a correção das provas, tem a discussão prévia antes do conteúdo. Então, precisa ter ambiente para isso. \r\n\r\nLembrando que, para além da climatização da sala de aula, os profissionais de Educação, os professores e professoras do Estado do Rio de Janeiro estão sem receber sequer o piso. Então, para além da sala climatizada, a gente está precisando de salário digno para os profissionais de Educação. \r\n\r\nEntão, é claro, obviamente acatando o que o Deputado Luiz Paulo falou, mas falando que as coisas não são excludentes. Se a gente está querendo melhorar a Educação, a gente precisa dar estrutura para o profissional trabalhar. E os professores, veja bem, eu considero até um absurdo ter um projeto de lei pedindo espaço na escola para o professor trabalhar. Sabe, a gente precisa disso. \r\n\r\nE volto a dizer, repito e encerro aqui, que o trabalho do professor não é só na sala de aula. A gente precisa ter, para além da climatização, para além de espaço, salário digno, um conjunto digno de estrutura para que o profissional consiga trabalhar. \r\n\r\nEntão, peço atenção para os meus pares para a necessidade do óbvio nas escolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nSubmeto ao Plenário a possibilidade de anteciparmos a Sessão Extraordinária. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE KNOPLOCH, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FILIPPE POUBEL, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2918/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt,1°...\r\n\r\n···\r\n\r\n§... - O órgão público ou entidade privada que pratique a doação de animais, fica obrigado a exigir do donatário a certidão de antecedentes criminais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 1, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2°-A vedação de que trata o caput, aplicar-se-á quando do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos aos animais pelo prazo de dez anos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica vedada, no Estado do Rio de Janeiro, a adoção e a compra de animais por aqueles condenados pela prática do crime de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3111/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645/2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA O ANIVERSARIO DE INAUGURAÇÃO DA \"PONTE RIO-NITERÓI\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°-Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o aniversário de inauguração da \"PONTE RIO - NITERÓI”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de Marco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) MARÇO\r\n\r\n01-(...)\r\n\r\n02-(...)\r\n\r\n03-(...)\r\n\r\n04-ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA \"PONTE RIO-NITERÓI\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645/2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA O ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA \"PONTE RIO-NITEROI\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA \"PONTE RIO - NITEROI”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de Marco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 2°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- O Anexo da Lei n°5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) MARÇO\r\n\r\n01-(...)\r\n\r\n02-(...)\r\n\r\n03-(...)\r\n\r\n04- ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA \"PONTE RIO -NITEROI\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 882/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criada a certificação \"Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão (\"Certificação\") para organizações com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n§1° Tem-se pelo conceito de Diversidade, Equidade e Inclusão - estratégia que tem por objetivo incentivar e apoiar o exercício da função social de organizações e o seu impacto na sociedade, de forma que essa reflita a diversidade social na composição de seus colaboradores, incluindo os cargos de liderança, e administração, bem como promova projetos sociais voltados para grupos vulnerabilizados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica criado o \"Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão, certificação a ser concedido as empresas com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Artigo com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o ANEXO I e seus respectivos grupos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, para que passe a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° A Certificação será um reconhecimento público do Estado do Rio de Janeiro a organizações que estiverem de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n° 12.711, de 29 de agosto de 2012.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nGrupos\r\n\r\na. Mulheres\r\n\r\nb. Pretos e pardos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I (a), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I(a)\r\n\r\nOrganizações contendo até 09 colaboradores;\r\n\r\nPessoas contratadas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n30%\r\n\r\nPretos, pardos e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I (b), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXOI(b)\r\n\r\nOrganizações contendo de 10 a 49 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos, pardos e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I (c), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I(c)\r\n\r\nOrganizações contendo de 50 a 99 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de\r\n\r\nfuncionários(%)\r\n\r\nPercentual em cargos de liderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n40%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos, pardos e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I (d), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I(d)\r\n\r\nOrganizações contendo de 100 a 499 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários(%)\r\n\r\nPercentual em cargos de\r\n\r\nliderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n40%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos, pardos e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I (e), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO 1(e)\r\n\r\nOrganizações contendo de 100 a 499 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de\r\n\r\nfuncionários(%)\r\n\r\nPercentual em cargos de\r\n\r\nliderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n40%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos, pardos e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Anexo I.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° Tem-se pelo conceito de Diversidade, Equidade e Inclusão - um imperativo estratégico que tem por objetivo incentivar e apoiar o exercício da função social de organizações e o seu impacto na sociedade, de forma que essa reflita a diversidade social na composição de seus colaboradores, incluindo os cargos de liderança, e administradores, bem como a promoção de projetos sociais\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o §3º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Fica vedada a imposição de taxas para análise dos pedidos de certificação ou qualquer outro encargo. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9°. Em caso de fraude, além das implicações penais, as organizações descritas no Art. 1º poderão responder civilmente e, caso já seja certificada, perderá o selo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a certificação “Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão” para as organizações sociais, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A certificação será um reconhecimento público do Estado do Rio de Janeiro às organizações sociais que estiverem de acordo com os parâmetros a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, bem como os requisitos dispostos no art. 3º.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos para reconhecimento e recebimento da certificação:\r\n\r\nI - Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nII - Possuir, no mínimo, 06 (nove) funcionários contratados com registro regular na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nIII - Comprovar o recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço dos funcionários contratados à época do pedido;\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicabilidade da presente Lei, serão considerados os funcionários contratados, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Todos os funcionários deverão estar contratados com registro regular na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá manter uma lista, em seu sítio eletrônico, das empresas que receberam a Certificação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nFica suprimido o anexo I.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º, § 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º, § 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º, § 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Certificação será um reconhecimento público do Estado do Rio de Janeiro a organizações que estiverem de acordo com os parâmetros estabelecidos no Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Por meio desta Lei, fica criada a certificação “Selo de Liderança, Meritocracia e Empreendedorismo” para organizações com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Tem-se pelo conceito de Liderança, Meritocracia e Empreendedorismo - um imperativo estratégico que tem por objetivo incentivar e apoiar o exercício da função social de organizações e o seu impacto na sociedade, de forma que essa reflita em merecimento na composição de seus colaboradores, incluindo os cargos de liderança, e administradores.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2023, DE AUTORIA DO DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Toda escola integrante da rede pública e privada de ensino manterá espaço adequado para uso exclusivo dos professores e adaptações para os professores deficientes, para que estes tenham local apropriado para o descanso regularmente incluído em sua jornada de trabalho, para alimentação, para cumprir horas de permanência na escola ou para permanecerem, se assim o desejarem, nos intervalos entre aulas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para que se concretize o disposto no art. 1° desta Lei, as unidades escolares deverão garantir que em toda escola haja mobiliário adequado e ar-condicionado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO AO USO EXCLUSIVO DE PROFESSORES E DIRETORES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo. 1° Toda escola integrante da rede pública e privada de ensino manterá espaço adequado para uso exclusivo dos professores e diretores, para que estes tenham local apropriado para o descanso regularmente incluído em sua jornada de trabalho, para alimentação, para cumprir horas de permanência na escola ou para permanecerem, se assim o desejarem, nos intervalos entre aulas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-Em caso de falecimento do servidor, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das Licenças Especiais e Férias não gozadas em favor da (o) Pensionista.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser observado, no que couber, os decretos n °s 48.243 e 48.244, de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os servidores públicos dos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Penal e Departamento Geral de Ações Sócio Educativas poderão requerer a conversão das Licenças Especiais e parte das Férias em pecúnia indenizatória.\r\n\r\n§ 1° - No que diz respeito à licença especial ou licença-prêmio, o valor da indenização de que trata o caput corresponder à mesma remuneração que o servidor perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão.\r\n\r\n§ 2° - O requerimento de conversão de pecúnia da licença especial ou licença-prêmio poderá ser feito pelo servidor, a qualquer tempo, desde que este tenha preenchido os requisitos necessários para gozá-la.\r\n\r\n§ 3° - No que tange ao gozo de Férias, o servidor poderá converter até 1/3 (um terço) deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O acréscimo do adicional de 1/3 de férias será pago integralmente em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4° - A conversão de 1/3 do período de Férias, licença especial ou licença-prêmio em pecúnia implicará na renúncia do respectivo período de repouso ao qual o requerente faria jus, proporcionalmente no caso das férias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Extraordinária do dia 11/03/2025.\r\n\r\nAnuncio a presença do prefeito Bebeto, de Duas Barras - seja muito bem-vindo -; do prefeito Galileu Freitas, de Sumidouro; do vice-prefeito de Sumidouro, José Amarildo; do vereador de Sumidouro, Geilson Lampa; e do secretário de Obras de Sumidouro, Ailton Ferraz. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1445-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E FELIPINHO RAVIS, QUE CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto, o rei das esfirras. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, quero agradecer a todos deputados e deputadas que votaram favoravelmente a este Projeto 1445, porque ele é muito importante para as pessoas idosas, principalmente as que vão ser colocadas em abrigos para a melhor idade, instituições de longa permanência, residências geriátricas, casas-lares, porque vai ser obrigatoriedade dos gestores dessas unidades fazer um diagnóstico do tratamento bucal das pessoas idosas. Isso vai melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, a saúde, vai melhorar, depois do tratamento, a questão da alimentação e autoestima das pessoas idosas. \r\n\r\nEntão, depois de aprovado e sancionado - tenho certeza de que vai ser -, pelo Governador Cláudio Castro, queremos que ele seja colocado em prática o mais rápido possível. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputado Munir Neto e Deputado Felipinho Ravis, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto, porque o considero muito importante. Vou explicar rapidamente o porquê. \r\n\r\nNo Brasil, os pobres, quando vão ao dentista, é para extrair dente. Não existe serviço odontológico acessível. Eu até diria que alguns de classe média baixa também não têm, porque é muito caro. \r\n\r\nEu tenho aprovada, em vigor, a lei de saúde bucal da população. Não é específica como esse, para pessoas idosas. V.Exas. fizeram muito bem em apresentar esse Projeto e por isso eu votei favoravelmente. \r\n\r\nNoutro dia, estava conversando com a Deputada Célia Jordão e até perguntei para ela se o município de Angra dos Reis tinha um serviço de saúde bucal, e a Deputada Célia disse que tinha. \r\n\r\nEssa lei que está em vigor, da saúde bucal, diz que tem que ter serviço público para isso. Já fizemos vários “cumpra-se” e aumentou o número de estados e municípios com esse serviço. Com o apoio dos dentistas da Assembleia, aqui na Cinelândia, nós oferecíamos uma maçã, uma escova de dentes, uma pasta e um fio dental para quem abrisse a boca para o dentista ver. É claro que não fazíamos tratamento; só verificávamos. Olha, a média de dentes faltando, dentes careados, vocês não têm ideia; tipo a média era, faltavam seis dentes e tinha uns sete ou oito careados. \r\n\r\nA saúde bucal é muito ruim. Então essa preocupação é muito válida num país que é quase que um país de banguelas, porque a quantidade de gente com falta de dente ou com dente careado e que não tem como chegar num dentista é imensa; e quando essa gente chega a um dentista, é para arrancar, porque está completamente contaminada, inflamada. Então V.Exa. se preocupou com as pessoas idosas que realmente são as últimas que a gente vê. E é uma idade que a pessoa já deu tanto para a vida, tanto para o país, para a família, que alguém tem que olhar por elas. Então V.Exa. mais uma vez mostrou um olhar atento, por isso merece, além do nosso voto, os nossos parabéns. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPresidente, temos o Felipinho Ravis, nosso Deputado, como coautor, e estou abrindo coautoria para os demais que quiserem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria Deputada Tia Ju, Deputados Marcelo Dino, Renan Jordy, Carlos Minc, Fred Pacheco, Dr. Carlos Ricardo, Bruno Boaretto, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Jari, Carlinhos BNH, Val Ceasa, Célia Jordão, Valdeci da Saúde, Dionísio Lins, o Cozzolino, Rafael Nobre e da Karol. Eu acho que eu falei todos. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o nobre colega, amigo, Felipinho Ravis, que é coautor, e agora todos nós coautores também de um grande projeto desse nobre e grande amigo Munir Neto, alguém que tem o sorriso mais simpático e agradável desta Casa. Nada mais pertinente que esse projeto seja de sua autoria, pois é um projeto em que, acima de tudo, você mesmo defende a dignidade da pessoa humana. Eu sei que V.Exa. é defensor da dignidade da pessoa humana, então, por isso, meus parabéns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, está todo mundo legislando em causa própria, já se prevenindo para a terceira idade.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu já estou chegando lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Declaração de voto) - Presidente, parabenizar o nobre Deputado Munir Neto, Felipinho Ravis, por esse projeto tão importante. Munir, para muitas pessoas parece que é uma coisa muito simples, boba, mas eu me lembro que em um certo momento eu consegui fazer um evento e nós distribuímos mais de mil dentaduras. Rapaz, foi a coisa mais linda, você vê a transformação da pessoa, você vê o quanto a pessoa muda, vê crescer a autoestima da pessoa. Você realmente muda a vida da pessoa. E de falar de forma especial para pessoas que estão em clínicas geriátricas, que estão em instituições e que muitas vezes são esquecidas. Uma ação como essa faz uma diferença muito grande.\r\n\r\nIrmão, é uma honra estar ao seu lado, legislar ao seu lado, estar junto contigo com um projeto tão importante, de grande relevância como esse. Parabéns, meu irmão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Giovani Ratinho também quer coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3299-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3873-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2155/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de solicitar coautoria ao projeto, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 453/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu declarei tantos votos, se eu não declarasse o voto, Sra. Presidente Tia Ju, ao seu projeto, V.Exa. ficaria triste comigo.\r\n\r\nQuero dizer que votei favorável porque Tia Ju, além de se preocupar com as crianças e com os idosos, se preocupa também com os pets, que realmente, muitas vezes, são vítimas de acidente.\r\n\r\nV.Exa. ganhou mais um pedacinho do meu coração, se é que ainda existia algum que faltava ser conquistado por V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Temos que cuidar muito dos nossos queridos amigos de quatro patas. Eu tenho dois pets: um gato e um cachorro. São minhas paixões. A gente precisa cuidar deles, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3809/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 982/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, TANDE VIEIRA, INDIA ARMELAU E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Abstenção da bancada do PCdoB, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PCdoB.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Eu queria pedir licença a V.Exa. para que a vice-Liderança faça a declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. LÍLIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, a bancada do PCdoB se abstém por um único motivo. O indivíduo, quando entra nas salas de emergência, isso já é uma lei do Sistema Único de Saúde, que, se ele estiver acordado, ele pode, sim, não querer a sua identificação, por muitos motivos, mas, ele tem esse direito.\r\n\r\nQuando colocamos uma notificação compulsória, fazemos com que esse indivíduo, em alguns momentos, possa não procurar, ou não se sentir seguro para procurar o serviço de saúde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1313/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3452/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DANI BALBI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Quero agradecer o voto dos deputados. A gente fez esse dia para lembrar de uma categoria de trabalhadores importante, que ajuda no nosso direito de ir e vir, são os trabalhadores do DER, Departamento de Estradas e Rodagens, os trabalhadores que, de uma maneira geral, trabalham nas concessionárias, nas rodovias, nas estradas, que são o caminho para a gente chegar aonde a gente quer e precisa chegar e muitas vezes são invisibilizados. É para fortalecer a luta desses trabalhadores a gente busca incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia desses empregados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 358/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE À CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5263/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com emenda, isso por solicitação, inclusive, do deputado autor da matéria, Carlos Minc, pois inicialmente o projeto original tem uma observação a ser feita e houve, inclusive, um acordo de procedimento com o Deputado Rodrigo Amorim, da CCJ, para que ele pudesse incorporar também esta emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao parecer da CCJ, para poder prosseguir sem retornar às comissões. \r\n\r\nEntão, é favorável com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N.º 5263/2021 QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5263/2021 QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar a lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, para incluir que as estações de metrô deverão colocar à disposição de seus usuários pessoal ou equipamentos para venda ou recarga, garantindo que o prazo de atendimento de compra seja efetivado em 15 (quinze) minutos nas estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, para atender o que preconiza a Lei Federal Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, no que tange às modificações legislativas, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei 4223/2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Fica determinado que as estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal e equipamentos suficientes e necessários no setor de venda e recarga de cartões de embarque em cada estação, para que o atendimento de compra seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5263/2021 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Correia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Jamais deixaria passar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - É apenas para explicar o que é esse projeto para os deputados e deputadas, mas, antes, quero agradecer à Deputada Célia, à nossa querida Milena, sempre atenta, com olhar de lince. \r\n\r\nLá atrás, nós aprovamos uma lei, até a pedido do Sindicato dos bancários, que dizia que o tempo máximo de espera era 20 minutos. Estavam demitindo muita gente, e as pessoas ficavam mofando na fila duas horas. Uma lei que favorecia o lado do emprego e favorecia o lado do consumidor. Depois, a gente aprovou uma lei modificando essa, incluindo correios, para também não esperar mais do que 20 minutos na fila. Hoje em dia, com a informática, isso pode ser muito agilizado, as pessoas não têm por que perder mais de uma hora numa fila. E agora, a gente está modificando a mesma lei pela segunda vez, incluindo o tempo do metrô, também com o mesmo parâmetro de 20 minutos. Até a Deputada Célia corrigiu isso, também com o meu acordo, para ficar como as outras leis. Então, no fundo, estamos alterando uma lei, incluindo o metrô, que, a partir de agora, vai ter que agilizar para reduzir o tempo de espera da fila. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos e dizer que é uma lei pró-consumidor e pró-agilidade, o que cada vez mais é obtido pelo avanço tecnológico. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, a emenda da Comissão de Economia. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 485/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA (RELATORA DO VENCIDO), RENATA SOUZA, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora da proposta, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) -Presidente Tia Ju, eu quero parabenizar V.Exa. e demais companheiras do plenário pelo Dia Internacional da Mulher. Como ainda estamos nessas comemorações, nada mais importante do que a aprovação desse projeto tão importante, que cria e implementa a caderneta da mulher no climatério e menopausa no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente sabe das dificuldades, a gente sabe da falta de orientação, de informação nesse período tão sensível para as mulheres em que muitas têm problemas de ordem física e emocional, e esse instrumento em muito ajudará porque reforça a importância da atenção integral à saúde feminina, assegura que cada paciente tenha um registro atualizado de suas consultas, exames e orientações médicas. \r\n\r\nAlém disso, esse documento deve ser distribuído gratuitamente nas unidades de saúde da atenção básica e na estratégia de Saúde da Família, para que seja uma ferramenta acessível de grande impacto. Então, esse projeto é mais um passo na construção de políticas públicas que colocam a mulher no centro do cuidado promovendo qualidade de vida, dignidade, informação, coisas tão necessárias ao sexo feminino nesse tempo sensível de sua vida. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só para declarar o voto com certeza favorável ao projeto de lei da Deputada Carla Machado que implementa a caderneta da mulher no climatério e menopausa. É importante dizer que políticas públicas para as mulheres no climatério, menopausa faltam de montão, não é, Tia Ju? A gente não vê as políticas públicas atingindo essas mulheres. Então eu acho que essa caderneta vem em bom momento e espero que o Governador do Estado se comprometa a sancionar essa lei e que possa executar essa lei. Porque a gente tem visto, Sra. Presidenta, que o Governador sanciona, mas não executa as leis que a Assembleia Legislativa apresenta. Então, que a gente possa, em uníssono, cobrar o Governador que implemente essas leis.\r\n\r\nE falando em cobrar o Governador, Sra. Presidenta, nós apresentamos aqui no dia de hoje um pacote de direitos pela dignidade da vida das mulheres. Apresentamos aqui na Assembleia Legislativa, porque diferente de outros pacotes que vemos por aqui, onde trabalhadores e trabalhadoras têm os seus direitos retirados pelo Governo do Estado nós estamos aqui propondo uma série de iniciativas, projetos de lei, indicações legislativas que pretendem garantir a dignidade da vida de todas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro - as mulheres negras, as mulheres trans, trabalhadoras domésticas, mães, mães universitárias, gestantes, empreendedoras, trabalhadoras da cultura, enfim, as mulheres que fazem, que são a maioria no Estado, que são a maioria no Estado Brasileiro.\r\n\r\nA gente está falando de políticas públicas para a maioria da população do nosso Brasil. Então, queremos que as mulheres que perderam seus filhos durante operações policiais tenham acesso à Justiça de maneira célere. Nesse sentido, solicitamos ao Governador o cumprimento da Lei Agatha Félix já aprovada por esta Casa e não implementada. \r\n\r\nÉ o que eu disse antes: a gente tem leis aprovadas e a gente sabe a dificuldade de aprovar uma lei dentro dessa Casa, sancionada pelo Governo, mas o Governo não implementa, não executa essas leis. Então, a gente precisa estar junto para que nenhuma mãe que perdeu seu filho para a violência policial tenha a justiça garantida na forma da lei. \r\n\r\nEntão, queremos ainda que a saúde das mulheres, especialmente durante o pré-natal e parto, mas também nos locais de lazer. Solicitamos também o cumprimento da lei das tendas violetas para acolhimento das vítimas de violência nos eventos artísticos e culturais, e o cumprimento da lei que prevê a criação de centros de parto normal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão queremos mais, Sra. Presidenta, que a fome seja o retrato de uma mulher negra. Então, é nessa linha que também estamos protocolando um projeto de lei que visa alterar a lei para estabelecer a isenção de impostos nos produtos que compõem a cesta básica, buscando que sejam pautadas iniciativas para a incubação de mulheres empreendedoras populares e, também, da economia solidária. \r\n\r\nNão aceitamos também, Sra. Presidenta, ser vítima de violência obstétrica ou de assédio ou de feminicídio. Não aceitamos os retrocessos nos direitos das mulheres. E é por isso que precisamos da atuação do Governo em prol de políticas públicas. Uma cobrança constante para o Governo é que efetive essas políticas públicas imediatamente. Na manutenção da luta e da vida das mulheres, não se pode deixar para amanhã ou não pode deixar só para o mês das mulheres ou só para o 8 de março, posar de bom moço apresentando propostas para a vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, como mulher negra e parte integrante da base dessa sociedade a qual movimentamos diariamente com o nosso trabalho, seja ele onde for, seja dentro de casa, seja no mercado de trabalho, seja no mercado informal de trabalho, seja dentro dos Parlamentos, seja na sociedade, entendo que a vida boa para as mulheres é também uma vida boa para toda a sociedade. Por isso, esse pacote de bondade para as mulheres não é apenas bondade é obrigação do Estado garantir os direitos das mulheres. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sra. Presidenta. Parabéns à Deputada Carla Machado pela iniciativa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ARRECADAÇÃO E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL PARA O CONTRIBUINTE QUE FOR REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO QUE OBJETIVA A EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Constituição de Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, as comissões permanentes, exceptuado a Comissão de Constituição de Justiça, votam mérito. Inegavelmente, o Projeto de Lei 4140/2024, do Deputado Boareto, tem um mérito muito positivo, Sra. Presidente, porque, veja, você paga um duda para fazer teu exame de direção. Foi reprovado. Aí você vai pagar outro duda, além de ter que fazer, quiçá, dez novas aulas numa escola de direção, evidentemente, pagando dez horas, está pagando o aluguel. \r\n\r\nPrimeiro eu pergunto, Sra. Presidente, que a questão das escolas, com todo mérito, é reserva de mercado. Ninguém quis discutir se reserva de mercado é constitucional, ou não. Porque, imagine, V.Exa., se sua família tem um carro e a senhora aprendeu a dirigir com a senhora sua mãe ou o senhor seu pai. É apta. A senhora não pode fazer teste porque não frequentou dez aulas na outra escola. Isso é pura reserva de mercado. Imagine que se tem uma banca que seja muito rígida e tenha conluio com uma determinada escola: está armada a situação de ilegalidade, de assalto ao bolso do consumidor. \r\n\r\nEntão, o que o Deputado Boareto está tentando é que siga a regra nacional para isso: você pagou o exame de direção, pelo prazo de um ano, você tem a direito a fazer quantos outros exames sejam necessários. É como se você estivesse em uma escola que tivesse segunda época: você não passou na primeira época, você vai pagar uma nova mensalidade para fazer a segunda época?! É um pouco isso. \r\n\r\nEntão, no mérito, Sra. Presidente, eu estou votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, eu sigo o parecer do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Tributação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na ordem do dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, concedo a palavra pela ordem, com brevidade, ao Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, serei breve, mas não poderia deixar passar em branco um crime bárbaro que aconteceu essa noite, uma crueldade na região, na minha região, na região de São Gonçalo, na BR, na altura do bairro do Boaçu. \r\n\r\nVagabundos, marginais, abordaram o carro do pastor Kamp e dois diáconos que estavam no veículo e foram fuzilados. Isso ontem, às 10 horas da noite, na BR. \r\n\r\nA BR virou shopping center de vagabundo. Eles saem das tocas, vão lá, roubam, matam e voltam para dentro das tocas, e não podemos ter operação da polícia dentro dessas comunidades por conta da ADPF 635, mas os vagabundos foram lá e tiraram a vida de duas pessoas: o pastor Kamp e do seu diácono, da igreja Nova Vida e Nova Cidade, e a terceira pessoa, o outro diácono, foi objeto de cinco tiros e está internado no Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEntão, vemos aqui a discrepância de quando a polícia vai para cima, executa, mata vagabundo, aí, vêm para cá, gritam, esperneiam, defendendo os direitos humanos. Enquanto tivermos direitos humanos, a ADPF 635, esses vagabundos vão continuar atormentando a vida da população de bem, e agora estão tirando vida como se estivessem pisando, Presidente, numa barata. \r\n\r\nFica o meu sentimento a todos os membros lá da igreja, onde tenho muitos amigos. Meu sentimento aos familiares.\r\n\r\nA polícia tem que dar uma resposta de imediato, porque virou shopping center de roubo de veículos, de transeuntes naquela região, Presidente.\r\n\r\nNão dá mais, está inaceitável, inconcebível a situação que vem acontecendo na BR, em São Gonçalo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É lamentável, inclusive enviei um assessor para prestar as condolências também à família desse pastor, do diácono, e pedimos às autoridades uma brevidade.\r\n\r\nQuando dizemos autoridades, falamos inclusive do Judiciário, com relação a essa ADPF, porque os cidadãos de bem, pastores, pregadores da palavra de Deus, saindo da igreja, indo para as suas casas, são massacrados, totalmente fuzilados para serem roubados. Isso é muito triste. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E aí, Presidente, um dos detalhes das investigações é porque eles estavam numa Fiat Toro e a Fiat Toro é um dos carros que os vagabundos mais gostam: Fiat Toro, Renegade, Compass, que é um carro que tem um teto alto e eles andam com um fuzil ali dentro.\r\n\r\nEntão, Presidente, já passou do limite, já passou da hora. Vagabundo tem que ser tratado como vagabundo, quem tem que morrer é o vagabundo, não a sociedade de bem, as pessoas de bem, como vem acontecendo.\r\n\r\nAí, o pastor Kamp deixou esposa, filho; o diácono deixou esposa e duas filhas, e o outro diácono está entre a vida e a morte.\r\n\r\nNós perdemos o nosso direito de ir e vir. As pessoas estão indo para a rua com medo, com medo de não voltar para a sua residência, de não voltar para o seu lar, e quem fica em casa fica orando de joelho, pedindo para o seu ente querido retornar para o seu lar com vida. \r\n\r\nEntão, Presidente, realmente, está inaceitável essa situação no nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiro é para informar a esta Casa que a lei aprovada aqui por unanimidade, a Lei Vini Júnior, de minha autoria, que trata do racismo nos estádios e arenas esportivas se nacionalizou e agora se federalizou.\r\n\r\nQuando eu digo que ela se nacionalizou é porque diversas Assembleias Legislativas fizeram uma lei similar inspirada na nossa lei. Agora, em nível nacional, foi apresentada pelo Deputado Chico Alencar, em conjunto com a Deputada Samia Bonfim, a Lei Vini Júnior como algo nacional.\r\n\r\nNós temos que combater o racismo dentro do esporte para que venhamos combater também o racismo na sociedade.\r\n\r\nEsse debate avança ainda mais diante do que aconteceu com o jogador do Palmeiras, o Luighi, que sofreu racismo no Paraguai.\r\n\r\nNós vimos que a Conmebol atuou de forma muito limitada frente a esse caso, e não é de hoje que questionamos a Conmebol. Em 2023, o meu mandato, a Comissão de Combate às Discriminações aqui da Alerj, fez um ofício para a Conmebol, em relação à final daquele ano, final da Libertadores, que seria entre Fluminense e Boca Juniors. A Conmebol, em si, recebeu o ofício, mas poucos procedimentos foram dados. \r\n\r\nA direção do Boca Juniors, na época, mandou uma nota para sua torcida dizendo o seguinte: “Não cometam atos racistas porque atos racistas no Brasil são considerados crime”, como se o racismo não fosse uma prática a ser extirpada em qualquer canto do planeta.\r\n\r\nOu seja, fica aqui a nossa solidariedade ao jogador do Palmeiras do Sub-20, que se manifestou de forma muito veemente e muito clara, mas fica também a nossa exigência à Conmebol, Confederação Sul-Americana de Futebol, de que tenha um protocolo inspirado na nossa lei, que é a lei original. Digo isso porque a nossa lei tem a questão da sonoridade, ou seja, em caso de ato racista, ser anunciado pelos microfones; tem também a questão, caso tenha uma torcida cometendo ato racista, de que o jogo possa ser paralisado, e identificados os agentes; e a comissão de arbitragem tenha autoridade para fazer o debate e, assim, acabar com o jogo, se for necessário. Digo isso porque nada disso foi feito no jogo entre Palmeiras e Cerro Porteño. Ou seja, não há uma prática real, Presidenta, em relação ao combate ao racismo. Infelizmente, a Lei Vini Júnior não se estende - porque não ocorrem esses debates nos demais países de língua latina - para esses demais países. \r\n\r\nÉ importante que a lei seja federalizada, e que a gente tenha cada vez mais protocolos avançando. Até porque, no processo em que fizemos a fiscalização da lei, estivemos no Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios e Arenas Esportivas, o Bepe, e fizemos lá um curso; estivemos também na Confederação de Futebol, na CBF; estivemos também na Confederação de Vôlei, fazendo uma reunião para tratar da Lei Vini Júnior; e estivemos em diversos espaços e escolinhas fazendo o trabalho que também a lei prevê, de conscientização. \r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de me manifestar e quero dizer que esta Casa Legislativa foi pioneira em um debate que hoje já é nacional e se tornará internacional diante do racismo que acontece com jogadores brasileiros em outros países. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só para parabenizar a ação da Polícia Civil hoje, em que a Polícia Civil conseguiu entrar. É o que sempre falo na tribuna: a polícia vai aonde ela quiser e mostrou que entra, sim, em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro. Eu sempre falo que, se deixarem as nossas polícias trabalharem, com certeza o nosso Estado vai melhorar muito. \r\n\r\nEm relação ao fato que o Poubel colocou e outros Deputados colocaram, do que aconteceu com o Pastor e com o Diácono, na realidade, é porque estão muito brandas as leis, e eles fazem esse tipo de coisa constantemente. \r\n\r\nQuero falar, Sra. Presidente, da minha indicação 358/2021, que já é uma realidade e já acontece, mas é uma luta que travávamos desde o mandato passado, da verba indenizatória de converter em pecúnia tanto as férias quanto a licença especial, pois muitas vezes muitos policiais não gozam de férias e de suas licenças especiais. E aí, sim, eles podem receber isso em dinheiro como se fosse um fundo de garantia, pois o policial militar e o bombeiro não têm fundo de garantia. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE KNOPLOCH, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FILIPPE POUBEL, A CONVTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Re nata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2632662"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2018/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4165/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI ROCHA SOUZA, matrícula nº 429.807-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4166/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DO ROSARIO RAMOS, matrícula nº 432.017-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4167/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GOMES DE LIMA, matrícula nº 429.794-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4168/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES DE LIMA, matrícula nº 429.794-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme do Rosario Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4375/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA DA CUNHA MORAES, matrícula nº 432.558-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2º Vice-Liderança do P.T - Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5002/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALEX DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 433.617-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Sales Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5521/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MURILLO GUSMÃO PALHA, matrícula nº 433.361-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Cintia da Silva Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5571/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA LATINI SILVA, matrícula nº 430.779-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4169/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DE ABREU LESSA, matrícula nº 430.228-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4170/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ABREU LESSA, matrícula nº 430.228-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz da Silva Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4172/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ SILVA DA COSTA, matrícula nº 430.085-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4173/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.085-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de André de Abreu Lessa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4376/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL DE MORAES FILHO, matrícula nº 430.708-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PT - Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luana da Cunha Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4835/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO DE CASTRO BRITO, matrícula nº 428.975-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de William da Silva Pestana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5051/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCESCO JOAQUIM BATISTA NASCIMENTO, matrícula nº 433.620-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Ramos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5117/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1793/2025, PUBLICADO EM 06.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5118/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1794/2025, PUBLICADO EM 06.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5587/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MARREIRA DA SILVA, matrícula nº 433.619-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Rocha Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5456/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.015-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5458/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.009-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5460/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DOUGLAS NASCIMENTO DAS CHAGAS, matrícula nº 433.622-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Nunes da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5461/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAÚDIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 433.623-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, matrícula nº 423.804-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Pereira Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5643/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ELIAS SILVA DO MONTE, matrícula nº 433.624-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Dulcilene dos Santos Pedro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5649/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO LEMGRUBER VIANA, matrícula nº 429.743-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5650/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAMARA AMARAL DE SOUZA, matrícula nº 433.626-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Michel Maluf Anastácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5654/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HERMANO DE ANDRADE, matrícula nº 433.627-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Maurício Wagner de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FRAGOSO MANGUEIRA, matrícula nº 433.618-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Conceição de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO DE MOURA, matrícula nº 430.197-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Lima de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CARDOSO NASCIMENTO, matrícula nº 433.621-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de João Batista Thomé Barra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA SANTOS CORRÊA, matrícula nº 422.877-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER COSTA, matrícula nº 427.838-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Eduarda Santos Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 433.625-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Neves Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.727-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Marilaine Pereira da Cunha Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 433.628-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Rodrigues Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n104/2025 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n383/2025 - KAMIRYS SANTANA GOMES\r\n\r\n387/2025 - VIVIANE DIMAS DE SANTANA\r\n\r\n740/2025 - CAROLINE GONÇALVES DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n766/2025 - PAULA ARAGAO COUTINHO \r\n\r\n779/2025 - HEVELIN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n858/2025 - ALINNE ALVES CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n920/2025 - ROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\n950/2025 - CRISTIANO JUNIOR FRANCO DAVID\r\n\r\n1055/2025 - ADRIANO MATOS LEMOS\r\n\r\n1564/2025 - OZEIAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n1608/2025 - CAMILA CABRAL SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\n1653/2025 - FERNANDA PINHEIRO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n1751/2025 - IZABELLA BERGAMI DA TRINDADE\r\n\r\n1882/2025 - CASSIO MARQUES\r\n\r\n2577/2025 - GABRIELA AGNELLI BATAGLIA\r\n\r\n2645/2025 - GABRIEL MEIRELLES SATYRO BRANDAO\r\n\r\n4458/2025 - RODRIGO JANDRE SIMOES\r\n\r\n4508/2025 - ALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4568/2025 - ANA CARINE DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3759/2024 - LILIAN CHRISTINA CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 33/35, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16311/2024 - ALEXIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18299/2024 - LEILANY DE MORAES FRAUCHES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3880/2025 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8995/2023 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n15779/2024 - MARCO ANTONIO LIMA SANTOS\r\n\r\n15921/2024 - DENNY ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16607/2024 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n16854/2024 - RENATO CESAR PONCE DE LEAO\r\n\r\n16978/2024 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n16997/2024 - AMANDA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n17109/2024 - MICHELLE KOPPKE HENRIQUES \r\n\r\n168/2025 - ELISANGELA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2112/2025 - THALES OCTAVIANO CURTINHAS\r\n\r\n2230/2025 - LUIZ FERNANDO COSTA\r\n\r\n2245/2025 - UILIVAN CHAVES MACHADO\r\n\r\n2246/2025 - AMANDA DA COSTA PENELAS\r\n\r\n2293/2025 - BRUNO DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\n2506/2025 - THIAGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2573/2025 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\n2625/2025 - ESTER AMARAL DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2869/2025 - GABRIELA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n3953/2025 - AURIMAGNA CRISTIANE DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 093/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontólogico para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora GISELLE DIOGO DIAS, matrícula nº 433.493-4, com efeito a partir de 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 178/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora DANIELE PEREIRA SODRE, matrícula nº 431.666-7, com efeito a partir de 01 de março de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 179/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Liderança do Governo para o Departamento de Transportes a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor CRISTIANO GONÇALVES ROSA, matrícula nº 308.256-7, com efeito a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 180/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Liderança do Governo para o Departamento de Transportes a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, com efeito a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 181/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Transportes a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor ADRIANO BANDEIRA RANGEL, matrícula nº 308.321-9, com efeito a partir de 01/03/2025.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 072/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor DEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO, matrícula nº 427.853-7, com efeito a partir de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25/02/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4555/2025 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n2776/2025 - SERGIO VIEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26/02/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4489/2025 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n3429/2025 - FELIPE AMARAL SALLES \r\n\r\n2711/2025 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 06/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2695/2025 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2632663"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2632664": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS\r\n\r\nRURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno da Casa e de acordo com o do Ato da Presidência E/GP/Nº 04/2025, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PL, VÍTOR JÚNIOR - PDT, RENATO MACHADO - PT e CLAUDIO CAIADO - PSD, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE - PL, SAMUEL MALAFAIA - PL, GIOVANI RATINHO - SDD, MARINA DO MST - PT e CHICO MACHADO - SDD, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação a ser realizada, por meios remotos, no dia 12 de março do corrente, quarta-feira, às 12 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente\r\n\r\nEm 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - PRD\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019, dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3850/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6304/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1210/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3430/2024, da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6164/2022, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, em consonância ao que dispõe o Art. 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convoco as Senhoras Depu tadas e os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO; bem como os membros suplentes, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, para a 1ª Audiência Pública deste colegiado, a ser realizada no dia 18 de março de 2025, às 10h30, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - “Apresentação do Plano Estadual e das Políticas Públicas de Turismo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 18ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14:00 horas por meios digitais, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSOS E MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS ESCOLAS/COLÉGIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, LEI Nº 9.084 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\n- CUMPRA-SE AS LEIS PARA PORTADORES HIV/AIDS.\r\n\r\n- CUMPRA-SE AS LEIS DOS DIREITOS LGBT.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de março 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632664"
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                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI-\r\n\r\nCOS DE ÁGUA E ESGOTO CONCESSÃO DE LICENÇA, \r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO número 122/2024, com validade até 01 de março de 2027, para a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário para melhorias no sistema de tratamento de efluentes, tornando o tratamento para nível terciário, localizada na Rua Luiz Feliciano Cardoso, s/n, Praia do Siqueira -1º Distrito de Cabo Frio - RJ. Processos número 2022/31091 e 2024/20704.\r\n\r\nId: 2630944"
                        ],
                        "2630946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI-\r\n\r\nCOS DE ÁGUA E ESGOTO CONCESSÃO DE LICENÇA, CNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Cabo Frio, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO número 123/2024, com validade até 01 de Março de 2027, para a ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário para melhorias no sistema de tratamento de efluentes, tonando o tratamento para nível terciário, localizada na Estrada de Campos Novos - São Jacinto, s/n, Jardim Esperança - 1º Distrito de Cabo Frio - RJ. Processo número 2022/35416.\r\n\r\nId: 2630946"
                        ],
                        "2632391": [
                            "V - Convocação",
                            "TREVO CRIATIVO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.374.609/0001-35.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios - Edital 01/2025.\r\n\r\nFicam convocados todos os sócios da TREVO CRIATIVO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. para a reunião de sócios QUE IRÁ DELIBERAR SOBRE O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-\r\n\r\nCIAL NO DIA 21/03/2025, em 1ª convocação às 10h, e em 2ª convocação às 10:30, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de \r\n\r\nmarço de 2025.\r\n\r\nId: 2632391"
                        ],
                        "2631944": [
                            "V - Convocação",
                            "CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nINDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.074.436/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1072 DO CÓDIGO CIVIL, FICAM OS SÓCIOS DA CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CONVOCADOS A COMPARECER NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 03/04/2025, ÀS 11 HORAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á COM SÓCIOS QUE REPRESENTEM O MÍNIMO DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL E, NO MESMO DIA, ÀS 11:30 HORAS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLÉIA INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE QUALQUER PARTE DO CAPITAL SOCIAL, NO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE, SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO 26 SOBRELOJA - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ 20090-0001, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nLÚCIA HELENA TAVARES - ADMINISTRADOR;\r\n\r\nVALDEMAR BATISTON - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2631944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2632436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL MOTTA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 27296961/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nEntidade Mantenedora CRECHE E ESCOLA PETIZ DA ILHA; Ensino Médio - 2018 - Matheus Menezes da Silva, ENSINO MÉDIO - 2019 - Gabriel Lima Barbosa, João Vitor Teixeira. Kauê Bierhoff Vidal \r\n\r\ndos Reis. Ensino Médio EJA - 2º Semestre - ano 2001 - Vanessa da Conceição Rangel. Ensino Médio EJA - 2º Semestre - ano 2020 - Mariana Celestino de Moraes - Diretora: Rozelia de Souza Motta Pereira - Of. 1057/CDCE; Secretária: Cristiane Ferraz - OF. 1727/CDIN - \r\n\r\nProf. Insp. Escolar: Viviane Machado de Carvalho - Matr. 0966735-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 2632436"
                    ],
                    "2632520": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes que receberam o título de Doutor em Psicanálise Contemporânea em 30/01/2025: Marlon Luiz do Nascimento, Claudete Pinheiro da Silva de Almeida. Mestre em Psicanálise Contemporânea em 30/01/2025: Andreia Leandro Toledo da Fonseca. Psicanalistas concluindo a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/01/2025: Maria Alice Ferreira Batista\r\n\r\nId: 2632520"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2632505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; art. 68, alínea a), no mês de março, incisos I) e II); art. 74; art. 89, alínea b) e § primeiro e § segundo; e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 31 de março de 2025, segunda feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Convocar e empossar Membro Suplente para preenchimento de vaga de Membro Efetivo do Conselho Deliberativo; 5. Preencher, por eleição, vaga de membro suplente do Conselho Fiscal; 6. Apreciar o relatório do Presidente correspondente ao ano findo; 7. Julgar as contas do Presidente referentes ao exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal; 8. Informações sobre o Departamento de Futebol; 9. Informações sobre o trabalho da Comissão criada para ouvir esclarecimentos sobre fatos apontados pela Auditoria Independente; 10. Informações sobre o Empreendimento de Campos Salles; 11. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2632505"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2632591": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-03.2025 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 25/03/2025, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, s/n - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2632591"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2632399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 06/2025\r\n\r\n(compras.gov 90006/2025)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 21565/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: concessão de área externa coberta \r\n\r\nedificada com 20m² (vinte metros quadrados) destinada à atividade de ALIMENTAÇÃO, possuída de \r\n\r\ninfraestrutura para instalação pela CONCESSIONÁRIA de um QUIOSQUE/ TRAILER ou FOOD TRUCK\r\n\r\ncom os equipamentos necessários para \r\n\r\ndesempenho das atividades, localizada no Aeroporto Municipal de Maricá - RJ, de acordo com as exigências\r\n\r\ne demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data da licitação: 02/04/2025 \r\n\r\nàs 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2632399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2632457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Presencial nº. 002/2025\r\n\r\nProcesso nº. 7945/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Realização de obras e serviços de engenharia destinados a execução de reciclagem e recapeamento da Rua Engenheiro Pedreira, no Bairro Humberto Antunes, Contrato de Repasse nº 964437/2024 MCIDADES/CAIXA - operação 1093928-64. Tipo da licitação: Menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. Data de recebimento do envelope de proposta comercial e início da sessão pública: 27/03/2025, às 10 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº250, Centro. Email: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.cm /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 20 de fevereiro de 2025. Edelcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2632457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2632493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2025 - Processo de Despesa nº 062/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando aquisição de pneus, para os veículos pertencentes à frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de março de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2632493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2632494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro para publicação legal (avisos de licitação, editais e outros congêneres) com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de março de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário, necessários para uso das unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de março de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo ampliações, adequações e modernizações, quando necessário, nos próprios públicos no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de março de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de consultas médicas em rede própria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de março de 2025 \r\n\r\nàs 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis\r\n\r\nna Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2632494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2632623": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.677 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS JOVENS QUE VENCEM”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DOS JOVENS QUE VENCEM”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - Dia dos Jovens Que Vencem.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1904/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\n\r\nId: 2632623"
                    ],
                    "2632624": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.678 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO”, a ser celebrado no dia 31 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam a aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - Dia Estadual do Conselheiro Cristão. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 695-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\n\r\nId: 2632624"
                    ],
                    "2632625": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.679 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI \r\n\r\nN.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL\r\n\r\nPELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO \r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B. O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2139/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Flávio Serafini, Carlos Minc, Marina do MST, Jari Oliveira, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Renato Machado, Prof. Josemar, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Carla Machado, Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Munir Neto e Zeidan.\r\n\r\nId: 2632625"
                    ],
                    "2632626": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.680 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º, PARA DENOMINAR “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso LIV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLIV - “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4702/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e Carla Machado.\r\n\r\nId: 2632626"
                    ],
                    "2632627": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.681 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º PARA DENOMINAR “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO\r\n\r\nDE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso LV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLV - “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4703/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e Carla Machado.\r\n\r\nId: 2632627"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2632671": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.543 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO ESTADUAL Nº 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução SEFAZ nº 433, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições legais pertinentes\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto Estadual nº 49.134/2024 será acrescido do §2º que passará a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ........................................................ \r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), exercerá a função de Órgão Central de Tesouraria, com administração fiscal, financeira e econômica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 48.360/2023, alterado pelo Decreto nº 49.369/2024.\r\n\r\n§2º - Fica o Órgão Central de Tesouraria responsável pela realização dos repasses constitucionais e legais que incidem sobre os recursos arrecadados pela unidade gestora do Tesouro Estadual, bem como por sua regularização contábil.” \r\n\r\nArt. 2º - Ao Decreto Estadual nº 49.134/2024 será acrescido o artigo 15-A, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 15-A - Nas execuções financeiras que necessitarem de fechamento de câmbio, com a utilização de recursos sob a gestão do Tesouro Estadual, o órgão demandante deverá solicitar à SEFAZ/SUBTES, via processo SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Fechamento de operação cambial”, conforme documento SEI “Ofício: Fechamento de câmbio”. \r\n\r\n§1º - A SUBTES direcionará, à instituição financeira, o pedido formalizado pelo órgão demandante. \r\n\r\n§2º - Após a definição do contrato de câmbio, o órgão demandante deverá solicitar a liberação de limite de saque, nas fontes de recurso disponibilizadas, para a operação no Mercado de Câmbio, através da Vinculação 98 - Diversas, nos termos do Capítulo VII deste decreto. \r\n\r\n§3º - Após a liberação do limite de saque, o órgão demandante deverá emitir uma Programação de Desembolso (PD) de transferência, movimentando os recursos para conta bancária de mesma titularidade do CNPJ da Unidade Gestora da operação. \r\n\r\n§4º - Ao órgão demandante caberá o fechamento da operação no Mercado de Câmbio junto à instituição bancária, o qual deverá, ainda, promover a regularização orçamentária dentro do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-RIO, dentro do mês contábil da realização da operação cambial. \r\n\r\n§5º - Deverão ser realizadas, em até 15 (quinze) dias de sua constatação, as devoluções de recursos referentes:\r\n\r\nI - a saldos não executados à conta de origem através de PD de Transferência; e \r\n\r\nII - a valores não utilizados do contrato das operações no mercado de câmbio, constatados em exercício subsequente ao efetivo pagamento, por meio de Guia de Recolhimento Estadual (GRE), utilizando Processo SEI próprio, a ser direcionado à SUBTES, nos termos do Capítulo XIX. \r\n\r\n§6º - Fica a SUBTES autorizada a regulamentar o processo de escolha e credenciamento das instituições financeiras no que tange ao procedimento previsto neste artigo.\"\r\n\r\nArt. 3º - Ao artigo 17 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 será acrescido o §3º, que vigorará com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 17 - .........................................................\r\n\r\n§3º - Aplica-se o disposto no presente artigo, inclusive, para pagamentos e transferências referentes a recursos oriundos de contas de própria titularidade das unidades gestoras, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Pagamento por Ofício”, conforme documento SEI “Ofício: Pagamento por Ofício de Própria Titularidade.\" \r\n\r\nArt. 4º - O parágrafo único do artigo 18 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 passará a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“Art. 18 - ............................................................ \r\n\r\nParágrafo Único - A autorização prevista no caput será enviada à instituição financeira, por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n.º 730, de 26 de novembro de 2024.” \r\n\r\nArt. 5º - O artigo 19 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 será acrescido do §1º e §2º, que passarão a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19 ........................................................................................ \r\n\r\n§1º - A autorização de quebra de floating bancário prevista no caput é de competência exclusiva da SEFAZ/SUBTES e deverá ser enviada à instituição financeira por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n.º 730, de 26 de novembro de 2024. \r\n\r\n§2º - Os pedidos de quebra de floating direcionados à SEFAZ/SUBTES pelas Unidades Gestoras integrantes da estrutura do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados em um mesmo processo administrativo, durante todo o exercício financeiro.” \r\n\r\nArt. 6º - O artigo 25 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 será acrescido do §11, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 25 - ..................................................................................... \r\n\r\n§11 - Os recursos recepcionados por meio de transferências especiais deverão ser recebidos e movimentados por meio de conta corrente específica, aberta e registrada no CNPJ do órgão beneficiário da Administração Direta, Indireta, Fundos e demais Poderes, vedada a transferência para outra conta corrente.” \r\n\r\nArt. 7º - O artigo 71 do do Decreto Estadual nº 49.134/2024 passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 71 - Fica a SUBTES autorizada a estabelecer metodologia de análise da disponibilidade financeira para subsidiar a decisão de alocação dos recursos buscando a melhor rentabilidade, assegurada a liquidez necessária para honrar os compromissos assumidos. \r\n\r\n§ 1º A alocação dos recursos financeiros do Tesouro do Estado fica condicionada à realização de prévio procedimento competitivo e objetivo entre as instituições financeiras previamente credenciadas, conforme definido em Portaria. \r\n\r\n§ 2º Fica autorizada a SUBTES a manter e a realocar os recursos financeiros em produtos já operados pelo Tesouro até 180 dias após a publicação da Portaria referenciada no § 1º. \r\n\r\n§ 3º Após a publicação, no site do Tesouro, das instituições credenciadas, a SUBTES, com base em análises periódicas de performance, convocará as mesmas, solicitando propostas de produtos para definir a melhor opção de aplicação, nos termos do art. 72.” \r\n\r\nArt. 8º - O artigo 72 do do Decreto Estadual n.º 49.134/2024 passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 72. As aplicações financeiras dos recursos administrados pelo Tesouro do Estado podem ser aplicadas nas seguintes modalidades: \r\n\r\nI - diretamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); \r\n\r\nII - diretamente em operações compromissadas, lastreadas em títulos de emissão do Tesouro Nacional; \r\n\r\nIII - diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de bancos públicos ou instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e classificadas no segmento S1 para regulação prudencial; e \r\n\r\nIV - cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, constituídos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa). \r\n\r\n§1º - As operações que envolvam a aquisição direta de títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas. \r\n\r\n§2º - O regulamento dos fundos previstos no inciso IV deste artigo deve determinar que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia. \r\n\r\n§3º - O regulamento do fundo deve determinar que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica privada, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum sejam de 20% (vinte por cento). \r\n\r\n§4º - As modalidades previstas neste artigo deverão ser administradas, geridas e intermediadas por instituições pertencentes a bancos públicos ou a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e classificadas no segmento S1 para regulação prudencial. \r\n\r\n§5º - É vedada a: \r\n\r\nI - aplicação de recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido, a qual não tenha, exclusivamente, o objetivo de proteger o patrimônio do fundo (hedge); \r\n\r\nII - aplicação de recursos, diretamente ou por meio de cotas de fundo de investimento, em títulos ou outros ativos financeiros nos quais um ente subnacional figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma; \r\n\r\nIII - aplicação de recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios; e \r\n\r\nIV - realização de operações de compra e venda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade), conforme previsto nos incisos I a III deste artigo. \r\n\r\n§6º - No caso de recursos oriundos de repasses governamentais, convênios, operações de crédito, licitações de serviços financeiros realizados pelo Estado ou outras vinculações, a aplicação poderá ser realizada pelo Tesouro Estadual em depósitos em poupança ou outras modalidades financeiras com perfil de risco conservador, caso não seja vedado pelos respectivos atos jurídicos relacionados. \r\n\r\n§7º - A aplicação dos recursos existentes nas contas bancárias vinculadas à conta centralizadora ficará a cargo da Subsecretaria do Tesouro do Estado. \r\n\r\n§8º - O produto resultante das aplicações realizadas constitui receita financeira do Tesouro do Estado, excluindo-se Convênios e Contratos de Financiamento com cláusulas específicas, que prevejam a incorporação de eventuais resultados de aplicações financeiras de recursos disponíveis ao escopo dos Convênios ou dos Financiamentos.” \r\n\r\nArt. 9º - O caput e §4º do artigo 73 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 passarão a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 73 - As Empresas dependentes, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais com Tesouraria própria e com recursos que não sejam administrados pelo Tesouro do Estado, deverão obrigatoriamente aplicar as respectivas disponibilidades nos investimentos de acordo com a orientação do Tesouro Estadual, consoante disposições previstas no artigo 72, salvo legislação contrária. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§4º - Excluem-se do escopo deste Capítulo os recursos geridos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV). \r\n\r\nArt. 10 - O caput do artigo 74 do Decreto Estadual nº 49.134/2024 passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 74 - Fica o agente financeiro obrigado a aplicar os recursos creditados em conta corrente, em CNPJ vinculado a órgão do Poder Executivo do Estado, aberta com a finalidade de recepcionar repasses de transferências especiais, em fundo de investimento com liquidez diária.” \r\n\r\nArt. 11 - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do Decreto Estadual n.º 49.418, de 09 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste, os Decretos nº 43.576/2012, nº 47.660/2021, nº 48.290/2022 e nº 48.373/2023. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2632671"
                    ],
                    "2632672": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.544 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, \r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no SEI-150001/002662/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.802, de 16 de novembro de 2023, que criou, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, e sua alteração nomenclatura posterior através do Decreto nº 49.087, de 09/05/2024, \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Subsecretaria de Relações Governamentais para Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2632672"
                    ],
                    "2632376": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.450 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 49.540 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.451 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 49.541 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nId: 2632376"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2632667": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040014/006846/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06/12/2021, o servidor CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE, Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social, Id. Funcional n° 44245637, do Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2632667"
                    ],
                    "2632673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2025, DANIELA DE MELO FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4318621-1, Analista de Finanças Públicas, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000383/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 15/01/2025, publicado no D.O. de 16/01/2025, que designou o Superintendente PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5010189-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/000033/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor LEONARDO SILVA \r\n\r\nCARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4179361-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/000033/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID FUNCIONAL N° 5120620-0 do, cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subse-\r\n\r\ncretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000201/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025,\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087169-2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000200/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2025, ROBSON DOS SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5027905-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Assessoria Legislativa - ASSLEG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000184/2025.\r\n\r\nId: 2632673"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2632670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-160001/000029/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2025.\r\n\r\nId: 2632670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2632674": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LUANA DE ALMEIDA BARBOZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51536480, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\na Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOHN ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria\r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana de \r\n\r\nAlmeida Barboza da Silva, ID Funcional nº 51536480. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098299-0, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n10 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Idalina Barros da Silva, ID Funcional nº 5148724-1. Processo nº SEI-150001/002599/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nIDALINA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148724-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002599/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5098299-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e \r\n\r\nPatrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002599/2025.\r\n\r\nNOMEAR IDALINA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148724-1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Henrique Miguez de Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0. Processo nº SEI-150001/002599/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria \r\n\r\nde Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.537, de 27 de fevereiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR TEREZA CRISTINA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5111135-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e For-\r\n\r\nmação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150011/000109/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087169-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5113050-5. Processo nº SEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO RODRIGUES ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 4400210-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID FUNCIONAL N° 5120620-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Rodrigues Alcantara, ID Funcional nº 4400210-6. Processo nº SEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412766-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Guimarães Ferreira, ID Funcional nº 4412766-9. Processo nº SEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412766-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcia da Silva Barbosa, ID Funcional nº 564880-7. Processo nº SEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 564880-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 4400210-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Chrispino de Assis, ID Funcional nº 5158339-9. Processo nº SEI-150016/047415/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE CHRISPINO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5158339-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047415/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2025, MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4400538-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/001087/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wellington Oliveira de Santana, ID Funcional nº 51528878. Processo nº SEI-420001/001001/2025.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLohana Araújo Haddad, ID Funcional nº 5156147-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001035/2025. \r\n\r\nEXONERAR GABRIELA QUINTÃO, ID FUNCIONAL Nº 51589214, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secre\r\n\r\ntaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº\r\n\r\nSEI-120001/000655/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ, ID FUNCIONAL Nº 51206218, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA PINHEIRO ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nREGINA DE FÁTIMA CERQUEIRA MEYER, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5159540-0, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, PEDRO PAULO DO COUTO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51433982, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nCLAUDIANE GOMES DE ALMEIDA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51493594, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvi-\r\n\r\nmento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nCAMILA MONTEMOR COUTO, ID FUNCIONAL Nº 51461021, do \r\n\r\ncargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, JOÃO VÍTOR MENDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5156400-9, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA, ID FUNCIONAL Nº 0580517-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nMIKAELLE JERONIMO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51293900, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e \r\n\r\nServiços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025,\r\n\r\nDANILO FERREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51383942, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025,\r\n\r\nVALMIR SENA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51485621, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nAMANDA KETHLEN GUIMARÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152789-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nVINICIUS PEREIRA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5157481-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nBÁRBARA FIGUEIREDO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5157909-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e\r\n\r\nServiços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5152167-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nMAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51391732, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, PAULO CESAR RAMOS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5121758-9, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, MARYA LUIZA DOS SANTOS BARROSO FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51463849, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvi-\r\n\r\nmento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098744-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência \r\n\r\nTécnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027160/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AGOSTINHO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.515, de 19 de fevereiro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-260001/000176/2025.\r\n\r\nNOMEAR OSIEL FELIPE CAMPOS para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 07 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia\r\n\r\ne Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.515, de 19 de fevereiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000177/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2025, JULIANA CARRICA BARCELLOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5147513-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000449/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson de Almeida Junior, ID Funcional nº 51523728. Processo nº SEI-070001/000484/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO FERREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5122292-2, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitação e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Mauro Prado, ID Funcional nº 51285142. Processo nº SEI-180001/000710/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAULO DOS SANTOS FLOR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100001-6, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandro Siqueira da Silva Pinto, ID Funcional nº 4405594-3. Processo nº SEI-180001/000708/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nSAULO DOS SANTOS FLOR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100001-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000708/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandro Ferreira Leal, ID Funcional nº 5122292-2. Processo nº SEI-180002/000691/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA BASTOS SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 51519259, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000308/2025.\r\n\r\nNOMEAR AGNILDO MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gabriella de Melo Reis, ID Funcional nº 5156709-1. Processo nº SEI-300001/001204/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2025, PABLO CESAR COSTA, ID FUNCIONAL N° 5094278-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000282/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2025, \r\n\r\nGIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000283/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER BENTO REZENDE, Analista de Controle\r\n\r\nInterno, ID FUNCIONAL Nº 4426712-6, para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de\r\n\r\nSuperintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda \r\n\r\nTeodoro Leite Ribeiro, ID Funcional nº 4455809-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-320001/000564/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nEDERVAL VILAÇA VENÂNCIO RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5152771-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000313/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANUSA DE AVILA LEVY, ID FUNCIONAL Nº 51592339, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GOMES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Danusa de Avila Levy, ID Funcional nº 51592339. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DE SOUZA SARTORIO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51592517, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das \r\n\r\nCidades, anteriormente ocupado por Fabio de Souza Sartorio, ID Funcional nº 51592517. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSE CAMPANELI MAIA FILHO para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do \r\n\r\nConsumidor, anteriormente ocupado por André Ricardo Brandão \r\n\r\ndos Santos Vasquez, ID Funcional nº 5117109-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-240001/000165/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 27/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/001000/2025, fica esclarecido para 01 de março de 2025, a validade da exoneração de ELIZABETH SALDANHA PEREIRA, ID Funcional nº 51398249, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001035/2025, fica esclarecido para 10 de março de 2025, a validade da exoneração de LOHANA ARAUJO HADDAD, ID Funcional nº 156147-6, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310002/000183/2025, fica retificado para MATHEUS NUNES DUARTE LOUREIRO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000260/2025, fica retificado para ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2632674"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/002594/2025 - \r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE o pleito do CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, adotando como razões de decidir os argumentos\r\n\r\ntrazidos no doc. SEI 94866047\r\n\r\nId: 2632675"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001053/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 347,95 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao pagamento da prestação de serviços, comuns e contínuos, de instalação e distribuição de pontos de sinais de tv por assinatura, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, no âmbito do Contrato n° 038/2022, firmado com a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 09.132.659/0001-76.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011227/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (94062344), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, tendo por objeto o imóvel situado no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, parcelas correspondentes ao pavimento 2º (756,34m²) e 3º (1.024,58m²), Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (94063866).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002018/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (94035343) entre o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , no que tange ao imóvel situado na Rua Campo de São Cristóvão, nº 138, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (94037985).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001017/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 1.077,62 (um mil setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente à serviços, comuns e contínuos, de instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, no âmbito do Contrato n° 037/2022, tendo por credora a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000244/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Mona Rotolo Mançano, Id funcional nº 4461206-0, Engenheiro Sanitarista, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000531/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º Tenente BM QOA/00 Daniel Bernardo Rodrigues, RG 0028027, Id Funcional n° 002639055, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, a fim de exercer a função de Secretário Municipal de Segurança, Proteção e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2632668"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 724 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011978/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2025 firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de atos oficiais e demais matérias legais de interesse do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, Assistente II, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CAMILA MARTINEZ Y ALONSO, Assessor, ID Funcional nº 5101733-4 e MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor, ID Funcional nº 4322905-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Assessor, ID Funcional nº 54324716-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 709/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2632299"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Presidente, JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiro C e JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ”, de que trata o Processo n° SEI-150001/014650/2023 - Contrato CEDAE Nº 013/2025 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.593-00. \r\n\r\nId: 2632318"
                        ],
                        "2632477": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 1342 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008036/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1343 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008361/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1344 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075774/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1345 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008085/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1346 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008454/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1347 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209621/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1348 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112837/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1349 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000174/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1350 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024416/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1351 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/032612/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1356 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197870/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/191120/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1358 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/191120/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1359 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197582/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1360 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126574/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2632477"
                        ],
                        "2632265": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 659 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 646, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 03 de janeiro de 2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nCONTRATO/NOTA DE EMPENHO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTORES/SUPLENTES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\nContrato 001/2022\r\n\r\nCLARO S/A (LINK)\r\n\r\nGestora: Taiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 5021413-6\r\n\r\nArinete Mattos de Souza -ID 50282794\r\n\r\nFernando Rodrigues Junior - ID 51333473\r\n\r\nHenrique Ignacio Junior- ID 5158717-3\r\n\r\nSEI-150162/000403/2022\r\n\r\nContrato 012/2022\r\n\r\nCLARO S/A (Telefonia móvel)\r\n\r\nGestora: Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008 Suplente: Rose Mary Sueth de Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID Funcional nº 51587211\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente ID 6189202\r\n\r\nRaquel de Albuquerque Santos Castanheira - ID 6189164\r\n\r\nSEI-150162/000393/2021 \r\n\r\nContrato 007/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nGestora: Luciana Dantas Cavalcanti - ID 4394641-0 Suplente: Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nHenrique Ignacio Junior -ID 5158717-3\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID 51587211\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa ID 44407807\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\nContrato 009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nGestor: Joao Luiz da S. Ruivo ID 618934-2\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina de Souza Clemente - ID 618870-2\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nHenrique Ignacio Junio - ID 5158717-3\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID 51587211\r\n\r\nSEI-150162/000538/2023\r\n\r\nContrato 001/2024\r\n\r\nCHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nGestora: Roseli Rufino de Almeida ID 6189377\r\n\r\nSuplente: Arinete Mattos de Souza - ID 50282794.\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID 51587211\r\n\r\nSEI-150162/000620/2022\r\n\r\nContrato 002/2023\r\n\r\nOI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nGestora: Rita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008;\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 5021413-6\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida; Id 6189377\r\n\r\nHenrique Ignacio Junior -ID 5158717-3\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID. 44150180\r\n\r\nSEI-150162/000474/202\r\n\r\n006/2021\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nGestora: Arinete M.de Souza - ID 50282794. \r\n\r\nSuplente: Alexandre Santana da Silva - ID 51372185\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa \r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423 \r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID Funcional nº 51587211\r\n\r\nSEI-220006/000627/2020\r\n\r\nContrato 004/2022\r\n\r\nVENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nDE PAULA \r\n\r\nGestora: Mariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nSuplente: Rita Luzinete de Oliveira Costa- ID 6189008\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares ID 6189423Jose Luciano Ismerim de Oliveira ID 6189296 Roseli Rufino de Almeida ID 6189377\r\n\r\nSEI-150013/000903/2024\r\n\r\nContrato 003/2025\r\n\r\nWEBTRIPE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n\r\nGestora: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nSuplente: Arinete Mattos de Souza - ID 502827948\r\n\r\nAlexandre Augusto C.R.Gonçalves ID 43974732;Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008Alessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548\r\n\r\nSEI-150013/000768/2024\r\n\r\nNota de empenho: 2024NE00340\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA (Sistema Banco de Preços)\r\n\r\nGestora: Rita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 5021413-6\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira- ID 51335174\r\n\r\nSEI-150013/000215/2024\r\n\r\nNota de empenho: 2024NE00241\r\n\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (seguro predial)\r\n\r\nGestora: Rita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Mariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423Gerson da Silva Patrocinio ID 6189105 Fábio da Silva Cabral ID 5021413-6\r\n\r\nSEI-150013/000742/2024\r\n\r\nNota de empenho: 2024NE00315\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\n(seguro frota)\r\n\r\nGestor: Jose Luciano Ismerim de Oliveira\r\n\r\nID: 6189296 \r\n\r\nSuplente: Alessandra do Nascimento Gonçalves ID: 5153554-8\r\n\r\nGerson da Silva Patrocinio ID 6189105Julio Francisco Quirino Dutra ID 6189261Jose Luiz Ismerim De Oliveira ID 6189296\r\n\r\nSEI-150013/000043/2025\r\n\r\nNota de empenho: 2025NE00051\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nGestor: João Luiz Da Silva Ruivo ID 618934-2 Suplente: Ana Cristina De Souza Clemente ID 618870-2\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares ID 6189423Jose Luiz Ismerim De Oliveira ID 6189296Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nSEI-150013/000044/2025\r\n\r\nNota de empenho: 2025NE00050\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nGestor: Joao Luiz Da Silva Ruivo - ID 618934-2\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina de Souza Clemente - ID 618870-2\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares ID 6189423\r\n\r\nJose Luiz Ismerim De Oliveira ID 6189296\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nSEI-150013/000016/2025\r\n\r\nNota de empenho: 2025NE00048\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGestora: Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nArinete Mattos de Souza ID 5028279\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID 618870-2\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira ID 6189334\r\n\r\nRaquel de A.S Castanheira - ID 6189164\r\n\r\nSEI-150013/000032/2025\r\n\r\nNota de empenho: 2025NE00039\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nGestor: Alexandre Augusto C. Rios Gonçalves ID 43974732\r\n\r\nSuplente: Flavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues ID 51469324\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira ID 44346778\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo ID 618934-2\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente ID 618870-2\r\n\r\nSEI-100005/001551/2024\r\n\r\nContrato 01/2025\r\n\r\nTERMO COOPERAÇÃO DETRO\r\n\r\nGestor: Jose Luciano Ismerim de Oliveira - ID: 6189296\r\n\r\nSuplente: Alessandra do N.Gonçalves ID: 5153554\r\n\r\nGerson da Silva Patrocinio ID 6189105\r\n\r\nJulio Francisco Quirino Dutra ID 6189261\r\n\r\nJose Luiz Ismerim De Oliveira ID 6189296\r\n\r\nSEI-150162/000588/2023\r\n\r\nContrato 02/2025\r\n\r\nLAS FARIA CONTROLE DE PRAGAS (Dedefone)\r\n\r\nGestora: Rita Luzinete de O.Costa ID 6189008Suplente: Mariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares ID 6189423Gerson da Silva Patrocinio ID 6189105Fábio da Silva Cabral ID 5021413-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2632265"
                        ],
                        "2632526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8861 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS EM ALMOXARIFADO NOS TERMOS DO DECRETO 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e na Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 dezembro de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designada, como Gestor de Bens em Almoxarifado da FUNDAÇÃO CEPERJ, a servidora NATASHA RODRIGUES DE MATOS, Assistente II, Id. 5143260-9 em substituição à WENDEL CARLOS DOS SANTO MUNIZ, Id. 5140881-3, responsável pela Conservação dos Bens em Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado, como Gestor Substituto de Bens em Almoxarifado da FUNDAÇÃO CEPERJ, o servidor SÉRGIO GONDIM DE SOUZA, Chefe da Divisão, Id. 5146480-2.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03/02/2025, revogando a Portaria CEPERJ/PRES nº 8838, de 14 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2632526"
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                        "2632250": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1325 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001943/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 001/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS 651 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de reestruturação de muro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 15 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000369/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 003/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NTSEC-SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5 e Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9.\r\n\r\nFiscais Titulares: Raphael Heitz dos Santos - Id. Funcional 5111033-4; Paulo Vinicius Feitosa Celebrini - Id. Funcional: 4377713-9; Luiz Guilherme de Oliveira - Id. Funcional: 5080048-5 e Fiscal Suplente: Márcio Barroso Pereira - Id. Funcional: 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2632569"
                        ],
                        "2632488": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 17 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/000145/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determinam que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000145/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados como Gestores e Suplentes para comporem as Comissões de Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos em substituição aos designados anteriormente, na forma da listagem do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Os gestores ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, especialmente nos artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º- Os gestores ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA \r\n\r\nGESTORES\r\n\r\n022/2022\r\n\r\nSEI-420001/002083/2022\r\n\r\nHaddad Rent Car Locadora Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nSEI-420001/002171/2023\r\n\r\nHaddad Rent Car Locadora Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nId: 2632488"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 13 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/000145/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA \r\n\r\nGESTORES\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nSEI-420001/003250/2023\r\n\r\nTeltronic Brasil Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nSEI-420001/001597/2023\r\n\r\nEvery TI Tecnologia & Inovação Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA \r\n\r\nGESTORES\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nSEI-420001/003250/2023\r\n\r\nEvery TI Tecnologia & Inovação Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nSEI-420001/001597/2023\r\n\r\nTeltronic Brasil Ltda.\r\n\r\nGestor: Wilson Cabral da Silva Júnior - Id. Funcional: 5126281-9\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nId: 2632492"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001003/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 4.038,08 (quatro mil, trinta e oito reais e oito centavos), referente à Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA com vistas ao pagamento do remanesce do kit DJI MINI 4 PRO FLY MORE CB (COM TELA) tendo como credora a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.619.965/0001-86.\r\n\r\nId: 2632579"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 768 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complemen tar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040009/000361/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2025, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2025, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arre cadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 768 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2025\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nLOA 2025\r\n\r\nPrevisão de Despesa\r\n\r\nJaneiro \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n70.941.841.681 \r\n\r\n70.941.841.681 \r\n\r\n2.437.645.552 \r\n\r\n6.438.815.911 \r\n\r\n3.802.354.000 \r\n\r\n5.274.262.249 \r\n\r\n6.583.244.836 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n35.080.066.680 \r\n\r\n20.910.481.992 \r\n\r\n763.750.057 \r\n\r\n1.232.282.356 \r\n\r\n1.772.239.326 \r\n\r\n1.639.251.810 \r\n\r\n1.780.091.287 \r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n6.232.646.376 \r\n\r\n3.715.148.007 \r\n\r\n3.221.840 \r\n\r\n238.939.054 \r\n\r\n178.423.190 \r\n\r\n188.529.660 \r\n\r\n216.329.525 \r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n9.150.300.719 \r\n\r\n9.150.300.719 \r\n\r\n283.921.299 \r\n\r\n412.495.240 \r\n\r\n473.135.365 \r\n\r\n442.269.074 \r\n\r\n450.501.412 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n780.006.156 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n122.184.861.612 \r\n\r\n104.717.772.399 \r\n\r\n3.488.538.748 \r\n\r\n8.322.532.561 \r\n\r\n6.226.151.881 \r\n\r\n7.544.312.793 \r\n\r\n9.030.167.060 \r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.310.089.922 \r\n\r\n5.488.333.631 \r\n\r\n7.156.227.206 \r\n\r\n4.548.998.066 \r\n\r\n6.513.964.217 \r\n\r\n5.957.474.125 \r\n\r\n10.430.431.967 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.116.125.640 \r\n\r\n1.978.724.655 \r\n\r\n1.934.048.951 \r\n\r\n1.536.488.177 \r\n\r\n1.865.324.982 \r\n\r\n2.048.160.133 \r\n\r\n3.243.994.618 \r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n356.305.061 \r\n\r\n257.539.963 \r\n\r\n342.705.629 \r\n\r\n436.622.714 \r\n\r\n250.344.309 \r\n\r\n493.938.924 \r\n\r\n752.248.138 \r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n418.043.619 \r\n\r\n456.377.382 \r\n\r\n1.174.335.288 \r\n\r\n1.243.586.468 \r\n\r\n1.232.752.880 \r\n\r\n1.246.899.640 \r\n\r\n1.315.983.051 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.200.564.241 \r\n\r\n8.180.975.632 \r\n\r\n10.607.317.075 \r\n\r\n7.765.695.424 \r\n\r\n9.862.386.387 \r\n\r\n9.746.472.822 \r\n\r\n15.742.657.775 \r\n\r\nId: 2632352"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAQTIC Nº 035 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, conforme Processo nº SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 619448-6\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº4177513-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE REQUISITANTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120418-5\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5006180-1\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN, ID FUNCIONAL Nº 5143528-4\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2025.\r\n\r\nId: 2632392"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002893/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n° 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, relativa ao exercício de 2024, referente ao pagamento de diária terrestre em favor de servidor lotado na Superintendência de Engenharia e Patrimônio (SUPEPAT), no valor de R$ 956,10 (novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2632381"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/304635/1996 - DAVID MEYER PAZUELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1939494-2, no período de 03.02.2025 a 28.01.2026. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/196/000579/2019 - RENATO HIDEKI HASHIOKA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028502-5, no período de 19.02.2025 a 19.05.2025. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2632344"
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                        "2632382": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 404 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/000723/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.293.279\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2632382"
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À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73192 - Processo nº SEI-E-04/037/100011/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11852 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Deve ser declarado nulo, por vício de natureza material, lançamento fiscal que contenha insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, assim como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, com fulcro nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Mantida a Decisão da Primeira Câmara que Acolheu a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração e julgou o Auto de Infração Nulo. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73201 - Processo nº SEI-E-04/037/100012/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11859 - EMENTA: Decadência Total. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes mantida, no sentido de que seja mantido o reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 até 29/06/2013, ou seja, de todo o período de apuração do presente auto de infração. Recurso da Representação da Fazenda DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80317 - Processo nº SEI-040043/000164/2022 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro BRUNO VELLOSO DURAO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão: 11862 - Acórdão nº 11862 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. O congelamento e o resfriamento realizados por estabelecimento comercial atacadista não se enquadram no conceito de industrialização trazido pelo art. 3º, III, do Livro XVII do RICMS/2000, de sorte que a energia elétrica adquirida e consumida em tais atividades não dá ensejo ao creditamento de ICMS por não restar configurada a hipótese prevista no art. 33, II, 'b', da Lei Complementar n. 87/1996. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78433 - Processo nº SEI-E-04/211/004371/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11863 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78283 - Processo nº E-04/211/002672/2021 - Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento do recurso, para conhecer o recurso apenas quanto ao mérito. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 11865 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. No que se refere a preliminar de nulidade do Auto, não restou demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Por outro lado, no que se refere ao mérito, encontra-se demonstrada a divergência relativamente ao direito em tese, visto que nos acórdãos apresentados como paradigmas, em contraposição ao acórdão recorrido, foi reconhecida a não incidência do ICMS na venda não habitual de bens do ativo fixo. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. INCIDÊNCIA.VENDA NÃO HABITUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA TRASNPORTE COLETIVO PASSAGEIROS. Como no caso se trata de venda não habitual de bens (veículos usados) pela Recorrente, empresa de transporte coletivo de passageiros, bens esses que, registre-se, são desincorporados de seu ativo imobilizado, após alguns anos de uso, por força do disposto em Decreto Estadual (Art. 47 do Decreto nº 3.893/81), entendo não restar caracterizada a hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da CRFB. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73361 - Processo nº E-04/037/100074/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Acórdão: 11868 - Acórdão nº 11868 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (fluido hidráulico), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80662 - Processo nº SEI-040044/000310/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do Conselheiro relator. - Acórdão nº 11870 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80841 - Processo nº SEI-040044/000051/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a prejudicial de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela fazenda estadual, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 11871 - EMENTA: ICMS. DA DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SUMULA CCERJ Nº 3. Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77036 - Processo nº E-04/211/001685/2020 - Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do conselheiro relator - Acórdão nº 11873 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não restou demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro BRUNO VELLOSO DURAO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11875 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMNTAÇÃO. Auto de Infração que exige o ICMS incidente em serviços de comunicação considerados tributados pela fiscalização. Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida. O voto condutor do julgado na Câmara não examinou o expresso pedido formulado pela defesa de realização de diligência. Além disso, fundamentou-se unicamente nas disposições do Convênio ICMS n. 17/2013 (que disciplina sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação), muito embora parte dos serviços objeto da autuação, como asseverado pelo próprio sujeito passivo, não guarde pertinência com a cessão de meio de rede, restando configurada falta de fundamentação para a conclusão de anular a cobrança em relação a esse tipo de serviço, descrito pelo contribuinte em suas notas fiscais como “serviços contratados”. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA JULGADA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 80312 - Processo nº SEI-040037/000361/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Antonio Duarte Neto, Bruno Barros, Rodrigo Barreto, Antonio Lopes e Jayme de hoje, que davam provimento total recurso, e o conselheiro Ricardo Nunes, que dava provimento parcial ao recurso do contribuinte. - Acórdão nº 11876 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Não autorizado o creditamento de ICMS relativo a aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação dos produtos brocas, FLOTREAT e inibidor de corrosão como material de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Produtos utilizados na fase de exploração, e não de produção do petróleo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80330 - Processo nº SEI-040091/001525/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11877 - EMENTA: ICMS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADES E PEDIDO DE DILIGÊNCIA E NO MÉRITO. RECEBIMENTO DE COMBUSTIVEL SEM DOCUMENTO FISCAL. DESATENDIDA A CONDIÇÃO DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDÃOS PARADIGMAS. O contribuinte pretende em seu recurso especial a reapreciação dos argumentos de defesa trazidos em seu recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, rechaçados de forma fundamentada pela Câmara e acordada por unanimidade. O contribuinte não apresentou Acórdãos paradigmas quanto à preliminar de nulidade assim como no mérito da acusação fiscal, desatendendo a condição de admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno, ex vi do artigo 266, I, do CTE. Mantida a decisão cameral recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78438 - Processo nº E-04/211/002190/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, não sendo conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o Conselheiro Bruno Velloso Durão protestado pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11878 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. Decisão cameral que rejeitou a preliminar de nulidade, por unanimidade, e deu provimento parcial ao recurso, por maioria de votos. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em sede de recurso de ofício. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO PELO FISCO. Operação diversa da efetivamente realizada. Decisão recorrida que afastou a penalidade agravada, por não ter sido demonstrado nos autos que a recorrente tenha utilizado documento fiscal simulado, viciado ou falso com intuito de produzir qualquer efeito fiscal, porém manteve a exigência da multa formal e do imposto, visto que ficou caracterizado o transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Admitido pela própria recorrente ter realizado a entrega das mercadorias em endereço de terceiros, e não no estabelecimento do adquirente. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador que aceite para despacho ou transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Art. 18, IV, “c”, da Lei n.º 2.657/96. Substituição Tributária. Mercadorias prontas para o consumo, não destinadas a industrialização. Sujeição ao regime de substituição tributária. Válida a exigência do ICMS-ST. Penalidade formal. Da mesma forma que a multa proporcional foi afastada por não ter sido demonstrado intuito de utilizar documento fiscal simulado, viciado ou falso com intuito de produzir qualquer efeito fiscal, também não foi demonstrado que a Recorrente concorreu para a prática de falsificação, adulteração ou vício. Excluída a multa formal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA MANTER A EXIGÊNCIA DO ICMS, E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA FORMAL.\r\n\r\nId: 2632287"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nº 81.740 e 81.750 - Processos nº. SEI-040044/000209/2023 e SEI-040044/000211/2023 - Recorrente: Cervejaria Petropolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.324 e 20.325 - EMENTA: ICMS E MULTA POR CREDITAMENTO INDEVIDO. O auto de infração foi elaborado de acordo com o art. 142 do CTN e art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. As saídas que não corresponderem a transferências de propriedade dos respectivos bens não devem ser computadas no denominador do coeficiente de crédito do ativo imobilizado. Interpretação do § 7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96. RECURSOS VOLUNTÁRIO PROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 81.211 - Processo nº. SEI-040224/008311/2022 - Recorrente: Transporte Simionato Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.326 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No caso de “venda à ordem”, por ocasião da entrega a terceiros, deve ser emitida Nota Fiscal pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, em nome do efetivo destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento que promover a remessa da mercadoria (art. 29, inc. I, Cap. V, Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). A nota fiscal de remessa (do remetente, para acompanhar o transporte da mercadoria) foi emitida após o momento da ação fiscal, o que demonstra que o imposto devido na operação interna não foi debitado/recolhido. O Adicional do ICMS destinado ao FECP, tem natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte, por se tratar tão somente de uma alíquota acessória ou suplementar. O produto “queijo muçarela” não faz parte da cesta básica, se submetendo à alíquota normal do ICMS e do FECP. Destarte, as alegações de defesa se mostram inábeis a infirmar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2632356"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80987. - Processo nº. SEI-040035/000019/2023. - Recorrente: YIN´S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhia. Pelo voto de qualidade foi acolhida decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.850. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO PRÉVIA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. TEMA 520 STF. Auto de infração lavrado por exigência de ICMS Importação e multa proporcional devido a operações de importação promovidas pela filial da empresa em Rondônia, destinadas ao estabelecimento matriz no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias, desde o início, destinavam-se à matriz localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Rondônia consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da ma triz fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a matriz fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2632270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80988. - Processo nº. SEI-040035/000020/2023. - Recorrente: YIN´S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhia. Por maioria de votos, foi acolhida decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.852. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. Tampouco verificada a alegada duplicidade de exigências, uma vez que as autuações mencionadas envolvem infrações distintas. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por creditamento indevido do imposto, referente a operações de importação para as quais não houve recolhimento do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovidas pela filial da empresa em Rondônia, com destino das mercadorias ao estabelecimento matriz no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias, desde o início, destinavam-se à matriz localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Rondônia consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da matriz fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a matriz fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96 e art. 10 do Livro XI do RICMS/00. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2632271"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores BRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS - ID: 4373049-3- (Gestor do Contrato), VAGNER CATALINO CAMBERLIN - ID: 4460649-4 (Fiscal de Execução); BEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA - ID 43381898 (Suplente do Fiscal de Execução), MARCELO DE MATOS FERNANDO - ID. 5134801-2- (Fiscal de Execução), ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN - ID: 50764217 - (Suplente do Fiscal de Execução); ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 078/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI-040014/032916/2024.\r\n\r\nId: 2632529"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a JEFERSON SATURNINO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HERMANA MARQUES DA COSTA, matrícula 00-0287760-3, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.801,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2024. Processo nº SEI-040014/034990/2024 e Processo n° SEI-040014/034991/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ISA CARLA DE SOUZA VALENTIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AUGUSTO DE PAULA VALENTIM, matrícula 00-0969287-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2024. Processo nº SEI-040014/079245/2024 e Processo nº SEI-040014/079246/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA, matrícula 2295-4, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.184,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/08/2024. Processo nº SEI-040014/064553/2024 e Processo nº SEI-040014/064556/2024.\r\n\r\nCONCEDE a THAIS ALEXANDRE AMBRUSSEZI, na qualidade de PARCEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA CELIA MORAES GALINDO, matrícula 11305-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.732,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.166/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADILSON VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0171532-5, cargo de ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.218,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2016, tornando sem efeito o ato datado de 20/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-01/020.475/2016.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO LUIZ PINTO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada LOURDES MARTINS DE SOUZA, matrícula 259230-1, cargo de ENFERMEIRA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.167,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2021, tornando sem efeito o ato datado de 21/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/151.22/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VALDEREZ CAMILO RODRIGUES CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO SERGIO LIMA DA CONCEIÇAO, matrícula 30179-6, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.417,39, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2019, tornando sem efeito o ato datado de 24/07/2024, publicado no D.O. de 26/07/2024. Processo nº SEI-040161/003215/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA THEREZA DE ARAUJO OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula 38456-0, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2024. Processo nº SEI-040014/072903/2024 e Processo nº SEI-040014/072905/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH OLIVEIRA SOUZA LINHAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCIANO JOSE LINHAS FILHO, matrícula 119818-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 36.171,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.229/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA OLIVEIRA ALO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDEVALDO ANDRADE DA SILVA, matrícula 00-0012201-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.594,05, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.17/2014.\r\n\r\nCONCEDE a GUARACIANA REIS E SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EDEVALDO ANDRADE DA SILVA, matrícula 00-0012201-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 898,51, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.17/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ALICE SOARES MATHEUS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VICENTE DE ASSIS MATHEUS, matrícula 11705-1, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.359,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.241/2019.\r\n\r\nId: 2632339"
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                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 364 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ARNALDO JOSE VOLLET, matrícula 461, para o Cargo de Assessor Especial, vinculado à Presidência - PR. (Processo nº SEI-220002/000088/2025)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632257"
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                            "2632563": [
                                "I - Despacho",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/205\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000454/2022 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4344964-6\r\n\r\nAndré Rodrigues Marques de Souza Silva\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344968-9\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344969-7\r\n\r\nCarlos Magno Oliveira dos Reis\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344970-0\r\n\r\nCarolina da Costa Pereira\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344973-5\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Júnior\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344789-9\r\n\r\nFernando Hurtado Maciel\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344976-0\r\n\r\nGisele Cristina da Silva\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344978-6\r\n\r\nGustavo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4326005-5\r\n\r\nJosé Aderson Cerezoli\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344979-4\r\n\r\nKarla Diniz Gomes\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344980-8\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344984-0\r\n\r\nLeila Flávia Rodrigues Beleza\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344985-9\r\n\r\nLuis Carlos Marques Filho\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344986-7\r\n\r\nMichel Poubel Perrot\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344988-3\r\n\r\nPaula Martinez Ferreira \r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4344777-5\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\nId: 2632563"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 6884 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, o que consta no processo SEI-350010/046321/2024;\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/006511/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 595/2024, a contar de 07 de agosto de 2024, oriundo do processo SEI-350010/006511/2024, firmado com a Empresa RTS RIO S/A. CNPJ nº 04.050.750/0001-29, cujo objeto é a prestação de locação de equipamento médico hospitalar - descrição: locação de ventiladores pulmonares microprocessados para suporte ventiliatóriode pacientes adultos, pediatricos e neonatais no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Santos - Id. Funcional: 44123191, Func. Civil Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO:\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM ENF R.G.: 76.919 Vivian Marília da Silva Manhães, CAP PM FISIO R.G.: 89.673 Paula de Pontes Azambuja Peralva e 1º SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga, ID Funcional 24664561.\r\n\r\nHCPM: TEN CEL MED R.G.: 76.540 Emmanuel Santos Salgueiro, MAJ PM FISIO R.G.: 76.992 Daniel Araujo Gonçalves Arregue, MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 Gustavo Zimmermann Guzzo.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2025\r\n\r\nId: 2632379"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6888 DE 29 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/060944/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID Funcional 4383151-6 em substituição ao servidor 2º SGT PM 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4327725-0, para compor a Comissão do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6924 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/000124/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 em substituição ao MAJ PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA ID Funcional 2241456-8, da Superintendência de Coordenação e Administração/SSCC, como Gestor Substituto do instrumento contratual nº 178/2023 firmado com a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632400"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7038 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003702/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 95.291 FERNANDO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4426061-0 para compor a Comissão de Fiscalização da 7 ª UPP/3ºBPM - UPP JACAREZINHO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\n\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma: \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 4384740-4;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.291 FERNANDO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4426061-0; e\r\n\r\n- CB RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID Funcional 5070451-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632496"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7075 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos n° SEI-350008/000363/2025 e n° SEI-350010/002214/2025, os quais indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de março de 2025, as servidoras 1º Ten Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780 e 1º Ten Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501 em substituição ao Ten Cel PM RG 76.868 Dent Luiz Carlos Pinto Trindade Filho, Id Func 24474762 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do 7° BPM; assim como a servidora SubTen ASB RG 73112 Andrea Florentino Pereira da Silva Id Func 22992154 em substituição ao 1° Sgt ASB RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id Func 24713376 para compor a Comissão de Fiscalização do 20° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 248/2022-DSS, decorrente do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, passando as referidas comissões terem a seguinte composição:\r\n\r\n7° BPM: Cap PM Dent Danielle Matos de Amorim, Id Func 24434671; 1º Ten PM Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria, Id Func 51340780; 1º Ten PM Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal, Id Func 51339501\r\n\r\n20° BPM: Ten Cel Dent Fernanda Cristina Pereira Ururahy, Id Func 2446467; Cap Dent Geisa Gomes Leite, Id Func 44006802; SubTen ASB RG 73112 Andrea Florentino Pereira da Silva, Id Func 22992154\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem \r\n\r\ncomo manter os Gestores do contrato atualizados sobre o de-\r\n\r\nsempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632342"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7079 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/001793/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 003/2025-DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 003/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350115/000834/2022, firmado com a empresa RL SURGICAL CARE LTDA, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632345"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7080 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/001793/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 005/2025-DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 005/2025, oriundo do Processo Nº SEI-350115/000834/2022, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632341"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7081 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/080100/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR, ID. Funcional 4259351-4, o 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID. Funcional 2483743-1, o 3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID. Funcional 5005324-8 e o CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional 5035605-4 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 86.803 LUIZ GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID Funcional 4367118-7 e o CB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO, ID Funcional 5036007-8, na Comissão de Fiscalização da Corregedoria Geral - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- maj PM RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR, ID. Funcional 4259351-4;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID. Funcional 2483743-1;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. Funcional 4268982-1;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG JONATAS ALVES PEREIRA, ID. Funcional 5005324-8; e\r\n\r\n- cb PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional 5035605-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE Menezes NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632373"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7086 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/050130/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 106.604 WESLEY SOARES CARVALHO, ID. Funcional 5095207-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632369"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7055 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350013/004668/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7055 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7057 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nId: 2632359"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 14 de agosto de 2024, o 2ºTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ªUPP/3ºBPM - São João, antiga 1ªUPP/3ºBPM - São João, Processo nº SEI-350013/076085/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, o 1ºTEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 6ªUPP/3ºBPM - São João, antiga 1ªUPP/3ºBPM - São João , criada em acordo a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ n° 208 de 05 de novembro de 2024 e da RESOLUÇÃO SEPM Nº 6678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no Bol da PM n.º 146 - 22 Nov 24, Processo nº SEI-350013/081137/2024.\r\n\r\nId: 2632532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09 de março de 2024, o 1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 7ªUPP/3ºBPM- Jacarezinho, antiga 2ªUPP/3ºBPM - Jacarezinho, criada em acordo a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ n° 208 de 05 de novembro de 2024 e da RESOLUÇÃO SEPM Nº 6678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no Bol da PM n.º 146 - 22 Nov 24, Processo nº SEI-350013/076402/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2024, o 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 7ªUPP/3ºBPM - Jacarezinho, antiga 2ªUPP/3ºBPM - Jacarezinho, criada em acordo a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ n° 208 de 05 de novembro de 2024 e da RESOLUÇÃO SEPM Nº 6678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no Bol da PM n.º 146 - 22 Nov 24, Processo nº SEI-350013/076346/2024.\r\n\r\nId: 2632525"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/001618/2024 - CONCEDO ao 3º SGT PM RG 95.474 LEANDRO DA SILVA LUIZ afastamento de cargo, a fim de ingressar no Curso de Formação da Polícia Civil, no cargo de Investigador de Polícia de 6ª Classe, a contar de 15 de Abril de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber abolsa auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/001618/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2024.\r\n\r\nId: 2632489"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/005779/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006494/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/014478/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2632402"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000697/2024 - ADJUDICO os itens 1, 2, 3, 4, 5,6 7, 8, 9 e 10; do lote 1 em favor da empresa PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 10.870.802/0001-06, com o valor total registrado de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 062/24, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE OMBRO no valor total de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), com 10 itens adjudicados em 1 lote.\r\n\r\nId: 2632474"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003290/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.995 de 12 de fevereiro de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003289/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.995 de 12 de fevereiro de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003291/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.995 de 12 de fevereiro de 2025, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2631927"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000322/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da AGUAS DE NITEROI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000322/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa AGUAS DE NITEROI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2632527"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da AGUAS DO IMPERADOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 110.819,25 (cento e dez mil oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa AGUAS DO IMPERADOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 110.819,25 (cento e dez mil oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2632530"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 31.951,92 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de ser viços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 31.951,92 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2632534"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Vascular e Neurologia Intervencionista e Cardiopediatria, em favor da empresa EMCOR - Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçú Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020, no valor total estimado de R$ 2.343.750,00 (dois milhões trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões e setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Vascular e Neurologia Intervencionista e Cardiopediatria, em favor da empresa EMCOR - Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçú Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020, no valor total estimado de R$ 2.343.750,00 (dois milhões trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões e setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2632511"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA GUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA, identidade fun-\r\n\r\ncional nº 571.030-8, matrícula nº 888.739-0, Inspetor de Polícia,\r\n\r\nclasse Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo \r\n\r\ncom a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda \r\n\r\nConstitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº \r\n\r\nSEI-360010/000267/2025.\r\n\r\nId: 2632286"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007245/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.142.413,50 (um milhão, cento e quarenta e dois mil quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos) em favor de CESAR FERNANDES BORGES, Id. Funcional nº 2.998.025-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 632.991.867-87, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 28, de 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006304/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 167.646,30 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) em favor de LUCINEIA DO ROSARIO PINTO CARVALHO, Id. Funcional nº 2.998.695-8, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 973.873.637-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005801/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 465.112,11 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cento e doze reais e onze centavos) em favor de RUBENS SILVA CARVALHO, Id. Funcional nº 2.941.483-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 730.380.407-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008538/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 200.117,54 (duzentos mil cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) em favor de JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2.962.056-2, Investigador de Polícia de 1ª Classe, CPF: 336.096.167-68 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007408/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 415.958,87 (quatrocentos e quinze mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em favor de ALESSANDRA SPATA MELO MONTEIRO DE BARROS, CPF 012.185.377-28, viúva e inventariante do Oficial de Cartório Classe Comissário PAULO JOAO RECHE MONTEIRO DE BARROS, Id. Funcional nº 2.993.743-4, CPF: 001.270.057-65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006310/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 507.994,89 (quinhentos e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor de ANTONIO ROBERTO KNAUER, Id. Funcional nº 2.972.226-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 359.508.467-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005771/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 204.052,63 (duzentos e quatro mil cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) em favor de JOÃO BATISTA MENDES, Id. Funcional nº 571.236-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 512.880.447-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008044/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 224.497,13 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e treze centavos) em favor de MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES, Id. Funcional nº 4.177.502-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 767.478.837-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002267/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 311.489,76 (trezentos e onze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos em favor de JULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA, Id. Funcional nº 4.177.448-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 030.563.877-79.\r\n\r\nId: 2632385"
                        ],
                        "2632460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005794/2024 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Francisco de Assis Gomes da Silva, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.037.466-6, a contar de 17/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006907/2024 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Alexandre Vieira Silva, Perito Legista de 2ª classe, I.D. Funcional nº 3.235.605-6, a contar de 13/08/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2632460"
                        ],
                        "2632292": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 067 DE 13/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.283-0/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS ROBERTO DE NIGRO, identidade funcional nº 2.985.026-6, matrícula nº 174.293-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 12/03/2023. Processo de Aposentadoria nº SEI-360140/000357/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000191/2025.\r\n\r\nATO DE 12/06/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 107 DE 14/06/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.448-9/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo HERÁCLITO PEÇANHA FILHO, identidade funcional nº 2.923.276-7, matrícula nº 265.580-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360163/000049/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000190/2025.\r\n\r\nATO DE 13/03/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 048 DE 15/03/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 110.702-9/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.968.308-4, matrícula nº 860.403-5, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360264/000038/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000188/2025.\r\n\r\nATO DE 27/04/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 076 DE 29/04/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.221-8/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MARCELO INDELLI DA SILVA SERRA, identidade funcional nº 2.979.552-4, matrícula nº 806.392-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360156/000040/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000189/2025.\r\n\r\nATO DE 09/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 030 DE 13/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 109.584-6/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MÁRCIA MELLO DE MORAES, identidade funcional nº 2.921.733-4, matrícula nº 817.967-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360151/000012/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000185/2025.\r\n\r\nId: 2632292"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00099/2025, de natureza apuratória, em face do Oficial de Cartório CÉSAR ALMEIDA BRANDÃO, matrícula nº 30903413, ID. Funcional nº 50815687, por infração, em tese, ao art. 14, inciso XXXV, combinado com o artigo 10, incisos V, VII e VIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001099/2025.\r\n\r\nId: 2632289"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004586/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00089/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2632079"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/001098/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00024/2017, instaurada em desfavor da Inspetora de Polícia Savana Santos Lago, mat. 3.068.943-4, ID 5.033.100-0, na forma do art. 30, parágrafo único, \"b\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2632272"
                        ],
                        "2632507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001033/2025 - CONCEDO a JOSÉ ROBERTO RIBEIRO VIDES BICHARA, Inspetor de Polícia , ID funcional nº 5.021.777-1, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, de 22/01/2025 a 20/02/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000534/2025 - CONCEDO a CELSO JOSÉ LOPES, Investigador Policial , ID funcional nº 5.147.021-7, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, de 20/01/2025 a 18/02/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/001921/2024 - CONCEDO a JULIANA CORREA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.735-1, o 2º e 3º períodos de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 09/12/2024 a 06/02/2025.\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009254/2024 - CONCEDO a LUCIANA SILVA DO AMARAL, Perito Criminal, Id. funcional nº 4.389.930-7, o pe-\r\n\r\nríodo de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 23/11/2024 a 21/05/2025.\r\n\r\nId: 2632507"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001132/2025 - CONCEDO a NATASHA TANCMAN CANDIDO MAIA, Papiloscopista Policia , Id. Funcional nº 4.440.785-8, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 20/01/2025 a 18/02/2025. \r\n\r\nId: 2632538"
                        ],
                        "2632349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001680/2025 - CATHARINA ALMEIDA DA SILVA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.097-1 - 263 dias como cargo comissionado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001011/2025 - LEONARDO SANTANA FERREIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.349-0 - 2.518 dias a Prefeitura de Nilópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008443/2024 - RAFAEL FERNANDES DA FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.390.342-8 - 4.949 dias a SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002029/2025 - WILLIAN MENEZES DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.400.666-7 - 379 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2632349"
                        ],
                        "2632542": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 9\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nANULA DA PORTARIA SEPOL Nº 21 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEPOL nº 655 de 19 de setembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Despacho da d. SEPOL/ASSEJUR (90842242), nos autos do Processo n° SEI-360018/000344/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Anular a PORTARIA SEPOL Nº 21 DE 09 DE AGOSTO\r\n\r\nDE 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2632542"
                        ],
                        "2632539": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000183/2023, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Mara Lucia Baience dos Santos, Oficial de Cartório, ID 4.177.296-2.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n056/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de assistência funeral para os servidores ATIVOS e INATIVOS\r\n\r\nKAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA ME / CNPJ 07.579.965/0001-20\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n5.033.102-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2632539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2632632": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nEXONERA MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961099, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e do Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19938845, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e do Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de des pesas, em substituição de MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961099. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845, com validade a contar de 11 de março de 20225, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960785, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960785. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211437, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sem aumento de despesas, em substituição de MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4321143-7, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50128060, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEI LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50128060, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4321143-7. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43331750, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50012231, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43331750. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50012231, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4213526-5, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. 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Funcional nº 43715133, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235. Processo nº SEI-210001/029161/2025.\r\n\r\nId: 2632632"
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A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o item 3. Aumento do número de dias na realização das cerimônias de Livramento Condicional após o recesso de Carnaval. A presidente informou ao Colegiado que a Vara de Execuções Penais solicitou ao CPERJ o aumento do número de dias para a realização de cerimônias de livramento condicional e após debate sobre o tema restou acordado pela solicitação à Vara de Exe cuções Penais no ajuste dos horários para a realização das cerimônias de 10h às 12h. Item 4. Registro em livro de posse do novo membro do Conselho Penitenciário - Enzo Andre Luchione. A presidente deu boas-vindas ao conselheiro Enzo Andre Luchione e o apresentou aos demais membros do Colegiado. Posteriormente, foi lavrado o termo de posse, assinado pela Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Penitenciário, pelo membro ora empossado, bem como por mim, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Secretária Executiva do CPERJ que o lavrou. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 5 Desenvolvimento de eixos temáticos para o plano “Pena Justa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A presidente abriu este item com o intuito de que os conselheiros discutam propostas para que sejam apresentadas ao Comitê de Políticas Penais visões de eixos temáticos do plano Pena Justa. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu, para aprovação do Colegiado, 6 propostas de eixos que na sua visão serão úteis e estratégicos e que poderiam ser trabalhados pelo Colegiado: 1 Superlotação; 2 - Ambiência e serviços prisionais; 3 - Saúde, educação e trabalho; 4 - Cidadania e Ressocialização; 5 - Transparência, participação e controle externo; e 6 - Financiamento, recursos humanos, plano diretor e política de não repetição. Prosseguindo, a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães relatou que, embora exista a participação direta do GMF, é importante que os membros do CPERJ tragam demandas sobre esses dos eixos para discussões em sessões. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu para a próxima sessão do CPERJ que sejam definidos os subtemas dos eixos apresentados, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Marta Pires Anciães solicitou que a apresentação do relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres do Centro/RJ seja colocada na pauta da sessão do dia 11.03.2025. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de O. Schprejer. Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento condicional os conselheiros: 24/02/2025 - Roberto de A. A. Conceição (suplente) e Amanda P. de Magalhães (efetivo); 26/02/2025 - Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); 27/02/2025 - Eduardo C. Linhares (efetivo).\r\n\r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\n(Secretária Executiva do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nId: 2632535"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001586/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIO DE MÁQUINAS ERECHIM LTDA, CNPJ: 32.709.219/0001-50, no valor de R$ 16.879,72 (dezesseis mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), visando AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 014/2024, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 076/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2632343"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005711/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 118.851,00 (cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e um reais), visando à aquisição de ALBUMINA HUMANA e OXALATO DE ESCITALOPRAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0014/2025/294200-81, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO EST. DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034976/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no valor estimado de R$ 30.716,40 (trinta mil setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de KIT PARAMENTACAO CIRURGIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005930/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor estimado de R$ 13.113,00 (treze mil cento e treze reais), visando à aquisição de MEDICAMENTOS: ANFOTERICINA e DEXTROCETAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0014/2025/294200-83, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO EST. DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005718/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 37.630,00 (trinta e sete mil seiscentos e trinta reais), visando à aquisição de CIPROFLOXACINO INJETÁVEL E MEROPENEM 1G, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0133/2024 da FUNESBOM, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 101/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004752/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais), visando à aquisição de COLAGENAGE+CLORANFENICOL BISNAGA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 175/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2632403"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 432 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Soraia de Abreu Colucci ID: 5008816-5, como Gestora do Contrato nº 001/2025, que tem por objeto a prestação de serviço com licença de uso de software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis que poderão ser Smartphones ou Tablets ou PDA (Personal Digital Assistants) POS (Point of Service) e impressora portátil visando emissão de autos em tempo real no local da infração, com insumos (papel da impressora térmica), com aplicativo de auto de infração com conectividades (sistema de geolocalização e transmissão de dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional (item 01), bem como prestação de serviço especializado, sob demanda e métrica UST, destinado a atender particularidades e especificidades de órgãos e entidades da Administração Pública, caso haja necessidade de integrar, configurar, customizar o sistema de fiscalização integrada com algum sistema existente no órgão (item 02), na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/030896/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato a servidora Thaís Braga Martins, ID: 5028895-4.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas as servidoras Rosangela Miranda Poblan, ID: 50816446 e Maria da Conceição Monteiro Salomão, ID: 575172-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de março de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2632422"
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                            "I - Apostila",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000849/2024 - Considerando as alegações da Impugnante SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 94728019, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 94772333, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 012/2025, que tem como objeto a contratação do prestação de serviço de coleta de resíduos provenientes das unidades IASERJ Niterói, Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), IASERJ Maracanã, Rio Farmes e Almir Dutton, vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2632631"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 9.308 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através Ofício nº 31/2025 - SMS/RJ;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/003151/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 1846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n\r\nII- Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nIV - Resolução SES Nº 2045 de 27 de maio de 2020 - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2020;\r\n\r\nV - Resolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632421"
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                        "2632641": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 9.309 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício Nº 031/2025 SMS/BJ;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003151/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/ IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ IST/AIDS);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 9.310 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nArt. 2° - O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nI - definição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\nII - definição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência de Regulação - SUPREG/SES-RJ:\r\n\r\nKitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\n\r\nClaudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\n\r\nJefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\n\r\nLeonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\n\r\nThaís Braga Martins - Ajudante-I - ID 5028895-4.\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID 5008816-5.\r\n\r\n02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES-RJ:\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\n\r\nElisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\n\r\nAdriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\n\r\nAlice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\n\r\nD´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\n\r\nFernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\n\r\nMaria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\n\r\nSolange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\n\r\nTaciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva.\r\n\r\n01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRodrigo Lages Dias.\r\n\r\n03 Representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde - SUBVAPS/SES-RJ:\r\n\r\nNatane Cristina dos Santos Vieira - Matrícula: 061017 - Área Técnica de Saúde das Mulheres.\r\n\r\nSuzi da Silva Faria - ID: 39696537 - Área Técnica de DANT.\r\n\r\nFrancisca Regiene de Souza de Deus - ID: 51386780 - Apoio Regional.\r\n\r\n02 Representantes do Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCristiany da Silva Ávila.\r\n\r\nAndré Luis Paes Ramos\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.091 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632642"
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SEI 94608801).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002114/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 105/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Mobiliário Hospitalar, em favor das empresas: MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA-ME (02.563.570/0001-15), vencedora do item 1 no valor total de R$ 16.522.732,56 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos); e MOVEIS ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA (04.910.323/0001-73), vencedora do item 2 no valor total de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e sessenta e um mil reais). Valor adjudicado R$ 17.683.732,56. Despacho da Homologação (doc. SEI 94722965).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006649/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 091/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Reagentes Laboratoriais - IMUNOFENOTIPAGEM-PE, em favor das empresas: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22 e 24, no valor total de R$ 55.840,50 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos); e DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), vencedora dos itens 5, 10, 12, 13, 16, 19 e 23, no valor total de R$ 24.957,50 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). O item 21 restou deserto. Valor adjudicado R$ 80.798,00. Despacho da Homologação (doc. SEI 94607764).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012729/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 131/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Cateter Balão, em favor das empresas: TOPNEW COMERCIAL LTDA. (02.701.627/0001-03), vencedora do item 01, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 94725473).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018576/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 207/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Membrana Filtrante, em favor das empresas: MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), vencedora do item 01, no valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 94728493).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004684/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 172/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos, em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora do item 1, no valor de R$ 64.262,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 2 e 8, no valor de R$ 1.619.118,25 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), vencedora do item 4, no valor de R$ 11.656,50 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), vencedora do item 5, no valor de R$ 77.553,84 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora do item 6, no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora do item 7, no valor de R$ 340.849,30 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 9, no valor de R$ 209.968,43 (duzentos e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). Valor adjudicado R$ 2.377.308,82. Despacho da Homologação (doc. SEI 94734344).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004347/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 132/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Servidores de Rede, em favor da empresa LTA-RH INFORMATICA COMERCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 94.316.916/0007-94), vencedora do item 01 no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 94612692).\r\n\r\nId: 2632347"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/02/2025, LUCIANA DOS SANTOS CANDIDO, Prof. Doc. I, ID 4367206-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 11802301518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011020 /2025.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4250202-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 240 Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 11802305512, Tipo D, de Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Ismael Ferreira Real, ID 4203887-1/2. Processo nº SEI-030001/096490/2024.\r\n\r\nId: 2632262"
                        ],
                        "2632567": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4327057-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Município de Armação dos Búzios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013102/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4327057-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Tipo A, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/013102/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE PASSOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 5034198-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Campinas II, U.A. 11802314517, Tipo D, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/014733/2025.\r\n\r\nDESIGNA DAVID DE MELLO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4197477-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ribeiro de Avellar, U.A. 11802302547, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/008968/2025.\r\n\r\nDESIGNA EWERTON SANTOS ROCHA, Assistente Executivo, ID 4422349-8/2, para exercer a função de Secretário do C.E. República de Angola, U.A. 11802306535, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Pires da Silva, ID 5013418-3/1. Processo nº SEI-030001/006499/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISIANA GOMES CHICARELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5012207-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 11802308569, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013578/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELISIANA GOMES CHICARELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5012207-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Anchieta, U.A. 11802308563, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizangela Ribeiro Gonçalves D'Ávila, ID 4033497-0/1. Processo nº SEI-030001/013578/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIA LIMA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4277271-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Tipo D, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Simone Miranda Alvernaz de Almeida, ID 4255960-0/2. Processo nº SEI-030001/102885/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIVIA COUTINHO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4393047-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020477/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA ARAÚJO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4343081-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/013244/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE FERREIRA LOUZADA, Prof. Doc. I, ID 4390871-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Renata Araújo de Souza, ID 4343081-3/1. Processo nº SEI-030001/013244/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI, Prof. Doc. I, ID 4367242-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 11802308502, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivanuse Miranda de Oliveira Araujo, ID 5016087-7/2. Processo nº SEI-030001/015827/2025.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY JARDIM DE CASTRO TOLEDO, Prof. Doc. I, ID 4375895-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 11802303579, Tipo B, Município de Itatiaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Sgnaolin Moreira Araujo, ID 549579-2/1. Processo nº SEI-030001/001021/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4278058-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 11802306517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014586/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CINTIA FREITAS BORGES, Prof. Doc. I, ID 5036040-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017764/2025.\r\n\r\nId: 2632567"
                        ],
                        "2632261": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nATO DE 27/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 06/03/2025 - FICA RETIFICADO para THAIANE CAMPOS MOURA, o nome da servidora de que trata o presente ato, bem como a ID Funcional para 5077140-0/1, designada para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 456 Prof. Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo SEI-030001/004756/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 25/02/2025 - Fica esclarecido que a servidora TÂNIA MARA SILVA DE LIMA, ID 4057815-1/2, foi dispensada da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nId: 2632261"
                        ],
                        "2632366": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBGEN/SUBPAE Nº 24\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/024116/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24, de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) que tem o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola:\r\n\r\nGerente titular (SUBGEN): Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, ID. Funcional: 5139885-0;\r\n\r\nGerente suplente (SUBGEN): Simone Basílio dos Santos, ID. Funcional: 5008938-2;\r\n\r\nGerente titular (SUBPAE): Beatriz Alves Machado Filha, ID. Funcional: 3457458-1;\r\n\r\nGerente suplente (SUBPAE): Julia Maria Godinho Barbosa, ID Funcional: 35703563.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2632366"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 226 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/100412/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 90939021/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o OI Futuro, a qual oferta Ensino Médio Integrado com Formação Profissional no Eixo Tecnologias Digitais no Colégio Estadual José Leite Lopes - Núcleo Avançado de Educação - NAVE, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: Camélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2632365"
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                        "2632364": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 476\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/010334/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução PDDE nº 15/2021, que dispõe as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago de Oliveira Cerqueira, ID. Funcional nº 5013774-3, Assistente Executivo, em substituição à servidora Loraine Maria de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5005832-0, Coordenadora de Acompanhamento e Controle de Convênios (COOACCV), da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios (SUPCON), da Subsecretaria Executiva (SUBEXE), para gerência, na qualidade de Coordenador Geral, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (básico), que consiste na destinação anual, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de recursos financeiros, em caráter suplementar, as escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica, as escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2632364"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014836/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nÂngela Maria Vimercate Ribeiro\r\n\r\njunho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e segunda parcela do 13º/2024\r\n\r\nR$ 38.266,47\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nÂngela Maria Vimercate Ribeiro\r\n\r\njunho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e Décimo Terceiro/2024\r\n\r\nR$ 38.266,47\r\n\r\nId: 2632396"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018743/2025 - MARTINA YURI CARDOSO NAGAMATSU, Identidade Funcional 44251351/01, matrícula 974902-9, Professor Docente I 18horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071089/2024 - TAMARA CAROLINA PADUA DE OLIVEIRA DELFINO SOUZA, Identidade Funcional 50064606/01, matrícula 3029817-8, Professor Docente I 18horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge no período de 25/02/2025 a 24/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019703/2025 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DELPHIM, Identidade Funcional 38339439/01, matrícula 827098-5, Professor Docente I 18horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge no período de 10/02/2024 a 09/02/2027.\r\n\r\nId: 2632358"
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                        "2632461": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA LUCIA HELENA CORDEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4072845-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 11802302516, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº Processo nº SEI-030001/005275/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MORAES DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 623746-0/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/001841/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LAÍS DE MATTOS MENEZES DUARTE, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 50363662, vínculo 01, matrícula n° 3074359-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/02/2025. Processo nº SEI-030001/020403/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DE FÁTIMA ROSA SALLES, Professor Docente I 18h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 32909110, vínculo 01, matrícula n° 838560-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/02/2025. Processo nº SEI-030001/024978/2025.\r\n\r\nId: 2632461"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SERGIO LUIZ DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3503892-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022498/2025.\r\n\r\nId: 2632545"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nCESSA a contar de 17/02/2025, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado 14/11/1996, e publicado no DOERJ de 26/11/1996, que aposentou ARAMIS ALVES MOREIRA GONÇALVES, Identidade Funcional 5283582, vínculo 01, matrícula 154725-6, do cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 06, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989 tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/019167/2025.\r\n\r\nId: 2632521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029691/2024 - GILBERT DE ARAUJO PINTO, Identidade Funcional nº 5741408/01, matrícula nº 5009502-5, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/01/1988 a 25/06/1990; de 25/11/1991 a 19/12/1991; de 02/09/1992 a 21/09/1992; de 15/04/1993 a 28/05/1993 e de 13/01/1994 a 02/03/1994, num total de 1027 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Diversos cargos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2000\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24.07.2000\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500103/99\r\n\r\nOnde se lê: ...Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79... num total de 784 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982... num total de 733 dias...\r\n\r\nId: 2632395"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/027317/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor JOÃO OLIVEIRA TIMBÓ, Id. Funcional nº 32925301, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com o art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, por descumprimento no art. 285, incisos III, V, VII e VIII, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com as alíneas “a”, “d”, “e”, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/002270/2023, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Id. Funcional nº 3711115-9, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com o art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, por descumprimento no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com a alínea “a”, “b”, “j” e “n”, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/004584/2022, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor ANDRÉ LUIZ PASCOUTTO RAPHAEL, Id. Funcional nº 3871283-0, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do art. 285, incisos III e V, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c do art. 296, inciso I, do mesmo instrumento normativo, c/c com art. 3º, alíneas \"c\", “d” e “e”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2632578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 486\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CRER - COLÉGIO RISCOS E RABISCOS, MANTIDO POR COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002199/2021 de 24/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CRER - COLÉGIO RISCOS E RABISCOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 15.069.112/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Aldrovando Guimarães, s/nº, lote 8 (parte) e 9 (parte), Quadra 04, Bairro: Arsenal; Município de São Gonçalo/RJ ,CEP 24.741.220\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/10/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 296 alunos distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 19/11/2018 sob o nº 7658842. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2025.\r\n\r\nId: 2632414"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075054/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO RECREIO, CNPJ nº: 56.967.076/0001-45, localizado Avenida Ailton Henrique Costa, 233, LT 01, PAL 45363, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-290, referente a oferta de Ensino Fundamental Anos iniciais e finais e o Ensino Médio Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006814/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL DE BANGU LTDA, CNPJ: 30.484.257/0001-27, Endereço: RUA DOS TINTUREIROS, 110, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LEANDRO NOGUEIRA FERREIRA, CPF: ***.465.**7-08 em substituição a ROSANGELA DE FÁTIMA BATISTA ALVES, cadastrado pelo: SEI-030036/008708/2022, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003026.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057465/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da Centro de Ensino e Práticas Médicas, mantenedora do CEPRAMED PECHINCHA inscrita no CNPJ nº: 41.521.843/0001-10, localizado Av. Geremário Dantas, 740 CEP:22.743-010 Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, para ofertar Curso TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004869/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da CRECHE ESCOLA IPÊ LTDA, inscrita no CNPJ nº: 28.734.505/0001-07, localizado Rua Jacarandas da Península, nº 85, LOT 04 PAL 38961 QDR IV, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22776-050, para ofertar Ensino Fundamental Anos iniciais (1º ao 5º ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002666/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Pedacinho do Céu, mantida por Centro Educacional Ômega LTDA, CNPJ: 05.598.647/0001-80, Endereço: Rua Paulo Torres Quintanilha, 292, Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP 25214-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: ROMILDA DE SOUZA DOMINGUES, CPF: ***.628.**7-36 em substituição a Derli Rodrigues Ferreira Nunes, cadastrada pelo: DOERJ 23/11/2018, p. 51, com vigência a partir de 02/05/2023. Secretária Escolar: LEDA TOZZO DE QUEIROZ, CPF: ***.471.**7-57 em substituição a Marcos de Almeida Monteiro, cadastrado pelo: SEI-030037/002666/2023, com vigência de 01/12/2011 a 06/02/2017, GRAZIELA LEITE EDERLI, CPF: ***.105.**7-80 em substituição a Leide Coelho de Queiroz, cadastrada pelo: DOERJ 23/11/2018, p. 51, com vigência a partir de 22/05/2023. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002959.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1794/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui nome fantasia, Endereço: Rua João Fernandes, Nº 1325 - APT 101 - CENTRO - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.130-050. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: F.A.G. ESCOLA TECNICA DE BELFORD ROXO LTDA, CNPJ: 24.143.951/0001-88, Endereço: Rua João Fernandes, Nº 1325 - APT 101 - CENTRO - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.130-050, autorizado através do(a) Processo E-03/014/1794/2016. Representante Legal: JOSÉ FERNANDES BEZERRA CHAVES, CPF: ***.354. **4-30. Sócio: JOSÉ FERNANDES BEZERRA CHAVES, CPF: ***.354. **4-30 e AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, CPF: ***.623. **7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): KÁTIA MARIA SYPRIANO MARINEZ, CPF: ***.806. **7-76. Diretor(a) Substituto(a): EDIVALDO BARROS DE OLIVEIRA, CPF: ***.067. **7-91. Secretário(a) Escolar: ROSANGELA QUEIROZ PEREIRA MOTA, CPF: ***.981. **7-15. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico emENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): FERNANDA DA SILVA CHAVES, CPF: ***.033.**7-97, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): ENIO AMARAL, CPF: ***.163.**6-68, Curso em ES PECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, CPF: ***.623.**7-68 e Curso em ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): FERNANDA DA SILVA CHAVES, CPF: ***.033.**7-97. Com vigência a partir de 01/02/2017, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003030.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078291/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- SUL FLUMINENSE, nos termos da(o) art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE VOLTA REDONDA, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0118-95, localizada na RUA 24, 236, VILA SANTA CECÍLIA, VOLTA REDONDA, CEP 27260-590, referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A(S) FORMA(S) DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074801/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- SUL FLUMINENSE, nos termos da(o) art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CENTRO INFANTIL SONHO MEU, mantida(o) por CENTRO INFANTIL SONHO MEU LTDA, CNPJ nº 48.966.639/0001-52, localizada na RUA HAROLDO CARVALHO CRUZ, 54, VILA URSULINO, BARRA MANSA, CEP 27351-050, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/008/3791/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLÉGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: Avenida Isabel, nº 291-Bairro Santa Cruz- CEP:23.550-062-município do Rio de Janeiro/RJ. Nome fantasia: SISTEMA ELITE DE ENSINO- DEMAIS,em substituição a: COLÉGIO GALORY BENTOSO. Representantes Legais: Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcelos, CPF: ***.979.**7-08, Bruno Elias Pires, CPF: ***.249.**7-66, João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86,Sócios: Sistema Elite de Ensino S.A, Eleva Educação S.A. Com vigência a partir de 05/10/2015, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002994.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075343/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- SUL FLUMINENSE, nos termos da(o) art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO AME+, mantida(o) por COLÉGIO AME+ LTDA, CNPJ nº 19.294.943/0002-83, localizada na RUA JÚLIO MARIAZ, 6, LOTES 6 E 8, QUADRA 38, PARQUE MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS, CEP 27955-480, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/772/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO CRISTÃO BALUARTE, Endereço: Rua Sargento Jorge Silvares de Souza, nº 24 - casa 1, Sargento Roncalli, município Belford Roxo/RJ. CEP 26.176-300. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE EDUCAÇÃO CRISTÃ BALUARTE LTDA, CNPJ: 22.574.415/0001-01, Endereço: Rua Sargento Jorge Silvares de Souza, nº 24 - casa 1, Sargento Roncalli, município Belford Roxo/RJ. CEP 26.176-300, autorizado através do(a) Parecer Nº 33/2023/SEEDUC/COOIEMVII. Representante Legal: GIDAIR MESSIAS SANTOS PINTO, CPF: ***.122. **7-04. Sócios: GIDAIR MESSIAS SANTOS PINTO, CPF: ***.122. **7-04, ALINE SANTOS DE SOUZA PINTO PEIXOTO, CPF: ***.611. **7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: ELIETE COSTA FERNANDES DA SILVA, CPF: ***.947. **7-00. Diretora Substituta: CÁTIA CILENE OLIVEIRA SANTOS, CPF: ***.694. **7-72. Secretária Escolar: ALESSANDRA REGINA TEIXEIRA VERAS, CPF: ***.760. **7-36. Com vigência a partir de 01/02/2020, sob o registro COOIEMVII.CAD01.002980.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006741/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA ASSED, mantida por Associação Educacional Evangélica - DEMAIS, CNPJ: 74.152.299/0001-36, Endereço: Rua Presidente Raul Veiga, nº 212, bairro Olaria, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623-460.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Joseane Lima GabrigCarino, CPF: ***.527.**7-06 em substituição a Claciane Castro de Oliveira Miranda, cadastrado pelo: 0014.DG.73933.136.0028.1116, com vigência a partir de 05/02/2025. Diretora substituta: Juliana Barros Muniz, CPF: ***.897.**7-51 em substituição a Joseane Lima GabrigCarino, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000110.2023, com vigência a partir de 05/02/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003024.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2632284"
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                        "2632288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026900/2025 - ADRIANA ALVES MARQUES, Professor Doc. I, matricula 0935667-6, ID. Funcional n° 42828961/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014758/2025 - LUANA SERAFIM GOMES RODRIGUES, Professor Doc. I, matricula 3055675-7, ID. Funcional n° 50241966/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003760/2023 - FERNANDA MARIA FARIA MOREIRA, Professor Doc. I, matricula 0827994-5, ID. Funcional n° 33785325/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2632288"
                        ],
                        "2632283": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 40.002\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI- 030001/023129/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID 4337424-7, ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA DA SILVA, ID 4326862-5 e MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, ID 3853976-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI 030001/023129/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 10 de março de 2025.\r\n\r\nItaperuna, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 042.002\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/018543/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4, DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884-7; LUCIANA DA COSTA DUARTE, ID: 4188442-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/018543/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 06 de março de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de março de 2025\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1801\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006523/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ID 4272166-0; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID. 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO, ID. 4331965-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/006523/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2632283"
                        ],
                        "2632247": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 124 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001179/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque de Caxias\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 27/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.790.204,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.790.204,10\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2632247"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 125 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/009253/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\n27/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 610.151,36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 610.151,36\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2632277"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 126 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamen tária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030002/007141/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 4.807.114,18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.807.114,18\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2632252"
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                        "2632274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 127 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/012550/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de reforma e adaptação de residência, para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\n06/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 317.987,11\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 317.987,11\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2632274"
                        ],
                        "2632561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 128 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-17/002/006337/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de Reforma da Cobertura da Quadra Poliesportiva do CENSE PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, localizado à Estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes, RJ, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 048/2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.176.146,46\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.176.146,46\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2632561"
                        ],
                        "2632118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA, ID. 41862856, pelo descumprimento de dever funcional art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo n° SEI-030002/004518/2024.\r\n\r\nId: 2632118"
                        ],
                        "2632114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 23/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor THIAGO MONTEIRO PINTO, ID. 5035861-8, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo SEI-030002/003441/2024.\r\n\r\nId: 2632114"
                        ],
                        "2632108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 30/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor FLÁVIO NUNES FERNANDES, ID. 5009747-4, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo SEI-030002/003256/2024.\r\n\r\nId: 2632108"
                        ],
                        "2632170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/02/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor SAVIO GOMES DA SILVA, ID. 50367404, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/003258/2024.\r\n\r\nId: 2632170"
                        ],
                        "2632249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000094/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632249"
                        ],
                        "2632251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012087/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632251"
                        ],
                        "2632243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000880/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632243"
                        ],
                        "2632246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009602/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632246"
                        ],
                        "2632248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014599/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632248"
                        ],
                        "2632236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010678/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2632236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632309": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002889/2025 - REGINA ALEXANDRA SCHEFLER - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em razão do falecimento da servidora aposentada Maria Conceição Girão de Aquino, ID. Funcional nº 884044-0, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2632309"
                            ],
                            "2632276": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002360/2022 - GUILHERME VINICIUS MENDES VIEIRA, ID Funcional 5029282, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica. Período base 27/04/2019 a 25/04/2024. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2632276"
                            ],
                            "2632548": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ RICARDO CARVALHO POUBEL, matrícula nº 30.186-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ERGOMETRIA- LERGO/UERJ, a contar de 03/03/2025, indicando como substituta a servidora LETÍCIA GONÇALVES DA ROCHA, matrícula 36.471, a contar de 04/03/2025. Processo n° SEI-260006/009901/2025.\r\n\r\nId: 2632548"
                            ],
                            "2631667": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e considerando o teor do processo nº SEI-260005/001852/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica regulamentada a concessão do vale-transporte aos servidores em exercício na FAETEC.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta norma, considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo dos quadros Permanente e Suplementar, e a ocupante de cargo em comissão da FAETEC;\r\n\r\n§ 2º - Equipara-se aos casos previstos no § 1º o servidor requisitado que ocupe cargo em comissão da FAETEC, desde que comprove documentalmente não receber benefício com a mesma finalidade, ou a mesmo título no ente de origem.\r\n\r\nArt. 2º - O vale-transporte constitui benefício mensal que será concedido aos servidores em exercício na FAETEC, destinado ao auxílio no custeio das despesas efetivas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, excetuados os deslocamentos:\r\n\r\nI - Em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e\r\n\r\nII - Efetuados com transportes seletivos ou especiais, ressalvado quando o servidor declarar, na forma do Art. 3º da presente portaria, que esse constitui-se exclusivamente, como o único meio para realização do deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, excepcionalidade essa que será avaliada pela administração quanto à possibilidade de sua concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será concedido através de recargas efetuadas em cartão de Vale-Transporte vinculado ao CPF do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá manifestar opção escrita, através do formulário de concessão (anexo I), do qual constará:\r\n\r\nI - Endereço residencial do servidor, devidamente comprovado mediante conta de consumo ou por declaração de residência (anexo II);\r\n\r\nII - Os meios de transporte necessários ao deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa;\r\n\r\nIII - Compromisso a ser firmado pelo servidor, de que somente utilizará o benefício para o seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sob pena de responsabilização;\r\n\r\nIV - Autorização para desconto em sua folha de pagamento da contrapartida de custeio, na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, observando que em qualquer caso, o valor do desconto não será superior ao valor da recarga concedida.\r\n\r\nParágrafo Único - A opção referida no caput deste artigo será renovada pelo servidor sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício, devendo comprovar anualmente endereço de residência, bem como sua eventual alteração ou a dos meios de transporte utilizados e seus respectivos valores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a concessão do benefício aos servidores durante o período de férias, licenças, afastamentos, feriados, faltas, ainda que abonadas, disposição a outros órgãos ou entidades, ou qualquer situação em que não haja deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos não farão jus à concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 5º - O valor das despesas de transporte será apurado mediante a multiplicação do valor da despesa diária pelo número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor no mês de sua competência.\r\n\r\n§ 1º - O valor mensal de recarga ficará, para os casos gerais e ordinários, limitado a 75% (setenta e cinco porcento) do valor do salário mínimo federal e\r\n\r\n§ 2º - Nos casos excepcionais, conforme a ressalva prevista no inciso II do Art. 2º desta portaria, limitado a 150% (cento e cinquenta porcento) do valor do salário mínimo federal;\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos do cálculo do valor mencionado no caput, serão considerados preferencialmente critérios previstos na concessão do benefício tarifário aplicado nas tarifas de transporte público e concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao cidadão por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte público.\r\n\r\nArt. 6º - A concessão do benefício cessará:\r\n\r\nI - Por expressa desistência do Servidor;\r\n\r\nII - Pela licença, exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, disposição a outros órgãos ou entidades, ou qualquer outro evento que implique a interrupção do exercício ou o desligamento definitivo do servidor desta fundação;\r\n\r\nIII - Pela cassação do benefício, quando apuradas irregularidades praticadas pelo servidor, com a consequente instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, onde lhe será garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, e que poderá resultar além da reparação dos prejuízos causados ao erário, das sanções administrativas cabíveis de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - O início da concessão do benefício se dará a contar da entrega do formulário \"Anexo I\", na forma prevista no art. 3°, desta portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE\r\n\r\nNome:__________________________________________________Id.Funcional:________________Cargo:__________________________________________Lotação:_________________________________________Carga horária:___________ End.residencial: _____________________________________________Nº:__________\r\n\r\nCompl._______________ Bairro:____________________________ Cidade:__________________ UF:_______CEP:_____________\r\n\r\nPossui cartão de Vale-transporte vinculado ao CPF? ( ) SIM ( )NÃO\r\n\r\nnº._________________\r\n\r\nResidência x Trabalho\r\n\r\nTipo\r\n\r\nSentido\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\nTrabalho x Residência\r\n\r\nTipo\r\n\r\nSentido\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\nTotal diário:\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE: Comprometo-me, sob pena de responsabilidade, a utilizar o benefício concedido através de recargas efetuadas em cartão de Vale-Transporte vinculado ao meu CPF, para o meu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, conforme regulamentado, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste formulário. Declaro ainda estar ciente da instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, quando apuradas irregularidades no uso do benefício, sujeitando-me às sanções administrativas e cassação do benefício quando constatadas. Autorizo o desconto em folha de pagamento da parcela equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______/____/__________\r\n\r\n____________________________ ____________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Assinatura do Coordenador da U.A\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO\r\n\r\nEu,__________________________________________________,Id.funcional:_________________________________, Cargo:___________________________________________________, declaro sob pena de responsabilização civil e criminal, para fins de comprovação de residência junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica que sou residente e domiciliado na_____________________________,nº_____________________,bairro______________________________________, complemento______________________, cidade_______________________________, UF _________________, CEP___________________. Por ser a expressão da verdade e estando ciente de que constitui crime de falsidade ideológica do Art. 299 do Código Penal “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, FIRMO a presente declaração para que produza efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de____________ de__________ \r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nId: 2631667"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 026/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002338/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES - ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8, como FISCAL no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras IARA JUNQUEIRA MARIANO NOVAES, ID: 5158189-2 e CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4198829-9, como FISCAIS da FAETEC Barra do Piraí Polo Integrado Tecnológico, no lugar dos servidores ELOÁ DOS SANTOS RAMOS, ID: 3715525-3 e LUIZ CARLOS GOMES, ID: 4035403-2, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 062/2022, referente ao processo nº SEI-260005/011565/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7, como FISCAL no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011565/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, referente ao processo nº SEI-260005/000658/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES - ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8, como FISCAL no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000658/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2022, referente ao processo nº SEI-260005/000533/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES - ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8, como FISCAL no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000533/2022.\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 027/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002339/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES - ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002339/2021.\r\n\r\nId: 2632410"
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Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nUNIDADE DIF\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCETEP Araruama\r\n\r\nCarla Cristina da Costa Loyola\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nAlex Castanho Vieira\r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCETEP Arraial do Cabo\r\n\r\nWanda Maria de Mello Correa\r\n\r\n4183267-1\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\n578466-2\r\n\r\nCVT Búzios\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nWandreia Rabelo Lima\r\n\r\n5090671-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta de Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT Mangaratiba\r\n\r\nErick Leonardo Silva de Calazans\r\n\r\n5132454-7\r\n\r\nVanderlei Cerqueira Fernandes\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCVT Barra do Pirai\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nGilberto da Silva Santiago\r\n\r\n4359401-8\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nIara Junqueira Mariano Novaes\r\n\r\n51581892\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nAmanda Cristine Naves\r\n\r\n4253880-7\r\n\r\nKatiane dos Anjos Silva Curi Moreira\r\n\r\n4463419-6\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti dos Santos\r\n\r\n4457776-1\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nFernanda Batista da Silva Guerra\r\n\r\n4462336-4\r\n\r\nCVT Belford Roxo\r\n\r\nMarcos Luiz de Freitas da Silveira\r\n\r\n41382811\r\n\r\nMarcos Vinicius da Exaltação\r\n\r\n50182552\r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nElisabeth Fernanda Santos Piccirillo\r\n\r\n51533090\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\n2075738-7\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nAlessandra Vinicius de Oliveira Bergman\r\n\r\n51431580\r\n\r\nMônica Baeta Marques\r\n\r\n2089095-8\r\n\r\nCVT Olavo Bilac\r\n\r\nGrace Santiago Soares\r\n\r\n51518201\r\n\r\nFelipe de Oliveira Dominicano\r\n\r\n51244195\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nElen de Cassia Santos de Abreu\r\n\r\n51526654\r\n\r\nAbelson Bezerra Marins\r\n\r\n5141492-9\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nChristiane da Aparecida Cruz\r\n\r\n5124849-2\r\n\r\nJoão Paulo Baptista Voigtlaender\r\n\r\n4404470\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nAbelson Bezerra Marins\r\n\r\n5141492-9\r\n\r\nEdvaldo Pereira Barbosa\r\n\r\n5123691-8\r\n\r\nCETEP Xerém\r\n\r\nElineida de Oliveira Cunha Ribeiro\r\n\r\n5139388-3\r\n\r\nAriana Rabelo de Almeida\r\n\r\n4327481-1\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nLeonardo Guedes Fornerolli\r\n\r\n5157326\r\n\r\nLeonardo Martini Quintas\r\n\r\n20925379\r\n\r\nCETEP lha do Governador\r\n\r\nIsabel Cristina Gomes Moreira\r\n\r\n4331197-0\r\n\r\nIsaías Quaresma Masetti\r\n\r\n41766005-9\r\n\r\nCETEP Ipanema\r\n\r\nRafael Rego Barboza\r\n\r\n51486474\r\n\r\nRuan Pinto Viana\r\n\r\n51491451\r\n\r\nCVT Itaborai\r\n\r\nMarta Ribeiro da Costa Coquito\r\n\r\n3729733-3\r\n\r\nCustódio Macedo Netto\r\n\r\n2090295-6\r\n\r\nCETEP Japeri\r\n\r\nRenilson Wellington dos Santos Passos\r\n\r\n5158503-0\r\n\r\nRafael Douglas Roque de Castro\r\n\r\n4253807-6\r\n\r\nCVT Magé\r\n\r\nAdilson da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFabricio Cota Tiscate\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nIsabela Calheiros Lopes de Mendonça\r\n\r\n3302295-0\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCETEP E CVT MARECHAL HERMES\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nJoão Marcos de Araujo Monteiro\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nBruno Vinicius Messias de Castro Oliveira\r\n\r\n5143039-8\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\n4457642-0\r\n\r\nWilson Modesto Gomes\r\n\r\n4378947-1\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nUelbio Costa Bezerra\r\n\r\n41391110\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nNubia Regina dos Santos Vasconcellos\r\n\r\n578107-8\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\n05784573-1\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nDavidson Pereira Junior\r\n\r\n4398543-2\r\n\r\nSidney Sudério Ribeiro\r\n\r\n222249-5\r\n\r\nCETEP E CVT SANTA CRUZ\r\n\r\nMaria das Graças Damasceno Borln de Barros\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nMárcia Regina Dias Ribeiro\r\n\r\n578532-4\r\n\r\nCETEP Santa Marta\r\n\r\nRodrigo Coutinho da Rocha\r\n\r\n5128273-9\r\n\r\nGiselle Ribeiro de Oliveira Bernardino\r\n\r\n5140066-9\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nHelen Simony Barbosa Duarte\r\n\r\n4047491-7\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\n5125720-3\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\n2075955-0\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGeizi Jane Alves de Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael de Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCETEP Vila Isabel\r\n\r\nMaria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes\r\n\r\n5780896\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\n4147524\r\n\r\nCETEP Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Cortez\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFagner Ramos Leite\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nCaio Márcio Antinarelli Freitas\r\n\r\n5138032-3\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nGiselle de Oliveira Santos Barreto\r\n\r\n51457717 1\r\n\r\nMaxwell de Lima Arantes\r\n\r\n5139964-4\r\n\r\nCETEP Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCVT Campos Cerâmica\r\n\r\nThais Felippe Pessanha\r\n\r\n51410290\r\n\r\nSidnei José Gomes Sousa\r\n\r\n6423442\r\n\r\nCVT Campos Solda\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nLúcio José Terra Petrucci\r\n\r\n3245186-5\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nEliverton Gomes Santos\r\n\r\n51573008\r\n\r\nAnderson Cardoso Ramos\r\n\r\n20734662\r\n\r\nCETEP São Fidélis\r\n\r\nJane de Fátima de Oliveira\r\n\r\n4009576-2\r\n\r\nAndré Emidio Gangra\r\n\r\n5036203-8\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nDiogo Barrozo\r\n\r\n5036212-7\r\n\r\nFidelis Monteiro da Silva Filho\r\n\r\n4412269-1\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\n4198815-9\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nInúbia Corrêa da Silva Asthine\r\n\r\n4391048-3\r\n\r\nFabiano de Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCETEP Nilópolis\r\n\r\nThamyres Monteiro Soares da Cunha Aquilera\r\n\r\n5159057-3\r\n\r\nMárcia Cristina D Anunciação\r\n\r\n4182773-2\r\n\r\nId: 2632290"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2025 - PROMOVE, a contar de 11/10/2024, MARCIO SOUZA GONCALVES, matr. n.º 33.893-9/ID: 25425811, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/046392/2024.\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2025 - PROMOVE, a contar de 14/10/2024, CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM, matr. n.º 325167 / ID: 32394160, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/046724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2025 - PROMOVE, a contar de 20/01/2025, /SUELI FERREIRA DA CUNHA, matr. nº 38.223-4 / ID: 44666470, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/002936/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2025 - PROMOVE, a contar de 17/12/2024, JOSE FRANCISCO MOREIRA PESSANHA, matr. nº 33.505-9 / ID 25463977, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/058995/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2025 - PROMOVE, a contar de 17/12/2024, ANDRÉ LUÍS DE SÁ SALOMÃO, matr. nº 39.510-3 / ID 50838261, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/059135/2024.\r\n\r\nId: 2632564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055815/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de DIANA DA VEIGA MANDELERT, matr. nº 37.502-2, Professor Adjunto,para o período de 04/03/2025 a 04/09/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005531/2025 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, matr. nº 37.152-6, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para o período de 10/02/2025 a 10/08/2025, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004440/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/03/2004, de LEIDA CAVALINI, TUS/Enfermeira, matr. nº 30.263-8 / ID 25772872, admitida em 05/08/1991, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002989/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 09/04/2007, de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.719-8, ID 25526820, admitida em 02/03/1995, para continuar exercendo suas atividades junto à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no cargo de Coordenadora, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, até 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2632554"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 277/2025 - NOMEIA MARCUS JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO JUNIOR, matr. nº 43.074-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Biologia Vegetal - IBRAG, na vaga de ROBERTO LOURENÇO ESTEVES, matrícula nº 31.737-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 487/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027113/2023 e SEI-260006/002407/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 278/2025 - NOMEIA RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matr. nº 43.069-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - FCM, na vaga de NEIL LINS MACHADO JUNIOR, matrícula nº 06.862-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 538/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/009355/2023 e SEI-260006/004070/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 279/2025 - NOMEIA NINA DE SIQUEIRA KUPERMAN, matr. nº 43.070-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - FCM, na vaga de PAULO GALLO DE SÁ, matrícula nº 32.720-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 599/20255, em 17/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/009355/2023 e SEI-260006/004071/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 280/2025 - NOMEIA LÍVIA DE MEIRA LIMA PAIVA, matr. nº 42.999-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos do Direito - DIR , na vaga de VANDERLEI MARTINS, matrícula nº 32.489-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 493/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026329/2021 e SEI-260006/056326/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 281/2025 - NOMEIA ANDRÉ LUÍS MOREIRA NAHES, matr. nº 43.060-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Operações e Projetos Industriais - QUI, na vaga de ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA, matrícula nº 06.052-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1220/2024, em 29/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/038426/2022 e SEI-260006/003963/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 282/2025 - NOMEIA CAROLINA CARVALHO MOCARZEL, matr. nº 43.119-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - FCM, na vaga de FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 07.915-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 455/2024, em 19/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/025546/2024 e SEI-260006/007107/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 283/2025 - NOMEIA KARINA LIVRAMENTO DOS SANTOS, matr. nº 43.126-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de ROGÉRIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 35.906-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 642/2021, em 14/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/062420/2023 e SEI-260006/006867/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 284/2025 - NOMEIA ISA LIMA MENDES, matr. nº 43.120-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Internacionais - IFCH. Processos nº SEI-260006/030561/2024 e SEI-260006/007102/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 285/2025 - NOMEIA CHRISTIANNE MARTINS CORRÊA DA SILVA BAHIA, matr. nº 43.092-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de JOÃO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 04.013-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 687/2022, em 16/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/004966/2021 e SEI-260006/004143/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 286/2025 - NOMEIA JOSÉ LUIZ ALVES SILVA, matr. nº 43.136-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ecologia - IBRAG, na vaga de ELIZABETH DOS SANTOS RIOS, matrícula nº 02.653-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 360/2024, em 18/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/021294/2024 e SEI-260006/008206/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 287/2025 - NOMEIA GABRIEL BARRUCI DA SILVA, matr. nº 43.130-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estruturas Matemáticas - IME, na vaga de TALITA RIBEIRO DE SOUZA MELLO, matrícula nº 38.515-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 971/2023, em 21/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/062376/2023 e SEI-260006/007291/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 288/2025 - NOMEIA RICARDO VELA DE BRITTO PEREIRA, matr. nº 43.131-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de SONIA MARIA DE REZENDE, matrícula nº 06.485-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 273/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031839/2023 e SEI-260006/008302/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 289/2025 - NOMEIA RAFAEL DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, matr. nº 43.132-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de AILTON DE MESQUITA VIEIRA, matrícula nº 33.409-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 035/2022, em 03/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031839/2023 e SEI-260006/008409/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 290/2025 - NOMEIA RAFAEL DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, matr. nº 43.134-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Política e Instituições de Saúde - IMS, na vaga de SÉRGIO LUIS CARRARA, matrícula nº 06.756-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 940/2023, em 17/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/030936/2024 e SEI-260006/008507/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 291/2025 - NOMEIA FABIANA GARCIA MUNHOZ, matr. nº 43.098-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação - FEBF, na vaga de TEREZA CRISTINA YDALGO DE BRITO, matrícula nº 07.211-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 889/2021, em 15/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/001358/2024 e SEI-260006/005534/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 292/2025 - NOMEIA ALINE RAQUEL VIEIRA NUNES, matr. nº 43.118-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Metalurgia - FCEE, na vaga de MAURO CARLOS LOPES SOUZA, matrícula nº 40.884-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1588/2023, em 05/12/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/030086/2024 e SEI-260006/007100/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 293/2025 - NOMEIA CLARISSA NASCIMENTO FORNER, matr. nº 43.128-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Internacionais - IFCH. Processos nº SEI-260006/035207/2024 e SEI-260006/007829/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 294/2025 - NOMEIA CAMILLA MOURA AGUIAR, matr. nº 43.095-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM, na vaga de RENATO BERGALLO BEZERRA CARDOSO, matrícula nº 40.945-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1362/2024, em 11/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018237/2021 e SEI-260006/005515/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 295/2025 - NOMEIA MATEUS GOMES ENTRINGER FIGUEIRA, matr. nº 43.096-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de CLEBER FERNANDO COLLE, matrícula nº 40.237-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 123/2024, em 26/01/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/062420/2023 e SEI-260006/009075/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 296/2025 - NOMEIA GABRIEL LOPES CARVALHO, matr. nº 43.110-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/030461/2023 e SEI-260006/006336/2025.\r\n\r\nId: 2632297"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 269/2025 - TORNA SEM EFEITO o ato de aposentadoria do servidor VICENTE SARACUZA FILHO, matr. nº 33.028-2, ID Funcional 25394665/01, concedida através da Portaria nº 558/SRH/2003, publicada em 01/12/2003, p. 31, 2ª coluna, tendo em vista a decisão judicial da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo nº 0343246-87.2008.8.19.0001. Processo nº SEI- E-01/602186/2003.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 276/2025 - APOSENTA TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32.282-6, ID Funcional 25553151, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/005274/2025.\r\n\r\nId: 2632555"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000867/2025 - DETERMINO a inclusão de GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL, Professor Adjunto, matr. nº 35.273-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008207/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 12/05/2025, da candidata CAROLINA SEIXAS MOREIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeada pela Portaria nº 185/2025 publicada no DOERJ em 12/02/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2632556"
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                            "2632557": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005304/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para HERNANI CABRAL RELVAS, matr. nº 32.060-6, ID: 25813919, com validade a contar de 26/01/2025, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2632557"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 005/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GERMANO AMARAL MONERAT, matr. nº 34.492-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/009908/2025 e SEI- 260006/000807/2025.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nJOSÉ ABDALLA HELAYEL-NETO - CBPF;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA HUGUENIN - UFF;\r\n\r\nCLISTHENIS PONCE CONSTANTINIDIS - UFES;\r\n\r\nSÉRGIO MARINS DE SOUZA - UFLA;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA - UERJ;\r\n\r\nROBERTO ROSAS PINHO - UFJF.\r\n\r\nId: 2632558"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 382 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA - CIBIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000976/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n- Diogo de Abreu Meireles, ID Funcional nº 642456-2 - Presidente;\r\n\r\n- Glauber Monteiro Dias, ID Funcional nº 642841-0;\r\n\r\n- Maria Clara Caldas Bussiere, ID Funcional nº 641271-8;\r\n\r\n- Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7;\r\n\r\n- André de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 4145143-0;\r\n\r\n- Vitor Batista Pinto, ID Funcional nº 5139277-1.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n- Renato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5;\r\n\r\n- Antônio Jesus Dorighetto Cogo, ID Funcional nº 4403086-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2632374"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nNOMEIA BRUNA SILVA MARESTONE, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, no Laboratório de Zootecnia - LZO, na área de Genética Quantitativa Aplicada à Zootecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de LEONARDO SIQUEIRA GLÓRIA, ID Funcional nº 4324210-3, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 03/02/2023, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/001497/2023.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO LACERDA DE SOUZA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Ciências Ambientais - LCA, na área de Biogeoquímica de Processos Ecossistêmicos, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 4145082-5, em virtude de falecimento em 15/09/2020, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002218/2023.\r\n\r\nNOMEIA GISELE PESSIN, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências do Homem - CCH, no Laboratório dos Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, na área de Psicologia da Educação, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de VERA LUCIA DEPS, ID Funcional nº 641796-5, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 06/10/2021, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002307/2023.\r\n\r\nNOMEIA TAINARA MICAELE BEZERRA PEIXOTO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, no Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal - LCCA, na área de Cirurgia Veterinária e Semiologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de EDMUNDO JORGE ABÍLIO, ID Funcional nº 4205932-1, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 18/08/2023, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/003306/2023.\r\n\r\nId: 2632458"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 032 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 431-A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000343/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado à Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par, e Almirante Cochrane, lado ímpar, composta por doze imóveis, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 431-A, os seguintes membros:\r\n\r\nI. Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII. Suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII. Fiscal: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV. Fiscal: Vinícius de Paula Baptista, ID: 8905665.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2632254"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001061/2025 - Com base no parecer da área técnica (65778112), APROVO o quadro de horário e alteração do itinerário da linha experimental Xerém - Leblon SAC, operada pela TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) (RJ-165), abaixo discriminado:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas Xerém:\r\n\r\nDiariamente: às 4h30, 5h, 5h30 e 6h.\r\n\r\nPartidas Leblon:\r\n\r\nDiariamente: às 16h30, 17h, 17h30 e 18h.\r\n\r\nFrota: 4 (quatro) ônibus urbanos com ar-condicionado.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Leblon: ..., Rodovia BR-040, Avenida Brasil, Avenida Rodrigues Alves, Via B4, Rua Arlindo Rodrigues, Avenida Venezuela, Avenida Barão de Tefé, Rua Camerino, Avenida Passos, ...\r\n\r\nSentido Xerém: ..., Rua Santana, Av. Presidente Vargas, Av. Francisco Bicalho, Avenida Brasil, Rodovia BR-040, ...\r\n\r\nId: 2632515"
                            ],
                            "2632588": [
                                "I - Deliberação",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1577 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000314/2025, na Nota Técnica CAPET Nº 002/2025, no Parecer 41/2025 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-025-ENV-0016 - Reajuste Tarifário 2025, em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sétima, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 7,8463 (sete inteiros e oito mil, quatrocentos e sessenta e três milésimos de real), como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A;\r\n\r\nArt. 3º - Ajustar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R$ 7,8463 (sete inteiros e oito mil, quatrocentos e sessenta e três milésimos de real), para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados no § 11 °, da Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A a praticar a tarifa no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), por força da regra contida §1º da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, a qual determina que “o valor unitário padrão para a LINHA 4 deverá ser o mesmo valor cobrado nas Linhas 1 e 2 do sistema Metroviário do Rio de Janeiro”, para o período compreendido entre 12 de abril de 2025 e 11 de abril de 2026;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §6º da Cláusula Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 6º - Recomendar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM envidar todos os esforços para viabilizar a prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar ao Poder Concedente a adoção de providências para regularizar o descompasso existente entre as tarifas das Linhas 1, 2 e 4, uma vez que os 7º, 8º e 9º Termos Aditivos não abrangem o Contrato de Concessão da Concessionária Rio Barra; \r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios às Concessionárias METRÔ RIO e RIO BARRA, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 02/2025, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos;\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva a abertura de processo regulatório específico para a apuração dos eventuais impactos provenientes da celebração do 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão da Concessionária Metrô Rio, na vigência do atual modelo de tarifa única e estabelecido por meio da Cláusula Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4;\r\n\r\nArt. 10º - Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2632588"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS- LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010500/2022 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 41/2023-INEA celebrado com a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, cujo objeto é o PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MESODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS AV. BERNA E AV. IRMÃOS GUINLE, NOS BAIRROS JARDIM QUEIMADOS, BELMONTE E VILA CENTRAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, no âmbito do processo Nº SEI-070002/010500/2022.\r\n\r\nId: 2632467"
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                            "2632463": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS \r\n\r\nPROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 53 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CTAA) PARA REALIZAR A ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PRODUTOS REFERENTES AO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO RIO GUANDU (APAGDU).\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002896/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) com o objetivo de avaliar e aprovar a proposta de Plano de Manejo a ser elaborado pela Detzel Consultores Associados S/S, contratada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., em cumprimento à condicionante 56 da licença LI Nº IN007299.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDREA FRANCO DE OLIVEIRA, id funcional 2690654-6; DÉBORA ROCHA AGUIAR VERAS, id. funcional 446111-4; ERICA DE CARVALHO SODRE, id. funcional 4372223-7; NICOLAS PAES CAVALCANTI MIZUMOTO DA SILVA, id. funcional 5151738-8; CHRISTIANE DOS SANTOS RIO BRANCO, id. funcional 5155575-1 e SANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, id. Funcional 4378714-2 para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem a CTAA, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme o processo administrativo n° SEI-070002/002896/2025.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora da CTAA fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades da CTAA, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 250 (duzentos e cinquenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO - Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2632463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632491": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 051 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2025 ENTRE A CEASA-RJ X CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo n° SEI-020004/000569/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Wilson Borges de Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, ID 2146034-5, Mariana de Oliveira Rosa da Silva, ID n° 4419339-4 e Débora Cardoso Lopes da Silva, ID 5136354-2 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 003/2025 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2632491"
                            ],
                            "2632490": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 52 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025 ENTRE A CEASA-RJ X VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo n° SEI-020004/000651/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0, Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0 e Carlos Fernando Moutinho Silva, ID 2809491-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 002/2025, celebrado com a empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2632490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632517": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1489 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo n° SEI-180002/000518/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2025, no processo SEI nº 180002/000518/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632517"
                            ],
                            "2632544": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/002500/2024: Com base no Relatório de Fiscalização, index 94361411, no Parecer da Assessoria de Controle Interno, index (94402290), na legislação vigente, e, o Contrato nº 180021/009/2024, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), APROVO COM RESSALVAS e DETERMINAÇÕES, a prestação de contas da SUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL, CNPJ 11.098.056/0001-47, cujo objetivo foi a realização do desfile \r\n\r\ndas Escolas de Samba, das Séries Prata, Bronze e Avaliação, no Carnaval 2024.\r\n\r\nId: 2632544"
                            ],
                            "2632562": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/002500/2024 - Com base no Relatório de Fiscalização, index 94361411, no Parecer da Assessoria de Controle Interno, index (94402290) DECIDO Aplicar sanção de ADVERTÊNCIA à SUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL, CNPJ 11.098.056/0001-47, com base no Contrato nº 180021/009/2024, nos termos do art. 156, I, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2632562"
                            ],
                            "2632570": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450619/07 - MARCIO ZEN, Identidade Funcional 637647-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período-base de: 11/07/2012 a 10/07/2017 e 11/07/2017 a 10/07/2022. \r\n\r\nId: 2632570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2632547": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 922 DE 10 DE MARÇO 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-210032/001071/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção do servidor estadual Anderson Lara da Silva, ID Funcional n° 2009787-5, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2632547"
                        ],
                        "2632519": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 165 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SEDSODH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEDSODH, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da SEDSODH para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da SEDSODH. \r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter à Chefia de Gabinete (CHEGAB) da SEDSODH, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da SEDSODH com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da SEDSODH. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor THIAGO KLEN CARRIJO, ID Funcional n° 4219639-6, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022. \r\n\r\nArt. 5º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Chefia de Gabinete da SEDSODH, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Coordenação de Tecnologia da Informação (COONTIN). \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. SEI-310003/001874/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2632519"
                        ],
                        "2632536": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000429/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto visando a Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAICAPD Rego Barros - Município Conceição de Macabu/RJ, que possui atualmente 63 (sessenta e três) acolhidos, homens com múltiplas deficiências, de 22 a 60 anos de idade, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 1.397.773,76 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) devidamente distribuídos: \r\n\r\n- Lote 01 - Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA - R$ 499.986,80 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n- Lote 02 - Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA - R$ 508.813,44 (quinhentos e oito mil oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n- Lote 03 - Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA - R$ 176.999,28 (cento e setenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n- Lote 04 - Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVICOS E \r\n\r\nLOCACOES LTDA - R$ 211.974,24 (duzentos e onze mil nove-\r\n\r\ncentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nSEI-310001/000429/2024\r\n\r\nId: 2632536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2632426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000425/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Esporte em Foco RJ\r\n\r\nProponente: F&N Empreendimentos Comerciais LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.056.183/0001-22\r\n\r\nValor Total: R$ 2.052.126,48 (dois milhões cinquenta e dois mil cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2632426"
                        ],
                        "2632279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000106/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “...autorizado através do Processo n° SEI300001/0029178/2024.”\r\n\r\nLeia-se: “...autorizado através do Processo n° SEI-300001/002567/2024.”\r\n\r\nId: 2632279"
                        ],
                        "2632459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 161 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000846/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “...Fiscal Setorial: Margareth Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9...”\r\n\r\nLeia-se: “...Fiscal Setorial: Margaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9...”\r\n\r\nId: 2632459"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2632478": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1225 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 1129, PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/000271/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de março de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1129, publicada em 12 de novembro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 22, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2632478"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1227 DE 06 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-150071/000041/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001021/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2632484"
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                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nDESIGNA o Servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Identificação Funcional nº 50134116, Vogal da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 2ª CPPAD, para atuar como Defensor de Ofício no Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, em tramitação na 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 4ª CPPAD, desta Corregedoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001888/2024.\r\n\r\nId: 2632462"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002298/2023. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, em seu art. 1º, inciso III, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI 73031508; COOPAD - SEI 89101796 e SUPRA - SEI 92285378), e ainda, amparado pelo art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidora Tania Coelho de Souza, Id funcional nº 4205557-1, cargo Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 05, matricula 942.688-3, vínculo 1, na forma do art. 57, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2632486"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000557/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução CGE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - SEI n.º 73044405, COOPAD - SEI n.º 89089560 e SUPRA - SEI n.º 93413123), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor: Wagner Florido de Azevedo, Identidade Funcional n.º 5023766-7, tendo em vista a inexistência de evidências concretas que configurem a prática de transgressão disciplinar pelo servidor indiciado.\r\n\r\nId: 2632487"
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                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000631/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2632123"
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                        "2632476": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000223/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (CNPJ 29.468.014/0001-16), no valor total de R$ 1.514,95 (um mil quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), através da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, com base no Art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício 2025 (Principal e Juros) do imóvel utilizado pelo GSI/SSM/SUPTRANS, situado na Rua Ipiranga, nº 19, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, com inscrição na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de nº 8.000.558-0.\r\n\r\nId: 2632476"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 14 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 57 de 24 de dezembro de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto);\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-430001/000736/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 003/2023, instituída pela Portaria SETD/SUBEXE nº 13, de 30 de janeiro de 2025, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Lucas da Costa Barroso ID: 51396602 (Gestor)\r\n\r\nII - Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira ID: 50979566 (Gestor substituto)\r\n\r\nIII - Mariana Pereira dos Santos ID: 51266083 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIV - Karoline Francisco Barbosa, ID 51566672 (Fiscal Titular)\r\n\r\nV - Marcelo Alves de Azevedo Fernandes da Cruz, ID: 5116496-8 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 13 de 30/01/2025 e retroagindo seus efeitos a contar de 13/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2632296"
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                        "2632434": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 15 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 04/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GOVERNO DIGITAL E DE GESTÃO DE ATENDIMENTO \"PHYGITAL\".\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 57 de 23 de dezembro de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º a 11 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/007020/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 04/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - CAMILA DA SILVA CARVALHO - ID. Funcional n.º: 5073136-0 (Gestora)\r\n\r\nII - PATRICIA DA SILVA MEIRELES - ID Funcional n.º: 5121937-9 (Gestora Substituta)\r\n\r\nIII - MARCELO QUINTEIRO DA SILVA - ID Funcional n.º: 511401-4 (Fiscal Requisitante)\r\n\r\nIV - KAROLINE FRANCISCO BARBOSA - ID Funcional n.º: 5156667-2 (Fiscal Técnico)\r\n\r\nV - VIRGINIA CUNHA FERNANDES GOMES - ID Funcional n.º: 5145897-7 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nVI- NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA - ID Funcional n.º: 5139648-3 (Fiscal Administrativo)\r\n\r\nVII- ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA - ID Funcional n.º: 4274784-8 (Fiscal Administrativo Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 04/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2632434"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1412 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA EMOP.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-330003/002940/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP, nos termos dos arts. 23, 78, inciso II, e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRichard de Assis Rodrigues- Id. Funcional nº 5102634-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCarlos Eduardo Farias Coutinho - Id. Funcional nº 5126919-8\r\n\r\nDenise da Fonseca - Id. Funcional nº 2849573-0\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta PORTARIA não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2632388"
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                            "2632411": [
                                "I - Despacho",
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                            "2632338": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002544/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, refe rente ao Pregão Eletrônico nº 042/2024, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral do imóvel Rua Visconde de Maranguape/Lapa - Rioprevidência, localizado na Rua Visconde de maranguape nº 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB CHAVES CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº: 29.036.585/0001-81, pelo valor de R$ 1.330.155,00 (um milhão, trezentos e trinta mil cento e cinquenta e cinco reais), declarada vencedora do certame na Ata de Encerramento da Sessão Pública de 07/03/2025 (94609540) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 042/2024.\r\n\r\nId: 2632338"
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                            "2632348": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2025, MARIA EDUARDA DUTRA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Edmilson Vasconcellos, Id. Funcional nº 2833863-4. Processo nº SEI-330002/011870/2025.\r\n\r\nId: 2632348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632549": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nEXONERA LEONARDO CARDOSO SINFRONIO, ID Funcional nº 51450216, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/03/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2632549"
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                                "I - Deliberação",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4861 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/000990/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,86488\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,86488\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,2231\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,9615\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632438"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4862\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/000987/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,8649\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,8649\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,6861\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,3358\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632439"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4863 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG e CEG RIO - HOMOLOGAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE SUPRIMENTO CELEBRADOS ENTRE A PETROBRAS E AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG-RIO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008536/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Termos Aditivos Nº 3 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível: (I) 2023-2034, (II) 2024-2028, (III) 2024-2030, 2024-2032, conforme valores corrigidos, constantes no (Doc. SEI nº 93173380).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem no prazo de 45 dias os Contratos 24-32, 24-30 e 24-28, todos da CEG RIO, como valores corrigidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET acompanhe e verifique a implementação dos valores corretos alcançados pelos aditivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632440"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4864\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003155. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001665/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA/CD n.º 4.696, de 27/03/2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632441"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4865\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA 2021001668 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001307/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data da primeira ocorrência protocolada na Ouvidoria, a saber, 19/10/2020, pelo descumprimento do artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE); bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632442"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4866 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº: 2024005698 - RECLAMAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA, ACRESCIDA DE MOROSIDADE NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002580/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento do artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/1995; do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.736/2006; do artigo 31, item 2, do Regulamento de Serviços; e da Cláusula 25, subcláusulas 25.2, 25.2.1 e 25.2.2 do Contrato de Concessão, por não observar aos pressupostos da prestação adequada do serviço público e não atender à solicitação de ligação nova de água do usuário no prazo previsto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632443"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4867 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PÁDUA. REAJUSTE ANUAL DE TARIFAS - 2024/2025\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/010001/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a utilização provisória do IPCA como único índice para cômputo do percentual de reajuste, dado a existência de erro material no edital e Contrato de Concessão que impossibilita o uso dos índices contratualmente previstos e, por derradeiro, homologar o reajuste de 4,8312% (quatro vírgula oito mil trezentos e doze décimos de milésimo por cento) sobre a tabela tarifária em vigor, com vigência a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação da memória de cálculo pela Concessionária à AGENERSA, conforme tabela tarifária apresentada pela CAPET em seu parecer, Cenário A, abaixo:\r\n\r\nÁguas de Pádua\r\n\r\nReajuste 2024\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n4,8312%\r\n\r\nEstrutura Tarifária\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nde Usuários\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTarifa de Água\r\n\r\n(R$ /m3)\r\n\r\nTarifa de Esgoto\r\n\r\n(R$ /m3)\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n2,497\r\n\r\n2,497\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\n3,110\r\n\r\n3,110\r\n\r\n16 a 30\r\n\r\n7,043\r\n\r\n7,043\r\n\r\n31 a 45\r\n\r\n9,758\r\n\r\n9,758\r\n\r\n46 a 60\r\n\r\n19,367\r\n\r\n19,367\r\n\r\n60\r\n\r\n26,130\r\n\r\n26,130\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n10,828\r\n\r\n10,828\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n19,911\r\n\r\n19,911\r\n\r\n30\r\n\r\n20,320\r\n\r\n20,320\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n15,303\r\n\r\n15,303\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n15,303\r\n\r\n15,303\r\n\r\n31 a 130\r\n\r\n17,606\r\n\r\n17,606\r\n\r\n130\r\n\r\n18,559\r\n\r\n18,559\r\n\r\nPública\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\n4,270\r\n\r\n4,270\r\n\r\n15\r\n\r\n9,478\r\n\r\n9,478\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária ora homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar da correção da fórmula paramétrica prevista no contrato, a qual se concretizará obrigatoriamente através de Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que após o estabelecimento de nova fórmula paramétrica seja realizada a análise comparativa entre ela e a incidência do IPCA na primeira anualidade (2023/2024), a fim de averiguar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar das especificidades e possíveis impactos da incorporação do regramento preconizado pela Lei nº 14.898/2024 (parcial ou integralmente) ao Contrato de Concessão sob análise.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que, finalizadas as diligências acima elencadas, incluindo a manifestação da CAPET quanto a correta implementação do reajuste, sejam os autos arquivados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2632444"
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                            "2632445": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4868 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - ROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU (EMBARGOS).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000992/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.749/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632445"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4869 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4. REGULARIDADE FISCAL PARA O ANO DE 2023. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001818/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.672, de 31/01/2024, publicada no DOERJ de 08/02/2024, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, substituindo a penalidade de multa pela penalidade de advertência, com a reforma da Deliberação em comento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632446"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4870 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. REGULARIDADE FISCAL PARA O ANO DE 2023. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002197/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.674, de 31/01/2024, publicada no DOERJ de 08/02/2024, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, substituindo a penalidade de multa pela penalidade de advertência, com a reforma da Deliberação em comento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632447"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4871 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002648/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Iguá, até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632448"
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                            "2632449": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4872 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002972/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Prolagos até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632449"
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                            "2632450": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4873\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OFÍCIO Nº 01/2019 - PROCON SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.120/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar elucidado os quesitos formulados pelo PROCON São Pedro da Aldeia/RJ nos Ofícios nº 01/2019 e 12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632450"
                            ],
                            "2632451": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4874 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO TANGARÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.139/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Entender pelo exaurimento da meta financeira neste feito.\r\n\r\nArt. 2º - Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 3º - Quanto à meta física: determinar que a Concessionária apresente à CASAN, no prazo de 30 dias, o cadastro georreferenciado atualizado da infraestrutura implantada para fins de registro, conforme detalhado a seguir:\r\n\r\nI - Delimitação (polígono) da bacia de contribuição (drenagem/esgoto) até o ponto de interceptação. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: número de economias de água; pop atendida (estimada); contribuição de esgoto estimada (m3/d).\r\n\r\nII - Localização do interceptor em tempo seco. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome, status, modelo de captação (anteparo e vertedor de soleira; vertedor de descarga livre); cota (m); vazão afluente máxima de projeto - correspondente ao deflúvio que se pretende interceptar (l/s); dispositivo de extravasamento (vertedor; comporta de fundo).\r\n\r\nIII - Localização das estações elevatórias de esgoto. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome, status, cota (m), capacidade do poço de sucção (m3), nº de bombas, tipo de bomba, vazão nominal (l/s), altura manométrica (mca), potência instalada (kva), sucção (mm), recalque (mm), gradeamento (S/N), caixa de areia (S/N), extravasor (S/N), inversor de frequência (S/N), gerador (S/N), data de instalação, data de desativação, subbacia, bacia, bairro, município.\r\n\r\nIV - Traçado das linhas de recalque. A tabela de atributos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Material, diâmetro nominal (mm), comprimento (m), cota a montante (m), cota a jusante (m), profundidade a montante (m), profundidade a jusante (m), pavimento, data a instalação, data da desativação, pressão máxima (mca), pressão média (mca), subbacia, bacia, bairro, município.\r\n\r\nV - Registro fotográfico das instalações a fim de permitir sua adequada identificação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632451"
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                            "2632452": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4875 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OFÍCIO Nº GP/516/12 (PREFEITURA DE ARARUAMA) -SOLICITAÇÃO DE PARECER AUTORIZATIVO - RECONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA ÁREA DO CENTRO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.563/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o investimento objeto do presente processo - Reconstrução do Sistema de Captação de Esgotos Sanitários da Área do Centro de Araruama - autorizado pela Deliberação AGENERSA n.º 1.727/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015, com relação ao investimento em apreço.\r\n\r\nArt. 3º - Homologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET, no valor de R$ 632.827,69, data-base de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CAPET que a diferença entre o valor homologado, mencionado no tópico “iii” desta Deliberação, e o valor previsto para o investimento no 9º Termo Aditivo seja compensada no âmbito da próxima revisão quinquenal, entrando na rubrica “efeito de deliberação” e constante em respectivo termo aditivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632452"
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                            "2632453": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4876\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI), RELATIVO AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.329/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba atendeu aos Indicadores Chaves de Performance (KPI) do Plano de Educação Ambiental referentes ao 4º Biênio, no período de 01/04/2018 a 31/03/2020, em cumprimento à Deliberação AGENERSA n.º 3.191/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2632453"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632407": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002661/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório 002/2024, cujo o objeto é a contratação de empresa para a execução de obras de recuperação do Conjunto Residencial Alberto Hass - Bairro de Jacaré - Município do Rio de Janeiro - RJ, cuja vencedora do certame foi a empresa DINÂMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 1.003.809,50 (um milhão, três mil, oitocentos e nove reais e cinquenta centavos), pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nId: 2632407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2632433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 62 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 005/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 005/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Katia Silva Fernandes Gonçalves, Id. Funcional 577312-1, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 05/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2632433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2632531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000147/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da EXPO MAG EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.149.097/0001-85, referente à contratação de empresa especializada na locação de auditório, para a realização do 1º Mutirão Estadual de Renegociação do Consumidor, promovido pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ, no período de 09 a 12 de março de 2025, no valor total de R$ 55.234,01 (cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e um centavo), com base no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2632531"
                        ],
                        "2632537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000069/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Alessandro de Oliveira Barnabé - ID. Func. 5152988-2, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2632537"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2632351": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 38 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GTT) PARA ELABORAR ESTUDOS E PROPOR AÇÕES COM O OBJETIVO DE ADEQUAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.210 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000326/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece a competência concorrente dos Estados para legislarem sobre direito penitenciário;\r\n\r\n- a necessidade de tornar a aplicação da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) mais efetiva, adequando-a à atual realidade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar os direitos e deveres dos apenados em âmbito estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT para elaborar estudos e propor ações com o objetivo de adequar a aplicação da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal à realidade do sistema prisional estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 11 (onze) representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:\r\n\r\nI - secretaria de estado de segurança pública;\r\n\r\nII - secretaria de estado de polícia civil;\r\n\r\nIII - secretaria de estado de polícia militar;\r\n\r\nIV - secretaria de estado de administração penitenciária;\r\n\r\nV - secretaria de estado de governo;\r\n\r\nVI - ministério Público Estadual;\r\n\r\nVII - tribunal de justiça do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nVIII - defensoria pública do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nIX - procuradoria geral do rio de janeiro;\r\n\r\nX - ordem dos advogados do brasil - OAB/RJ\r\n\r\nXI - assembleia legislativa do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos ao coordenador do grupo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2632351"
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                        "2632350": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 39 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO (GTT) PARA REALIZAR DEBATES E ELABORAR ESTUDOS VOLTADOS PARA AS BOAS PRÁTICAS DE INTEGRAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000327/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada pela Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, para exercer o papel de órgão coordenador das estratégias das políticas públicas referentes à segurança pública estadual;\r\n\r\n- a atribuição da Secretaria de Estado de Segurança Pública de promover e propor, junto a outros poderes, órgãos, instituições e sociedade civil, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de reprimir a violência e a criminalidade;\r\n\r\n- a relevância de se estabelecer estudos técnicos e soluções a fim de se estabelecer parâmetros mínimos e requisitos para um funcionamento eficaz das Guardas Civis Municipais no Estado, atentando-se às peculiaridades do microambiente onde estão inseridas, com o objetivo de garantir que essas instituições contribuam de maneira efetiva nas políticas de segurança pública em âmbito estadual;\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração de Segurança possui, atualmente, 31 (trinta e um) Termos de Cooperação celebrados com os Municípios do Estado, totalizando um efetivo destacado de 1.465 (mil quatrocentos e sessenta e cinco) policias/dia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT para realizar debates e elaborar estudos voltados para as boas práticas de integração na área de Segurança Pública entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar, sendo:\r\n\r\na) 1 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n\r\nb) 1 (um) representante do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT;\r\n\r\nc) 1 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Projetos - ASPLAN;\r\n\r\nIII - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo:\r\n\r\na) 1 (um) representante da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES;\r\n\r\nb) 1 (um) representante da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS;\r\n\r\nc) 1 (um) representante da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC;\r\n\r\nd) 1 (um) representante da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante de cada Prefeitura dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§2º - Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§3º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos ao coordenador do grupo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2632350"
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                        "2632406": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nATO DE 27/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-090001/000820/2024, fica retificado que JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, ID FUNCIONAL Nº 4458467-9, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, anteriormente ocupada por Átila Wilson Santana dos Santos, ID Funcional nº 2447732-0, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2632406"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 05.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012858/2025 - ELOISA SANT'ANNA ROCHA - CPF: 536. XXX. XXX - 72 - Falecido: EVARISTO SILVERIO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2632293"
                        ],
                        "2632294": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/014436/2006 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921444-8. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 94038666, com o visto exarado pelo então Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 94039893, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 07/02/2019 a 05/02/2024.\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/011.000281/2017 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4387194-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004115/2020 - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER - Analista Processual - Id. Funcional nº 4360022-0. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 17/02/2020 a 14/02/2025.\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.006918/2018 - INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL - Analista Contábil - Id. Funcional nº 1489296-0. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/01/2020 a 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2632294"
                        ],
                        "2632295": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nFica retificado para ANALISTA PROCESSUAL, o cargo da servidora NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, Id. Funcional nº 4360022-0, a que se referem os despachos de publicação no D.O. de 20/04/2015, Poder Executivo, p.45, 2ª coluna e de 04/03/2020. Poder Executivo, p.22, 3ª coluna. Processo n° SEI-140001/004115/2020.\r\n\r\nId: 2632295"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Gabinete do Governador": {
                        "Atos": {
                            "2632669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, para a produção de um documentário, intitulado O Século do Globo, em conformidade com o Termo de Autorização de Uso id 94183115.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001794/2025.\r\n\r\nId: 2632669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2632311": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 03. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a TO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA (credenciada). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na elaboração de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização e sorteio televisivo, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO (Múltiplas Chances), no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de até dez anos. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº. 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150013/000531/2024 E SEI-150013/001164/2024. \r\n\r\nId: 2632311"
                                ],
                                "2632551": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este Instituto. Processo nº SEI-150014/000421/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nBONFIM PADARIA, CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n41.956.338/0001-07\r\n\r\n22/2024\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2632551"
                                ],
                                "2632552": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/000421/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\n3RR COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n35.343.197/0001-46\r\n\r\n4909/2021\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.284,80\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBIPEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n11118/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.880,00 \r\n\r\nGRÃO E HORTA GOURMET LTDA\r\n\r\n27.471.263/0001-35\r\n\r\n16392/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nPOSTO 2015 COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n12.812.413/0001-50\r\n\r\n1484/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nAUTO POSTO GABRIELLE ALVES DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n07.941.478/0001-65\r\n\r\n10744/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nGIRASSOL COMERCIO DE INSUMOS LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11929/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nNHS NUTRICAO ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n14.194.801/0001-40\r\n\r\n50/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nPOSTO MANGUINHOS DE BUZIOS LTDA\r\n\r\n00.713.734/0001-18\r\n\r\n15772/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.640,00\r\n\r\nPOSTO ARLA LTDA\r\n\r\n04.175.429/0001-70\r\n\r\n3760/2020\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nREDE PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n26.220.928/0001-75\r\n\r\n6481/2022\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.100,00\r\n\r\nPEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERACAO E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA\r\n\r\n08.083.779/0001-68\r\n\r\n413/2021\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nCHURRASCARIA TCHE DO BICÃO LTDA EPP\r\n\r\n19.231.671/0001-91\r\n\r\n3531/2020\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nNELY MACEDO PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.067.443/0001-65\r\n\r\n3628/2021\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.658,88\r\n\r\nNOVA KEFFA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n17.573.954/0001-96\r\n\r\n272/2022\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n976/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\n10.098,00\r\n\r\nNOVA TERESOPOLIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n26.906.540/0001-22\r\n\r\n8242/2018\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nGIRASSOL COMERCIO DE INSUMOS LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11930/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n3955/2021\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2632552"
                                ],
                                "2632553": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150014/000421/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCONDESSA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n35.624.027/0001-30\r\n\r\n2440/2022\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n011.***.***-51\r\n\r\n9031/2017\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n42.452.045/0001-47\r\n\r\n11714/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nMRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n42.452.045/0001-47\r\n\r\n11715/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11931/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11939/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11944/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11950/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11927/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\n11949/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nNOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n13.481.309/0001-92\r\n\r\n11271/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nRMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\n64.282.601/0001-17\r\n\r\n9131/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2632553"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato SEGOV nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E A NTSEC-SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Retificar o preâmbulo do Contrato SEGOV nº 003/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-420001/000369/2025.\r\n\r\nId: 2632573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2632485": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 05/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021, e engloba a prestação de serviços de acordo com as especificações e quantidades constantes no quadro abaixo da descrição do Lote, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.214,20 (trinta mil duzentos e quatorze reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000448/2022.\r\n\r\nId: 2632485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2632158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÉSSICA CAETANO DOS REIS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000709/2025.\r\n\r\nId: 2632158"
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                            "2632313": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 13/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nREFORTRAFO TRANSFORMADORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.031.430/0001-73 - Processo nº SEI-040006/002020/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680992-9, de 19/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nAR MACEDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.443.139/0001-11 - Processo nº SEI-040006/040984/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678864-4, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.989,84.\r\n\r\nBMC LOGISTICA & TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.260.845/0001-68 - Processo nº SEI-040006/040981/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679196-0, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.472,56.\r\n\r\nCAJURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.277.638/0003-43 - Processo nº SEI-040006/040945/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678356-1, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCARGOX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.899.142/0001-47 - Processo nº SEI-040006/005106/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681589-2, de 11/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDESIGN WORKSPACE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.196.567/0001-74 - Processo nº SEI-040006/002637/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681448-1, de 24/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.347,46.\r\n\r\nDIM OBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.142.074/0001-06 - Processo nº SEI-040006/050378/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678491-6, de 27/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.121,95.\r\n\r\nENDRESS+HAUSER CONTROLE E AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.423.619/0001-06 - Processo nº SEI-040006/040979/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679167-1, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 232.355,83.\r\n\r\nHIPER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.346.727/0001-86 - Processo nº SEI-040006/002858/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681110-7, de 25/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.602,85.\r\n\r\nIDEAL ENTRETENIMENTO E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.790.313/0001-40 - Processo nº SEI-040006/040490/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678782-8, de 23/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE IVAN TINOR PEREIRA E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.566.683/0001-90 - Processo nº SEI-040006/040969/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678862-8, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE IVAN TINOR PEREIRA E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.566.683/0001-90 - Processo nº SEI-040006/040972/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678863-6, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.048,31.\r\n\r\nLINDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.629.383/0001-15 - Processo nº SEI-040006/004203/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681468-9, de 04/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DE CARVALHO MARCENES\r\n\r\nCNPJ 37.346.546/0001-09 - Processo nº SEI-040006/002015/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681340-0, de 18/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLUIZ DU GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.553.338/0002-08 - Processo nº SEI-040006/040977/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676974-3, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMUVIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.907.220/0001-71 - Processo nº SEI-040006/002227/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680469-8, de 21/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nNATANIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 41.221.951/0001-78 - Processo nº SEI-040006/002867/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680955-6, de 25/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.989,21.\r\n\r\nNULOG LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.770.207/0001-10 - Processo nº SEI-040006/004937/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681724-5, de 09/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nPROGYP SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.522.887/0001-00 - Processo nº SEI-040006/002277/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680472-2, de 21/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.637,06.\r\n\r\nRET COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.612.199/0001-98 - Processo nº SEI-040006/002468/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680293-2, de 23/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,59.\r\n\r\nSANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.886.552/0002-60 - Processo nº SEI-040006/041070/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678364-5, de 27/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSTAR GOLD COMERCIO DE PLASTICOS E GESTAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.225.499/0001-94 - Processo nº SEI-040006/004929/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681757-5, de 09/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSNORT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.342.187/0001-66 - Processo nº SEI-040006/050402/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680823-6, de 28/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVARAO TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.102.222/0001-74 - Processo nº SEI-040006/001084/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679975-7, de 11/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2632313"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 14/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.12 - AFE 12 - Veículos e Material Viário\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGNALDOLIMA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.144.382 - Processo nº E-04/138718/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.294485-2, de 13/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.310,65.\r\n\r\nId: 2632314"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 15/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV P/ EQUIP. MED HOSPIT LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.029.372/0008-17 - Processo nº SEI-040006/042183/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678454-4, de 02/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.798,40.\r\n\r\nGVM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 86.393.832/0001-30 - Processo nº SEI-040006/041957/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678932-9, de 31/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 103.758,47.\r\n\r\nTRANSMAQUINA S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.863.677/0002-19 - Processo nº SEI-040006/040965/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676971-9, de 26/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nUNIVERSO DAS TENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.505.619/0003-10 - Processo nº SEI-040006/042642/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679539-1, de 06/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.948,49.\r\n\r\nId: 2632315"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2632455": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJULYANA RABELLO FELICIA MONTEIRO \r\n\r\n(CPF: 103.073.667-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025 \r\n\r\nJEFFREY WAYNE FORTNER \r\n\r\n(CPF: 053.212.767-65)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nSUSANA DE LACERDA ABREU FORTNER \r\n\r\n(CPF: 955.449.097-68)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nLUIZ ARMANDO VIANNA BARBOSA \r\n\r\n(CPF: 485.623.787-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nROBERVAL DAS CHAGAS TAVARES \r\n\r\n(CPF: 173.625.207-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nCECILIA MARIA VIANNA BARBOSA DE ALMEIDA GUERRA \r\n\r\n(CPF: 072.816.407-81)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nMARCELO VENTURINI \r\n\r\n(CPF: 076.299.727-33)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nRUBENS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 689.350.647-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nGAIVOTA MINERADORA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.756.603/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000434/2025\r\n\r\nISABEL CHRISTINA VIEIRA DE MELLO CORREA \r\n\r\n(CPF: 782.908.057-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003228/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA LOPES DE MOURA \r\n\r\n(CPF: 227.498.025-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003228/2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n(CPF: 736.118.087-68)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003228/2024\r\n\r\nId: 2632455"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Jockey Club Brasileiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato de Comodato em que há cessão de 26 (vinte e seis) baias dentre outros compartimentos localizadas na Vila Lagoa nº 11 do Hipódromo da Gávea, com acesso pela Rua General Garzon, nº 30, Rio de Janeiro, RJ para que sejam alojados animais da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010339/2024.\r\n\r\nId: 2631352"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 0004/2024/510100-01\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Contratada: EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial\r\n\r\nVALOR: R$ 197.350,5602\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350006/001817/2025.\r\n\r\nId: 2631703"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 060/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 060/2024, passando a constar como novas fontes de custeamento de despesa as Fontes de Recurso: 1.501.230 - Recursos Próprios, 1.700.212 - Outras Transferências - Convênios ou Instrumentos Congêneres - União, 1.760.232 Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadados, e Programas de Trabalho: 06.122.0002.2297 - Fornecimento de Alimentação ao Policial Militar, 06.122.0002.8055 - Apoio as Ações Administrativas e de Policiamento da PMERJ, 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar e 02.061.0141.2004 - Operacionalização do Poder Judiciário, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/002833/2024.\r\n\r\nId: 2632576"
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                            "2631797": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL E DE RECURSOS INTERPOSTOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO QOA/QOE (CAO/QOA/QOE) DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM).\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, TORNA PÚBLICO os resultados Finais e de recursos interpostos, da seleção de profissionais para atuação no CAO/QOA/QOE, em observância aos Decretos nº 45.172/2015 e nº 33/2018 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015, ao Edital supracitado e ao Processo nº SEI-350007/019946/2024;\r\n\r\nNa TABELA I, encontra-se a lista dos candidatos APROVADOS, para atuarem na ação de educação supramencionada.\r\n\r\nNa TABELA II, encontra-se a lista dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nRessalta-se o preconizado no Art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n118\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n112\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nLUCIANA MARIA MENEZES REIS\r\n\r\n190\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n183\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n133\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n132\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO DUTON ALVES\r\n\r\n115\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n112\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n216\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n191\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n121\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n116\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n112\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n181\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n121\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n181\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n162\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n145\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n143\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n126\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n121\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n191\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n150\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN\r\n\r\n109\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n106\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA PMERJ\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n229\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n141\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n105\r\n\r\nINTELIGÊNCIA\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n149\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\n121\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n121\r\n\r\nJUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n229\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n183\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n110\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n125\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n112\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n177\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n173\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n136\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nRODRIGO DUTON ALVES\r\n\r\n105\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n103\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n81\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 1ª SEÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n191\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n110\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN\r\n\r\n109\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n107\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n106\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n89\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 3ª SEÇÃO E ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n191\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n137\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n110\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n107\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 4ª SEÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n191\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n186\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n117\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n110\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n106\r\n\r\nTIRO DE DEFESA - FUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n106\r\n\r\nRODRIGO DUTON ALVES\r\n\r\n105\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-350007/003696/2025\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-35000/0003779/2025\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA (DOCENTE)\r\n\r\nTIRO DE DEFESA (MONITOR)\r\n\r\nSEI-350007/003781/2025\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO\r\n\r\nINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/003785/2025\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEI- 350007/003786/2025\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 1ª SEÇÃO\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 3ª SEÇÃO E ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 4ª SEÇÃO\r\n\r\nSEI-350007/003795/2025\r\n\r\nPATRÍCIA KALIFE PAIVA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nSEI-350007/003798/2025\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2631797"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 1º DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado, torna público o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 08 de dezembro de 2022, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0031476-85.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037703/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2632393"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 194/2024 CRED 3\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa I LAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.297,76 (oitenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/02 JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY RG. 32.265, ID. Funcional nº 615109-4.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL QOS/Fis/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS RG: 32.825, ID. Funcional nº 615605-3; TEN CEL QOS/Fono/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR RG: 32.818, ID. Funcional nº 615599-5 e CAP QOS/Méd/08 MELISSA MURI THOMPSON RG: 41.588, ID. Funcional nº 4339184-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT Q06/AXE/08 DENISE MACHADO VIEIRA RG: 42.910, ID. Funcional nº 4339744-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002685/2024\r\n\r\nId: 2632516"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Cardioversor/Desfibrilador de Transporte e Eletrodos\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/03/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/03/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.603.149,79 (onze milhões, seiscentos e três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003470/2024\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2632523"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024115/2025\r\n\r\nAnderson da Silva Alves - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022866/2025\r\n\r\nPatricia Feitosa da Silva Marques - 1996\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023787/2025\r\n\r\nMariana Lins Felix - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO BARDANCA COELHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003757/2021\r\n\r\nCaroline Magalhães de Albuquerque Damasceno - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003967/2021\r\n\r\nNathan Soares Albino da Silva - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003969/2021\r\n\r\nAna Clara da Silva Macêdo - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001615/2022\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva Corrêa - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048231/2024\r\n\r\nPatrycia Silva Sancho Pereira - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - UNIDADE VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024129/2025\r\n\r\nJúlia Alcântara Leitão Alves da Silva - 2021\r\n\r\n7 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006392/2022\r\n\r\nMarcio de Assis Santos Cordeiro - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020677/2024\r\n\r\nLucas Verneck Martins - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO J.G.S. - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089317/2024\r\n\r\nDaniel Leal de Assis - 2021\r\n\r\n9 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093722/2024\r\n\r\nAndré Luiz Leandro da Silva - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089331/2024\r\n\r\nDiemerson Gonçalves Pimentel - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094032/2024\r\n\r\nPablo Nascimento Campos - 2015\r\n\r\n10 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003727/2021\r\n\r\nBrenda Ludovino Bastos - 2016\r\n\r\n11 - SOCIEDADE DE ENSINO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004535/2021\r\n\r\nJessyca Santos dos Anjos - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000592/2022\r\n\r\nWillians dos Santos Rufino - 2006\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026181/2025 \r\n\r\nKely de Almeida Pires das Chagas - 2002 \r\n\r\n12 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014916/2025 \r\n\r\nKatia Regina de Oliveira dos Santos - 1985 \r\n\r\n13 - COLEGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São Joao de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100406/2024 \r\n\r\nMarcia de Oliveira Rosa - 1992 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097033/2024 \r\n\r\nMarcia de Souza Torres Carneiro - 1980 \r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024597/2025 \r\n\r\nDaniele Conceiçao Gomes Givegir - 2005 \r\n\r\n16 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024547/2025 \r\n\r\nJoao Marcello de Lima Bezerra - 2021 \r\n\r\n17 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015519/2024 \r\n\r\nCristiana Rodrigues Silva de Souza - 1983 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013747/2024 \r\n\r\nCristiane Aparecida Marques Moreira - 1993 \r\n\r\n18 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012492/2024 \r\n\r\nAna Gabrielle de Jesus Bresciani - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013592/2024 \r\n\r\nJessica da Silva Velasco Sousa - 2013 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012983/2024 \r\n\r\nAna Beatriz Dantas Gomes Julio - 2018 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013084/2024 \r\n\r\nEliane Justino Manhães - 1987 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012128/2024 \r\n\r\nDavidson Silveira de Souza - 2004 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016490/2024 \r\n\r\nJuliana Simões da Silva - 2012 \r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DO VILAR - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015911/2024 \r\n\r\nMichel Fernandes Najjar - 2010 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013133/2024 \r\n\r\nMatheus Liro Proença - 2016 \r\n\r\n21 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012524/2024 \r\n\r\nElisângela Conceição Cabral de Andrade - 2006 \r\n\r\n22 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMAMA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011559/2024 \r\n\r\nAndréa dos Santos Siqueira Andrade - 2004 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012557/2024 \r\n\r\nGiovane da Silva Oliveira - 2006 \r\n\r\n23 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012622/2024 \r\n\r\nJorge Baptista do Nascimento Neto - 1993 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016858/2024 \r\n\r\nJaqueline Mendes da Silva Gomes - 1991 \r\n\r\n24 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008264/2024 \r\n\r\nIsrael Luiz de Lima Ferreira - 1994 \r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012964/2024 \r\n\r\nSônia Barbosa de Souza - 1991 \r\n\r\n26 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025794/2025 \r\n\r\nCleyton Miguêz Corrêa - 2017\r\n\r\n27 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086105/2024 \r\n\r\nCamila Medeiros da Silva - 2006 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044090/2024\r\n\r\nElaine Gomes Ferreira - 1998\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017680/2024\r\n\r\nKarina Ribeiro Rodrigues - 1996\r\n\r\n3 - COLÉGIO BARDANCA COELHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003968/2021\r\n\r\nDanielly da Silva Macêdo - 2011\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001497/2021\r\n\r\nDaniel Aguiar da Silva - 2019\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006093/2021\r\n\r\nMaryanna Frazão da Silva - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024122/2025\r\n\r\nLeonardo Vianna Molina Silva - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO J.G.S. - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025788/2025\r\n\r\nAna Alice Nogueira Dias - 2018\r\n\r\n7 - JARDIM ESCOLA 7 DE DEZEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106625/2024\r\n\r\nVinícius Paulo de Souza Santos - 2015\r\n\r\n8 - SOCIEDADE DE ENSINO ARCO - ÍRIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004816/2023\r\n\r\nGraziella Pereira de Paiva - 2019\r\n\r\n9 - SOCIEDADE DE ENSINO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004938/2021\r\n\r\nFelipe Ferreira Frias - 2013\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001256/2022\r\n\r\nJoão Vitor Silva do Valle - 2013\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026311/2025 \r\n\r\nLuiz Fernando Andrade de Oliveira - 2017 \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027091/2025 \r\n\r\nPedro Henrique Silva Moreira - 2019 \r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026833/2025 \r\n\r\nMaria Luiza de Paula Justino Neves - 2017 \r\n\r\n12 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100702/2024 \r\n\r\nTayna de Orliaos Montezuma - 2013 \r\n\r\n13 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098708/2024 \r\n\r\nCaua de Paula Hollanda Belo - 2020 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015787/2024 \r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues Junior - 2005 \r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015778/2024 \r\n\r\nWannder Gabryel da Silva Joviano - 2017 \r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013702/2024 \r\n\r\nIvonildo Junior José Silva de Souza - 2018 \r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015872/2024 \r\n\r\nYzabelly do Amarante Alves - 2019 \r\n\r\n17 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015919/2024 \r\n\r\nNicholas Conceição Oliveira - 2017 \r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012077/2024 \r\n\r\nWagner de Souza Modesto - 1999 \r\n\r\n19 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis \r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016246/2024 \r\n\r\nLucas Daniel Gallo Souza - 2021 \r\n\r\n20 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016350/2024 \r\n\r\nAndre Luis Ferreira Barbosa - 2000 \r\n\r\n21 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016327/2024 \r\n\r\nMichelle Sabino da Silva Rosa - 2014 \r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016224/2024 \r\n\r\nJoão Vitor Bomfim de Sousa - 2017 \r\n\r\n23 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016788/2024 \r\n\r\nYasmin Novaes da Silva - 2019\r\n\r\n24 - ESCOLA BATISTA DE CAMBUCI - Cambuci \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019554/2025 \r\n\r\nNícola Ferreira Morgadas Vieira de Lima - 2020 \r\n\r\n25 - EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE LEONISSA - Itaocara \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022533/2025 \r\n\r\nBernardo Pinheiro de Freitas - 2017\r\n\r\n26 - ESCOLA PARADELO MARINHO - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097767/2024 \r\n\r\nBeatryz da Silva Rosa - 2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Wallace Chagas dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente a publicação de 24/01/2025, pág. 45, 1ª coluna, CAMILA MEDEIROS DA SILVA LOBO, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COLÉGIO E CURSO MILENIUM, no ano letivo de 2006 - Processo nº SEI-030001/086105/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082730/2024\r\n\r\nOnde se lê: Zulima Baptista Toscano de Souza - 2004\r\n\r\nLeia-se: Zulima Baptista Toscano Guasti - 2004\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109117/2024\r\n\r\nMariana Pinheiro Ferreira - 2019\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLeia-se: 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082183/2024\r\n\r\nOnde se lê: Edlenio Alves Moraes - 2003\r\n\r\nLeia-se: Edlenio Alves de Moraes - 2003\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 106 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/1719/2020\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela Leita da Silva - 2009\r\n\r\nLeia-se: Gabriela Leite da Silva - 2009\r\n\r\n13 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/10770/2024\r\n\r\nIsabel Christina Ramon Silva - 1982\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/107770/2024\r\n\r\nIsabel Christina Ramon Silva - 1982\r\n\r\nId: 2632415"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Censo Escolar 33051380, torna público o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/2º SEMESTRE: Maria Eduarda Souza de Melo Salomão Dias. Diretor Adjunto: Carlos Eduardo Souza Carvalho, Designado no DOERJ de 05/02/025, pág. 46, Anexo Único. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. Funcional nº 4260169-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/004610/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004610/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Dara Clarian Conceição de Souza\r\n\r\nLeia-se: Dara Clarian da Conceição de Souza\r\n\r\nId: 2632377"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar nº 33085404 - torna sem efeito o Edital referente à publicação do aluno: Douglas da Silva Mendes dos Santos, Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, publicado no DOERJ de 12/09/2024, página 34, 1ª coluna. Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/059620/2024.\r\n\r\nId: 2632242"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 DJALMA MARANHÃO, Censo Escolar nº 33044899, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/2º SEMESTRE: Ana Paula da Silva Costa do Nascimento; Ana Paula Pinto Ferreira; Cristiane Barros de Souza; Daniele Saturnino Alves; Gerci Pereira de Amorim Santos; Isaias Rodrigues de Araujo; Jonathan Gavino Gonzaga da Silva; Lucinete Ferreira de Souza; Luiz Paulo Azeredo; Mirian Sabino de Lima Qualhano; Stefany da Conceição Cândido. Diretor: Paulo Henrique de Souza Pacheco, designado no DOERJ de 07/02/2025, páginas 33-35, coluna única. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-0. Processo nº SEI-030001/022207/2025.\r\n\r\nId: 2632253"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Lharyssa Beatriz Mello de Oliveira; NO ANO 2022/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Eduardo José Alves da Silva; NO ANO 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Eliane de Souza Oliveira Alves; Leandro Silva de Paiva; NO ANO 2024/1º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Rafaela Joia Alves da Costa; NO ANO 2024/2º SEMESTRE, Turma EJA-LA-IV01: Ana Caroline Andrade do Nascimento; Christian da Silva e Silva; Genilton Santos de Lima; Geovanna Cristine Silva dos Santos; Maria Manuela Goes de Carvalho; Michele Monsores da Silva; Thais Chaves dos Santos; NO ANO 2024/2º SEMESTRE, Turma EJA-EF-IV02: Adriele Corrêa do Nascimento; Antonia Edina do Nascimento; Cristian Santos Ferreira Dias; Emilly Cristini Lopes de Medeiros; Graci de Souza Lima; Herica Cristina de Oliveira; João Vitor da Silva Teixeira; Leon Pires; Márcia Ferreira da Silva; Maria Luiza Chagas dos Santos; Raquel da Silva Cruz; Roberta de Oliveira Armengol Melo; Sergio Paulo dos Santos; Silvano José Batista; Sonia Veloso; Thaís Aparecida dos Santos Reis; Vanessa da Costa Santos Ferreira; Wellington Soares de Lima; William Nascimento da Silva. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/001352/2025.\r\n\r\nId: 2632427"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Censo Escolar 33086427 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2024/2º Semestre: Maria Clara Kleinsorgen Fontoura; Maria José de Souza; Rita de Cassia Senna Pires; Silas Silva Junior. Diretor: Marco Aurelio de Souza Cardoso, designado no DOERJ de 08/09/2020. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gomes Bago, designada no DOERJ de 07/08/2023. Servidores que autorizaram a Publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Marcio Luiz Aliano, ID 4331965-3. Processo nº SEI 030001/001798/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA, Censo Escolar 33077495, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE: Daniel Dutra Neves Pituba, ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Lorenna Miranda de Andrade, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Adriana Patricia Pereira Lima, Alexandra Venâncio Martins, Carla Cristina Conrado Tavares, Cristiane das Neves de Jesus, Cristiane de Souza Cunha, Denise do Nascimento, Elisabete da Nobrega Rezende Oliveira, Elisangela Ribeiro Martins, Francisca Rita de Castro Lopes, Isaías Loreto Soares de Oliveira, Jéssica dos Reis Mil Homens, Juliana Macedo Chrisostomo, Jupira Guarda da Silva, Kaio Cesar das Chagas, Leticia Silva Barreto dos Santos, Luiz Diogo da Silva Castro, Mara Regina de Brito, Paula Cristina Oliveira da Silva, Pedro Henrique Ferreira, Raíssa Vitória Aquino de Souza, Rosilene Kespane Triane, Wanessa Felisberto da Silva, Wescley da Conceição de Souza, Diretora: Vanessa de Almeida Quadros, designada no DOERJ de 05/05/2023, página 29, 3ª coluna; Secretária Escolar: Márcia Cristina Freire de Aguiar do Canto, designada no DOERJ de 09/03/2023 página 20, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID:4395357-3, e Flávia Gomes de Paula, ID: 3830773-1. Processo n° SEI-030001/001955/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA \r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Censo Escolar 33134049- torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2017/2º SEMESTRE: Giovanna Freitas dos Santos. ANO 2022/2º SEMESTRE: Monalisa Francisca Costa. ANO 2024/1º SEMESTRE: Patricia Martins de Souza; Roberto dos Santos. ANO 2024/2º SEMESTRE: Ana Beatriz da Costa Soares; Danielly Aparecida Souza da Veiga; Elaine Cristina Santana Pereira; Elieti Xavier dos Santos; Israel da Silva Araujo; Izabelle Nazario Correa; Jessica Santos Conceição Galo; Josiane Silva da Rocha; Joyce da Silva Oliveira; Maria do Rosário Costa Mendes; Maria José Pereira de Lima; Marina Regina da Silva Pessanha; Mateus Cavalcante Correia; Monique Eduvirges Adão da Costa; Raphael Miranda Gouveia; Yasmin Alves da Silva. Diretora Adjunta: Ana Carla Lima Fonseca Coutinho, designada pelo DOERJ de 09/12/2019, página 69, 1ª coluna, Secretária Escolar: Perla Maura Motta Perez do Rosario, designada pelo DOERJ de 22/05/2023, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4. Processo nº SEI-030001/002017/2025.\r\n\r\nId: 2632357"
                            ],
                            "2632572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de março de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 697.593,64 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002010315/2024.\r\n\r\nId: 2632572"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 021/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CS BRASIL FROTAS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.133.255,24. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 027/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços nº 04/24, registrada em Processo nº SEI-120001/000734/2024 e SEI-260006/006129/2025.\r\n\r\nId: 2632533"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065202/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) YAN GABRIEL DA SILVA MACHADO, 25º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) GLORIMAR JESUS DE AMORIM, matr.: 06.644-9, ID 2562833-0, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 24/05/2024, pag 23 cl 1 e portaria 575/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2631300"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/000956/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) SABRINA COSTA SOUZA, 13º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) FRANCKY ROGER ARAUJO DA SILVA, 14º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DJEISON PERRUT RUSSELL MORETH, matrícula 41.563-8, ID 51381621, conforme exoneração no DOERJ do dia 05/11/2024, pág. 25, col. 03, e portaria 1255/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2631302"
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                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/000963/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) FILIPPO DIAS MAIO, 40º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) PABLO VINICIUS DE ANDRADE RODRIGUES, 41º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE MONTEIRO REIS, matrícula 330548, ID. 25284576, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 14/07/2022, PG 47 e portaria 441/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2631304"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS. Processo nº SEI-260007/049490/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2632425"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G007/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000879/2025.\r\n\r\nId: 2632368"
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                                    "I - Aviso",
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                        }
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 01/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa SSP Transmissora de Energia S.A. \r\n\r\nOBJETO: O presente TCCA tem por objeto adimplir a obrigação de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual n° 7.061/15, em razão da Licença Prévia- nº IN101902 emitida em nome da COMPROMISSADA, nos autos do Processo INEA SEI 070002/000735/2025 e 070002/002813/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor da compensação ambiental a ser depositado pela COMPROMISSADA por força deste TCCA perfaz a quantia de R$ 411.801.195,03 (quatrocentos e onze milhões, oitocentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/004246/2025.\r\n\r\nId: 2632566"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 25 de março de 2025, às 14h00, no auditório do 6º andar, na Avenida Venezuela, nº 110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a sessão ora revogada conforme Ato do Secretário para prosseguimento do Chamamento Público 001/2024. Desse modo, será retomada a sessão de Credenciamento, e todos os atos subsequentes praticados no bojo deste certame; publicado em Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2024. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nId: 2632512"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161040 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.432,35 em 06 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019207/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADG DE JESUS TRANSPORTES ME. CNPJ/CPF N° 05.014.171/0001-93. ENDEREÇO: AVENIDA DALVINA CABRAL LIMA, S/N, QD. 46 - LOTE 6, BRISAMAR, ITAGUAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160749 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.500,00 em 12 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011820/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS MOISES DA SILVA SOARES. CNPJ/CPF N° 009.451.637-54. ENDEREÇO: RUA 08 DE MARÇO, Nº 290, CASA 12, TRAVESSA, CHAPERÓ, ITAGUAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à\r\n\r\nRua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2632413"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2025\r\n\r\nConsiderando a manifestação exarada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas através do documento SEI nº 94823941, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. Processo nº SEI-070002/004304/2024.\r\n\r\nId: 2632574"
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                                "2632571": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161818\r\n\r\nNOME: GUILHERME CARVALHO COUTINHO CNPJ/CPF N°: 942.796.247-04 ENDEREÇO: RUA DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 116-4 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015625/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161721\r\n\r\nNOME: JOSÉ ANTÔNIO MARTELINE CNPJ/CPF N°: 490.364.597-53 ENDEREÇO: RUA CARANGOLA, 980 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/016780/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161788\r\n\r\nNOME: JIMMY LYNN PULLEY CNPJ/CPF N°: 054.619.097-95 ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ CARLOS PAES, 600, CASA 32 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015615/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161704\r\n\r\nNOME: BENZONIR GONÇALVES CNPJ/CPF N°: 302.213.317-00 ENDEREÇO: RUA PREFEITO SEBASTIÃO RODRIGUES FRANÇA, 471 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015623/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161858\r\n\r\nNOME: WELLINGTON GONÇALVES SANTOS CNPJ/CPF N°: 116.103.397-11 ENDEREÇO: ESTRADA DO RIO D'OURO, Nº 276 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/006218/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161748\r\n\r\nNOME: MAGALI DE CARVALHO GAMA CNPJ/CPF N°: 949.572.667-00 ENDEREÇO: FAZENDA BOA ESPERANÇA, CABACEIRAS INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/017030/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161660\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: RODOVIA BR 393 - LUCIO MEIRA, KM 5,001, S/N INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 372.079,43 PROCESSO N°: SEI-070002/019935/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161820\r\n\r\nNOME: MARCOS PAULO DE FRANÇA DIAS CNPJ/CPF N°: 104.565.677-12 ENDEREÇO: MONTE VERDE, S/N, CASA INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/017033/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161683\r\n\r\nNOME: JOSÉ MONTEIRO CNPJ/CPF N°: 075.621.287-15 ENDEREÇO: ESTRADA CALHEIROS A ARRAIAL NOVO, S/N INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015598/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161915\r\n\r\nNOME: JORGE MIBIELLI BARBARÁ JUNIOR CNPJ/CPF N°: 924.807.307-78 ENDEREÇO: CAETANO DO LESTE INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/004798/2024.\r\n\r\nId: 2632571"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00360 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000454/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/057/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA KEVIN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical por KEVIN O CRIS, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Mendes em 02/03/202. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00299 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000279/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/094/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FONTE MUSIC LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo GRUPO BALACOBACO, para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Iguaba Grande, Teresópolis e Duas Barras, nos dias 02. 03 e 04.03.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. VALOR: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00357 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000312/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/110/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical por MUMUZINHO, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Paraty/RJ em 07/03/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00369 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000657/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/107/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA CARLOS EDUARDO ARCANJO DE OLIVEIRA 05558300710 OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL, para uma apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", no município de Cantagalo/RJ, no dia 02.03.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2025. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00364 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000594/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/104/2025 PARTES: FUNARJ e 46.901.656 CARLOS EDUARDO ARCANJO DE OLIVEIRA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do GRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Cachoeiras de Macacu em 01/03/2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2025. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00365 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000472/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/090/2025 PARTES: FUNARJ e NOVELLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos do ator VITOR NOVELLO MOREIRA, em artes VICTOR NOVELLO, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00352 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000340/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/083/2025 PARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 37.840.851 MARIA MENEZES BEZERRA DE CARVALHO OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo musical ARRUDA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 04.03.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00346 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000540/2025.\r\n\r\nId: 2632510"
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\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000465/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/077/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 50.344.475 RICARDO BERTOLA NOLASCO DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de co-direção artística pelo profissional RICARDO BERTOLA NOLASCO DA SILVA, em artes RICARDO NOLASCO, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00379 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000329/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/113/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA MV PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical por ALCEU VALENÇA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Barra do Piraí, em 10.03.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00374 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000545/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/103/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos do ator VINICIUS ROCHA RESENDE, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00377 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000462/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/106/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos do ator JOÃO VITOR SILVA LINHARES RAMOS, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00376 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000456/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/109/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 59.288.987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de músico pelo profissional Alexandre Viana Lopes Junior, em artes XANDÃO VIANA, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00381 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000471/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/116/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de IGHOR ALBUQUERQUE DA SILVA, em artes \"NIGGA\", para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de março de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00388 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000473/2025.\r\n\r\nId: 2632435"
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                                "2632387": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso e Reprodução de Imagem nº 18/006/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO - IBME. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, ESPAÇO GUIOMAR NOVAES E TEATRO JOÃO CAETANO, para realização de concertos diversos pelo AUTORIZATÁRIO, nos dias nos dias 10.04, 06.05, 13.05, 18.06, 15.07, 13.08, 07 e 14.10.2025, terças feiras, às 19h. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002226/2024.\r\n\r\nId: 2632387"
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                                "2632397": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada à licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Vigia. \r\n\r\nDIA: 27/03/2025. \r\n\r\nHORA: 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000482/2024. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2632397"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2632481": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa UPPER Construções e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio às atividades administrativas, Técnicas e Operacionais no CRS Itaipu.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de dezembro a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 191.681,33 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um mil reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000023/2025.\r\n\r\nId: 2632481"
                                ],
                                "2632497": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 752/2021 \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco\r\n\r\nPRAZO: 21 (vinte e um) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 01/03/2025 à 30/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 719.340,30 (setecentos e dezenove mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000554/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 749/2021 \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência\r\n\r\nPrazo: 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 01/03/2025 à 30/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.037.845,55 (um milhão, trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000487/2020.\r\n\r\nId: 2632497"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                        "Atos": {
                            "2632424": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A PREFEITURA MUNICIPAL de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000867/2025.\r\n\r\nId: 2632424"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2632429": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual, por 18 (dezoito) meses, a contar de 03/03/2025, sem acréscimo de valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020644/2024.\r\n\r\nId: 2632429"
                                ],
                                "2632278": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000093/2025.\r\n\r\nId: 2632278"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2632259": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação prazo de vigência do instrumento, conforme previsto na Cláusula 5ª do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 09/03/2025, dando-se ao instrumento o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116 e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000062/2023.\r\n\r\nId: 2632259"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                        "Atos": {
                            "2632528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de serviço de locação do Salão Nobre e do Mezanino do ExpoMag, para a realização do 1º Mutirão Estadual de Renegociação do Consumidor, no período de 09 a 12 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ R$ 55.234,01 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e um centavo). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) dias, contados a partir do dia 09/03/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Raphael Domingos Campos Teixeira, ID. Funcional nº 5152072-9. \r\n\r\nFISCAL: Lucas de Melo Silva, ID. Funcional nº 5099815-3.\r\n\r\nSUPLENTE: Jodar Carrio Pessotti, ID. Funcional nº 5153229-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000147/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2632528"
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