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    "2025-03-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 26 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 05 sessão ordinária, de 19 de fevereiro de 2025, e da 05ª sessão virtual, de 17 a 21 de fevereiro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência registrou que aquela era a última sessão plenária na qual participava, como Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ, o Senhor Henrique Cunha de Lima, a quem saudou e desejou o melhor. Logo após, comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0023/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 234509-0/2024 (Representação em Face de Licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Dimensional Engenharia LTDA, representada pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual havia solicitado preferência. Restando evidenciada a ausência do patrono, razão pela qual a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Em seguimento, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110097-2/2024 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual solicitou preferência o procurador habilitado, Dr. Mauro Stoll, que apenas acompanhou a deliberação, havendo a Revisora, preliminarmente, registrado a excelência e a profundidade do voto proferido pelo Relator, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e apresentado voto-revisor pelo deferimento parcial da tutela provisória, comunicação, instauração de auditoria governamental extraordinária e encaminhamento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco manteve o voto registrado em sessão plenária de 12/02/2025, pelo indeferimento da tutela provisória, procedência parcial e comunicação. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a quem acompanhou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210251-3/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Petrópolis - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rubens José França Bomtempo), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rubens José França Bomtempo, atuando em causa própria. Inicialmente, o Relator registrou que havia indeferido o pedido de sobrestamento do processo realizado pelo requerente; e, logo em seguida, antes de a palavra ser concedida ao requerente, antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o interessado declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Antes de iniciar a relatoria, o Relator registrou que havia uma correção em seu voto por erro material, uma vez que constara “parcialmente de acordo”, mas, na verdade, o correto era “em desacordo”, ressaltando que somente essa alteração fora realizada, havendo, em seguida, apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pelo indeferimento, emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108168-2/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) e seus apensos 122620-6/2013 (Contrato - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), 122876-7/2013 (Termo - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), 111097-6/2014, 111100-9/2014 (Atos de Dispensa de Licitação - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), 100745-4/2018 (Representação - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) e 105495-7/2022 (Procedimento Autônomo De Apuração - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais foram apregoados o nome do requerente, Sr. Reges Moises dos Santos, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, o Relator antecipou que o voto apresentado era por diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela diligência interna, conversão, desapensação, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 793 processos: 06 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 782 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu, sem voto-revisor, o Pro cesso TCE-RJ nº 103764-8/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Gabinete do Vice-Governador) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 207480-4/2011 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212570-1/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Italva - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Orato Rangel), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pelo não conhecimento, manutenção, procedência parcial, comunicação e extinção, o Processo TCE-RJ nº 203417-8/2024 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Macaé) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco assinalado que a questão dos resíduos deveria ser observada com muito cuidado pelo Corpo Instrutivo, pelas Assessorias e pelos Conselheiros, por ser algo sério e preocupante, tendo em vista a forma como vem sendo tratada por vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela comunicação e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 113462-9/2014, 113660-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás), havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 212081-0/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Silva Jardim - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Maira Branco Monteiro), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 212026-0/2024. Logo em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 211371-6/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José de Ubá - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gean Marcos Pereira da Silva), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, em face de uma irregularidade, a saber: “A abertura de crédito suplementar ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, configurando abertura de crédito sem prévia autorização legislativa em montante expressivo, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal”; e mais impropriedade, determinações e recomendação; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguimento, relatou o Processo TCE-RJ nº 212079-7/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213110-4/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Tanguá - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo da Costa Medeiros), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 234509-0/2024 (Representação em Face de Licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual havia sido apregoado o nome da requerente, Dimensional Engenharia LTDA, representada pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual havia solicitado preferência, restando evidenciada a ausência do patrono, tendo votado pelo conhecimento, improcedência, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 109776-1/2024 (Revisão de Proventos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pelo registro e arquivamento, havendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 245653-2/2022 (Representação - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual, igualmente, havia destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Relator votado pela procedência, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência agradeceu a companhia e o trabalho do Ministério Público de Contas, na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, a quem passou a palavra. Dispondo da palavra, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima se manifestou como segue: “Senhor Presidente, gradeço as palavras de Vossa Excelência, Senhores Conselheiros. Hoje é a minha última sessão como Procurador-Geral do MPC-RJ. Foram quatro anos intensos, de muito trabalho e batalhas árduas pelos direitos e prerrogativas da carreira - o MPC do RJ é carinhosamente chamado pelos colegas de outros estados de “faixa de Gaza”. Não entremos em detalhes... Brincadeiras à parte, apesar de tudo, não tenho do que reclamar - a reclamação é a linguagem do inferno. Tudo o que nos acontece, quer entendamos ou não, tem um propósito. Acredito que todos nós, diante das circunstâncias da vida, sejam boas ou más, temos sempre uma escolha: ou aproveitamos essas circunstâncias, especialmente as más, como ocasiões para o fortalecimento do espírito, ou elas nos serão ocasiões de derrota e queda. Portanto, hoje é um dia para agradecer a Deus por todas as coisas vividas nesses quatro anos, tanto as boas quanto as más. Saio desses dois mandatos que desempenhei com o espírito mais forte, com muitas e valiosas lições aprendidas. Agradeço à minha amada família, minha mulher e meus quatro filhos, pela paciência e pelo apoio de sempre. Agradeço a confiança que o Governador Cláudio Castro depositou em mim, ao nomear-me por duas vezes para a função, mesmo diante de pressões contrárias; agradeço penhoradamente ao querido amigo, Conselheiro Márcio Pacheco - cuja presidência, aliás, já rendeu até um samba! -, que sempre me apoiou e respeitou o MP, sobretudo agora como presidente, cumprindo rigorosamente a lei e reconhecendo as prerrogativas e os direitos da carreira. Agradeço igualmente ao Conselheiro Nolasco pela amizade e sobretudo pelos valiosos conselhos paternais, sempre trazendo mais equilíbrio e serenidade; agradeço também ao Conselheiro Brazão, que infelizmente não está aqui, mas que foi um grande amigo do MP enquanto aqui esteve. Agradeço a todos os servidores do meu gabinete por esses quatro anos de trabalho dedicado, e especialmente a Evandro Possani Alves, recentemente aposentado, que esteve comigo desde antes, em momentos difíceis. Dedico um agradecimento especial aos meus colegas Sérgio Paulo, Vittorio e Horácio pelo incondicional apoio e amizade nesses quatro anos, sobretudo nos piores momentos. E aqui aproveito para renovar as boas-vindas aos novos colegas que em breve passarão a integrar a carreira. Não consegui realizar tudo o que desejava, por razões alheias à minha vontade. Não levo comigo mágoas de absolutamente ninguém. Peço perdão se fiz mal a alguém, sobretudo se o fiz no exercício da minha função. Às vezes, erramos mesmo querendo acertar. Lembro que a cruz foi restituída a este plenário na gestão do Conselheiro Rodrigo. No passado, muitos faziam objeções a símbolos religiosos em ambientes públicos, um debate já superado. Eu só faço alusão ao crucifixo para dizer que se trata de um símbolo religioso que está nos tribunais precisamente para nos lembrar que a justiça humana é imperfeita, é falível; mas que, acima dela, existe a única justiça que é perfeita, a justiça divina. A justiça humana imperfeita participa ou tem como sua forma ideal a justiça divina perfeita. Se nós desempenharmos as nossas funções sem olharmos para a forma ideal de justiça, tornar-nos-emos autoridades iníquas. Como o meu trabalho ao longo desses anos não foi perfeito, peço perdão pelas falhas que eu possa ter cometido. Desejo que o meu sucessor e amigo Vittorio Provenza tenha uma gestão exitosa à frente do MP. Sigamos em frente. Termino com as palavras de São Paulo na II Carta a Timóteo, proferidas no fim de sua vida, antes que ele se apresentasse diante de Deus: 'combati o bom combate, terminei a carreira e guardei a fé'. Muito obrigado, Senhor presidente”. Por fim, a Presidência renovou seus cumprimentos, seu carinho e respeito ao Ministério Público de Contas, na pessoa do Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, rememorando que o conhecia há mais de vinte anos, quando sequer era parlamentar e eles já se encontravam pelas ações do movimento pró-vida, com muito orgulho, se depararam muitas vezes com a defesa do referido movimento em que atuaram juntos. Prosseguiu dizendo que ficava muito feliz em ter presidido com a presença do Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima ao seu lado. Assim, o saudou e desejo-lhe todo sucesso na continuidade do seu trabalho doravante como Corregedor do Ministério Público de Contas. Outrossim, saudou o Procurador Vittorio Provenza, bem como os demais membros do Ministério Público de Contas, dirigindo-lhes seu abraço fraterno e sua gratidão; desejando-lhes tudo de melhor.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-2/2018 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 5911/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-3/2018 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 5769/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2018 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 5770/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-6/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 6405/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2018 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 5771/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2018 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 5772/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-4/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 6427/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 5773/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 5774/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2018 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 5775/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-5/2018 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Acórdão: 5776/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-3/2018 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Acórdão: 5777/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-9/2018 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 5778/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-2/2018 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Acórdão: 5779/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2019 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Acórdão: 6064/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-7/2019 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Acórdão: 6315/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-0/2018 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 5780/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-9/2020 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Acórdão: 6431/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2020 - Interessado: ALAN BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 6490/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-2/2018 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 5781/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2018 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Acórdão: 5782/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-0/2018 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 5783/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2018 - Interessado: ALDA VALERIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 5784/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA - Acórdão: 5785/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6245/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 5786/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2018 - Interessado: Alex Albert Souza de Carvalho - Acórdão: 5787/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-0/2019 - Interessado: ALEX FIGUEIREDO IDE - Acórdão: 6241/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2018 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 5788/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-0/2020 - Interessado: ALEX SANDRO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 6450/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-9/2018 - Interessado: ALEXANDRA DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 5792/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 5789/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6252/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 5790/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA SOARES DA SILVA - Acórdão: 5791/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 6529/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-1/2018 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 5793/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-3/2019 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES CARDOSO - Acórdão: 6322/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-9/2018 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 5794/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-2/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 5795/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-0/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA SOARES CLAUDIA CAMPOS - Acórdão: 5796/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-0/2018 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5797/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-3/2018 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 5798/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-7/2018 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5799/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA COELHO DE FREITAS LESSA - Acórdão: 6451/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2018 - Interessado: AMANDA ELIS GRASSINI - Acórdão: 5800/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-8/2019 - Interessado: ANA BELLA DIAS PIRES - Acórdão: 6061/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-5/2018 - Interessado: ANA CARDA DE FREITAS MIRANDA - Acórdão: 5801/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-7/2018 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 5802/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 5806/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 6432/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 6433/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Acórdão: 6426/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 5803/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 6065/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Acórdão: 5804/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE SOUZA - Acórdão: 5805/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 6452/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 6324/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-4/2018 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Acórdão: 5807/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DA PAZ - Acórdão: 6281/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA BERRETO - Acórdão: 5808/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 5809/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 5810/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2020 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 6453/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-7/2020 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 6454/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-5/2018 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5811/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-4/2019 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 6215/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-9/2018 - Interessado: ANA LUIZA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA - Acórdão: 5812/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-3/2018 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 5813/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-1/2018 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 5814/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-5/2018 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 5815/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DE BARROS FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 6282/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-7/2019 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 6066/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-4/2018 - Interessado: ANA PAULA PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 5816/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 6333/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-8/2018 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 5817/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-7/2019 - Interessado: ANAIS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 6161/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-2/2018 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 5818/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-6/2018 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 5819/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-0/2018 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 5820/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDROZA DE ALMEIDA - Acórdão: 6434/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-2/2018 - Interessado: ANDRE NUNES DE ABREU - Acórdão: 5821/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-4/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 5768/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-0/2018 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 5822/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-9/2018 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 5823/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-3/2018 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Acórdão: 5824/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-7/2018 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 5825/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2018 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 5826/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-9/2019 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 6067/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2019 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 6248/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-5/2018 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO QUARINO - Acórdão: 5827/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-9/2018 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 5828/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-3/2018 - Interessado: ANDREIA SANTOS SOUZA - Acórdão: 5829/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-1/2018 - Interessado: ANDRESSA MENDES FORTUNATO - Acórdão: 5830/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-5/2018 - Interessado: ANDREZA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 5831/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-3/2020 - Interessado: ANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO - Acórdão: 6404/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-8/2018 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 5832/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-8/2019 - Interessado: ANGELITA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 6283/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-6/2018 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Acórdão: 5833/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-0/2018 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 5834/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2019 - Interessado: ANTONIO BEZERRA FERREIRA FILHO - Acórdão: 6145/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-4/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA - Acórdão: 6203/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-4/2018 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 5835/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-6/2018 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 5836/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-5/2020 - Interessado: ARYANE GUIMARÃES ELIAS - Acórdão: 6456/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-8/2019 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 6175/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-0/2018 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 5837/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-8/2018 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 5838/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-2/2018 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 5839/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-1/2019 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6063/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-0/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 5840/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 6459/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 6284/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6406/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-9/2018 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 5841/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-3/2018 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 5842/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-7/2018 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 5843/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-3/2019 - Interessado: BRENDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 6068/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-5/2018 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 5844/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-9/2018 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 5845/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2018 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 5847/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-1/2018 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Acórdão: 5848/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2019 - Interessado: BRUNA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 6321/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-7/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 5846/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-6/2018 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 5850/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-8/2018 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 5851/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-5/2018 - Interessado: BRUNA MARTINS HORAICO - Acórdão: 5849/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-8/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 6226/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-7/2019 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 6400/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-2/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 5852/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2019 - Interessado: CAMILA BARRETTO DE SOUZA - Acórdão: 6366/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-6/2018 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 5853/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 6457/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-8/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 5854/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-2/2018 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 5855/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-5/2018 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5856/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2020 - Interessado: CAMILA GRAVEL AGUIAR - Acórdão: 6407/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-4/2018 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 5857/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-0/2018 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 5858/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-6/2018 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 5859/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-2/2018 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 5860/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-6/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL MELLO - Acórdão: 5861/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-5/2018 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 5862/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 6253/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-6/2019 - Interessado: CARLA DA CONCEÇÃO FARIAS DOS REIS SILVA - Acórdão: 6069/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-9/2018 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 5863/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-0/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 5864/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 6254/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-6/2019 - Interessado: CARLA MONIQUE DE FREITAS JULIO GUEDES - Acórdão: 6176/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2018 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 5865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-8/2018 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 5866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-7/2019 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6177/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 5867/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 6316/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-6/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 5868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-0/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 5869/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-8/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 5870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-2/2018 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 5871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-3/2018 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Acórdão: 5873/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 6312/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-5/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 6313/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 6408/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-3/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA, - Acórdão: 6458/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-6/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BAPTISTA COSTA - Acórdão: 6460/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-6/2018 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES VILLAR - Acórdão: 5875/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-6/2018 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRÉ - Acórdão: 5872/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-1/2018 - Interessado: CAROLINE SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 5874/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2018 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 5876/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-9/2019 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 6236/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-4/2018 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 5877/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-4/2020 - Interessado: CASSIO COCKRANE DA SILVA - Acórdão: 6462/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-8/2018 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 5878/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-2/2018 - Interessado: CÉLIA TRUGILHO BECKERT - Acórdão: 5879/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-6/2018 - Interessado: CESAR BENSABAT - Acórdão: 5880/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 5881/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-0/2020 - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 6409/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2018 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 5882/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2019 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Acórdão: 6285/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2019 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS JESUS COSTA - Acórdão: 6286/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2018 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 5883/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2018 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 5884/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 5885/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-7/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 5886/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2018 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 5887/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-5/2020 - Interessado: CLAUDIRENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6492/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-4/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6070/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-7/2019 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Acórdão: 6178/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2018 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 5888/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2018 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5891/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2018 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Acórdão: 5889/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-9/2019 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Acórdão: 6222/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA C BARATA SOARES - Acórdão: 5890/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2018 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 5892/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-0/2018 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 5893/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2020 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 6532/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-6/2020 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Acórdão: 6465/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-4/2018 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Acórdão: 5894/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2018 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 5895/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-5/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 6412/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-2/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 5896/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2018 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 5897/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-4/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA BLANDY - Acórdão: 6332/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS PORTO - Acórdão: 6393/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-9/2019 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 6255/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-5/2018 - Interessado: DANIELLE DE FARIAS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 5898/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-9/2018 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 5899/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2020 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS - Acórdão: 6461/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-4/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 6410/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D' ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 6466/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-1/2019 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6179/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-3/2018 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 5900/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-1/2018 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 5901/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-8/2019 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 6162/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2018 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 5902/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 6411/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 6435/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2019 - Interessado: DAYANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 6336/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-3/2018 - Interessado: DAYANY DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 5903/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-7/2018 - Interessado: DAYSE LUCIDE DE MESQUITA BARBOSA - Acórdão: 5904/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-6/2018 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 5905/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-8/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS GODOI MARIANO - Acórdão: 6463/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-4/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS SILVA ESTEVAM - Acórdão: 6157/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 6436/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-2/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 6517/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-0/2018 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 5906/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-8/2018 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 5907/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2019 - Interessado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 6287/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-5/2019 - Interessado: DENISE TEICEIRA BREGUNCE - Acórdão: 6228/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-2/2018 - Interessado: DENISE TEIXEIRA BREGUNGE - Acórdão: 5908/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-6/2019 - Interessado: DENIZE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 6071/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-0/2018 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 5909/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-4/2018 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 5910/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-2/2019 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6341/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-1/2019 - Interessado: EDILEIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 6072/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-1/2018 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 5912/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2019 - Interessado: EDILEUZA PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 6158/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-9/2018 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 5913/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-7/2018 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO - Acórdão: 5914/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2019 - Interessado: EDNA APARECIDA GOME LEITE - Acórdão: 6256/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-1/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 5915/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-5/2018 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 5916/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2019 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 6288/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-7/2020 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 6413/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-7/2018 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 5917/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-3/2018 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 5918/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2018 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 5919/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-8/2020 - Interessado: ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA - Acórdão: 6437/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2019 - Interessado: ELIANA FARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 6291/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 5920/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 5921/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2018 - Interessado: ELIANE MACEDO ALVES REIS - Acórdão: 5922/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-2/2019 - Interessado: ELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 6206/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2018 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 5923/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2018 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 5924/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-5/2019 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 6073/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 5925/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 5926/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE FÁTIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 6494/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 6414/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2018 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 5927/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-1/2018 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 5928/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-2/2020 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 6464/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-4/2018 - Interessado: ELLYN SOUZA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 5929/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2018 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 5930/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-6/2020 - Interessado: ELTON MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 6495/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-2/2019 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 6180/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-9/2019 - Interessado: EMANOELA MAGALHÃES DE LIMA - Acórdão: 6074/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2020 - Interessado: EMANUELLE LINHARES CARVALHO - Acórdão: 6497/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-2/2018 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 5931/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 5932/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2019 - Interessado: Erica da Silva Santos - Acórdão: 6369/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-0/2018 - Interessado: ERLI FARIA CORREA - Acórdão: 5933/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-3/2019 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 6075/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2018 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 5934/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-7/2019 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 6076/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2019 - Interessado: ESCARLATT VALES FERREIRA - Acórdão: 6257/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-9/2019 - Interessado: ESTER DE MELO FERREIRA GOMES - Acórdão: 6314/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2019 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6388/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-0/2018 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 5935/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-1/2019 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6077/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2018 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5936/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-7/2020 - Interessado: EVANICE DA SILVA DIAS, - Acórdão: 6429/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2019 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 6361/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-2/2018 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIREA - Acórdão: 5937/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-6/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 6402/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-6/2018 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Acórdão: 5938/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2019 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 6289/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2020 - Interessado: FABIA SODRÉ ARAÚJO - Acórdão: 6499/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-1/2018 - Interessado: FABIANA ALVES PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 5939/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-7/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 6062/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-5/2018 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5940/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-9/2018 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 5941/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-7/2018 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 5942/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-5/2018 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO - Acórdão: 5943/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-6/2019 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 6331/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2018 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 5944/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-5/2019 - Interessado: FABRICIA NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 6078/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2018 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 5945/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2018 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 5946/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-8/2018 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 5947/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2019 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6217/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2018 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 5948/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-4/2020 - Interessado: FERNANDA RAFAELA BORGES PACHECO - Acórdão: 6467/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2018 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 5949/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-0/2020 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 6518/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-8/2020 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 6468/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2018 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 5950/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-6/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 6181/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 5951/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-5/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 5952/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-9/2018 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 5953/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-2/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA JANUARIO - Acórdão: 6469/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-1/2018 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 5954/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-7/2018 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Acórdão: 5955/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-6/2018 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 5956/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-5/2019 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 6238/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2018 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 5957/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2019 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 6355/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2018 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 5958/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2018 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 5959/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2018 - Interessado: FRANCILENE MARI RANÇATO VIEIRA - Acórdão: 5960/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-8/2019 - Interessado: FRANCILENE MARIA VIEIRA - Acórdão: 6258/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2018 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA COSTA - Acórdão: 5961/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-9/2019 - Interessado: FRANCISCA CIDELMA DA SILVA - Acórdão: 6079/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2018 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Acórdão: 5962/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-2/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 6533/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-6/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 6534/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2018 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 5963/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2018 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 5964/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-3/2019 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 6080/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2018 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5965/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2018 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 5966/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 6290/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-2/2019 - Interessado: GABRIELLY BAIENSE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 6081/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2018 - Interessado: GAIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 5967/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2018 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 5968/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2018 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 5969/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2018 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 5970/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2018 - Interessado: GEMIMA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5971/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2018 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Acórdão: 5972/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2018 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 5973/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2018 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 5974/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2019 - Interessado: GIDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6259/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2018 - Interessado: GILCEA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 5975/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-6/2019 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 6342/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2018 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5976/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2018 - Interessado: GIOVANNA FREITAS MAFRA - Acórdão: 5977/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2018 - Interessado: GIRLANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 5978/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2018 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 5979/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 5980/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2018 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA' - Acórdão: 5981/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2018 - Interessado: GISELE QUINTANILHA PORTO - Acórdão: 5982/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2018 - Interessado: GISELLE DA SILVA LESSA - Acórdão: 5983/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2018 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 5984/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2018 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 5985/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-5/2019 - Interessado: GLEICIANA MANHÃES BRAGA - Acórdão: 6339/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-9/2019 - Interessado: GRASIELE LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 6163/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2018 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Acórdão: 5986/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-6/2019 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 6082/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-5/2018 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5987/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-8/2019 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 6182/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2018 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO - Acórdão: 5988/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-0/2019 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 6083/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-2/2018 - Interessado: HOZANA XAVIER OLIVEIRA - Acórdão: 5989/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-1/2020 - Interessado: HUDSON ANIBAL SOARES DUARTE - Acórdão: 6470/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-4/2019 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6084/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2018 - Interessado: IDIANARA GONÇALVES DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 5990/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-3/2019 - Interessado: ILCINEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 6085/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2018 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 5991/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-2/2019 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 6183/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2020 - Interessado: INGRID FONTES DE LIMA - Acórdão: 6500/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Acórdão: 6292/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-9/2020 - Interessado: ISABELA DE AZEVEDO BELARMINDO - Acórdão: 6415/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2018 - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 5992/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2018 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Acórdão: 5993/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2018 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 5994/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2018 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 5995/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2018 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 5996/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-7/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6086/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2018 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 5997/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2018 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 5998/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-8/2018 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 5999/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2019 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 6371/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-2/2018 - Interessado: JANAINA FONSECA - Acórdão: 6000/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2018 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6001/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2019 - Interessado: JANIZE SANTANA PEREIRA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 6330/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2018 - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6002/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-5/2019 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LUIZ NOGUEIRA BORGES - Acórdão: 6087/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-3/2019 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 6184/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2019 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS MENDES TAVARES - Acórdão: 6293/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 6003/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 6260/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 6004/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2018 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 6005/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2020 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 6471/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2018 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 6006/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2019 - Interessado: JEFFERSON BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 6294/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2018 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 6007/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-7/2018 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6008/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2018 - Interessado: JESSICA BRAGA LENDRO - Acórdão: 6009/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2018 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Acórdão: 6010/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2018 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DA VEIGA - Acórdão: 6011/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-2/2020 - Interessado: JESSICA SANTANA DA MOTA - Acórdão: 6420/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2018 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Acórdão: 6012/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-1/2018 - Interessado: JESSICA SPINDOLA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6013/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2020 - Interessado: JESSYCA APARECIDA SILVA TARDELLI OLIVEIRA - Acórdão: 6528/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2018 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 6014/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-9/2019 - Interessado: JOANA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 6088/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-3/2019 - Interessado: JOANES ROSA - Acórdão: 6089/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-1/2020 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 6475/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-4/2019 - Interessado: JOCIELEN COSTA SOARES - Acórdão: 6090/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-1/2019 - Interessado: JOCIELNE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 6091/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2018 - Interessado: JOELMA ARAÚJO BELLO - Acórdão: 6015/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-8/2020 - Interessado: JORCELINA FARIA SABINO - Acórdão: 6419/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-7/2019 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 6185/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2018 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Acórdão: 6016/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2018 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 6017/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-6/2018 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 6018/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Acórdão: 6019/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 6020/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2018 - Interessado: JOSÉ INACIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 6021/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-6/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Acórdão: 6418/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-7/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 6417/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-3/2020 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 6416/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 6438/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 6527/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2018 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 6022/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-0/2018 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6023/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2018 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 6024/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2018 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 6025/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-7/2018 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 6026/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-2/2020 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 6502/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-5/2018 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 6027/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-5/2019 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA DE COELHO - Acórdão: 6186/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-7/2018 - Interessado: JOSILENE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 6028/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-9/2018 - Interessado: JOSILNALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 6030/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-1/2018 - Interessado: JOSIMAR VITORIO TORRES - Acórdão: 6029/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-2/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 6031/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2020 - Interessado: JOYCE KELLY DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 6503/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-6/2018 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 6032/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2019 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 6334/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-0/2018 - Interessado: JULIA MORAES DA FONSECA - Acórdão: 6033/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2018 - Interessado: JULIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 6034/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 6092/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 6224/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2018 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Acórdão: 6035/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-3/2019 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 6187/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-3/2019 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 6164/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-6/2018 - Interessado: JULIANA DE SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 6036/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 6295/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 6296/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2018 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 6037/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2018 - Interessado: JULIANA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6038/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 6039/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-7/2018 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6040/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2018 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6041/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR PINHEIRO FILHO - Acórdão: 6421/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-2/2018 - Interessado: KAMILA OCALIL DE OLIVEIRA - Acórdão: 6042/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2018 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Acórdão: 6043/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2018 - Interessado: KARLA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 6044/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2018 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 6045/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-5/2019 - Interessado: KATERLY SANTOS GOMES - Acórdão: 6165/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2020 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 6422/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-5/2018 - Interessado: KATIA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6051/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2018 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Acórdão: 6047/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2018 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 6048/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-3/2019 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 6093/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2018 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6049/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-2/2019 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 6394/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2018 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 6050/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-0/2020 - Interessado: KATLLYN PATRICIA A C B DE O DA S ROCHA - Acórdão: 6535/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 6358/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2018 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 6052/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-9/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 6504/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-3/2020 - Interessado: KELLY SOARES MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 6477/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2018 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 6053/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2018 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO - Acórdão: 6054/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2018 - Interessado: KHATIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 6046/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2018 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO - Acórdão: 6055/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-9/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 6423/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-7/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 6506/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-8/2018 - Interessado: LARISSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 6056/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-1/2019 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 6338/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-9/2020 - Interessado: LARISSA DE CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 6472/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-7/2019 - Interessado: LARISSA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 6357/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2020 - Interessado: LARISSA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 6473/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2020 - Interessado: LARISSA SIMAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 6508/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-6/2018 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 6057/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2018 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Acórdão: 6058/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2018 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 6059/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-9/2019 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6205/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-9/2019 - Interessado: LEANDRO TERRA SANTIAGO - Acórdão: 6094/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2020 - Interessado: LEONARDO MAFFIA ALVES - Acórdão: 6424/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-4/2019 - Interessado: LETICIA AUGUSTO VIEIRA - Acórdão: 6344/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-7/2020 - Interessado: LETYCIA MARCONDES GRIPP - Acórdão: 6474/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-3/2019 - Interessado: LIBIA FARIA DE ALMEIDA GOULART - Acórdão: 6095/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2019 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 6261/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-5/2019 - Interessado: LIDIA GYSELLY DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 6159/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-3/2019 - Interessado: LILIAN DAUDT MOREIRA - Acórdão: 6097/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2020 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO, - Acórdão: 6480/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2019 - Interessado: LISANGELA IZUMI AKABOSHI - Acórdão: 6262/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-0/2019 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 6297/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-1/2019 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 6384/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 6263/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-6/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTELO - Acórdão: 6264/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 6482/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-7/2019 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 6188/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-4/2019 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 6319/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2019 - Interessado: LUCIAMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 6363/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-5/2019 - Interessado: LUCIAMR PORTO DA SILVA - Acórdão: 6099/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-5/2019 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Acórdão: 6189/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2019 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 6266/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2019 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6298/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-7/2019 - Interessado: LUCIANA GOMESS DE SÁ SILVEIRA - Acórdão: 6242/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-0/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 6323/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6299/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2019 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 6209/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2020 - Interessado: LUCIANO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6439/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2019 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 6239/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2019 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 6265/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-1/2019 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 6098/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-1/2019 - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 6096/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2019 - Interessado: LUCIMEA ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 6267/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-3/2020 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 6440/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 6212/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-7/2019 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6146/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2020 - Interessado: LUIZA FREIRE CEDRO - Acórdão: 6441/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2019 - Interessado: MAGNAIR PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 6210/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 6484/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-5/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 6526/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2019 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 6356/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-7/2019 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Acórdão: 6229/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-9/2019 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 6190/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2020 - Interessado: MARCELA SANTOS RICARDO - Acórdão: 6536/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-3/2019 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 6191/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-5/2019 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6389/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-3/2019 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 6100/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-0/2020 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA - Acórdão: 6442/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-7/2019 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 6192/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-9/2020 - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 6476/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2019 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 6213/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-1/2020 - Interessado: MARCIO GAMA GUIMARÃES - Acórdão: 6486/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-3/2020 - Interessado: MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI - Acórdão: 6489/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2020 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES, - Acórdão: 6443/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-1/2019 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 6101/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-3/2019 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 6348/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 6300/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-9/2019 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELO - Acórdão: 6102/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 6301/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-3/2019 - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 6103/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-3/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Acórdão: 6340/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-7/2019 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 6104/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-1/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CUNHA FARIAS - Acórdão: 6143/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2019 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 6243/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-5/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6193/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-0/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 6105/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIENE RIPARDA DA SILVA - Acórdão: 6106/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2019 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 6302/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 6151/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-8/2019 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 6107/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2019 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 6354/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-8/2019 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Acórdão: 6249/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-0/2019 - Interessado: MARIANA DE3LFINADOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 6194/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2020 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6509/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-0/2019 - Interessado: MARIANA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6108/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2019 - Interessado: MARIANE CARDOSO SANTOS - Acórdão: 6246/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2020 - Interessado: MARIELE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 6425/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-4/2020 - Interessado: MARIELLE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 6510/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-8/2019 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 6109/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-3/2019 - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA FRANÇA LOURENÇO - Acórdão: 6382/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-5/2020 - Interessado: MARILIZIA OLIVEIRA MELO GOMES - Acórdão: 6531/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2019 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 6216/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-0/2019 - Interessado: MARISE DA SILVA CANAZARO - Acórdão: 6110/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-2/2020 - Interessado: MARISE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 6511/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-6/2019 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 6303/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2019 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 6195/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2019 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 6196/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-1/2019 - Interessado: MARTA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 6152/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2020 - Interessado: MARTA REGINA MATSUMOTO DA SILVA - Acórdão: 6530/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-2/2019 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 6403/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-2/2019 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Acórdão: 6111/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-6/2019 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 6112/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-6/2020 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 6512/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-7/2019 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 6337/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-3/2019 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 6060/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2019 - Interessado: MELISA GALA IRIGOITIA - Acórdão: 6268/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-0/2019 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 6378/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-4/2019 - Interessado: MERI LUCI AMÂNCIO DA CUNHA - Acórdão: 6113/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-5/2019 - Interessado: MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA - Acórdão: 6207/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2020 - Interessado: MICAELLY GUIMARÃES RANGEL - Acórdão: 6478/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-3/2019 - Interessado: MICHELE LEITE BASTOS - Acórdão: 6386/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2019 - Interessado: Micheli Vieira de Souza - Acórdão: 6364/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2019 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 6197/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2019 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Acórdão: 6204/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2019 - Interessado: MIRACY ANTONION MARTINS JUNIOR - Acórdão: 6250/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2019 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 6269/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2019 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 6352/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-3/2019 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Acórdão: 6397/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-7/2019 - Interessado: MONIQUE SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 6387/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-6/2019 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 6231/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-8/2019 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Acórdão: 6329/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2019 - Interessado: NADIELLE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 6328/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-4/2019 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 6351/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-7/2020 - Interessado: NARA LIMA DE MELO CARRILHO, - Acórdão: 6444/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-1/2019 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 6225/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-7/2019 - Interessado: NATHANA PAULA SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 6114/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-1/2019 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 6115/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-3/2019 - Interessado: NICOLI QUINTANILHA DRUMOND - Acórdão: 6116/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2019 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 6270/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-2/2019 - Interessado: NILO SERGIO DE MORAES - Acórdão: 6147/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2019 - Interessado: OLUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 6392/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-6/2019 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 6148/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2019 - Interessado: OZIENE DE SOUIZA ROMANELI - Acórdão: 6166/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2019 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Acórdão: 6230/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-8/2020 - Interessado: PAOLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 6524/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2019 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 6153/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 6445/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-1/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 6525/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-4/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 6304/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-0/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 6117/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-8/2019 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 6234/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-1/2020 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS - Acórdão: 6491/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-4/2019 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 6118/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-2/2019 - Interessado: PETTERSON EUGENIO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6154/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO SIMÃO - Acórdão: 6428/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2019 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 6202/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2020 - Interessado: PRISCILA PIGNATON BAPTISTA - Acórdão: 6446/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-3/2019 - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA FERRAZ - Acórdão: 6317/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-9/2020 - Interessado: RAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS - Acórdão: 6493/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-2/2019 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 6119/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2019 - Interessado: RAIRA LAZARINI FLORES XAVIER - Acórdão: 6305/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2019 - Interessado: RAMON RODRIGUES GRATIVOL - Acórdão: 6198/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2019 - Interessado: RANNIE SABINO FERNANDES - Acórdão: 6232/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-4/2019 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 6155/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-5/2019 - Interessado: RAQUEL BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 6244/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-7/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6345/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-0/2019 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 6327/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-5/2019 - Interessado: RAYANNE REGLY OLIVIRA - Acórdão: 6373/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2020 - Interessado: RAYMOND BURKE - Acórdão: 6523/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-0/2020 - Interessado: REJANE CORREA LOPES - Acórdão: 6447/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2019 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 6199/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-9/2019 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 6350/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-0/2019 - Interessado: RENATA CRISTINA BELIENE BARCELOS - Acórdão: 6208/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-6/2019 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 6374/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-3/2019 - Interessado: RENATA DE SENA CHAVES - Acórdão: 6347/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2019 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 6306/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-7/2019 - Interessado: RENATA DO LAGO PLACIDO DE FREITAS - Acórdão: 6237/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-5/2019 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Acórdão: 6396/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-3/2019 - Interessado: RENATA MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 6223/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-6/2019 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6219/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2019 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6271/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2019 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 6233/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-6/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 6390/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 6507/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 6401/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-4/2020 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Acórdão: 6448/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2019 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA COSTA ISOLDI - Acórdão: 6370/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 6214/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2019 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 6200/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 6235/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 6251/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-1/2019 - Interessado: ROGÉRIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 6120/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-0/2019 - Interessado: RONALDO GOMES CASTELLO BRANCO - Acórdão: 6318/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 6307/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-4/2019 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 6121/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 6122/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2020 - Interessado: ROSANA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 6513/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2019 - Interessado: ROSANGELA ALVES SODRÉ - Acórdão: 6167/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-5/2019 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 6247/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-3/2019 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 6123/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2019 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 6156/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2019 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 6272/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-0/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 6381/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2019 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 6149/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2020 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 6479/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-7/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 6383/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-0/2020 - Interessado: ROSIMARA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 6496/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2020 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6514/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-6/2019 - Interessado: ROSIVANIA JERONIMO PEREIRA - Acórdão: 6168/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-0/2019 - Interessado: RUBIA RIBEIRO DA SILVA SIMAS - Acórdão: 6169/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-5/2020 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 6515/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2019 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 6367/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241208-6/2019 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 6375/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-6/2020 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 6521/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-2/2020 - Interessado: SAMARA VIEIRA DOS SANTOS RAMALHO DA MOTA - Acórdão: 6481/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-7/2019 - Interessado: SAMUEL ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 6124/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2019 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 6273/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-0/2019 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 6343/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-0/2020 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 6483/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-5/2019 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 6359/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2019 - Interessado: SCARLLET OHANA PEREIRA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 6274/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-9/2019 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVE3IRA ALVES - Acórdão: 6346/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2019 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 6275/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-3/2020 - Interessado: SHIRLEI ISMAEL DE LIMA - Acórdão: 6505/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-2/2019 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 6221/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-5/2019 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 6125/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-7/2019 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6142/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-4/2019 - Interessado: SILVANA MARIA DE PASCHOAL - Acórdão: 6126/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2019 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 6276/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2019 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 6127/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2019 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 6368/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2019 - Interessado: SIMONE DO CARMO PÓVOAS RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 6128/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2019 - Interessado: SIONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Acórdão: 6326/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2019 - Interessado: SÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 6362/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-8/2019 - Interessado: STEFANIA PEREIRA JOSÉ - Acórdão: 6335/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-8/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 6498/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 6522/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2019 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6277/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-3/2019 - Interessado: SUZI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 6141/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-3/2019 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6376/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241213-1/2019 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6377/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-0/2019 - Interessado: TAMILES GOMES DE SUZA LOPES - Acórdão: 6391/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-4/2020 - Interessado: TAMIRIS PREVATTO VICENTE - Acórdão: 6449/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-9/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 6144/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-8/2019 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 6170/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2019 - Interessado: TANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 6360/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-7/2019 - Interessado: TATIANA LIMA PORTO - Acórdão: 6278/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-3/2019 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 6240/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2019 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 6372/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2019 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA - Acórdão: 6201/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-9/2020 - Interessado: THAINA ARAÚJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6430/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-2/2020 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 6485/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-1/2019 - Interessado: THAIS FERNANDA PEREIRA BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 6129/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-3/2020 - Interessado: THAIS LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 6516/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-7/2019 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6308/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-5/2019 - Interessado: TIFFANY GUIMARÃES DE MOURA - Acórdão: 6130/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-9/2019 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 6131/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-3/2019 - Interessado: TUANI ROSA SILVA - Acórdão: 6132/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2019 - Interessado: UERLANE RANGEL SILVA - Acórdão: 6320/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-0/2019 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 6173/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-8/2019 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Acórdão: 6218/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2019 - Interessado: VALDENES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6309/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-8/2019 - Interessado: VALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA - Acórdão: 6380/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2020 - Interessado: VALERIO DE OLIVEIRA SANT'ANA - Acórdão: 6487/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Acórdão: 6353/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-5/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 6385/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-4/2019 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Acórdão: 6174/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2020 - Interessado: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS - Acórdão: 6455/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-4/2020 - Interessado: VANESSA RAQUEL DOMINGOS SIES - Acórdão: 6519/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-2/2019 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 6133/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6310/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-6/2019 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 6134/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2019 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 6211/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-1/2019 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 6349/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-0/2019 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6135/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-2/2019 - Interessado: VANUZIA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 6171/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-4/2019 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 6136/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-2/2020 - Interessado: VERA MONICA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6520/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2019 - Interessado: VERONICA DE MELLO COELHO CATARINOZI - Acórdão: 6311/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241490-1/2019 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Acórdão: 6395/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2019 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6137/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-0/2019 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 6227/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2020 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERTANI - Acórdão: 6501/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-9/2020 - Interessado: VICTORIA DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 6488/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2019 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 6279/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-2/2019 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 6138/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2019 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Acórdão: 6325/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-3/2019 - Interessado: VITOR TAMBELLI DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 6160/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 6280/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-5/2019 - Interessado: WAKTER PAES DA SILVA NETO - Acórdão: 6398/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2019 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 6365/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-6/2019 - Interessado: WANDERLEA LIMA CORREA - Acórdão: 6139/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-4/2019 - Interessado: WILLYAN ROGER DE SOUZA COSTA - Acórdão: 6220/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-4/2019 - Interessado: WILSLENIA MUNIZ SOBRINHO - Acórdão: 6379/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-8/2019 - Interessado: YANES DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6140/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2019 - Interessado: ZILEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6150/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-6/2019 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - Acórdão: 6172/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2019 - Interessado: ZULLA CARA FERNANDES GUIMARÃES DE BRITO - Acórdão: 6399/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-6/2022 (4321/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 5755/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-1/2024 - Interessado: LEONARDO ORATO RANGEL - Acórdão: 5754/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-7/2024 - Interessado: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES - Acórdão: 5765/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-3/2024 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Acórdão: 5763/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-6/2024 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 5764/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-0/2024 - Interessado: MAIRA BRANCO MONTEIRO - Acórdão: 5762/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-4/2024 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 5766/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-1/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-2/2024 - Acórdão: 5756/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-4/2018 - Acórdão: 6543/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-7/2022 - Acórdão: 6544/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-2/2024 - Acórdão: 5760/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-6/2014 - Acórdão: 6541/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122876-7/2013 - Acórdão: 6540/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-9/2014 - Acórdão: 6542/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122620-6/2013 - Acórdão: 6539/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-2/2016 - Acórdão: 6538/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-7/2024 - Acórdão: 5757/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113660-3/2014 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-9/2014 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-8/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-1/2024 - Acórdão: 5759/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-8/2024 - Acórdão: 5761/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-0/2024 - Acórdão: 5767/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-2/2022 - Acórdão: 6545/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-4/2024 - Acórdão: 6537/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-1/2024 - Acórdão: 5758/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2635532"
                    ],
                    "2635569": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006545/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 245653-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada por deputada estadual em razão de descumprimento de carga horária laboral por servidores públicos subordinados à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/04/2024, pela Notificação do Sr. Misael Francisco Pereira da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Misael Francisco Pereira da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), pelo descumprimento de carga horária nos vínculos mantidos com a Administração Pública, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635569"
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                    "2636461": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/03/2025 a 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n218795-1/2022\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 3902/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 4072/2025\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n204703-8/2022\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\nCGC 4282/2025\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n250050-5/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 4192/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n209406-3/2025\r\n\r\nEDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA\r\n\r\nCGC 4168/2025\r\n\r\n135.893.487-80\r\n\r\n247155-4/2022\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3900/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 4070/2025\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n110429-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4062/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n109889-4/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4125/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n109831-7/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 3444/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110331-6/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 3450/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n222761-4/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4145/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n243385-7/2024\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 4050/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCAD-TI 208/2025\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n250705-2/2024\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 4222/2025\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n243320-5/2023\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 4033/2025\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100703-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCAD-TI 213/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110303-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3415/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110729-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3502/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110942-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3503/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111795-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 4097/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106251-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 4113/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2636461"
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            "Gabinetes": {
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                    "2636264": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "ECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDEA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-5/2021 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245194-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-8/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245693-6/2024 - Decisões: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-5/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 255996-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-3/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2636264"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2636572": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.133 - CONCEDE pensão por morte a MARIA INÊS MENEZES PEREIRA, na qualidade de cotista do ex-servidor ELIEZER ALFENAS PEREIRA, matrícula 02/002933, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 3.410,66 (três mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 15,00% do benefício, com fundamento no artigo 17 e seu parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com validade a contar de 17 de novembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023..\r\n\r\nId: 2636572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2636587": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.535-0/2023 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n° 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento a MAURICIO GUERREIRO NEME, matrícula nº 02/003413, referente a averbação de tempo de serviço, a ser pago em parcela única.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.082-5/2024 - AUTORIZO com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo nº 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento dos valores retroativos de Abono Permanência, referente ao período de julho de 2020 a fevereiro de 2022, tendo em vista o decidido nos processos TCE-RJ nº 302.494-3/2016, nº 300.567-6/13, 301.533-22 e 107.935-3/23, à servidora ELOISA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 003551, em parcelas mensais e consecutivas dentro do presente exercício.\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.167-8/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n° 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento integral do abono permanência da servidora aposentada GEOVANA JESUS DOS SANTOS, matrícula n° 02/102978, relativo à competência de junho de 2024, ressaltando que cabe a incidência do imposto de renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA.\r\n\r\nId: 2636587"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636623": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 142 de 2023 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1000,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 743 de 2024 de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1001,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WYCLIFFE DE MELO COUTO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Dr. WYCLIFFE DE MELO COUTO, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 310, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano de Recuperação Econômica da Região Serrana, que estabelecerá atuação coordenada do Estado com os Municípios da Região Serrana e a sociedade civil, com o objetivo de avaliar e implementar ações e medidas estratégicas de retomada econômica frente às dificuldades impostas pela pandemia do Covid-19 e as constantes tragédias que assolam a referida Região.\r\n\r\nArt. 2º Constituem eixos do Plano:\r\n\r\nI - Infraestrutura - privilegiará obras de urbanização, contenção de encostas e o desenvolvimento dos setores de transporte, energia e telecomunicação;\r\n\r\nII - Dinamismo Setorial Regional - serão privilegiadas ações e linhas de fomento às atividades econômicas principais de cada município;\r\n\r\nIII - Ambiente de Negócios - promoverá ações de simplificação tributária, modernização regulatória e informatização dos setores públicos;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento Sustentável - foco no aperfeiçoamento das áreas de vulnerabilidade socioambiental, na despoluição dos rios, preservação das áreas florestais e investimento em fontes renováveis;\r\n\r\nV - Redução das Desigualdades - implementação das ações do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), criado pela Lei n.º 9.643, de 07 de abril de 2022, foco em ações de crescimento da renda como aperfeiçoamento do mercado formal e informal, incentivar ações de assistência e inclusão social; e\r\n\r\nVI - internacionalização - estimular missões comerciais do Governo do Estado em busca de novos negócios no exterior para os municípios da Região Serrana e estimular operações de captação de investimentos para o desenvolvimento de todos os eixos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636623"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2636624": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3565/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua condição étnico-racial ou econômica.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, suprimindo crases.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Às mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\r\n\r\nParágrafo único. As mulheres, de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no Cadastro Único e acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POPs).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical no caput, acrescentando crase; corrigir significado da sigla mencionada no parágrafo único.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua condição étnico-racial ou econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Este direito será garantido às mulheres, a menos que tenham efetivamente submetido o filho a maus tratos e comprovada negligência.\r\n\r\nArt. 2º É vedado o afastamento arbitrário de crianças de suas mães, especialmente em situações de vulnerabilidade social e econômica, sem o devido acompanhamento e apoio técnico, psicológico e social prestado pelas equipes de saúde e assistência social, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Consultórios de Rua, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nParágrafo único. O processo de adoção somente será iniciado após a comprovação de que todos os recursos para a manutenção da criança no seio de sua família natural ou família extensa foram esgotados, sendo obrigatória a consulta e manifestação prévia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Às mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\r\n\r\nParágrafo único. As mulheres, de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no Cadastro Único e acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POPs).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3565/2017: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 04. \r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça da Emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 605-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam inscritos, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, os nomes de:\r\n\r\nI - \"ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da Floresta da Tijuca; e\r\n\r\nII - “SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras.\r\n\r\nParágrafo único. Os nomes próprios mencionados nos incisos I e II deste artigo referem-se a pessoas escravizadas, razão pela qual não possuem sobrenome.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 605/2023: Deputados Dani Monteiro, Tia Ju, Prof. Josemar \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1534/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento assistencial e emocional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar o Art. 1º à modificação feita à ementa da proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica assegurado, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, às pessoas com transtorno do espectro autista e às vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crases.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR, AO HÓSPEDE COM DEFICIENCIA INTELECTUAL, EMOCIONAL, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO POR ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento assistencial e emocional. \r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, às pessoas com transtorno do espectro autista e às vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições previstas nesta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão, ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1534/2023: Deputado Julio Rocha\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O programa de que dispõe o Art. 1° desta lei consiste na realização de convênio entre o Governo do Estado, as prefeituras da Região Metropolitana e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), de modo a viabilizar a contratação em dias de folga, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), de:\r\n\r\nI - policiais militares;\r\n\r\nII - policiais civis; \r\n\r\nIII - policiais penais; \r\n\r\nIV - guardas municipais.\r\n\r\n§1º O convênio de que trata o caput deste artigo deve priorizar a segurança dos passageiros do transporte público, planejando ações estratégicas para a atuação de agentes de segurança dentro dos ônibus em circulação pela Região Metropolitana.\r\n\r\n§2º A atuação dos agentes de segurança contratados pelo programa será direcionada de acordo com os índices de violência e os fatores de risco monitorados pelos setores de inteligência dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\n§3º O disposto no §1º deste artigo poderá ser aplicado em paradas e terminais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4404/2024: Deputado Luiz Paulo, Alexandre Knoploch e Lucinha\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5009/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOVO TEMPO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NOVO TEMPO, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.918.162/0001-15. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto tem por objetivo acolher, capacitar e desenvolver as comunidades em vulnerabilidade social na Zona Oeste da cidade, empoderando a população atendida. Fortalecer os vínculos das famílias, através de cursos/oficinas profissionalizantes preparando-os para o mercado de trabalho. Oferecer assistencialismo sociais, psicológicos e jurídico visando uma melhor qualidade de vida aos nossos assistidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5010/2025\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE RESÍDUOS NAS MARGENS DOS RIOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a instalação de caçambas de coleta de resíduos sólidos nas margens de rios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta medida visa proteger a saúde pública e a qualidade ambiental, prevenindo a poluição das águas por resíduos sólidos, conforme estabelece o artigo 7º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e o Art. 3º da Lei Federal nº 9.433/97 que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. \r\n\r\nArtigo 2º - Os municípios deverão adaptar seus Códigos de Posturas e Planos de Planejamento Urbano para incluir a proibição estabelecida por esta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em colaboração com as autoridades municipais, deverá:\r\n\r\nI - Realizar projetos para recomposição das margens das bacias hidrográficas afetadas pela instalação de caçambas; \r\n\r\nII - Desenvolver relatórios de avaliação de impacto ambiental para reforçar a necessidade de remediação e recuperação das áreas afetadas;\r\n\r\nIII - Propor diretrizes para futuras políticas de prevenção de poluição hídrica relacionadas à gestão de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - Incentivar os municípios e oferecer apoio técnico para a elaboração de Planos Diretores Municipais de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArtigo 4º - As penalidades para infrações deverão incluir multas e obrigação de remover as caçambas instaladas irregularmente.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA disposição inadequada de resíduos sólidos nas margens dos rios é uma prática que contribui significativamente para a poluição ambiental e exacerba os riscos de enchentes urbanas. Quando os resíduos são deixados nas margens ou diretamente nos rios, eles frequentemente acabam obstruindo o fluxo natural da água, especialmente durante períodos de chuvas intensas. Esta obstrução diminui a capacidade de drenagem dos rios e aumenta o risco de transbordamento, levando a enchentes que podem causar danos significativos à propriedade, à infraestrutura e à vida humana.\r\n\r\nSegundo o Art. 30, IV da Lei 9433/97 a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência para promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.\r\n\r\nA cooperação entre os entes federativos, conforme prevista no artigo 8º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, é essencial para abordar esta questão de forma eficaz. A gestão integrada e o planejamento urbano coordenado são cruciais para implementar estratégias que garantam que os resíduos sólidos sejam manejados de maneira que não acabem nas margens dos rios. Este projeto de lei busca fomentar essa cooperação, garantindo que os municípios possam adaptar seus Códigos de Posturas e Planos de Planejamento Urbano para prevenir futuras contaminações, enquanto o Estado oferece diretrizes e apoio técnico para facilitar essas adaptações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5011/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPEC TRO AUTISTA NAS INTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE EDUCACIONAL PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer protetores auriculares moldáveis ou de inserção para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArtigo 2º - O fornecimento dos protetores auriculares deverá considerar a necessidade individual de cada aluno, sendo condicionado a laudo médico ou relatório emitido por profissional especializado.\r\n\r\nArtigo 3º - Os protetores auriculares deverão ser adequados para reduzir os efeitos da hipersensibilidade a sons, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento educacional das crianças e/ou adultos autistas.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições especializadas, entidades do terceiro setor e empresas para viabilizar a aquisição e distribuição dos protetores auriculares.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de Março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir melhores condições de aprendizado e bem-estar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas e universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA disponibilização de protetores auriculares (abafadores de ruído) para pessoas autistas com hipersensibilidade auditiva, matriculados nas escolas e universidades públicas estadual de ensino é uma medida essencial e humanitária, pautada na necessidade de assegurar o bem-estar e a inclusão desses indivíduos em sala de aula. \r\n\r\nA hipersensibilidade a sons é uma das dificuldades enfrentadas por muitas pessoas autistas, podendo gerar desconforto, dificuldades de concentração e aumento do estresse, prejudicando seu desempenho educacional. O uso de protetores auriculares pode minimizar esses efeitos e promover um ambiente de ensino mais acessível e inclusivo.\r\n\r\nDe acordo com estudos realizados pela National Autistic Society do Reino Unido, a hipersensibilidade auditiva é um dos principais desafios enfrentados por indivíduos com TEA, podendo impactar diretamente seu aprendizado e bem-estar emocional. Pesquisas indicam que o uso de protetores auriculares pode reduzir significativamente o nível de estresse e melhorar a capacidade de concentração em ambientes ruidosos, favorecendo a inclusão escolar.\r\n\r\nA disponibilização de abafadores de ruído, portanto se configura como uma estratégia simples, mas eficaz para minimizar os impactos de barulhos muitas vezes inevitáveis, que causam desconfortos extremos, ansiedade e até mesmo crises. Esses dispositivos permitem um ambiente mais controlado, permitindo que os autistas possam participar de atividades educacionais sem serem sobrecarregados pelos estímulos sonoros, contribuindo para o bem-estar emocional dessas pessoas, bem como promove sua integração em espaços públicos.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que a acessibilidade é um direito garantido por legislações nacionais e internacionais, como a convenção sobre o direito das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA implementação desta medida reflete o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão e a equidade na educação, garantindo que todas as pessoas tenham condições adequadas para desenvolver seu potencial acadêmico e social\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5012/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA INCLUIR O CRITÉRIO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR SUSTENTÁVEL AO SEU ART. 1º, E A LEI Nº 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Do montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos municípios, nos termos do art. 158, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Federal, até 35% (trinta e cinco por cento), poderão ser distribuídos conforme estabelecido no § 1º, inciso II, do art. 158, da Constituição Federal. Os critérios para esses repasses foram regulamentados pela Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, passando o artigo 1º da Lei nº 2.664/1996 a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)”\r\n\r\n“VII - desenvolvimento da economia do mar sustentável (economia azul) - critério que considerará a efetiva implantação de órgão próprio para o desenvolvimento, monitoramento e gestão de políticas públicas, programas e ações voltadas para o estabelecimento de atividades relacionadas à economia do mar conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, tais como implantação de empreendimentos e startups que atuem nos setores de tecnologia e inovação, biotecnologia e pesquisas científicas, aquicultura, turismo náutico, dentre outras, objetivando a exploração sustentável dos recursos marinhos e lagunares.” \r\n\r\nArt. 2º. O caput do art. 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O percentual a ser distribuído aos municípios em função do critério de conservação ambiental será de 2,5% (dois e meio por cento) e para o desenvolvimento da economia do mar sustentável (economia azul) mais 2,5% (dois e meio por cento), totalizando 5% (cinco por cento) subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664/96.” (NR) \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo incluirá em Decreto regulamentador as definições técnicas para o cálculo do percentual do novo critério estabelecido na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA INCLUIR O CRITÉRIO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR SUSTENTÁVEL AO SEU ART. 1º, E A LEI Nº 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA Economia do Mar alçada à política pública no Estado do Rio de Janeiro, assim como presente no PEDES - Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social como um de seus eixos de desenvolvimento econômico do Estado, deve ser fomentada a partir do estímulo, acima de tudo, da cultura oceânica, da conservação ambiental e da proposta da sustentabilidade e uso responsável de seus recursos naturais para que não haja esgotamento de suas riquezas através de uma exploração predatória. \r\n\r\nA proposta inserta no presente projeto de lei, em conjunto com outras proposições já em trâmite igualmente de minha autoria que visam a promoção da cultura oceânica e a criação do Selo Amazônia Azul para premiar as iniciativas inovadoras e sustentáveis, formam um conjunto de políticas públicas voltadas para o crescimento da economia, geração de emprego e renda da população fluminense e o fortalecimento dos 92 (noventa e dois) municípios, na compreensão de que, ao se tratar de economia do mar sustentável, não apenas as cidades costeiras poderão ser beneficiadas com o que ora apelidamos de ICMS AZUL, mas também as demais quando alargamos o nosso entendimento de que, por exemplo, empresas e startups que fizerem parte desse mesmo elo econômico poderão se instalar pelo interior. \r\n\r\nAo criar mais esse critério chamamos a atenção da sociedade em geral e dos gestores em especial de que precisamos construir e consolidar uma direção única para o potencial que temos oriundo da Economia Azul - Blue Economy. \r\n\r\nPremiar os municípios com o Selo Azul traduzirá o reconhecimento dos esforços engendrados pelos gestores na implementação de políticas públicas e ações efetivas para o desenvolvimento das cidades de forma sustentável, e, somado a esse reconhecimento através do Selo Azul, mister se faz igualmente o estímulo financeiro para que todos os esforços sejam robustecidos. A Economia do Mar sustentável, pressupõe, desta feita, o fomento de práticas sustentáveis, para incentivar a conservação dos ecossistemas marinhos e lagunares, promover a eficiência energética, estimular a pesquisa e a inovação nos setores relacionados a esse eixo econômico. \r\n\r\nAcreditamos que a criação desse novo critério em função do ICMS Ecológico já existente contribuirá para o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro de forma responsável, assegurando que as atividades relacionadas à economia do mar sejam desenvolvidas de maneira sustentável, respeitando os princípios da conservação ambiental e da preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei que está alinhado, sobretudo, com a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5013/2025\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL O COLÉGIO BRASILEIRO DE SÃO CHRISTÓVÃO, SITUADA A RUA ANTÔNIO HENRIQUE DE NORONHA, Nº 2 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Material do Estado do Rio de Janeiro, o Colégio Brasileiro de São Christóvão localizado à Rua Antônio Henrique de Noronha, nº 2, São Cristóvão, CEP: 20910-000, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Colégio Brasileiro de São Christóvão em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio material.\r\n\r\nArt. 3° - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação do Colégio Brasileiro de São Christóvão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Brasileiro de São Christovão foi fundado por João de Camargo e Augusta Landoes em 1924, com o nome de Escola Brasileira de Educação Feminina e seu quadro discente era exclusivamente feminino. Tinha como objetivos educacionais ser uma escola tradicional dando ênfase à socialização, na época.\r\n\r\nEm 1929, a administração passou integralmente para a família Landoes tendo como patrono Albert Landoes, como diretoras as irmãs e professoras Augusta Landoes e Adalzira Landoes. Posteriormente, recebeu a denominação de Colégio Brasileiro de São Christovão e passou a ter o seu corpo discente misto. \r\n\r\nAo longo dos anos de dedicação deste Colégio passaram muitos alunos que conseguiram satisfazer uma das essências de sua existência, como o ex-governador do Rio de Janeiro - Marcelo Alencar; a primeira mulher a ocupar a Academia Nacional de Medicina e que, em 1999, recebeu a maior honraria da Faculdade de Medicina da UFRJ Emérita Professora - Léa Ferreira Camillo-Coura e também as atuais componentes da Diretoria do Colégio - professoras e pedagogas - Rony Landoes Bonnecaze Kadow e Elisabeth da Silveira Trancoso. \r\n\r\nEm 2015 foi implementada uma solução educacional que alia os conceitos da pedagogia tradicional aos meios tecnológicos mais moderno.\r\n\r\nTodo o 2º andar (Ensino Fundamental de 1º a 5º ano e 6º ano) dispõe de salas de aula conectadas ao portal educacional desenvolvido para complementar o ensino tradicional (quadro). As ferramentas educacionais disponíveis na internet são projetadas no quadro por intermédio de data show e tablets.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei e justa homenagem a este Colégio com mais de 100 anos de excelência pedagógica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5014/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IMPEDIR QUE PRESOS SEJAM TREINADOS E ALICIADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA OU MEDIDA CAUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os presos no Estado do Rio de Janeiro que pertencerem a organização criminosa serão segregados dos demais presos. \r\n\r\nParágrafo único - A segregação se dá no cumprimento de pena, em todos os seus estágios, e na prisão cautelar de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados integrantes de organizações criminosas:\r\n\r\nI - os condenados por crime cuja sentença condenatória atestar que foram cometidos por meio ou com o uso de organização criminosa, nos termos da Lei Federal nº 12.850 de 2013; \r\n\r\nII - os presos cautelares cuja prisão cautelar se deu, mesmo que parcialmente, pelo fato de integrarem ou haver suspeitas de que integram, organização criminosa; \r\n\r\nIII - os presos cautelares nos casos em que, pela natureza do crime ou da estrutura e organização usada no seu cometimento, faça com que haja suspeita de que integrem organização criminosa. \r\n\r\nParágrafo único - Os presos que estiverem sujeitos ao regime disciplinar diferenciado ou que estiverem retornando de presídio federal serão equiparados aos pertencentes às organizações criminosas e com eles encarcerados. \r\n\r\nArt. 3º - A segregação de presos será total, de forma a impedir que os presos que não integrem as organizações criminosas sejam por elas cooptados ou instruídos. \r\n\r\nArt. 4º - A segregação se dará em todas as fases do cumprimento da pena. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, inspirado no Projeto de Lei N° 832/2023, apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, é extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro e pretende reduzir a influência de organizações criminosas dentro do sistema prisional do Rio de Janeiro e, por consequência, diminuir a criminalidade no Estado. \r\n\r\nO Projeto supracitado encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de são Paulo, com voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa.\r\n\r\nA segregação dos presos integrantes de organizações criminosas tem como objetivo impedir que eles continuem a coordenar atividades criminosas de dentro das prisões, como planejar e executar ações criminosas e intimidar testemunhas. \r\n\r\nA segregação dos presos ligados a organizações criminosas é essencial para interromper a disseminação de sua influência dentro do sistema carcerário. Ao separá-los dos demais detentos, reduz-se drasticamente a capacidade dessas organizações de recrutar novos membros, de exercer controle sobre a população carcerária e de planejar e executar atividades criminosas tanto dentro quanto fora das prisões.\r\n\r\nA temática carcerária no Brasil tem sido objeto de preocupação e atenção nos debates mais recentes nos temas de direitos humanos, segurança pública, política criminal e alocação do Estado brasileiro no contexto internacional. A questão carcerária revela paradoxo que chama a atenção: de um lado, a dramática situação estrutural das prisões brasileiras tem sido iterativamente destacada pelos atores do sistema de justiça criminal, com especial destaque ao Ministério Público, a quem incumbe a árdua tarefa de fiscalizar a execução penal; de outro lado, essa iterativa chamada para o tema não tem conduzido a efetivação de políticas de Estado hábeis a mudar esse contexto com a urgência e profundidade desejadas. \r\n\r\nA Constituição Federal atribui à segurança pública um dever do Estado, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A medida proposta busca assegurar a segurança dentro das instituições prisionais, garantindo a integridade física e moral dos detentos e dos servidores públicos, o que está alinhado com o princípio constitucional da segurança pública. Conforme se pode observar:\r\n\r\n“Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.”\r\n\r\nIgualmente, a Constituição Estadual atribui prevê tal atribuição: \r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nO proposição ora apresentada se fundamenta na conformidade com a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e estabelece medidas para combatê-la. Ao alinhar-se com esta legislação federal, o projeto busca respaldo legal sólido para suas ações de enfrentamento ao crime organizado, em consonância com os preceitos constitucionais de combate à criminalidade. Vide:\r\n\r\nLEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.\r\n\r\nCerto de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população, peço a consideração dos nobres parlamentares, rogando pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5015/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA JAQUEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Jaqueira, que será celebrado anualmente no dia 20 de janeiro.\r\n\r\nArt.2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\ndia 20:\r\n\r\n“Dia da Jaqueira”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura foi elaborada a partir de uma sugestão do Instituto Mão na Jaca (IMNJ), reconhecido movimento social por suas ações pioneiras, no combate à fome e ao desperdício alimentar, na capacitação profissional, na economia solidária, na geração de renda e na educação ambiental, com a doação de frutos notadamente desperdiçados.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de defender a aprovação deste projeto de lei, é preciso fazer uma análise histórica sobre a relação da jaqueira com o Brasil.\r\n\r\nA jaqueira foi trazida para o Brasil no século XVII e, desde então, desempenhou um papel crucial na alimentação de escravizados, carvoeiros e quilombolas, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. A jaqueira tem importante papel ambiental, sua capacidade produtiva a torna um excelente aliado em tempos de crise climática, pois a jaca é o maior fruto arbóreo do mundo.\r\n\r\nNo entanto, apesar de sua abundância e alto valor nutricional, a jaca é muitas vezes negligenciada e tratada com preconceito, o que contribui para seu desperdício. A fruta é rica em nutrientes e integralmente aproveitável, em pratos doces e salgados - inclusive seus caroços - o que a torna um grande aliado no combate à fome, e na defesa da soberania alimentar. O fato de não estar disponível nos supermercados, pode estar associado aos estigmas relacionados à sua origem. Porém ela tem grande valor comercial em vários países do mundo.\r\n\r\nSomado a isso, para além das frutas, a jaqueira é uma árvore de grande importância cultural, na memória afetiva do povo, como alimento, muito identificada com a população em geral e também relacionada às religiões de matriz africana.\r\n\r\nDito isso, cumpre dizer que a madeira da jaqueira é resistente e amplamente utilizada na construção de móveis, instrumentos musicais e até embarcações. Além disso, suas folhas possuem propriedades medicinais, sendo empregadas no tratamento de diversas condições de saúde. Já as sementes são ricas em amido e podem ser consumidas ou transformadas em farinha, enquanto as cascas e raízes são usadas na compostagem e no tratamento de água, além de ajudar na preservação do solo e controle da erosão.\r\n\r\nDessa forma, é cristalino que o uso integral da jaqueira promove um ciclo sustentável que valoriza a árvore, contribui para a economia e reforça a preservação ambiental. Além disso, a jaqueira tem um papel cultural significativo nas comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, sendo um símbolo de resistência e resiliência.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que, de acordo com a pesquisa de opinião realizada pela PUC-Rio, 95% da população acredita que a fruta deve ser aproveitada em programas de alimentação escolar e no combate à fome. \r\n\r\nPor fim, a data escolhida para celebrar o Dia da Jaqueira é o dia 20 de janeiro, que se justifica levando em consideração que, nesta data, também se celebra o dia de São Sebastião, padroeiro da cidade do Rio de Janeiro. O Santo é associado a Oxóssi no sincretismo das religiões de matriz africana, também relacionado à árvore. Nesse contexto, a criação dessa data é uma oportunidade para reconhecer a importância da jaqueira, reverenciar sua ancestralidade e combater os estigmas associados a essa fruta essencial para a nossa cultura e alimentação. \r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que altera o calendário do Estado do Rio de Janeiro para incluir o Dia da Jaqueira e visa reconhecer a importância dessa árvore e promover a conscientização sobre seus múltiplos benefícios, tanto para o meio ambiente quanto para as comunidades que dela dependem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5016/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURADORAS E RECUPERADORAS DE VEÍCULOS APRESENTAREM RELATÓRIO PERIÓDICO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE VEÍCULOS RECUPERADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As seguradoras e recuperadoras de veículos que atuam no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a apresentar, a cada 15 (quinze) dias, relatório à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações detalhadas sobre os veículos recuperados no período.\r\n\r\nArt. 2º O relatório de que trata o art. 1º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação completa do veículo (marca, modelo, placa, chassi);\r\n\r\nII - Local exato onde o veículo foi encontrado;\r\n\r\nIII - Mapa do trajeto realizado pelo veículo no dia do roubo, obtido a partir do rastreador;\r\n\r\nIV- Situação do veículo no momento da recuperação (danos, peças faltantes, entre outros);\r\n\r\nV - Data e hora da recuperação;\r\n\r\nVI - Identificação da seguradora ou recuperadora responsável pela recuperação;\r\n\r\nVII - Nome e contato do responsável pela elaboração do relatório.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará asseguradoras e recuperadoras de veículos às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa aprimorar o combate ao roubo e furto de veículos no Estado do Rio de Janeiro, através da criação de um mecanismo de controle e acompanhamento mais eficiente dos veículos recuperados.\r\n\r\nAtualmente, a falta de comunicação sistemática entre seguradoras, recuperadoras e as Polícias Civil e Militar dificulta a identificação de possíveis desmanches ilegais, a localização de veículos roubados e a prisão daqueles envolvidos nesses tipos de delitos.\r\n\r\nCom a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos, será possível ter acesso à informações cruciais para o desenvolvimento de investigações, o que contribuirá para a redução dos índices de criminalidade e para a recuperação de veículos roubados.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5017/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERRA BUGS, EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Serra Bugs, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar o Serra Bugs, no Município de Petrópolis, como Patrimônio Material e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Município de Petrópolis, com sua rica história e tradição automobilística, abriga um dos maiores e mais importantes acervos de veículos antigos do país. A paixão pelo antigomobilismo se manifesta na cidade através de clubes e eventos que celebram a história e a cultura sobre rodas.\r\n\r\nDentre as diversas iniciativas que consolidaram Petrópolis como um polo do antigomobilismo, destaca-se o trabalho do Serra Bugs, clube que promove encontros, exposições e passeios de carros antigos, reunindo entusiastas e colecionadores de todo o estado e do Brasil. O Serra Bugs, com sua dedicação e expertise, contribui significativamente para a preservação do patrimônio histórico automobilístico e para o fomento do turismo na região.\r\n\r\nO Serra Bugs Air Cooled, clube de Volkswagens antigos refrigerados a ar foi criado em agosto de 2014, por iniciativa de alguns amigos que entenderam que a cidade de Petrópolis precisava de representatividade nessa área. A fim de unir todos os entusiastas do antigomobilismo da linha VW. \r\n\r\nInicialmente eram 6 pessoas, rapidamente evoluíram e cresceram, chegando ao número de 60 integrantes. Inúmeros exemplares de Fuscas, Kombis, Brasílias, Variants, Pumas, Bugres e demais derivados fazem parte da \"frota\" do clube. Veículos que remetem a infância e às histórias que todos os membros possuem com esses carros. \r\n\r\nAnualmente, para comemorar o aniversário do clube, há um grande evento no Parque de Exposições em Itaipava. Evento que, em 2025, vai para a sua 11ª edição, onde o principal objetivo, além da exposição de veículos antigos e a reunião de entusiastas e apreciadores, é a arrecadação de alimentos. \r\n\r\nAtualmente, o clube alcançou a marca de 53 toneladas de alimentos arrecadados e doados através da parceria e expertise do Sesc-RJ e o seu programa Mesa Brasil Sesc. Programa de combate à vulnerabilidade alimentar que faz chegar à mesa de quem mais precisa os alimentos arrecadados nos eventos e ações do Serra Bugs. \r\n\r\nDe acordo com o clube, a Prefeitura Municipal de Petrópolis cede o Parque de Exposições para a realização do evento, e fornece apoio logístico para o funcionamento adequado do evento. Além dessas ações, todos os anos, em dezembro, ocorre o já tradicional Natal Solidário, onde o clube e seus integrantes distribuem brinquedos, panetones, refrigerantes e bolo em comunidades carentes de Petrópolis. Com esta iniciativa, mais de 2300 crianças e familiares foram atendidos. \r\n\r\nO Serra Bugs participa também constantemente de campanhas de arrecadação de fraldas geriátricas para o FNCC - Fundo Nacional de Combate ao Câncer, e doações de sangue no banco de sangue de Petrópolis. \r\n\r\nAlém de toda esta atividade visando ajudar ao próximo, o clube também se orgulha de, através de seu evento anual, fomentar o turismo em Petrópolis, pois o Município recebe visitantes e expositores de várias regiões do Brasil, movimentando a economia local, além da rede hoteleira e toda a cadeia produtiva. \r\n\r\nO Serra Bugs se orgulha de enfatizar que começaram pequenos, nos encontros semanais na Catedral São Pedro de Alcântara. Hoje, é um orgulho muito grande serem conhecidos por todo o trabalho social que desenvolvem e também pelo grandioso evento que realizam, sem sombra de dúvidas um dos maiores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão obstante, participam de diversos eventos pelo Brasil, representando não só o município de Petrópolis mas o Estado do Rio de Janeiro, como no Encontro Nacional de Veículos Antigos em Águas de Lindoia - SP, o 031 aircooled em Belo Horizonte - MG, o Curitiba Volksfest em Curitiba - PR dentre tantos outros em nosso estado e região.\r\n\r\nReconhecer o Serra Bugs como Patrimônio Material e Cultural do Estado representa um reconhecimento à importância do trabalho desse clube que promove encontros, exposições e passeios de carros antigos, reunindo entusiastas e colecionadores de todo o estado e do Brasil.\r\n\r\nEste reconhecimento é mais uma das iniciativas que fortalecem a identidade de Petrópolis como um centro de referência para os amantes de carros antigos, além de impulsionar o turismo e a economia local.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão ímpar, o reconhecimento do Serra Bugs como Patrimônio Material e Cultural do Estado.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Escritor e da Escritora” a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho. \r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar o Dia Estadual do Escritor e da Escritora. A data escolhida faz alusão ao dia de nascimento de Machado de Assis, um dos maiores expoentes da nossa literatura. \r\n\r\nNascido no Morro do Livramento, na cidade do Rio de Janeiro, foi poeta, romancista, cronista, dramaturgo, contista, jornalista e crítico literário. Autor de inúmeros clássicos, como Dom Casmurro, Helena e Memórias Póstumas de Brás Cubas, foi o principal responsável pela fundação da Academia Brasileira de Letras. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5019/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPING CENTERS PARA ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os shopping centers obrigados a disponibilizar uma Sala Azul, destinada ao acolhimento e regulação sensorial de pessoas com deficiência (PCD) e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, visando garantir sua permanência, bem-estar e inclusão nas dependências do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º A Sala Azul deverá conter, no mínimo: \r\n\r\nI - Informações sobre a legislação de inclusão da pessoa com deficiência, de fácil acesso e compreensão; \r\n\r\nII - Uma parede sensorial, preferencialmente criada com materiais recicláveis, para auxiliar no processo de regulação sensorial;\r\n\r\nIII - Mobiliário confortável e iluminação adaptada para minimizar estímulos excessivos;\r\n\r\nIV - Materiais e recursos de apoio para a regulação sensorial, como fones de ouvido antirruído, almofadas sensoriais e brinquedos táteis. \r\n\r\nArt. 3º Os shopping centers deverão realizar campanhas de conscientização sobre a utilização dos colares de quebra-cabeça e de girassol, símbolos de identificação de pessoas com autismo e deficiências ocultas, respectivamente. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento a advertências e sanções progressivas, a serem definidas em regulamentação própria pelo órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a inclusão e o acolhimento de pessoas com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento - como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - em ambientes de grande circulação, como os shopping centers. Propõe-se, para isso, a criação das chamadas Salas Azuis, espaços adaptados para promover a regulação sensorial e garantir o conforto e permanência dessas pessoas e de suas famílias nos estabelecimentos.\r\n\r\nA proposta é fruto da atuação da Presidenta do Instituto TEAjudo, Aline Brandão, idealizadora do projeto, que há anos dedica-se à causa da inclusão de pessoas com autismo e à luta por políticas públicas que promovam acessibilidade sensorial e acolhimento em espaços urbanos. Sua vivência e liderança junto às famílias neurodivergentes foram essenciais para a concepção desta iniciativa, que surge a partir de uma escuta sensível e real das dificuldades enfrentadas por esse público.\r\n\r\nTrata-se de uma medida que responde a uma realidade urgente e concreta. Famílias com crianças e adultos neuroatípicos frequentemente precisam abandonar locais públicos devido à ausência de estrutura sensorial adequada, o que afeta diretamente o direito ao lazer, à convivência social e à dignidade humana. As Salas Azuis representam, portanto, uma ação afirmativa de inclusão, respeitando as especificidades desse público e ampliando sua autonomia.\r\n\r\nSob o ponto de vista jurídico, o projeto revela-se plenamente constitucional, tanto formal quanto materialmente.\r\n\r\nDo ponto de vista formal, a proposta insere-se na competência legislativa dos entes subnacionais, conforme prevê o artigo 24, incisos XII e XIV da Constituição Federal, que trata da competência concorrente para legislar sobre a proteção à saúde e às pessoas com deficiência. Além disso, o artigo 30, incisos I e II, permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o que reforça a legitimidade da proposição.\r\n\r\nMaterialmente, o projeto não viola a liberdade de iniciativa ou a livre atividade econômica, pois a imposição de obrigações aos estabelecimentos privados tem como finalidade garantir o cumprimento da função social da empresa (art. 170, III da CF) e promover direitos fundamentais, como o da acessibilidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III; 5º, caput; 227 e 244 da CF).\r\n\r\nA exigência da Sala Azul - com uso de materiais simples e preferencialmente recicláveis - é proporcional, razoável e tecnicamente viável, sobretudo considerando o porte dos empreendimentos aos quais se destina. Além disso, está plenamente alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com força constitucional no Brasil (Decretos nº 186/2008 e nº 6.949/2009), que impõe aos Estados o dever de garantir acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo.\r\n\r\nPor fim, a proposição contribui para a construção de uma sociedade mais empática, acessível e igualitária, ao mesmo tempo em que promove práticas sustentáveis e de responsabilidade social por parte dos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certos de que sua implementação trará benefícios significativos para milhares de famílias, além de afirmar, na prática, os princípios constitucionais de inclusão e respeito à diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5020/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO ARROZ DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, O FESTIVAL DO ARROZ DE LAJE DO MURIAÉ, a ser celebrado anualmente na penúltima semana de julho.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPENÚLTIMA SEMANA DE JULHO - FESTIVAL DO ARROZ DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival acontece a mais de 50 anos, sempre no mês de julho, e conta uma programação de shows da cultura regional e vários artistas de renome nacional.\r\n\r\nO festival conta com tendas, eventos culturais, exposição histórica da cultura do arroz, em que são oferecidos vários pratos gratuitos, para degustação, feitos com arroz, celebrando o fato da Cidade ter sido a maior produtora de arroz do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o festival é o momento de encontro dos lajenses, que residem na capital do estado, além de atrair turistas de todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço atenção de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5021/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE VINHOS DE VARRE-SAI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, O FESTIVAL DE VINHOS DE VARRE-SAI, a ser celebrado anualmente em julho.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO - FESTIVAL DE VINHOS DE VARRE-SAI.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Varre-Sai, localizado a 377 quilômetros da cidade do Rio, na região Noroeste Fluminense, é conhecido pela produção artesanal do vinho de jabuticaba. Uma alternativa para o desenvolvimento econômico regional do estado do Rio de Janeiro. A tradição é um legado deixado pelas primeiras famílias italianas que ali se instalaram ao final do século XIX, como não encontraram as uvas, comuns no seu país de origem, elas passaram a fabricar vinho a partir das jabuticabas.\r\n\r\nO Festival do Vinho é o evento mais importante da agenda cultural de Varre-Sai. Realizada há 35 anos, a festa desperta a atenção de toda a região Noroeste. Além da degustação da produção de vinho local, com destaque para o vinho de jabuticaba, a festividade apresenta grupos de dança italiana animados por músicas tradicionais. Também há venda de uma variada produção de mel e derivados, além de doces e pães caseiros. \r\n\r\nComemorando sua 50ª edição, o festival conta com atrações nacionais renomadas, além de diversas atividades culturais, gastronômicas e, claro, degustações de vinhos produzidos na região. A festividade promove a cultura do vinho e o turismo local, além de reforçar a tradição e o reconhecimento de Varre-Sai como um polo do enoturismo.\r\n\r\nPara participar do festival, os visitantes devem adquirir o passaporte \"caneco\", que dá direito à entrada e ao consumo ilimitado dos vinhos das adegas locais. Este passaporte proporciona uma experiência imersiva, permitindo aos participantes degustar a diversidade dos vinhos produzidos pelos descendentes dos imigrantes italianos da região.\r\n\r\nO festival resgata a memória e as raízes da cidade, valorizando as tradições e histórias dos descendentes dos imigrantes italianos. Além disso, o evento é uma plataforma que desenvolve as mais diversas linguagens artísticas, como música, dança, culinária, artesanato e arte popular. Ele objetiva ser uma porta aberta para novas influências, promovendo a ideia de que cultura é, acima de tudo, um intercâmbio de informações e conhecimentos entre todas as épocas, lugares e pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5022/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIBILIZAREM BASES FIXAS PARA VIATURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias responsáveis pela administração de rodovias estaduais no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar bases fixas para viaturas das forças de segurança pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - As bases fixas mencionadas no artigo anterior deverão: \r\n\r\nI - Ser estrategicamente posicionadas em pontos de alta incidência de crimes, acidentes ou maior fluxo de veículos; \r\n\r\nII - Oferecer infraestrutura adequada para a permanência das viaturas e equipes de segurança pública; \r\n\r\nIII - Contar com comunicação direta com os órgãos de segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias deverão estabelecer parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública para definir os locais estratégicos onde as bases serão instaladas, com base em estudos técnicos e estatísticas de criminalidade e tráfego.\r\n\r\nArt. 4º - O Contrato de concessão deverá ser alterado para dispor sobre o cumprimento desta lei e estabelecer a aplicação de penalidades, que serão definidas pelo Poder Executivo, no caso de descumprimento da mesma.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo aumentar a segurança nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, garantindo a presença ostensiva de viaturas das forças de segurança em pontos estratégicos, reduzindo a criminalidade e agilizando a resposta em casos de emergência.\r\n\r\nAs rodovias estaduais são vias de grande circulação e, muitas vezes, palco de crimes como roubos de carga, furtos de veículos e assaltos a motoristas e passageiros. A instalação de bases fixas permitirá um monitoramento mais eficiente, além de melhorar o tempo de resposta das forças de segurança.\r\n\r\nAlém disso, a parceria entre as concessionárias e a Secretaria de Estado de Segurança Pública permitirá um estudo técnico para a alocação estratégica das viaturas, utilizando dados estatísticos para otimizar a distribuição dos recursos de segurança.\r\n\r\nA competência legislativa estadual para tratar do tema encontra respaldo no artigo 25 da Constituição Federal, que assegura aos Estados a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse regional, incluindo a segurança pública e a administração de rodovias estaduais. Além disso, o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, cabendo ao poder público organizar medidas que garantam a integridade e proteção da população. Dessa forma, a implementação desta Lei contribuirá diretamente para a segurança da população e o melhor funcionamento das rodovias estaduais.\r\n\r\nPor isso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SR. HAROLDO COSTA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Sr. Haroldo Costa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 13 de maio de 1930, no Rio de Janeiro, Haroldo Costa é detentor de uma história que se confunde com a própria trajetória da cultura afro-brasileira no século XX e XXI. Jornalista, escritor, ator, produtor cultural e ativista, ele construiu uma carreira marcada pelo compromisso com a valorização das expressões artísticas negras e pela luta contra o racismo estrutural na sociedade brasileira. Sua atuação se estende por diversas áreas - do teatro ao cinema, da literatura ao samba, da televisão à política cultural -, sempre reafirmando a importância da cultura afrodescendente na construção da identidade.\r\n\r\nIniciou sua carreira artística no Teatro Experimental do Negro, idealizado por Abdias do Nascimento, onde, além de atuar, engajou-se em projetos de alfabetização de adultos. Sua estreia no teatro ocorreu na peça “O Filho Pródigo”, de Lúcio Cardoso, e, posteriormente, fundou o Teatro dos Novos, dedicando-se a uma linguagem cênica que integrava dança e canto. Em 1950, criou o espetáculo “Rapsódia de Ébano”, que explorava as raízes africanas da música brasileira, e renomeou seu grupo como Teatro Folclórico Brasileiro, levando a cultura nacional a 25 países durante cinco anos.\r\n\r\nDestacou-se como protagonista da peça “Orfeu da Conceição”, de Vinicius de Moraes, em 1956, e atuou em clássicos como “Auto da Compadecida”, de Ariano Suassuna. No cinema, participou de filmes como “Pista de Grama” (1958) e “Tanga - Deu no New York Times” (1986), além de marcar presença em novelas como “Pantanal” (1990) e “Chica da Silva” (1996), e na minissérie “Chiquinha Gonzaga” (1999).\r\n\r\nComo escritor, Haroldo Costa publicou obras fundamentais para a compreensão da cultura afro-brasileira, como “Fala Crioulo: O Que É Ser Negro” (1982), “Salgueiro: Academia de Samba” (1984), “100 Anos de Carnaval no Rio de Janeiro” (2001) e “Arte e Cultura Afro-Brasileiras” (2014). Sua produção literária e artística sempre buscou destacar a influência negra na formação da identidade nacional, contribuindo para a preservação e difusão dessa herança cultural.\r\n\r\nAlém disso, atuou como produtor na TV Globo, trabalhando em programas icônicos como “Discoteca do Chacrinha” e “Dercy Gonçalves”. Em 2015, foi empossado na Academia Brasileira de Arte, ocupando a cadeira 32, patronímica de Castro Alves, e teve sua trajetória celebrada em uma exposição no Instituto Cultural Cravo Albin.\r\n\r\nHaroldo Costa é, portanto, um dos maiores expoentes da cultura brasileira, cuja dedicação à valorização das raízes africanas e à promoção da diversidade cultural faz dele merecedor do Diploma Abdias Nascimento. Sua vida e obra são um testemunho vivo da resistência e da contribuição afro-brasileira para a construção da identidade nacional, alinhando-se plenamente aos ideais defendidos por Abdias do Nascimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2025\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marcelo Dino, Munir Neto, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a uma das maiores personalidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um grande empresário, cujo currículo segue abaixo e ainda, o qual teve a possibilidade de investir em nosso Rio de Janeiro com alta tecnologia em telecomunicações, trazendo com isso, um avanço em termos de fibra ótica, telefonia e inovação em rede. Por entender ser merecedor desta comenda, segue sua biografia.\r\n\r\nMario Girasole, italiano e brasileiro naturalizado desde 2016, é Vice-Presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da TIM Brasil desde janeiro de 2009 e desde 2012 também lidera as áreas de Comunicação e ESG. Ingressou no Grupo TIM em 1997 na área de análise econômica e regulatória em Roma. De 2000 a 2003, chefiou as relações do Grupo TIM com as instituições da União Europeia em Bruxelas e foi nomeado Vice-Presidente do Setor de Telecomunicações Móveis Europeu (GSM Europa). A partir de 2004 começa sua atuação de mais de 20 anos no Brasil, como Diretor de Assuntos Públicos e Regulatórios da Telecom Itália América Latina e da TIM Brasil. Nesse período, também foi nomeado Diretor da Entel Bolívia e Diretor Suplente da TIM Participações. É CEO da holding TIM Brasil Serviços e Participações desde 2017 e membro do conselho de organizações nacionais e internacionais, incluindo Conexis, GSM Latin America, Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira e Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência (IBRAC). Desde 2014 Mario Girasole é presidente do Instituto TIM, Organização da Sociedade Civil e de Interesse Público cujas iniciativas e parcerias de educação e inclusão já beneficiaram mais de 700 mil pessoas em cerca 500 cidades. Mario Girasole possui Doutorado em Economia pela Universidade de Perugia e uma Laurea Magistralis em Economia pela Universidade LUISS (Roma). Também tem um LL.M. em Direito Empresarial Internacional (Londres), Mestrado em Comércio Internacional (Roma), Mestrado em História Econômica Contemporânea (Roma) e educação executiva em gestão e finanças pela London Business School, Harvard School of Government, Columbia Business School e INSEAD. O executivo foi condecorado Cavaleiro (2014) e Oficial (2018) da Ordem da Estrela da Itália pelo Presidente da República Italiana “por promover relações amistosas e cooperação com outros países e laços com a Itália”. No Brasil, foi condecorado com a Medalha do Pacificador e a Medalha do Exército pelo Ministério da Defesa (2018) e Oficial da Ordem do Rio Branco (2023) pelo Ministério das Relações Exteriores. Em 2022 Mario Girasole recebeu o título de Cidadão Honorário do Rio de Janeiro concedido pela Câmara Municipal de cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2025\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marcelo Dino, Munir Neto, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a esta excelente profissional que há anos se dedica ao atendimento diferenciado ao público, sempre com carinho e ética profissional. Para aprovação de meus pares, apresento seu currículo abaixo para a devida apreciação:\r\n\r\nFormação Acadêmica :\r\n\r\n2º Grau Técnico em Administração \r\n\r\nGraduação Superior em Cosmetologia e Estética \r\n\r\nPós Graduação em Adjunto de Medicina Estética \r\n\r\nPós Graduação em Gestão de Saúde Pública e Privada \r\n\r\nPós Graduação em Gestão da Qualidade em Saúde \r\n\r\nPós Graduação em Saúde Pública com Foco em Estratégia de Saúde da Família \r\n\r\nCursos \r\n\r\nIntrodução a Contabilidade Pública \r\n\r\nRecrutamento e Seleção de Pessoas \r\n\r\nGestão da Atenção à Urgência e Emergência Pré-Hospitalar \r\n\r\nPlanejamento, Programação e Informações em Saúde da Família \r\n\r\nDocência, Pesquisa e Extensão na Área da Saúde \r\n\r\nGestão Clínica Hospitalar \r\n\r\nTécnico em Propaganda e Marketing \r\n\r\nDiversos na área da Estética e Cosmetologia \r\n\r\nTécnico em Propaganda e Marketing \r\n\r\nPacote Office \r\n\r\nTOTVS \r\n\r\nSEI\r\n\r\nTCE \r\n\r\nExperiência Profissional \r\n\r\nBertel (Assistente Administrativa) -Auxiliar técnico administrativo na empresa IBM Brasil;\r\n\r\nEmagrecentro (Cosmetóloga) - Atuei como profissional na ajuda a pessoas com sobrepeso, estimulando-as a recuperar sua autoestima e em mudanças de hábitos alimentares saudáveis, além de auxiliar ao médico na aplicação de enzimas e na realização dos procedimentos estéticos; \r\n\r\nBeleza.com (Cosmetóloga) - Avaliação dos pacientes e elaboração para os melhores tratamentos diante de suas queixas e insatisfações corporais; \r\n\r\nEscola de Pós Graduação em Medicina Estética (Auxiliar do corpo médico) -Controle do fluxo de material utilizado pelos alunos em dias de aulas práticas, suporte técnico aos professores, monitoramento dos alunos nas práticas dos procedimentos junto aos pacientes;\r\n\r\nKorpper (Gerente Administrativa e Esteticista) - Controle do fluxo de atendimento diário da clínica tanto da área médica quanto da parte estética, além de compras de matérias, fluxo financeiro e responsável por todo o pré e pós-operatório dos pacientes de Cirurgia Plástica;\r\n\r\nIABAS (Assessora de Direção no HEAPN - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes) - Assessora de Direção e Coordenadora da Equipe Multidisciplinar, participando efetivamente do planejamento de fluxos internos para a melhoria no atendimento aos pacientes, elaborando melhorias junto à equipe de Direção para melhor funcionamento do Hospital. Fiscalização dos contratos de empresas prestadoras de serviços quanto aos serviços prestados a unidade, prestando suporte a toda a equipe de Direção para que juntos pudéssemos oferecer um serviço de excelência ao Estado do Rio de Janeiro, junto a Secretaria de Saúde e a todos os cidadãos do nosso Estado;\r\n\r\nAngell´s (Apoio Administrativo Nível Superior - Hemorio e HECC - Hospital Estadual Carlos Chagas) - Hemorio: Responsável pelo controle de abastecimento de medicamentos aos setores da unidade, tendo como responsabilidade a distribuição dos medicamentos controlados e de alto custo aos setores de destino. HECC: Coordenadora do NAF - Núcleo de Acolhimento à Família, onde é efetuado e disponibilizado suporte a todas as demandas referentes no auxílio entre familiares e equipe médica com relação ao estado clínico do paciente; \r\n\r\nAppa (Apoio Administrativo Nível Superior III - Hospital Estadual Carlos Chagas e Fundação Saúde - HECC: Coordenadora do NAF - Núcleo de Acolhimento à Família, onde é efetuado e disponibilizado suporte a todas as demandas referentes no auxílio entre familiares e equipe médica com relação ao estado clínico do paciente. Fundação Saúde: Chefia de Contratos - Formalização de contratos com prestadores de serviços e aquisições para as unidades sob gestão da Fundação Saúde. HEAN (Hospital Estadual Anchieta): Coordenadora do NAF - Núcleo de Acolhimento à Família. Suporte e auxilio a todas as demandas no período da “Covid” acolhendo familiares e equipe médica em relação ao estado clínico do paciente e profissionais; \r\n\r\nSecretaria Municipal de transportes (Administrativo na AP3) - Assessoria de Planejamento Estratégico de Tráfego; \r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro -Diretora Administrativa e de Recursos Humanos, da unidade de pronto atendimento 24H - UPA de IRAJÁ. \r\n\r\nAssim sendo, peço apreciação pelos meus pares e aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO ANDRE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Apóstolo Andre da Silva Santana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Átila Nunes, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ uma grande honra e reconhecimento conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Apóstolo André da Silva Santana, um homem de fé cujo compromisso e dedicação à obra do Reino de Deus têm impactado profundamente não só a sua comunidade, mas também inúmeras vidas ao redor do mundo. Sua jornada é marcada por uma obediência inabalável ao chamado divino e pela paixão em levar o Evangelho a todos os cantos do mundo, promovendo transformações espirituais e sociais.\r\n\r\nCasado com Danielle Genaio Santana e pai de Amanda Genaio Santana e André da Silva Santana Filho, o Apóstolo André tem dedicado sua vida ao serviço do Reino de Deus, não apenas como apóstolo, mas também como missionário, conferencista, educador, cantor e compositor. Seu trabalho multifacetado reflete seu coração generoso e sua visão de expandir os valores do Reino de Deus em diversas esferas da vida.\r\n\r\nFundador da HOPE Church e do ministério Filhos Benditos, Apóstolo André tem exercido uma liderança exemplar, estabelecendo uma cultura de acolhimento, avivamento e serviço. Sob sua direção, a HOPE Church se tornou um centro de transformação espiritual, educacional e social, levantando discípulos e enviando-os para fazer a diferença em diversas áreas do mundo. Sua liderança tem sido fundamental para a edificação e expansão do Reino de Deus, tanto local quanto globalmente.\r\n\r\nAlém de seu trabalho pastoral, Apóstolo André tem se dedicado ao ensino e capacitação de líderes por meio das Escolas de Treinamento Ministerial, já tendo formado mais de 40 mil alunos. Sua influência vai além das palavras, alcançando pessoas de diversas culturas e países, incluindo os Estados Unidos, países da Europa, missões em tribos indígenas, na África e em Cuba, sempre levando a Palavra de Deus a lugares remotos e promovendo uma transformação integral de vidas.\r\n\r\nSua atuação também se estende à música, sendo um cantor e compositor talentoso que usa a música como ferramenta de adoração e edificação espiritual. Suas canções têm tocado corações, conduzido muitas pessoas à presença de Deus e fortalecido a fé da Igreja.\r\n\r\nO ministério Filhos Benditos, fundado pelo Apóstolo André, tem sido um pilar na restauração de vidas, promovendo a cura emocional, espiritual e física, e auxiliando no resgate de identidades. Através desse ministério, muitas pessoas têm experimentado a transformação e encontrado um relacionamento profundo com o Pai Celestial.\r\n\r\nPor sua liderança exemplar, sua contribuição significativa ao avanço do Reino de Deus e seu trabalho transformador tanto no Brasil quanto em diversas partes do mundo, concedemos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Apóstolo André da Silva Santana. Que sua vida continue a ser uma inspiração de fé, amor e compromisso com a edificação de um mundo melhor, sendo sempre uma luz para aqueles que buscam esperança, cura e transformação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Aline Ferreira Batista Ribeiro, vice-prefeita de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Átila Nunes, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem com a Medalha Tiradentes é concedida a Aline Ferreira Batista Ribeiro, conhecida como Aline do Aureo, como reconhecimento pelo seu trabalho exemplar e contribuição significativa para a comunidade de Duque de Caxias e, em especial, para a área de assistência social. Nascida e criada no Sarapuí, em Duque de Caxias, Aline sempre demonstrou um compromisso profundo com sua cidade e com as pessoas que mais necessitam de apoio e acolhimento.\r\n\r\nCasada com o deputado federal Aureo Ribeiro e mãe de Gabriel e Alice, Aline iniciou sua trajetória profissional aos 17 anos, quando começou a trabalhar no comércio de Caxias enquanto cursava Técnico em Informática. Com sua dedicação e empenho, seguiu sua formação acadêmica, se graduando em Serviço Social pela Unigranrio e realizando pós-graduação em Gestão Pública pela PUC, sempre focada em aprimorar seus conhecimentos e ampliar sua capacidade de ajudar o próximo.\r\n\r\nSua experiência prática começou durante a graduação, quando estagiou no Conselho Tutelar e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além de acompanhar de perto a rotina dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Essa vivência proporcionou a Aline uma visão clara da importância do trabalho humanizado, do acolhimento e da assistência social na vida de muitas famílias.\r\n\r\nEm 2017, Aline assumiu a Subsecretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, onde se destacou pelo trabalho dedicado e pelo impacto positivo na vida de inúmeros cidadãos. Posteriormente, ocupou o cargo de secretária por um período curto, mas de grande relevância para a cidade. Sua gestão foi marcada pela busca incessante por melhorias e pela atenção especial às necessidades da população.\r\n\r\nHoje, como vice-prefeita de Duque de Caxias, Aline continua sua missão de transformar a cidade, sempre com um olhar atento às demandas sociais e um coração voltado para a promoção do bem-estar coletivo. Sua trajetória de vida e dedicação ao trabalho social são um exemplo de comprometimento e humanidade.\r\n\r\nPor sua atuação incansável em favor da comunidade e pelo seu papel fundamental na melhoria das condições de vida de muitas famílias de Duque de Caxias, é com grande honra que concedemos a Medalha Tiradentes a Aline Ferreira Batista Ribeiro, reconhecendo sua trajetória e contribuição para nossa cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Marise Moreira Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Átila Nunes, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com imenso respeito e reconhecimento que concedemos o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Marise Moreira Ribeiro, uma mulher que, ao longo de sua trajetória, tem se dedicado incansavelmente ao serviço público, à educação e à transformação de vidas por meio do ensino e de seu compromisso com o bem-estar da comunidade.\r\n\r\nMarise é mãe do Deputado Federal Áureo Ribeiro, o que já reflete o papel importante que desempenhou na formação de um líder comprometido com a sociedade. No entanto, sua história vai muito além dessa relação familiar, sendo marcada por uma vida de trabalho árduo em prol do desenvolvimento educacional e social, tanto em Duque de Caxias quanto na Região Metropolitana.\r\n\r\nFormada em Pedagogia pela UERJ e pós-graduada em Técnicas de Ensino para o Magistério Superior pela AFE - UNIGRANRIO, Marise dedicou grande parte de sua carreira à educação. Atuou como professora no Instituto de Educação Governador Roberto Silveira e na Fundação São José, sempre com o compromisso de promover a educação de qualidade e preparar as futuras gerações para os desafios da vida. Sua formação acadêmica, juntamente com sua experiência pedagógica, a consolidaram como uma referência para educadores e alunos da região.\r\n\r\nMarise tem uma vasta experiência na área educacional, destacando-se no CIEP Cora Coralina, no CIEP Darcy Vargas (onde exerceu a função de Direção Adjunta), na Escola Estadual Zumbi dos Palmares e na Escola Estadual São Bento, sempre com foco no desenvolvimento educacional e na melhoria da qualidade de ensino. Seu legado como educadora é visível em cada uma dessas instituições, onde sua dedicação e empenho deixaram marcas profundas.\r\n\r\nAlém de sua atuação em sala de aula, Marise teve uma significativa contribuição à administração pública e ao setor educacional, exercendo funções de grande relevância, como Coordenadora Pedagógica do Supletivo na Polícia Militar de Duque de Caxias, Chefe de Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Duque de Caxias e Coordenadora Regional da Coordenadoria Metropolitana de Duque de Caxias, sempre com um olhar atento e dedicado ao serviço público.\r\n\r\nSua maior contribuição à educação de Duque de Caxias foi, sem dúvida, quando assumiu o cargo de Secretária Municipal de Educação, onde, com sua visão e competência, fez a diferença na vida de milhares de alunos e educadores, sempre com a missão de melhorar a qualidade do ensino e fortalecer as instituições educacionais da cidade.\r\n\r\nMarise Moreira Ribeiro é, sem sombra de dúvida, um exemplo de liderança, competência e amor pela educação. Sua trajetória reflete um compromisso inabalável com o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições educacionais. Seu trabalho transformador é uma inspiração para todos aqueles que buscam fazer a diferença na vida das pessoas ao seu redor.\r\n\r\nPor sua contribuição significativa à educação e ao serviço público, por sua dedicação ao desenvolvimento de Duque de Caxias e por sua atuação exemplar como educadora e líder comunitária, concedemos a Sra. Marise Moreira Ribeiro o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Que sua caminhada continue a ser um exemplo de dedicação, sabedoria e inspiração para todos que têm o privilégio de conhecer sua história.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA DA COSTA PESSANHA CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Silvia da Costa Pessanha Carvalho Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Átila Nunes, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem da Medalha Tiradentes a Silvia da Costa Pessanha Carvalho Monteiro é um tributo merecido a uma mulher que tem se destacado, ao longo de sua vida, como exemplo de força, coragem e compromisso com a justiça e a transformação social. Nascida e criada em Duque de Caxias, Silvia sempre demonstrou uma profunda vocação para contribuir com sua comunidade e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nSilvia é uma mulher dedicada, esposa e mãe, que equilibra com maestria os desafios da vida pessoal e profissional. Como defensora da família e da mulher, ela tem sido uma figura de referência no fortalecimento das relações familiares e no empoderamento feminino. Ao longo de sua trajetória, Silvia tem se engajado ativamente em causas que visam garantir o respeito aos direitos das mulheres e a promoção de uma sociedade mais justa, com igualdade de direitos entre mulheres e homens.\r\n\r\nComo advogada, Silvia se destaca pela sua atuação ética e comprometida com a justiça social. Seu trabalho jurídico reflete sua determinação em lutar pelos direitos de quem mais precisa, com foco na defesa das mulheres, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade. Ao longo de sua carreira, Silvia tem utilizado a advocacia como uma ferramenta de transformação, atuando em causas que buscam garantir direitos fundamentais e oferecer suporte jurídico para aqueles que não têm acesso fácil à justiça. Sua dedicação na área jurídica é uma extensão de sua paixão por um mundo mais justo, e ela é admirada por sua postura ética e pela busca constante pela equidade.\r\n\r\nSua atuação em Duque de Caxias tem sido incansável e impactante. Como ativista, Silvia esteve à frente de diversas iniciativas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres e o empoderamento feminino. Ela tem se empenhado em criar e apoiar projetos sociais que visam a transformação da realidade local, promovendo o acesso das mulheres à educação, à saúde e ao mercado de trabalho. Além disso, Silvia tem sido uma defensora ativa contra a violência doméstica e tem trabalhado em estreita colaboração com a comunidade local para criar espaços de acolhimento e apoio para mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nSilvia também tem se destacado no combate à desigualdade de direitos entre os gêneros, promovendo ações e políticas públicas que favoreçam a inclusão social e a equidade para as mulheres. Seu compromisso com Duque de Caxias é evidente na forma como ela dedica seu tempo e esforço para a melhoria das condições de vida das mulheres e das famílias mais vulneráveis da cidade. Seu trabalho em prol da comunidade caxiense vai muito além de ações pontuais, refletindo uma visão de longo prazo para a construção de uma cidade mais justa e acolhedora para todos.\r\n\r\nAo ser homenageada com a Medalha Tiradentes, reconhecemos Silvia não apenas como uma profissional de destaque, mas como uma mulher cuja dedicação incansável tem gerado impactos significativos em Duque de Caxias e em todo o Estado do Rio de Janeiro. Seu exemplo de liderança, ética e compromisso com o bem-estar da população tem inspirado muitos a seguir seu exemplo e trabalhar em prol de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nEsta homenagem é um reconhecimento de sua trajetória de vida, marcada pelo trabalho árduo em prol da justiça, da equidade e da melhoria das condições de vida de todos. Silvia da Costa Pessanha Carvalho Monteiro é uma mulher que, com amor e dedicação, tem construído um legado de vitórias, conquistas e, acima de tudo, humanidade em Duque de Caxias e em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Pastor Romualdo Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Átila Nunes, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar e Sarah Poncio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem com a Medalha Tiradentes tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho excepcional e a contribuição significativa do Pastor Romualdo Pereira da Silva para a comunidade de Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ, e para o município de Duque de Caxias como um todo. Casado com Ednéa Maria V. das Neves da Silva, pai de duas filhas e avô de uma neta, o Pastor Romualdo tem se destacado não apenas por seu compromisso com a fé, mas também por seu envolvimento ativo em causas sociais que beneficiam a população local.\r\n\r\nCom uma trajetória de dedicação, o Pastor Romualdo é militar desde 1984 e, em 1998, foi consagrado como pastor pela Igreja Evangélica Sinais e Prodígios, em Ladário/MS. Sua experiência no serviço militar e sua atuação religiosa se complementam, refletindo seu trabalho incansável em prol do serviço público e da espiritualidade, promovendo o bem-estar da comunidade. Como Pastor Presidente da Igreja de Nova Vida em Olavo Bilac, Duque de Caxias, ele exerce uma liderança exemplar, sempre buscando o bem-estar social e espiritual dos membros de sua congregação e da comunidade em geral.\r\n\r\nAlém de sua atuação religiosa, o Pastor Romualdo tem desempenhado um papel essencial no trabalho social no município de Duque de Caxias. Suas ações de evangelismo e assistência à comunidade são fundamentais, abrangendo apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, promoção de eventos educacionais e de saúde, e diversas outras iniciativas que visam o fortalecimento da cidadania e a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.\r\n\r\nPor sua dedicação incansável ao serviço de sua fé, à sua comunidade e à cidade de Duque de Caxias, esta Casa Legislativa propõe a entrega da Medalha Tiradentes ao Pastor Romualdo Pereira da Silva, como reconhecimento por suas valiosas contribuições à vida espiritual e social de nossa cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Filipe Luís Kasmirski, treinador do Clube de Regatas do Flamengo, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de Março de 2025.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Samuel Malafaia e Sarah Poncio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do Artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a honraria da Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de alguma forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. Sendo assim, é com grande satisfação que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Filipe Luís Kasmirski, treinador do Clube de Regatas do Flamengo, em reconhecimento à sua respeitável trajetória profissional e à sua atuação exemplar no esporte.Desde seus tempos como jogador e, posteriormente, como técnico do Clube de Regatas do Flamengo, o Sr. Filipe sempre demonstrou um caráter inquestionável e um lado humano admirável. Além de seus serviços prestados à Seleção Brasileira de Futebol, conquistou diversos títulos, tanto como jogador quanto como técnico do Flamengo, em um período de menos de um ano. O Sr. Filipe Luís Kasmirski nasceu em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, Brasil, no dia 9 de agosto de 1985. É com grande honra que reconhecemos suas contribuições ao esporte e à sociedade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O SR. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O SR. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Luiz Paulo, Munir Neto e Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel Alexandre Roberto da Silva construiu uma carreira militar pautada pela excelência acadêmica, profissionalismo e contribuição para o fortalecimento das instituições nacionais. Sua trajetória demonstra compromisso com o Exército Brasileiro e com a sociedade, atuando em posições estratégicas e promovendo valores como disciplina, competência e dedicação. \r\n\r\nFormação acadêmica e cursos de especialização: \r\n\r\nFormação na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) - 1996;\r\n\r\nMestrado em Operações Militares, pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO); \r\n\r\nCurso de Comando e Estado-Maior, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME); \r\n\r\nCurso de Altos Estudos em Defesa, na Escola Superior de Defesa (ESD);\r\n\r\nPós-Graduação em Gestão Estratégica de Recursos Humanos, pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); \r\n\r\nCurso de Inteligência de Segurança Pública, promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPosições de relevância no Exército Brasileiro: \r\n\r\nOficial de Gabinete do Comandante do Exército;\r\n\r\nComandante do 4º Grupo de Artilharia de Campanha Leve de Montanha (2019-2020); \r\n\r\nDiretor do Museu Histórico do Exército e Comandante do Forte de Copacabana. \r\n\r\nCondecorações recebidas: \r\n\r\nMedalha Militar de Ouro; \r\n\r\nMedalha do Pacificador; \r\n\r\nOrdem do Mérito Militar, no grau de Cavaleiro. \r\n\r\nEntre suas inúmeras realizações, destaca-se o trabalho à frente do Museu Histórico do Exército e do Forte de Copacabana, onde tem promovido a preservação da história militar brasileira e o acesso cultural da população. Sua formação e experiência são exemplos que refletem o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro a um profissional que dedica sua vida à construção de um Brasil melhor. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WYCLIFFE DE MELO COUTO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DR DEODALTO, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4782/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4782/2025, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, André Corrêa, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Fábio Silva, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa e Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 451/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4393/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 002/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1907/2023, de autoria dos Deputados BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, LUCINHA, VERÔNICA LIMA, CARLOS MINC, RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 759/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 013/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2184/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 014/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2612/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.557, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 016/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy da Saúde e Rosana Félix, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001 e nº 7.115, de 24 de novembro de 2015 que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 017/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4036/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1570/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2614/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.557, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4121/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição a Projeto de Lei nº 1131/2011, de autoria do Deputado Atila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n4622 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar manutenção da rua Isolina Alves no bairro Parada 40 do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4623 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar manutenção da rua Maria Rita no bairro Porto novo do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4624 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para manutenção, dragagem e limpeza do rio na altura das ruas Henrique Dias no bairro Gradim e Maria Rita no bairro Porto Novo do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4625 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio da Secretaria Estadual de Educação, para fins de providenciar infraestrutura e aquisição de computadores para o CAP-UERJ com a finalidade de atender a biblioteca - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4626 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar manutenção da rua Azevedo Lemos no bairro Nova Cidade do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4627 - SOLICITA à mesa diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à reforma do corredor esportivo, no Bairro de Miguel Couto - à Avenida Itapemirim - Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n4628 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, junto aos órgãos estaduais competentes, para adotar de medidas necessárias à implantação de uma unidade da FAETEC - no imóvel situado à Rua Tenente Osório Nº 350 com Rua Laurides Mattos, Bairro Fonseca, Comunidade Vila Ipiranga - Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n4629 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a distribuição gratuita de chapéus e protetores solares a todos os ambulantes que trabalharão durante o período do carnaval. \r\n\r\n4630 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o implemento do Programa Estadual para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento a Lei Estadual Nº 10.543 de 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n4631 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de medidas necessárias para que seja instalado um redutor de velocidade (radar) no entroncamento da RJ-116 com a RJ-176, no trevo de acesso ao Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4632 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de medidas necessárias para que seja instalado um redutor de velocidade (radar) no km 5,3 da RJ-174, no Município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4633 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil autorização para abertura de vagas referentes ao concurso para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA).\r\n\r\n4634 - SOLICITA a Ilustríssima Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implementação do aumento do valor da gratificação dos diretores gerais e adjuntos, bem como de toda a equipe administrativa e pedagógica da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n4635 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a realização de concurso público para os cargos de Professor, Inspetor Escolar, Secretário Escolar, Auxiliar de Secretaria e Inspetor de Alunos.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4636 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER/RJ, para colocação de radar de velocidade no trecho da RJ 158, no km 120, no sentido de Itaocara ao município de São Fidélis/RJ, no bairro Vila dos Coroados.\r\n\r\n4637 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a realização de recapeamento asfáltico no trecho da RJ 194 entre Pureza, 3º Distrito de São Fidélis, ao município de Cambuci/RJ.\r\n\r\n4638 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a construção de uma rotatória, no trecho que liga a RJ 158 com a RJ 192, na localidade Dois Rios, no município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n4639 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a realização de reabertura das bifurcações e recapeamento dos trechos da RJ 158, que liga os municípios de São Fidélis à Campos de Goytacazes, bem como a instalação de posto de polícia.\r\n\r\n4640 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a reabertura do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO de Pureza, 3º Distrito de São Fidélis/RJ.\r\n\r\nId: 2636624"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2228/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6681/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE LEITÃO PEREIRA MEINICKE, matrícula nº 433.153-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1177/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO CERQUEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 433.672-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontólogico, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Fonseca Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2231/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ LUISY DA SILVA, matrícula nº 429.081-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Fernandes da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAIUMY TAINA MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 432.646-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE LEITÃO PEREIRA MEINICKE, matrícula nº 433.153-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Haiumy Taina Moraes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.03.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4668/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4823/2025 - DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6258/2025 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa Mobiliza For Rent Locação de Veículos e Serviços LTDA referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n°6258/2025, Toyota CCROSS XRE 2.0 /placa RIS-9F83, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMOBILIZA FOR RENT\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO\r\n\r\nLOCADORA:MOBILIZA FOR RENT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 35.208.086/0001-27, situada à Av. Júlio de Sá Bierrenbach,65-bloco 04-sala 0408-Jacarepaguá-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCATÁRIO (A): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°:30.449.862/0001-67 com sede na Rua Primeiro de Março, s/n-Praça XV - Rio de Janeiro, CEP 20010-090, neste ato representado por JORGE MIGUEL FELIPPE POYARES BETHLEM, Pessoa Física, Brasileiro, Casado, Deputado Estadual portador da Carteira de Identidade n° 249104340, emitida por Detran-RJ, inscrito no CPF n° 143.988.397-12,com endereço comercial na Rua da Ajuda, 05-sala 1003-Centro.\r\n\r\n*É responsável solidariamente à empresa LOCATÁRIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ALERJ, o Senhor Deputado Estadual JORGE MIGUEL FELIPPE POYARES BETHLEM.\r\n\r\nAtravés da assinatura do presente instrumento particular, as partes acima qualificadas tem entre si justo e acertado o presente contrato de locação de veículos, de acordo com as cláusulas e condições estipuladas abaixo, integrando, ainda, o presente contrato, assim como indispensável a análise conjunta desse instrumento particular com os mesmos, os seguintes anexos:\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nCLÁUSULA 1': Constitui objeto do presente contrato o aluguel do veículo TOYOTA COROLLA CROSS-BLINDADO -PLACA RIS9F83 - Ano 2022/2023, ao qual está sendo entregue em perfeitas condições de uso, funcionamento e segurança, bem como com toda documentação de porte obrigatório atualizada, incluindo CRVL original constatadas pelo LOCATÁRIO no ato da assinatura deste contrato.\r\n\r\n1.1 O veículo somente poderá ser utilizado em território nacional, salvo autorização em contrário, por escrito, da LOCADORA, e somente deverá ser utilizado em vias que apresentem condições normais de rodagem, adequadas ao tipo de automóvel, e para fins indicados no Certificado de Registro do Veículo, conforme as especificações do fabricante e de acordo com os regulamentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito e Departamento Estadual de Trânsito.\r\n\r\n1.2 Em caso de substituição ou inclusão de veículo ao Contrato, todas as condições se aplicam integralmente ao veículo substituto ou incluído.\r\n\r\n1.3 Obrigação do LOCATÁRIO não estacionar o veículo locado em locais ermos e/ou perigosos.\r\n\r\n1.4 Caso o LOCATÁRIO não devolva a CRVL original no ato da devolução do veículo, será cobrado no fechamento do contrato o valor correspondente a 2a via do documento e mais 07 (sete) diárias de lucros cessantes, considerado este o tempo médio estipulado para emissão do novo documento pelo DETRAN e consequente liberação do veículo para locação.\r\n\r\n1.5 Deve o LOCATÁRIO comunicar imediatamente à LOCADORA qualquer problema no veículo que venha a comprometer a sua segurança, funcionamento ou regularização junto às autoridades competentes, sob pena de arcar com todas as despesas decorrentes da omissão, sendo VEDADA a reparação do problema no veiculo pelo LOCATÁRIO sem a expressa autorização da LOCADORA, inclusive qualquer defeito ocorrido no cabo do velocímetro/hodômetro que possa interferir na apuração da quilometragem percorrida, o que ensejará, neste último caso, o direito à cobrança de multa do valor equivalente a 200 (duzentos) quilómetros rodados por dia ou fração\r\n\r\n1.5.1 No caso de locação com limitação de quilometragem, constatada a VIOLACÃO do lacre do hodômetro/velocímetro do VEÍCULO. o LOCATÁRIO pagará multa correspondente a 10% do valor do VEICULO, avaliado em tabela FIPE em vigor, além da multa diária consignada na cláusula 1.5.\r\n\r\nDO VALOR DO CONTRATO E PAGAMENTO\r\n\r\nCLÁUSULA 2° O valor locatício mensal do presente contrato está especificado no Anexo I deste instrumento, sendo certo que o pagamento deverá ser efetuado pelo LOCATÁRIO, na forma prevista. O valor locatício mensal ajustado pelas partes, representado pelas respectivas faturas, será pago pelo LOCATÁRIO à LOCADORA até o dia 20 de cada mês, com tolerância de 10 dias para o pagamento.\r\n\r\n2.1 Deverá o LOCATÁRIO devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, limpo, com tanque cheio, sob pena de se efetuar a cobrança da lavagem do veículo e do custo adicional para completar o tanque, bem como arcar com os custos financeiros dos danos/avarias, e as diárias de lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo estiver impossibilitado de ser locado.\r\n\r\n2.2 Reajuste-Os preços supramencionados, poderão, se for o caso, ser reajustados a cada período de 12 (doze)meses, de acordo com a variação do IGPM/FGV havida no período, ou, em sendo o caso, se, na época da compra do veículo para o LOCATARIO, os veículos tiverem sofrido aumento por parte da montadora, ou mediante acordo entre as partes.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA 3°: O prazo do contrato do aluguel é de 48 (quarenta e oito meses), cabendo ao LOCATÁRIO a devolução do veículo no dia, hora e local contratados, sob pena de configurar-se-á, automaticamente, apropriação indébita, e ser o mesmo considerado fiel depositário do veículo, com as responsabilidades criminais e civis decorrentes desta condição, arcando com todas as despesas extrajudiciais e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios, para a reintegração de posse e transporte do veículo.\r\n\r\nRESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA 4°: Se constatado que o LOCATÁRIO está utilizando o veículo com negligência, imperícia ou imprudência, a LOCADORA poderá rescindir o Contrato de Aluguel, e, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, proceder ao recolhimento do veículo, permanecendo, no entanto, a responsabilidade do LOCATÁRIO pelo pagamento dos débitos decorrentes das obrigações contratuais até a data da efetiva devolução do veículo à LOCADORA. Responderá ainda pelas indenizações eventualmente devidas, mesmo que apuradas após a referida rescisão. Este procedimento rescisório não ensejará ao LOCATÁRIO quer pretensão indenizatória, reparatória ou compensatória, a qualquer tempo, mas ao contrário, lhe obrigará a arcar com todas as despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios, ou extrajudiciais.\r\n\r\n4.1 O descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nos termos deste contrato dará a parte contrária de considerá-lo rescindido, independentemente de qualquer formalidade judicial e/ou extrajudicial, sem prejuízo da aplicação simultânea à parte infratora de multa equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor restante do contrato.\r\n\r\n4.2 Será considerado inadimplemento o não pagamento do valor do contrato, a partir do primeiro dia após o vencimento, ocasionado a rescisão contratual com imediata retomada do veículo, inclusive por meio de busca e apreensão, podendo o LOCATARIO responder criminalmente por apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal\r\n\r\n4.3 Será considerado rescindido o contrato, de pleno direito, se qualquer das partes tiver caracterizada sua insolvência, requerer concordata ou for declarada falida.\r\n\r\nDAS FORMAS DE COBRANCAS\r\n\r\nCLAUSULA 5ª: O LOCATARIO se obriga a pagar pontualmente o valor da locação e seus acessórios reconhecendo o valor apurado neste instrumento e seus anexos como dívida líquida e certa, considerado título executivo extrajudicial para os fins de direito, legitimando a cobrança via Ação de Execução nos termos do (incluindo protestos), por inadimplência 1 (um) dia após o vencimento do primeiro boleto emitido pela LOCADORA\r\n\r\n5.1 Será atribuído ao LOCATARIO, além da cobrança decorrente do inadimplemento e seus encargos moratórios, a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custos com a inclusão do nome dos Órgãos Restritivos ao Crédito e acessórios, incluindo protestos.\r\n\r\n5.2 A LOCADORA poderá optar pelas vias ordinárias para qualquer cobrança, assim ensejando a mais ampla discussão, nos casos em que forem necessárias para a total compreensão dos fatos.\r\n\r\nMULTAS DE TRÂNSITO/REBOQUE\r\n\r\nCLÁUSULA 6°: O LOCATARIO arcara com o pagamento de eventuais multas decorrentes de infração de trânsito enquanto o veículo estiver sob sua posse e responsabilidade, devendo restituir à LOCADORA os valores a este título independentemente de interesse em recurso da infração.\r\n\r\n6.1 O LOCATARIO, constitui a LOCADORA como bastante procuradora para o fim específico de atender a Resolução n° 72/98 do CONTRAN, ficando a mesma autorizada a assinar em nome deste LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR AUTORIZADO, o campo correspondente à assinatura do condutor infrator, no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito, para a contagem de pontos em sua CNH.\r\n\r\n6.2 Caso o LOCATÁRIO, condutor do veículo locado, não se identifique como o responsável pela multa causada, deverá efetuar o pagamento de valor em dobro referente à multa administrativa estabelecida pelo DETRAN. O mesmo se aplica ao LOCATÁRIO que possua apenas carteira de motorista estrangeira, devendo efetuar o pagamento de valor em dobro referente à multa estabelecida pelo DETRAN, uma vez que não é permitido por este Órgão o reconhecimento do real infrator sem carteira de habilitação nacional.\r\n\r\n6.3 Caso o veículo seja rebocado para depósito público, além da responsabilização pela multa (titularidade e área financeira), diárias e reboque, o LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) referente às despesas com Despachante, além de diárias de lucros cessantes, considerando o período em que o veículo estiver no referido depósito até que seja possível a liberação do mesmo para locação.\r\n\r\n6.4 Conforme procedimento do DETRAN, anteriormente à cobrança é emitida notificação de multa, e, somente, após prazo determinado é gerada a cobrança com seu respectivo vencimento. Como o valor da multa atribuído pela gravidade da infração (que é emitida na notificação), tão logo conste no site do DETRAN a notificação da multa, deverá o LOCATARIO efetuar o pagamento imediato correspondente, mesmo que ainda não conste data de vencimento, podendo, após o pagamento à LOCADORA, formular recurso administrativo junto ao Detran, se necessário.\r\n\r\nDISPOSICOES FINAIS\r\n\r\nCLÁUSULA 7°: São disposições finais:\r\n\r\n7.1 A LOCADORA, sempre que demandada por questões relacionadas com o aluguel contratado estará autorizada e legitimada a chamar o LOCATÁRIO ao processo judicial, seja por força do artigo 339 do NCPC ou via Denunciação da Lide (Artigos 125/129, NCPC), para que o LOCATARIO assuma diretamente suas responsabilidades indenizatórias, ou para que a LOCADORA possa exercer direitos regressivos, diante de eventual condenação solidária e pagamento que vier a fazer por sua conta.\r\n\r\n7.2 A LOCADORA, se demandada, prestará assistência técnica mecânica ao veículo alugado, cm horário comercial, visando sua perfeita utilização pelo LOCATÁRIO podendo, inclusive, SE houver disponibilidade de automóvel, substitui-lo por outro da mesma categoria ou superior, quando julgar necessário, rescindindo-se o contrato sem ônus para as partes no caso de impossibilidade de substituição, com exceção dos casos em que for apurada má utilização do veículo.\r\n\r\n7.3 haja a solicitação do LOCATÁRIO no caso de eventuais problemas, cabe à LOCADORA realizar o reboque do veículo em um raio de até 250 km do local onde está situada a LOCADORA, consoante endereço da qualificação do contrato. Se a distância for superior ao raio de 250 km de distância da LOCADORA, caberá ao LOCATÁRIO os custos relativos ao reboque do veiculo locado.\r\n\r\n7.4 A LOCADORA se responsabiliza por realizar a troca dos pneus do veículo locado a cada 40.000km,desde que comunicados pelo LOCATÁRIO da ocorrência e o veículo seja levado à sede da empresa.\r\n\r\n7.5 A perda de revisões do veículo conforme o plano de manutenção periódica acarretará ao LOCATARIO uma multa de 10% da Tabela FIPE do veículo ZERO KM.\r\n\r\n7.6 O foro para qualquer procedimento judicial relacionado com o Contrato de Aluguel será o da cidade de origem do aluguel, qual seja, Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, sem prejuízo da possibilidade de requerimento, pela LOCADORA, de medidas cautelares em outro foro, ainda que possa ficar firmada a prevencão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nMOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n6349/2025 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, de revalidação da placa reservada, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa L C J Empreendimentos e Serviços LTDA referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019.Bem como, dado de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 6349/2025, Toyota Hilux SWDMDA4MD/placa SRH-2D50,Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nTERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO DO OBJETO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nPor meio deste instrumento aditivo, de um lado a LC J EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.775.787/0001-40, com sede na Rua John Kennedy, 150 - loja 240 (SALA 02)- Centro - CEP: 28979-087,representada por seu SÓCIO ADMINISTRADOR - JAIRO BARBOSA DA SILVA,EMPRESÁRIO,BRASILEIRO,SOLTEIRO,INSCRITO NO CPF N° 018.935.547-67 E CNH N° 03466887346, DOMICILIADO NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA,360-XV DE NOVEMBRO, doravante denominada LOCADORA é de outro lado, GUILHERME JANDRE DELAROLI, brasileiro, empresário, casado, nascido em 01/12/1975, portador da carteira de identidade n° 10824090-4 expedida pelo DETRAN/RJ em 19/11/2021 e do CPF n° 071.767.387-18,residente e domiciliado à Rua José Rodrigues Gomes, n° 1487, Centro, Itaboraí-RJ, CEP 24800-077,doravante denominado LOCATÁRIO, resolvem de comum acordo prorrogar a vigência da locação mediante as seguintes cláusulas e condições.\r\n\r\nCláusula 1ª- OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\n1.1. O objeto deste contrato: 01 (Um) veículo, descrito na cláusula 1.2 abaixo, da Empresa LOCADORA.\r\n\r\n1.2. Descrição do novo veículo:\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nRENAVAN\r\n\r\nSRH2D50\r\n\r\nTOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\n\r\n2023\r\n\r\n0136162859\r\n\r\nCláusula 2ª - A vigência do contrato de locação fica prorrogada por mais 12(doze) meses, ou seja, até 01 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCláusula 3ª - Permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas condições ajustadas no contrato original.\r\n\r\nE. por estarem justas e avençadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.\r\n\r\nAraruama, 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nLCJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLocador\r\n\r\nGUILHERME JANDRE DELAROLI\r\n\r\nLocatário\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 121/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6546/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, matrícula nº 308.847-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.03.2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5742/2025 - JANAÍNA PALMARES ARAÚJO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2636627"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 06.03.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1956-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no município de São Gonçalo.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1956-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no município de São Gonçalo.”\r\n\r\nId: 2636628"
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            "Plenário": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Gioovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 982-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3452/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1395/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM NO BAIRRO DE TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “CONFRARIA DE OLOSUN´S\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, estou declarando voto ao Projeto 2674/23, de autoria da Deputada Dani Balbi, que declara a Confraria de Olosun's patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Confraria é daqueles que se consideram filhos de Oxum. Quem há de ser contra uma confraria das filhas de Oxum, graciosas, bonitas, generosas? Se fosse a confraria das adeptas de Vênus, ninguém iria se rebelar, mas, como se trata de Oxum, de matriz africana - e Vênus é de matriz greco-romana -, alguns têm dificuldade de votar, mas voto favoravelmente a essas entidades que fazem parte da mitologia. Esta é da mitologia africana, mas fomos criados - aqueles que se julgam brancos, porque ninguém é branco - na cultura greco-romana. Então, ficam meio arrepiados quando veem o nome dos deuses da cultura de matriz afro.\r\n\r\nComo nós pertencemos ao gênero humano e somos a mistura disso tudo, vamos apoiar todos os processos culturais, sem distinção.\r\n\r\nPor isso, declaro meu voto favorável.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5184/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA MARIA CONGA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a matéria, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, boa tarde, pedindo permissão para discutir do microfone de aparte. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que é uma grande satisfação vê-la presidindo esta Sessão. Esta cadeira lhe cai muito bem. Hoje já elogiei V.Exa. na Comissão de Constituição e Justiça, mas não sabia que iria presidir a Ordem do Dia. Senão, fica muito doce. Com certeza são muito meritórios os elogios.\r\n\r\nGostaria, Sra. Presidente, de parabenizar o Deputado Átila Nunes pela proposição em reconhecer a história de Maria Conga não apenas dela, essa grande figura da nossa história. \r\n\r\nPrincesa do Congo; atravessou o Atlântico; foi escravizada no Brasil, primeiramente na Bahia; e que representa o resgate da memória não apenas desta mulher, mas de todo o povo negro fluminense.\r\n\r\nPara quem não sabe, Maria Conga, depois de ser escravizada na Bahia, foi para Magé, chegou lá ao Píer da Piedade e não aceitou, não se conformou com a escravidão. Conseguiu sua liberdade aos 35 anos de idade e fundou um quilombo, o Quilombo de Maria Conga que existe até hoje em nosso município. Ela conseguiu também dar refúgio a muitas outras mulheres que viviam a opressão do regime escravocrata. É de suma importância reconhecer essa memória que é, de fato, um patrimônio imaterial do nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo o Deputado Átila Nunes por esse reconhecimento indelével. \r\n\r\nQuando fui secretário de governo do nosso município, inaugurei, neste Píer da Piedade, com autorização, com o apoio do Prefeito Renato Cozzolino, o busto de Maria Conga para que essa memória seja relembrada, para que essa triste passagem do tráfico negreiro não seja esquecida e para que todos nós tenhamos a responsabilidade, Deputado Luiz Paulo, de repará-lo, porque foi um triste passado da nossa história que ainda causa danos, retrocessos em nossa sociedade. Esse busto não é apenas bronze e ferro é uma representação viva da força das mulheres negras de Magé, da nossa Baixada Fluminense que, rotineiramente, vem sendo vandalizado. No início deste ano, trouxe a notícia, há pouco tempo fizemos outra manifestação. Não é o caso aqui, o caso é o projeto do Deputado Átila Nunes, o qual quero parabenizar.\r\n\r\nTambém apresentei um projeto que declara como patrimônio cultural, material e histórico o Quilombo de Maria Conga e o tombamento do Quilombo de Maria Conga, que são os Projetos de Lei 1.099/2023 e 4636/2025. \r\n\r\nSra. Presidente, Maria Conga não apenas carregava correntes nos pulsos, carregava a coragem de uma rainha, porque ela era uma princesa de seu país natal. Hoje, Deputado Luiz Paulo, séculos depois, sua luta ecoa não apenas na religiosidade das matrizes africanas onde é venerada pelos cultuantes, como Vovó Maria Conga de Aruanda, mas também na resistência diária do povo negro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Vinícius Cozzolino fez um discurso absolutamente preciso sobre a importância de Maria Conga para a valorização da luta da mulher preta nesse Brasil. Eu mesmo fiquei feliz, porque não imaginava que o Deputado Vinícius Cozzolino fosse tão a fundo na sua análise. Caso alguém não tenha entendido, apenas completaria na parte final do discurso dele, quando ele falou na Maria Conga da Aruanda, nós estamos falando de patrimônio imaterial. O Deputado Átila Nunes, que é umbandista, sabe que também na Umbanda o espírito de Maria Conga é respeitado na roda dos pretos velhos. Então, Maria Conga, além de ter esse papel de vida material, ela continua sendo patrimônio imaterial, porque imaterialmente ela continua ajudando as pessoas no processo de libertação, quer seja nos terreiros de Umbanda, quer seja nos espaços abertos do nosso país. \r\n\r\nMuito obrigado. Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Minha querida amiga, Presidente linda desta Casa, que embeleza este plenário no dia de hoje, eu quero pedir a coautoria e parabenizar os Deputados Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, por tamanha sabedoria da tradição, da cultura, dessa imortal, que é a Maria Conga.\r\n\r\nEu acho que esses registros, essa memória daqueles que se sacrificaram por um povo, trabalhando na caridade, no amor, independentemente de religião, porque religião vem da palavra religare, se conectar com divino com o sagrado. Então, é importante que haja projetos como o do Deputado Átila Nunes, mais cedo pela Deputada Dani, para que seja também cada vez mais erradicado o preconceito religioso. Cada um tem as suas crenças, cada um acompanha o que mais lhe toca, o que está no seu coração e é muito importante o reconhecimento do trabalho dessas, que são hoje tidas como entidades, mas que já foram seres materiais em outras épocas que tanto ajudaram no avanço das civilizações. \r\n\r\nFica aí o meu pedido de assinar junto e os parabéns aos nobres colegas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Registrado, Deputada Carla Machado. \r\n\r\nA Presidência gostaria também de anunciar e dar as boas-vindas à nobre Deputada estadual do Estado do Rio Grande do Sul presente neste plenário, Deputada Bruna Rodrigues, do PCdoB. Seja muito bem-vinda a este plenário, V.Exa. também nos encanta com a sua presença neste mês tão simbólico para todas nós mulheres.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pode concluir sua fala, depois eu farei questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para retornar ao Projeto de Lei 982-A/2023, que sofreu uma emenda de autoria do próprio autor da matéria, o Deputado Carlinhos BNH. Com a emenda, então, retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Bem brevemente, Deputada. É somente para registrar a nossa participação no encontro das Procuradorias da Mulher do país. Estivemos lá, eu; V.Exa., Deputada Célia, que é a nossa Procuradora Adjunta, foi um dia de grandes debates com mulheres e personalidades que inspiraram todas as procuradoras presentes. Agradeço a esta Casa, nós estivemos lá, Deputada Célia, e foram muito ricos os debates e a produtividade desse encontro.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Soraya Santos, que é a nossa Procuradora da Câmara Federal e a do Senado Federal, que é a Senadora, cujo nome me falhou a memória agora. Mas as duas estavam lá, foi uma maravilha. O Covid faz isso com a nossa cabeça, né? Agradeço o apoio desta Casa, porque hoje nós também temos a Procuradoria da Mulher...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - E o cansaço também, porque ontem foi o dia todo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E o cansaço. A gente chegou de viagem na correria, perdoe-me. E quero saudar a Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bruna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Saudá-la. Seja muito bem-vinda, Deputada, a a esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero fazer um breve comunicado, porque nos últimos 12 dias eu não estive presente na Casa. Estive acompanhando uma questão de saúde do meu pai. E quero, inicialmente, agradecer a Deus, porque, ontem, foi realizada a cirurgia cardíaca. Foi um sucesso. Eu quero agradecer, mais uma vez, a Deus, ao chefe da equipe médica, Dr. Daterson, toda a equipe de funcionários, enfermeiros, do Hospital Unimed de Macaé; ao Dr. Flávio Antunes; aos amigos, que nesse momento de muita apreensão foram solidários com as suas orações, com as suas preces; à união da minha família, com o meu irmão, Filipe, Mariana, a minha mãe, Solange, a minha esposa Linandra e as minhas filhas Paolla e Anna Francisca e minha tia e madrinha Edméa. Nós nos mantivemos unidos. Graças a Deus, hoje pela manhã, antes de vir para a nossa querida Alerj, eu tive a satisfação de estar com o meu pai no CTI. Graças a Deus ele está muito forte. Se Deus quiser, rumo aos oitenta e quatro anos no dia 03 de abril.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Todos nós aqui torcemos muito pela recuperação breve do seu querido pai, Deputado Chico. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2646/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ALAN LOPES E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nConvido, agora, a nobre Deputada Carla Machado, que, hoje, divide comigo a Presidência desta Sessão Ordinária. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CARLA MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - A presente proposta recebeu seis emendas. Retorna às comissões para receber parecer ao projeto e às emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 142/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 743/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WYCLIFFE DE MELO COUTO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carla Machado) - Pois não, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - O Dr. Wycliffe responde pelas Cidades de Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, é um juiz extremamente correto e justo. Parabenizo o Dr. Deodalto pela iniciativa e, se puder abrir a coautoria, eu gostaria também de ser coautor desse projeto que prevê a entrega da Medalha Tiradentes, realmente homenageando um grande juiz do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wycliffe. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 310/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o nobre companheiro Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Carla Machado, é uma honra ver V.Exa. aqui dirigindo os trabalhos. Com sua experiência já de Prefeita e Deputada, e agora presidindo o Parlamento Estadual neste mês das mulheres, tantos projetos V.Exa. já fez para defendê-las também. \r\n\r\nVou votar favoravelmente a essa indicação legislativa do Deputado Yuri porque realmente a Região Serrana carece de um plano de recuperação, não só de recuperação, como também de prevenção. V.Exa. sabe que eu fui Secretário Estadual do Ambiente há muitos anos. Em 2012, nós conseguimos fazer, junto com o Inea, a UFRJ e o Serviço de Geologia, mapeamento de risco e planos de contingência de toda a Região Serrana, de Angra e de municípios da Baixada. \r\n\r\nO plano de contingência parte do mapeamento de risco e diz que encostas têm que ser reflorestadas, que canais têm que ser desobstruídos, que casas têm que ser removidas, relocalizadas. Infelizmente, alguns Prefeitos, não todos, desconheciam o mapeamento de risco e os planos de contingência e continuavam licenciando estrada, condomínio, shopping nas áreas sobre as quais o mapeamento de risco dizia: nem pensar. \r\n\r\nA gente conseguiu aprovar uma lei, respeitando a autonomia municipal, não podemos interferir na autonomia municipal, bem sabe, V.Exa., que foi Prefeita, aliás, ótima Prefeita, dizendo que essas determinações do mapeamento de risco e dos planos de contingência teriam que ser introduzidas nas leis de uso do solo e nos planos diretores, para isso ser incorporado. Infelizmente, o Deputado Luiz Paulo bem sabe disso, também foi gestor, Vice-Governador, engenheiro, apesar de termos técnicos excelentes, não existe, Deputada Carla Machado, a cultura da prevenção. \r\n\r\nOutros países têm isso dentro de si. Países como o Japão têm problemas geológicos, terremotos, têm isso tudo, Senador Marquinhos, mas suas construções já são planejadas levando isso em conta e as pessoas sabem o que fazer em caso de acidente. Aqui nós avançamos. No nosso tempo, a gente botou dinheiro do Fecam para sirenes, para Defesa Civil; compramos dois radares em licitações internacionais. Mas, não basta ter o radar, não basta ter a sirene, não basta ter o mapeamento de risco; você tem que ter um plano de recuperação econômica, e entendi que essa era a intenção do Deputado Yuri, que preveja um desenvolvimento, que crie empregos, melhore os hospitais, faculdades, mas, ao mesmo tempo, defenda a região com reflorestamento, com parques, com proteção dos rios, com treinamento das pessoas, formando consciência, mentalidade de prevenção, uma cultura de prevenção. Por isso, eu acho que esse plano de recuperação é necessário.\r\n\r\nEmbora o Governo federal e o Governo estadual ponham algum recurso aqui e ali, não vejo, Deputado Luiz Paulo, isso ser incorporado desde as escolas, desde os exercícios, desde as práticas, a uma cultura de desenvolvimento sustentável, a uma cultura de prevenção. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, na forma, discordo do parecer que propôs indicação legislativa; no meu entendimento, deveria se tratar de uma indicação simples. A par tir deste ano, quem passa a julgar essas questões é a Comissão de Constituição e Justiça, está aí tramitando o projeto de resolução. Então, registro, mais uma vez, que meu voto, na forma, seria pela tradicional TIS. \r\n\r\nQuanto ao mérito, trata-se da proposta de recuperação econômica da Região Serrana, e o Deputado Carlos Minc há de lembrar, porque o Deputado Yuri ainda era muito menino, da tragédia de 2011 naquela região. Presidi nesta Casa uma CPI, cujo relatório final foi aprovado pelo Plenário, em que fizemos diversas audiências públicas e fomos em todos os municípios atingidos, em todas as áreas. Nesse relatório final da CPI consta o que fazer - como diz um livro famoso de Vladimir Lênin, em francês, que o Deputado Carlos Minc estudou quando era menino, Que Faire? - Que Fazer? Parte do que disse o Deputado Carlos Minc, está lá registrado no relatório. Isso foi em 2011, e nós estamos em 2025. Aconteceu algo? Não, nenhum desses investimentos ocorreu. Teve prefeito de Teresópolis que titulava ocupação em área de risco já existente e declarada, isso para V.Exa. ver, Deputado Carlos Minc, o grau de irresponsabilidade! Evidentemente, ganhava votos no tempo seco e as pessoas morriam ao longo das chuvas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está com um rombo orçamentário de 14,6 bilhões de reais no orçamento de 2025; e as prefeituras, com raríssimas exceções, tirando aquelas que estão próximas às produções petrolíferas, também estão com recursos escassos. O que se desejava na prevenção era criar cidades resilientes, capazes de suportar esses cataclismos que nós estamos vivendo cada vez com mais intensidade. Eu me pergunto: cadê o dinheiro? Cadê o compromisso? Cadê o compromisso, quer seja dos gestores, quer seja também daqueles que são o futuro, que são os jovens e as crianças, nas suas respectivas formações. \r\n\r\nSra. Presidente, eu tenho trabalhado nisso. Eu não acho que não tenha outra alternativa a não ser a gente reforçar fortemente o nosso sistema de defesa civil, pois corria o risco, até a semana passada, de ocorrer a extinção da taxa de incêndio que alimenta o Funesbom do Corpo de Bombeiros. Felizmente, o Supremo parece que vai julgar constitucional. Porque até a semana passada estava praticamente definido que iriam julgar pela inconstitucionalidade, porque a taxa de incêndio estaria no bojo da Segurança Pública e, por via de consequência, teria que ser financiada pela Fonte 00 do Tesouro. \r\n\r\nEntão, se a gente não tiver a Defesa Civil até essas cidades se tornarem resilientes, a gente cada vez mais vai ficar entristecida com os resultados das grandes tragédias. E a Região Serrana, basta pegar o registro das chuvas, desde que ele existe, é a área do nosso Estado em que mais chove. E, quando também o tempo fica seco, é onde tem mais queimada. Quer dizer, sofre no verão e sofre no inverno. \r\n\r\nEntão, para você fazer essa recuperação econômica, justíssima, que o Deputado Yuri deseja, tem que estar associado a um sistema bem parrudo, bem montado, bem estruturado de defesa civil e com obras estruturantes. E não com obras eleitoreiras que nós estamos acostumados a ver. \r\n\r\nEu perguntaria ao Deputado Carlos Minc se com o dinheiro da venda da Cedae ele conhece algum investimento estruturante para evitar tragédias na Região Serrana. Certamente ele vai dizer que não conhece, nem eu também. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Quero celebrar vê-la presidindo a Sessão da Assembleia Legislativa, uma mulher combativa, com uma história de luta pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente pela região de Campos dos Goytacazes e São João, e que tem se mostrado muito combativa pela educação, uma professora. \r\n\r\nPresidenta, eu venho agradecer à Casa pela aprovação do meu Projeto de Lei que declara a Confraria de Olosun's patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Essa confraria foi fundada pelo babalorixá Mauro De Olosun's e ela reúne e celebra filhas e filhos desse orixá, tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs religiosidades de matriz africana hoje sofrem no Rio de Janeiro um cenário de perseguição brutal, com depredação de templos que são destinados à celebração das religiosidades. E celebrar a confraria, declará-la patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, é um avanço muito significativo nesse sentido. \r\n\r\nA confraria reúne membros, todos eles filhos do orixá Osum ou Oxum, como tradicionalmente é conhecida, que valorizam não só as religiosidades de matriz africana, mas recuperam o culto ancestral a essa divindade, oriunda da religião iorubá e que tem o culto espalhado por toda a África Central especialmente, mas que, quando da diáspora forçada de pessoas em situação de escravização no Rio de Janeiro, foi absorvida pelas religiões brasileiras de matriz africana, e que é um orixá extremamente popular. \r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecendo a importância de entregar para essa confraria a titularidade de patrimônio imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, faz justiça e constrói um forte instrumento na luta contra o racismo religioso e todos os crimes de intolerância religiosa. \r\n\r\nMas eu quero também aproveitar esse breve tempo para informar algo que acredito que já seja de conhecimento de todos: que há poucos minutos o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e mais oito indiciados acabaram de se tornar réus, a partir da admissibilidade do processo contra eles, julgada no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEssa vitória, Presidenta, é uma vitória não do campo da esquerda, que por quatro anos fez oposição ao presidente Jair Bolsonaro e à sua política de diminuição do Estado, de ataque às vulneráveis, às mulheres, à população LGBTQIA+, à negritude, mas ela é uma conquista do povo brasileiro. \r\n\r\nEsses réus, Presidenta, que agora são réus, que o STF reconheceu a materialidade dos crimes que eles praticaram, eles tentaram dar um golpe de Estado e esse golpe de Estado não tinha como alvo exclusivamente o presidente da República, hoje, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nem o Ministro Alexandre de Moraes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) -Deputada...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Ele tinha como alvo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Gostaria que a senhora se mantivesse no tema. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu vou tentar ser breve, mas eu não posso deixar de informar nessa Casa Legislativa o que aconteceu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Mas não é o momento, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Então, em defesa da memória do povo brasileiro, em defesa da democracia, contra o ataque que esses réus perpetraram contra o Estado Democrático de Direito e contra os mais de 200 milhões de brasileiras e brasileiros que apostam e constroem o sistema democrático, hoje são réus. E parabéns ao povo brasileiro que faz história fortalecendo as suas instituições.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada pela compreensão. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nGostaria também de registrar aqui, no plenário desta Casa, agradecer a presença do presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, João Delaroli; do vice-prefeito de Itaboraí, Elber Corrêa; do vereador de Itaboraí Marquinho Orelha, e do Dr. João, ex-prefeito e atual secretário de Saúde de Saquarema, pai do Deputado Dr. Pedro Ricardo; do Joel Enfermeiro, vereador de Italva, tio do Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nGostaria aqui de agradecer as palavras gentis do Deputado Carlos Minc, da Dani Balbi, e ressaltar aqui a sabedoria tanto de Deputado Minc, quanto do Deputado Luiz Paulo, no que se refere à essa questão da prevenção ambiental, tão importante e necessária aqui no Estado do Rio de Janeiro. Vocês são fontes de inspiração para todos nós, com a sabedoria e o quanto nos ensinam nesta nossa trajetória parlamentar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Exatamente sobre esse projeto de lei, Sra. Presidente, eu levantei essa questão de ordem hoje na Comissão de Constituição e Justiça porque ela já tinha decidido sobre temas similares e está oficiando a Mesa e também a Secretaria-Geral da Mesa.\r\n\r\nQuando um projeto vem à pauta, ele recebe emendas de Plenário e emendas de Comissão. Ambas as emendas têm que ser submetidas à Comissão de Constituição e Justiça para analisar se as emendas de Plenário e as emendas de Comissão são constitucionais. Porque uma comissão pode fazer uma emenda e transformar o projeto que era constitucional em inconstitucional. Então, cabe, tanto a emenda da Comissão quanto a emenda de Plenário irem à CCJ. \r\n\r\nE este projeto está sendo o balizador por quê? A senhora acabou de ler que está submetendo à CCJ a emenda de Plenário. Eu estou com a tramitação do processo aqui na mão. Houve uma emenda da Comissão de Orçamento. Essa emenda da Comissão de Orçamento foi aprovada pelo Plenário, sem ir à CCJ, e virou uma Redação do Vencido, que voltou à pauta. E a CCJ agora vai analisar a emenda de Plenário, mas não analisou a anterior que foi da Comissão. Então, é necessário que a Mesa Diretora e a Secretaria da Mesa falem a mesma língua da CCJ. Porque a senhora, por exemplo, está presidindo. Se a senhora está presidindo, quer acelerar, propõe ao Plenário aprovar a emenda da comissão. A senhora agiu de quê? De total boa-fé. Mas essa emenda de Comissão pode transformar um projeto constitucional em inconstitucional, e passou por cima da Comissão de Constituição e Justiça. A senhora pode até me dizer assim: “Mas o Plenário é soberano”. Sim, o Plenário é sempre soberano, depois das comissões opinarem. Então. está decidido na CCJ que nesses casos específicos, qualquer que seja a emenda, tem que ser apreciada pela CCJ. \r\n\r\nEstou fazendo aqui a questão de ordem publicamente, e, também, a CCJ, salvo erro de interpretação, está oficiando essa questão à Mesa, porque isso já se repetiu algumas vezes, e acaba gerando mal-estar entre nós, o que não deveria ocorrer. Por isso fiz a questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Eu agradeço ao nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, uma questão de ordem complementar à fala do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Pois não.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - De fato, hoje na Comissão de Constituição e Justiça, nós voltamos a uma discussão que já tinha sido iniciada anteriormente, Marquinhos, que é sobre a necessidade da Comissão de Constituição e Justiça dar parecer sobre as emendas de Comissão. Por quê? Porque quando o projeto vem a Plenário, e não existe emenda de Plenário, as emendas de Comissão são votadas pelo Plenário. E no caso de haver emendas de Deputados no Plenário, essas emendas retornam às Comissões Técnicas. E aí a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer, obviamente, como em todas as proposições, também sobre essas emendas. \r\n\r\nOcorre que eu sou Deputado aqui desde 2023, já ouvi dizer que anteriormente mudou e depois voltou a ser de outro jeito, e de um tempo para cá as emendas de Comissão passaram a ser também apreciadas quando as emendas de Plenário também entravam no projeto. O fato é que nós, na Comissão de Constituição e Justiça, decidimos lá que apreciaríamos as emendas de Comissão. Correto, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. O senhor me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, não está escrito no Regimento Interno, mas eu também defendo isso historicamente. Quem vota forma é a CCJ, Comissão, todas as outras, sem exceção, vota mérito. Então, uma emenda da Comissão é de mérito, por isso tem que ir à CCJ para a CCJ dizer se, na forma, aquela emenda é constitucional ou não.\r\n\r\nEu tenho discordância. O processo vai à Comissão de Servidores Públicos. Aí, alguém vota pela transformação em Indicação Legislativa. Eu discordo: ou vota a favor, ou vota contra. Quem tem que votar TIL e TIS é a CCJ, incluindo a modificação do Regimento Interno. A questão é de critério: uma vota a forma; a outra, o mérito.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado.\r\n\r\nEu só quero chamar a atenção de todos porque nós teremos, a partir de então, um procedimento dual: quando houver emenda de Plenário, todas as emendas de comissão retornarão à CCJ; e, quando não houver emenda de Plenário, as emendas de comissão serão votadas em plenário.\r\n\r\nTambém é importante ressaltar que as emendas da CCJ, nesses casos em que há emenda de Plenário, estão retornando à CCJ, sem serem votadas em plenário. As outras emendas não estão sendo prejudicadas por emendas da CCJ que não foram votadas em plenário. Eu acho que é algo que precisa ser revisto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carla Machado) - Passo a palavra ao Sr. Deputado, autor do projeto, Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Presidente, o projeto é de suma importância.\r\n\r\nNão há problema no projeto em si. O problema é de tramitação. Esse projeto já foi discutido com o Exército. No Rio de Janeiro há um setor responsável pelo serviço militar, e o projeto está na direção de aproveitar o excedente - a pessoa que vai lá, se apresenta, mas não dá mais para servir. Aí, ele não vai servir e não vai fazer nada. E há, no Rio de Janeiro, uma população imensa de jovens sem oportunidade de emprego. \r\n\r\nNão é o caso de que haja algo no projeto que venha a atrapalhar. O problema é de tramitação. Está havendo um desajuste que desconheço. Não entendo bem como explicar esse problema, mas não é do projeto. O projeto é excelente.\r\n\r\nNós pretendemos, e o Exército concorda, que o excedente seja aproveitado no Corpo de Bombeiros. Alguns jovens, que não têm futuro, não têm condição nenhuma, vão para o crime, vão matar, destruir, mas podem ser aproveitados.\r\n\r\nOlhem quantos cursos são feitos nos Bombeiros. Em um ano, eles podem fazer: noções de primeiros socorros, prevenção a incêndios, educação ambiental, educação para o trânsito, técnicas de salvamento, proteção ao meio ambiente, ética, organização, higiene pessoal. São muitas as oportunidades para um jovem que não tem chance nenhuma.\r\n\r\nDependendo de mim, o projeto volta à CCJ para que se acerte o procedimento. Eu já o fiz há algum tempo; se demorar mais um pouquinho, não tem problema nenhum. É um projeto meritório, um projeto importante. Pode passar por lá, faça o que tiver que ser feito, vamos votar depois e tudo bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não discuti a matéria, eu pedi um pela ordem.\r\n\r\nNinguém tem dúvidas sobre o mérito do projeto. Se tivéssemos dúvida, eu também tirava a dúvida de quem tivesse. Não estou discutindo.\r\n\r\nO Exército tem o serviço obrigatório de um ano e muitos que o Exército prepara para mexer em armas etc., depois de um ano, vão fazer o quê? Muitos podem ir até servir ao narco, e o que quer o Deputado é exatamente que sirvam ao Estado.\r\n\r\nMas estamos tratando da forma: se deveria retornar à CCJ para apreciar não só a emenda, como também firmar uma jurisprudência específica sobre o tema, porque a própria emenda, se eu tivesse que votar pela CCJ e for votar agora eu vou votar contrário à emenda. O projeto do Deputado Samuel Malafaia está servindo só de balão de ensaio dessa discussão, não é o mérito de jeito nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - O autor do projeto pediu a retirada e o retorno às comissões. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido do autor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O projeto foi retirado a pedido do autor, mas queria fazer uma brevíssima consideração, com a anuência dele, que é a seguinte: recentemente, em dezembro, o governador sancionou uma lei , na qual contei com o apoio de V. Exa., do Deputado Samuel Malafaia, que cria o sistema estadual de prevenção e combate aos incêndios florestais. Depois a gente deu a coautoria a vários deputados e V. Exa. também foi coautora. Eu, em fevereiro, ainda antes do carnaval, já antecipando o Cumpra-se e vendo a importância do Corpo de Bombeiros Militar, eu tive no comando do Corpo de Bombeiros uma reunião com o Comandante Geral, que é o Secretário de Defesa Civil também, ele acumula as duas funções, com o Presidente do INEA, para junto com eles ver quais seriam os passos para fazer o Cumpra-se da lei que criou o sistema integrado de prevenção e combate. E eles já começaram a marcar as reuniões e criar as rotinas, quando é seca, quando é de noite, a questão dos brigadistas, então a gente começou um Cumpra-se antecipado. Isso tudo é para dizer que apoio muito o projeto do Deputado Samuel Malafaia e acho que Bombeiros e Defesa Civil devem ser sempre prestigiados e fortalecidos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Prosseguindo aqui, quero registrar a presença dos dois Vereadores de Miracema Sr. Leandro Pinheiro da Costa e Sr. Allan Maurício Linhares de Carvalho. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 849/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda (Pausa)\r\n\r\nConvido, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto do Deputado Danniel Librelon, evidentemente, tem mérito, até achei que o Deputado Carlos Minc ia encaminhar contrário, mas eu encaminho a favor, porque falou de canabinoides. Estou votando no mérito favorável, porque não cabe, e já fiz emendas também, suprimindo os artigos 6º e 7º, porque é uma bobagem a gente escrever num projeto que o Poder Executivo regulamentará essa matéria. Só faz enquanto o Poder Executivo não regulamenta, ele não entra em vigor. E o Poder Executivo pode regulamentar qualquer matéria, desde que não contrarie o principal. Então, não cabe. Também dizer que as despesas vão correr por conta das dotações orçamentárias. Despesa só pode correr por conta de dotação orçamentária, senão não tem despesa. \r\n\r\nEntão, são duas emendas supressivas, mas no mérito, que a senhora está me chamando para votar, estou votando favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carla Machado) - Com o parecer emitido, em discussão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Primeiro, gostaria de parabenizar a V.Exa. enquanto Presidente. Carla Machado é uma inspiração para muitas deputadas como eu. Acredito que V.Exa. saiba disso, mas é sempre bom publicamente dizer que não só toda a área do Norte fluminense, mas também todo o Estado do Rio de Janeiro tem uma verdadeira admiração pela senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Então, inicialmente, quero parabenizar o Deputado Daniel pelo projeto, porém, eu gostaria de começar aqui, e por isso fiz várias emendas no projeto, pelo seguinte, porque nós temos que discutir Ciência. A gente tem que lembrar sempre que é excelente prevenir e principalmente enfrentar qualquer tipo de droga ilícita no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Porém, muito me preocupa, e a V.Exa., quando a gente coloca as canabinoides sintéticas K2, K4 e K9 e as pessoas, às vezes, podem confundir com as questões de estrutura sintética dos canabidióis. Então, eu gostaria de fazer bem essa diferença, por quê? Porque muita gente, e por eu ser enfermeira emergencista e trabalhei, fui chefe da Neurologia da Uerj, do Hospital Pedro Ernesto, lembro muito bem que muitas mães estão sofrendo com as suas crianças neurolépticas nesse momento por conta dessa confusão implementada, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. Então, sendo eu uma defensora da Ciência, eu tenho que dizer que essas mães estão sendo agredidas, porque estão simplesmente defendendo o direito dos seus filhos a não fazerem crises convulsivas, porque hoje o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro oferece neurolépticos, sim, e também anticonvulsivantes, como o uso de gardenal e dantalizantes. Então, gostaria de lembrar isso para que nós não confundamos o que é canabinoides e que são drogas ilícitas para canabidiol, que isso não, isso aí são essências específicas e que melhoram muito a neurologia, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Carla Machado, eu queria dizer que o projeto Daniel Librelon tem sentido, porque realmente a questão das drogas, ela deve ser combatida com a prevenção. A Deputada Lilian Behring fez uma exposição com a qual eu concordo completamente. Ela profissionalmente ligada à Saúde, como falou, esteve à frente de departamentos e programas do Hospital Pedro Ernesto. Eu fiz emendas também, Deputada Lilian Behring, no mesmo sentido de V.Exa. Porque essa expressão, canabinoides, leva a uma falsa interpretação, pode levar a um equívoco muito grande. Inclusive, eu sou autor da primeira lei do país sobre o canabidiol, sobre a canábis medicinal. Então, o Parlamento do Rio foi o primeiro do país a aprovar uma lei, derrubando um veto, estimulando a pesquisa, o uso e as associações que produz com respaldo jurídico, judicial da cannabis medicinal. Depois, Deputada Lilian, nós aprovamos uma segunda Lei, em que a gente ainda está no Cumpra-se, que garantiu o fornecimento pelo SUS estadual da cannabis medicinal. E temos mais outras leis, uma que saiu de pauta, sobre o uso veterinário do canabidiol, e outra que determina o uso industrial e agrícola da cannabis.\r\n\r\nEntão, em relação ao projeto do Deputado Danniel Librelon, eu e a Deputada Lilian Behring fizemos emendas para corrigir a terminologia. Mas o espírito da prevenção, Senador Marquinho, é correto. Tem gente que acha que resolve esse tipo de coisa com polícia, mas não é assim. Os problemas de dependência têm a ver com a questão da saúde, a questão da prevenção, a questão de alternativas, de desintoxicação, não é? É claro que cabe às autoridades combaterem as ilegalidades do mercado de drogas, geralmente associado ao mercado de armas e atualmente controlado também, além das gangues e das facções, pelas próprias milícias. As próprias milícias hoje, além de oprimirem a população e controlarem o fornecimento de serviços como gatonet, transporte alternativo, controlam também o mercado de drogas e de armas. Então, a política de prevenção, de educação é sempre melhor do que tratar a questão de drogas como se fosse um assunto de polícia. Não é. É um assunto de saúde, cultura e prevenção. Porém, a terminologia é infeliz e leva algum preconceito sobre temas em que a gente, de forma pioneira, avançou no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, essa é a nossa posição, esse é o sentido das nossas emendas, no mesmo sentido da fala e das emendas apresentadas pela Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2424/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, espero que a Deputada Tia Ju tenha contornado um problema diplomático entre o Japão e a Coreia. Porque, antes, no mês de agosto, ela tinha um outro projeto de lei, exatamente no dia em que na Coreia do Sul se comemora a data que simboliza a expulsão dos japoneses da Coreia. Há uma polêmica imensa. Mas como agora é só o mês e não tem mais o dia específico, eu acho que o incidente diplomático está superado. Por qual comissão que a senhora chamou? Estava ali...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela comissão de Constituição e Justiça. Não há empecilho constitucional nenhum de incluir no calendário oficial o Mês da Cultura Coreana. \r\n\r\nEntão, parecer pela juridicidade da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Agricultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado, o senhor, por favor, dê o parecer. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Minha querida Presidenta e eterna Prefeita de São João da Barra, meu parecer acompanha o parecer favorável da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Muito obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4638/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O POÇO BENTO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, pela juridicidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4638/2025 QUE “DECLARA O POÇO BENTO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4638/2025 QUE “DECLARA O POÇO BENTO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como patrimônio material histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro o Poço Bento, localizado no bairro à Estrada da Piedade, n° 1532, Magé.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro de digitação no projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como patrimônio material histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro o Poço Bento, localizado no bairro à Estrada da Piedade, n° 1532, Magé.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4638/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Agora só permaneça aí, por favor, para emitir também o parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Presidenta. Também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como se encontram.\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra esse queridíssimo Deputado, que é autor do projeto, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, também muito querida, experiente, quatro vezes prefeita, que abrilhanta este Parlamento com todo esse cabedal, Deputada Carla Machado, é muito satisfatório vê-la presidindo a Ordem do Dia.\r\n\r\nÉ com profunda reverência, Sra. Presidenta, que eu apresento este projeto de lei para tornar o Poço Bento como patrimônio material, histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara quem não sabe, o Poço Bento é fruto de uma história lindíssima que começou em 1565 pelas peregrinações do Padre Anchieta, São José de Anchieta, que já naquele período fazia sua catequização, evangelização. E nas imediações da Praia da Piedade, na Baía da Guanabara, hoje o município de Magé, ele furou aquela terra com cajado, uma terra árida, e dali, onde havia somente a seca, ele conseguiu extrair água. Um feito que é um milagre e, pela tradição local, ali São José de Anchieta, por esse feito, por ter encontrado água num solo árido, teria orientado a construção desse poço. E hoje esse poço é um santuário, um santuário da Igreja Católica no Município de Magé e lá nós celebramos todo dia 9 de junho, data do nosso aniversário da cidade, a nossa missa com o Bispo de Petrópolis. Isso é realizar todos os anos com o apoio da Prefeitura de Magé. Eu propus este projeto com a sensibilidade, porque este ano é o ano do Jubileu Ordinário de 2025. O que diferencia o Poço Bento é que é um dos locais escolhidos pela Diocese de Petrópolis para o ganho de indulgências pelos fiéis que lá peregrinarem; é um símbolo de fé e cura.\r\n\r\nEntão, este projeto se faz necessário não apenas pela história, já que São José de Anchieta tem essa ligação intrínseca com o município de Magé. O nome do palácio que cedia a Prefeitura de Magé é o Palácio Anchieta. Na minha sala, para quem conhece aqui, eu tenho uma réplica, Deputado Yuri, de uma pintura de Cândido Portinari, um pintor brasileiro, de São José de Anchieta em uma praia com um cajado. Eu ganhei do filho do pintor, do filho do Cândido Portinari, do João Portinari. Aquela réplica de São José de Anchieta é justamente na Praia da Piedade, em Magé, por isso que eu coloquei na minha sala, no meu gabinete, porque para mim é bem representativo. \r\n\r\nEssa declaração de patrimônio, Deputada Carla Machado, coloca o Poço Bento no mapa dos roteiros culturais. Não é demais lembrar aqui que já aprovamos uma lei de minha autoria reconhecendo também a rota das centenárias. Magé neste ano completa 460 anos de história, e já estão todos aqui convidados para os festejos que o Prefeito Renato Cozzolino vai anunciar. Magé tem igrejas lindíssimas, igrejas seculares, igrejas do Bonfim, igrejas que fazem parte da história do Brasil, e um desses santuários que ficou de fora da relação das igrejas centenárias é o Poço Bento, mas que, a partir de hoje, vai ganhar em 1ª discussão essa titulação nesta Casa. Eu agradeço a todos os colegas pelo apoio.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Parabéns. É muito importante. O senhor hoje declarou o Poço de São Bento, Maria Conga, são realmente memórias que precisam ser tratadas. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta. Primeiro, quero parabenizar meu companheiro Vinícius Cozzolino pelo projeto. É muito importante que as manifestações das nossas cidades, em especial do interior, tenham esse reconhecimento. A cultura do nosso chão é a cultura que constrói os nossos municípios, o imaginário do povo, e que tem a ver também com o turismo religioso, tem a ver com o turismo cultural. É muito importante. \r\n\r\nQuero aproveitar, já que Magé é município limítrofe, irmão, vizinho de Petrópolis, a minha Petrópolis, para agradecer aqui a todos os pares que votaram favoravelmente à nossa indicação legislativa que busca construir um plano de recuperação econômica para toda a Região Serrana. \r\n\r\nAí aproveito a presença aqui do meu grande amigo e presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrópolis, Cláudio Mohamed, junto do Ali Mohamed, seu filho, que já está aí enveredando pelos caminhos do movimento estudantil, conhecendo este Parlamento hoje, o CDL, o Cláudio Mohamed, tem sido um grande parceiro nas pautas econômicas que a gente tem trazido para cá, para Petrópolis, para a Região Serrana, para o Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer que esse plano de recuperação econômica é muito importante. \r\n\r\nMuita gente lembra que, ainda no ano passado, em coautoria com o Deputado Chico Machado, grande amigo, nós aprovamos a prorrogação do empréstimo de mais de 600 empresários que tinham tomado esse financiamento com a AgeRio, a agência de fomento do Estado, depois da tragédia de 2022. A gente conseguiu prorrogar o prazo para pagamento.\r\n\r\nSó que a nossa Região Serrana sofre, há muito tempo, com inúmeras tragédias. Como todo o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo sofreram com a Covid-19 em 2020, 2021, fomos atingidos com tragédias constantes desde 2011. Isso faz com que a nossa região esteja muito vulnerável do ponto de vista econômico e social, e olha o que a gente tem, turismo rural, turismo ecológico, turismo histórico, temos uma qualidade de vida absurda, cidades que são consideradas as mais seguras do Estado do Rio de Janeiro, já tivemos grandes indústrias, e ainda temos indústrias que resistem na nossa Região Serrana. Temos polos de vestuário, polos comerciais, mas que precisam de uma sistematização melhor por parte do Governo do Estado. \r\n\r\nAí eu aponto, Sra. Presidente, alguns problemas que são crônicos. O primeiro é a condição das nossas RJs, que prejudica moradores e o setor produtivo. O segundo, que talvez seja até o maior do ponto de vista da infraestrutura, é a nossa dificuldade com a BR-040 do jeito como está, sem a nova subida da Serra de Petrópolis, que impacta em Areal, em Três Rios, em Teresópolis, em muitas das nossas cidades, com a Concer fazendo um péssimo serviço. O edital da nova licitação do novo leilão vai sair agora, no mês de abril. Eu estou acompanhando isso desde o início, mas ainda precisa de melhorias. Nós precisamos de uma nova subida da Serra para deixar o tráfego mais dinâmico, mais seguro, para poder incentivar o estabelecimento de novas indústrias, de novos polos econômicos. \r\n\r\nComo eu disse, temos uma alta vulnerabilidade às chuvas, e isso também, às vezes, faz com que nós não tenhamos tantas oportunidades de emprego, porque, no mundo todo, as pessoas acham que a nossa Região Serrana está sempre toda quebrada, exposta, deslizada, cheia de enchente, e é urgente essa minha pauta, em termos de política pública. Não dá para ignorar o problema, mas é necessário mais investimento por parte do governo do Estado, para que isso não tire mais vidas, dê moradia digna e segura para as pessoas, mas também possa fomentar a economia, porque, se houver uma política de redução de risco forte, isso faz também com que o setor econômico se estabeleça de forma mais firme na nossa cidade, e quem está construindo hoje a economia lá possa também ampliar os seus investimentos. Não são poucos os empresários e comerciantes com quem eu converso que, às vezes, querem sair da nossa cidade, se estabelecer na Baixada, por exemplo, que é muito próxima, por conta dessa maior tranquilidade perante os eventos climáticos, as tragédias. \r\n\r\nEntão, por fim, já agradecendo a paciência de V.Exa. e dos meus pares, quero dizer que nós precisamos urgentemente de um plano de recuperação econômica para toda a Região Serrana, para resgatar as nossas grandes vocações, para nos reposicionarmos do ponto de vista da infraestrutura, da logística, para incentivar e fomentar quem já está gerando emprego, para capacitar os nossos trabalhadores e trabalhadoras e também para fortalecer outras vocações, como turismo e tecnologia. \r\n\r\nEssa Indicação é o primeiro passo. O nosso mandato vai fazer uma audiência pública para debater isso com todo mundo - sindicatos dos trabalhadores, sindicatos patronais, todos os setores produtivos possíveis -, para que possamos colaborar e contar com o Governo do Estado para que a Região Serrana seja, enfim, reconhecida como a potência que é. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CARLA MACHADO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS \"EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, ESTRADAS, FERROVIAS, METROVIAS E HIDROVIAS EM GERAL” QUE SERA COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Altera a Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias, Estradas, Ferrovias, Metrovias e Hidrovias a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei n° 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28- Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias, Estradas, Ferrovias, Metrovias e Hidrovias. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI 982-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único, ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° (...)\r\n\r\nParágrafo único. No momento de realização de qualquer tipo de cadastro prévio ao atendimento, será feita pesquisa nos bancos de busca disponíveis no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP e no Portal de Desaparecidos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, devendo o resultado ser anexado ao cadastro do paciente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5184/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA AS CELEBRAÇÕES À VOVÓ MARIA CONGA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Declara as celebrações à Vovó Maria Conga como Patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido das alíneas “i” e “j” com a seguinte redação: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea j do § 1º do art. 26, acrescido pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 26 ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nj) dar parecer sobre indicações legislativas, quando ao seu mérito e, ainda, transformar proposições em indicações legislativas ou em indicações simples.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se a alínea i ao § 1º do art. 26 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 26 ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, concluir por unanimidade dos presentes pela inconstitucionalidade de uma proposição, com a transformação em indicação simples, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada, caso contrário será encaminhada à próxima comissão.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea A do § 38, acrescentado no Art. 26 pelo art. 6º: \r\n\r\nArt. 26.\r\n\r\nVII - ...\r\n\r\n§ 38. - Compete a Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, sempre em consonância com o Regimento Interno, nas atividades legislativas, inclusive de controle externo da administração pública estadual, da ALERJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso VII do artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 6º - O inciso VII do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do \"$ §38.\" com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 38. Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - receber propostas e sugestões de entidades da sociedade civil e atuar com a Secretaria -Geral da Mesa Diretora no recebimento e análise dos projetos de iniciativa popular, conforme o disposto no artigo 218 do Regimento Interno.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. O § 1º do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de alínea \"I\" com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu constitucional, aspecto legal, jurídico e ainda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) A transformação de um projeto de lei em indicação ocorrerá se a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer unânime nesse sentido, caso em que o projeto será devolvido ao autor para sua conversão em indicação; do contrário, seguirá para análise da próxima comissão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 849/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O Programa de Prevenção e Enfrentamento às “Drogas K” - “K2”, “K4” e “K9”- terá como objetivo:\r\n\r\nI - a prevenção ao uso das Drogas K tanto da população vulnerável, considerados os adolescentes e jovens de 13 a 25 anos de idade, quanto da população em geral;\r\n\r\nIl - a integração, intersetorialidade e regionalização das ações e a transparência de informações entre o poder público, entidades não-governamentais e a sociedade civil;\r\n\r\nIll - a promoção de mecanismos de proteção social, como oportunidades de projetos educativos, profissionalizantes, terapêuticos, entre outros, fundamentados em diagnósticos individualizados, daqueles que façam uso das drogas sintéticas e das Drogas K identificados em situação de vulnerabilidade e grave risco social;\r\n\r\nIV - a partir da circulação e identificação promover o controle e requalificação das cenas de uso das drogas sintéticas e das Drogas K, em articulação com ações de combate e denúncia ao tráfico de drogas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 3° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. O Programa será estruturado com ações em torno dos eixos: prevenção e enfrentamento:\r\n\r\nI - no eixo da prevenção:\r\n\r\na) promover ações com o objetivo de desestimular o uso das drogas sintéticas e das Drogas K para toda a comunidade escolar, de forma integrada à política de educação do estado;\r\n\r\nIl - no eixo do enfrentamento:\r\n\r\nb) realizar convênio com as Universidades e Instituições de Ensino públicas e privadas para parceria no desenvolvimento de políticas públicas e auxiliando na realização de pesquisas e progresso de tecnologias no reconhecimento de variações das drogas sintéticas e das Drogas K;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 5° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. Para o desenvolvimento do Programa de Prevenção, Informação e Combate às drogas sintéticas e às Drogas K (“K2”, “K4” e “K9”), buscar-se-á congregar o maior número possível de órgãos e instituições, tal como: escolas, hospitais, centros de referência de assistência social, associações e o segmento organizado da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nA ementa passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE PREVENCÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS SINTÉTICAS “K2”,“K4”E “K9” (“DROGAS K”) NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 1° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Art. 1°. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Drogas Sintéticas “K2”,“K4”e“K9”,doravante chamadas de “Drogas K”.\r\n\r\nParágrafo Único. As drogas sintéticas fazem parte de um grupo de drogas chamado novas substâncias psicoativas. Elas são substâncias podem causar dependência física e psicológica, entre outras consequências lesivas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a alínea d do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3°-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"d\" - realizar convênio com Universidades e Instituições de ensino públicas e privadas para a produção de estudos e pesquisas sobre o perfil do usuário, incluindo o contexto familiar, e sobre os riscos do uso, comercialização e produção das substâncias ilícitas que trata esta Lei, bem como para a realização de ações de conscientização, visibilidade e informação sobre a prevenção ao uso das referidas substâncias, por meio de palestras, oficinas, seminários, entre outras atividades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se alínea e ao inciso I do artigo 3º do projeto de lei 849/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne - os estudos e pesquisas realizados por meio do convênio com Universidades poderão ser utilizados para subsidiar as ações de conscientização, visibilidade e informação mencionadas nesta lei, bem como poderão ser disponibilizados para os órgãos que atuem direta ou indiretamente na prevenção ou combate ao uso de drogas;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se alínea f ao inciso I do artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf -promover ações de treinamento das habilidades parentais e de fortalecimentos dos vínculos familiares, em parceria com escolas públicas e privadas, Serviços de Assistência Social e organizações da sociedade civil, como medida para prevenir o uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas \"K2\", \"K4\" e \"K9\" terá como objetivo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a promoção de mecanismos de proteção social, como oportunidades de projetos educativos profissionalizantes, terapêuticos, entre outros, para queles que façam uso de substâncias canabinóides sintética e/ou identificados em situação de vulnerabilidade e grave risco social,\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 3º, acrescentando parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: O programa deverá priorizar a implementação de estratégias de redução de danos e garantir a proteção dos direitos humanos, assegurando o respeito à dignidade, à igualdade e à não discriminação, evitando a criminalização e a violação dos direitos dos indivíduos afetados pelo uso abusivo e substâncias.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Art. 4º em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA 14\r\n\r\nAltera-se o item \"a\" do Parágrafo I do Artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI -...\r\n\r\na) - promover ações com o objetivo de desestimular o uso das substâncias canabinoides sintéticas “K2”, “K4”, “K9” para toda a comunidade escolar, de forma integrada à política de educação do estado; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BHERING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo 1 do Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nI- prevenção ao uso de substâncias canabinoides sintéticas “K2”, “K4”, “K9”, tanto da população vulnerável, considerados os adolescentes e jovens de 13 a 25 anos de idade, quanto da população em geral;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BHERING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera-se o item \"b\" do Parágrafo Il do Artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII -...\r\n\r\nb) - realizar convênio com as Universidades e Instituições de Ensino públicas e privadas para parceria no desenvolvimento de políticas públicas e auxiliando na realização de pesquisas e progresso de tecnologias no reconhecimento de variações das canabinoides sintéticas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BHERING\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2424/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMês da Cultura Coreana\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês da Cultura Coreana, a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro, data da assinatura do acordo de Cooperação Cultural entre o governo da República da Coreia e o Brasil, assinado em 07 de fevereiro de 1966, e ratificado em 06 de novembro de 2024.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2636625"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao projeto de lei supracitado cujo fim é dispor sobre a fixação de data para a divulgação da lista de material didático-pedagógico nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 26 de abril de 2017 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2701/2017.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2701/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a fixação de data para a divulgação da lista de material didático-pedagógico nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino, públicas e privadas, deverão disponibilizar, até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos.\r\n\r\n§1º. A lista a que se refere o caput deverá ser disponibilizada nas secretarias da escola, inclusive em braile para atender aos alunos com deficiência visual, em locais escolares de fácil visualização ou pela internet através do site oficial, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio que se demonstrar eficaz.\r\n\r\n§2º. A lista deve ter o descritivo do material, quantidade e outros elementos que se fizerem necessários.\r\n\r\n§3º. Para definição do material mencionado, deverão ser ouvidos o corpo docente e equipe pedagógica da respectiva instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 3°- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4°- As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2701/2017.\r\n\r\ndo Projeto de Lei nº 4195/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1559/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADA EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a prestação de colaboração à estabelecimento público de educação básica através dos beneficiários de bolsa de estudo.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de novembro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADA EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1559/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E EDUCACIONAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com universidades estaduais para prestação de serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em estabelecimentos públicos de educação básica.\r\n\r\nParágrafo Único. Os serviços previstos no caput serão prestados, com carga horária mínima de 02 (duas) horas semanais, por estudantes beneficiários de bolsa de estudo custeada com recursos públicos estaduais, garantida ao bolsista no exterior a possibilidade de cumprir o disposto no caput, após o seu retorno ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam excluídos do cumprimento da obrigação fixada nesta Lei os estudantes beneficiários de bolsas de iniciação à docência, de assistência estudantil ou de iniciação científica, bem como os estudantes que desenvolvam trabalhos em escolas públicas em razão de atividades curriculares ou de sua participação em projetos de extensão ou ainda em razão de suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo Estadual definirá, observando o previsto nos editais de seleção de bolsistas e, em diálogo com as Instituições de Ensino Superior e as instituições do fomento à pesquisa:\r\n\r\nI - as áreas em que os bolsistas prestarão os serviços de que trata esta Lei, considerando a formação acadêmica de cada um deles;\r\n\r\nII - as formas de participação dos bolsistas nas atividades das escolas, ouvidas as direções das unidades escolares;\r\n\r\nIII - os deveres e os direitos dos bolsistas e das instituições estaduais que os receberem;\r\n\r\nIV - os mecanismos de acompanhamento das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nV - as formas de fiscalização do cumprimento da carga horária obrigatória disposta no caput do art. 2º;\r\n\r\nVI - as redes municipais de educação interessadas em contar com a atuação dos bolsistas em suas respectivas escolas poderão apresentar suas demandas à autoridade estadual competente;\r\n\r\nVII - a forma pela qual as instituições de ensino estaduais apresentarão suas demandas por bolsistas à autoridade estadual competente.\r\n\r\nArt. 4º. Os estudantes de universidades estaduais beneficiários de bolsa de estudo custeada com recursos públicos estaduais, que atuem na prestação dos serviços de que trata esta Lei, farão jus a certificado expedido por autoridade estadual competente, com discriminação da natureza das atividades desenvolvidas e a carga horária correspondente.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADA EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 05, 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1559/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a instituição do Programa “Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o programa “Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem\", atuando na promoção de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população feminina e masculina adulta realizando consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e adjuvantes através da unidade móvel de saúde.\r\n\r\nPor tratar-se de um programa cuja implementação fica ao talante do Poder Executivo é que o projeto de lei não encontra óbice à sua tramitação. Com o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art.1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o programa Ônibus da Saúde, atuando na promoção de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população feminina e masculina adulta, realizando consultas, exames em pacientes em todo o território fluminense, através da Unidade Móvel de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O Programa Ônibus da Saúde tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Articular ações que visem ao aumento na cobertura de exames preventivos em todo território fluminense;\r\n\r\nII - Desenvolver ações coordenadas e integradas que visem à efetivação, como também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção, através de tratamentos e procedimentos clínicos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art.3° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O programa a que se refere no artigo 1º contemplará:\r\n\r\nI - Prioritariamente, os homens na faixa etária acima de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, ressalvados os pacientes negros e com histórico de câncer na família, os quais iniciarão o rastreamento a partir dos 40 (quarenta anos) de idade e, ao mesmo tempo, as mulheres a partir do início de sua vida sexual.\r\n\r\nII - Os Municípios Fluminense, mediante convênio, que se encontrarem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia e de próstata, segundo o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde - IDSUS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4°do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5021/2021 é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5021/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo Projeto de Lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO relator propõe uma solução sustentável, sua abordagem pode resultar em benfazejos impactos ambientais. Assim, por ser uma opção responsável e ambientalmente benéfica para a sociedade, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1408/2023 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 1408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3594/2024 QUE “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO e CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei n° 7.357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, de acordo com a redação da justificativa aprimorar a aplicação da Lei n° 7.357, de 14 de julho de 2016, estabelecendo mecanismos de compensação financeira na hipótese de falha no fornecimento de água e do serviço de esgoto, garantindo maior clareza e justiça na relação entre as empresas concessionárias e os usuários finais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nA implementação desta medida visa assegurar que as empresas concessionárias cumpram suas obrigações de fornecimento de serviços essenciais com eficiência e regularidade e que, em caso de falhas, os consumidores sejam devidamente indenizados. \r\n\r\nO projeto é deveras oportuno, não encontra óbice à sua tramitação devendo prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3594/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3954/2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA''.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública da Associação Coletivo Azul, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.932.342/0001-73, com sede no Município de Pinheiral.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de agosto de 2024, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão e DECRETO-LEI Nº 179 DE 9 DE JULHO DE 1975, concernente à concessão de utilidade pública. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3954/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, do Projeto de Lei nº 3954/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa instituir a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 26 de setembro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado, conforme determina o inciso II do art. 23 e XIV do art. 24 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de instituir a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\n\r\nComo bem justificado no projeto de lei, o daltonismo é uma condição que afeta a capacidade de distinguir certas cores, impactando diretamente o aprendizado e a participação dos alunos em atividades escolares. Promover a inclusão desses alunos é essencial para garantir igualdade de oportunidades educacionais. \r\n\r\nDestaque-se também a previsão nos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal/88:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4195/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 4195/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4273/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa criar o Programa de Desenvolvimento e Incentivo às Cidades Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 30 de outubro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção ao meio ambiente, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de criar Programa de Desenvolvimento e Incentivo às Cidades Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de integrar tecnologias inovadoras ao desenvolvimento urbano sustentável das cidades litorâneas e costeiras, bem como a melhoria da qualidade de vida de sua população e o fortalecimento da Economia do Mar. Isso é literalmente o dever do Estado, conforme previsão da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro também garante a proteção à fauna e à educação para conscientização da sociedade em diversas questões, incluindo a saúde animal.\r\n\r\nEntretanto, visando um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4273/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4273/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4284/2024, O QUAL “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DETECÇÃO DE TALENTOS PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.967/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que dispõe sobre a instituição de política estadual de detecção de talentos paradesportivos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, a qual “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nConforme consta em diversos artigos ao longo do texto da Lei nº 9967/2023, o programa criado já aborda o incentivo e a detecção, por meio de cadastramento prévio, de pessoas aptas a prática do paradesporto.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4284/2024, pela Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4284/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3543/2020, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon que institui a campanha de conscientização sobre a vacinação contra Giardíase, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória que visa conscientizar a população de nosso Estado acerca da importância da vacinação contra Giardíase e os seus benefícios aos animais de estimação ( cães e gatos) como também aos seus tutores .\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça- CCJ deu parecer pela constitucionalidade, com emenda supressiva.ao art. 4 º deste projeto de lei \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verificou-se que a emenda da CCJ suprimiu a indicação de dotações orçamentárias para execução das despesas deste projeto de lei. Assim, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 3543/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , LEGISLAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3543/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON -\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Ricardo Da Karol - Vice-Presidente, membros titulares e Samuel Malafaia, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 18.03.2025 no Diário Oficial. Em seguida, informou ter avocado, em 17.03.2025: 1 - Projeto de Lei 2055/2023, do Deputado Márcio Canella e em 26.02.2025: 2 - Projeto de Lei 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Ricardo Da Karol, que passou a ler os pareceres: 1 - Projeto de Lei 2055/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer Favorável, Com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Rodrigo Amorim informou a intenção de envio de ofícios à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como às autarquias, empresas públicas e secretarias que realizam obras no Estado do Rio de Janeiro. Em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de março de dois mil e vinte e cinco. (a)Suzana Rezende Barroso- Secretária; Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2636626"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2636629": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 01 de abril de 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2277/2023, do Deputado Vitor Junior, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2547/2024, do Deputado Vitor Junior, que “Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Rio de a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “Institui o Espaço do artesão Local, destinado ao comércio de produtos artesanais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 1806/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “Declara as Serestas de Conservatória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4472/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “Declara o Tradicional Carnaval Fora de Época de Campos dos Goytacazes como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Élika Takimoto, que “Declara o Serviço Mototáxi e os Trabalhadores conhecidos como Mototaxistas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara Patrimônio Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária de Maricá”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Olímpico Nilton Santos”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba do Renascença e dá outras providências”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ilha de Boa Viagem, situada no Município de Niterói”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2409/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Viradão Cultural Suburbano”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 3763/2024, do Deputado Thiago Gagliasso, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, do Deputado Átila Nunes, que “Altera o anexo da Lei nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2310/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural, o Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1963/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara a 'Festa de Nossa Senhora da Glória, Padroeira de Valença' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636629"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2636545": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2636545"
                ],
                "2636369": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nMEMORIAL CONSULT LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.902.680/0001-64\r\n\r\nNIRE 3320726110-2\r\n\r\nAos 18 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Av. das Américas, nº 1.650, Bloco 1, Loja 103 e Salas 301 a 312, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-101, dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º do Código Civil, Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento, reuniram-se os sócios: AGH PARTNERS PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.425.868/0001-08, NIRE nº 33.2.0805238-8, datado de 12/02/2008, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 914, sala 1610, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-001 neste ato representada por João Carlos Gonçalves Regado, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n.º 52-0018337-7 CRM/RJ e inscrito no CPF nº. 297-412.037-72, domiciliado na Av. Presidente Vargas, 914, Centro, Rio de Janeiro, RJ e ASSIM MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.497.000/0001-00, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 914, sala 210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-001, neste ato representado por Maria Cecilia Vieira Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade n.º 127.528 OAB/RJ e CPF nº. 745.431.137-72, domiciliada na Av. Presidente Vargas, 914, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e Welington Teixeira de Araújo Júnior, brasileiro, em união estável, médico, portador da cédula de identidade n.º 52.60656-6 expedida pelo CRM-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 024.132.197-22, domiciliado Av. Presidente Vargas, 914, Centro, Rio de Janeiro, RJ, RESOLVEM, de comum acordo, reduzir o capital social por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do artigo 1082, inciso II, do Código Civil, Lei 10.406/2002, no valor de R$ 7.047.390,00 (sete milhões, quarenta e sete mil trezentos e noventa reais) mediante diminuição proporcional do valor nominal das cotas do capital social dos sócios, de modo que o capital social no valor de R$ 10.771.000,00 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil reais), passará a ser de R$ 3.723.610,00 (três milhões, setecentos e vinte e três mil e seiscentos e dez reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, Lei 10.406/2002, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das cotas aos sócios. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Nada mais tendo a ser tratado, lavra-se a presente ata a qual, lida e aprovada, foi por todos assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nJoão Carlos Gonçalves Regado / Maria Cecilia Vieira Marques\r\n\r\nAGH PARTNERS PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA\r\n\r\nMaria Cecilia Vieira Marques / Welington Teixeira de Araújo Júnior\r\n\r\nASSIM MEDICAL LTDA\r\n\r\nId: 2636369"
                ],
                "2636526": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2636526"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2636009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 50.367.262/0001-67\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sr. Fernando Alves Rocha, na qualidade de administrador da DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.367.262/0001-67, e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1256616-1, com base nas cláusulas 9 e 39 do Contrato Social, e nos arts. 1.072 e 1.152 do Código Civil, convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 10/04/2025, às 14hs, na sede da Sociedade, na Rua Quinze de Novembro nº 90, sala 911, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-125, com a finalidade de deliberar pela dissolução e liquidação da Sociedade.\r\n\r\nId: 2636009"
                        ],
                        "2635942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e às 19h em segunda convocação, no dia 08 de abril de 2025, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2024; b) Eleição do Conselho Administrativo da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Dação de Imóveis pela dívida de aluguel à Grupomed; e) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 25 de março de 2025. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2635942"
                        ],
                        "2636253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ficam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 15 de abril de 2025, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quórum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\na. Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb. Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário, dentre os Conselheiros Comunitários empossados;\r\n\r\nc. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd. Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne. Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nFranklin Trindade de Brito\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2636253"
                        ],
                        "2628712": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO\r\n\r\nCNPJ: 30.828.818/0001-68\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053837, com validade até 29 de novembro de 2029, que o autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso para limpeza de dependências e rega de jardim, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA DR. BARROS JUNIOR Nº 1124 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - RJ. Número CNARH: 33.0.0425071/71. Processo nº E-07/101247/2008. \r\n\r\nId: 2628712"
                        ],
                        "2636514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3675/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n3676/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n3677/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n3678/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8456.40.00\r\n\r\n3679/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8456.40.00\r\n\r\n3680/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n3681/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n3682/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.11.00\r\n\r\n3683/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n3684/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n3685/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n3686/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n3687/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n3688/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8456.11.19\r\n\r\n3769/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2707.50.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2636514"
                        ],
                        "2635910": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2025, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2635910"
                        ],
                        "2634464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em 24 de abril de 2025, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:(i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2024; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2024; (iii) Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social de 2024.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço da sede da Companhia, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício de 2024; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2634464"
                        ],
                        "2631863": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EISA - ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.261.304/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEISA - ESTALEIRO ILHA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para realizar a atividade construção, desmantelamento e reparo/manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Rosa, 2 - Bancários - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 06/03/2025 a 06/03/2026, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202319/2004).\r\n\r\nId: 2631863"
                        ],
                        "2636397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ( AGO)\r\n\r\nCNPJ - 42.152.439/0001-80\r\n\r\nFicam convocados os sócios da “Clinica Enio Serra Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 42.152.439/0001-80, com sua sede na Rua Soares Cabral, nº 36, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, cep 22240-070, para participarem da Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ocorrer, exclusivamente de forma presencial, no dia 14/04/2025 (segunda-feira) às 19:00hs, em primeira convocação, e ás 19:30hs, em segunda convocação, com a presença dos sócios que representem no mínimo 1/5 (um quinto) do capital social, conforme estipulado na Clausula X, paragrafo 1º, do Contrato Social, para deliberarem sobre a seguinte pauta:\r\n\r\n1.Prestação e aprovação de contas do exercício 2024\r\n\r\n2.Cessão de cotas de capital entre sócios\r\n\r\n3.Aumento de Capital Social \r\n\r\n4.Negociação e venda da empresa\r\n\r\n5.Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nDr.José Massoud Salame Dr.Reinaldo Mattos Hadlich\r\n\r\nId: 2636397"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90019/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0001.007475-2024-01. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LINK DE INTERNET DEDICADO DE 500MBPS COM SEGURANÇA INCLUÍDA, VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/04/2025 ÀS 14:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2636490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635937": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2024, conforme descrição abaixo, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir desta publicação, os documentos a seguir listados, sendo o original e 01 (uma) cópia, a saber: Cópia da Carteira de identidade (frente verso); Cópia do CPF - com Regularização na Receita Federal; Cópia da Carteira de Trabalho (pág. da foto e verso); Cópia do Título Eleitoral e comprovante de quitação eleitoral disponível no site:www.tse.gov.br; Cópia do certificado de reservista para candidatos do sexo masculino; Cópia da certidão de nascimento ou casamento; Cópia da certidão de nascimento (filhos menores de 18 anos), acompanhada dos documentos: filhos até 07 anos de idade (cópia da carteira de vacinação) e filhos de 07 a 14 anos de idade (declaração de frequência escolar) e cópia do CPF; Cópia do PIS/PASEP ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; Cópia do comprovante de residência e número de telefone fixo e celular; Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO ou de ACUMULAÇÃO de Cargos (ocorrendo acumulação, apresentar certidão e/ou declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos informando os horários de trabalho e a carga horária semanal); Atestado e/ou Certidão de antecedentes criminais, Federal e Estadual; Comprovante de registro no órgão de classe, para os cargos de nível técnico e superior; Comprovante de escolaridade exigido para o cargo; Comprovante de conta bancária do BANCO ITAÚ; Caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal de Natividade/RJ poderá solicitar outros documentos complementares.\r\n\r\nCARGO - AGENTE CULTURAL - CANDIDATO:\r\n\r\n1º RAISA BARBOSA DIAS\r\n\r\nCARGO - CONTADOR - CANDIDATO:\r\n\r\n1º AMANDA KELLY PEREIRA\r\n\r\nCARGO - FARMACÊUTICO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º LUCIANO DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nCARGO - FONOAUDIÓLOGO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º SABRINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCARGO - MEDIADOR ESCOLAR - CANDIDATO:\r\n\r\n1º ANA CLÁUDIA FERREIRA PIRES SILVA\r\n\r\n2º DAIENE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n3º EDUARDO ANTONIO GUILHERME BELIENE\r\n\r\n4º ADAMIR SOFIA SILVA ALONSO\r\n\r\n5º GABRIEL FERNANDES PULICE\r\n\r\n6º GABRIEL LUIZ MEDEIROS PREVATTO\r\n\r\n7º MARCILAINE DE MORAES LANZONE\r\n\r\n8º APARECIDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n9º KAROLINE DE SOUZA DINIZ ALVES\r\n\r\n10º CAROLINA DE OLIVEIRA BAZETH\r\n\r\n11º ODARA HERRERA VASCONCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12º LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º ADRIELY DE OLIVEIRA GARCIA CURTY\r\n\r\n14º FELIPE ARANTES DE LIMA\r\n\r\n1º* GERSON DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\n*Vaga destinada a pessoa com deficiência (PcD), conforme item 4.1 do Edital de Abertura do Concurso\r\n\r\nCARGO - MÉDICO VETERINÁRIO - CANDIDATO:\r\n\r\n1º RENAN OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nCARGO - MOTORISTA - CANDIDATO:\r\n\r\n1º ELIANDRO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCARGO - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - CANDIDATO:\r\n\r\n1º MATHEUS GUIMARAES LANNES\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 27 de março de 2025.\r\n\r\nFabricio Lima Coutinho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2635937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMUS/2025 (90.005/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/211370\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM INSTALAÇÃO COMPLETA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 01/04/2025. REALIZAÇÃO: 11/04/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Março de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2636519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE SANTA MARIA MADALENA \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº 003/2025\r\n\r\nUASG: 985891. Objeto: provável fornecimento de medicamentos de “A” à “Z”, constante na tabela CMED/ANVISA, destinados ao atendimento de demandas impostas juridicamente e uso contínuo de pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, do tipo maior desconto. Abertura da sessão pública: 08/04/2025, às 09:00h O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2636176"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636618": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.708 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \r\n\r\nBOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\r\n\r\n”Art. 5º-A. Fica garantida as atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta de que trata a esta Lei, o respeito a maternidade e a proteção aos seus direitos.\r\n\r\nArt. 5-B. Na hipótese de a atleta não comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta, em razão de afastamento pela gestação ou pelo puerpério, o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério poderá ser por ela utilizado para pleitear o benefício.\r\n\r\nArt. 5-C. Fica garantido a atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta estadual até que possa retornar a atividade esportiva.\r\n\r\nArt. 5-D. A Atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1601/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2636618"
                    ],
                    "2636619": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.709 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Por ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6430-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2636619"
                    ],
                    "2636620": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.710 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café Gaúcho, localizado na Rua São José n.º 86, no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visto se tratar de cafeteria centenária e tradicional do centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1326/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2636620"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2636634": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.563 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090002/000089/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura do Instituto de Segurança Pública - ISP, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51438330\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nISP\r\n\r\nId: 2636634"
                    ],
                    "2636635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.564 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-220004/000306/2025 e SEI-220004/000307/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM, na Secretaria de Estado da Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em \r\n\r\ncomissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50980068\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51512718\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2636635"
                    ],
                    "2636636": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.565 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO Nº 49.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI-150001/003470/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar a pluralidade na participação do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 49.327, de 16 de outubro de 2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 49.327, de 16 de outubro de 2024 passar a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; e\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto nº 49.327, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2636636"
                    ],
                    "2636642": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.566 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS 109, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITU LARIDADE, E DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040058/000001/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);\r\n\r\n- os §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que reconheceu que as remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configuram circulação jurídica de mercadoria apta a gerar incidência de ICMS;\r\n\r\n- o Convênio ICMS nº 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, em 3 de outubro de 2024, que estabelece normas para a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, referente às operações e prestações anteriores.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos referentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais previstos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.\r\n\r\nArt. 2º - A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário ocorrerá mediante a transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente sobre as operações e prestações anteriores, nos termos previstos na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 109/2024.\r\n\r\n§ 1º - O crédito a ser transferido será escriturado da seguinte forma:\r\n\r\nI - a débito na escrituração fiscal do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento fiscal no Registro de Saídas;\r\n\r\nII - a crédito na escrituração fiscal do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento fiscal no Registro de Entradas.\r\n\r\n§ 2º - A apropriação e o aproveitamento do crédito transferido observarão as mesmas regras previstas na legislação tributária fluminense aplicáveis ao ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimentos de titularidade diversa do destinatário.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de existir saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este poderá ser apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, em conformidade com a legislação tributária interna aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência do crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada em cada remessa, mediante a consignação do respectivo valor na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanhar a operação, no campo destinado ao destaque do imposto.\r\n\r\nArt. 4º - O crédito de ICMS a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado nas operações anteriores, relativas às mercadorias objeto da transferência.\r\n\r\n§ 1º - O crédito a ser transferido, nos termos do caput, fica limitado ao valor resultante da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, conforme disposto no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:\r\n\r\nI - o valor médio de entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;\r\n\r\nII - o custo da mercadoria produzida, entendido como a soma dos custos de matéria-prima, insumos, materiais secundários e de acondicionamento;\r\n\r\nIII - no caso de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de produção, incluindo os gastos com insumos e materiais de acondicionamento.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais mencionados no § 1º deverão compor o valor das mercadorias transferidas.\r\n\r\nArt. 5º - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 109/2024 e nos termos da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 33/2024, deverá observar as normas aplicáveis às operações interestaduais, incluindo, entre outras, aquelas relacionadas à identificação do destinatário, ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), e à apuração do diferencial de alíquota.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui o cumprimento de outras regras específicas previstas na legislação tributária vigente, incluindo as normas de emissão, transmissão, armazenamento e validade jurídica da NF-e, bem como obrigações acessórias correlatas.\r\n\r\nArt. 6º - Alternativamente ao disposto no § 4° do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o contribuinte poderá optar por equiparar a transferência de mercadorias a uma operação sujeita à incidência do ICMS, para todos os fins tributários, inclusive para o cômputo do valor adicionado relativo ao Índice de Participação dos Município (IPM).\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto corresponderá a:\r\n\r\nI - o valor da entrada mais recente da mercadoria;\r\n\r\nII - o custo da mercadoria produzida, entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;\r\n\r\nIII - no caso de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de produção, incluindo gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.\r\n\r\n§ 2º - Para operações internas, a opção referida no caput poderá ser exercida a cada transferência, sem a necessidade de comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Para operações interestaduais, a opção referida no caput terá abrangência sobre todos os estabelecimentos do contribuinte situados no território nacional e será registrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências - RUDFTO de todos os estabelecimentos sob a mesma titularidade, observando-se as seguintes condições:\r\n\r\nI - a opção será:\r\n\r\na) anual e irretratável para todo o ano-calendário;\r\n\r\nb) registrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS) referente ao período de dezembro, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;\r\n\r\nc) realizada por meio do Registro E115, no qual deverão constar os seguintes elementos:\r\n\r\n1. No campo 02 (COD_INF_ADIC), o código RJ000019;\r\n\r\n2. No campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor \"0,00\";\r\n\r\n3. No campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o ano a partir do qual a opção passará a ter efeito, no formato AAAA.\r\n\r\nII - na hipótese de abertura de um novo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser formalizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da concessão da inscrição estadual respectiva.\r\n\r\nIII - após realizada a opção, sua renovação será automática a cada ano, salvo manifestação contrária do contribuinte, que deverá ser registrada no prazo estabelecido no inciso I, alínea \"b\".\r\n\r\n§ 4º - A adoção da sistemática prevista neste artigo não acarretará cancelamento ou alteração de benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem ou de destino.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de exercício da opção referida no caput, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanhar a circulação da mercadoria deverá conter, no campo \"Informações Complementares\", a seguinte expressão: \"Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/2024\".\r\n\r\n§ 6º - A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará uma declaração de adesão ao contribuinte, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, no início do ano subsequente à opção relativamente a operações interestaduais, mencionada no §3º deste artigo, para ratificação da sistemática adotada.\r\n\r\n§ 7º - O contribuinte que desejar cancelar a opção referida no caput, para que esta não seja renovada automaticamente no ano subsequente, deverá formalizar sua manifestação de cancelamento até o último dia de dezembro do ano-calendário vigente.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das disposições previstas no Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, ficando a administração tributária da unidade federada de destino condicionada ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento remetente.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento prévio referido no caput não será exigido quando a fiscalização for realizada sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.\r\n\r\nArt. 8º - Excepcionalmente para o ano de 2025, a opção prevista no art. 6º deste Decreto poderá ser formalizada na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) até 30 de abril de 2025, tomando como referência o período de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, a opção terá eficácia a partir da produção de efeitos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - O Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro a partir da data de produção de efeitos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2636642"
                    ],
                    "2636594": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.561 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO \r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 88.861.948,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000873/2025 e SEI-180001/000516/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 88.861.948,50 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.889.573,50 (sete milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2636594"
                    ],
                    "2636595": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n6.525.791\r\n\r\n13.856.703\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n580.979.131\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n389.594.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n0\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n277.390.761\r\n\r\n152.566.688\r\n\r\n124.824.073\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n21.005.471\r\n\r\n9.844.924\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n91.341.247\r\n\r\n85.781.418\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n90.851.913\r\n\r\n29.057.490\r\n\r\n61.794.423\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n10.999.263\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n4.962.309\r\n\r\n178.264.962\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.254.258\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n266.605.375\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n33.350.085\r\n\r\n7.240.943\r\n\r\n26.109.142\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n0\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n0\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n142.268.392\r\n\r\n92.383.895\r\n\r\n49.884.497\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n210.006.141\r\n\r\n79.105.966\r\n\r\n130.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.992.690\r\n\r\n42.974.965\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.447.385\r\n\r\n898.900\r\n\r\n1.548.485\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n207.426.550\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n202.414.075\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.506.493\r\n\r\n1.134.302.053\r\n\r\n1.405.204.440\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n0\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n92.099.825\r\n\r\n42.317.749\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n3.940.406\r\n\r\n19.853.107\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.030.335.948\r\n\r\n272.863.862\r\n\r\n6.757.472.086\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n0\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n0\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n24.260.279.495\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n0\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n486.493.729\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n40.936.971\r\n\r\n118.041.406\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.189.332\r\n\r\n12.620.561\r\n\r\n19.568.771\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n27.132.461\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.174.439\r\n\r\n35.576.768\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n172.424.759\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n161.651.569\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n198.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n195.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n59.195.837\r\n\r\n917.973.379\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n652.048.487\r\n\r\n1.128.861.215\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n7.510.127\r\n\r\n71.152.098\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.946.394\r\n\r\n4.642.590\r\n\r\n10.303.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n9.003.302\r\n\r\n2.857.399\r\n\r\n6.145.903\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.045.118.541\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.748.240.779\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n44.604.571\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n653.503.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n613.640.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n0\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.297.599\r\n\r\n0\r\n\r\n30.297.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n94.849.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n66.717.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n429.986.325\r\n\r\n2.015.595\r\n\r\n427.970.731\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.644.481.106\r\n\r\n838.038.162\r\n\r\n3.806.442.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.866.780.543\r\n\r\n3.466.820.164\r\n\r\n5.399.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n20.653.279\r\n\r\n48.498.371\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n0\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n0\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n0\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n0\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n0\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n737.932.443\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n722.946.778\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n0\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n0\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n0\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.864.067.090\r\n\r\n5.591.560.197\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.199.496.658\r\n\r\n1.343.191.204\r\n\r\n1.856.305.454\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n451.973.442\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n353.761.110\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n13.198.836\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n740.640.687\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n592.787.895\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n399.328.142\r\n\r\n145.685.053\r\n\r\n253.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n50.278.811\r\n\r\n181.744.474\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n33.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.871.558\r\n\r\n45.427.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n0\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n363.540.812\r\n\r\n131.998.407\r\n\r\n231.542.405\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n253.074.088\r\n\r\n59.464.647\r\n\r\n193.609.441\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n633.863.538\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n293.552.275\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n109.474.887.017\r\n\r\n15.478.856.612\r\n\r\n93.996.030.406\r\n\r\nId: 2636595"
                    ],
                    "2636596": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n0\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n291.474.647\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n0\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n0\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.702.022\r\n\r\n3.302.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n62.741.617.505\r\n\r\n9.407.984.324\r\n\r\n53.333.633.181\r\n\r\nId: 2636596"
                    ],
                    "2636597": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n0\r\n\r\n254.200\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n0\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n0\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n0\r\n\r\n732.200\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n486.163.643\r\n\r\n0\r\n\r\n486.163.643\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n579.299\r\n\r\n0\r\n\r\n579.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n0\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n429.986.325\r\n\r\n2.015.595\r\n\r\n427.970.731\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.598.940.341\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.558.890.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n3.386.217\r\n\r\n9.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.203.221.505\r\n\r\n3.347.018.360\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.254.472.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n1.254.346.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.489\r\n\r\n0\r\n\r\n181.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n0\r\n\r\n150.385\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.180.790.160\r\n\r\n4.098.623.548\r\n\r\n15.082.166.612\r\n\r\nId: 2636597"
                    ],
                    "2636598": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n3.983.367\r\n\r\n10.136.374\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n117.605.000\r\n\r\n16.508.127\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n13.564.080\r\n\r\n39.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n15.028.299\r\n\r\n1.986.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n38.861.426\r\n\r\n8.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n0\r\n\r\n290.278\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n25.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n0\r\n\r\n26.953\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n0\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n177.115.401\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n175.746.586\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.431.770\r\n\r\n1.882.102\r\n\r\n12.549.668\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n0\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n0\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n0\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n0\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.224.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.224.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.442.048\r\n\r\n79.646.941\r\n\r\n23.795.107\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n0\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.546.137\r\n\r\n68.357.950\r\n\r\n116.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.685\r\n\r\n21.400\r\n\r\n340.285\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n82.090.824\r\n\r\n10.157.784\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.176.505\r\n\r\n9.519.637\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n0\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n83.806.600\r\n\r\n0\r\n\r\n83.806.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n0\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n667.653\r\n\r\n65.739.420\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.537.283\r\n\r\n1.192.725\r\n\r\n5.344.558\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n0\r\n\r\n80.568\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n0\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n26.556\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n149.958.706\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n195.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n0\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n0\r\n\r\n34.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.432.790\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.813.965\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n0\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.564.440\r\n\r\n3.000\r\n\r\n4.561.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n917.177\r\n\r\n68.379\r\n\r\n848.798\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n148.836\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n0\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n0\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n96.191.588\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n77.684.652\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n0\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.273.226\r\n\r\n55.537\r\n\r\n9.217.689\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.634.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.493.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n0\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n0\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n0\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n0\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n0\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n0\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n0\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n0\r\n\r\n791.258\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n0\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n0\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n0\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.000\r\n\r\n0\r\n\r\n9.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n0\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n0\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n0\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n432.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n402.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.872.536\r\n\r\n22.595.710\r\n\r\n55.276.826\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n26.823.452\r\n\r\n63.259.544\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n0\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.252.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.180.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n0\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n0\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n0\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n26.835.302.783\r\n\r\n1.965.067.900\r\n\r\n24.870.234.884\r\n\r\nId: 2636598"
                    ],
                    "2636599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.767\r\n\r\n0\r\n\r\n32.767\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.869\r\n\r\n0\r\n\r\n170.869\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.517\r\n\r\n0\r\n\r\n188.517\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.891\r\n\r\n0\r\n\r\n29.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n717.176.569\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n709.995.729\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2636599"
                    ],
                    "2636601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.485 DE 29 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.737.037.934,59, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000519/2025 e SEI-040014/006211/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 9.737.037.934,59 (nove bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, trinta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2025. \r\n\r\nId: 2636601"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2636644": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo de \r\n\r\nSubsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Fazenda, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Gustavo Alves Tillmann, ID Funcional nº 514358-4. Processo nº SEI-040001/000482/2025.\r\n\r\nNOMEAR GELZA DOS SANTOS GATERA para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Rejane Meirelles Guerra, ID Funcional nº 4320455-4. Processo nº SEI-260004/000904/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID FUNCIONAL N° 5097562-5, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elio \r\n\r\nVinício de Carvalho, ID Funcional nº 5138894-4. Processo nº\r\n\r\nSEI-260005/002731/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Patrícia de Paiva Aguiar, ID Funcional n° 2918114-3. Processo nº SEI-390001/000045/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2025, \r\n\r\nCAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000045/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 614225-7, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2025, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Camila Meirelles Pegorim, ID Funcional nº 5023139-1. Processo nº SEI-390001/000045/2025.\r\n\r\nId: 2636644"
                    ],
                    "2636633": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-08/008/9347/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JORGE ANTONIO MASSEAUX BORTOLAMI, Técnico de Laboratório, ID Funcional 42145422, Matrícula 9222126, da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2636633"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2636607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000001/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2636607"
                    ],
                    "2636608": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2636608"
                    ],
                    "2636609": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2636609"
                    ],
                    "2636610": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2636610"
                    ],
                    "2636631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000286/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Administrativo apresentado pela CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., contra penalidade aplicada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, em relação ao Contrato nº 002/2022. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2636631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2636483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001884/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em aparelhos de transporte vertical e monta-carga, com fornecimento de peças, materiais e componentes, instalados no Complexo do Palácio Guanabara, no Palácio das Laranjeiras e no prédio de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil localizado à Travessa Euricles de Matos, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.171.974/0001-99, para os seguintes lotes: Lote 01, com o valor total de R$ 164.808,00 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oito reais); Lote 02, com o valor total de R$ 97.776,00 (noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais) e Lote 03, com o valor total de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), perfazendo o valor total de R$ 318.024,00 (trezentos e dezoito mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2636483"
                    ],
                    "2636632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/000831/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (96180658), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Dr. José Bruno da Silva, s/n°, Boa Ventura, 6° Distrito de Itaperuna/RJ, FIP n°8348, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (96180663).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008688/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (95537889) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, no que tange ao imóvel situado na Praça Fonseca Ramos, s/n°, abrangendo as parcelas correspondentes ao pavimento térreo, parte da sobreloja, 3º, parte do 4º, 5º, 6º, 7º e 8º pavimentos, situada no Centro daquele município, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (95537598).\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011164/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (96368851) entre o Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de Niterói - APADA/Niterói referente ao imóvel da Rua General Andrade Neves n° 307, São Domingos, Município de Niterói, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (96368872).\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360004/000070/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Jorge Otero Peixoto Filho, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 4315439-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150002/000112/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Diego Cunha Gonçalves, Investigador Policial, Matrícula nº 969.047-0, Id Funcional 4252481-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Índia Armelau, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150001/002299/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Romulo Mello Massacesi, Id. Funcional 50232142, vínculo 1, Matrícula 30541932, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Cidadania, Ordem Pública e Gestão Estratégica, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2636632"
                    ],
                    "2636643": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, \r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5005111-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003370/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2025, SÉRGIO DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 4404180-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000569/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2025, publicado no D.O. de 19/05/2025, que nomeou LUISA OLIVEIRA ROSA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista peloo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERREIRA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLeonardo Silva Jacob, ID Funcional nº 5087219-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000244/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON BLOISE JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 50980068, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000306/2025. \r\n\r\nNOMEAR ADILSON BLOISE JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 50980068, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI -1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.564, de 26 de março de 2025. Processo nº SEI-220004/000306/2025.. \r\n\r\nEXONERAR FABRÍCIO CUNHA MENDES RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51512718, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000307/2025. \r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO CUNHA MENDES RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51512718, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI -1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econô-\r\n\r\nmico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.564, de 26 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-220004/000307/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de \r\n\r\n2025, MARTA MARIANA DE OLIVEIRA NEGRY, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5137558-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/009333/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2025, \r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5023248-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030022/001390/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2025, \r\n\r\nRODRIGO TRAJANO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5157220-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000213/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FERNANDES ELIZARDO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5145818-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50911376, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RODRIGO DIAS JÚLIO, ID FUNCIONAL Nº 51378159, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renato Castro Rodrigues, ID Funcional nº 50911376. Processo nº SEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO RODRIGO DIAS JÚLIO, ID FUNCIONAL Nº 51378159, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50911376, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Sergio \r\n\r\nRodrigo Dias Júlio, ID Funcional nº 51378159. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITORIA DO CARMO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5137524-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003344/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VITÓRIA MARQUES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51525976, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitoria do Carmo Martins, ID Funcional nº 5137524-9. Processo nº SEI-070002/003344/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA VITÓRIA MARQUES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51525976, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria \r\n\r\nde Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/003344/2025.\r\n\r\nEXONERAR STEFÂNIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108932-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003344/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 4347791-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Fellipe de \r\n\r\nSiqueira Jaccoud, ID Funcional nº 4347791-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/005015/2025.\r\n\r\nNOMEAR ENOCK GOMES TOLENTINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo Brasil dos Santos Figueiredo, ID Funcional nº 51299291. Processo nº SEI-020001/001405/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2025, \r\n\r\nMARCELA GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51297841, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000305/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2025, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51387360, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000830/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2025, \r\n\r\nALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 614225-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000045/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberto Cavalcante Bezerra Filho, ID Funcional nº 5157715-1. Processo nº SEI-400001/000291/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2025, FERNANDO AVELAR MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5117843-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001178/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 18/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002922/2025, \r\n\r\nfica retificado para 13 de março de 2025, a validade da exoneração VITOR SANT´ANA, ID FUNCIONAL Nº 4348118-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAS-2, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta \r\n\r\nde Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e \r\n\r\nPatrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2636643"
                    ],
                    "2636125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002212/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS, no valor total de R$ 11.205,00 (onze mil, duzentos e cinco reais) referente à participação de 05 (cinco) servidores, no II Fórum Concessões e Parcerias em Infraestrutura Social, a ser realizado em 02 de abril de 2025, na cidade de São Paulo/SP.\r\n\r\nId: 2636125"
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                    "2636123": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 727 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001802/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de café em pó em pacote de 500g, por decorrência da celebração da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2025 firmada com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 51097744-0 e RODRIGO DA SILVA FARIAS, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 5105644-5, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, Ajudante, ID Funcional nº 5141913-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636123"
                    ],
                    "2636124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 728 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012551/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2025 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., cujo objeto é a locação de veículos de serviço tipo sedan compacto (item 6 da Ata de Registro de Preços nº 004/2024), sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, Assistente II, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, Coordenador, ID Funcional nº 5131030-9 e MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5082381-7, na condição de fiscais técnicos; EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4200026-2; na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARJORIE SAMPAIO, Assistente II, ID Funcional nº 5143317-6, na condição de fiscal técnico e INGRID FURTADO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5028436-3, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636124"
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                    "2636637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 729 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6 em substituição à servidora LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 e MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2 em substituição à servidora THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº: 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 541/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636637"
                    ],
                    "2636638": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 730 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008748/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 030/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÔNICA PIGATTI PEREIRA, ID Funcional nº 5152317-5 em substituição à servidora DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5; ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional n° 5083653-6 e CLAUDIA NUNES MATTOS, ID Funcional nº 5114363-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALINE DE SALES FERREIRA, ID Funcional nº 5144797-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 628/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636638"
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                    "2636639": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 731 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011021/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIS FILIPE DE PAULA KOPP, ID Funcional nº 5128804-4; ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945-7 e CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6 em substituição à servidora LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 em substituição à servidora VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID Funcional nº 5114350-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 661/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636639"
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                    "2636640": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 732 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018626/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de fiscal titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9; CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6 em substituição à servidora LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 e MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2 em substituição à servidora THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID Funcional nº 5139324-7 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 603/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636640"
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                    "2636641": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 733 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional n° 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8; MARIA EDUARDA CEZAR BECKER GARCIA, ID Funcional nº 5136632-0 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 667/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636641"
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                    "2636307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3127/2013 - MARIO JUNIOR \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 43890873, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015995/2025 - CARLA MARIANA DE SOUZA PINHEIRO, ID Funcional 50080695, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013660/2025 - AMERICO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA NETO, ID Funcional 43890806, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201261/2008 - EXDRA GUEDES DE SOUZA, ID Funcional 43307434, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educação Física, matrícula 233.760-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002160/2023 - DEISIANY DO VALE BARBOSA, ID Funcional 51413086, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I- Ref. C. Nível III, matrícula 106955 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2236/2014 - LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 43870970, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048520/2024 - NAGILA INACIO, ID Funcional 50262980, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Doc I (Português), matrícula 15183 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083687/2024 - CLARA MARINHO CHAVES, ID Funcional 50268457, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 990010059 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045348/2024 - LEONARDO BARROS TIMBO, ID Funcional 42800595, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciências, matrícula 280.082-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811501/2011 - ANA SANDRA COSTA SANTOS, ID Funcional 43458866, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039130/2024 - MARTA MERI BABDETI COSTA, ID Funcional 43259545, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 274.062-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000285/2008 - ELISANGELA \r\n\r\nGONCALVES TUNALA AZEVEDO, ID Funcional 5582075, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Ciências), matrícula 1368 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086716/2024 - VITOR ANDREY DUARTE DE ARAUJO, ID. Funcional 43894054, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000306/2002 - GISELI GONCALVES \r\n\r\nGUIMARAES DE MELO, ID. Funcional: 33478449, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.127-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/6459/1998 - JOSE RENATO DA SILVA \r\n\r\nARANHA, ID. Funcional 20817525, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Programador, matrícula 0194706 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003173/2023 - BRUNA GRAZIELE \r\n\r\nCORREA MACHADO, ID Funcional 41899024, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Pedagogo - Area, matrícula 3071588 (Instituto Federal Fluminense - IFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072956/2024 - RENATO VELOSO DA SILVA, ID Funcional 43273548, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2669 Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário 6.III.7, vínculo 1 (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001452/2004 - REINALDO DOS SANTOS HALM, ID Funcional 5615577, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico III, matrícula 0223437 (Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/1989/1987 - JORGE ALFREDO DE SOUZA, ID. Funcional 5467799, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Lei 7946'18, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2636307"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nDESIGNA CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSENIL RENOVATO, Agente de Saneamento I, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agente de Saneamento H, MAURO PIMENTEL FURTADO, Técnico de Eletromecânica II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento I, ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, PAULO ROBERTO DOS REIS CHAGAS, Agente de Saneamento I, JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, bem como DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista C, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA, HIDRÁULICA E DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO PARA ATUAR NOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO”, de que trata o Processo n° SEI-150017/006363/2024. Contrato CEDAE Nº 038/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS N ° 32.610-00. \r\n\r\nId: 2636322"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002974/2022 - APLICO a penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, § 1º) à EMILENE GOMES BOTAGIO DIAS, Credencial nº 7.209, Diretora Geral/Ensino do CFC LIBERDADE LTDA - AB/838, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/034431/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ALFAVILLE LTDA, registro DH AB/799, no endereço funcional Av. Automovel Club, 3050 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, CEP 25565-172. E CANCELO o funcionamento do CFC ALFAVILLE LTDA, registro DH AB/799, no endereço funcional Rua Santo Antonio, 70 - Loja - Centro - São João de Meriti - RJ, CEP 25515-260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123463/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CFC PEDRA BONITA VENDAS DAS PEDRAS LTDA, DH AB/1011, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000864/2023 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, requerida pela servidora ERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, Id. Func. nº 5032177-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base na Lei nº 490/1981 e no Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164559/2024 - TORNO SEM EFEITO o cancelamento da CNH em nome DALMIR JOSE MARIA, Registro nº 730893338, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024) e CANCELO a CNH, em nome de DALMIR JOSE MARIA, Registro nº 730893338, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/055935/2025 - DETERMINO a submissão do condutor ROBSON MARTINS DA SILVA (Registro nº 06756695425) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nId: 2636468"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/058809/2025 - RAIMUNDO CARCARÁ FILHO, Id. Func. nº 948783-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor no valor de R$ 3.154,50 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2636467"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.328 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000478/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 03/04/2025 e 08/04/2025, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 145/2024, da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, datado de 27/12/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, após o dia 08/04/2025, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 10/03/2025 e 11/12/2025, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Piedade - RIO DE JANEIRO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\n\r\nVII - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\n\r\nVIII - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema;\r\n\r\nIX - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador.\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03.04.2025 a 08.04.2025\r\n\r\n5ª a 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.04.2025 a 11.04.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2636421"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 25 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000842/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 005/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o CONSORCIO RJ VIGILANCIA INTELIGENTE\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Paulo Vinicius Feitosa Celebrini - ID Funcional 4377713-9; Marcio Barroso Pereira - ID Funcional 5008555-7; Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional nº 5080048-5\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: André Paes Paixão - ID Funcional 5140406-0 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2636189"
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                    "2636340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR SUBSTITUTO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001313/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.004,01 (um mil e quatro reais e um centavos), referente ao pagamento das notas fiscais dos meses de Agosto/Setembro e Outubro/2024, correspondentes a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, tendo como credora a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nId: 2636340"
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                    "2636342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR SUBSTITUTO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001142/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 10.458,68 (Dez mil, quatrocentos e cinquente e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao pagamento da nota fiscal do mês de Dezembro/2024, cor respondentes a prestação de serviços, para prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, tendo como credora a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 03.746.938/0015-49.\r\n\r\nId: 2636342"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2636199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 627 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 57119679), presente no processo administrativo n° SEI-040179/000003/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS TEIXEIRA BRAGA, portador da ID Funcional nº 4040485-4, na qualidade de integrante requisitante e a servidora CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, portadora da ID Funcional nº 5118212-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2636199"
                    ],
                    "2636531": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 08 de abril de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019- Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530\r\n\r\nRecurso nº 81.649 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000183/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ nº 163.879.\r\n\r\nRecursos nºs 81.977 e 82.007 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/002849/2023 e SEI-040224/002874/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2636531"
                    ],
                    "2636532": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 08 de abril de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.736 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009346/2020 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Maurício Pereira Faro, OAB/RJ nº 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 82.101 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040045/000141/2023 - Recorrente: CMV COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 82.714, 82.715 e 82.716 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040006/005684/2024, SEI-040006/005685/2024 e SEI-040006/005664/2024- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: JOSÉ ROMEU GARCIA BASTOS E OUTROS- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2636532"
                    ],
                    "2636533": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 08 de abril de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.353 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009711/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LOG TRANSPORTE E MANUTENÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecursos nºs 81.935, 81.945, 81.946 e 81.948 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000470/2023, SEI-040040/000414/2023, SEI-040040/000415/2023 e SEI-040040/000461/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.483 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/002769/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CHANG JA KIM WON - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2636533"
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                    "2636413": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de abril de 2024, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82071/RV - Processo nº SEI-040035/000151/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82810/RO - Processo nº SEI-040041/006979/2021 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROBERTA SILVEIRA MARTINS - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82815/RO - Processo nº SEI-040079/011002/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: LA CASA ÉTNICA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82929/RO - Processo nº SEI-040225/002107/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636413"
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                    "2636414": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de abril de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81545/RV - Processo nº SEI-040039/000237/2023 - Recorrente: VN PONTUAL ÓTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81689/RV - Processo nº SEI-040038/000126/2023 - Recorrente: CHANCELLER COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82837/RO - Processo nº SEI-040224/003642/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82923/RO - Processo nº SEI-040037/000267/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de abril de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79613/RV - Processo nº E-04/211/012808/2020 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81533/RV - Processo nº E-04/211/013394/2020 - Recorrente: GRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82807/RO - Processo nº SEI-040041/001972/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS E OUTRO - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82809/RO - Processo nº SEI-040041/000947/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ANGELO JOSE GAZONI NETO - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636415"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de abril de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77405/RV - Processo nº E-04/211/004543/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77876/RV - Processo nº E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80554/RV - Processo nº SEI-040036/000333/2022 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81210/RV - Processo nº SEI-040041/001605/2022 - Recorrente: MAURICIO MARTINS CALLADO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82593/RV - Processo nº SEI-040036/000287/2023 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82594/RV - Processo nº SEI-040036/000286/2023 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636416"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de abril de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82277/RV - Processo nº SEI-040039/000214/2022 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82579/RRV - Processo nº SEI-040038/000450/2022 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82758/RO - Processo nº SEI-040033/000101/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82772/RO - Processo nº SEI-040011/000108/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636417"
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                    "2636418": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de abril de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73544/RO - Processo nº SEI-E-04/034/100385/2018 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80426/RV - Processo nº SEI-040091/000298/2022 - Recorrente: SHARA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81399/RV - Processo nº SEI-040041/005678/2022 - Recorrente: FABIO HENRIQUE CORREIA DE MEDEIROS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82498/RV - Processo nº SEI-040006/008639/2024 - Recorrente: JGE - COMÉRCIO DE MÉVEIS COMERCIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2636418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636262": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 572 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, processo nº SEI-040014/014826/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos constante no processo nº SEI-040014/013918/2025 e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Fernanda Pena Moraes, Id. Funcional nº 5152539-9, Oberdan Manoel Pereira Júnior, Id. Funcional nº 5015043-0, Anderson de Mello Menezes, Id. Funcional nº 5084597-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2636262"
                        ],
                        "2636300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a ILDA FERREIRA GUIMARAES AMIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE JOAO MIGUEL AMIM, matrícula 114815-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.763,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/011.245/2016.\r\n\r\nCONCEDE a DILMA DE CARVALHO CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR DE BARROS CARDOSO, matrícula 1200180-6, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 977,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.262/2019 e processo nº SEI-040161/012182/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE MANSUR BARROZO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ROGERIO BARROZO ALVES, matrícula 867983-9, cargo de INSPETOR DE SEGURANCA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.941,53, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.212/2017 e processo nº SEI-040161/004133/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA DE CARVALHO MANSUR, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ROGERIO BARROZO ALVES, matrícula 867983-9, cargo de INSPETOR DE SEGURANCA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.883,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.212/2017 e processo nº SEI-040161/004133/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROGERIO MACEDO NETO BARROZO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado ROGERIO BARROZO ALVES, matrícula 867983-9, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.941,53, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.212/2017 e processo nº SEI-040161/004133/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EDUARDA BRIDA DE PAULA DE ALMEIDA, na qualidade de MENOR SOB GUARDA do(a) ex-segurado(a) OLGA GUILHERME SANTOS DE ALMEIDA, matrícula 170455-0, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.464,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2016. Processo nº SEI-PD-01/014.110/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA DE MELLO GALVAO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE GALVAO, matrícula 00-0005647-3, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.745,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2020, tornando sem efeito o ato datado de 21/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/137.244/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IÁRA TORGA MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARLINDO TEIXEIRA MAGALHÃES, matrícula 291575-9, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.430,19, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2024, tornando sem efeito o ato datado de 21/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo nº SEI-040014/064336/2024 e processo nº SEI-040014/064337/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA DE FÁTIMA MENDES DA SILVA DA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARTHUR CARLOS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula 00-0003166-6, cargo de TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 9.180,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2024, tornando sem efeito o ato datado de 07/01/2025, publicado no D.O. de 09/01/2025. Processo nº SEI-040014/070811/2024 e processo nº SEI-040014/070812/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSETE DIAS DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS COQUERO, matrícula 00-0012053-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.412,90, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2023, tornando sem efeito o ato datado de 12/07/2024, publicado no D.O. de 17/07/2024. Processo nº SEI-040150/000071/2024 e processo nº SEI-040014/004192/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ZELIA MORAES BOUHID, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO LUZ BOUHID, matrícula 00-0123797-3, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.412,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.37/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO NOVAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SANTO IMBROZIO, matrícula 3355856, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 27.763,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.61/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ESMERALDA MARCINA DE FREITAS PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula 034501-7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.073,43, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.161/2018 e processo nº SEI-040161/009158/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CELIA BATISTA VIEIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula 034501-7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.248,25, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.161/2018 e processo nº SEI-040161/009158/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DAMIAO FARIA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ADALGISA DE OLIVEIRA FARIA, matrícula 20669, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.863,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2024. Processo nº SEI-040014/042855/2024 e processo nº SEI-040014/042856/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA REGINA MENDONCA OLIVEIRA, matrícula 00-0173034-0, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.504,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2017, tornando sem efeito o ato datado de 03/10/2024, publicado no D.O. de 04/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/149.4/2018 e processo nº SEI-040161/011066/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IZAURA BARBOSA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO DOS SANTOS -, matrícula 408307-5, cargo de INSFETOR DE POLÍCIA do(a) PCERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.250,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2024. Processo nº SEI-040014/079210/2024 e processo nº SEI-040014/079211/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA ROSARIA ALVES PINHEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SILBERTO GOMES DA COSTA, matrícula 00-0899237-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.585,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2019, tornando sem efeito o ato datado de 05/07/2024, publicado no D.O. de 15/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/152.26/2019 e processo nº SEI-040161/000858/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANA CUSTODIA MOTA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUCIO ROBERTO DOS REIS, matrícula 1772532, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2020, tornando sem efeito o ato datado de 28/01/2025, publicado no D.O. de 30/01/2025. Processo nº SEI- PD-04/139.147/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NELCY LUZIA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINALDO JOSE DOS SANTOS, matrícula 2073294, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 858,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2021, tornando sem efeito o ato datado de 20/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/154.278/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUSA MARIA ARANTES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO DE SOUZA COELHO, matrícula 30594-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2020, tornando sem efeito o ato datado de 14/01/2025, publicado no D.O. de 16/01/2025. Processo nº SEI-PD-04/169.43/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA CAMPINOS DE OLIVEIRA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELCIO DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 11415163, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.780,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.32/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GLAUCIO OLIVEIRA DE MATOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) NICE MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 11652385, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 865,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.490/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEA NICOLAS DE MESQUITA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON MARTTOS DE MESQUITA, matrícula 1263961, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 32.508,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2024. Processo nº SEI-040014/036619/2024 e Processo nº SEI-040014/036621/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA AMARAL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO SOLIZ SOLIZ, matrícula 9238387, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.040,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.114/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIELA RAQUEL AMARAL SOLIZ, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO SOLIZ SOLIZ, matrícula 9238387, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.040,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.114/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO FERRAZ MAGALHAES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA LUIZA PETRIK MAGALHAES, matrícula 2388411, cargo de do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 10.177,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.43/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA D ARC MARINATI DE BARROS MARTINY, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALFREDO EDUARDO MARTINY, matrícula 1743129, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.629,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.79/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA REGINA ROSAS DE ANCHIETA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) GILCEMIR COELHO ANCHIETA, matrícula 2717-7, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 771,12, correspondente a cota de 11,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE ROSA DOMINGOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALAYDE SOARES DOMINGOS, matrícula 18008441, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.280,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2015. Processo nº SEI-PD-01/017.404/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NILTON DE ANDRADE SANTOS, matrícula 18668-4, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.857,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.399/2021.\r\n\r\nCONCEDE a INES DA ROCHA MUNIZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ENIO MUNIZ, matrícula 116563, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.596,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.18/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS MIGUEL GARCIA ARDA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) HELOISA TEREZINHA CANÇADO, matrícula 00-0137258-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.9/2019 e processo nº SEI-040161/009861/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NOELLE CASTRO FERREIRA ROBOREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RODRIGO COSTA ROBOREDO, matrícula 30929988, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.560,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.9/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VICENTE CASTRO ROBOREDO, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RODRIGO COSTA ROBOREDO, matrícula 30929988, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.560,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.9/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADALGISA MARIA DE MEDEIROS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO SEVERINO DE FIGUEIREDO LIMA, matrícula 10/24019, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.853,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-040150/002046/2023 e processo nº SEI-040150/002047/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ERMERITA PASSOS SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON SOARES, matrícula 133656-9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 469,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2015, tornando sem efeito o ato datado de 30/01/2025, publicado no D.O. de 03/02/2025. Processo nº SEI-PD-01/018.147/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JULIANA SOARES DA ROSA COUTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VINICIUS COUTO DO AMPARO, matrícula 31001225, cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 8.259,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2023, tornando sem efeito o ato datado de 02/09/2024, publicado no D.O. de 06/09/2024. Processo nº SEI-040150/001879/2023 e processo nº SEI-040150/001880/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JUAREZ CAETANO LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) TERESINHA DE JESUS BRAGA COELHO, matrícula 40427-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2020, tornando sem efeito o ato datado de 20/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/231.307/2020.\r\n\r\nId: 2636300"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632925": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 369 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear BRUNA VICTORIA LOPES DA SILVA NEVES, matrícula 463, Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Convênios, Acompanhamento de Operações de Crédito e FUNDES - GECAF. Processo nº SEI-220002/000119/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2632925"
                        ],
                        "2632924": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 370 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear TAMIRES DE JESUS LOPES, matrícula 464, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Gestão de Pessoas - GEGEP. Processo nº SEI-220002/000120/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2632924"
                        ],
                        "2634491": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 373 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear DAVID BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula 465, para o Cargo de Livre Provimento de Gerente Executivo, vinculada à Gerência de Infraestrutura de Tecnologia - GEINF. (Referência: Proc SEI-220002/000121/2025)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2634491"
                        ],
                        "2635778": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 377 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica III VIVIAN GASPARELLO MATIAS, matrícula 398, lotada na Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear VIVIAN GASPARELLO MATIAS, matrícula 398, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada à Auditoria Interna - AUDIT. Processo nº SEI-220002/000133/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 24/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2635778"
                        ],
                        "2636268": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2284 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA JUCERJA N° 2191 DE 15 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo n° SEI-220005/000930/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Portaria JUCERJA N° 2191 de 15 de abril de 2024, que designa Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636268"
                        ],
                        "2636288": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2285 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.7452019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo n° SEI-220011/000789/2022\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID: 2054212-7, Assessor da Superintendência de Controle Interno, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela coordenação das políticas de integridade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de definir diretrizes para a prevenção de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios éticos e de conduta, fraudes, nepotismo e outras irregularidades.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das políticas de integridade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636288"
                        ],
                        "2636315": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020 - Considerando a assinatura do Contrato nº 004/2025 com vigência a partir de 01/03/2025, DECIDO rescindir o contrato nº 003/2020 de forma unilateral, nos termos previstos no art. 78, incisos I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2025.\r\n\r\nId: 2636315"
                        ],
                        "2636257": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 42 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2025, firmado com a empresa SEM PARAR Instituição de Pagamento LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/002882/2024, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional nº 5152729-4, como Gestor;\r\n\r\nII - Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5, como Fiscal substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2636257"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.938 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CAES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350012/000552/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 55.530 JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID: 2019964-3, Coordenador da CAES, ao TEN-CEL PM RG 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID: 2500892-7, Coordenador Adjunto do CAES e ao MAJ PM 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL - ID: 2225112-0 Fiscal Administrativo, competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da CAES, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CAES, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da CAES da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a CAES da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636269"
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                    "2636493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7061 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/008305/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de fevereiro de 2025, o servidor, 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ - ID FUNC. 4412317-5, em substituição ao CB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA - ID FUNC. 5010489-6, para compor a comissão do 8° BPM - OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO - ID FUNC. 2401313-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG PM 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO - ID FUNC. 0595371-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA - ID FUNC. 4375590-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS - ID FUNC. 4418261-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ - ID FUNC. 4412317-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636493"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7149 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/001592/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de janeiro de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, em substituição ao MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n1°SGT PM JORGE ANTONIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636224"
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                    "2636170": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7153 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001345/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 268/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/003116/2024, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUÍ, ID 4265656-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID 4422607-1\r\n\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636170"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7154 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas ;\r\n\r\n- o contido no Processo SEI 320001/001633/2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial, haja vista ter restado da Sindicância de Portaria nº 909/2538/2016 a constatação de dano ao erário público, produzido em decorrência de atraso no pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em face dos Serviços prestados pela Empresa NEO-X Núcleo de Exames Odontológicos LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - CEL PM DENT RG 60.728 ANDRÉA MOREIRA VALENTE, ID FUNCIONAL 24555576\r\n\r\nII - TEN CEL PM DENT RG 76.801 LUCIANA BORRET FLORENCIO SILVA, ID FUNCIONAL 24480231\r\n\r\nIII - TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, ID FUNCIONAL 24434744\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636373"
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                    "2636222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7155 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº. SEI-350006/000632/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2024 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nI - MAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLP;\r\n\r\nII - CB PM RG: 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. FUNC. Nº. 51009536, DLP;\r\n\r\nIII - 2 º TEN PM RG 67.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, ID. FUNC. Nº. 23754818, DOR;\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 93.697 TATIANE MENDES FEITOSA, ID.FUNC. Nº. 44205260, DOR;\r\n\r\nV - 1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, ID.FUNC. Nº. 43699561, DF;\r\n\r\nVII - 2º SGT PM RG 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID.FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\n\r\nVIII - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST;\r\n\r\nIX - 2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; e,\r\n\r\nX - 1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT.\r\n\r\nASSESSORES:\r\n\r\nI - CEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. FUNC. Nº. 2018132-9;\r\n\r\nII - RENATO RODRIGUES FRAZÃO, ID. FUNC. Nº. 5127229-6 (CONTADOR).\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636222"
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                    "2636348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7156 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/005643/2025:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Orci Carlos Lobo de Moraes, Coronel PM, RG nº 56.128, Id. Funcional nº 23781149, Diretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021 e a Resolução SEPM nº 4110 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636348"
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                    "2636372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nNOMEIA 1º Tenente PM Médico Estagiário, a contar de 09 de outubro de 2024, ALESSANDRA MACEDO MAGACHO DOS SANTOS (RG 111.113) - Id. Funcional n.º 5156066-6, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975. Processo SEI-350009/036310/2024.\r\n\r\nId: 2636372"
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                    "2636294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO, Subtenente PM, RG 64.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-350006/001435/2025.\r\n\r\nSERGIO FERNANDES DE MORAES, Subtenente PM, RG 57.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 35 anos de serviço, a contar de 15/10/2024. Processo nº SEI-350021/027111/2024.\r\n\r\nVICENTE NUNES DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 57.026, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10/12/2024. Processo nº SEI-350025/057315/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIS LOPES LINS, 1º Sargento PM, RG 73.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com 28 anos de serviço, a contar de 16/12/2024. Processo nº SEI-350026/000381/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO IVAN RODRIGUES NEGREIROS, 1º Sargento PM, RG 73.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30.12.2024. Processo nº SEI-350014/000914/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFERNANDO NOGUEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 35.668, do QPMP 0/Q-I, a contar de 09/08/2020. Processo nº SEI-350009/029678/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJANDIR ANASTÁCIO, Subtenente PM, RG 17.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1967, com 32 anos de serviço a contar de 18/02/2025. Processo nº SEI-350009/030535/2024.\r\n\r\nLUIZ PAULO DE SOUZA MOREIRA, 2º Sargento PM, RG 35.199, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 31 anos de serviço a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-350009/034945/2024.\r\n\r\nMARIO FERNANDO COUTINHO DA SILVEIRA, 2º Sargento PM, RG 1/13.705, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.12.1973, com 32 anos de serviço a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-350009/022516/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado por idade com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARIO FIGUEIREDO, 2º Sargento PM, RG 33.141, a contar de 22/08/2015. Processo nº SEI-350009/006159/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nATO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. OTONIEL RENAN PESSANHA, 2º SARGENTO PM REF, RG-14.945. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 13.02.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 17/08/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/032173/2024. \r\n\r\nATO DE 13 DE JANEIRO DE 1983. BENILTON PEREIRA BRAGA, SOLDADO PM REF, RG-24.021. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 13.02.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV §§ 2º e 5º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 3º, da Lei nº 443/81, e artigos 79, inciso IV e 81 incs. I e II da Lei nº 279/79, alterado pela Lei estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 13/02/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/034445/2024. \r\n\r\nId: 2636294"
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                    "2636436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000852/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, com o fito de examinar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15 Processo SEI-350208/000852/2024 referentes à prestação de serviços especializados em SADT (SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA), contrato nº. 015/2018, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, que juntos totalizam R$ 487.451,19 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2636436"
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                    "2636469": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010342/2024- OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.116.118/0002-30 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por 30(trinta) dias, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo das parcelas não executadas, perfazendo o montante de R$ 370.150,24 (trezentos e setenta mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), na forma do Parágrafo Sexto, alínea \"a\", da Cláusula Décima Terceira do Contrato c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e multa de mora no montante de R$ 1.216.919,10 (um milhão duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos), de acordo com o Parágrafo Décimo, da Cláusula Décima Terceira do Contrato c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 por falhar na execução do contrato.\r\n\r\nId: 2636469"
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                    "2636374": [
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                    "2636480": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002291/2023- OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.541.496/0001-07 - DECIDO pela ADVERTÊNCIA, instruída na forma do Art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993; prevista em Contrato SEPM nº 130/2023, cláusulas I,IV,VII e XIII, por falhar na execução contratado.\r\n\r\nId: 2636480"
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                    "2636223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000168/2023 - ADJUDICO, em favor das empresas EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 17.211.630.0001-08, os itens 1, 2, 4, 17, 18, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 59 e 60 , os quais foi vencedora com valor total de R$ 51.926,22 (cinquenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), NOVA LINEA COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊTICOS EIRELI , CNPJ 32.350.180/0001-28, os itens 3, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 22, 23, 74 e 75, os quais foi vencedora com valor total de R$ 22.175,60 (vinte e dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 29.843.853/0001-77, os itens 7, 69, 70, 71, 73, 85, 86, 87, 89, 90, 92 e 94 , os quais foi vencedora com valor total de R$ 83.203,47 (oitenta e três mil duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, os itens 8 e 57, os quais foi vencedora com valor total de R$ 17.135,00 (dezessete mil cento e trinta e cinco reais), BRAZEN LTDA, CNPJ 45.590.051/0001-59, os itens 25, 26, 27, 28, 29, 30, 41, 42 e 47 , os quais foi vencedora com valor total de R$ 135.826,90 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 29.475.673/0001-80, o item 36, os quais foi vencedora com valor total de R$ 60.566,10 (sessenta mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), IMPACTO PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 08.311.856/0001-90, os itens 39, 40, 43 e 44 , os quais foi vencedora com valor total de R$ 40.667,62 (quarenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), CRUZEL COMERCIAL LTDA, CNPJ 19.877.178/0001-43, o item 64, os quais foi vencedora com valor total de R$ 16.960,00 (dezesseis mil novecentos e sessenta reais), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ 09.300.300/0001-60, os itens 66, 67 e 68, os quais foi vencedora com valor total de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , CNPJ 31.504.080/0001-46, os itens 72 e 88, os quais foi vencedora com valor total de R$ 19.096,31 (dezenove mil noventa e seis reais e trinta e um centavos) e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ 05.746.252/0001-88, os itens 96 e 97, os quais foi vencedora com valor total de R$ 42.427,50 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 493.104,72 (quatrocentos e noventa e três mil cento e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000168/2023 - HOMOLOGO processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico SRP N° 186/23 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS, no valor total de R$ 493.104,72 (Quatrocentos e noventa e três mil cento e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2636223"
                    ],
                    "2636456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/004974/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5.804 de 08 de maio de 2024, ADJUDICA, HOMOLOGA e AUTORIZA A DESPESA, referente a CO 002/25-DEA, o presente certame para contratação de empresa para Construção da Pista de Atletismo do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD), realizado em 17 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 502.998,00 (quinhentos e dois mil, novecentos e noventa e oito reais). Em favor da empresa M C BELOTTI ENGENHARIA EPP, CNPJ nº 26.767.656/0001-28. \r\n\r\nId: 2636456"
                    ],
                    "2636365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005655/2024 - ADJUDICO, HOMOLOGO, e AUTORIZO a despesa, referente a CO 006/24-DEA, o presente certame para contratação de empresa para reforma elétrica do I CPM, realizado em 17 de março de 2022, no valor de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais). Pela empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 02.911.547/0001-74, em favor da empresa acima referenciada. \r\n\r\nId: 2636365"
                    ],
                    "2636435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001059/2021 - ADJUDICO, HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa, referente a CO 001/25-DEA, o presente certame para contratação de empresa para contratação de empresa especializada para prestação de serviço para elaboração de projeto e execução de obras de reforma, adequação, normalização e aumento de carga na subestação de energia (SE) elétrica da Caserna General Castrioto (CGC) (4º CPA), realizado em 11 de março de 2025, no valor de R$ 2.763.035,30 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil, trinta e cinco reais e trinta centavos). Em favor da empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 02.911.547/0001-74. \r\n\r\nId: 2636435"
                    ],
                    "2636193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000169/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR , na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 156/2023(SEPM), em favor das empresas: MINDMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA - CNPJ 30.450.803/0001-09, com o valor de R$ 50.058,00 (cinquenta mil cinquenta e oito reais), NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA -ME - CNPJ 10.278.031/0001-62, com o valor de R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, com o valor de R$ 27.057,50 (vinte e sete mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 29.475.673/0001-80, com o valor de R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais), perfazendo um valor total de R$ 113.790,50 (cento e treze mil setecentos e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2636193"
                    ],
                    "2636220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/041978/2024- AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.418.191/0001-95, no valor de R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2636220"
                    ],
                    "2636230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000454/2023- AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA CNPJ 04.307.650/0026-93, no valor de R$ 267.932,45 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033338/2024- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: MINDMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 1.035,00 (um mil trinta e cinco reais) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 1.137,60 (um mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 2.172,60 (dois mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035442/2024- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 45.950,00 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 33.618.090/0001-38 no valor de R$ 10.959,00 (dez mil novecentos e cinquenta e nove reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 12.499.494/0001-80 no valor de R$ 2.066.562,00 (dois milhões, sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) - CNPJ 10.586.940/0001-68 no valor de R$ 165.750,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53 no valor de R$ 125.230,00 (cento e vinte e cinco mil duzentos e trinta reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13 no valor de R$ 27.828,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e oito reais). Perfazendo um valor total geral de R$ 2.442.279,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009492/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 66.437.831/0001-33, no valor de R$ 5.599,20 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2636230"
                    ],
                    "2636313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000708/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 40/2024(SEPM), em favor das empresas: SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 10.201.443/0001-02, com o valor de R$ 4.999.348,20 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2636313"
                    ],
                    "2636472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005489/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de LENTES INTRAOCULARES DOBRÁVEIS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 033/2024, em favor da empresa: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 96.382.429/0001-60, com o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2636472"
                    ],
                    "2636473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010570/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de SENSORES PARA MEDIÇÃO DE MONITORIZAÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA DURANTE ANESTESIA, através do Pregão Eletrônico (SRP) 022/2024, em favor da empresa: IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 59.269.654/0001-68, com o valor de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2636473"
                    ],
                    "2636484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/011702/2024 - no uso de suas atribuições legais de Ordenadora de despesas Secundária, conferidas na Resolução SEPM nº de 6301, de 23/08/2024, CONCEDE a encarregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM Nº 479 de 06 de janeiro de 2025, 1º SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA, da DMSA, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 17 de março de 2025, para conclusão dos trabalhos do supracitado PAS.\r\n\r\nId: 2636484"
                    ],
                    "2636314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 480 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.280, de 20/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº 96341694, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/002828/2025, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada Inbra-Tecnologia e Defesa Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 26.836.227/0001-65), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar que a empresa Inbra-Tecnologia e Defesa Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 26.836.227/0001-65) cometeu a infração prevista no subitem 11.1.3 do Contrato nº 214/2024 e art. 155, inciso III da Lei nº 14.133/21, dando causa à inexecução total do Contrato, estando sujeita as seguintes penalidades: \r\n\r\nI - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do item nº 11.2.3 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024 e art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - multa administrativa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato, no montante de R$ 2.873.266,44 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), na forma do item nº 11.2.2, alínea \"b\" da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024 e art. 156, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; e,\r\n\r\nIII - multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, no montante de R$ 5.746.532,88 (cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o item nº 11.4 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 214/2024.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o TEN CEL PM RG 57.355 Celson Barros Coltinho Mendes, Id. Func. nº 2433668-8, da DMSA, TEN CEL PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, Id. Func. nº 2448396-6, da DCMun e o MAJ PM RG 67.020 Carlos Henrique Eletherio, Id. Func. nº. 2241993-4, da DCMun, para compor a Comissão Processante visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 96341694, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO \r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico \r\n\r\nId: 2636314"
                    ],
                    "2636092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/001439/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FITA ADESIVA AUTOCLAVE), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (Pregão Eletrônico SRP N° 024/2024-FSERJ, em que a SEPM atuou como órgão partícipe do IRP 0240/2024 da FSERJ), em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 447,20 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2636092"
                    ],
                    "2636471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008695/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 098/2023, em favor da empresa: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ nº 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 809,40 (oitocentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2636471"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 734 DE 21 DE MES DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/001537/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 038, de 25/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves de Faria\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício Alves da Costa\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitão Vial\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo de Melo\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares de Lima Junior\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da Silva Junior\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araújo Simões Martins Silva\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana da Rosa\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves da Silva\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira da Silva\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Maurício de Souza\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares da Silva\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva de Medeiros\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares da Silva\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos Santos Villaça\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de Souza e Silva Filho\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio André de Jesus Souza\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva de Azevedo Junior\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel e Souza Calixto\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaína Medeiros Carvalho\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de Souza Correa\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes de Freitas\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor Cabral do Espirito Santo\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurélio de Azevedo Haffner\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinícius França Barreto\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValéria Sales do Valle\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco de Almeida\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Castro Junior\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio de Moura\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoão Carlos Guimarães de Barros\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz de Santiago Andrade\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\nId: 2636328"
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                    "2636332": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 735 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/002397/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 037, de 24 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 735 DE 21 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50926489\r\n\r\nGustavo Marcolini Machado\r\n\r\nId: 2636332"
                    ],
                    "2636349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 736 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2636349"
                    ],
                    "2636352": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 737 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2007; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2636352"
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                    "2636356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 739 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2636356"
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                    "2636358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 740 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000444/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n21850534\r\n\r\nFlávio de Brito Meister\r\n\r\nId: 2636358"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 741 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000444/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n21850534\r\n\r\nFlávio de Brito Meister\r\n\r\nId: 2636361"
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                    "2636362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 742 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360021/003737/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1991; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/1991\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29710340\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\nId: 2636362"
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                    "2636364": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 743 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360021/003737/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29710340\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\nId: 2636364"
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                    "2636366": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 744 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000443/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 744 DE 24 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29470374\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\nId: 2636366"
                    ],
                    "2636407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 50215167, com validade a contar de 17/03/2025, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000828/2025\r\n\r\nId: 2636407"
                    ],
                    "2636542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEOPOLDO JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA, Id. Funcional 22391878, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000829/2025.\r\n\r\nId: 2636542"
                    ],
                    "2636179": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000659/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-SS 062-01013/2022 e Sindicância Sumária 062-01013/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.645-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2636179"
                    ],
                    "2636308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007766/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia - Matrícula nº 888.747-3, Identidade Funcional nº 571.037-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº86 - JMCG de índice nº 96175299, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2636308"
                    ],
                    "2636203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001332/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão do servidor ADRIANO MELLO SENE, ID Funcional 5647304, Oficial de Cartório Policial, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o DETRO / RJ, a fim de exercer suas funções no órgão, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2636203"
                    ],
                    "2636177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 254-00001/2024 (PAD 06/25), em face do servidor PEDRO COSME CHAGAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 288.793-3, ID funcional nº 2993.563-9, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos XI e XIII todos do Decreto-lei nº 218/75, bem como nos artigos 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360025/001441/2025.\r\n\r\nId: 2636177"
                    ],
                    "2636266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360025/003089/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 407-00001/2023 (PAD 23/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360025/000001/2025- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10988-1404/2024 (PAD 26/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360025/004386/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 119583-1105/2021 (PAD 29/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360025/005064/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00159/2022 (PAD 32/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360320/001072/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00063/2023 (PAD 02/2025), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2636266"
                    ],
                    "2636232": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/01/2025\r\n\r\nProc. nº SEI-360010/000005/2025 - MAURICIO PAIVA RESNICK, Inspetor de Polícia, ID 44054122.\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI 360006/003798/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-360010/000005/2025...\r\n\r\nId: 2636232"
                    ],
                    "2636227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/008543/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para PAULA ROSENGREN, Id. Funcional nº 50215027, face matrimônio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2636227"
                    ],
                    "2636228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002013/2025 - CONCEDO a ALOYSIO BERARDO FALCÃO DE PAULA LOPES, Delegado de Polícia, ID funcional nº 50230964, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, de 27/02/2025 a 28/03/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001749/2025 - CONCEDO a GUILHERME QUEIROZ DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia , ID funcional nº 5.157.023-8, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, de 03/01/2025 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000756/2025- CONCEDO a LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 5.077.101-9, o 2º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 21/02/2025 a 22/03/2025.\r\n\r\nId: 2636228"
                    ],
                    "2636229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001063/2025 - ALEXANDRE GIOVANELLI - PERITO CRIMINAL - ID 29654955 - período - base: 23/02/2016 a 21/02/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001286/2025 - VICTOR FRANCO PARKES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50218743 - período - base: 09/12/2018 a 07/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001274/2025 - PAULA NORONHA BRANDAO PAURA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43729258 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/002911/2022 - RICARDO DO AMARAL E SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29310679 - períodos - base: 26/08/1985 a 24/08/1990, 25/08/1990 a 23/08/1995, 01/07/1996 a 29/06/2001, 30/06/2001 a 28/06/2006, 29/06/2006 a 27/06/2011 e 28/06/2011 a 25/06/2016 - 18 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001305/2025 - ANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43597220 - períodos - base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020 - 06 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/000516/2025 - WILSON ESPERANÇA MANFREDO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 42698685 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/008750/2024 - JORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA - OFICIAL DE CARTÓRIO- ID 50815873 - período - base: 13/04/2016 a 11/04/2021- 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/000454/2025 - ROBSON BATISTA DIAS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331884 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/001349/2025 - MARILIA DOS SANTOS FURTADO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50983628 - período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/000594/2025 - ANDRE VINICIUS DOS SANTOS CANUTO - PERITO CRIMINAL - ID 50354833 - período - base: 30/11/2019 a 27/11/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000055/2025 - BRYAN VIEIRA CANEJO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43728090 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/003108/2024.- CLICIA DA SILVA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43648827 - período - base: 27/09/2019 a 24/09/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/009107/2024 - MARCELO DE SOUZA - PERITO CRIMINAL - ID 29655943 - períodos - base: 20/06/2018 a 18/06/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/001098/2025 - JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ELETRICISTA (Singular classe) - ID 29816530 - período - base: 03/08/2017 a 01/08/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/000595/2025 - DANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43729690 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/000592/2025 - LUIZ FERNANDO MONTEIRO - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29651573 - períodos - base: 17/08/2014 a 15/08/2019 e 16/08/2019 a 13/08/2024 - 06 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001056/2025 - ALESSANDRA SANTOS SIFFERT - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 42120748 - período - base: 01/05/2015 a 28/04/2020 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000977/2025 - HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - PERITO LEGISTA - ID 29905435 - períodos - base: 28/06/2008 a 26/06/2013, 27/06/2013 a 25/06/2018 e 26/06/2018 a 24/06/2023 - 09 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001192/2025 - HARLEY GOMES CAMARA - TÉCNICO DE NECROPSIA - ID 29207746 - período - base: 25/05/2017 a 07/06/2022 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2636229"
                    ],
                    "2636498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001492/2025 - PEDRO DE SOUSA PINTO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.829-2 - 2.751 dias ao EBCT - Correios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001984/2025 - WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.009.320-7 - 4.374 dias ao DEGASE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002050/2025 - GUTEMBERGUE DE SENA FURTADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.450-5 - 240 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2636498"
                    ],
                    "2636231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360024/000096/2025 - JOSE CARLOS LIMA DA SILVA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29896452 - período - base: 26/11/2017 a 24/11/2022- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/004030/2024 - ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43648487 - período - base: 13/10/2019 a 09/12/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360020/000059/2025 - HELDER BERTO DE OLIVEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29325498 - períodos - base: 21/10/2014 a 19/10/2019 e 20/10/2019 a 17/10/2024 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001290/2025 - THIAGO PINHEIRO GOMES DA SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50835130 - período - base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000134/2025 - MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 5654106 - período - base: 08/03/2016 a 06/03/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001384/2025 - ROBERTA DO CARMO FONTAINA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50222635 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001028/2025 - URSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 44083793 - período - base: 05/07/2019 a 02/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-SEI-360006/000721/2025 - SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO SILVA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29903718 - período - base: 30/12/2018 a 28/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000191/2025 - ROBERTA DE AGUIAR PINTO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50817205 - período - base: 20/03/2019 a 01/05/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000111/2025 - CLAUDIO ROBERT MENDES - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43317359 - período - base: 16/01/2020 a 13/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2636231"
                    ],
                    "2636254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360011/001508/2025 - CARLA CAMPANA SENRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.242-2 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360009/001463/2025 - JORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONÇA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.979.193-6 - período base: 07/12/2016 a 05/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360009/001917/2025 - MAIKE NELSON BALESTIERI COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.018-3 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360006/003884/2025 - PRISCILA FERRARI MORENO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.100.610-3 - período base: 10/04/2019 a 07/04/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360004/000187/2025 - RICARDO GOMES FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.806-5 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360007/001549/2025 - SIDNEY SIQUEIRA, Perito Criminal, ID Funcional nº. 2.968.462-5 - período base: 25/02/2016 a 23/05/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000544/2025 - ALTAMIRO ALVES COLLEM, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.972.983-1 - 940 dias à UFF.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000544/2025 - ALTAMIRO ALVES COLLEM, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.972.983-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/02/2012, publicado no DORJ n° 039 de 29/02/2012, a averbação de tempo de serviço de 940 dias prestados a UFF, através do processo E-09-11634/1702/2011, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2636254"
                    ],
                    "2636221": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360068/000227/2022, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Marcos Philipe Ribeiro de Carvalho, ID 4.255.385-7, Fiscal e, Alberto Silva da Costa, ID 2.966.675-9, Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360068/000227/2022\r\n\r\n062/SEPOL/2022\r\n\r\nEMPRESA: ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos, eletrônicos e do sistema, com troca de peças sob demanda, para 06 (seis) elevadores da marca Otis, nºs ATME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (Compass).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SCHUBERT\r\n\r\n5.148.488-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO MÁRCIO FERREIRA\r\n\r\n5.147.215-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2636221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2636389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001272/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID 50096214, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2636389"
                    ],
                    "2636409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000832/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MICHELE DE JESUS FONTES, Inspetora de Polícia Penal, ID 43742475, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2636409"
                    ],
                    "2636523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082648/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082385/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090924/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101176/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113971/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/013137/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/016080/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/010498/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024862/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019532/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018963/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/010564/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012485/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004829/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/016626/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/020155/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006210/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/119753/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/121071/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/022761/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012859/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/014899/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018190/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019523/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/141485/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21000/091366/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21000/017114/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2636523"
                    ],
                    "2636423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA para função de AGENTE DE NÚCLEO o servidor \r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS, ID: 51218984, Inspetor de Polícia Penal da unidade Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, U.A12550204100000, contando atualmente com 14 (quatorze) servidores, em substituição ao servidor MARCELO MACHADO MAURICIO, ID: 43714743 a contar de 19/03/2025. Processo nº SEI-210001/033271/2025. \r\n\r\nId: 2636423"
                    ],
                    "2636525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019266/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026005/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007863/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016783/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022190/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013556/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014097/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137964/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003961/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015727/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116747/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125049/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127134/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140156/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012817/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138542/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006887/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020640/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011537/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011537/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021428/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020223/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007994/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143171/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021254/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022736/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019006/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012195/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021990/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105376/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143212/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139767/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121697/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000735/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009043/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005576/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008564/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106775/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2636525"
                    ],
                    "2636401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023150/2025-WALLACE MACHADO MORAES ID 50155946 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023150/2025-WALLACE MACHADO MORAES ID 50155946 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2019 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023318/2025-CESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS ID 42560241 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/933.033/2007- GABRIEL SIMÃO ID 5627630 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/03/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000850/2021-ROGÉLIO GOMES MOTHE ID 41837479 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/11/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073/220/2014-SEBASTIÃO DE LIMA NETO ID 43545572 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2636401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2636387": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 453 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000867/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2653154-2, Superintendente da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; a MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil; e a SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611859-3, Diretor da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM; e\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 385 de 10.09.2024, publicada no D.O. de 11.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2636387"
                    ],
                    "2636388": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 454 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000867/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 395 de 11.09.2024, publicada no D.O. de 12.09.2024, bem como a Resolução SEDEC nº 425 de 03.10.2024, publicada no D.O. de 04.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2636388"
                    ],
                    "2635843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM, ID. Funcional nº 613354-1, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Paiva Vieira, ID. Funcional nº 2653154-2. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635843"
                    ],
                    "2636256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor, abaixo discriminado, FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/011348/2025 - JOSEMAR DE RESENDE MUNIZ, RG 22.409, Id Funcional 2677986-2, a contar de 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2636256"
                    ],
                    "2636255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-270064/000426/2021....\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-270064/000426/2022....\r\n\r\nId: 2636255"
                    ],
                    "2636345": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1287 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/000721/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" ao Ilmo. Sr. Igor Domingos Marques da Silva, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2636345"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2636380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 20º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 20º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/039145/2024\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nResolução SES nº 3565 de 02 Dezembro de 2024\r\n\r\njul/24\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/030205/2024\r\n\r\nFMS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n108.500,00\r\n\r\nSEI-080001/023939/2024\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\njun/24\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nSEI-080001/037527/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nResolução SES nº 3565 de 02 Dezembro de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n169.610,83\r\n\r\nSEI-080001/006101/2025\r\n\r\nFMS SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/037538/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nResolução SES nº 3565 de 02 Dezembro de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n169.610,83\r\n\r\nSEI-080001/024573/2024\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nJun/24\r\n\r\n22.400,00\r\n\r\nSEI-080001/036049/2024\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nResolução SES nº 3340 de 02 de julho de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n829.232,96\r\n\r\nSEI-080001/006843/2025\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nSEI-080001/007820/2025\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n136.200,00\r\n\r\nSEI-080001/001759/2025\r\n\r\nFMS PETROPOLIS\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n553.197,01\r\n\r\nSEI-080001/039064/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n109.426,03\r\n\r\nSEI-080001/007799/2025\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n83.300,00\r\n\r\nSEI-080001/006797/2025\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n174.010,88\r\n\r\nSEI-080001/002797/2025\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n549.981,15\r\n\r\nSEI-080001/007165/2025\r\n\r\nFMS VALENCA\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n96.000,00\r\n\r\nSEI-080001/007826/2025\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n87.500,00\r\n\r\nSEI-080001/003086/2025\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nMai/24\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\nSEI-080001/003150/2025\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nSEI-080001/003022/2025\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\nSEI-080001/001557/2025\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n2.313.680,00\r\n\r\nSEI-080001/007796/2025\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de Março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nSEI-080001/003090/2025\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nJun/24\r\n\r\n50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/003613/2025\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nResolução SES nº 3565 de 02 Dezembro de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nId: 2636380"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 19º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 19º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/035957/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nSEI-080001/035963/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\nSEI-080001/037557/2024\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n268.963,79\r\n\r\nSEI-080001/023935/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nMai/24\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nSEI-080001/032401/2024\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n281.225,51\r\n\r\nSEI-080001/036714/2024\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n551.062,82\r\n\r\nSEI-080001/037920/2024\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n226.400,00\r\n\r\nSEI-080001/035946/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030987/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nJul/24\r\n\r\n22.400,00\r\n\r\nSEI-080001/032768/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nJul/24\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\nSEI-080001/032227/2024\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n682.564,91\r\n\r\nSEI-080001/038118/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES Nº 3565 de 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/033518/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\nSEI-080001/036827/2024\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n23.439,66\r\n\r\nSEI-080001/029342/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nSEI-080001/029039/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n71.050,00\r\n\r\nSEI-080001/039006/2024\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n133.500,00\r\n\r\nSEI-080001/037480/2024\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/037515/2024\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3565 de 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n1.001.981,05\r\n\r\nSEI-080001/039293/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n1.110.410,03\r\n\r\nSEI-080001/033687/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n1.017.915,37\r\n\r\nSEI-080001/038463/2024\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n320.817,52\r\n\r\nSEI-080001/037670/2024\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3565 de 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n1.001.981,05\r\n\r\nSEI-080001/034943/2024\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n453.808,56\r\n\r\nId: 2636379"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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                    "2636375": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.374 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011774/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício SMS nº 422/SMS/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009033/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011774/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636375"
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                    "2636500": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 893 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009504/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Paraíba do Sul para o Distrito de Werneck.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636500"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 894 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636501"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 895 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636502"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 896 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009555/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636503"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 897 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009493/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636504"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 898 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009487/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636505"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 900 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS ADII, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009655/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo ADII, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636507"
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                    "2636508": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 901 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009654/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636287": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA FS Nº 2089 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/007051/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID: 5136458-0, Tamisa do Couto Vale, da servidora: ID.: 5085615-4, Milena Siqueira Elias, do servidor: ID:5117571-1, Fabiano Machado Cabral, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2636287"
                        ],
                        "2636271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2090/2025 - EXONERA, a pedido, RAFAEL VALERIANO GODOI FREITAS, Id Funcional n° 5142593-9, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007198/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2091/2025 - NOMEIA FÁBIO LEOPOLDO MENDES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007198/2025.\r\n\r\nId: 2636271"
                        ],
                        "2636285": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2092/2025 - EXONERA LARISSA DE ALMEIDA SILVA AVILA, Id Funcional n° 5132682-5, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007242/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2093/2025 - NOMEIA CRISTIANE MARIA DA SILVA HENRIQUE MOREIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/007242/2025.\r\n\r\nId: 2636285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2636326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nDESIGNA MARGARETH DE PAULA SARGEIRO, Prof. Doc. I, ID 4190992-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Martins Vital de Oliveira Nogueira da Gama, ID 5081228-9/1. Processo nº SEI-030001/014274/2025.\r\n\r\nId: 2636326"
                    ],
                    "2636384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087128/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da MVT EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.619.967/0001-60, cujo objeto é a aquisição de material de apoio pedagógico composto por kits para criação de jogos com a temática de Educação Financeira, Fiscal e Empreendedorismo a ser implementado nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, no valor total de R$ 30.497.784,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2636384"
                    ],
                    "2636191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020209/2025 - SULAMITA DA SILVA REIS, Identidade Funcional 50137549/02, matrícula 3047499-3, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2636191"
                    ],
                    "2636538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033734/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL MARÇO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 46.730,81; 2021: R$ 81.038,85; 2022: R$ 212.893,04; 2023: R$ 383.530,34; 2024: R$ 545.329,93, no valor da dívida de R$ 1.269.522,97. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2636538"
                    ],
                    "2636527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Maria InaraPlatenik Pinheiro, ID 420128-7/3, designada para exercer a função de Diretor do C.E. Monteiro Lobato.\r\n\r\nLeia-se: Maria Inara Platenik Pinheiro, ID 420128-7/3, designada para exercer a função de Diretor do C.E. Monteiro Lobato.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Ricardo José NehmeSamaha, ID 567164-7/2, designado para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Daltro Santos.\r\n\r\nLeia-se: Ricardo José Nehme Samaha, ID 567164-7/2, designado para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Daltro Santos.\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: C.E. Maria Izabel do Couto Brandão no ato que dispensou o servidor Francisco Assis Barbosa.\r\n\r\nLeia-se: C.E. Professora Maria Izabel do Couto Brandão no ato que dispensou o servidor Francisco Assis Barbosa.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: C.E. Maria Izabel do Couto Brandão no ato que designou o servidor Rodrigo Ignacio dos Santos.\r\n\r\nLeia-se: C.E. Professora Maria Izabel do Couto Brandão no ato que designou o servidor Rodrigo Ignacio dos Santos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Rosimary Santos Trindade\r\n\r\nLeia-se: Rosimery Santos Trindade\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Rosimary Santos Trindade\r\n\r\nLeia-se: Rosimery Santos Trindade\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: C.E. Maria Izabel do Couto Brandão no ato que dispensou o servidor Francisco Assis Barbosa.\r\n\r\nLeia-se: C.E. Professora Maria Izabel do Couto Brandão no ato que dispensou o servidor Francisco Assis Barbosa.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nOnde se lê: C.E. Maria Izabel do Couto Brandão no ato que designou o servidor Rodrigo Ignacio dos Santos.\r\n\r\nLeia-se: C.E. Professora Maria Izabel do Couto Brandão no ato que designou o servidor Rodrigo Ignacio dos Santos.\r\n\r\nId: 2636527"
                    ],
                    "2636316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUCI CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40017931, vínculo 02, matrícula nº 834.062-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/107677/2024.\r\n\r\nId: 2636316"
                    ],
                    "2636327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANA FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, Agente Administrativo, ID 574273-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024604/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA OZÓRIO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3521975-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/026148/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CAPUTO SOUZA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4323286-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Lions Club, U.A. 11802313551, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/021506/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISLENE LUIZA DE ARAUJO MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3452944-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030707/2025.\r\n\r\nDESIGNA GISLENE LUIZA DE ARAUJO MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3452944-6/1para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 11802311553, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/030707/2025.\r\n\r\nDESIGNA CINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ, Prof. Doc. I, ID 560891-0/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 131 Prof.ª Armanda Álvaro Alberto, U.A. 11802308512, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/024569/2025.\r\n\r\nDISPENSA CHESSMAN CARYL VIEIRA DA COSTA, Servente, ID 3665483-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023388/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELENICE DA SILVA, Servente, ID 3860145-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 11802301560, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027391/2025.\r\n\r\nDESIGNA WELLINGTON DE SOUZA MATTOS, Prof. Doc. I, ID 3433324-0/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 11802301562, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/026034/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA, Servente, ID 3649613-8/1, da função de Agente de Pessoal do C.E. Milton Campos, U.A. 11802307579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023656/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013592-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Milton Campos, U.A. 11802307579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/023656/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALLAN OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5016381-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 11802314546, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/027270/2025.\r\n\r\nId: 2636327"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA MARCOLA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32784732, vínculo 01, matrícula nº 5.020.391-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/005994/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS, Encarregado, nível I, Identidade Funcional nº 34849033, vínculo 01, matrícula nº 5.015.671-0, nos termos do art. 4°, caput e § ° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/091139/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO JOSE PANZA ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39145646, vínculo 01, matrícula nº 815.428-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/105571/2024.\r\n\r\nId: 2636331"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098246/2024 - ELOISA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional 40122956, vínculo 02, matrícula 187.491-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 24/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094044/2024 - IRLANDA MARIA DE CAMPOS LIMA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional 40138399, vínculo 01, matrícula 197.240-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade de 29/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044001/2024 - DINA MARQUES LEMOS, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 34381848, vínculo 01, matrícula 1.169.426-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037103/2024 - MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 39330443, vínculo 01, matrícula 5.022.867-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007130/2023 - FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, Cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 34790578, vínculo 01, matrícula 5.010.650-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível A referência 6 (Lei n.º 9952/2023), no valor de R$ 3.967,27, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor R$ 900,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005045/2023 - LUCIMAR DE SOUZA GRACIO, Cargo de Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 38960818, vínculo 01, matrícula 249.541-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2025, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001071/2024 - MARIA DE FATIMA CABRAL DE SOUZA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41957512, vínculo 06, matrícula 944668-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.704,70 (mil setecentos e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2636391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/034531/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3767158-8, mat. 5024928-3, ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, ID.43751954/1 e 2, matrs. 098581562/ 30838007 e JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, ID. 3392037-0, mat. 5012072-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2636460"
                    ],
                    "2636513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1605 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e nas demais legislações aplicáveis à matéria Processo n° SEI-030002/012297/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN\r\n\r\nCNPJ: 04.236.076/0001-71\r\n\r\n001/2025\r\n\r\nContratação de instituição especializada na prestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de processo seletivo para preenchimento de 505 (quinhentas e cinco) vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para diversos cargos por todo o Rio de Janeiro, no âmbito de atuação da contratante, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nFLAVIA CORRÊA DOS SANTOS, ID 1983685-6;\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS, ID 5017964-0;\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA, ID 5009240-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2636513"
                    ],
                    "2636206": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3963 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DA ESCOLA PARQUE, localizada à Rua Marquês de São Vicente, n° 483, Gávea, RJ, CEP 22451-047, mantida pela SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA, CNPJ n° 34.146.134/0005-60, para BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, sem nome fantasia, CNPJ n° 25.249.401/0004-53, à Rua Marquês de São Vicente, nº 483 - Gávea, RJ, CEP 22451-047, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência da ESCOLA PARQUE, mantida pela SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA, CNPJ n° 34.146.134/0005-60, endereço Rua Marquês de São Vicente, nº 483, CEP: 22451-047, bairro Gávea, RJ, para BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, sem nome fantasia, CNPJ n° 25.249.401/0004-53, à Rua Marquês de São Vicente, nº 483 - Gávea, CEP 22451-047, estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1- O órgão central, no corpo do processo SEI-030023/000190/2022 e relacionado SEI 430001/1364/2023, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2- Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade estabelecido no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000190/2022 e o PROCESSO RELACIONADO Nº SEI-430001/1364/2023\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DA ESCOLA PARQUE, localizada à Rua Marquês de São Vicente, n° 355, Gávea, RJ, CEP 22451-047, mantida pela SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA, CNPJ n° 34.146.134/0004-80, para BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, sem nome fantasia, CNPJ n° 25.249.401/0006-15, à Rua Marquês de São Vicente, Nº 355 - Gávea, RJ, CEP 22451-047, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência da ESCOLA PARQUE, mantida pela SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA, CNPJ n° 34.146.134/0004-80, endereço Rua Marquês de São Vicente, nº 355, CEP: 22451-047, bairro Gávea, Rio de Janeiro - RJ, para BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, sem nome fantasia, CNPJ n° 25.249.401/0006-15, à Rua Marquês de São Vicente, nº 355 - Gávea, CEP 22451-047, estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1- O órgão central, no corpo do processo SEI-030023/000191/2022 e relacionado SEI - 430001/1360/2023, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2- Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade estabelecido no corpo do parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000191/2022 e o PROCESSO RELACIONADO Nº SEI-430001/1360/2023.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA da ESCOLA PARQUE (unidade Barra da Tijuca), localizada à Rua Pedra de Itaúna, nº 111, Lt3, Quadra F, F. PAL 38193, bairro Barra da Tijuca, CEP 22793-390, RJ, mantida pelo PARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CNPJ 11.498.553/0001-32 para BAHEMA EDUCAÇÃO RJ LTDA, nome fantasia ESCOLA PARQUE - BARRA, CNPJ n° 25.249.401/0003-72, à Rua Pedra de Itaúna, nº 111 Lt3, Quadra F, F. PAL 38193, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.793-390 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pela documentação adunada, constata-se que a transferência é total, que ambas as mantenedoras estão regulares e ativas e que a transferida está ativa no ensino, ofertando Ensino Fundamental, anos iniciais e finais, e Ensino Médio Regular por renovação de autorização, tornando desnecessária a informação de data de início de atividades. No mesmo sentido, quanto ao caput do artigo 24 da Deliberação CEE nº388/2020 que não exige a apresentação do Quadro da ETAP (Equipe Técnica Administrativa Pedagógica), e como não houve informação de alteração do corpo técnico e administrativo, não cabe a exigência do seu §1º. Em face de ausência da exigência na Deliberação CEE nº388/2020, dispenso a apresentação do documento que comprova o ajuste de transferência de mantença. A mantenedora se declara capaz de assumir a responsabilidade de garantir o empreendimento, a segurança, higiene e os fins aos quais se destina, bem como a manutenção financeira e os documentos escolares. Conforme se depreende dos artigos supracitados, deve ser dispensada a visita in loco, cabendo ao Conselho Estadual de Educação a análise documental para a emissão de ato próprio de autorização, com base no Parecer CEE (N) nº 29/2023. Assim sendo, por estarem atendidos os parâmetros legais, tenho por adequado o deferimento do pedido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000192/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3964 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000018/2025\r\n\r\nINTERESSADO: Colégio Serrana Quatro LTDA\r\n\r\nPARECER (N) CEE Nº 09 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA quanto aos exames de certificação para alunos com idade superior à regular nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nSandra Aparecida da Silva, representante legal do Colégio Serrana Quatro LTDA-ME, mantenedora do Centro de Qualificação Técnica - ME, localizado na Rua Benjamin Constant, 260, sala 211, Duas Pedras - Município de Nova Friburgo - RJ, autorizado a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas formas Presencial e a Distância, nos termos do Parecer CEE nº 032 de 05 de outubro de 2021, traz ao colegiado, em termos gerais, a seguinte questão:\r\n\r\n1. Esta instituição de ensino pode aplicar exames de certificação para alunos com idade superior à regular nos ensinos fundamental e médio, nos moldes do preconizado na Resolução SEEDUC nº 6331, de 05 de fevereiro de 2025?\r\n\r\nDA ANÁLISE DE MÉRITO\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025 a Secretária Estadual de Educação editou a Resolução SEEDUC no. 6331, que DISPÕE SOBRE EXAMES DE CERTIFICAÇÃO PARA ALUNOS COM IDADE SUPERIOR À REGULAR NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO POR MEIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA citada resolução, em seu art. 1º, define as normas para Exames de Certificação de alunos com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio regularmente matriculados na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, por meio de avaliações específicas.\r\n\r\nBasicamente, as normas são:\r\n\r\n- idade igual ou superior a 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio (art. 1º);\r\n\r\n- As avaliações serão compostas por provas objetivas e redação, sendo organizadas pelas seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nI. Para o Ensino Fundamental: a) Linguagens (Arte, Educação Física, Língua Inglesa e Língua Portuguesa); b) Matemática; c) Ciências Naturais (Ciências); d) Ciências Humanas (História e Geografia);\r\n\r\nII. Para o Ensino Médio: a) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia); b) Matemática e suas Tecnologias; c) Linguagens e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Arte e Educação Física); d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia). (art. 4º);\r\n\r\n- As avaliações deverão ter como base o currículo vigente (art. 5º);\r\n\r\n- Cada área do conhecimento apresentará 30 itens, que deverão respeitar a proporcionalidade dos componentes curriculares no currículo vigente (§ 1º do art. 5º);\r\n\r\n- A avaliação da área de Linguagens contará também com um texto dissertativo-argumentativo. (§ 2º do art. 5º);\r\n\r\n- Para garantir a aprovação na avaliação será necessário obter 50% de acertos dos itens objetivos propostos em cada área do conhecimento e proficiência mínima de 50% no texto dissertativo-argumentativo. (art. 9º).\r\n\r\nA Constituição Federal garante à iniciativa privada a exploração do ensino consoante dicção contida no art. 209, desde que atendidas certas condições. Vejamos:\r\n\r\nArt. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - cumprimento das normas gerais da educação nacional;\r\n\r\nII - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.\r\n\r\nEm observância a tal premissa constitucional, o legislador federal instituiu a Lei n°. 9.394/96 que fixa as diretrizes e bases para a educação nacional. Referida lei estabeleceu que os sistemas de ensino federal, estadual e municipal são constituídos de instituições públicas e privadas:\r\n\r\nArt. 17°. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;\r\n\r\nPor sua vez, o art. 38 da LDB estabelece que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.\r\n\r\n§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:\r\n\r\nI - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;\r\n\r\nII - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.\r\n\r\n§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.\r\n\r\nOra, se a instituição de ensino privada integra, por dicção legal o sistema de ensino estadual, inexiste fundamento jurídico a excluir aquela instituição de participação efetiva nos cursos e exames supletivos.\r\n\r\nCabe a este CEE, no exercício de sua função consultiva, dirimir dúvidas que permeiam o cotidiano do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, buscando sempre velar pela legalidade, inclusive no que tange a garantia de acesso aos direitos legais de nossos alunos e desburocratização da oferta de educação escolar. Neste sentido, entende este Relator quanto aos questionamentos que:\r\n\r\nQuestão 1: Sim, instituições de ensino privadas, devidamente autorizadas a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, podem aplicar exames de certificação para alunos com idade superior à regular nos ensinos fundamental e médio, seguindo calendário de aplicação e diretrizes específicas estabelecidas pelas mesmas, em conformidade com a legislação vigente, obedecendo, em respeito a equidade, as seguintes diretrizes:\r\n\r\n- idade igual ou superior a 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio;\r\n\r\n- As avaliações serão compostas por provas objetivas e redação, sendo organizadas pelas seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nI. Para o Ensino Fundamental: a) Linguagens (Arte, Educação Física, Língua Inglesa e Língua Portuguesa); b) Matemática; c) Ciências Naturais (Ciências); d) Ciências Humanas (História e Geografia);\r\n\r\nII. Para o Ensino Médio: a) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia); b) Matemática e suas Tecnologias; c) Linguagens e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Inglesa,\r\n\r\nArte e Educação Física); d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia).\r\n\r\n- As avaliações deverão ter como base o currículo vigente, que deve possuir, no mínimo, os conteúdos previstos na base nacional comum curricular;\r\n\r\n- Cada área do conhecimento apresentará 30 itens, que deverão respeitar a proporcionalidade dos componentes curriculares no currículo vigente;\r\n\r\n- A avaliação da área de Linguagens contará também com um texto dissertativo-argumentativo;\r\n\r\n- Para garantir a aprovação na avaliação será necessário obter 50% de acertos dos itens objetivos propostos em cada área do conhecimento e proficiência mínima de 50% no texto dissertativo-argumentativo.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o disposto na discussão, VOTA este Relator no sentido de responder à consulta na forma do presente Parecer, o qual, por sua natureza normativa, deve ser publicado integralmente.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA CONJUNTA\r\n\r\nA Câmara Conjunta aprova o Parecer por maioria, com abstenção das Conselheiras Ângela Mendes Leite e Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nÂngela Mendes Leite - Abstenção\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib - Presidente\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\n\r\nCléber Bittencourt da Silva\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira - Abstenção\r\n\r\nHércules Pereira\r\n\r\nJhonatan Pache Faria\r\n\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad hoc\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcellos - Abstenção\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Relator\r\n\r\nSonia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nStella Magaly Salomão Correa - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO Plenário aprovou o Parecer por maioria, com abstenção das Conselheiras Ângela Mendes Leite, Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e Maria Celi Chaves Vasconcellos.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS no Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636206"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nEm conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 552, de 16/12/2021, o Departamento de Recursos Humanos torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, dos servidores, na forma do quadro abaixo. O servidor, caso não concorde com a nota obtida nesta etapa de avaliação, poderá pedir reconsideração da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos, a partir desta data, junto ao DEPRH.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50292773\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1902/2016\r\n\r\n42617839\r\n\r\nAlexandre d´Oliveira Rezende Filho\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/1955/2016\r\n\r\n35646837\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Alves\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1924/2016\r\n\r\n50814540\r\n\r\nAline Rodrigues da Silva\r\n\r\n3,1\r\n\r\nSEI-26/004/1903/2016\r\n\r\n42616662\r\n\r\nAna Paula Trece Pires\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/1973/2016\r\n\r\n42617880\r\n\r\nAndré Dahmer Pereira\r\n\r\n9,45\r\n\r\nSEI-26/004/1968/2016\r\n\r\n43772870\r\n\r\nAndré do Amaral Silva\r\n\r\n9,42\r\n\r\nSEI-26/004/1992/2016\r\n\r\n343382940\r\n\r\nAndréa Dias Fiães\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1990/2016\r\n\r\n50195425\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1898/2016\r\n\r\n50290800\r\n\r\nBerílio Jose da Silva Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1885/2016\r\n\r\n43775195\r\n\r\nBernardo Calil Machado Netto\r\n\r\n9,55\r\n\r\nSEI-26/004/1953/2016\r\n\r\n43801854\r\n\r\nBianca Giacomelli\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1977/2016\r\n\r\n50296213\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-26/004/2034/2016\r\n\r\n43361170\r\n\r\nBruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2039/2016\r\n\r\n50293230\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2123/2016\r\n\r\n50292633\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1891/2016\r\n\r\n43382118\r\n\r\nBruno Teixeira Marques dos Santos\r\n\r\n8,85\r\n\r\nSEI-26004/000390/2021\r\n\r\n50296248\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\n9,95\r\n\r\nSEI-26/004/2122/2016\r\n\r\n50287613\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1881/2016\r\n\r\n50287800\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2120/2016\r\n\r\n50308246\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2119/2016\r\n\r\n50818686\r\n\r\nCassio de Araujo Marinho \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1876/2016\r\n\r\n43800750\r\n\r\nCid Moreira Boechat\r\n\r\n9,25\r\n\r\nSEI-26/004/1988/2016\r\n\r\n42616980\r\n\r\nClara de Azevedo Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1966/2016\r\n\r\n50294717\r\n\r\nClarisse de Mendonça\r\n\r\n9,4\r\n\r\nE-26/004/2118/2016\r\n\r\n42718171\r\n\r\nClaudio dos Santos Martins\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSEI-26/004/1926/2016\r\n\r\n50320050\r\n\r\nCristina Moore Portella\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2047/2016\r\n\r\n42623456\r\n\r\nDaniel Fabio Salvador\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1938/2016\r\n\r\n50814052\r\n\r\nDaniel Guimarães Ferreira Correa\r\n\r\n9,6\r\n\r\nSEI-26/004/2048/2016\r\n\r\n42617138\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\n4,8\r\n\r\nSEI-26/004/1923/2016\r\n\r\n50291599\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2045/2016\r\n\r\n43773656\r\n\r\nDeise Ferreira Setta\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1934/2016\r\n\r\n43383297\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2020/2016\r\n\r\n50277588\r\n\r\nDiogenes Ivo Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-260004/001860/2022\r\n\r\n50286706\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1886/2016\r\n\r\n42531861\r\n\r\nEliane Amiune Camargo\r\n\r\n10\r\n\r\nE-26/004/1940/2016\r\n\r\n50292811\r\n\r\nÉlida Arias Santiso Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2019/2016\r\n\r\n42616174\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1975/2016\r\n\r\n50345435\r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/2018/2016\r\n\r\n50290479\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/2017/2016\r\n\r\n42726182\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2016/2016\r\n\r\n50293354\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\n9,72\r\n\r\nSEI-26/004/2015/2016\r\n\r\n42617197\r\n\r\nFábio Rapello Alencar\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1991/2016\r\n\r\n50293370\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\n9,18\r\n\r\nSEI-26/004/2014/2016\r\n\r\n42617251\r\n\r\nFernando Romeiro de Carvalho\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/1967/2016\r\n\r\n50294865\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\n9,65\r\n\r\nSEI-26/004/2061/2016\r\n\r\n50292790\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-26/004/2003/2016\r\n\r\n44152604\r\n\r\nFlávia de Mattos Giovannini Busnardo\r\n\r\n10\r\n\r\nE-26/004/2005/2016\r\n\r\n50289721\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2010/2016\r\n\r\n44621426\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1874/2016\r\n\r\n44152671\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\n9,97\r\n\r\nSEI-26/004/2004/2016\r\n\r\n50291653\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1889/2016\r\n\r\n41974859\r\n\r\nGilberto Mascarenhas\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1985/2016\r\n\r\n50290088\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2007/2016\r\n\r\n50292889\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2006/2016\r\n\r\n50292820\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2060/2016\r\n\r\n42623464\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1974/2016\r\n\r\n50292838\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/2054/2016\r\n\r\n50292854\r\n\r\nIan Neves Queiroz\r\n\r\n9,11\r\n\r\nSEI-26/004/2011/2016\r\n\r\n50814001\r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida Araujo\r\n\r\n9,45\r\n\r\nSEI-26/004/1900/2016\r\n\r\n50319043\r\n\r\nJessica Seixas da Conceição\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1888/2016\r\n\r\n50291440\r\n\r\nJessica Souza Cavalcanti\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1894/2016\r\n\r\n50320068\r\n\r\nJoão Luís Barroso Braga\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1871/2016\r\n\r\n42618347\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1925/2016\r\n\r\n50304283\r\n\r\nJuliana Monteiro Goulart Francisco\r\n\r\n9,2\r\n\r\nSEI-26/004/1895/2016\r\n\r\n50320777\r\n\r\nJudith Almeida de Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2056/2016\r\n\r\n6165753\r\n\r\nKaty Araújo Lucio de Andrade \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1956/2016\r\n\r\n50287354\r\n\r\nKelly de Cassia Camargo Marcondes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1882/2016\r\n\r\n42200474\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1980/2016\r\n\r\n43799833\r\n\r\nLeila Ramirez Soares Alencar\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1978/2016\r\n\r\n50818589\r\n\r\nLenita dos Santos Ferreira \r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2062/2016\r\n\r\n42616930\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Viana\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/1950/2016\r\n\r\n50292552\r\n\r\nLicia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2063/2016\r\n\r\n44152523\r\n\r\nLívia Tafuri Giusti\r\n\r\n8,9\r\n\r\nSEI-26/004/2069/2016\r\n\r\n43514081\r\n\r\nLuciana Sá Brito\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2059/2016\r\n\r\n50324160\r\n\r\nLuciana Tavares Perdigão\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2065/2016\r\n\r\n42616590\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-26/004/1972/2016\r\n\r\n6165621\r\n\r\nLuciano Marques Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-260004/000385/2021\r\n\r\n50291700\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2067/2016\r\n\r\n44152558\r\n\r\nLuiz Gustavo Ribeiro Rolando\r\n\r\n8,8\r\n\r\nSEI-26/004/2068/2016\r\n\r\n50294857\r\n\r\nLuiz Lima de Melo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1883/2016\r\n\r\n50292803\r\n\r\nMarcelo Elízio Miranda de Ávila\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/1875/2016\r\n\r\n50293320\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\n9,93\r\n\r\nSEI-26/004/2116/2016\r\n\r\n50325116\r\n\r\nMarcelo Pereira da Conceição\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2115/2016\r\n\r\n43254233\r\n\r\nMarcia Valeria da Silva\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/1983/2016\r\n\r\n42616182\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Lemos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1949/2016\r\n\r\n50292862\r\n\r\nMarcos Lima Kirszenblatt\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2114/2016\r\n\r\n44152590\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n9,5\r\n\r\nE-26/004/2113/2016\r\n\r\n43800971\r\n\r\nMarcus Vinicius Soares Anjos\r\n\r\n9,4\r\n\r\nSEI-26/004/1954/2016\r\n\r\n43801935\r\n\r\nMaria Beatriz Fontes de Andrade\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-26/004/1994/2016\r\n\r\n50291475\r\n\r\nMaria Cristina de Barros Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1897/2016\r\n\r\n50291505\r\n\r\nMaria Fernanda de Novaes\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2106/2016\r\n\r\n42616417\r\n\r\nMaria Luciana de Assis Faustino Teixeira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1998/2016\r\n\r\n43429661\r\n\r\nMariana Caser da Costa\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2100/2016\r\n\r\n43382231\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2098/2016\r\n\r\n50294911\r\n\r\nMario Ricardo da Silva Lima\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2099/2016\r\n\r\n5448425\r\n\r\nMarisa Duarte Rodrigues\r\n\r\n9,83\r\n\r\nSEI-26/004/1996/2016\r\n\r\n42616301\r\n\r\nMarlene da Conceição dos Santos Coutinho\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1971/2016\r\n\r\n50814133\r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2097/2016\r\n\r\n42617740\r\n\r\nMonica Ferreira Duque\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-260004/000391/2021\r\n\r\n42533198\r\n\r\nMonica Santos Dahmouche\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1942/2016\r\n\r\n50283529\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSEI-26/004/1884/2016\r\n\r\n50344820\r\n\r\nNathalia Ribeiro da Silva \r\n\r\n9,6\r\n\r\nSEI-26/004/2092/2016\r\n\r\n50291556\r\n\r\nNubia Ribeiro Roma Livino\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2093/2016\r\n\r\n50292897\r\n\r\nPaula Barja Fidalgo Coelho\r\n\r\n9,15\r\n\r\nSEI-26/004/20942016\r\n\r\n50287117\r\n\r\nPaula Taina Campos Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1880/2016\r\n\r\n43645593\r\n\r\nPriscila de Souza Costa Couto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2090/2016\r\n\r\n50293133\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\n9,55\r\n\r\nSEI-26/004/2091/2016\r\n\r\n50292749\r\n\r\nRenan Pinto Alves\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2087/2016\r\n\r\n43383912\r\n\r\nRenata Vettoretti Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2084/2016\r\n\r\n42617685\r\n\r\nRenato Anatholio dos Santos de Castro\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1997/2016\r\n\r\n50814150\r\n\r\nRodrigo Pereira de Jesus \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2085/2016\r\n\r\n44294450\r\n\r\nRômulo Machado Gutierrez\r\n\r\n9,1\r\n\r\nSEI-26/004/2083/2016\r\n\r\n50293397\r\n\r\nSamira Pirola Santos Mantilla\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2044/2016\r\n\r\n43826563\r\n\r\nSilvano da Silva Perim\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1937/2016\r\n\r\n43801200\r\n\r\nSilverio de Castro\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1945/2016\r\n\r\n50320858\r\n\r\nSimone da Cruz Correa de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1901/2016\r\n\r\n43704123\r\n\r\nSimone de Paula Silva\r\n\r\n9,6\r\n\r\nSEI-26/004/1979/2016\r\n\r\n40485358\r\n\r\nSimone Pinheiro Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1932/2016\r\n\r\n41854896\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz Bonadiman\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1969/2016\r\n\r\n44152787\r\n\r\nThelma Lopes Carlos Gardair\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2043/2016\r\n\r\n50319639\r\n\r\nUlisses Schnaider Cunha\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2042/2016\r\n\r\n42533090\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1941/2016\r\n\r\n5482380\r\n\r\nVera Ribeiro de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1993/2016\r\n\r\n43275290\r\n\r\nVera Vani Alves de Pinho\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1943/2016\r\n\r\n43801250\r\n\r\nVergínia Queiroz Machado\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-260004/000389/2021\r\n\r\n50292617\r\n\r\nVinicius José Shindo Mitchell\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2040/2016\r\n\r\n50292846\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2038/2016\r\n\r\n43800920\r\n\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1933/2016\r\n\r\n50304330\r\n\r\nWanessa do Bomfim Machado\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2037/2016\r\n\r\n50296078\r\n\r\nYana de Mello Gonzaga\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2036/2016\r\n\r\nVIVIANE VILLAR OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional nº43800920 \r\n\r\nDiretora do Departamento de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2636428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES. Processo nº SEI-260005/001346/2025.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCAEP Favo de Mel\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\n4269266-0\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\n4357674-5\r\n\r\nEEEF Henrique Lage\r\n\r\nPatricia da Conceição Souza Torres\r\n\r\n4259965-2\r\n\r\nWaldek Rocha Nobre\r\n\r\n4057893-3\r\n\r\nEEEF República\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo de Andrade\r\n\r\n2085365-3\r\n\r\nRita da Silva Cajazeira\r\n\r\n2086538-4\r\n\r\nEEEF Visconde de Mauá\r\n\r\nJurema Campos da Silva\r\n\r\n2089707-3\r\n\r\nVivian Frazão da Silva Rodrigues\r\n\r\n4406190-0\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Moraes Assis\r\n\r\n4066507-0\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n4019223-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida\r\n\r\n5073082-7\r\n\r\nAlcenir Bueno Freire\r\n\r\n566288- 5\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Barra Mansa\r\n\r\nPaulo César Madeira de Oliveira\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\n5073006-1\r\n\r\nETE de Saúde Herbert José de Souza\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\n4326562-6\r\n\r\nJulieta Brites Figueiredo\r\n\r\n4198733-0\r\n\r\nETE de Teatro Martins Pena\r\n\r\nRodrigo Marconi da Costa\r\n\r\n3607104-8\r\n\r\nLuciana Barbosa de Sousa\r\n\r\n577763-1\r\n\r\nETE de Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nAndré de São Thiago Moreira\r\n\r\n577729-1\r\n\r\nJanaína de Carvalho Águia\r\n\r\n2055595-4\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nGabriela Farah Dias\r\n\r\n3739544-0\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\n4204162-7\r\n\r\nFlavio Taveiros\r\n\r\n2094941-3\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nIngrid Ribeiro Couto\r\n\r\n578371-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902-9\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nSandro da Costa Loyola\r\n\r\n3563634-3\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\n4144985-1\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\n642857-6\r\n\r\nETE João Luiz do Nascimento\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9\r\n\r\nClaudio Vieira de Melo\r\n\r\n577745-3\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n555871-9\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nRenata Gama Sant'Anna\r\n\r\n578706-8\r\n\r\nSheila Venância da Silva Vieira\r\n\r\n4404343-0\r\n\r\nETE Nilópolis\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreira D'Anunciação\r\n\r\n4182773-2\r\n\r\nThamyres Monteiro Soares Da Cunha Aquilera\r\n\r\n5159057-3\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3501725-2\r\n\r\nFábio Alves Garrido\r\n\r\n3226245-0\r\n\r\nETE Paracambi\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\n577766-6\r\n\r\nLáyla Advincula Candido de Azevedo\r\n\r\n578947-8\r\n\r\nETE República\r\n\r\nJoão Claudio Adolpho de Pinho\r\n\r\n576485-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Gadelha Kelly\r\n\r\n4188245-8\r\n\r\nETE Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\n4016751-8\r\n\r\nMaria Laucimar de Lima Santana\r\n\r\n2094163-3\r\n\r\nETE Três Rios\r\n\r\nHelena Maria Costa Oliveira França e Silva\r\n\r\n5124467-5\r\n\r\nAna Claudia de Melo Carvalho\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida\r\n\r\n4325927-8\r\n\r\nFAETERJ BARRA MANSA\r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\n5765790\r\n\r\nValter De Brito Mendes\r\n\r\n20982577\r\n\r\nFAETERJ BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGuilherme de Almeida Souza\r\n\r\n41986210\r\n\r\nSimone Gomes da Silva Santana\r\n\r\n41987934\r\n\r\nFAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJose Mauro Baptista Bianchi\r\n\r\n44027699\r\n\r\nJoão Welliton Figueredo de Assis\r\n\r\n4405891-8\r\n\r\nFAETERJ ITAPERUNA\r\n\r\nEdineia Maria de Melo Pereira\r\n\r\n41885740\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n5736471\r\n\r\nFAETERJ PARACAMBI\r\n\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\n\r\n4411925-9\r\n\r\nCinthia da Silva Lisboa\r\n\r\n43591990\r\n\r\nFAETERJ PETROPOLIS\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\n4282142\r\n\r\nAugusto Frederico Burle Neto\r\n\r\n4194221\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nRosangela de Sena Almeida\r\n\r\n36265810\r\n\r\nMaria Claudia Roenick Guimarães\r\n\r\n44058632\r\n\r\nFAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEva de Fatima Chiapini de S Pereira\r\n\r\n41473043\r\n\r\nMaria Cecilia Daher Rocha\r\n\r\n20962754\r\n\r\nFAETERJ TRÊS RIOS\r\n\r\nMonica de Carvalho Teixeira\r\n\r\n4206248-9\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro\r\n\r\n41988078\r\n\r\nISEPAM - COLÉGIO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\n4382954-6\r\n\r\nLeandro Sant'anna da Silva Guimarães\r\n\r\n4358094-7\r\n\r\nISEPAM - SUPERIOR\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvis Martins\r\n\r\n4331968-8\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\n42196361\r\n\r\nISERJ - COLÉGIO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nLeila Jacynto Dutra\r\n\r\n40020075-2\r\n\r\nTereza Paula Alvez Calzolari\r\n\r\n4252398-2\r\n\r\nISERJ - SUPERIOR\r\n\r\nGiovane Saionara Ramos\r\n\r\n577752-6\r\n\r\nGustavo do Nascimento Lopes\r\n\r\n4201359-3\r\n\r\nId: 2636186"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/2025 - DESIGNA SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID: 6077358, como substituta de LUDMILA HERLLAIN KORT KAMP, matr. nº 37.992-5, ID: 44660090, no exercício do Cargo em Comissão de Secretario dos Conselhos, símbolo CC-04, código 3096, durante o período de 27/02/2025 a 24/08/2025, por motivo de licença gestante. Processo nº SEI-260006/012013/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2025 - DESIGNA SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID: 6077358, como substituta eventual de LUDMILA HERLLAIN KORT KAMP, matr. nº 37.992-5, ID: 44660090, no exercício do Cargo em Comissão de Secretario dos Conselhos, símbolo CC-04, código 3096, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/012013/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2025 - DISPENSA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID funcional 4428550-7, como responsável pelo Programa de Dados Abertos e elaboração do Plano de Dados Abertos da UERJ. Processo nº SEI-260007/038303/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2025 - DESIGNA ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matr. nº 38.674-8, ID funcional 5070131, como responsável pelo Programa de Dados Abertos e elaboração do Plano de Dados Abertos da UERJ. Processo nº SEI-260007/038303/2023.\r\n\r\nId: 2636450"
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                        "2636451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010090/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, Professor Titular, no período de 15/04/2025 a 26/04/2025, para ministrar aulas livres em formato minicurso na St. Petersburg State University, em St. Petersburg, Rússia.\r\n\r\nId: 2636451"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 325/2025 - APOSENTA CELIO LUIZ FERREIRA FONTOURA, matr. nº 37.968-5, ID Funcional 44661916, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031196/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 326/2025 - APOSENTA VERA LUCIA DOS ANJOS COSTA, matr. nº 06.203-4, ID Funcional 25454242, Técnico Universitário Superior, perfil Analista de Planejamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006578/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 333/2025 - APOSENTA ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA MUSSEL, matr. nº 04.021-2, ID Funcional 25533673, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/002622/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 335/2025 - APOSENTA ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matr. nº 32.608-2, ID Funcional 29691176, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutico-Bioquímico, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/040294/2024.\r\n\r\nId: 2636452"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 336/2025 - NOMEIA ELY CAETANO XAVIER JUNIOR, matr. nº 43.129-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, na vaga de CARMEN BEATRIZ DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES, matrícula nº 05.907-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 726/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/052606/2023 e SEI-260006/008049/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 337/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 289/2025, referente a nomeação de RAFAEL DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, matrícula nº 43.132-0, para o exercício do cargo de Professor Adjunto, publicada no DOERJ em 12/03/2025, página 26, coluna 03, por motivo de desistência do candidato. Processo n° SEI-260006/008409/2025.\r\n\r\nId: 2636218"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 164/2025 - RAQUEL TIMPONI PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 42.955-5, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... publicada no DOERJ em 16/01/2024, página 21, coluna 01,”; leia-se: “... publicada no DOERJ em 16/01/2025, página 21, coluna 01,”. Processo nº SEI-260006/043858/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 290/2025 - RICARDO URQUIZAS CAMPELLO, matrícula nº 43.134-6, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... RAFAEL DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS”; leia-se: “... RICARDO URQUIZAS CAMPELLO”. Processo nº SEI-260006/008507/2025.\r\n\r\nId: 2636219"
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                        "2636453": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 410/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 21.767,66 os proventos mensais de ANA MARIA DE VASCONCELOS, Professor, categoria Associado, matr. nº 04.580-7, ID Funcional 25597540, a contar de 30/06/2022. Processo nº SEI-E-26/007/4107/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.862,68 os proventos mensais da inativa MARLY RODRIGUES RIBEIRO, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr nº 27.043-9, ID Funcional 25658530, a contar de 05/02/2021. Processo nº SEI-260007/007359/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.604,14 os proventos mensais de ROSANGELA CARUSO LIMA DE SOUZA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 26.720-3, ID Funcional 32396260, a contar de 29/06/2022. Processo nº SEI-260007/012687/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.204,17 os proventos mensais de DIVANEISE E SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, matr. nº 34.491-1, ID Funcional 41865995, a contar de 15/07/2022. Processo nº E-26/007/103118/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 684/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.187,52 os proventos mensais de MAYRA CARDOSO ZUPO COUTINHO DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 33.491-2, ID Funcional 25645749, a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-260007/007138/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.028,15 os proventos mensais de JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 31.453-4, ID Funcional 25361031, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-260007/042259/2022.\r\n\r\nId: 2636453"
                        ],
                        "2636454": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/978/2018 - LÍCITA a acumulação de cargo de GISELE DA SILVA PEREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.142-1 - UERJ e proventos oriundos do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 4328126 - Prefeitura Municipal de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2636454"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/002377/2025.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE SANIDADE ANIMAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nClínica Médica de Grandes Animais e Terapêutica\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 641798-1\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, ID Funcional nº 641453-2\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nManuel Vazquez Vidal Junior, ID Funcional nº 642248-9\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA, ID Funcional nº 641442-7\r\n\r\n20/03/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMicroscopia\r\n\r\nElaine Cristina Pereira, ID Funcional nº 4186164-7\r\n\r\nLIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, ID Funcional nº 641355-2\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 114E\r\n\r\nNilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNúcleo de Diagnóstico e Investigação Molecular\r\n\r\nVictor Martin Quintana Flores, ID Funcional nº 641532-6\r\n\r\nENRIQUE MEDINA ACOSTA, ID Funcional nº 641233-5\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nId: 2636335"
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                        "2636336": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2024 - Termo de Apostilamento nº 01, referente à prestação de serviços de água e esgotamento sanitário abrangendo o Campus Macaé, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A., com o objetivo de registrar a alteração do valor do contrato por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000028/2024, dá-se à Apostila o valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2636336"
                        ],
                        "2636337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020039/2006 - GUILHERME GOMES CÔRTES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640001-9. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1975 a 31/12/1975; 01/03/1976 a 31/12/1976; 01/03/1977 a 31/12/1977; 01/03/1978 a 20/12/1978; 24/08/1981 a 31/10/1981; 09/05/1983 a 31/12/1983; 01/01/1984 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 22/05/1985, num total de 2.016 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 25/09/2018, publicado no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nId: 2636337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636431": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 041 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÔE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/001143/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 6 (seis) meses, a partir do dia 21/03/2025, o prazo para conclusão do grupo de trabalho de Atualização das Normas Administrativas de Recursos Humanos, instituído pela portaria Pres. nº 263/2023, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Podendo ser estendida em razão da complexidade e abrangência dos assuntos a serem regulados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2636431"
                        ],
                        "2636520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-10/005/12733/2014 - CONCEDO nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio o servidor Aloizio Diniz Coelho, Agente Aux de Transportes, ID Funcional n° 43692745/01, correspondente ao período de 24/11/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007051/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (96073853/96078310).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000976/2025 - CONCEDO o pagamento do Auxilio Funeral à requerente Marilene Cabral Lauriano, no valor de R$ 3.154,41 (Três mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/005/141168/2012 - CONCEDO nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora Thais Pereira do Nascimento, Agente Auxilar de Transportes, ID Funcional n° 42816203 , correspondente ao período de 27/07/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008260/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (92548528) e parecer jurídico (96069298), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Sergio dos Santos Moita, registro nº RJ 557.013.\r\n\r\nId: 2636520"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1870 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi realizado por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1646, de 19 de fevereiro de 2024, com vigência estabelecida a partir de 24 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- que foi devidamente autorizado o reajuste tarifário para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Portaria DETRO/PRES. nº 1869, de 25 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 26 de março de 2025, nos seguintes percentuais: (i) 8,16% para os serviços de caráter metropolitano, aplicáveis às tarifas “SA”, “A” e “AC”; (ii) 7,96% para os serviços urbanos de natureza não metropolitana, correspondentes à tarifa “SA”; e (iii) 8,34% para os serviços rodoviários não metropolitanos, relativos às tarifas “A” e “AC”;\r\n\r\n- que o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 40.872, de 2007, estabelece que as tarifas dos serviços de transporte complementar devem ser praticadas em valores superiores, no mínimo, em 10% (dez por cento) em relação às tarifas dos serviços convencionais de transporte coletivo, salvo na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às tarifas aplicáveis ao serviço convencional de transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2° - Os permissionários ficam obrigados a afixar, de forma imediata, na janela central do lado direito dos respectivos veículos, aviso informativo aos usuários, esclarecendo sobre a vigência dos novos valores das tarifas, em conformidade com o padrão estabelecido na Portaria DETRO/PRES. nº 895/2008.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores das tarifas constantes no Anexo Único entrarão em vigor a partir das zero horas do dia 29 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLinha do Complementar\r\n\r\nTarifa 2025\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nM500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nM502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nM505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM507 - APOLO III - NITERÓI\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nM508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nM517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nM518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nM520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nM522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nM524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nM530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 16,70\r\n\r\nM531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\nM538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nM540 - ITAMBI - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM546 - MAGÉ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nM548 - MARICÁ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nM550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nM552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nM554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nM555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nM556 - ITAIPUAÇU - ITAIPU\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nM557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nM558 - PENHA - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nM559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\nM560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\nM561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\n114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 22,50\r\n\r\n115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\nRegião Noroeste\r\n\r\n116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 16,55\r\n\r\n117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\nR$ 18,35\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\n121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 22,35\r\n\r\n122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\n\r\nR$ 10,55\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\n126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 24,10\r\n\r\n133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 25,40\r\n\r\n134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 15,05\r\n\r\n136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 18,05\r\n\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 5,45\r\n\r\n208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\n210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\n\r\nR$ 41,75\r\n\r\n211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 16,35\r\n\r\n213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 36,70\r\n\r\n214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 49,05\r\n\r\n216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\n217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 30,65\r\n\r\n218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\n\r\nR$ 18,65\r\n\r\n301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 50,50\r\n\r\n302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\n\r\nR$ 43,30\r\n\r\n303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 66,60\r\n\r\n304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 29,60\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 24,30\r\n\r\n101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 19,45\r\n\r\n102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 22,45\r\n\r\n103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 22,55\r\n\r\n200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\n201MS - MAGÉ - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 18,55\r\n\r\n204LS - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 86,85\r\n\r\nRegão Médio Paraíba\r\n\r\n106P - ITATIAIA - RESENDE\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nRegião Sul Fluminense\r\n\r\n109C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n110C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - VASSOURAS\r\n\r\nR$ 18,80\r\n\r\n111C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n112C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 5,85\r\n\r\n113C - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 24,25\r\n\r\n206CM - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\n\r\nR$ 20,80\r\n\r\nId: 2636339"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2636509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001216/2024 - Em cumprimento à decisão liminar proferida no âmbito do mandado de segurança nº 0004080-31.2025.8.19.0000, FICAM SUSPENSOS todos os atos relativos à exigibilidade da penalidade de multa, no percentual de 5% (cinco por cento) do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, imposta ao Consórcio SAG - Serveng Cilvilsan/ Acciona Agua/ Goetze Lobato.\r\n\r\nId: 2636509"
                    ],
                    "2636429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.761 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000523/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARCR SOLUÇÕES EIRELI para extração de areia, saibro e argila em cava seca, Processo ANM nº 890.035/2022, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 291 s/n, Bulhões, Município de Porto Real,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLMEPPT/264/2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ARCR SOLUÇÕES EIRELI para extração de areia, saibro e argila em cava seca, Processo ANM nº 890.035/2022, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 291 s/n, Bulhões, Município de Porto Real, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636465": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1389 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA ASSESSORA TÉCNICA PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ENCAMINHAMENTOS INTERNOS NO ÂMBITO DESTE ÓRGÃO, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A ORGANIZAÇÃO E A EFICIÊNCIA DOS PROCES SOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as férias do Diretor Vice Presidente;\r\n\r\n- a ausência de Diretor Adjunto nesta diretoria;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005302/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Assessora Técnica Clarissa Moschiar Fontelles para o exercício das atribuições estritamente relacionadas aos encaminhamentos internos deste órgão, com a responsabilidade de coordenar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao bom andamento dos processos internos do Diretor Vice-Presidente, José Dias da Silva, durante o período de férias ou em qualquer outra ausência do Diretor. Esta designação não implica o reconhecimento de direitos ou obrigações perante terceiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de início das férias, 17 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 24 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636465"
                        ],
                        "2636306": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013687/2024 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pelo SERVCONT (93026073), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP, referente a liquidação dos saldos retroativos concernentes realizadas no exercício de 2023, tendo em vista a solicitação do reajuste (79670094) do valor inicial do contrato de 6,15% que não foi faturado entre março de 2023 à março de 2024 referente ao Contrato n.º 14/2022 de serviços de \"EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERTENCENTES AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ'', no valor de R$ 14.291,97 (quatorze mil duzentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2636306"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAO DO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 79/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA COOEXEC Nº 290/2023 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 14/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DO CUMENTAÇÃO EIRELI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas PELA PORTARIA INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004284/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº. 14/2022, referente à ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERTENCENTES AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ\", celebrado com a empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º- Sheron Tavares da Silva - ID 654306-5, para a gestão do contrato; Gisele Feitosa Peixoto, ID nº 5105502-3; Luana Mendes de Freitas Martins ID nº 5135216- 3, para a fiscalização, e Elizabeth Fatima Oliveira Vianna, ID nº 2146773-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2636333"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 80 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA Nº 240 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 16/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SENHOR JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004292/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 16/2021 cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO OFICIAL\", a cargo do Sr. JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nArt. 2º- Sheron Tavares da Silva - ID 654306-5, para a gestão do contrato; Waldinei Azevedo da Silveira - ID 4255391-1; Daniel Paulino Silva - ID 5034760-8, para a fiscalização, e Miriam Rohan Fernandes - ID 2146816-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2636368"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 82 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI N.º 50/2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 21/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004604/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 21/2024, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPONENTES INTERNOS E EXTERNOS, INCLUINDO REVISÃO GERAL, COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INSUMOS E MATERIAL COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS ORIGINAIS, EM 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A, INSTALADOS NO PRÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Sheron Tavares da Silva - ID 654306-5, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5121637-2; Talitha de Araújo Soares - ID 5148204-5, para a fiscalização, e Natália Soares Ribeiro - ID 5150062-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2636395"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 85 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 30/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004614/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 30/2021, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA, MANUTENÇÃO E VISTORIA DE INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTINTORES, a cargo da empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Sheron Tavares da Silva - ID 654306-5, para a gestão do contrato; Ronan da Silva Santos - ID Funcional 5114561-8; Camila Mariano Lopes - ID Funcional 4264753-3, para a fiscalização, e Giulia Rodrigues Alves ID 5102074-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2636370"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 86/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 17/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004620/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 17/2024, referente à SERVIÇOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR, QUE REALIZEM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO NO INEA\", a cargo da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nArt. 2º - Sheron Tavares da Silva - ID 654306-5, para a gestão do contrato; Eduarda Borba Rodrigues Soares ID 5109520-3;Aliana Tavares Freitas Pereira ID 4427232-4, para a fiscalização, e Thaís da Costa Ferreira ID. Funcional 4348059-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2636323"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 103 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014654/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 103 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n06/2020\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nLuiz Carlos Cochlar Junior, Engenheiro Cívil, ID 4461189-7\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nSuplente do Gestor : Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5 \r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\n28/2021\r\n\r\nDT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\n01/2022\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Ajunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8 \r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\nSuplente do Gestor: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: André Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\n41/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, AdjuntoI, ID 513656-26 Suplente do Gestor: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\n46/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia civil , ID 5119043-5\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque,Assessor III, ID 513656-18 \r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 5136562-6\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\n38/2023\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nSuplente do Gestor: João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID 4368793-8 Suplente da Fiscalização: Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2\r\n\r\n41/2023\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 5136562-6\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18 Suplente do Gestor : Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\n43/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID 5119043-5 Alex Paulo Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\n08/2024\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Ajunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nFelipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2 \r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\n18/2024\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nFelipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID 5119043-5\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\n23/2024\r\n\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional 4368793-8\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8 \r\n\r\nMatheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 30/12/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2636293"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.391 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR OS ESTUDOS TÉCNICOS E ADOTAR OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA EDIFICAÇÃO SEDE DO INEA, SITUADA NA AVENIDA VENEZUELA, 110 - SAÚDE - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de março de 2025, processo administrativo Nº SEI-070002/000870/2025. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaborar, analisar e fiscalizar o Projeto Arquitetônico relacionado ao Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico do prédio sede do Instituto, que acolhe mais de 700 profissionais, para futura aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\n- que o Núcleo de Segurança do Trabalho não dispõe atualmente de engenheiro em sua equipe, o que tem dificultado a análise técnica e a fiscalização do referido projeto, e que a criação de um Grupo de Trabalho em conjunto com a DIRRAM trará o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, análise e acompanhamento da execução do projeto, garantindo conformidade com as normativas vigentes e qualidade na implementação das diretrizes institucionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pela análise e fiscalização do desenvolvimento do Projeto Arquitetônico relacionado ao Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico da sede do Instituto, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - desenvolver e analisar tecnicamente o projeto arquitetônico;\r\n\r\nII - garantir a conformidade do projeto com as normativas vigentes;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução do projeto, assegurando qualidade e alinhamento às diretrizes institucionais na parte de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, id. funcional 1713597-4, como Coordenadora do GT; Rafael Pimentel Ribeiro, id. funcional 4432321-2; Camila Mariano Lopes, id. funcional 4264753-3; Israel de Andrade Lima, id. funcional 4332053-8; Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0; e Ronan da Silva Santos, id. funcional 5114561-8, para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será até o fim da vigência do contrato que envolve o processo do projeto básico contra incêndio e pânico, Nº SEI-070002/003501/2025, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2636357"
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                    "2636515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 02 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.543 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-020004/000184/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a CEASA-RJ é uma empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\n- que a CEASA/RJ é empresa detentora do Programa Banco de Alimentos, que recebe produtos oriundos de doações de terceiros e adquiridos via Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);\r\n\r\n- que em 17/10/2024 foi publicada a Lei Estadual n° 10.543, que passou a regulamentar o Programa Estadual para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e pequenos produtores e pescadores artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que na forma do art. 1°, IV da mencionada lei, passou-se a prever que o programa estadual deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e que essa Secretaria, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações de agricultura familiar;\r\n\r\n- que no âmbito federal, a CEASA/RJ é responsável pela coordenação e execução direta do PAA, na modalidade compra direta local da agricultura familiar, na forma do Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a própria CEASA/RJ;\r\n\r\n- que dentre as atribuições da CEASA/RJ, conferidas no mencionado Termo de Compromisso, consta o apoio à execução do PAA e a articulação do Programa PAA às estratégias de implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para realização de estudos visando a regulamentação da Lei nº 10.543/2024, que insitui o Programa de Agricultura Familiar e pequenos produtores e pescadores artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por 02 (dois) servidores de cada um dos órgãos listados abaixo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;\r\n\r\nII - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\nIII - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2636515"
                    ],
                    "2636497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001398/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto MISSIL ULTRA (CDSV/RJ nº 2283) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE\r\n\r\nPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001364/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - contra filé, Carne congelada de bovino sem osso - capa de filé, Carne congelada de bovino sem osso - picanha, Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - patinho, Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon, Carne congelada de bovino sem osso - patinho (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (bifes), Carne congelada de bovino com osso - tibone, Carne congelada de bovino sem osso - paleta, Carne congelada de bovino sem osso - aranha da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - fralda, Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (bifes), Carne resfriada de bovino com osso - tibone, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - aranha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Hamburguer de bovino congelado - costela, Hamburguer de bovino congelado - picanha, Hamburguer de bovino congelado - fraldinha (50%) e costela (50%), Hamburguer de bovino congelado - acém (70%) e peito (30%), Carne moída de costela resfriada de bovino e Carne moída de acém (70%) e e peito (30%) resfriada de bovino, pertencentes à GUIMARÃES CASA DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003658/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento GUIMARÃES CASA DE CARNES LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº1451 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2636497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2636197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020002/000012/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2024, no valor de R$ 33,98 (Trinta e três reais e noventa e oito centavos) em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - TAE-BP, referente à prestação do serviço de fornecimento de água no mês de dezembro de 2024. Em consequência, autorizo o pagamento.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25.03.2025\r\n\r\nId: 2636197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2636259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000269/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000254/2025, o afastamento, sem ônus, do servidor ERIC RODRIGO HERRERO, ID Funcional 5127438-8, DIRETOR ARTISTICO desta FTM/RJ, no período de 28 a 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2636259"
                    ],
                    "2636260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000254/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000254/2025, o afastamento, sem ônus, do servidor CICERO GOMES RIBEIRO, ID Funcional 4377488-1, MUSICO INSTRUMENTISTA, integrante do OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 28 a 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2636260"
                    ],
                    "2636491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000263/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000263/2025, o afastamento, sem ônus, da servidora JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, ID Funcional 4377522-5, BAILARINA, integrante do BTM desta FTM/RJ, no período de 02 a 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2636491"
                    ],
                    "2636178": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000253/2025 - DEFIRO o auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 2636178"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636258": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ/EMOP Nº 017 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 , de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025 com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025 ; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180002/001217/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Av. Dom Pedro II, São Cristóvão -Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/03/25 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2025: R$ 187.896,50 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3°, da Portaria AGE n° 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando a prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636258"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2636443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 928 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/066087/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Emília Torres Gonçalves dos Santos, ID Funcional nº 3304224-1, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2636443"
                    ],
                    "2636455": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPOPD/RJ N° 32 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DO 2º FÓRUM DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n° (SEI-080001/022930/2020), e em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na 32ª Reunião Ordinária em 30 de Janeiro de 2025, Processo nº SEI-310001/000916/2025.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica composto o Grupo de Trabalho para elaboração do 2º Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os Artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\n\r\nI - Victória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\n\r\nII - Anne Caroline de Almeida Santos - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\n\r\nIII - Carlos de Castro Luz - (Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS);\r\n\r\nIV - Neuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda -COMUDA)\r\n\r\nV - Alexssandro de Araújo Leite - (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC)\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - 13 de março;\r\n\r\nII - 20 de março;\r\n\r\nIII - 27 de março;\r\n\r\nIV - 03 de abril;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA - Presidente do CEPOPD-RJ\r\n\r\nId: 2636455"
                    ],
                    "2636474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310001/000570/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 310.914,76 (trezentos e dez mil, novecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) devidamente distribuídos:\r\n\r\n·LOTE 01 - C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 175.470,04 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e reais e quatro centavos).\r\n\r\n·LOTE 02 - C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 135.444,72 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n·LOTE 03 - FRACASSADO\r\n\r\n·LOTE 04 - FRACASSADO\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/03/2025. \r\n\r\nCM: 8.66Id: 2636474"
                    ],
                    "2636537": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA Nº 32º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2025 DO CEPOPD/RJ.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na Praça Christiano Ottoni, s/n, Prédio da Central do Brasil,7º andar, sala 754 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20221-250 para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes, Ana D´arc Machado Dutra, Paulo César de Oliveira, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Valeria do Rosário Macieira, Nelson da Costa de Souza, Alexssandro de Araújo Leite, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Ana Cristina Dutra Xavier, Luiz Carlos de Araújo, Selene Franco Barreto , Neusa Maria Ferreira Jordão. Visitantes: Marcos Vinícius F., Diogo dos Santos Bezerra, Bruno Henrique, Hélio Vieira, Luiz Henrique P. Xavier, Marcelo Silva. A Secretária-geral, Eliane Lima, deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, ressaltando que esta é a primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de 2025. A Secretária-geral parabenizou a todos pelo trabalho realizado no ano anterior e expressou votos de um ano produtivo. Em seguida, perguntou ao Secretário-Executivo se havia quórum. O Secretário-Executivo confirmou que havia quórum para dar prosseguimento à reunião. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Ofício Convocatório, e as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD foram apresentadas. Programação: 1. Programação: 1- Verificação do quorúm; 2- Boas-vindas à Conselheira Ana D'Arc Machado Dutra, em substituição à Mariléia Silva de Paula, da Secretaria de Assitência Social e Direitos Humanos - SEDSODH e assume como Presidente do Conselho / Apresentação e integração de novos Conselheiros; 2. Deliberações: I. Leitura e aprovação da Ata da 31ª Reunião Ordinária; II. Encaminhamentos da 31ª Reunião Ordinária; III. Retomada das Reuniões do GT/ Atualização do Regimento Interno; Calendário para aprovação. IV. Planejamento do Fórum 2025 - Eleger uma Comissão Organizadora Discussão sobre estrutura, cronograma, logística e definição de participantes; V. Proposta de elaboração de cartilhas informativas - Grupo de Trabalho: Criação uma sequência de materiais temáticos, como publicação de uma cartilha a cada três meses, e grupos responsáveis definidos para cada tema; 3. Informes e Considerações finais: I. Análise da Conjuntura Nacional da Política sobre drogas; II. Informes gerais e espaço para contribuições adicionais dos membros. Na sequência, a Conselheira Eliane Lima deu as boas-vindas à nova Presidente do Conselho, Ana D'Arc Dutra, que assume a presidência no lugar de Mariléia de Paula. A Conselheira Eliane Lima ressaltou o trabalho de excelência realizado por Mariléia de Paula, destacando seu compromisso e dedicação à pauta durante sua gestão. A nova Presidente, Ana D´Arc Machado Dutra, fez sua apresentação e saudou os presentes. A Presidente compartilhou sua trajetória profissional, destacando sua formação em Direito e sua atuação na administração pública há mais de 18 anos. Informou ainda que exerceu a função de advogada na Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ e atuou na Controladoria da Prefeitura de Queimados, além de outros cargos na Administração Pública. A Presidente também mencionou que, a convite da Secretária Rosângela Gomes, assumirá o cargo de Subsecretária, sendo indicada para a presidência do Conselho Estadual. A Presidente reconheceu que substituir Mariléia de Paula é uma tarefa desafiadora, mas se comprometeu a enfrentar os desafios com o apoio de todos os membros do Conselho. A Presidente fez questão de expressar sua admiração pelo trabalho realizado por Mariléia de Paula à frente da Subsecretaria, destacando sua habilidade em reestruturar a Subsecretaria, e o esforço dedicado ao trabalho realizado. A Presidente Ana D´arc Machado Dutra enfatizou seu compromisso em dar continuidade ao trabalho realizado até então, parabenizando os membros do Conselho pelo empenho e pelo trabalho realizado, e reiterou a importância do comprometimento de cada um na construção de políticas públicas de qualidade. A Presidente finalizou sua fala agradecendo a todos pela confiança e solicitando o apoio de todos para seguir com a implementação dos projetos e ações que são fundamentais para o desenvolvimento da pauta. Na sequência, a Secretária-Geral agradeceu à Presidente e passou a palavra para a Conselheira Anne Caroline, que cumprimentou a todos, desejando um Feliz Ano Novo e dando as boas-vindas à nova Presidente. A Conselheira Anne Caroline ressaltou a importância do ano que se inicia e das novas tarefas que deverão ser executadas, com ênfase na atualização do Regimento Interno, destacando que esta é uma tarefa fundamental para a continuidade e fortalecimento do Conselho. A Conselheira finalizou sua fala dizendo: “Vamos iniciar nossos trabalhos com foco nas responsabilidades e nos objetivos para o ano de 2025.” Na sequência, o Secretário-Executivo cumprimentou todos os presentes, à mesa diretora e à nova Presidente. Expressou sua satisfação em dar as boas-vindas à Presidente e destacou a importância de seu papel à frente do Conselho, enfatizando o apoio de todos os membros para um trabalho conjunto e produtivo. O Secretário-Executivo também cumprimentou os visitantes presentes, desejando um Feliz Ano Novo àqueles com quem ainda não havia tido a oportunidade de compartilhar esta saudação. Aproveitou a oportunidade para reconhecer o trabalho da Diretoria Executiva, parabenizando a equipe, com destaque para os colaboradores Ricardo Ferigatto e Danila Santos. O Secretário-Executivo mencionou que, apesar da equipe reduzida e das funções acumuladas, todos têm demonstrado grande dedicação e empenho. Finalizou sua fala parabenizando a Secretaria Executiva pelo esforço contínuo e pelos resultados alcançados até o momento. O Secretário-Executivo fez menção aos visitantes presentes na reunião e justificando algumas ausências. Informou que o Vice-Presidente do Conselho, Josimar Duarte, não pôde comparecer devido a uma fiscalização em uma das instituições, motivo pelo qual justificou sua ausência. O Secretário-Executivo também informou que o Conselheiro Moisés Santana, que assumiu recentemente o cargo na SEPOL, Secretaria de Polícia Civil, não pôde estar presente devido a uma reunião com o Governador do Estado. Para representá-lo, esteve presente o Dr. Bruno, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Na sequência o Secretário-Executivo justificou as ausências do conselheiro titular e suplente da PMERJ, que se encontram em período de férias. Em substituição, foram enviados o Tenente Hellio Vieira, que tem acompanhado de perto as matérias do Conselho, e os senhores Luiz Henrique e Marcelo Silva, aos quais foram dadas as boas-vindas. O Secretário também registrou a presença de Diogo Santos, que acompanha a Conselheira Victória Gutierrez, e do Marcos Vinícius, que agora ocupa o cargo de Diretor da Secretaria de Políticas sobre Drogas do município de Volta Redonda. O Secretário-Executivo fez menção à Dra. Neuza Jordão, que, além de atuar como Conselheira suplente do Conselho, assumiu recentemente a Secretaria de Políticas sobre Drogas do município de Volta Redonda, uma secretaria recém-criada. O Secretário parabenizou a Dra. Neuza e lhe desejou sucesso em sua nova jornada. O Secretário-Executivo deu as boas-vindas a todos os presentes e, em seguida, deu continuidade aos trabalhos da reunião, com as matérias a serem deliberadas. Na sequência, a palavra foi passada para a Secretária geral, Eliane Lima. Primeiro Ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 31º Reunião Ordinária; Em seguida, o Secretário-Executivo procedeu com a leitura da ata da 31ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Após a leitura, foi colocada em discussão a aprovação da ata, que foi aprovada por unanimidade. Segundo Ponto de Pauta: Encaminhamentos da 32º Reunião. I -Proposta de elaboração de cartilhas informativas. Formação de GT para a elaboração: A Conselheira Selene Franco Barreto, Presidente da ABEAD, sugeriu que, para as reuniões de construção das cartilhas informativas, sejam convidados estudiosos e pesquisadores especializados nos temas de cada cartilha. A Conselheira também sugeriu que a definição dos temas siga o calendário do Ministério da Saúde (MS). Formação do GT para Elaboração das Cartilhas: Os seguintes nomes foram indicados até o momento para a composição deste GT: Eliane Lima (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Selene Franco Barreto (ABEAD); Ainda aguarda-se a confirmação de outros membros para finalizar a composição do GT, bem como a publicação das datas no Diário Oficial, juntamente com o planejamento. II. Planejamento do Fórum 2025 - Formação de GT para a Organização do Evento: Foi discutida a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para a organização do Fórum 2025. Até o momento, os seguintes membros foram indicados para compor este GT; Anne Caroline (SEEDUC); Carlos de Castro (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Neusa Jordão (COMUDA); Alexssandro Leite (Secretaria de Cultura e Economia Criativa) aguardam-se o título definitivo para a publicação no Diário Oficial.III- Foi sugerido buscar referências de fundos de outros estados para compreender seu funcionamento. A ideia é analisar se esses fundos operam de forma eficiente, como recebem recursos e como deliberam sobre sua utilização. Também propõe que sejam consideradas referências de fundos já vinculados a Conselhos. Respostas aos encaminhamentos: Foi apresentado na Reunião Extraordinária o fundo e o Regimento Interno da Secretária da Cultura. Terceiro ponto de pauta: Retomada das Reuniões do GT/ Atualização do Regimento Interno; Calendário para aprovação. Na sequência, a palavra foi passada à Secretária Eliane Lima, que ressaltou a importância da retomada desse diálogo. Em seguida, a Conselheira Victória Gutierrez, coordenadora do GT, iniciou sua fala destacando os desafios que envolvem a revisão do Regimento Interno. A Conselheira Victória Gutierrez, relatou que o Regimento Interno apresenta uma construção complexa, pois, embora mencione o fundo de apoio, não esclarece adequadamente sua natureza e funcionamento, a Conselheira explicou que, para avançar nos trabalhos, era necessário entender de que forma o fundo funciona, pois o mesmo estava vinculado a algumas leis que não estão mais em vigor, o que gerou a suspensão temporária dos trabalhos até que houvesse uma compreensão mais clara sobre o fundo e sua regulamentação. Além disso, a Conselheira destacou que o Regimento Interno precisa ser reestruturado em alguns pontos, especialmente em relação à clareza sobre a quem pertence o fundo (se ao CEPOPD ou à Secretaria ou Subsecretaria) e sobre a fiscalização. A Conselheira apontou que o Regimento não menciona explicitamente a fiscalização como função do CEPOPD, embora em outros contextos o CEPOPD seja descrito como fiscalizador, o que gera contradições e dificuldades de interpretação. A Conselheira Victória Gutierrez, também sugeriu que alguém da Diretoria ou da Secretaria-Executiva participe das reuniões do GT, a fim de esclarecer as funções específicas da Subsecretaria e do CEPOPD, sanando eventuais dúvidas. Outro ponto destacado foi a ausência de informações no Regimento Interno sobre as ações e eventos do CEPOPD, que devem ser deliberadas pela plenária. A Conselheira mencionou que, apesar de já terem iniciado ajustes importantes, ainda existem pontos que precisam ser definidos com maior clareza, principalmente no que diz respeito às responsabilidades do CEPOPD e da Subsecretaria, e sobre as leis que regem o fundo de apoio. Na sequência, a Conselheira Eliane Lima reforçou a necessidade de uma reunião com a Secretaria-Executiva, de preferência presencial, para deliberar sobre algumas questões relacionadas ao Regimento Interno. A palavra foi então passada ao Secretário- Executivo Marcos Marques, que agradeceu à Conselheira Victória Gutierrez pela atualização fornecida à plenária. O Secretário-Executivo informou que os componentes do Grupo de Trabalho (GT) já haviam sido definidos e que diversos ajustes no Regimento Interno já foram realizados. Foi mencionado que a memória da reunião e a versão atualizada do Regimento Interno foram enviadas por e-mail a todos os Conselheiros. O Secretário-Executivo Marco Marques explicou que o fundo, criado por uma lei de 1995, foi inicialmente estabelecido pelo então Governador Marcelo Alencar com uma função específica voltada à prevenção, cuidados e tratamentos, mas também incluía a repressão, com a participação automática da Secretaria de Segurança. Com o passar dos anos, o fundo passou por atualizações e a criação de decretos que foram progressivamente incorporados ao Regimento Interno. Conforme as deliberações do GT, o assunto foi levado à Secretaria-Executiva, onde foi analisado pelo departamento jurídico, que encaminhou a questão para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE concluiu que o fundo precisa ser desmembrado do Regimento Interno atual, visto que, ao ser vinculado à Secretaria, a gestão deve ser compartilhada entre a Secretaria e o Conselho. O fundo, embora sob gestão da Secretaria, continuará sob a supervisão e fiscalização do Conselho. Foi solicitado, então, uma emenda legislativa, a qual está em processo de retorno para apresentação à Subsecretaria, para que possa ser submetida à plenária. Após aprovação pelo Conselho, o projeto será encaminhado à ALERJ para apreciação e, posteriormente, ao Governador para sanção. Com a devida aprovação legislativa, o fundo será desmembrado conforme a visão jurídica da PGE e ficará vinculado à Secretaria, mas com a gestão compartilhada entre a Secretaria e o Conselho, sendo o Conselho responsável pela fiscalização. O Secretário finalizou dizendo que o fundo será utilizado exclusivamente para o CEPOPD/RJ e que, atualmente, aguarda-se a resposta legislativa para que a matéria possa ser deliberada pelo Conselho e, assim, avançar na implementação. Também ressaltou que o Regimento Interno está desatualizado em relação às atuais políticas sobre drogas, motivo pelo qual a revisão e os ajustes são urgentes. Na sequencia o Secretário-Executivo propôs que a Presidente realizasse uma atualização mais técnica sobre o tema, considerando sua formação em Direito e a análise que já realizou. Isso permitirá que avancemos na atualização do Regimento Interno, garantindo que ele esteja adequado às demandas atuais. Precisamos atender às demandas dos municípios. A Subsecretaria tem sido muito demandada por eles, a nova subsecretária assumiu recentemente e tem recebido solicitações constantes. Isso é algo positivo, mas também demonstra a necessidade de um suporte mais estruturado. Os municípios, em algumas situações, participam de forma orgânica, seja por meio dos Conselhos Municipais ou de outras instâncias locais, o que amplia a necessidade de um alinhamento entre os Conselhos Estaduais e Municipais. O atual Regimento do Conselho Estadual precisa ser revisado para que possamos oferecer um assessoramento técnico adequado aos muni cípios, fortalecendo a implementação e criação dos Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas. No entanto, enfrentamos um desafio de recursos. Os recursos disponíveis são provenientes do fundo e, por isso, é essencial atualizar o Regimento Interno para garantir um direcionamento mais eficiente. Um ponto importante é a desvinculação do fundo do Regimento, permitindo que este último volte a ser uma lei, o que trará mais segurança e agilidade ao processo. Na sequência, a palavra foi passada para a Presidente, que também agradeceu e destacou que o Secretário-Executivo, já esclareceu os pontos principais sobre a desvinculação do fundo do Regimento Interno. Foi mencionado pela Presidente que esse processo já está em tramitação e, na última consulta ao SEI, verificou-se que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estava emitindo o parecer final. Com essa desvinculação, será possível utilizar os recursos do fundo de maneira mais eficiente, incluindo aqueles oriundos de apreensões da Receita Federal, o que permitirá uma melhor organização financeira do Conselho. Na sequência, a Conselheira Victória Gutierrez ressalta que a gestão do fundo precisa estar expressamente mencionada no Regimento Interno. Em seguida, a palavra é passada ao Conselheiro Carlos de Castro, que destaca a questão dos fundos no âmbito dos Conselhos. Em que observa que diversos Conselhos e Secretarias possuem fundos próprios e explica a lógica desse funcionamento: os Conselhos são responsáveis pela gestão do fundo, mas este deve estar vinculado a uma Secretaria. No caso específico, o fundo pode estar vinculado à Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ) ou à Secretaria de Assistência Social. Contudo, a gestão efetiva do fundo cabe ao Conselho, enquanto a ordenação de despesas não é uma atribuição do Conselho, mas sim da Secretaria à qual o fundo estiver vinculado. Na sequência, o Secretário agradece ao Conselheiro Carlos de Castro e passa a palavra para a Secretária-Geral, Eliana Lima, que ressalta a complexidade do tema e sugere que, em nossa próxima reunião, busquemos referências de fundos de outros estados para compreender seu funcionamento. A ideia é analisar se esses fundos operam de forma eficiente, como recebem recursos e como deliberam sobre sua utilização. Também propõe que sejam consideradas referências de fundos já vinculados a Conselhos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho do Idoso, entre outros existentes no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é entender seu funcionamento para que possamos estruturar da melhor forma o nosso próprio fundo. A secretária geral destaca que a questão é confusa e preocupante, pois há uma sobreposição entre as atribuições do Conselho e da Subsecretaria. Muitas funções executivas acabam que o Conselho, que, por sua natureza, não tem estrutura para desempenhá-las. Os Conselheiros não são remunerados e, na maioria das vezes, dedicam parte do seu tempo às atividades do Conselho. Dessa forma, sua função é deliberativa e fiscalizadora, e não executiva. Por esse motivo, faz sentido que o fundo não esteja diretamente ligado ao Conselho. A Conselheira enfatiza a necessidade de refletir sobre como essa questão deve ser formalizada no Regimento Interno. O trabalho não é simples, mas deve ser orientado por boas referências. Mencionando uma conversa com a Conselheira Anne Caroline sobre uma questão de fiscalização recebida em nome do CEPOPD, que só foi trazida ao conhecimento dos Conselheiros no momento da Reunião Ordinária. A Conselheira compreende que o Secretário Executivo Marco, Presidente Mariléia e servidora Danila estão ocupados com as demandas diárias e nem sempre conseguem compartilhar todas as informações previamente. No entanto, isso acaba transferindo ao Conselho uma responsabilidade sobre a qual ele não tem poder de intervenção, tampouco disponibilidade para atuar. O Regimento Interno, nesse aspecto, torna o Conselho vulnerável. Sugerindo que seja definido um encaminhamento para que possamos direcionar melhor essas questões. Caso haja ações que exijam intervenção direta do Conselho, será necessário contar com profissionais remunerados para tal. Entretanto, como existe uma Secretaria Executiva que deve assumir essa função, as ações operacionais precisam ser de responsabilidade dela. Por fim, a Conselheira propõe que todos os interessados, especialmente os membros da Comissão, se reunam para amadurecer essas reflexões. Na sequência, a Secretária Adjunta sugere a realização de uma Reunião Extraordinária com pauta única sobre a atualização do Regimento Interno, a fim de dar maior foco ao tema. A Conselheira Anne Caroline complementa, ressaltando que essa abordagem seria mais proveitosa. Na sequência, o Secretário Executivo, Marco Marques, ressalta que as memórias das reuniões serão disponibilizadas a todos os conselheiros, parabenizando a Comissão pelo trabalho realizado. Em seguida, sugere a leitura do Regimento Interno, especialmente dos artigos 59 a 68, que tratam sobre o fundo. Destaca que o Regimento atual já aborda essa questão, incluindo aspectos relacionados às contratações, que, para serem efetivadas de forma pública, necessitam de pesquisas e indicadores. No entanto, devido à inatividade do fundo, esses elementos ainda não estão disponíveis. Na sequência, a Secretária Geral, Eliane Lima, propõe como encaminhamento a realização de uma Assembleia Extraordinária para aprofundar a discussão sobre o Regimento Interno. O Secretário Executivo sugere a data de 13/02 para a realização da Reunião Extraordinária com pauta única sobre o Regimento Interno. Encaminhamentos definidos: Reunião Extraordinária no dia 13/02, com pauta única sobre o Regimento Interno. Como preparação, todos os conselheiros devem estudar o Regimento Interno e pesquisar o funcionamento de outros Conselhos para utilizarmos como referência. A reunião será presencial, e todos os presentes concordaram com essa definição. Quarto ponto de pauta: Planejamento do Fórum 2025 - Eleger uma Comissão Organizadora Discussão sobre estrutura, cronograma, logística e definição de participantes. Na sequência a secretária Geral fez leitura de alguns temas sugeridos para o Fórum: 1. “Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas” 2. “Desafios e Avanços na Prevenção ao Uso de Drogas: Fórum Estadual” 3. “Políticas Públicas e Prevenção ao Uso de Drogas: Um Olhar para o Futuro” 4. “Prevenção e Cidadania: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas”5. “Promovendo Diálogos e Soluções: Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas” Na sequência, a Secretária-Geral sugeriu que, antes de definir os títulos, fosse estabelecida a composição dos painéis e a criação de um Grupo de Trabalho (GT). Foi proposta a formação de um grupo com 5 a 7 integrantes. A Secretária-Geral então perguntou se havia interessados em participar do grupo. Os conselheiros que se voluntariaram foram: Anne Caroline (SEEDUC); Carlos Castro (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Neusa Jordão (COMUDA); Alexssandro Leite (Secretaria de Cultura e Economia Criativa) O pleno deliberou e aprovou o calendário das reuniões do GT, que ocorrerão nas seguintes datas: 13/03 (primeira reunião, on-line); 20/03; 27/03; 03/04. Todas as reuniões serão realizadas às 15h. Na sequência, o Secretário Executivo sugeriu que o Fórum fosse realizado no Auditório da PGE, e a proposta foi aprovada por unanimidade. Quinto Ponto de pauta: Proposta de elaboração de cartilhas informativas - Grupo de Trabalho: Criação uma sequência de materiais temáticos, como publicação de uma cartilha a cada três meses, e grupos responsáveis definidos para cada tema; Na sequência, a Secretária-Geral, Eliane Lima, fez a leitura do ponto de pauta e ressaltou a possibilidade de elaborar um planejamento anual, que posteriormente seria apresentado ao pleno para definição e deliberação dos temas a serem trabalhados pelo Conselho. Destacou, ainda, a importância do Grupo de Trabalho (GT) para essa organização. Em seguida a Conselheira Selene Franco Barreto sugeriu que o calendário do Ministério da Saúde (MS) fosse utilizado como referência para a definição dos temas. Além disso, propôs que estudiosos e pesquisadores fossem convidados para as reuniões de construção dos materiais, citando como exemplo o \"Maio Amarelo\", um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito, sempre trazendo especialistas com foco no tema abordado. Na sequência, a Secretária-Geral destacou a importância da divulgação dessas cartilhas, ressaltando a necessidade de definir estratégias de divulgação, público-alvo e a viabilidade de produzir também cartilhas digitais. A Conselheira Neusa Jordão sugeriu que esses materiais fossem compartilhados com os Conselhos Municipais. Deliberações: Nomes dos componentes (até o momento) para a composição do GT: Eliane Lima (ECOS); Victória Gutierrez (CRP); Selene Franco (ABEAD). Quanto ao calendário, foi sugerido que a definição ocorresse posteriormente, considerando as datas disponíveis para to dos os membros e a confecção das cartilhas. Na sequência, o Conselheiro Luiz Carlos questionou se o palestrante sugeriria o conteúdo das cartilhas. A Conselheira Eliane Lima respondeu e acrescentou a sugestão de convidar o especialista também para realizar uma Análise de Conjuntura, considerando o tema escolhido para a cartilha. A Conselheira Anne Caroline ressaltou que esse Grupo de Trabalho será fixo para todos os temas, devendo sempre considerar a agenda para planejamento adequado e a antecipação dos convites aos profissionais colaboradores. Por fim, o Conselheiro Alexssandro Leite destacou a importância da divulgação das cartilhas em eventos, mencionando o Carnaval como um exemplo. No entanto, a Conselheira Anne Caroline ponderou que, devido ao tempo disponível, não seria viável para este ano, mas que poderia ser planejado para o próximo ano. Na sequência, o Secretário-Executivo ressaltou que o suplente substitui o titular, fazendo menção à fala anterior do Conselheiro Luiz. Citou o Art. 22 do Regimento Interno: “Será recomendável aos suplentes dos membros do CEPOPD/RJ a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto, salvo se estiverem representando seus titulares.” Em seguida, o Secretário- Executivo destacou a importância da presença das instituições nas reuniões e mencionou que tem observado a ausência recorrente de algumas delas. Com base no Art. 16, inciso III, do Regimento Interno, reforçou que: “Os conselheiros que deixarem de comparecer a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três reuniões alternadas no período de 12 meses poderão ser substituídos, salvo nos casos devidamente justificados por escrito e aceitos pelo Conselho.” Diante desse cenário, o Secretário Executivo sugeriu que seja enviada uma advertência aos conselheiros ausentes por meio da Secretaria Executiva e, caso a ausência persista, que sejam adotadas as providências para substituí-los, considerando que a falta de quórum afeta diretamente o andamento das deliberações do Conselho. Informes e Considerações Finais: Na sequência, a Secretária-Geral mencionou o interesse do Secretário de Direitos Humanos de Japeri, Sr. Henrique, em implementar um Conselho Municipal sobre Drogas no município. O Secretário Henrique cumprimentou os presentes e destacou a importância de conhecer o trabalho do Conselho Estadual, expressando seu interesse em avançar com a implementação do Conselho Municipal em Japeri. A Secretária Geral parabenizou o Secretário Henrique e desejou sucesso nessa iniciativa, ressaltando que a existência de uma Secretaria de Direitos Humanos no município representa um avanço significativo na gestão local. Em seguida, a Diretoria Executiva informou que, devido à chegada dos novos conselheiros, foi necessário suprimir a Análise de Conjuntura nesta reunião, considerando o tempo reduzido. Em seu lugar, foi realizada a integração da Presidente Ana D´arc Machado Dutra, que se apresentou ao Pleno. Diante disso, o Secretário Executivo sugeriu que a próxima Reunião Ordinária tenha como tema da Análise de Conjuntura a \"Implementação dos Conselhos Municipais sobre Drogas\", destacando que diversos municípios têm demandado orientações sobre esse processo. Fazendo referência à Cartilha Orientativa para Criação de Conselhos Municipais, que poderá servir como apoio nessa discussão. Por fim, a Secretária-Geral passou a palavra para a Presidente, que também agradeceu a presença dos Conselheiros e se colocou à disposição do Conselho. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Secretaria geral agradeceu a presença de todos e encerrou a 32ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Conforme processo SEI-310001/000916/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2636537"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 26.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001799/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “...Processo Nº SEI-300001/002893/2024.....”\r\n\r\nLeia-se: “...Processo Nº SEI-300001/001799/2023...”\r\n\r\nD.O DE 26.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001799/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “...Concede à PROTELANDDISTRIBUIDORA S.A.....”\r\n\r\nLeia-se: “...Concede à PORTELAND DISTRIBUIDORA S.A...”\r\n\r\nId: 2636320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636296": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000147/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, nos termos do que determina o inciso VI, § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 46.654 de 10/05/2019, a favor da Claro S/A, no valor de R$ 52.136,70 (cinquenta e dois mil cento e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2636296"
                        ],
                        "2636295": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000062/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.966,65 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), cujo objeto consiste na “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Café, açúcar e adoçante)”, fundamentado no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021 e no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, de 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2636295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2636476": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1228 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/000051/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso nº X do art. 1º da Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000558/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000051/2022, fundamentado no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018 e nas razões expostas no processo SEI-320001/000558/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636476"
                    ],
                    "2636402": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1234 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-260005/002270/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000659/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636402"
                    ],
                    "2636406": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1236 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/005727/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000663/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636406"
                    ],
                    "2636398": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1237 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/045791/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000661/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636398"
                    ],
                    "2636405": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030029/002474/2022 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução CGE 147/2022, ACOLHE pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE, em especial da SUPRA (índex nº 80624811), por haver restado demonstrada a prática de desvio funcional por parte dos Servidores abaixo nominados, razão pela qual ensejaram em irregularidade grave, razão pela qual DECIDE:\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 35 (trinta e cinco) dias à Servidora Ivy Machado de Moura Rodrigues, Identidade Funcional nº 41371887, Diretora Geral do CE Alice de Souza Bruno, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o inciso I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75;\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 35 (trinta e cinco) dias ao Servidor Marcos Custódio dos Santos, Identidade Funcional nº 50063740, Diretor Geraldo CIEP 048 Djalma Maranhão, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75;\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 35 (trinta e cinco) dias ao Servidor Audemi Ferreira de Oliveira, Identidade Funcional nº 41981332, Diretor Geral do CE Piranema, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o inciso I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75;\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 35 (trinta e cinco) dias à Servidora Paula Louise Xavier de Andrade, Identidade Funcional nº 32642164, Diretora Geral do CE Professor Ney Cidade Palmeiro, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o inciso I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75;\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 35 (trinta e cinco) dias ao Servidor Francisco Assis Barbosa, Identidade Funcional nº 4254760, Diretor Geral do CE Maria Izabel do Couto Brandão, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o inciso I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75;\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 50 (cinquenta) dias à Servidora Nélia de Paula Oliveira, Identidade Funcional nº 32655738, Diretora Geral do CIEP 498 Irmã Dulce, por haver ensejado em irregularidade grave, por inobservância ao disposto na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e aos incisos V, VII do artigo 39, c/c o inciso I do art. 50, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75, agravada pela sua condição de reincidente, na forma do art. 47, do mesmo Decreto-Lei Estadual.\r\n\r\nId: 2636405"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2636198": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000717/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SERGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000082/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000083/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636198"
                    ],
                    "2636226": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000084/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000085/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636226"
                    ],
                    "2636318": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000761/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636318"
                    ],
                    "2636534": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000076/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2636297": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1053 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI CONSELHEIRO TITULAR DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000230/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Conselheiro Titular representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA PATRONAL\r\n\r\nEntidade: Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE\r\n\r\nSaída de Titular - Daniele de Oliveira Massoto\r\n\r\nEntrada de Titular - Elaine Fasollo de Azevedo\r\n\r\nArt. 2º - Permanece como Suplente - Karine Moreira Garcia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2636297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001621/2023 - CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO, do Cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28221044/01 - DEFIRO a isenção de imposto de renda o servidor inativo, de acordo com o anexo nº 96339948, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/03/2025.\r\n\r\nId: 2636346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2636488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000252/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Identidade Funcional 4266615-5, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 28.744,72 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2636488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636524": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nContrato n° 28/2023 - Objeto: Reajuste contratual - Previsão contratual: Cláusula Nona do contrato de prestação serviço de vigilância patrimonial - Contratada: Fênix Segurança e Transporte de Valores LTDA - CNPJ: 02.060.306/0001-69 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula Nona do contrato que passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA NONA - (CONDIÇOES DE PAGAMENTO) O valor mensal da contratação inicialmente era de R$ 10.184,22 (Dez mil cento e oitenta e quatro mil e vinte e dois centavos) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Conforme o reajuste contratual, o valor mensal passa a vigorar a partir de 01/01/2024, em R$ 11.164,42 (onze mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com ajuste de R$ 980,20 (novecentos e oitenta reais e vinte centavos) mensais. Valores para apostilamento R$ 11.762,40 (onze mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) (2024) mais R$ 7.318,83 (sete mil trezentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) (2025) totalizando R$ 19.081,23 (dezenove mil oitenta e um reais e vinte e três centavos), conforme cálculos no processo. Processo n° SEI-240002/001878/2023.\r\n\r\nId: 2636524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2636462": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nDESIGNA RACHEL PANZERA PEIXOTO, Id. Funcional nº 43969321, para ter exercício na Gerência de Planejamento de Contratações, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação publicada no ato de 31.08.2023. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744, para ter exercício na Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação publicada no ato de 12.02.2021. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARUSCIA CHRISTINA PEREIRA DE JESUS MENEZES, Id. Funcional nº 19027923, para ter exercício na Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2636462"
                    ],
                    "2636463": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nREMOVE MARINA FERREIRA DA COSTA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992663, da Secretaria de Gestão para a Gerência de Planejamento de Contratações, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2636463"
                    ],
                    "2636457": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036710/2024 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 30/03/2025 a 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2636457"
                    ],
                    "2636394": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/048191/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER, cujo objeto é Locação de Vagas de Garagem para a 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nb) FERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual, ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\na) VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Analista de Planejamento, ID Funcional nº 050252399\r\n\r\nb) MARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativa, ID Funcional nº 31039413\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) ANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nb) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\nc) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\n3) Fiscais Setoriais\r\n\r\nTitular:\r\n\r\na) SUELI DE FÁTIMA DA SILVA, Assistente, ID Funcional nº 43213162\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) LÍVIA MOTTI CALDEIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 4381100-0\r\n\r\nb) MÁRCIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA, Assistente, ID Funcional nº 1902476-2\r\n\r\nc) KRISHNA GUIMARAES DE CASTRO E SILVA, Técnica Processual, ID Funcional nº 4372137-0\r\n\r\nId: 2636394"
                    ],
                    "2636458": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001.035670/2014 - ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4362648-3. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 28/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/034075/2019 - JANMILLY DA COSTA SANTOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025733-1. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 10/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/073263/2020 - CRISTINA BRAGA MOREIRA - Analista Administrador - Id. Funcional nº 5013043-9. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 06/11/2018 a 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006808/2020 - TARYNE CARDOSO FERREIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015921-6. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 09/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.021844/2018 - ERIKA DE MATTOS PEREZ - Analista Processual - Id. Funcional nº 5008106-3. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 02/07/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.035520/2014 - ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359388-7. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 04/02/2020 a 18/02/2025.\r\n\r\nId: 2636458"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2636276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/03/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 3,861750%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 4.096,93 (quatro mil, noventa e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010557/2021.\r\n\r\nId: 2636276"
                        ],
                        "2636466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 05/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Forno Combinado Elétrico incluindo acessórios, com as respectivas instalações e treinamentos, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/04/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/04/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/009646/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2636466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 031/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de duas tubulações assentadas no terreno da Fundação Casa Rui Barbosa - Botafogo, RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.851.814,53 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026713/2023 (Dispensa de Licitação - DL nº 001/2025 (DTP).\r\n\r\nId: 2635963"
                            ],
                            "2636233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0020/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa seguradora no mercado nacional para emissão de apólice de seguro de fiança locatícia do prédio sede localizado na Av. Presidente Vargas, 2655 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/04/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-120800/006261/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2636233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2636399": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 31 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 31 de março de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/017960/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/011311/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/007067/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/045625/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040079/002472/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/014792/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/017961/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/004305/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/046044/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/046045/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/042155/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/042228/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/028615/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/004340/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040025/000175/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/045298/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/020843/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/002180/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/035655/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040037/000046/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/000075/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/005954/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/000076/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/120001/004937/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/031235/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/031237/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004869/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/031745/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/031784/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042066/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/039313/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/000/154178/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/045/000221/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/012198/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/043597/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/004474/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012018/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/045671/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/001700/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/003944/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001986/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/079/001250/2018\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/048220/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/026120/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040079/009190/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/019099/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/032360/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/039114/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002083/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/046137/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/047252/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/042180/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/042181/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/044879/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/050553/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/043694/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004463/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/006134/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/001242/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/002244/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/001415/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000111/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/037335/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/048108/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/048032/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/048198/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/048019/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015985/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/038503/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/047435/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/037810/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/037802/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/046566/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/031243/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/017396/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/017401/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/019817/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/043997/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/045773/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/027020/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/037013/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/001790/2025\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/019110/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/004927/2022\r\n\r\nId: 2636399"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e HFC CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e reformas para as adequações da infraestrutura do imóvel alocado no 36º andar, situado à Av. Rio Branco, nº 110 - Centro - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001504/2024.\r\n\r\nId: 2636309"
                            ],
                            "2636319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FACERJ). \r\n\r\nOBJETO: Condições de participação da CODIN, para o evento \"2ª EDIÇÃO - SEMINÁRIO ECONOMIA DO MAR: FÓRUM DAS BACIAS E BAIAS FLUMINENSES\", que será realizado no dia 2 de abril de 2025, na cidade de São Gonçalo-RJ, São Gonçalo Shopping. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 30, da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO SEI-220003/000425/2025.\r\n\r\nId: 2636319"
                            ],
                            "2636212": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 008/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Dady Ilha Soluções Integradas LTDA.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 34.897,26.DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000077/2022.\r\n\r\nId: 2636212"
                            ],
                            "2636383": [
                                "I - Edital",
                                "‘JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES LTDA \r\n\r\n(CNPJ 31.136.401/0003-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000796/2020 \r\n\r\nCRISTINA FLORENTINO DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 034.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002476/2024 \r\n\r\nDIVACI FLORENTINO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 227.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002476/2024 \r\n\r\nLARA VEIGA SORIA CATULADEIRA \r\n\r\n(CPF: 156.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002476/2024 \r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA \r\n\r\n(CPF: 540.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002847/2024 \r\n\r\nLEONARDO CAMPOS GIMENES \r\n\r\n(CPF: 043.***.***-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000586/2025 \r\n\r\nBRUNO SILVA NAVEGA \r\n\r\n(CPF: 051.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000586/2025\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE SOARES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 061.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000586/2025\r\n\r\nRDLLL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.597-626/0001-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000586/2025\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 344.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nYASMIN CONDE ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 140.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001517/2023\r\n\r\nEDERSON MUFFATO \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nALEX VIANA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nDROGARIA PERSIANO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 48.758.472/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 130.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000171/2025\r\n\r\nBERNARDO DA VEIGA MANDELERT \r\n\r\n(CPF: 869.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO \r\n\r\n(OAB/RJ: 102.771)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nARI HERCILIO GOMES FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nVALDIR DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 330.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nPRO BOAT LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.439.813/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nRÁDIO RITMO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.096.506/0001-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nESPÓLIO DE MICHEL JOSÉ MANSUR representado por MARIA DIBJAZBIK MANSUR \r\n\r\n(CPF: 727.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nYVELISE ASSIS VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nGEORGES GERBAULD \r\n\r\n(CPF: 207.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS \r\n\r\n(CPF: 012.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nMANSUR JOSÉ MANSUR \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nJOSÉ MANSUR NETO \r\n\r\n(CPF: 023.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO \r\n\r\n(OAB: 86.906)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nMARIA IZAURA TEIXEIRA FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 036.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001434/2024\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001434/2024\r\n\r\nGERALDO JOÃO DE SIQUEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n(CPF: 042.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001434/2024\r\n\r\nANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO BENTO \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 344.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nLUISA DE AVELLAR LEANDRO ROCHA \r\n\r\n(CPF: 135.***.***-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001160/2023\r\n\r\nALEX FERREIRA CHAVES \r\n\r\n(CPF: 009.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001126/2023\r\n\r\nRICARDO FELIX FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 091.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001126/2023\r\n\r\nANA CRISTINA CRUZ DO CARMO \r\n\r\n(CPF: 765.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001126/2023\r\n\r\nTONI MELO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 830.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001126/2023\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDÉ \r\n\r\n(CPF: 470.***.***-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001126/2023\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES TONIETO \r\n\r\n(CPF: 047.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003126/2024\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE MATOS \r\n\r\n(CPF: 099.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003126/2024\r\n\r\nANA CRISTINA CRUZ DO CARMO \r\n\r\n(CPF: 765.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nTERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 665.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE \r\n\r\n(CPF: 470.***.***-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 344.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nMARCOS CAMPOS RANGEL \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPAULA CAMPOS RANGEL LANDEIRA \r\n\r\n(CPF: 057.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPARA: FLÁVIA SANDRA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 730.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000661/2025\r\n\r\nHAMILTON SILVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n(CPF: 136.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000661/2025\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 064.***.***-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000661/2025\r\n\r\nId: 2636383"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 13.03.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau\r\n\r\ntécnico Madureira, Ana Laura de Oliveira Mariz Belo,Brena Nivea \r\n\r\nLeal Martins,Poliane de Araujo Felix,Raphaela de Lacerda San-\r\n\r\ntiago Sant`ánna,Yasmin Santos Chiconeli da Silva.Rosangela \r\n\r\nConceição Peixoto Rocha,Milena Elizabeth Mendes da Silva,Laryssa Anjos do Nascimento,Flaviana Viana de Souza,Julia Fernandes Liberato Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 24.03.2025 a 29.05.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2636535"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.104.760/0001-91). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do objeto e a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº. 014/2025, sem ônus para a Corporação, com fundamento no artigo 6º, XVII c/c artigo 124, I, alínea “a” da Lei nº. 14.133, de 2021. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº. 014/2025, por mais 30 (trinta) dias, com o término no dia 04/09/2025, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/001072/2025, com fundamento no artigo 6º, XVII c/c artigo 124, I, alínea “a” da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2636489"
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                        "2636225": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 40- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/017724/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/25\r\n\r\nId: 2636225"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/25 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 33.131.079/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para microscópio cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.099,00 (cento e sessenta mil e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med RG 90.260 Vivian Rocio; Cap PM Med RG 89.349 Jossandra Villaverde;\r\n\r\nCap PM Med RG 106.458 Taila Renata Ramos Simões.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018882/2024.\r\n\r\nId: 2636351"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 25/03/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001539/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo André de Souza Baptista\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n87,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJosé Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n78,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n77,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n70,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n62,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n41.08.27\r\n\r\n83,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n86,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n80,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n73,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n79,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n94,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n84,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n75,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n66,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho *\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n82,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n69,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n73,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n87,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n87,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n96,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n74,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n95,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n22.05.01\r\n\r\n83,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n73,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n52,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n57,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n82,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n50,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n74,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n69,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n57,25\r\n\r\n37º\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n51,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n69,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n66,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n76,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n55,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n70,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJosé Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n48,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n59,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos Salgado Monteiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n74,75\r\n\r\n46º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n54,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n07.05.30\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n49,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n40,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva *\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.09.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJosé Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n17.04.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n04.01.21\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n08.09.01\r\n\r\n08.09.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n10.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2636272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 25/03/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/003181/2024. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n46,25\r\n\r\n4º\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n37,25\r\n\r\n5º\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n32,75\r\n\r\n6º\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n07.11.13\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n38,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n35,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n25.02.13\r\n\r\n32,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n40,75\r\n\r\n13º\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n41,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n41,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n34,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n31,75\r\n\r\n17º\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n32,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n41,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n47,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n35,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJosé Carlos Ismerio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n41,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando Marcio de Abreu Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n35,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n31,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n31,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n24,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n28,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n27,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n28,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n29,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n33,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n44,25\r\n\r\n37º\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26.03.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41º\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre Lopes da Fonseca Borges\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n26,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n32,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n38.00.06\r\n\r\n27,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n37,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n25,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n27,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n05.03.09\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n-35,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n24,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n46,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n10.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n10.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n11.06.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n08.09.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.06.28\r\n\r\n07.06.28\r\n\r\n07.06.28\r\n\r\n07.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n02.09.21\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n02.01.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2636273"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 25/03/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002394/2024. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd. \r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n22.06.05\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n68,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n62,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n21.03.07\r\n\r\n63,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n54,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n52,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n53,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n63,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n61,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n57,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n63,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n66,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n53,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n65,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n52,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n61,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n56,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra *\r\n\r\n12.03.28\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n56,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n42.11.30\r\n\r\n48,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Feitosa Camarão\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n61,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n48,75\r\n\r\n30º\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.06.12\r\n\r\n06.06.12\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n23,25\r\n\r\n32º\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n24,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2636274"
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndré Luis Pereira\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2636275"
                        ],
                        "2636341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 01 AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 VISANDO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO EVENTUAL NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, com sede na Rua da Relação, nº 42, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20231-110, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia FELIPE LOBATO CURI, Identidade Funcional nº 4328732-8, prorroga o prazo de vigência do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024. Processo nº SEI-360019/000807/2025.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 por 12 (doze) meses, perfazendo o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período entre abril de 2024 e abril de 2026.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital de Chamada Pública a que se refere o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2636341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2636478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de sensores digitais intraorais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total máximo de R$ 511.900,00 (Quinhentos e onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Dent/02 LUCIANO VIEIRA PINTO, RG: 32.677, ID. Funcional nº 615478-6.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOS/Dent/08 PEDRO IVO VARGAS NUNES, RG: 41.691, ID. Funcional nº 4338970-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO, RG: 28.501, ID. Funcional nº 2666942-0 e MAJOR BM QOS/Dent/00 JOSELIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS, RG: 28.465, ID. Funcional nº 2584344-3. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJOR BM QOS/Dent/00 ANGELINE DIAS ZAGNE, RG: 28.407, ID. Funcional nº 613930-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006492/2024.\r\n\r\nId: 2636478"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2636381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro Pela Secretaria de Estado de Saúde e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 26/03/2025 a 25/03/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.765.120,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cento e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001249/2024.\r\n\r\nId: 2636381"
                        ],
                        "2636376": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento de saúde LABORATORIO RICHET PESQUISA DE PHYSIOPATH, estabelecido na Avenida das Américas, nº 4666, salas 331, 335, 336 e 40, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 22640-902, CNPJ: 31.887.136/0029-90, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência nº 0020/2024/DIAVD, correspondente ao Auto de Infração nº 11995, processo nº SEI-080001/013826/2024, sob pena de ser considerado penalizado à revelia, com as consequências legais e jurídicas. \r\n\r\nId: 2636376"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636487": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 154/24, referente ao Processo nº SEI-080002/000930/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2636487"
                            ],
                            "2636301": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 007/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de seringas de contraste.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35518.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003001/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2636301"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 17/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS): 24/03/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MVT EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.619.967/0001-60\r\n\r\nVALOR: R$ 30.497.784,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de apoio pedagógico composto por kits para criação de jogos com a temática de Educação Financeira, Fiscal e Empreendedorismo a ser implementado nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2318\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339032.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.761.122\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087128/2024.\r\n\r\nId: 2636385"
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                        "2636334": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 91556900/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o INSTITUTO PALAVRA ABERTA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a atuação conjunta dos Partícipes com a finalidade de desenvolver atividade de educação midiática nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando contribuir para a leitura crítica da informação e identificação de notícias falsas por parte dos alunos da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; contado a partir de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado de comum acordo entre os Partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo de Cooperação, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053845/2024.\r\n\r\nId: 2636334"
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                        "2636310": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 14/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPARTES: HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Este Convênio de Concessão de Estágio tem por objeto a concessão de Estágio Não Obrigatório a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva no curso de Formação Geral, oriundos de Escolas Estaduais sob a égide administrativa e jurídica da Secretaria de Estado de Educação sob a égide administrativa e jurídica da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ. Destacamos que do quantitativo de vagas disponibilizadas para a SEEDUC/RJ, 10% devem ser reservados para pessoas com deficiência, conforme no disposto no Art. 7º, §2º, IN nº 213/2008. Parágrafo Único - ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO - aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 11.788/08, que abrangerá o curso de Formação Geral, oriundos de Escolas Estaduais sob a égide administrativa e jurídica da Secretaria de Educação. 1.2. O estágio será concedido nas modalidades de educação e ensino referidas na Cláusula 1.1 e o Plano de Trabalho, conforme o interesse do Hospital Federal de Bonsucesso e realizado, sob supervisão, em serviços próprios nas dependências da Unidade Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de 28/11/2024, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, ou ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que um dos partícipes notifique o outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias nos termos do art. 184 da Lei nº 14.133, desde que um dos partícipes notifique o outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 15.2. Quaisquer alterações das condições estabelecidas neste Convênio de Concessão de Estágio somente poderão ocorrer mediante celebração de Termo de Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.788/2008, IN/ME nº 213, de 17 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014970/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/02/2025.\r\n\r\nId: 2636310"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação da candidata abaixo relacionada, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n945\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079633/2024\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nId: 2636354"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087441/2024\r\n\r\nMarlon José Gama da Cunha - 2016\r\n\r\n2- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013077/2024\r\n\r\nCristiane Pinheiro Gouvêa - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE-Nova Friburgo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032971/2025\r\n\r\nThomas Pauly-1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Maria Candido Lima de Castro\r\n\r\nId: 2636363"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL \r\n\r\nDE SOUZA TAVARES, Censo Escolar nº 33012083, torna público o nome da aluna concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Paola Menezes Maia: Diretor: Wanda Maria Manhães da Silva, designado no DOERJ de 04/02/2025, Página 21. Secretário Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designado no DOERJ de 03/05/2011, \r\n\r\nPágina 18, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: \r\n\r\nDeybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e \r\n\r\nSuzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/021386/2025.\r\n\r\nId: 2636329"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar 33048347 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Ednaldo Salviano de Souza Silva, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Thamires Christina Miranda, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Elisângela Amancio Martins, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Leandra do Carmo Sousa da Silva. Diretora: Vanessa da Silva Bezerra de Castro, designada no DOERJ DE 27/02/2025, página 31. Secretária Escolar: Luciana Pinto Ignez, designada no DOERJ de 22/05/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID.43361390. Processo nº SEI-030001/016000/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, em regime de dependência no ano letivo de 2010\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: JA-3002/2º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\n02- Elizabete Gregório Santiago de Lima\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3002/2º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\n02- Elizabete Gregório Santiago de Lima\r\n\r\nId: 2636492"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a pessoa física Maria Cristina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do valor do condomínio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000884/2025. \r\n\r\nId: 2636521"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para servidores e softwares dedicados para atender à Diretoria Geral de Tecnologia Da Informação. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 182.467,20. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04398 e 2024NE04397. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 053/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: A Inexigibilidade de Licitação nº 03149/202/2024, Processo nº SEI-260006/007291/2024.\r\n\r\nId: 2636185"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição do microscópio axioscópio 5 do Laboratório de Microscopia Eletrônica de Varredura - LABMEV. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00561. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 10108/202/2024, Processo nº SEI-260006/051484/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2636477"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 327/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.782,55 (cento e treze mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00776. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2062/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008116/2023.\r\n\r\nId: 2636540"
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                            "2636528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 114/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 209.899,00 (duzentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01434. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini-Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-78.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2068/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003200/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 300/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.040,00 (cento e oitenta e nove mil e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00849. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAIS: Maria Helena Louzada Pereira - matrícula nº 36.636-9 e Ana Teresa Pugas Carvalho - matrícula nº 33.633-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2064/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010049/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 334/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.117,20 (trezentos e trinta e oito mil cento e dezessete reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00716. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2061/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010551/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01206. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2066/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015695/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 076/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.848,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01213. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2063/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014091/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 094/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014091/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 239/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.788,40 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01196. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2060/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009529/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 239/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.769,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01197. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2060/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009529/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 080/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.646,58 (sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01226. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Ana Teresa Pugas Carvalho - matrícula nº 33.633-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2065/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015726/2024.\r\n\r\nId: 2636528"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 270/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável por interesse público entre as partes. \r\n\r\nVALOR DO TERMO DE DISTRATO: R$ 250.514,06 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e quatorze reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260007/011170/2024.\r\n\r\nId: 2636541"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/007324/2025, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E- 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n463º\r\n\r\nTHIAGO ACACIO DE ALMEIDA\r\n\r\n464º\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n465º\r\n\r\nMARIA CLARA DO COUTTO PRADO VALLADARES\r\n\r\n466º\r\n\r\nLUISA MAROTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n467º\r\n\r\nBERNARD CERQUEIRA NEVES\r\n\r\n468º\r\n\r\nRAFAEL MACHADO CORRÊA\r\n\r\n469º\r\n\r\nFABIANO PIO DA SILVA\r\n\r\n470º\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n471º\r\n\r\nMATHEUS ALVES UCHÔA\r\n\r\n98º NI\r\n\r\nGISSELIA PEREIRA JOAQUIM\r\n\r\n99º NI\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n412817\r\n\r\nANA KARINE DE SOUSA DANTAS\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n253/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n416446\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n247/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n419549\r\n\r\nCAROLINA LAVATORI FELICIO\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n245/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n424127\r\n\r\nCAROLINA ROCHA FORTES DA SILVA\r\n\r\n29/01/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n135/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n411447\r\n\r\nEDCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n29/01/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n137/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n416529\r\n\r\nJOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA\r\n\r\n29/01/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n133/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n412718\r\n\r\nMARIA EDUARDA LACERDA LOPES\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n246/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n416503\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n249/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n415323\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES PINHEIRO\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n248/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n423277\r\n\r\nRODRIGO CAMPANO DE SOUZA\r\n\r\n29/01/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n132/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n415331\r\n\r\nVANESSA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n21/02/2025, pag 22 cl 1\r\n\r\n250/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2636438"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/001850/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) ANDRESA MAGALHÃES OTAVIANO, 444º classificado(a), por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) HELIO DA SILVA LIMA NETO, 462º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE JESUS, matrícula 24547, ID6065422, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 30/09/2024, pag. 32, col. 03 e portaria 1140/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2636439"
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                            "2636441": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/041870/2024, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) CÍNTIA APARECIDA DE FARIA SILVA, 95º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CARLA PHELIZARDA DA SILVA, 96º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital,\r\n\r\npor intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações \r\n\r\nsobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação\r\n\r\ne realização de exame médico admissional, conforme Proc. n°\r\n\r\nSEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2636441"
                            ],
                            "2636442": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/007320/2025, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E- 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos convocados \r\n\r\nÁrea de Atuação: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n458º\r\n\r\nRENATO LUCIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n459º\r\n\r\nTHIAGO GOMES VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\n460º\r\n\r\nCandidato convocado nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n461º\r\n\r\nWILSON TORRES NOBRE\r\n\r\n97º NI\r\n\r\nJOÃO PEDRO ILVEIRA BRITES\r\n\r\nÁrea de Atuação: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n113º\r\n\r\nTATHIANA FAGUNDES PAES DE FREITAS\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nOCORRENCIA\r\n\r\n320754\r\n\r\nMAURICIO TRAPA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n28/11/2024 - Pág:21 - Col: 3\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n275875\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n03/02/2025 - Pág:41 - Col: 1\r\n\r\n60/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n352377\r\n\r\nYURI ZAMPIERE LOPES\r\n\r\n31/12/2024 - Pág:21 - Col: 3\r\n\r\n126/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n380048\r\n\r\nZELIO VIANNA NETO\r\n\r\n11/11/2024 - Pág:19 - Col: 3\r\n\r\n1410/2024\r\n\r\nEXONERACÃO\r\n\r\n378711\r\n\r\nPILLAR DE SIQUEIRA FERREIRA BARROS\r\n\r\n02/01/2025 - Pág:21 - Col: 3\r\n\r\n125/2024\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2636442"
                            ],
                            "2636470": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES (ESTR), ÁREA DE ESTRUTURAS DE CONCRETO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do candidato ALEX MICAEL DANTAS DE SOUSA, 2º classificado, e convoca a candidata GISELE GÓES CINTRA, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/018505/2023.\r\n\r\nId: 2636470"
                            ],
                            "2636516": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados (PROCLIN), Área de Clínica Odontológica com ênfase em Dentística, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/022102/2024\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. \r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nVinícius Esteves Salgado\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,62\r\n\r\n9,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nSarah Aquino de Almeida\r\n\r\n8,02\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,19\r\n\r\n3º\r\n\r\nAdriana Oliveira Braga\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,60\r\n\r\nId: 2636516"
                            ],
                            "2636075": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFEIÇÕES E DIETAS HOSPITALARES ETC. Processo nº SEI-260007/004266/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2636075"
                            ],
                            "2636324": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO E ETC. Processo nº SEI-260007/000539/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE AZACITIDINA E ETC. Processo nº SEI-260007/000442/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE ATADURAS DE ALGODÃO E ETC. Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE DEXAMETASONA E ETC. Processo nº SEI-260007/000500/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE CONJUNTO DIÁLISE E ETC. Processo nº SEI-260007/017482/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUSIÇÃO DE KIT DE INSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR. Processo nº SEI-260006/052115/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2636324"
                            ],
                            "2636338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G011/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGORA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002165/2025.\r\n\r\nId: 2636338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Luan Ferreira de Souza e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia Elétrica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/000366/2025\r\n\r\nId: 2636482"
                            ],
                            "2636359": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual Nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000195/2023\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de serviços gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/001253/2024\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículo de representação (tipo 02) - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre para atendimento desta AGETRANSP, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/001052/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização, inventário e armazenagem de documentos provenientes desta AGETRANSP, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2636359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2636510": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº 07/2024 \"FOMENTA FESTIVAL 2024\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FESTIVAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 09 (nove) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001652/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55835\r\n\r\nQUEER CODE\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58303\r\n\r\nPOTÊNCIAS PRETAS\r\n\r\nF L CERQUEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.257.040/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n57103\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS VISÕES DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58636\r\n\r\nGOTA\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55539\r\n\r\n6º MOSTRA ASLUCIANAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55458\r\n\r\n8º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS: CAPOEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59978\r\n\r\n3 º FESTIVAL JUÇARA CAIPIRA - III FESTA DA PALMEIRA JUÇARA DO RJ\r\n\r\nALINE SOUZA RAMOS 06876908704\r\n\r\n35.469.082/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58588\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 34A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59837\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº 07/2024 \"FOMENTA FESTIVAL 2024\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FESTIVAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 09 (nove) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001652/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55835\r\n\r\nQUEER CODE\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58303\r\n\r\nPOTÊNCIAS PRETAS\r\n\r\nF L CERQUEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.257.040/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n57103\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS VISÕES DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58636\r\n\r\nGOTA\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55458\r\n\r\n8º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS: CAPOEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59978\r\n\r\n3 º FESTIVAL JUÇARA CAIPIRA - III FESTA DA PALMEIRA JUÇARA DO RJ\r\n\r\nALINE SOUZA RAMOS 06876908704\r\n\r\n35.469.082/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA C - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58588\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 34A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59837\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2636510"
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VALOR: R$ 4.888,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 26.888,89 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002614/24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/454/2024. PARTES: FUNARJ e CARAMINHOLAS FIGURINOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/454/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações. O acréscimo equivalente a 22,22% do valor inicial do Contrato. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002570/24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/430/2024. PARTES: FUNARJ e CARAMINHOLAS FIGURINOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/430/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira, em razão dos motivos expostos nos autos do presente processo administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público. O acréscimo das apresentações corresponde a 22,22% do valor inicial do Contrato. VALOR: R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$ 40.333,33 (quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002575/24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/466/2024. PARTES: FUNARJ e VOLEIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/466/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo das apresentações corresponde a 22,22% do valor inicial do Contrato, VALOR: R$ 31.333,33 (trinta e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 172.333,33 (cento e setenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002569/24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/432/2024. PARTES: FUNARJ e 51.710.289 MARCIA MARIA DOS SANTOS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/432/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo das apresentações corresponde a 22,22% do valor inicial do Contrato. VALOR: R$ 2.222,22 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 12.222,22 (doze mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002576/24.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/463/2024. PARTES: FUNARJ e LUCAS ALEXANDRE MIRANDA SAMPAIO 16246665748 OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/463/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo das apresentações corresponde a 22,22% do valor inicial do Contrato. VALOR: R$ 6.666,67 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 36.666,67 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002574/24.\r\n\r\nId: 2636204"
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                            "2636344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/464/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA PINHEIRO REIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/464/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo equivalente a 22,22% do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 8.666,67 (oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato no montante de R$ 47.666,67 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002573/2024.\r\n\r\nId: 2636344"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/450/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a BG ARTENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/450/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo equivalente a 22,22% do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 10.666,67 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 58.666,67 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002571/2024.\r\n\r\nId: 2636347"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/456/2024 PARTES: FUNARJ e EU + ELA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/456/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo equivalente a 22,22% do valor inicial do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. VALOR: O valor de R$ 13.333,33 (treze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o contrato no montante de R$ R$ 73.333,33 (setenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/002636/2024.\r\n\r\nId: 2636371"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/004749/2024.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA 12/03/2025.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA 18/03/2025.\r\n\r\nId: 2636449"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor contratual tendo em vista PORTARIA FSC Nº 498 de 10 de janeiro de 2025 que ATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.601,40 (dezenove mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8° da Lei n°8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021.\r\n\r\nId: 2636299"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ACE DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “IC WEEK 2025”, a se realizar nos dias 25, 26 e 27 de março de 2025, na Avenida do Batel, 1323, bairro Batel, Curitiba/PR, nos dias 09 e 10 de julho de 2025, na Catedral Porto Alegre, localizada na Rua Duque de Caxias, 1047, Centro Histórico, Porto Alegre/RS e nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025 no EXC, localizado na Rua Jardim Botânico, 1011, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 dias após o fim da última etapa, a fim de que se possam observar todos os ritos de pós execução, fiscalização, prestação de contas e pagamento da última parcela, que é o dia 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000123/2025.\r\n\r\nId: 2636098"
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                        "2636392": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO BRASILERIA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO PARANÁ.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na Expo Turismo 2025, que ocorrerá em Curitiba nos dias 27 e 28 de março de 2025, por meio de aquisição de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000214/2025.\r\n\r\nId: 2636392"
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                        "2636109": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a CASA BRASIL ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CULTURA, DESPORTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Festival de Verão de Tinguá”, a se realizar nos dias 15 e 16 de março de 2025 na Praça Barão de Tinguá s/nº, localizada no Centro de Tinguá, Nova Iguaçu/RJ, bem como a execução de contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000121/2025.\r\n\r\nId: 2636109"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/002904/2024 - SEI-030001/053898/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, Identificação Funcional nº 41387333, Professor Docente II, Matrícula nº 5020760-4, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/01/2024 à 07/02/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2635375"
                        ],
                        "2635752": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025, instaurado no DOERJ de 25/02/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633 CPF: 099.842.177-44, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2635752"
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                        "2636404": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.481.961/0001-03 e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo a prestação de serviços contínuos de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório Lote I.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 152.504,28 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 543.872,86 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 31 de março de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE00015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-390002/003077/2021 E SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nId: 2636404"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0001/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa DRV Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de estabilização de talude a montante do CE Brigadeiro Nóbrega, localizado na praça cândido mendes, s/nº, vila do Abraão, Ilha Grande, no município de Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.807.608,44 (onze milhões, oitocentos e sete mil seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002619/2024.\r\n\r\nId: 2636250"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa ANRX Engenharia e Soluções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de reinício de obra e execução do Contrato nº 046/2024, relativo à execução de obras de construção da cobertura da Quadra Poliesportiva no Campo da Kelson - Conjunto Habitacional Marcílio Dias, na Rua Maria Cristina Salles, Penha Circular no município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001969/2024. \r\n\r\nId: 2636251"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento 001 ao Contrato nº 030/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. OBJETO: Formalização de reinício de obra e execução do Contrato nº 030/2022, relativo à Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno - Village, no município de Rio das Ostras/RJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003335/2021. \r\n\r\nId: 2636408"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 043/2024 - contratação de elaboração de projetos e execução de obras do imóvel localizado à rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 10 de abril de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nId: 2636252"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo Administrativo de Doação de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no bairro de Ipanema - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, firmado em 24/03/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o outorgado abaixo relacionado, em conformidade com os processos E-19/200.282/2009, E-19/10.184/2010, E-19/200.245/2011 e E-19/200.622/2010, E-19/014/115/2013 e SEI- E-07/020/298/2019.\r\n\r\nAntonio Carlos Camelo de Melo - Bloco A - AR1 - apt. 104\r\n\r\nId: 2636311"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA N° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES, COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.300,00 (DOZE MIL E TREZENTOS REAIS). \r\n\r\nEMPENHO N°: 2025NE00089.\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, C/C ART. 55, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021\r\n\r\nId: 2636265"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2636433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS considerando a necessidade de cumprimento ao processo TCE/RJ 114.653-0/2024, torna público o aviso de suspensão da LICITAÇÃO PE - SRP/SEHIS nº 009/2024 processo SEI-490001/000278/2023. O objeto do certame visa o SERVIÇO CONTÍNUO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM, VIA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-490001/000278/2023 - CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-490001/000320/2025 - ATENDIMENTO AO VOTO TCE/RJ\r\n\r\nId: 2636433"
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