{
    "2025-03-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2634025": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 17 a 21 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezessete a vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0023/2025. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 441 processos: 77 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 79 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 25 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 174 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 218469-4/2022, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 217901-9/2024 e 106739-9/2019, este em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e aquele em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 213869-7/2024 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras - Prev. Duas Barras), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 242567-0/2024, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos\r\n\r\n218984-1/17, 105504-8/2024 e 236542-6/2024, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 217561-8/2012 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 218833-3/2007, 216493-6/2011, 214999-9/2009, 210581-7/2011, 210582-1/2011, 216500-5/2011, 216501-9/2011, 216503-7/2011, 216505-5/2011, 216506-9/2011,216507-3/2011, 216508-7/2011, 216509-1/2011, 219561-0/2011, 228441-9/2011, 228528-3/2011, 231746-0/2011, 210633-8/2012, 210639-2/2012, 210641-5/2012, 210642-9/2012, 210645-1/2012, 210646-5/2012, 210648-3/2012, 212032-2/2012, 212033-6/2012, 212034-0/2012, 212035-4/2012, 212036-8/2012, 212219-2/2012, 212223-3/2012, 212225-1/2012, 213775-3/2012, 213777-1/2012, 213782-6/2012, 213784-4/2012, 219095-3/2012, 226831-6/2012, 226837-0/2012, 226838-4/2012, 226839-8/2012, 229836-7/2012, 233480-4/2012, 242743-9/2012, 204694-0/2013, 204695-4/2013, 204696-8/2013, 207016-3/2013, 209121-8/2013, 209123-6/2013, 209124-0/2013, 209125-4/2013, 209126-8/2013, 209127-2/2013, 209992-5/2013, 209996-1/2013, 211710-1/2013, 211711-5/2013, 211712-9/2013, 212955-0/2013, 212958-2/2013, 229492-2/2023, 215402-4/2013, 221068-3/2024 e 239240-1/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 234256-5/2024 e 200270-5/2023 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111321-8/2024 (9527/2021) - Interessado: CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR - Acórdão: 5241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112135-4/2024 (9188/2021) - Interessado: GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - Acórdão: 5058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-0/2024 (26424/2019) - Interessado: GERSON GILSON GOMES - Acórdão: 5134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-5/2024 (9334/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 5240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-1/2024 (15370/2018) - Interessado: MARIO COELHO BARROSO - Acórdão: 5057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112566-7/2024 (19095/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA - Acórdão: 5152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 111592-9/2024 (E-26/005/940/2020) - Interessado: SERGIO DE SIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 5367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111601-6/2024 (PD-04/152.61/2018) - Interessado: LENY DO VALLE FONSECA AZEVEDO - Acórdão: 5097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112214-6/2024 (SEI-040150/000447/2023) - Interessados: ADEVAL FERREIRA DA SILVA, MARIA VITÓRIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 5382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-4/2024 (SEI-3100030011492024) - Interessado: ADRIANNA SILVA LUTFI - Acórdão: 5084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-8/2024 (PD-04/146.511/2021) - Interessado: ALDA JOSÉ DA SILVA VASCONCELOS - Acórdão: 5188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112557-6/2024 (SEI-3300020055712024) - Interessado: ALDELIR DAS NEVES LIMA - Acórdão: 5206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-7/2024 (PD-04/146.289/2021) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 5106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-0/2024 (SEI-040150/001821/2022) - Interessado: ANTONIA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 5108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-6/2024 (PD-04/142.116/2021) - Interessado: DALVANEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 5471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-7/2024 (PD-01/027.118/2016) - Interessado: DELERES VIEIRA FAGUNDES - Acórdão: 5368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-6/2024 (PD-04/139.125/2018) - Interessado: EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO REIS - Acórdão: 5354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-3/2024 (SEI-040014/028389/2024) - Interessado: EDMILSON CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - Acórdão: 5145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112137-2/2024 (PD-04/154.415/2021) - Interessado: ELEONORA PAULO VILLA BOAS - Acórdão: 5101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112179-0/2024 (SEI-040014/034789/2024) - Interessado: FLAVIO ALVES SETTE - Acórdão: 5433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-5/2024 (SEI-3300020074212024) - Interessado: GERSON PEREIRA CAETANO - Acórdão: 5418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-7/2024 (SEI-1200010023402024) - Interessado: GILSON DE AVELAR GUSMÃO - Acórdão: 5457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110968-5/2024 (PD-04/145.39/2017) - Interessado: GLÓRIA FERREIRA DUARTE - Acórdão: 5335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-5/2024 (PD-04/147.59/2017) - Interessado: HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS DAMASCENO - Acórdão: 5353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-1/2024 (SEI-040014/057091/2024) - Interessado: IVONETE QUINTANILHA PEREIRA - Acórdão: 5472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-6/2024 (PD-04/142.129/2017) - Interessado: JENY PENA GONÇALVES - Acórdão: 5462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-0/2024 (SEI-320001/0204/2024) - Interessado: JOSÉ VALTER CAVALCANTE - Acórdão: 5363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-0/2024 (SEI-040150/001897/2023) - Interessado: JOSERLEI ROMEIRO - Acórdão: 5389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-4/2024 (E-32/001/305/2019) - Interessado: JOZINEIDE ALVES DA SILVA - Acórdão: 5082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-2/2024 (SEI-040150/000098/2022) - Interessado: JULIA DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 5100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-6/2024 (PD-04/138.49/2020) - Interessado: JULITA LINO BAPTISTA - Acórdão: 5109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-9/2024 (PD-04/153.6/2018) - Interessado: JUSSARA ROSA DAS DORES PEDRAZZA - Acórdão: 5380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116487-1/2023 (PD-04/139.180/2019) - Interessado: LEONIDAS DE PAULO - Acórdão: 5332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-4/2024 (PD-04/137.102/2017) - Interessado: LIZEA SERPA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 5466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112502-1/2024 (PD-04/135.444/2019) - Interessado: LOURDES PEREIRA SAMPAIO DE MELLO - Acórdão: 5468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112118-6/2024 (SEI-040014/004283/2024) - Interessado: LUCY MERY MACHADO PESSANHA MORAES - Acórdão: 5180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-9/2024 (SEI-040014/036376/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 5467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112509-9/2024 (PD-04/135.25/2021) - Interessado: LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA - Acórdão: 5187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-2/2024 (SEI-040014/047803/2024) - Interessado: MARCELO SIQUEIRA ORNELLAS - Acórdão: 5105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109866-2/2024 (PD-04/135.405/2019) - Interessados: MARCOS EDUARDO CARVALHO TEIXEIRA, MARCOS EDUARDO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 5463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112189-5/2024 (PD-04/152.20/2019) - Interessado: MARGARIDA MAIA DE SANTANA - Acórdão: 5102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-9/2024 (SEI-040150/000503/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 5473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112122-7/2024 (PD-04/142.3/2021) - Interessado: MARIA DA LUZ MOURA DE ALMEIDA - Acórdão: 5409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-6/2024 (SEI-0401610017272023) - Interessado: MARIA LUZIA CORREA PACHECO - Acórdão: 5085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112270-0/2024 (SEI-040150/001901/2023) - Interessado: MARIA NATALIA FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 5184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111587-4/2024 (PD-01/027.135/2015) - Interessados: MARIA SANTINA ANDRE DE CARVALHO, ANA CLARA MANOEL DE CARVALHO - Acórdão: 5358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-6/2024 (PD-04/138.15/2021) - Interessado: MARIANA FAGUNDES DE CARVALHO - Acórdão: 5469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-7/2024 (PD-01/049.19/2016) - Interessados: MARILANE ETHUR LOPES, JUCYRA THEREZA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES - Acórdão: 5098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112151-8/2024 (PD-04/146.233/2018) - Interessado: MARINEI JUNGER DE SA CARVALHO - Acórdão: 5116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112125-9/2024 (SEI-040014/002924/2024) - Interessado: MARLENE LUIZ DA ROSA - Acórdão: 5182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-9/2024 (PD-04/147.12/2019) - Interessado: MICHEL ABDO ABIFADEL - Acórdão: 5215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-4/2024 (PD-04/143.7/2018) - Interessado: MIRIAM GONZAGA SANTOS - Acórdão: 5148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112637-2/2024 (SEI-040014/035813/2024) - Interessado: NATALINA GABRIEL DE MEDEIROS - Acórdão: 5156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-6/2024 (SEI-1800050002332023) - Interessado: NORA DE GARCIA ESTEVES - Acórdão: 5083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-6/2024 (PD-04/147.73/2017) - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 5107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112577-6/2024 (PD-04/147.73/2017) - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 5470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-7/2024 (PD-04/231.77/2021) - Interessado: ROBERTO RICARDO NOGUEIRA DA CUNHA - Acórdão: 5099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-2/2024 (SEI-040014/055124/2024) - Interessado: ROSANI BOLCKAU PEREIRA - Acórdão: 5104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-1/2024 (SEI-040150/001749/2023) - Interessado: ROSANIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 5183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-9/2024 (SEI-040014/039538/2024) - Interessado: SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA - Acórdão: 5103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-2/2024 (SEI-0400020019632024) - Interessado: SOUVENIR DA SILVA E SILVA - Acórdão: 5456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111536-5/2024 (PD-04/136.103/2019) - Interessado: TALITA MARIA NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 5464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111655-7/2024 (PD-04/143.279/2017) - Interessado: TEREZINHA BARBOSA - Acórdão: 5465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-4/2024 (SEI-040014/039555/2024) - Interessado: THEREZA CHRISTINA COUTINHO BITTENCOURT BASTOS - Acórdão: 5474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112631-8/2024 (PD-04/1433.33/2019) - Interessado: UMBELLINA MARIA AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 5216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-6/2024 (PD-04/146.79/2017) - Interessados: VALDICEIA RAMOS LACERDA, CARMEM LUCIA BRAVO DE MELLO - Acórdão: 5135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-4/2024 (SEI-2200120005002023) - Interessado: VANDERLEI NOVAES DA SILVA - Acórdão: 5081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112456-6/2024 (SEI-0800040003782023) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA - Acórdão: 5417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-8/2024 (PD-04/136.120/2021) - Interessados: VILMA BRAZ DE OLIVEIRA, LILIA RITA ANTUNES DE CARVALHO - Acórdão: 5336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111739-9/2024 (PD-04/146.425/2020) - Interessado: VILMA VIANA RODRIGUES - Acórdão: 5381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-8/2022 (E-21/037167/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA CAMPOS - Acórdão: 5333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-3/2024 (E-27/123/36/2015) - Interessado: ADOLPHO CESAR LISBOA POUSA - Acórdão: 5385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-8/2024 (270050/000748/2020) - Interessado: ALBERTO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 5352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-2/2024 (E-27/104/12/2017) - Interessado: ANTONIO HUMBERTO CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 5052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109870-3/2024 (E-27/026/6/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS IRACEMA - Acórdão: 5051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110893-4/2024 (270110/000269/2021) - Interessado: CESAR VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-1/2024 (E-27/123/60/2015) - Interessado: CLEBER ALVES DE SANT ANNA - Acórdão: 5338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-8/2023 (E-27/140/206/2014) - Interessado: D'HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 5226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-4/2024 (E-27/080/6/2015) - Interessado: DENIZIO FAUSTINO DA COSTA - Acórdão: 5344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109859-9/2024 (270095/000014/2024) - Interessado: EDUARDO MAURICIO MUGAYAR JUNIOR - Acórdão: 5218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-6/2024 (270140/000017/2022) - Interessado: ELY FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 5147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-4/2024 (270135/001582/2020) - Interessado: JOSÉ MAURO DE MOURA - Acórdão: 5161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110886-1/2024 (270079/000580/2020) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 5053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110077-2/2024 (E-27/078/13/2015) - Interessado: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 5339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-4/2024 (270140/000013/2021) - Interessado: MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO - Acórdão: 5388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-8/2024 (E-27/140/342/2019) - Interessado: MARCELO CAMPANHOLLE - Acórdão: 5387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-2/2024 (270085/000264/2021) - Interessado: NELSON DA SILVA SARAGOCA - Acórdão: 5356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-8/2024 (2700440035212022) - Interessados: ROBERTA SOUZA DA SILVA SEI-270044/003521/2022, BRUNO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SEI-270094/001997/2022 - Acórdão: 5346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-7/2024 (E-27/140/0030/2019) - Interessado: SANDRO ALMEIDA DIAS - Acórdão: 5386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110066-3/2024 (E-27/101/08/2015) - Interessado: VALMIR DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 5351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-0/2024 (030036/005482/2023) - Interessado: ANA CRISTINA MORAES DA COSTA - Acórdão: 5414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-9/2024 (030037/001171/2020) - Interessado: ANA PAULA NEVES NEO - Acórdão: 5136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-9/2024 (030001/029574/2024) - Interessado: APARECIDA MARIA BRETAS COELHO MOREIRA - Acórdão: 5390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112171-8/2024 (030030/001625/2023) - Interessado: BETANIA BARBOSA DA SILVA AREAS - Acórdão: 5440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-9/2024 (030036/002580/2021) - Interessado: CARLOS DUARTE GARRETT DE MELLO - Acórdão: 5194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-8/2024 (030038/005609/2022) - Interessado: CARMEM LUCIA PARAIZO ROCHA SOARES RAMOS - Acórdão: 5384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-6/2024 (030001/020457/2024) - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 5173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112568-5/2024 (E-03/008/1623/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 5137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-3/2024 (030038/006691/2023) - Interessado: CLAUDIA MOEMA GUEDES BASTOS - Acórdão: 5383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-0/2024 (030038/002011/2022) - Interessado: CYNTIA DE MENEZES RAMOS - Acórdão: 5207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-8/2024 (030001/032369/2024) - Interessado: DULCENEA CARDOSO FIGUEIRA - Acórdão: 5443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-3/2024 (030001/028206/2024) - Interessado: ELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI - Acórdão: 5425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112321-5/2024 (030001/017920/2024) - Interessado: ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA - Acórdão: 5212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-7/2024 (030039/002624/2021) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 5091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110998-0/2024 (030001/014049/2024) - Interessado: FLORÍPES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 5423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-0/2024 (030036/003279/2023) - Interessado: GISSELE BARBOSA FIALHO - Acórdão: 5086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112490-2/2024 (030031/001730/2021) - Interessado: HELECI MARIA FARIA BANDEIRA - Acórdão: 5186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112430-2/2024 (030001/011087/2024) - Interessado: HELENA ANDREA DE LIMA - Acórdão: 5087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-0/2024 (030001/032279/2024) - Interessado: HELENA MARIA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 5391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112641-3/2024 (030036/000062/2022) - Interessado: HILTON RODRIGUES MAROTI - Acórdão: 5149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112501-7/2024 (030035/006288/2023) - Interessado: IEDA FREIRE DE AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 5426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112481-1/2024 (030001/029327/2024) - Interessado: IVONE APARECIDA NUNES - Acórdão: 5416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112737-8/2024 (030042/000837/2021) - Interessado: IVONE SOUZA MATHIAS - Acórdão: 5114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-8/2024 (030042/002174/2021) - Interessado: JACQUELINE BASTOS BARBOSA - Acórdão: 5208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112474-8/2024 (030001/031666/2024) - Interessado: JAQUELINE PORTILHO ALVES - Acórdão: 5444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112513-0/2024 (030046/002249/2022) - Interessado: JUBERLITA DANTAS FAUSTINO - Acórdão: 5427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-3/2024 (030001/012836/2024) - Interessado: JULIO CESAR NOGUEIRA - Acórdão: 5088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113342-6/2024 (030001/035143/2024) - Interessado: JUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 5093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-1/2024 (030036/007546/2022) - Interessado: KELLY GEORGIA CORREA CURY DE AGUIAR - Acórdão: 5460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-6/2024 (030029/011673/2023) - Interessado: LOURDES DO CARMO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 5415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112563-5/2024 (030030/007223/2023) - Interessado: LYSE KITZINGER E SILVA - Acórdão: 5191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-9/2024 (030001/017579/2024) - Interessado: MAEBIA AGUIAR DA COSTA - Acórdão: 5209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-9/2024 (030001/033387/2024) - Interessado: MARA FEITOSA PERRUCI RODRIGUES - Acórdão: 5089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-2/2024 (030001/036914/2024) - Interessado: MARA LUCIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 5090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112193-6/2024 (030001/019175/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-8/2024 (030001/036050/2024) - Interessado: NEUZA ALVES GOMES - Acórdão: 5374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-3/2024 (080014/000467/2023) - Interessado: NILCEA DE SOUSA ABELHAS - Acórdão: 5424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-0/2024 (030031/001166/2022) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 5210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-6/2024 (030032/004043/2023) - Interessado: REGINA LUCIA DE CASTRO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 5172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113339-9/2024 (030038/004083/2021) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA GOMES - Acórdão: 5092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-2/2024 (030030/005969/2023) - Interessado: ROSIMAR ARAÚJO SILVA - Acórdão: 5166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-7/2024 (080014/000372/2023) - Interessado: ROZA DA COSTA VALE SALLES - Acórdão: 5211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-8/2024 (030031/000060/2024) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 5167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 5129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112429-3/2024 (030030/006024/2021) - Interessado: TAISA FERRAZ EDUARDO - Acórdão: 5185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113338-5/2024 (360007/000134/2023) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA NETO - Acórdão: 5094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-1/2023 (E-09/340/25/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANZ - Acórdão: 5361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-8/2024 (SEI-360231/000031/23) - Interessado: GILBERTO SOARES DA SILVA - Acórdão: 5438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-1/2024 (360062/000072/2022) - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 5243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111733-5/2024 (SEI-360023/000422/23) - Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO - Acórdão: 5373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-0/2024 (SEI-360269/000027/23) - Interessado: SIEL GOMES DE PAULA - Acórdão: 5242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-4/2024 (35004/002154/2021) - Interessado: ALCENIR DE SOUSA ALVES - Acórdão: 5357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-7/2024 (E-09/029131/2014) - Interessado: ALTEMAR CABRAL BUCKER - Acórdão: 5115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-7/2024 (E-35/115/30/2019) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS CORSO DA COSTA - Acórdão: 5043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-5/2024 (sei-350069/003657/20) - Interessado: ANDERSON DAS NEVES CALASSA - Acórdão: 5155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110693-2/2024 (350057/001962/2021) - Interessado: ANGELITO DA SILVA - Acórdão: 5049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-8/2024 (350022/004007/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA LUCIANO - Acórdão: 5378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-1/2024 (SE-350055/002598/21) - Interessado: ANTÔNIO DE ARAÚJO ALVES - Acórdão: 5313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-1/2024 (350046/007858/2021) - Interessado: ARLINDO DE ASSIS OLIVEIRA NETO - Acórdão: 5219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110943-5/2024 (350515/001880/2021) - Interessado: ARY JORGE VIEIRA ALVES - Acórdão: 5050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110117-8/2024 (350044/002575/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES - Acórdão: 5316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-1/2024 (3500230004162022) - Interessado: CARLOS GERMANO DA COSTA - Acórdão: 5366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110676-4/2024 (350062/000165/2021) - Interessado: CLAUDINEI ROSESTOLATO DA SILVA - Acórdão: 5151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110025-9/2024 (350038/002624/2021) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA MARIA - Acórdão: 5318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113920-6/2008 (09/252502/08) - Interessado: DARIO CONY DOS SANTOS - Acórdão: 5360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-3/2024 (350020/000022/2021) - Interessado: DENILSON DE SOUZA ROSÁRIO - Acórdão: 5349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-6/2024 (350025/004395/2021) - Interessado: EDUARDO JORGE FERNANDES RAMOS - Acórdão: 5047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-8/2024 (E-35/094/23/2020) - Interessado: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 5314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-1/2024 (3500250010902021) - Interessado: FABIO VIDAL - Acórdão: 5220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110616-4/2024 (350039/001620/2021) - Interessado: HELENILTON LOPES SÁ - Acórdão: 5046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-4/2024 (350024/001885/2021) - Interessado: HELIO BEZARRA DE BRITO - Acórdão: 5217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-7/2024 (SEI-350101/000299/21) - Interessado: JADILSON GUEDES - Acórdão: 5317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-9/2024 (sei3500910073552021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO - Acórdão: 5055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-2/2024 (350052/002077/2020) - Interessado: JULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES - Acórdão: 5315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-6/2024 (SE-350053/002382/21) - Interessado: LEANDRO BOTELHO RAMOS - Acórdão: 5048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110029-5/2024 (SEI-350048/002825/21) - Interessado: MARCELO BATISTA FREITAS - Acórdão: 5337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2020 (E-35/075/24/2019) - Interessado: MARCIO VAZ LIMA - Acórdão: 5401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-9/2024 - Interessado: MARCO AURELIO VASCONCELLOS - Acórdão: 5319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110593-6/2024 (3501330000982022) - Interessado: MARCOS CASTRO DA SILVA - Acórdão: 5044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110601-9/2024 (3500240019422021) - Interessado: MARK ANDERSON PILAS CRUZ - Acórdão: 5045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109869-4/2024 (350090/002300/2021) - Interessado: MARLY MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 5042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-0/2024 (3500220026232021) - Interessado: PAULO CESAR SIMÕES - Acórdão: 5131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-8/2024 (350020/002275/2021) - Interessado: RENATO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 5130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-1/2024 (E-35/027/73/2019) - Interessado: RENATO GOMES COELHO - Acórdão: 5312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-0/2024 (E-35/115/50/2019) - Interessado: RENATO JOSIAN FEIJÓ - Acórdão: 5343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-2/2024 - Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 5321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-2/2024 (350049/004398/2021) - Interessado: ROBERTO PEREIRA COSTA - Acórdão: 5041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110484-9/2024 (sei3500420041812024) - Interessado: WALDOMIRO DA SILVA PENALBER - Acórdão: 5054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 128880-6/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 5222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-5/2025 (302.137-6/24) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACEDO LEAL - Acórdão: 5110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-5/2025 (302.620-3/24) - Interessado: VILMA ABRAHAO LEAL - Acórdão: 5111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110982-1/2024 (2024-06030539) - Interessado: ALINE MARIA DA COSTA CHAGAS - Acórdão: 5144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-8/2024 (2023-06005619) - Interessado: CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES - Acórdão: 5407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-9/2024 (2023-06078589) - Interessado: FRANCISCO DE ALMEIDA MATOS - Acórdão: 5143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-0/2024 (2022-06126559) - Interessado: JOSÉ GERALDO BASTOS - Acórdão: 5408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-7/2024 (2021-0652026) - Interessado: MARLY RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 5163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-5/2024 (2023-06031356) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA PERES - Acórdão: 5362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-4/2024 (2021-06119787) - Interessado: VALDAIR ALVES RIBEIRO - Acórdão: 5160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243955-8/2024 (2024014892) - Interessado: AVENILDO RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 5096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244209-4/2024 (2024028084) - Interessado: CLAUDIA ERMIDA PINTO VASCONCELOS - Acórdão: 5197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244111-1/2024 (2024015762) - Interessado: CLAUDIA VERONICA GONÇALVES LOUZADA - Acórdão: 5411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-6/2024 (2024016000) - Interessado: GLAUCIA BASILIO DA SILVA - Acórdão: 5430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241442-7/2024 (2024026496) - Interessado: JOELMA DE SOUZA - Acórdão: 5436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-4/2024 (2024021873) - Interessado: SIMONE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 5347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-4/2024 (008/2024) - Interessado: CARLA ADRIANA COSENDEY - Acórdão: 5138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240489-8/2024 (0012/2024) - Interessado: CARLOS ROBERTO PINHEIRO AREAS - Acórdão: 5196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-8/2024 (046/2023) - Interessado: MARLENE GOMES - Acórdão: 5060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-8/2024 (034/2024) - Interessado: SOLANGE SOARES DA SILVA - Acórdão: 5359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244212-1/2024 (171/2021) - Interessado: MARA REGINA DE MORAES GARCIA - Acórdão: 5165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244214-9/2024 (172/2022) - Interessado: MARCELA PALERMO DE SOUZA - Acórdão: 5064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-6/2024 (13176/2023) - Interessado: ANDREIA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 5159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-5/2024 (10275/2024) - Interessado: VALERIA PEREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 5142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-7/2024 (2024.07.22177P) - Interessado: ABRAHAO LINCOLN GRACIOSA MACHADO - Acórdão: 5441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-9/2024 (2024.04.22185P) - Interessado: ERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 5238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-3/2024 (2024.04.22180P) - Interessado: RICARDO AUGUSTO DE PAIVA BARROS - Acórdão: 5062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242758-1/2024 (2024.04.22168P) - Interessado: SUZANA SEBASTIANA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 5431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242891-9/2024 (4/138/2021) - Interessado: LUCIANE TELES OLIVEIRA DA ROSA - Acórdão: 5070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-1/2024 (4/1777/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 5434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-1/2024 (04/2310/2014) - Interessado: SILVANA FERREIRA MOURA - Acórdão: 5446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244237-1/2024 (091/2024) - Interessado: VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI - Acórdão: 5162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244239-9/2024 (095/2024) - Interessado: IVONE GOMES NOVAES - Acórdão: 5079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - Acórdão: 5118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 242872-3/2024 (1.722/2023) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SIMÕES - Acórdão: 5477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-9/2024 (309/2023) - Interessado: ISOLDA SILVA DE LIMA ANDRADE - Acórdão: 5432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-2/2024 (344/2024) - Interessado: ROSA MARIA DE PAULA - Acórdão: 5074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-6/2024 (321/2023) - Interessado: DULCINEIA BORGES PINTO - Acórdão: 5071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244191-1/2024 (499/2023) - Interessado: ERNESTINA DA CONCEIÇÃO MOURA - Acórdão: 5073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-9/2024 (334/2019) - Interessado: JORGE CAMILO MAULAZ - Acórdão: 5170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-6/2024 (503/2023) - Interessado: ROMIRO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-9/2024 (351/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE SÁ PENEDO - Acórdão: 5113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-4/2024 (0384/2024) - Interessado: ANA VERA FONSECA - Acórdão: 5174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252274-5/2023 (2520/2021) - Interessado: EDSON CORDEIRO OSÓRIO - Acórdão: 5235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-5/2024 - Interessado: MARIANGELA CRUZ CODEÇO JASSUS - Acórdão: 5320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241773-4/2024 (4441/2023) - Interessado: REGINA ROSE DE SOUZA LEVINO - Acórdão: 5198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Interessado: CAM - Acórdão: 5119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-2/2023 (05555/2015) - Interessado: CLARISSE BIROLLO MEI - Acórdão: 5350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240190-9/2024 (189/2024) - Interessado: IRIS CIPRIANO SANTOS - Acórdão: 5449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2013 - Interessado: ADEMIR PINTO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 5302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2012 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-9/2012 - Interessado: ANA LUCIA SILVA VANELI - Acórdão: 5290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2012 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Acórdão: 5278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Acórdão: 5248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2013 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Acórdão: 5297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-5/2012 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 5266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-7/2011 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 5254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2012 - Interessado: EDMILSON CUNHA ORNELLAS - Acórdão: 5277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Acórdão: 5250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Acórdão: 5263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-3/2012 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 5283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2012 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Acórdão: 5269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-7/2011 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Acórdão: 5258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2013 - Interessado: ERVESON DOS SANTOS - Acórdão: 5301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2013 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Acórdão: 5295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2012 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Acórdão: 5288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-1/2013 - Interessado: FABIO FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 5303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2013 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Acórdão: 5299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2012 - Interessado: FLAVIO DE FREITAS RANGEL - Acórdão: 5276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2011 - Interessado: GABRIEL MERLO DOURADO VIDAL ALVES - Acórdão: 5251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2011 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Acórdão: 5262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-4/2012 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Acórdão: 5289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-3/2012 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Acórdão: 5270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-0/2011 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Acórdão: 5260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2013 - Interessado: GISELE DE MELLO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 5294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Acórdão: 5285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Acórdão: 5287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2012 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Acórdão: 5275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-5/2011 - Interessado: JONAS GUEDES BOTINHAO - Acórdão: 5252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-1/2012 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Acórdão: 5268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-1/2011 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Acórdão: 5259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Acórdão: 5284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Acórdão: 5286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2013 - Interessado: JULIANA WERNECK - Acórdão: 5298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2013 - Interessado: JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES - Acórdão: 5296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-9/2011 - Interessado: KEILA CHRISTINE ESPERANÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 5253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2012 - Interessado: KELLY CRISTIAN RIBEIRO GRAEFF - Acórdão: 5279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-8/2012 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Acórdão: 5264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-3/2011 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Acórdão: 5257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2013 - Interessado: LAYRA DA SILVA PASSARELI - Acórdão: 5300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2012 - Interessado: LENISE DEBERG REIS GUERRA GOMES - Acórdão: 5273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2013 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Acórdão: 5293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-1/2012 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Acórdão: 5280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2012 - Interessado: LUCIANE DE FÁTIMA HUGUENIN FERNANDES - Acórdão: 5274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-0/2013 - Interessado: NATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA - Acórdão: 5306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-9/2013 - Interessado: NEDSON RAMOS ROBADEY - Acórdão: 5305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2012 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Acórdão: 5265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-5/2011 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Acórdão: 5255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CANTAGALO - Acórdão: 5249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2012 - Interessado: RAQUEL MACHADO DAFLON - Acórdão: 5271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2011 - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA ALVES GUEDES GIRON - Acórdão: 5261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-2/2013 - Interessado: RENATA VIEIRA VIDAL - Acórdão: 5307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2013 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Acórdão: 5291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2012 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Acórdão: 5282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2013 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 5292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2012 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 5281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-9/2012 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Acórdão: 5267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-9/2011 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Acórdão: 5256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-5/2013 - Interessado: WILSON LELIS DE PAULA - Acórdão: 5304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-2/2024 (018/2024) - Interessado: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA MORETHO - Acórdão: 5061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240866-0/2024 (197/2024) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO GIMENES GOMES - Acórdão: 5405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-5/2024 (180/2014) - Interessado: REJANE DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 5075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-6/2024 (281/2017) - Interessado: REJANE VIEITAS SARRUF - Acórdão: 5139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-4/2024 (204/2024) - Interessado: SEBASTIÃO VIEIRA BARRADA NICOLAU - Acórdão: 5141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-6/2024 (2023.04.33157P) - Interessado: ADRIANA MAROTE LOUREIRO - Acórdão: 5448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241470-4/2024 (2022.04.32622P) - Interessado: JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS - Acórdão: 5168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241488-1/2024 (2023.04.32936P) - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES - Acórdão: 5377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-6/2024 (2023.04.32826P) - Interessado: LUCIA MARIA MANÇANO MENDES - Acórdão: 5375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2020 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 5133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-0/2024 (2023.04.32964P) - Interessado: MARCIA CARDOSO DE PADUÁ - Acórdão: 5169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241426-3/2024 (2023.03.33135P) - Interessado: MARCIO LIMA DA COSTA - Acórdão: 5421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241429-5/2024 (2023.03.33134P) - Interessado: MARCIO LIMA DA COSTA - Acórdão: 5372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241457-2/2024 (2023.04.32923P) - Interessado: MARCOS FELICIO DE CARVALHO - Acórdão: 5239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241514-6/2024 (2023.04.32866P) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-1/2024 (2023.03.32895P) - Interessado: MARIA TERESA DE AZEVEDO FREITAS - Acórdão: 5076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-2/2024 (2024.04.33403P) - Interessado: MILTON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 5077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-0/2024 (2024.02.33217P) - Interessado: NELSON MAIA FERNANDES - Acórdão: 5419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-2/2024 (2023.04.32922P) - Interessado: PEDRO DE BRITO GARCIA - Acórdão: 5157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-3/2024 (2023.04.33034P) - Interessado: RENATA PALMA VIRGINIO FURTADO COSTA - Acórdão: 5078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-9/2024 (2023.04.33197P) - Interessado: SONIA POMBO RAMOS - Acórdão: 5199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-3/2023 (00605/2017) - Interessado: SUELY MATTOS DE SA - Acórdão: 5190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-5/2024 (2024.04.33305P) - Interessado: VERÔNICA DE ANDRADE MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 5348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-0/2024 (2023.04.33069P) - Interessado: WILLIANS VASQUES DA SILVA - Acórdão: 5420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-6/2018 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 5225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250391-7/2024 (200000301/2024) - Interessado: IACI COSTA MAIA VIEIRA - Acórdão: 5204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-1/2024 (200000457/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS PEDROZA - Acórdão: 5437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-8/2024 (200000153/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO MOTTA BARBOSA - Acórdão: 5461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-4/2024 (200000181/2023) - Interessado: MARIALVA RAMOS ROSA MELLO - Acórdão: 5447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-9/2022 - Interessado: ANELISE SOARES CAMARGO - Acórdão: 5326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-5/2022 - Interessado: ARTUR CASTELO GONÇALVES - Acórdão: 5325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-0/2022 - Interessado: CINTIA QUARTIN FIGUEIREDO - Acórdão: 5329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-7/2022 - Interessado: EDUARDO TEODORO DE SOUSA ALVES - Acórdão: 5323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-8/2022 - Interessado: FELLIPE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-2/2022 - Interessado: GUSTAVO DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 5328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-3/2022 - Interessado: LINCOLN SANTOS IGLESIAS DE ASSIS - Acórdão: 5327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-3/2022 - Interessado: LUIS OTÁVIO CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 5322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-8/2022 - Interessado: NATÁLIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 5330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244473-7/2024 (272/2024) - Interessado: ROGÉRIO SOARES DE BRITO - Acórdão: 5080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-4/2024 (030/2023) - Interessado: LINDALVA MARIA LUZIA DA SILVA - Acórdão: 5371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-3/2024 (PAP 07/2023) - Interessado: MAURY GONÇALVES TERRA - Acórdão: 5341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242979-7/2024 (23137/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA DOMINGOS CARRARA - Acórdão: 5205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-1/2024 (14433/2017) - Interessado: RITA DE CÁCIA DE ALMEIDA ARRIGONI - Acórdão: 5063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-5/2024 - Interessado: RENATO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 5040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-0/2024 (272/2024) - Interessado: HELIO PEREIRA LEITE - Acórdão: 5164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-1/2024 (183/2024) - Interessado: JANILDO DE SOUZA COELHO - Acórdão: 5450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-4/2024 (107/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CRUZ BORGES - Acórdão: 5175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-6/2024 (189/2024) - Interessado: SELMA MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 5200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 256439-5/2023 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Interessado: CÂMARA DE MESQUITA - Acórdão: 5236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-5/2024 (2024.06541-7) - Interessados: CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA, SABRINA RODRIGUES PEREIRA, PIETRO RODRIGUES PEREIRA, CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA, SABRINA RODRIGUES PEREIRA, PIETRO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 5213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-1/2024 (2020/08/290) - Interessado: COSME PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 5069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-7/2024 (2024/04/125) - Interessado: VALMIR DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 5476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-5/2024 (9900071469/2024) - Interessado: DARATILDE BATISTA SANTANA - Acórdão: 5153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-1/2024 (0000002100/2024) - Interessado: DENISE DA CRUZ FARIA - Acórdão: 5178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-6/2024 (9900050142/2023) - Interessados: GUIDO GUILHERME PINTO DA LUZ GISMONTI, ALGISA PINTO DA LUZ GISMONTI - Acórdão: 5475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243439-4/2024 (9900042676/2023) - Interessado: ILZA MARIA MONTEIRO DE BARROS BARBOSA - Acórdão: 5451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-7/2024 (0000001749/2024) - Interessado: MARIA BIBIANA ALVES - Acórdão: 5140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249035-6/2024 (9900004220/2024) - Interessado: TARCISO DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 5177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-6/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 5232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-8/2024 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 5230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243666-9/2024 (2024/02/193) - Interessado: ANA CRISTINA FERNANDES - Acórdão: 5459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243723-3/2024 (2023/09/952) - Interessado: VALERIA MAGNAGO ARARIPE BARBOSA - Acórdão: 5201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-8/2024 (6/2024) - Interessado: JUAREZ MONTEIRO DIAS - Acórdão: 5453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-0/2024 (114/2024) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FRAGA PEREIRA - Acórdão: 5429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-4/2024 - Interessado: ROMULO ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 5224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-5/2024 (000924/2024) - Interessado: ALVADYR DA COSTA EUGENIO - Acórdão: 5171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-1/2024 (001383/2024) - Interessado: ANTONIO TAVARES LOPES - Acórdão: 5095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244227-6/2024 (001189/2024) - Interessado: CRISTIANA MARIA SEMOLA - Acórdão: 5158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242868-2/2024 (001251/2024) - Interessado: ELISÂNGELA FERRAZ BADARO DE ABREU ELISO - Acórdão: 5202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242879-1/2024 (001249/2024) - Interessado: GERALDA APARECIDA DA SILVA AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 5067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-7/2024 (001504/2024) - Interessado: JOSÉ DE FÁTIMA NUNES - Acórdão: 5150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242873-7/2024 (001144/2024) - Interessado: NADIR DA SILVA - Acórdão: 5203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-7/2024 (001291/2024) - Interessado: PERGENTINO ANTONIO GOMES - Acórdão: 5435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-7/2024 (001217/2024) - Interessado: ROSE NARCISO VIANNA FERREIRA - Acórdão: 5066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-7/2024 (001985/2023) - Interessado: SANDRA PEREIRA TOSOLI - Acórdão: 5369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-2/2024 (000685/2024) - Interessado: VALERIA DE BEM RIBEIRO SERRA - Acórdão: 5065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244483-2/2024 (384/2024) - Interessado: JOANA D'ARC LUIZ - Acórdão: 5479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-6/2023 (446/2022) - Interessado: JADIR GUIMARÃES - Acórdão: 5364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243842-5/2024 (181/2024) - Interessado: EUNICE MARIA PIZANO GALO - Acórdão: 5059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-9/2024 (4150/2024) - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 5331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-6/2024 (226/2024) - Interessado: MONDEZIR DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 5355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2022 - Interessado: KATIA BEATRIZ GENEROSO ARISHINA - Acórdão: 5121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242709-0/2024 (77/2024b) - Interessado: YARA MARTINS - Acórdão: 5439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824704-9/2016 (15959/2016) - Interessado: DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA-ME - Acórdão: 5308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824996-4/2016 (039/2016) - Interessado: DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA-ME - Acórdão: 5309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830676-0/2016 (055/2016) - Interessado: DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA-ME - Acórdão: 5311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829870-9/2016 (21802/2016) - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 5310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-9/2024 (009/2024) - Interessado: SAMUEL GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 5342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-1/2024 (000022/2020) - Interessado: MARCELO PALMIERI SOARES - Acórdão: 5068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 5122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-1/2024 (16932/1999) - Interessado: EVARISTO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 5370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243607-3/2024 (5315/2023) - Interessado: NADIA GOULART DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 5452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-5/2024 (438/2024) - Interessado: ENOY IERECE HELUY - Acórdão: 5445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-3/2024 (480/2024) - Interessado: MARIA DE JESUS FIGUEIREDO - Acórdão: 5154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255183-1/2023 (028/2022) - Interessado: JEFFERSON TEIXEIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 5181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-9/2024 (00465/2015) - Interessado: MARGARETE DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 5193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-2/2024 (00458/2013) - Interessado: SUELY DE FÁTIMA DE JESUS ROCHA - Acórdão: 5192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-0/2024 (00772/2010) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-0/2024 - Interessado: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR - Acórdão: 5227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-0/2024 - Interessado: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR - Acórdão: 5228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243671-4/2024 - Interessado: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR - Acórdão: 5229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-9/2024 (315/2021) - Interessado: CLEUZA CONCEIÇÃO MOREIRA DUARTE - Acórdão: 5189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243665-5/2024 (622/2019) - Interessado: JOÃO CRUZ LOPES DA SILVA - Acórdão: 5176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-5/2024 (394) - Interessado: MIRIAM REGINA SERQUEIRA - Acórdão: 5214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243924-9/2024 (250/2024) - Interessado: ELEN RITA RODEGHERI DA SILVA - Acórdão: 5454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-6/2024 (1618/2021) - Interessados: ANDREA COELHO BELCHIOR LUCCHI, LUCAS BELCHIOR LUCCHI - Acórdão: 5340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244454-1/2024 (5711/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO PARDAL - Acórdão: 5478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-5/2024 (6423/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO APRIGIO - Acórdão: 5376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242909-2/2024 (4824/2021) - Interessado: SILVANA CAETANO MAIA ESTILIANO - Acórdão: 5410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-4/2013 (15425/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-1/2024 - Acórdão: 5413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-6/2024 - Acórdão: 5146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114308-7/2024 - Acórdão: 5480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 - Acórdão: 5428/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-5/2024 - Acórdão: 5397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Acórdão: 5395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-3/2021 - Acórdão: 5400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-1/2019 - Acórdão: 5392/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-1/2024 - Acórdão: 5345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-4/2013 - Acórdão: 5179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-3/2024 - Acórdão: 5398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 - Acórdão: 5246/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 - Acórdão: 5393/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-2/2019 - Acórdão: 5394/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-2/2023 - Acórdão: 5124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-1/2024 - Acórdão: 5403/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-0/2024 - Acórdão: 5231/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-9/2024 - Acórdão: 5237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-7/2023 - Acórdão: 5223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-8/2024 - Acórdão: 5412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-5/2024 - Acórdão: 5455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-6/2024 - Acórdão: 5404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Acórdão: 5117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Acórdão: 5396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2022 - Acórdão: 5221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Acórdão: 5126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-5/2024 - Acórdão: 5127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-8/2024 - Acórdão: 5128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-3/2024 - Acórdão: 5233/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-8/2024 - Acórdão: 5234/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-9/2022 - Acórdão: 5334/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259302-7/2023 - Acórdão: 5125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ORDEM PÚBLICA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255076-4/2024 - Acórdão: 5195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-7/2024 - Acórdão: 5247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE BEM ESTAR SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-1/2024 - Acórdão: 5458/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-1/2018 - Acórdão: 5244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260074-1/2023 - Acórdão: 5245/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-7/2024 - Acórdão: 5056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-0/2022 - Acórdão: 5123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-9/2024 - Acórdão: 5402/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-3/2024 - Acórdão: 5406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2024 - Acórdão: 5132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2023 - Acórdão: 5399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2634025"
                    ],
                    "2634029": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005129/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106069-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela Sra. MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALMIR LEMGRUBER DA CUNHA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. ALMIR LENGRUBER DA CUNHA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sra. RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA CABRAL, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALMIR LEMGRUBER DA CUNHA, MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES e RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 212.049,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.007.403,81 (um milhão, sete mil quatrocentos e três reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634029"
                    ],
                    "2634030": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005133/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225179-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela responsável acima, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634030"
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                    "2634031": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005221/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235903-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAFALDA ENCINAS BERAMENDI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pelo Secretário-Geral de Controle Externo - SGE, por intermédio da 1ª Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ªCAP, com fulcro no artigo 108, inciso V do novo RITCERJ, versando sobre possível acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por parte da servidora Mafalda Encinas Beramendi (CPF: XXXXXXXXX00);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. MAFALDA ENCINAS BERAMENDI (CPF XXXXXXXXX00), no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR RJ/2025, nos termos do art. 65, c/c art. 63, II , ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função do acúmulo ilegal de vínculos funcionais com a Administração Pública, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento consoante o disposto no art. 32, II , do Regimento Interno deste Tribunal, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634031"
                    ],
                    "2634032": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005225/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230853-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.200 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.205,76 (trinta e quatro mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Recursos de Reconsideração interpostos pelos interessados abaixo nominados, nas datas descriminadas, em face de decisão plenária proferida em Sessão de 15.08.22, Acórdão nº 126659/22, de relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos deste processo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cláudia de Araújo Viana, Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias à época das contratações, no valor de R$ 32.668,56 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 7.200 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das seguintes irregularidades:\r\n\r\n5.1. Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme apontado na Tabela 1 - NI 1 a 4020 (arquivo CPD CAXIAS 2018_20_TABELA1_PDF de 14/04/20);\r\n\r\n5.2. Realização de processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado sem critérios objetivos de seleção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSUL TAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.750 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.566,30 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Recursos de Reconsideração interpostos pelos interessados abaixo nominados, nas datas descriminadas, em face de decisão plenária proferida em Sessão de 15.08.22, Acórdão nº 126659/22, de relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos deste processo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Moraes Guimaraes, Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias à época das contratações, no valor de R$ 21.552,17 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), equivalentes nesta data a 4.750 UFIR/RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das seguintes irregularidades:\r\n\r\nI. Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme apontado na Tabela 1 - NI 4021 a 4669 (arquivo CPD CAXIAS 2018_20_TABELA1_PDF de 14/04/20);\r\n\r\nII. Realização de processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado sem critérios objetivos de seleção.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634032"
                    ],
                    "2634033": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005236/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218833-3/2007\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA MESQUITA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. David Ferreira da Luz, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ e MARCELO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.401,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.662,78 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 5.401,78 UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Costa Teixeira, então vereador da Câmara Municipal de Mesquita no exercício de 2006, solidariamente ao Sr. David Ferreira da Luz, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2006, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MAGNO GOMES e DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n14.4 - VALOR: 7.289,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.629,06 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 7.289,10 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Magno Gomes, então vereador da Câmara Municipal de Mesquita no exercício de 2006, solidariamente ao Sr. David Ferreira da Luz, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2006, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ e PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.487,52 (quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Barros Paixão, então vereador da Câmara Municipal de Mesquita no exercício de 2006, solidariamente ao Sr. David Ferreira da Luz, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2006, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ e RICARDO FRIED\r\n\r\n16.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.487,52 (quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo Fried, então vereador da Câmara Municipal de Mesquita no exercício de 2006, solidariamente ao Sr. David Ferreira da Luz, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2006, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n17.4 - VALOR: 60.911,03 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 289.376,12 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 60.911,03 UFIR-RJ, ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita do exercício de 2006, Sr. David Ferreira da Luz, com fulcro no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do reconhecimento da ocorrência da prescrição ressarcitória dos débitos atribuídos aos Srs. Almir Ramos Gabriel, André Taffarel Inácio dos Santo, Carlos Elias Rodrigues de Freitas, Marcelo da Silva Canto e Sra. Rosimere Guarnier, alinhada à prévia responsabilidade solidária por esses débitos atraída pela ocupação da função de Ordenador de Despesas da entidade, quando então autorizou os pagamentos de subsídios acima dos limites legais, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n18.4 - VALOR: 25.259,14 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 120.001,12 (cento e vinte mil e um reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mesquita relativa ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 25.259,14 UFIR-RJ, ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita do exercício de 2006, Sr. David Ferreira da Luz, com fulcro no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, referente aos débitos imputados aos vereadores falecidos Sr. Carlos Alberto de Carvalho, Sr. José Inácio Filho, Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira e Sr. Jorge Ferreira Campos, em decorrência da frustação na busca pelos espólios dos vereadores falecidos acima mencionados, alinhada à prévia responsabilidade solidária por esses débitos atraída pela ocupação da função de Ordenador de Despesas da entidade, quando então autorizou os pagamentos de subsídios acima dos limites legais, aos, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, atualmente revogada pela Deliberação TCE-RJ n.º 343/23.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634033"
                    ],
                    "2634034": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005395/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108151-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e autoridade responsável pelo ato de dispensa de licitação e signatário do Contrato n.º 003/2022, no valor de 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), em virtude das falhas identificadas na contratação do Instituto Besouro, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança executiva, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634034"
                    ],
                    "2634035": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005396/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212646-1/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 28.5 do Acórdão nº 64.064/2024, referente ao voto proferido em 05.08.2024, em razão de erro material, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, tendo em vista o não atendimento à decisão plenária de 25.03.2014, ao Sr. Helil Barreto Cardoso, ex-Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 63, IV da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 33.255,60 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 22.5 do Acórdão nº 64.064/2024, referente ao voto proferido em 05.08.2024, em razão de erro material, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor de R$ 33.255,60 (Trinta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 7.000 UFIR-RJ, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 14.1 a 14.7 do dispositivo da decisão de 05.08.2024, ao Sr. Sérgio Alberto Soares, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí no exercício de 2012, com fulcro no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 26.5 do Acórdão nº 64.064/2024, referente ao voto proferido em 05.08.2024, em razão de erro material, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor de R$ 19.003,20 (Dezenove mil, três reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 15.1 a 15.4 do dispositivo da decisão de 05.08.2024, ao Sr. Rodney Mendonça, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde e signatário do contrato de gestão nº 01/12 e então Controlador Municipal, com fulcro no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROSIMERE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 23.5 do Acórdão nº 64.064/2024, referente ao voto proferido em 05.08.2024, em razão de erro material, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor de R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 16.1 a 16.3 do dispositivo da decisão de 05.08.2024, à Sra. Rosimere Rodrigues Alves, membro da Comissão Técnica de Avaliação de Concurso de Projetos, com fulcro no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 27.5 do Acórdão nº 64.064/2024, referente ao voto proferido em 05.08.2024, em razão de erro material, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor de R$ 11.877,00 (onze mil, oitocentos e setenta e sete reais), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 17.1 a 17.3 do dispositivo da decisão de 05.08.2024, à Sra. Rosana da Silva Rosa, Secretária Municipal de Educação e Cultura no período de 01.01.11 a 16.03.12, com fulcro no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634035"
                    ],
                    "2634036": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005398/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221068-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo Especial de Cobrança, criado na forma determinada nos artigos 5º e 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/2023, tendo em vista débito imputado de 52.306,68 UFIR-RJ aplicado ao responsável Antônio Peres Alves, em sessão de 12.08.2019, nos autos do processo 215.212-5/12, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais, quarenta centavos), ao Sr. Claudius Valerius Malheiros Barcellos, Procurador-Geral do Município de Saquarema, com fulcro nos arts. 536, §1º e 537, do CPC c/c art. Art. 8º, Parágrafo Único do RITCERJ, a ser recolhida com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/2023 e nº 343/2023, caso não venha a ser recolhida no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634036"
                    ],
                    "2634037": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005399/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200270-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael da Costa Castro, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de Saquarema à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634037"
                    ],
                    "2634038": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005413/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103491-1/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALERJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de tutela provisória, interposta pela Comissão de Constituição e Justiça - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em face supostas irregularidades no Edital de Licitação SRP CO Nº 003/2023 (processo administrativo SEI-330020/000885/2023), na modalidade de Concorrência do tipo Menor Preço e regime de empreitada global, cujo objeto consiste no Registro de Preço para execução de obras de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de vulnerabilidade assistidas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, com custo global estimado em R$ 21.055.995,24 (vinte e um milhões e cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no Edital de Licitação SRP CO Nº 003/2023 (processo administrativo SEI-330020/000885/2023);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de justificar as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robson da Silva Claudino, Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta e quatro reais), em face das irregularidades descritas na parte dispositivo do voto, para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetue seu recolhimento aos cofres estaduais com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634038"
                    ],
                    "2635101": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100541-3/2025\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\nCGC 4013/2025\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\nALAN MANSUR PEREIRA\r\n\r\nCGC 3942/2025\r\n\r\n107.940.367-16\r\n\r\nANDRE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3973/2025\r\n\r\n097.228.887-22\r\n\r\n203419-8/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ MONSORES DE ASSUMPCAO\r\n\r\nCGC 4039/2025\r\n\r\n009.281.637-17\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCGC 3957/2025\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 3933/2025\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n106063-1/2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 1449/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DINIZ\r\n\r\nCGC 3939/2025\r\n\r\n109.179.327-14\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 3882/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n203418-4/2025\r\n\r\nEDUARDO LOPES BARBOSA\r\n\r\nCGC 4040/2025\r\n\r\n001.025.927-99\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL\r\n\r\nCGC 3920/2025\r\n\r\n085.857.377-60\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3773/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 3948/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3941/2025\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n249925-5/2024\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nCGC 4034/2025\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\nJEAN PIERRE BORGES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3982/2025\r\n\r\n145.971.047-98\r\n\r\nJONATHAN CARLOS DE SOUZA WERNECK\r\n\r\nCGC 3987/2025\r\n\r\n168.105.237-74\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 3952/2025\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n208980-2/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 3893/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 3712/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 3908/2025\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 3741/2025\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 3720/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n207268-5/2025\r\n\r\nKALIMEIRE CAMILO LANES\r\n\r\nCGC 3674/2025\r\n\r\n136.110.997-16\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 3763/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n212317-5/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 3442/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n212317-5/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 3443/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 3745/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 3970/2025\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3746/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 3983/2025\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3691/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 3981/2025\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nCGC 3916/2025\r\n\r\n043.445.737-06\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 3988/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3694/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 3733/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMAYCON DE AZEVEDO OMECIAS\r\n\r\nCGC 3937/2025\r\n\r\n097.273.427-95\r\n\r\n209396-2/2025\r\n\r\nMIRIAM ATHIE\r\n\r\nCGC 4007/2025\r\n\r\n055.440.268-82\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 3986/2025\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\nRAFAEL SANTOS COUTO\r\n\r\nCGC 3912/2025\r\n\r\n083.455.807-69\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 3776/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 4024/2025\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 3990/2025\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3926/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 3978/2025\r\n\r\n570.123.007-44\r\n\r\n111860-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3734/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 3949/2025\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 3760/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2635101"
                    ],
                    "2633460": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n226350-9/24\r\n\r\nJORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\n680/2025 \r\n\r\n204446-2/22\r\n\r\nLEONARDO FIAUX DE ANDRADE\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n1627/2025 \r\n\r\n100770-4/24\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n1829/2025 \r\n\r\n224269-8/23\r\n\r\nC. DA PENHA COSTA - ALIMENTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n27307/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n177/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n180/2025 \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n187/2025 \r\n\r\nId: 2633460"
                    ],
                    "2633461": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n73/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n83/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n87/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n88/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nFABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1483/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nRONALDO VIEIRA CINQUINE\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1486/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n216707-8/09\r\n\r\nADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n100/2025 \r\n\r\n208255-3/24\r\n\r\nMARISELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n973/2025 \r\n\r\n205733-1/19\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n27264/2024\r\n\r\nId: 2633461"
                    ],
                    "2635381": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.469-4/2022 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADO: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, ROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA, ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO E JAYME CORREA DE MATTOS NETO\r\n\r\nId: 2635381"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2633459": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n23/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n790/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201987-4/13\r\n\r\nNELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\n668/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n247007-3/23\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS DE PADUA\r\n\r\n31/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n1999/2025 \r\n\r\nId: 2633459"
                    ],
                    "2635138": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-5/2020 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-6/2013 - Interessado: JULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA (FALECIDO) - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-2/2013 - Interessado: EDILSON POLIDO CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-6/2015 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-1/2014 - Interessados: JORGE VANDERLI SERFIOTI, VALÉRIA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-7/2014 - Interessado: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241183-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-9/2023 - Interessado: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETROPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2635138"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2635328": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 284, de 18 de março de 2025.\r\n\r\nRegulamenta a Resolução TCE-RJ nº 435, de 24 de janeiro de 2024, que disciplina o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, combinado com o disposto na Resolução TCE-RJ nº 435, de 24 de janeiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a valorização dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) com a intensificação responsável do regime de trabalho híbrido vai ao encontro dos interesses da população fluminense, pois promove uma gestão pública mais eficiente, econômica e alinhada com as necessidades dos servidores e da sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a promoção da qualidade de vida dos servidores, um dos objetivos estratégicos do Plano Estratégico 2024-2031 estabelecido na Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, é reforçada pelo regime de trabalho híbrido, uma vez que a flexibilidade proporcionada por esse método contribui para o bem-estar coletivo e para o aumento da satisfação dos servidores, propiciando uma maior sensação de pertencimento às equipes do TCE-RJ e, por conseguinte, um ambiente de trabalho mais saudável e motivador, capaz de refletir diretamente na qualidade dos serviços prestados à população;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há diversas ferramentas de suporte disponibilizadas pelo TCE-RJ onde os servidores e os gestores conseguem gerenciar suas atividades, projetos e metas de maneira mais organizada e eficiente, resultando em uma maior agilidade na tomada de decisões e na execução de tarefas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 435, de 24 de janeiro de 2024, que disciplina o regime de trabalho híbrido dos servidores do TCE-RJ, delegou à Presidência do TCE-RJ a fixação de seus critérios e percentuais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.271-6/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a adoção do regime de trabalho híbrido para até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores de cada unidade organizacional (UO) subordinada à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Na execução do regime de trabalho híbrido, caberá ao gestor de cada UO assegurar o comparecimento presencial diário de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do total de seus servidores.\r\n\r\n§2º Para fins de cálculo do percentual a que se refere o caput, excluem-se do total de servidores de cada UO os servidores afastados por motivo de férias e licenças, bem como os servidores com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores que aderirem ao regime de trabalho híbrido deverão cumprir, ao menos, 20% (vinte por cento) de sua carga horária mensal em trabalho presencial.\r\n\r\nParágrafo único. O gestor da UO poderá, mediante justificativa individual, estabelecer para cada servidor percentual inferior ao previsto no caput, a fim de melhor atender à dinâmica das atividades do setor.\r\n\r\nArt. 3º Em casos especiais, os percentuais previstos nos artigos 1º e 2º poderão ser redefinidos por Portaria da respectiva Secretária-geral, cabendo ao gestor da UO assegurar o comparecimento presencial diário de quantitativo de servidores suficiente ao atendimento das atividades do setor.\r\n\r\nArt. 4º A adesão do servidor ao regime de trabalho híbrido está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Efetiva compatibilidade entre a natureza das atividades presencialmente executadas com o seu desempenho por via remota, garantindo a continuidade do trabalho e permitindo o acompanhamento mensurável do prazo de execução;\r\n\r\nII - Expressa manifestação de interesse pelo servidor, acompanhada de declaração da existência de infraestruturas física e tecnológica adequadas às condições gerais de saúde e segurança e aptas à execução das atividades laborais de forma remota;\r\n\r\nIII - Expressa autorização pelo gestor da UO, precedida por avaliação de desempenho em percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento), utilizando-se como parâmetro a última aferição realizada no setor;\r\n\r\nIV - Ausência, nos últimos 12 (doze) meses, de sanções em virtude de processo ético ou disciplinar; e\r\n\r\nV - Inexistência, nos últimos 6 (seis) meses, de perda de autorização para a participação no regime híbrido de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A adesão de servidores com deficiência ao regime de trabalho híbrido fica condicionada, tão somente, ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º A utilização da modalidade de trabalho híbrido consiste em uma faculdade, em razão da conveniência das atividades exercidas, não caracterizando direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao gestor da UO definir as condições de participação no regime de trabalho híbrido, especialmente quanto à periodicidade e às datas de labor presencial e remoto.\r\n\r\n§1º Atendidos os requisitos do art. 4º, a distribuição dos dias de trabalho remoto do servidor ficará a cargo do gestor da UO, que a definirá no intuito de melhor atender à dinâmica das atividades do setor.\r\n\r\n§2º Cabe à chefia imediata assegurar que, durante o período de trabalho híbrido, o servidor possua metas e atividades condizentes com a modalidade de trabalho adotada.\r\n\r\n§3° Em caso de descumprimento dos deveres previstos na Resolução TCE-RJ n° 435, de 24 de janeiro de 2024 e neste Ato Normativo, compete ao gestor da UO aplicar a suspensão da participação do servidor no regime de trabalho remoto, devendo a sua decisão ser devidamente fundamentada e submetida à ratificação ou revisão do gestor a qual a UO está subordinada. \r\n\r\nArt. 7° A participação do gestor da UO no regime de trabalho híbrido fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º deste Ato Normativo e à presença do substituto eventual, ou outro servidor da UO por ele indicado, nos dias de trabalho remoto.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de férias ou ausência do gestor da UO ou do seu substituto eventual, poderá ser indicado outro servidor para cumprir o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao gestor que possua unidades organizacionais subordinadas em regime de trabalho híbrido supervisionar a distribuição dos dias de trabalho remoto promovida por seu(s) gestor(es).\r\n\r\nArt. 9º Aos titulares de Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Membros do Ministério Público junto a este Tribunal Contas é facultada a adesão aos percentuais e aos parâmetros dispostos neste Ato Normativo podendo, alternativamente, fixar outros.\r\n\r\nArt. 10 Com fundamento nos arts. 197, inciso XIX, e 232, inciso VI, ambos do RITCERJ, fica delegada a solução de eventuais casos omissos à Comissão de Supervisão Geral - CSG.\r\n\r\nArt. 11 Fica revogado o Ato Normativo nº 252, de 19 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 12 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635328"
                    ],
                    "2635410": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.037-4/2023 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, matrícula nº 02/001838, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do interessado com o reconhecimento dos períodos exercidos em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, de setembro de 1986 a setembro de 1989 e de março de 1990 a janeiro de 1992, com sua consequente conversão de tempo especial em comum, para fins de direito ao pagamento da verba relativa ao abono de permanência no valor apurado pela COP (peça 27), cuja disponibilidade orçamentária foi verificada pela CEO (peça 28).\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.036-0/2023 - MURILO VIANNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002436, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do interessado com o reconhecimento dos períodos exercidos em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, de 01.09.1986 a 30.04.1995, com sua consequente conversão de tempo especial em comum, para fins de direito ao pagamento da verba relativa ao abono de permanência no valor apurado pela COP (peça 23), cuja disponibilidade orçamentária foi verificada pela CEO (peça 24).\r\n\r\nId: 2635410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2635367": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 5, de 14 de março de 2025.\r\n\r\nInstitui grupo de trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a proposta de criação de ato normativo instituindo projeto piloto de Unidade Digital no âmbito da SGE, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n\r\nCONSIDERANDO a visão estratégica que vincula esta Corte de Contas ao seu reconhecimento como instituição essencial para o aprimoramento da gestão pública, conforme definições do Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET 2024-2031);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a excelência no padrão de integridade, qualidade e efetividade deste Tribunal de Contas por intermédio da Gestão de Pessoas consta entre os objetivos estratégicos definidos no PET 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela satisfação, qualidade de vida dos servidores e bem-estar coletivo no trabalho, assim como pelo aumento da sensação de pertencimento por parte das equipes do TCE-RJ, promove a valorização dos servidores deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos incisos XI, XVII e XX do art. 6º da Resolução TCE-RJ n.º 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2031.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a proposta de criação de ato normativo instituindo projeto piloto de Unidade Digital no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nParágrafo Único. O Grupo de Trabalho deverá considerar a Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Saúde - CAD-Saúde como o setor objeto do projeto-piloto de Unidade Digital.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - José Ricardo da Silva Viegas (Matrícula 02/004311);\r\n\r\nII - Ramilla Nayara Gomes Freire (Matrícula 02/004878);\r\n\r\nIII - Célio de Castro Costa (Matrícula 02/004413);\r\n\r\nIV - Luiz Felipe Vancini de Oliveira (Matrícula 02/004250);\r\n\r\nV - Luís Eduardo Neuhaus (Matrícula 02/004883);\r\n\r\nVI - Josyanne da Rocha Ferreira (Matrícula 02/004241).\r\n\r\nArt. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor José Ricardo da Silva Viégas, sendo substituído, em seus impedimentos, pela servidora Ramilla Nayara Gomes Freire.\r\n\r\nArt. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único. Não sendo concluídos os trabalhos em 30 (trinta) dias, prorroga-se este prazo por igual período. \r\n\r\nArt. 5º Entendem-se como concluídos os trabalhos de que trata esta portaria quando do encaminhamento à Secretaria-Geral de Controle Externo, mediante Solicitação Interna Eletrônica, da proposta de ato normativo referente ao projeto piloto da Unidade Digital.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025.\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2635367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2635411": [
                            "IB - Despacho",
                            "‘DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.173-8/2025 - MAURICIO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/002667. DEFIRO o pedido de redução de carga horária, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, considerando o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, e nos termos da Lei Estadual nº 3.807/02.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.167-5/2021 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo nº 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento, referente a valores retroativos de adicional por tempo de serviço decorrentes da referida averbação, à servidora ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matrícula nº 02/004811, em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.274-0/1995 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo nº 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento da atualização monetária sobre o pagamento de valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço decorrente da referida averbação do tempo de serviço, em razão da virada de exercício, ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/003084, em parcela única.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.359-6/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo nº 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento da revisão dos valores pagos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio, com base na Resolução TCERJ nº 371/21, em decorrência da conversão de tempo especial em comum, em razão da virada de exercício, ao servidor CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/002775, em parcela única\r\n\r\nId: 2635411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2635438": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 25 E 26 DE MARÇO, ÀS 15H E 27 DE MARÇO, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E CARLOS MINC, QUE INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4104/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"RESENHA, PAGODE E CHINELO\" QUE ACONTECE NO BAIRRO DE PILARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4311/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)\".\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI BALBI (RELATORA DO VENCIDO), ÍNDIA ARMELAU E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 141/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WALKER SOARES MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 605/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E TIA JU, QUE INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. DEODALTO E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1395/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA COMO PA TRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM NO BAIRRO DE TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “CONFRARIA DE OLOSUN´S\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5184/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA MARIA CONGA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ALAN LOPES E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLÁVIO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WYCLIFFE DE MELO COUTO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 310/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4638/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O POÇO BENTO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1492-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4204-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. DEODALTO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LÚCIA CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 388/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IINSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO BOIUNA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635438"
                    ]
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4408/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, o Art. 3º e o Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa de Oportunidade e Direitos (POD), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de realizar os Direitos Humanos de crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, população LGBT, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema socioeducativo ou penitenciário, usuários de drogas, e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional, cultural, esportiva e de lazer.”\r\n\r\n“Art. 3º Os recursos necessários para a execução do Programa de Oportunidades e Direitos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com recursos do Tesouro do Estado, de outras fontes ou operações de crédito.”\r\n\r\n“Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia ficam autorizadas a transferirem recursos a entidades para pagamento dos encargos resultantes da execução de convênios vinculados ao cumprimento das ações previstas no art. 1º da presente lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir nomes das secretarias de governo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa de Oportunidade e Direitos (POD) desdobrar-se-á em programas específicos de qualificação profissional e inserção laboral; de aumento da escolaridade e acesso ao ensino su perior; de proteção contra a violência e violação de direitos e de atendimento às vítimas; de fortalecimento da rede de atendimento; de inserção social por meio do esporte, da cultura e do lazer, e pelo atendimento multiprofissional a pessoas em vulnerabilidade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal, utilizando mesóclise\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4408-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS - POD, DESTINADO A REALIZAR OS DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Oportunidade e Direitos (POD), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de realizar os Direitos Humanos de crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, população LGBT, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema socioeducativo ou penitenciário, usuários de drogas, e outros grupos em vulnerabilidade social, por meio de programas de geração de oportunidades em particular de inserção social, familiar, comunitária, educacional, profissional, cultural, esportiva e de lazer.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por vulnerabilidade social a condição em que indivíduos ou grupos possuam limitações de acesso a direitos, serviços, educação, saúde, emprego, moradia e segurança, vivendo em processos de exclusão social, à margem da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Oportunidade e Direitos (POD) desdobrar-se-á em programas específicos de qualificação profissional e inserção laboral; de aumento da escolaridade e acesso ao ensino superior; de proteção contra a violência e violação de direitos e de atendimento às vítimas; de fortalecimento da rede de atendimento; de inserção social por meio do esporte, da cultura e do lazer, e pelo atendimento multiprofissional a pessoas em vulnerabilidade. \r\n\r\nParágrafo único. Ficam instituídas as seguintes ações, como integrantes do Programa de Oportunidades e Direitos: \r\n\r\nI - Programa de Oportunidade e Direitos - Legal: consiste na busca e incentivo à qualificação profissional para jovens em vulnerabilidade social e facilitação do seu acesso a vagas de aprendizagem em empresas públicas e privadas, com vista à sua profissionalização, educação para a cidadania e criação de oportunidades de geração de renda; \r\n\r\nII - Programa de Oportunidade e Direitos - Socioeducativo: consiste no auxílio à inserção familiar, educacional, profissional, cultural, esportiva e ocupacional do adolescente e jovem egresso do sistema socioeducativo;\r\n\r\nIII - Programa de Oportunidade e Direitos - Tutelar: consiste na busca e incentivo ao alcance da qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares; realizar ações de mobilização, informação e sensibilização de gestores públicos e membros de Conselhos de Direitos para trabalho integrado; e, de acordo com a viabilidade, implantar no Estado o SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência. \r\n\r\nIV - Programa de Oportunidade e Direitos - Universidade Já: consiste em buscar o oferecimento de curso pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda e oriundos de escolas públicas, com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior desses jovens.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos necessários para a execução do Programa de Oportunidades e Direitos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com recursos do Tesouro do Estado, de outras fontes ou operações de crédito.\r\n\r\nArt. 4º O programa de oportunidades e direitos terá como principais diretrizes: \r\n\r\nI - Planejar, articular e executar políticas para a efetivação e defesa dos Direitos Humanos dos grupos socialmente vulneráveis à discriminação e à violência na sociedade;\r\n\r\nII - Proporcionar as oportunidades de inclusão social necessárias ao gozo efetivo dos Direitos Humanos pelos grupos particularmente vulneráveis, cuja situação de exclusão social e econômica, marginalização ou discriminação os torne particularmente suscetíveis de terem seus direitos violados; \r\n\r\nIII - Combater as condutas violatórias dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIV - Enfrentar a discriminação institucional, promovendo ações de capacitação e sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em Direitos Humanos, para o adequado tratamento e prestação de serviços a grupos vulneráveis, em conjunto com os demais órgãos e entidades que promovem ações nesta área;\r\n\r\nV - Promover ações para a melhoria da qualidade de vida, o acesso à alimentação saudável, a garantia da igualdade de oportunidades e acesso e à erradicação da pobreza nas comunidades vulneráveis de forma articulada com os órgãos da Administração Pública que atuam nesta área;\r\n\r\nVI - Gerar oportunidades de emprego e renda; \r\n\r\nVII - Promover protagonismo dos jovens, canalizando a sua capacidade de mobilização e criatividade para a convivência positiva e transformadora da realidade; \r\n\r\nVIII - Incentivar à auto-organização e o resgate da auto-estima das comunidades negras rurais, quilombolas e indígenas; \r\n\r\nIX - Promover a Educação em Direitos Humanos, por meio de campanhas publicitárias e informativas visando conscientizar a população sobre matérias de Direitos Humanos, combate à discriminação de toda ordem, à violência e agressões a grupos socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia ficam autorizadas a transferirem recursos a entidades para pagamento dos encargos resultantes da execução de convênios vinculados ao cumprimento das ações previstas no art. 1º da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4408/2018: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 04, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4152/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal com o artigo “a”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4152-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte fluminense, bem como suas competições ou demonstrações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4152/2021: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6284-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular - PHP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se Hidroponia um sistema de cultivo de plantas caracterizado por não precisar de terra, ficando as raízes das plantas dentro da água. \r\n\r\nArt. 2º Para atender os fins previstos nesta lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6284/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2317/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVACorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2317-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2317/2023: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3826-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3826/2024: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4166/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltadas aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parecia com as prefeituras municipais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º O Poder Público deverá garantir assistência técnica gratuita às comunidades residentes em áreas de risco para apoiar na realização de melhorias habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar a lei da forma determinada pelo Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4166-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei nº 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas.\r\n\r\nII - Zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos.\r\n\r\nIll - Zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Erosões;\r\n\r\nII - Desmoronamentos de encostas;\r\n\r\nIII - Outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:\r\n\r\nI - Obras de contenção e infraestrutura: realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões.\r\n\r\nII - Reflorestamento e manejo ambiental: implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água.\r\n\r\nIII - Melhorias habitacionais: promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltadas aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parecia com as prefeituras municipais.\r\n\r\n§1º As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n\r\n§2º As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n\r\n§3º Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\r\n\r\n§1º A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n\r\n§2º O Poder Público deverá garantir assistência técnica gratuita às comunidades residentes em áreas de risco para apoiar na realização de melhorias habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 7º O Governo Estadual, em parceria com os municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em áreas de risco, buscando oferecer, aos mesmos, moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente na mesma região da desocupação da área de risco.\r\n\r\nArt. 8º O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4166/2024: Deputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 614/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD Nº 20/2024 - Projeto de Lei nº 575/2023 - Deputada Giselle Monteiro\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040002/001381/2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\ncumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, o Parecer elaborado pela Assessoria Legislativa desta SEFAZ/RJ, que consolida as informações prestadas pelas áreas técnicas da Subsecretaria de Receita desta Pasta acerca do Projeto de Lei no 575/2023 baixado em diligência, que tem por objetivo modificar o artigo 215 do Decreto-Lei no 05/1975, permitindo que contribuintes registrem seu domicílio fiscal em escritórios compartilhados, exceto quando houver incompatibilidade com a natureza da atividade empresarial, conforme definido em regulamento.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nID 5158582-0\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nl. Parecer Assessoria Legislativa (75908444)\r\n\r\nII. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/COOCAF (75002053)\r\n\r\nIII. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/COOCAF (75016439) \r\n\r\nIV. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/COOCC (75618764)\r\n\r\nV. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUPFINF (75686401)\r\n\r\nVl. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUBEREC (75870316)\r\n\r\nVII. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/ASS_CC (75681110)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nÀ CHEGAB,\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nA proposta de alteração legislativa do PL 575/2023 visa modificar o artigo 215 do Decreto-Lei nº 05/1975, permitindo que contribuintes registrem seu domicílio fiscal em escritórios compartilhados, exceto quando houver incompatibilidade com a natureza da atividade empresarial, conforme definido em regulamento. Analisando as manifestações técnicas recebidas, observamos divergências entre a proposta e sua justificativa, sendo necessário esclarecer o conceito abrangente de \"domicílio fiscal\" mencionado na justificativa, enquanto a proposta se refere especificamente à intimação.\r\n\r\nA Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, art. 13, § 4º, já permite a concessão de inscrição estadual para contribuintes estabelecidos em escritórios compartilhados, como coworkings. No entanto, atualmente, a legislação não permite a indicação de outro endereço postal para fins de intimação, exceto o próprio estabelecimento. Essa norma foi reforçada pela revogação da Resolução SEFAZ nº 414/2022, que anteriormente permitia a indicação de endereço de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\nAs intimações para contribuintes inscritos, conforme o artigo 214, § 1º do Código Tributário Estadual, são prioritariamente realizadas via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). A alteração proposta no PL 575/2023 seria relevante apenas para contribuintes não credenciados no DEC, como aqueles com situação cadastral de impedido, cancelado ou baixado antes de 2017, que recebem intimações por via postal. Dessa forma, a proposta afetaria um número limitado de contribuintes.\r\n\r\nDo ponto de vista cadastral, a proposta não apresenta obstáculos. A legislação vigente autoriza a inscrição estadual para contribuintes em coworkings, mas o Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) não possui um atributo que identifique esses contribuintes. A integração de cadastros entre SEFAZ, Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado depende da caracterização desses contribuintes, o que atualmente não ocorre. A questão está em discussão nacional no âmbito da COTEPE/ICMS, mas sem solução prevista a curto ou médio prazo.\r\n\r\nCabe registrar, que em caso de aprovação da norma e posterior regulamentação, a identificação de atividades econômicas incompatíveis com escritórios compartilhados caberia à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS), que também definiria critérios objetivos para vedação à inscrição estadual no SINCAD. Esses critérios poderiam incluir o código de atividade econômica (CNAE), com a verificação da incompatibilidade sendo realizada antes da concessão da inscrição estadual ou durante ações fiscais ordinárias.\r\n\r\nAlém disso, a Superintendência de Fiscalização destacou que as intimações, atualmente, seguem o Decreto-Lei no 05/1975, que prevê intimações pessoais, postais, telegráficas ou eletrônicas, com preferência para o meio eletrônico via DEC. A proposta de alteração legislativa, ao permitir o registro de domicílio fiscal em escritórios compartilhados, não alteraria significativamente o modo de intimação atualmente em vigor.\r\n\r\nPor fim, é importante registrar que existe em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.473-A/2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional. Portanto, é necessário ficarmos atentos as novas normas, buscando segurança jurídica no ordenamento do estado, considerando as possíveis mudanças e impactos que a legislação federal pode trazer.\r\n\r\nPor tanto, recomendo, após análise, o envio do p.p à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vista à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nRaphael Fialho\r\n\r\nAssessor Legislativo \r\n\r\nId. 5108657-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nSenhor Coordenador,\r\n\r\nPor meio do Ofício SGMD/BD nº 20/2024, que inaugura o presente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita o pronunciamento desta Secretaria de Estado da Fazenda a respeito do Projeto de Lei no 575/2023, de autoria da deputada Giselle Monteiro. A proposta modifica o artigo 215 do Decreto-Lei no 5, de 15 de março de 1975, que dispõe sobre domicílio tributário, a fim de garantir ao contribuinte o registro de seu domicílio fiscal em escritório compartilhado, in verbis:\r\n\r\n“Art. 215. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:\r\n\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;\r\n\r\nII- a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\n§1º- A Administração Tributária informara aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.\r\n\r\n§ 2º É garantido ao contribuinte, para fim de cumprimento do disposto no presente artigo e de demais comunicações oficiais previstas na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, registrar seu domicilio fiscal em escritório compartilhado, salvo incompatibilidade com a natureza da atividade empresarial desenvolvida, assim definida em regulamento.”\r\n\r\n(Grifamos)\r\n\r\nOs autos vieram a esta Superintendência por ordem da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), para análise e manifestação.\r\n\r\nFeito esse relato, compete-nos informar que, do ponto de vista cadastral, não há óbice à proposta. A legislação vigente de cadastro - Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 - autoriza, em seu art. 13, § 4º, a concessão de inscrição estadual para contribuintes estabelecidos em escritórios compartilhados, comumente conhecidos como coworking.\r\n\r\nTodavia, cabe frisar que não há atributo no Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) capaz de identificar o contribuinte que opera nessa modalidade. Tendo em vista a integração de cadastros de contribuintes entre esta SEFAZ, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Junta Comercial do Estado (JUCERJA), em obediência à Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 1 a identificação desses contribuintes dependeria de sua caracterização nesses órgãos originários, o que atualmente não ocorre. A questão vem sendo tratada em grupos nacionais no âmbito da COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do ICMS), sem, no entanto, perspectiva de solução a curto ou médio prazo.\r\n\r\nPor fim, pontuamos que a identificação das atividades econômicas incompatíveis com o modelo de escritório compartilhado, que ficaria a cargo de regulamentação, nos termos do projeto de lei, a nosso ver, caberia à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS), enfatizando que a automatização da vedação à inscrição estadual no SINCAD somente será possível se forem estipu lados critérios objetivos e identificáveis pelo próprio sistema, como, por exemplo, o código de atividade econômica (CNAE). Nesse sentido, incumbiria também à SUFIS definir se a verificação da incompatibilidade da atividade se daria anteriormente à concessão da IE, como condição, ou posteriormente, no curso de ações fiscais ordinárias ou abertas para este fim.\r\n\r\nSendo o que nos cabe informar, sugerimos o retorno do processo à SSER, em prosseguimento.\r\n\r\nA consideração de V.Sª.\r\n\r\nCOCAF, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 4344303-6\r\n\r\n1. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.\r\n\r\nAo Sr. Superintendente,\r\n\r\nCom as nossas providências, conforme o despacho proferido no DOC 75002053, proponho o retorno do presente à Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nÀ consideração de V.Exª.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - ID 5028500-9\r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro Fiscal - Coordenador\r\n\r\nSr. Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nAtravés do ofício inaugural (documento 73060465), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita o pronunciamento a respeito do Projeto de Lei no 575/2023, que pretende modificar o artigo 215 do Decreto-Lei no 5, de 15 de março de 1975, conforme reprodução a seguir:\r\n\r\n\"Art. 215. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:\r\n\r\nI- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;\r\n\r\nII- a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\n§1º- A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV\r\n\r\n§ 2º E garantido ao contribuinte, para fim de cumprimento do disposto no presente artigo e de demais comunicações oficiais previstas na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, registrar seu domicílio fiscal em escritório compartilhado, salvo incompatibilidade com a natureza da atividade empresarial desenvolvida, assim definida em regulamento.\r\n\r\n(proposta acresce o parágrafo segundo, grifado).\r\n\r\nInicialmente, verificamos aparente divergência entre a proposta apresentada (a qual se aplicaria para fins de intimação) e a respectiva justificativa, visto que esta se refere a \"...registro do domicílio fiscal\", conceito mais abrangente.\r\n\r\nFrise-se também que a Resolução SEFAZ no 720/14, Parte II, Anexo I, art. 13, § 4º já permite a concessão de inscrição estadual para contribuintes estabelecidos em escritórios compartilhados, comumente conhecidos como \"coworking\". Vale ressaltar, porém, que, atualmente, não é permitida a indicação de outro endereço postal, que não o do próprio estabelecimento, para fins de intimação. Inclusive o dispositivo que permitia indicar outro endereço da mesma empresa foi revogado por meio da Resolução SEFAZ no 414/2022. Antes da alteração, o endereço postal era o do estabelecimento principal, sendo que o contribuinte poderia indicar endereço de algum outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\nResolução 414/2022:\r\n\r\n\"Art. 89. Para fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/79, constitui endereço postal do contribuinte o endereço de localização do estabelecimento inscrito no CAD-ICMS.\r\n\r\nArt. 90. O contribuinte poderá, a qualquer momento, designar, em petição específica, endereço de outro de seus estabelecimentos como endereço postal da empresa perante o fisco estadual, para os fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/1979.\r\n\r\nParágrafo único. A petição referida no caput deste artigo será apresentada pelo estabelecimento principal da empresa e dirigida à unidade de cadastro do contribuinte, que deverá:\r\n\r\nI- constituir processo administrativo com a documentação apresentada;\r\n\r\nII- instituir o processo com parecer quanto ao cumprimento das normas especificadas no art. 111 deste Anexo e proferir decisão quanto ao mérito do pedido;\r\n\r\nIII- encaminhar o processo à COCAF para registro da informação.\r\n\r\n(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 414 DE 25/07/2022)”\r\n\r\nConsiderando que, s.m.j., a proposta atingiria apenas contribuintes inscritos e que para estes a forma prioritária de intimação é via DEC, conforme artigo 214, § 1 0, do Código Tributário Estadual, entendemos que a alteração proposta seria improfícua, uma vez que o endereço do escritório compartilhado seria o local para recebimento das intimações por AR (Aviso de Recebimento), não há implicações para o DEC, nesse caso.\r\n\r\n\"Art. 214. Far-se-á a intimação:\r\n\r\nI - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; \r\n\r\nII - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo; \r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\n§ 1º Os meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III.”\r\n\r\nCite-se que hoje não estariam credenciados no DEC apenas os contribuintes inscritos com a situação cadastral de impedido, cancelado ou baixado quando da implementação do DEC (em 201 7), nos termos do parágrafo único do artigo 3 0 da Resolução no 47/2017, os quais receberiam as intimações e comunicações por via postal. Somente para estes, a implantação da posposta seria relevante.\r\n\r\n\"Art. 3º - O credenciamento de que trata o art. 2. 0 desta Resolução poderá ser:\r\n\r\nI- obrigatório, conforme disposto no art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nII- voluntário, no caso em que o contribuinte optar por aderir ao DeC antes do prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nIII- de ofício, para os contribuintes inscritos no CAD-ICMS, cuja inscrição estadual esteja enquadrada como \"habilitada\", \"paralisada\" ou \"suspensa\", e não tenham efetuado o credenciamento no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único- Os contribuintes que, na data do credenciamento, tenham sua inscrição estadual enquadrada em situação cadastral diversa das listadas no inciso III não serão credenciados de ofício, porém, a alteração futura para qualquer das situações cadastrais que ensejem o cadastramento de ofício importará no imediato credenciamento.\r\n\r\nPor fim, se implantada a alteração, deve-se observar que se trataria da hipótese de cadastramento, pelo contribuinte, de um outro endereço, que não o do estabelecimento, apenas para fins de intimação. Além da necessária alteração da legislação de cadastro, tal informação deverá ser inserida no SINCAD em campo próprio, de forma que possa ser lida pelo Sistema AIC, nos casos de envio de AR, conforme acima mencionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024.\r\n\r\nÀ SSER,\r\n\r\nEm retorno, com a manifestação do setor técnico CODEC/SUAR 75618764, com a qual estou \"de acordo\".\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAFRE - ID Funcional 1951407-7\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nÀ ASSLEG,\r\n\r\nEm retorno, após análise e manifestação pelas áreas técnicas desta SSER.\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nÀ SEFAZ/CHEGAB,\r\n\r\ncumprimentando-os cordialmente, em resposta ao solicitado no despacho SEI no 74595504, informa-se que não foi verificado impacto direto da matéria em questão no contencioso administrativo tributário.\r\n\r\nNo entanto, cabe destacar os seguintes pontos:\r\n\r\nl. Existe em tramitação o projeto de lei federal nº 4.473-A/2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional;\r\n\r\n2. Caso se entenda pela continuidade do projeto de lei estadual, é recomendável que seja definido expressamente o termo \"escritório compartilhado\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 615/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 052/2023-Projeto de Lei Complementar n° 65/2022-Deputada Tia Ju Ao responder este ofício, citar o processo SEI-040132/004100/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, o Parecer elaborado pela Assessoria Legislativa desta SEFAZ/RJ, que consolida as informações prestadas pelas áreas técnicas da Subsecretaria de Receita desta Pasta acerca do Projeto de Lei Complementar n° 65/2022 baixado em diligência, que tem por objetivo modificar o artigo 218 do Decreto-Lei n° 05/1975, impactando diretamente os prazos para a realização de ações fiscais.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda - ID 5158582-0\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI. Parecer Assessoria Legislativa (92956509)\r\n\r\nII. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUPFINF (65721090)\r\n\r\nIII. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/COOCAFI(72684363)\r\n\r\nIV. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUPFINF(72814606)\r\n\r\nV. Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUBEREC(73025650)\r\n\r\nÀ CHEGAB\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nTrata-se do processo administrativo instaurado para esta Secretaria emitir opinião acerca da proposta apesentada pela Deputada Tia Ju, por meio do Projeto de Lei Complementar, que tem como objetivo alterar o §2° e o caput do Art. 218 do Decreto-Lei°05/1975(Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), e acrescenta os §§ 3°,4° e 5°, ao referido Artigo.\r\n\r\nApós a manifestação das áreas técnicas, contidas nos documentos65721090, exarada pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, bem como em despacho contido em 72684363, da lavra da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio da Superintendência de Fiscalização, restituímos o presente processo para as deliberações necessárias.\r\n\r\nCom base nos pareceres emitidos, cumpre a esta assessoria esclarecer que as mudanças sugeridas na referida proposição incluem a exigência de motivação detalhada para prorrogação dos prazos, autorização superior para extensões excepcionais e a nulidade de atos praticados após 180 dias sem justificativa adequada. A justificativa do projeto destaca a necessidade de evitar fiscalizações excessivamente prolongadas, garantindo a autorregulação dos contribuintes e alinhando a legislação estadual ao Código Tributário Nacional e à Lei de Abuso de Autoridade.\r\n\r\nO parecer técnico, no entanto, discorda parcialmente das propostas, argumentando que a exigência de justificativas exaustivas pode burocratizar excessivamente o trabalho dos Auditores Fiscais e prejudicar a eficiência das ações fiscais, que frequentemente envolvem grande volume de documentos e análises detalhadas. Apesar da objeção à alteração do caput do artigo 218, as demais mudanças são consideradas razoáveis, embora restritivas ao poder fiscalizatório do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) enfrenta desafios como escassez de mão de obra e mudanças estruturais, o que impacta diretamente a condução das ações fiscais. O Projeto de Lei proposto exigiria justificativas formais para cada prorrogação de fiscalização, o que, segundo a SEFAZ, dificultaria a atuação dos Auditores Fiscais, dado o tempo necessário para tramitação das intimações e a análise de documentos. Ademais, há o risco de contribuintes mal-intencionados utilizarem impugnações para prolongar indefinidamente os processos, prejudicando arrecadação e a eficiência fiscal. A SEFAZ ressalta que já adota medidas internas, como resoluções que monitoram grandes contribuintes e estabelecem critérios de priorização para ações fiscais, buscando eficiência e redução de custos.\r\n\r\nDiante desse cenário, a SEFAZ defende a manutenção da legislação atual, pois acredita que a regulação proposta poderia comprometer a fiscalização e favorecer práticas de evasão fiscal. Adicionalmente, destaca que o governo já implementou iniciativas como a separação da fiscalização atendimento ao contribuinte, permitindo melhor instrução e esclarecimento. A Secretaria se compromete continuar buscando a otimização dos prazos de fiscalização e a fornecer informações sobre eventuais extrapolações, garantindo equilíbrio entre eficiência tributária e respeito aos direitos dos contribuintes.\r\n\r\nApós emitidos os pareceres (65721090 e 72684363), recomendo, após análise, o envio do p.p à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRAPHAEL FIALHO - Assessor Legislativo - Id.5108657-3\r\n\r\nSEI-040132/004100/2023\r\n\r\nA\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\nPrezado sr. Superintendente,\r\n\r\nOfício SGMD/BD N° 052/2023 (58742372)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 65/2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 218 DO DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEsta Secretaria vem atravessando importante momento de mudança de paradigmas, enfrentando a escassez de mão-de-obra, incrementada, permanentemente, por aposentadorias de Servidores, com novas rotinas, reorganização de estrutura e incorporação dos avanços tecnológicos, tudo tendo em mente o menor custo/benefício para o Estado.\r\n\r\nTal alteração irá impactar sobremaneira os trabalhos da escassa mão-de-obra Fiscal, exigindo que se justifique, a cada prorrogação, o motivo dela.\r\n\r\nPela sistemática atual, façamos um pequeno cálculo hipotético:\r\n\r\nConsiderando-se que o AFRE Designado gere e transmita a Intimação por DEC e que a ciência seja tácita, teremos 15 dias para a ciência tácita mais 10 dias do prazo para cumprimento da primeira intimação;\r\n\r\nProsseguindo, considerando que o Contribuinte não atendeu à primeira demanda, deverá ser gerada segunda intimação, que poderá levar mais 25 dias para seu vencimento;\r\n\r\nProsseguindo, considerando que o Contribuinte não atendeu à segunda intimação, deverá ser gerada terceira intimação, que poderá levar mais 25 dias para seu vencimento;\r\n\r\nProsseguindo, considerando que o Contribuinte não atendeu à terceira intimação, poderá ser gerada quarta intimação, que poderá levar mais 25 dias para seu vencimento;\r\n\r\nProsseguindo, considerando que o Contribuinte não atendeu à quarta intimação, poderá ser gerada quinta intimação, com prazo de atendimento de 30 dias, para fins de arbitramento, que poderá levar mais 45 dias para seu vencimento;\r\n\r\nConsiderando a soma de todos os prazos acima, estima-se que, se não houver pedidos de prorrogação no interregno dessa ação fiscal, o AFRE poderá levar até\r\n\r\nDistribuição do RAF: 15 dias\r\n\r\nInício da ação fiscal: mais 15 dias\r\n\r\nPrimeira intimação: 25 dias\r\n\r\nSegunda intimação: 25 dias\r\n\r\nTerceira intimação: 25 dias\r\n\r\nQuarta intimação/Arbitramento: 45 dias\r\n\r\nTotal: 150 dias\r\n\r\nNesse pequeno exercício, não consideramos outras circunstâncias possíveis.\r\n\r\nDigamos que, após a terceira intimação, transcorridos 95 dias, o contribuinte apresente um documento de uma lista de documentos solicitados que suscite a necessidade de verificação de outros.\r\n\r\nTeremos, então, novamente reiniciada a contagem de prazos.\r\n\r\nPrimeira intimação: 25 dias\r\n\r\nSegunda intimacão:25 dias\r\n\r\nTerceira intimação: 25 dias\r\n\r\nSubtotal: 75 dias.\r\n\r\nTotal:95+75:170 dias.\r\n\r\nE, assim poderá ser estendida a fiscalização ao bel prazer e locupletação do Contribuinte mal-intencionado.\r\n\r\nA edição de tal medida abrirá margem a que contribuintes de má-fé possam ganhar tempo impugnando as fundamentações, estendendo a duração dos procedimentos fiscalizatórios indefinidamente., causando prejuízos ao Erário Público.\r\n\r\nTemos, também, casos de demandas determinadas por outros órgãos que, muitas vezes, geram inúmeras fiscalizações, com prazo curto de atendimento, exigindo de nós o tratamento prioritário, em detrimento de outras ações que já estavam em curso.\r\n\r\nEm 2023, apenas um processo gerou 425 fiscalizações, das quais, 339 geraram autos de infração, com a participação de 18 AFREs.\r\n\r\nEm encontro ao desejado pelo ilustre Parlamento, esta SEFAZ vem implantando mecanismos próprios de acompanhamento para evitar que se estendam fiscalizações sem justificativas e cobrando prazos de execução.\r\n\r\nO que tem ocorrido, na prática, é a postergação indiscriminada dos procedimentos de fiscalização, que retiram do sujeito passivo o direito de autorregulação, que deve ser preservado em razão da complexidade da legislação que trata das obrigações acessórias do ICMS.\r\n\r\nRecentemente, tivemos a edição da RESOLUÇÃO SEFAZ N° 629, DE 07 DE MARÇO DE 2024, que DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES, que visa:\r\n\r\n- a necessidade de aumento de arrecadação tributária;\r\n\r\n- a necessidade de diminuir o nível de ações no contencioso administrativo tributário;\r\n\r\n- a necessidade de diminuir o nível de inadimplência dos contribuintes; e\r\n\r\n- a disseminação da prática da autorregularização no âmbito das Administrações Tributárias Estaduais e Federal, que vem sendo amplamente divulgadas como eficientes e eficazes.\r\n\r\nTambém, podemos citar a RESOLUÇÃO SEFAZ N° 640, DE 12 DE ABRIL DE 2024,que\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NA GERAÇÃO DE AÇÕOES FISCAIS POR PARTE DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO-CCAFI, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL-SUFIS, com as seguintes considerações:\r\n\r\n- a necessidade de adequar as solicitações de realização de ações fiscais às disponibilidades de recursos para sua execução no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o princípio da economia processual e a reduzida quantidade de autoridade tributária competente para execução de procedimentos de fiscalização;\r\n\r\n- o elevado custo de iniciar procedimento administrativo com base em solicitações ou proposições desacompanhadas de elementos que possam aduzir razoável assertividade nos resultados das ações fiscais solicitadas ou propostas;\r\n\r\nVemos, assim, que a SEFAZ-RJ está preocupada e atenta a reduzir o custo/beneficio de ações fiscais em prol da auto regularização.\r\n\r\nAinda, em consonância com tais medidas, o Governo do Estado publicou o DECRETO N° 48.158, DE 22 DE JULHO DE 2022,no qual ALTERA,SEM AUMENTO DE DESPESAS,A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, separando a Fiscalização do Atendimento ao Contribuinte, com Auditorias mais próximas ao mesmo, para lhes proporcionar melhor instrução e esclarecimentos.\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nOpinamos pela manutenção da legislação nos termos em que está redigida, mantendo o compromisso de buscar menores períodos de execução das ações fiscais e prestar toda e qualquer informação que se faça necessária acaso ocorram extrapolações de prazos razoáveis de fiscalização.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 21/04/2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Matric.0.294.715-8-ID 1957005-8 - Coordenador-CCAFI\r\n\r\nA SSER,\r\n\r\nEm atendimento ao pedido de manifestação em 62396689, acerca do Projeto de Lei Complementar n° 65/2022, opinamos pela manutenção da atual redação do §2° e do caput do Art. 218, do Decreto-Lei n° 05/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), bem como pelo não acréscimo dos §§ 3°,4° e 5° ao referido Artigo, de acordo com os Pareceres elaborados no âmbito desta SUPFINF (65721090) e da CCAFI (72684363).\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nA SUBPOT,\r\n\r\nEm retorno, feita a análise solicitada por essa Subsecretaria.\r\n\r\nADILSON ZEGUR - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Subsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2635439"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3734/2021, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, TIA JÚ, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ROSANA FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Jú, Alana Passos, Valdecy da Saúde e Rosane Félix, que estabelece a obrigatoriedade da existência de sala de apoio à amamentação em órgãos públicos e empresas privadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que os órgãos públicos e as empresas privadas do Estado do Rio de Janeiro instalem sala de amamentação em suas dependências para atender às funcionárias que estejam amamentando.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise do inteiro teor de sua redação, verificou-se que está em vigor as seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\n“Lei nº 3731, de 13 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO art. 1-C da Lei nº 3731/2001, acrescido pela Lei nº 8624/2019, já estabelece que “as instituições abrangidas pelo programa deverão disponibilizar ambiente apropriado para amamentação e/ou extração do leite materno, como mobiliário apropriado, que proporcione conforto à mãe a ao lactente, bem como geladeira e frascos esterilizados para o acondicionamento e armazenamento do leite materno”. \r\n\r\nLei nº 7115, de 24 de novembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDestarte, as Leis estaduais citadas já tratam amplamente do tema proposto no Projeto de Lei nº 3734/202, desde a criação de espaços adequados para a amamentação até condições adequadas para a prática em qualquer ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3734/2021 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 3731, de 13 de dezembro de 2001 e Lei nº 7115, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3734/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2184/2023, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a obrigatoriedade da disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera a Ilustre Deputada, entre outros argumentos, que “A proposta em questão pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade junto aos órgãos públicos, da disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas, para pessoas com deficiência, ou com limitações, a fim de disporem da sua autonomia e mobilidade.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nPessoa portadora de deficiência física considera-se toda aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, necessitando, por isso, de maior acessibilidade. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA disposição legal acima mencionada garante, entre outros direitos, o de locomoção e acesso aos serviços públicos instituído em seu art. 103, parágrafo IV:\r\n\r\n“Art. 103. São direitos da pessoa com deficiência, além daqueles decorrentes do direito positivo em geral, que ao Estado incumbe prover:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - locomoção e acesso aos bens e serviços públicos.”\r\n\r\nDireito este também assegurado em seu art. 107:\r\n\r\n“Art. 107. O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende:\r\n\r\nI - a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas com deficiência nas vias, logradouros, estabelecimentos e prédios públicos em geral, observado o disposto no Capítulo VI desta lei;\r\n\r\nII - o tratamento preferencial das pessoas com deficiência no acesso aos bens e serviços em geral.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja assegurado às pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente, os transportes coletivos”.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2184/2023 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2184/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2612/2023, QUE “ASSEGURA DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DE CONSUMIDORES, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que assegura diretrizes para garantir a segurança alimentar e hídrica de consumidores, nos estabelecimentos em que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, já existe Lei estadual vigente, que trata do mesmo objeto. Trata-se da Lei estadual nº 10.557, de 31 de outubro de 2024, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2612/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2612/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2614/2023 QUE “ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que assegura diretrizes para garantir a segurança alimentar e hídrica de consumidores, nos estabelecimentos em que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, já existe Lei estadual vigente a qual trata do mesmo objeto. Trata-se da Lei estadual número 10.557 de 31 de outubro de 2024, a qual, “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2614/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2614/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2897/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS BAIANAS DO CARNAVAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2897/2024, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o dia das Baianas do Carnaval.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o dia das Baianas do Carnaval.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 6.877/2014 já aborda o tema, ao modificar a redação da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, introduzindo o dia estadual das baianas no Calendário de Datas Comemorativas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 6877 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INTRODUZINDO O DIA ESTADUAL DAS BAIANAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2897/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2897/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3475/2024, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3475/2024, que estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4010/2021, de autoria do Deputado Léo Vieira, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4010/2021\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HIBRIDOS NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3475/2024 ao Projeto de Lei nº 4010/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3475/2024 ao Projeto de Lei nº 4010/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3811/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A TUBERCULOSE E DE COMBATE AO PRECONCEITO E DESINFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3811/2024, que institui a política estadual de educação preventiva contra a tuberculose e de combate ao preconceito e desinformação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva instituir a política estadual de educação preventiva contra a tuberculose e de combate ao preconceito e desinformação no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.746/2020 já aborda o tema, ao instituir a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 8.746 DE 09 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3811/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3811/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4036/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4036/2024, que altera a Lei estadual nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, que \"dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais na forma que menciona”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei estadual nº 8.695 de 23 de dezembro de 2019, que \"dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais na forma que menciona”.”\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1570/2023, de autoria do Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4036/2024 ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4036/2024 ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutores das Emendas: 01 a 09: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10 e 11: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRefere-se à análise de mérito às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 778/2019, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo implementar um procedimento rigoroso para o monitoramento da validade dos coletes balísticos no Estado do Rio de Janeiro. Durante sua tramitação nesta Casa Legislativa, foram incorporadas emendas ao texto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposta legislativa busca fortalecer a segurança dos profissionais da área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio da adoção de um protocolo criterioso para o controle do prazo de validade dos coletes balísticos utilizados pelas forças de segurança.\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoraram significativamente o texto original, ao estenderem a mesma proteção aos agentes de segurança privada, ao incorporarem normativas federais que qualificam a proposta, ao estabelecerem diretrizes para o descarte adequado dos coletes e ao aperfeiçoarem os mecanismos de fiscalização do equipamento de proteção.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça desempenhou um papel exemplar na análise detalhada de todas as emendas sugeridas, resultando em um substitutivo que aprimora a proposta legislativa.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o mérito do autor pela iniciativa relevante e bem fundamentada, bem como a atuação do ilustre Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 778/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(PREJUDICADA A EMENDA Nº1 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5312/2022, de autoria do Deputado Roserverg Reis, que garante o direito das candidatas de concursos públicos estaduais que estejam amamentando seus filhos de até seis (06) meses de idade de realizarem provas do referido concurso, em local próximo a sua residência, quando a aplicação do certame não ocorrer em um único local. Já as emendas de plenário adicionam dois artigos ao Projeto de Lei: “As candidatas de concursos públicos estaduais que estejam amamentando seus filhos de até seis (06) meses de idade, terão garantido o direito da realização das provas do referido concurso, em local próximo a sua residência, desde que informem sua condição durante o período de inscrição e apresentem os devidos documentos comprobatórios e, “Durante o período de amamentação, consoante o caput do Art. 3º, a mãe será acompanhada por fiscal.”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade - prejudicada a emenda nº 01 pela aprovação da emenda da comissão de constituição e justiça e favorável à emenda nº 02; a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitiu parecer favorável com o parecer da comissão de constituição e justiça e às emendas de plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise propõe uma alteração na Lei Estadual nº 8.355, de 1º de abril de 2019, que assegura o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais, além de estabelecer outras medidas. A proposta, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, visa garantir que as candidatas lactantes, cujos filhos tenham até seis meses de idade, possam realizar as provas de concurso em local próximo à residência.\r\n\r\nA Comissão considera essa alteração essencial, pois a distância até o local de prova pode ser um obstáculo significativo para as mães, dificultando a deslocação com o bebê e, consequentemente, a participação no concurso. Isso pode, inclusive, levar tanto ao baixo desempenho no concurso devido a apreensão gerada pela situação, quanto, até mesmo à desistência da candidatura. Portanto, essa iniciativa pode fortalecer a justiça de gênero permitindo que as mulheres possam competir em termos de maior igualdade nesses processos. E, está em consonância com o incentivo ao aleitamento materno é uma prática recomendada até os dois anos de idade e é benéfica para a mãe, para o bebê e para toda a sociedade. Por fim, a Comissão entende que as emendas protocoladas agregam ao projeto.\r\n\r\nDada a importância do Projeto de Lei, o meu parecer é prejudicada a emenda nº1 pela aprovação da emenda da Constituição de Justiça; favorável à emenda nº2. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, PREJUDICADA A EMENDA Nº1 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 6356/2022 QUE ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6356, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que propõe a correção da nomenclatura da ementa da Lei nº 4.340/2024 de “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência” incluindo também as doenças crônicas no texto da Lei 4.340/2004. O conteúdo da Lei que se pretende alterar versa sobre a necessidade de disposição de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade com emendas. A Comissão de Pessoa com Deficiência emitiu parecer favorável, com as emendas da CCJ e a Comissão de Trabalho também prestou parecer favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6356 é exitoso ao discorrer acerca de promover a inclusão social, igualdade de oportunidades e dignidade para pessoas com deficiência e se atentar para a correta utilização do termo pessoa com deficiência. Esse termo foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, sendo aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU. Foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Logo, é coerente a mudança de termos já está a deficiência não é algo que a pessoa porta, mas uma condição existencial e a expressão \"pessoa com deficiência\" combatendo o estigma e o preconceito reduzindo as pessoas à sua deficiência. No entanto, como as doenças crônicas já são consideradas deficiências quando limitam a vida diária ou o trabalho, por isso ficaria redundante explicitar somente esse tipo de doença na ementa e no texto da lei.\r\n\r\nDesta forma, no sentido de prestar contribuições adicionais, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6356/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifique-se a ementa da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6356/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência para o exercício das atividades diárias, desde que estas não sejam incompatíveis com o exercício das funções objeto dos contratos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL com as emendas apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 6356/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 862/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 862/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que institui o Programa de Proteção à Bombeiro Militar-FEM Gestante e Lactante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o objetivo do Projeto de Lei é salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela Constitucionalidade com emenda e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitiu parecer favorável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é exitoso na medida em que visa proteger a Bombeiro Militar- FEM em diferentes aspectos: prioridade de acesso às vagas de permuta entre equipes de composição das vagas; possibilidade de atuar em postos ou atendimentos; preservação da sua remuneração desde o início da gestação até o término da licença da maternidade; cedência para uma unidade mais próxima de sua residência durante o período de licença lactante, dentre outros. \r\n\r\nÉ essencial a garantia da segurança física e emocional da mulher nesse momento de vida para preservar a saúde da servidora e do bebê. Além disso, ações como esta podem servir de medida protetiva contra riscos ocupacionais; prevenção de estresse e ansiedade e, fortalecimento da igualdade de gênero. \r\n\r\nO cuidado completo e incluso da mulher em sua gravidez e maternidade estão no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde da Mulher (PNAISM) e essa política é parte do Plano Plurianual da União para 2024 a 2027. Essa estratégia de cuidado é reiterada por diversas leis e projetos de Lei desta Casa Legislativa e o presente Projeto de Lei contribui para ampliação do debate e proposta de ações pertinentes ao tema.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2023 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1676/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que isenta o pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo poder público estadual às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade com emenda. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei com a emenda da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei versa sobre um tema relevante que é propiciar medidas de apoio à autonomia financeira das mulheres vítimas de violência. A Comissão reforça o quanto estas medidas são necessárias para que estas mulheres rompam definitivamente com esse ciclo de violência. Estudo recente de março/ 2025 realizado pela Rede de Observatórios de segurança aponta que uma mulher é vítima de feminicídio a cada 17 horas no Brasil. De acordo com o estudo, somente no ano de 2024 foram registradas 4.181 ocorrências em Amazonas, Maranhão, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, um aumento de 12,4% em relação a 2023. E infelizmente nosso estado aparece na lista dessas estatísticas. Portanto, a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos apresenta-se como um incentivo relevante já que proporciona a um número maior de mulheres a opção de tentar vagas de emprego público.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL com a emenda elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS”, PARA COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de Lei nº 2021/2023 dispõe sobre a criação do programa “ressignificando conceitos” para, com base na educação, contribuir para a prevenção da violência contra a mulher. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa e a Comissão de Defesa de Direitos da Mulher emitiu parecer favorável com emendas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Servidores Públicos considera o projeto meritório na medida em que busca, ao invés de medidas paliativas, tratar um dos núcleos centrais do problema da violência contra as mulheres - que é a cultura patriarcal. Para isso, o Projeto de Lei nº 2021/2023 propõe a partir da educação, fornecendo capacitação continuada para profissionais públicos estaduais, estabelecer ferramentas para ressignificar os valores, conceitos e entendimentos arraigados na sociedade, tais como: os padrões socioculturais do machismo, de desigualdade de condição e direitos e de todas as formas de preconceitos que resultem em violência contra as mulheres. Esse tema não é somente necessário como também é urgente, visto que, dados do Instituto de Segurança Pública mostraram que o número de mulheres vítimas de feminicídio - que já é expressivo - teve um aumento de 8% no estado do Rio de Janeiro em 2024. \r\n\r\nMediante a argumentação prestada, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei e às emendas apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 2021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3541/2024 QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.541 institui a obrigatoriedade de uso de equipamento de proteção individual (EPI), para todos os trabalhadores, de campo e das endemias, tais como: Agente de Combate às Endemias, Guarda de Endemias, Agente de Controle de Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde, inclusive se surgir novas nomenclaturas com a mesma função, com atuação no controle de endemias no Estado do Rio de Janeiro, o trabalhador estará protegido por essa lei, visando assim, garantir sua saúde e segurança. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade com emendas e a Comissão de Trabalho emitiu parecer favorável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3541/2024 é meritório ao estipular a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual (EPI), visto que, esse equipamento é essencial para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos em atividades de aplicação de larvicidas e inseticidas, que podem representar riscos à saúde devido à exposição a produtos químicos perigosos. O uso adequado de EPIs minimiza os efeitos adversos desses produtos e protege o trabalhador de possíveis acidentes e/ou de doenças ocupacionais. \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei de extrema necessidade e importância, pois há estudos dos agravos à saúde desses trabalhadores, por serem manipuladores de produtos químicos anti larvicidas. Nesse sentido, a regulamentação da obrigatoriedade do fornecimento de EPIs é parte da Política Pública de Saúde do Trabalhador, pois o direito social à saúde, previsto no art. 6º, é um direito de todos, inclusive, de todos os trabalhadores. \r\n\r\nO referido PL é um marco importante que pode fomentar o debate estadual dos riscos ocupacionais como os ergonômicos, físicos, biológicos e em especial os químicos que os Agentes de Combate de Endemias são submetidos. A Comissão salienta ainda a importância de os gestores públicos acompanharem a saúde de seus trabalhadores com exames periódicos incluindo psicológicos objetivando o nexo causal deste segmento de trabalhadores. \r\n\r\nConsiderando pesquisas, a da Fiocruz descreve que 71% dos trabalhadores apresentam sintomas de intoxicação, sendo 64% dor de cabeça; 54% irritação na pele e alergias; 50% mal estar; 47% ardência, tosse e ou dificuldade para respirar; 28% dor no estômago, náusea e ou vômito; e 11% dor no peito. Esses profissionais estão expostos a agrotóxicos organoclorados, organofosforados, carbamatos, piretróides e benzoilureias. Alguns destes agrotóxicos são neurotóxicos, cancerígenos e banidos em outros países. A pesquisa aponta o óbito de cerca de um servidor federal por semana, com idade média de 55 anos. As principais causas de morte são de câncer, totalizando um percentual de 15%, e de aparelho circulatório, perfazendo o total de 39%. \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº1 E CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3541/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e MARCELO DINO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada DANI BALBI declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 27.11.2024, com o tema: Na Saúde, todos importam: Não às assimetrias nas condições de trabalho. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou, para composição da Mesa, os seguintes representantes: Coren-RJ, Doutora Lilian Prates Belém Bhering; 2º Vice-Presidente do Cremerj-2, Doutor Yuri Salles Lutz; representantes do Crefito-2, Doutor Carlos Roberto Pinto Pereira e Doutor Willen Heil e Silva; Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Doutora Ana Luíza Horcades; Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde da SES-RJ, Senhora Rosemary Mendes Rocha; Procuradora do Ministério do Trabalho e Emprego - 1ª Região (PRT-1), Doutora Juliane Mombelli; Presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro / SINDHRIO, Doutor Guilherme Xavier Jaccoud; Presidente do Conselho de Psicologia, Doutor Céu Cavalcanti; Presidente do CES-RJ, Doutor Leonardo Légora; Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, representado pelo Doutor Osvaldo Sérgio Mendes; representante do CREFONO1, Doutora Simone Vieira Pinto Braga; representante do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro / SINERJ, Doutora Cintia Teixeira; Vice-Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região / CREF1, Doutora Heloísa Vilela; representante do Conselho Regional de Biologia /CRBIO, Doutor Gustavo Pessoa; Diretor do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais / SINFITO, Doutor Wagner Gomes Bezerra; representante da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia Intensiva / ASSOBRAFIR, Doutor Guilherme Cherene; representante do Conselho Regional de Nutrição / CRN-4, Doutora Thaís da Silva Araújo; Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro / CRF-RJ, Doutor Camilo Antônio Alves de Carvalho; representante da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais / ABRATO, Doutora Sandra Regina Pacheco; representante da Associação dos Terapeutas Ocupacionais / ATOERJ, Doutora Helen Silva e representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Doutora Sandra Rabello. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, especialmente a mobilização dos conselhos regionais apoiados pelos sindicatos, por uma luta que antiga, que tem tomado corpo nos últimos anos, que é a luta pela efetivação da assimetria e das condições equânimes de trabalho, do cumprimento da jornada e do respeito ao próprio desenvolvimento das atividades laborais de todos os profissionais da saúde. A Senhora Presidenta fez uma detalhada explanação sobre o tema, explicando que a cultura dá conta de uma disparidade no tratamento dos profissionais médicos e de todos os outros profissionais: terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, dentistas, psicólogos. A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social fez a jornada de fiscalização, de forma equânime, em diversas redes hospitalares, para poder, inclusive, aferir a dificuldade de todas as categorias profissionais a terem, em algum ponto do cumprimento da sua jornada de trabalho, tanto as suas funções cumpridas com excelência, por conta do desrespeito às categorias. E o que nós colhemos nessas visitas foi a perpetuação de uma cultura de tratamento assimétrico. Dando continuidade, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que solicitou a transcrição das notas taquigráficas com o teor dessa audiência pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, dois de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada DANI BALBI - Presidenta. \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nTEMA: “NA SAÚDE TODOS OS PROFISSIONAIS IMPORTAM: NÃO ÀS ASSIMETRIAS NA CONDIÇÕES DE TRABALHO”\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Olá, boa tarde a todas as pessoas presentes. Gostaria de dar como abertos os trabalhos referentes à audiência pública desta comissão, cujo tema é: “Na saúde todos os profissionais importam: não às assimetrias nas condições de trabalho.”\r\n\r\nE, de imediato, convido para compor a Mesa a deputada estadual eleita e presidenta do Coren-RJ, enfermeira Lilian Behring, por gentileza. \r\n\r\nGostaria de convidar, representando essa organização intersindical e também intersetorial dos profissionais da saúde, o representante do Crefito-2, doutor Carlos Roberto Pinto Pereira, para compor a Mesa. \r\n\r\nGostaria de deixar claro que todos terão a palavra franqueada. \r\n\r\nRepresentando o Ministério do Trabalho e Emprego, a auditora fiscal doutora Ana Luiza Horcades, por gentileza. \r\n\r\nRepresentando o Cremerj, Conselho Regional de Medicina, o seu segundo vice-presidente, doutor Yuri Salles Lutz. \r\n\r\nRepresentando o Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a procuradora do trabalho doutora Juliane Mombelli, por gentileza. \r\n\r\nRepresentando a Secretaria Estadual de Saúde, a senhora Rosemary Mendes Rocha. \r\n\r\nE representando o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro, o doutor Guilherme Xavier Jaccoud. \r\n\r\nBom, gostaria mais uma vez de agradecer a presença de todos, especialmente a mobilização dos conselhos regionais apoiados pelos sindicatos, por uma luta que não é de hoje, mas que tem tomado corpo nos últimos anos, que é a luta pela efetivação da assimetria e das condições equânimes de trabalho, do cumprimento da jornada e do respeito ao próprio desenvolvimento das atividades laborais de todos os profissionais da saúde. \r\n\r\nEu vou pontuar brevemente as inquietações que dão conta de uma cultura do tratamento de saúde, do tratamento dispensado de forma assimétrica aos profissionais de saúde. Vou tentar passar por como se estabeleceu esse nosso diálogo produtivo com as diversas categorias, especialmente capitaneado por esse hub de conselhos regionais de trabalhadoras e trabalhadores de diversos segmentos da saúde, as atuações que nós estamos fazendo, eu, enquanto deputada, e certamente Lilian enquanto deputada, hoje enquanto presidenta do Conselho Regional de Enfermagem, mas daqui a pouco enquanto deputada estadual também, compondo essa nossa frente parlamentar em defesa da equidade e do fim das assimetrias no tratamento dos profissionais de saúde. \r\n\r\nNão é um movimento novo. A cultura dá conta de uma disparidade no tratamento dos profissionais médicos e de todos os outros profissionais: terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, dentistas, psicólogos. \r\n\r\nEntão, todos que estão aqui representados - não é, Céu? - são profissionais que organizam conselhos e sindicatos e que colhem há muito tempo denúncias de diversas formas de assédio que vão dificultar tanto o cumprimento da sua atribuição-fim quanto vão ocasionar casos de assédio, de adoecimento, e que são muito preocupantes. \r\n\r\nLogo que os conselhos nos procuraram, nós estabelecemos uma jornada de fiscalização. Nós fiscalizamos de forma equânime também diversos hospitais e diversas redes hospitalares. Se eu não me engano, duas redes hospitalares eram redes hospitalares grandes, redes privadas, e as outras duas eram filantrópicas. E para que a gente pu desse, inclusive, aferir a dificuldade de todas as categorias profissionais de terem, em algum ponto do cumprimento da sua jornada de trabalho, tanto as suas funções cumpridas com excelência, por conta do desrespeito às categorias. E o que nós colhemos nessas visitas foi a perpetuação de uma cultura de tratamento assimétrico. E aí preciso dizer que os profissionais médicos têm um tratamento diferenciado. \r\n\r\nE quais são as denúncias que a gente pôde observar, colher com esse encontro com os diversos profissionais da saúde representados pelos seus conselhos e observar na prática? Entrada diferenciada, estacionamento privativo, revista vexatória, que afeta especialmente as profissionais técnicas da enfermagem. O não respeito à sala de descanso ou sala de descompressão, que inclusive é uma lei referendada aqui pelo Parlamento Estadual de autoria da deputada, hoje deputada federal eleita, Enfermeira Rejane, mas quando foi deputada estadual apresentou essa lei. Enfim, uma série de irregularidades que, muitas vezes, na abordagem, o que nos espantou foi a dificuldade dos agentes hospitalares, especialmente em função de direção, compreenderem como diz respeito ao exercício pleno da função e ao cumprimento dessa jornada de trabalho. Porque é uma cultura tão arraigada, tão introjetada, que fica difícil de detectar. \r\n\r\nE o que nós queremos, na verdade, o pleito, a demanda desses conselhos regionais, representando as suas categorias, é uma simetria e não necessariamente um processo contínuo de denúncia ou, enfim, o fim de determinados tratamentos que no conjunto dos profissionais, no entendimento conjunto dos profissionais, são importantes para que todos os profissionais possam cumprir com excelência e eficácia as suas funções a partir do respeito das suas profissões e da sua jornada de trabalho, mas que algumas práticas que são muitas vezes concedidas única e exclusivamente para a categoria dos médicos, sejam expandidas para todos os profissionais. Não tem sentido um profissional da assistência e da reabilitação, que muitas vezes precisa chegar no hospital e imediatamente adotar os procedimentos necessários para a manutenção da vida, e é sempre disso que se trata, ter mais problemas para ingressar no hospital do que outros profissionais que são também tão importantes quanto para o estabelecimento pleno integral da saúde. \r\n\r\nEnfim, nós protocolamos uma lei estadual aqui, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, meu próximo passo vai pedir para que ele já tramite na próxima ordem do dia da pauta da Comissão de Constituição e Justiça para que tenha celeridade em caráter de urgência, para que nós possamos avançar, se não no final do exercício legislativo de 2024, já no início do exercício legislativo de 2025, aí eu tenho certeza, com mais força, dobrando a nossa bancada, uma mulher da saúde, a gente vai ter mais pressão. Também porque é uma pauta que não é uma pauta em que a gente encontra dissenso. Tantos os deputados mais conservadores, ou mais à direita, quanto os deputados mais à esquerda, eles têm uma compreensão de que isso é importante para todas as categorias profissionais, para entregar efetivamente dignidade para os profissionais da saúde e que isso tem um impacto muito positivo no tratamento dos pacientes, dos assistidos. \r\n\r\nEnfim, era isso. Queria reafirmar aqui o nosso compromisso, queria agradecer mais uma vez todos os conselhos, o conselho de terapia ocupacional, de fisioterapia, de farmácia, de psicologia, o conselho, obviamente, da enfermagem, da fonoaudiologia, todos que estão aqui, aqueles que eu não citei também, que se fazem presentes, pela mobilização importante para dar subsídio, o estofo para a atuação da Comissão de Trabalho aqui da Assembleia Legislativa, que nada mais faz do que eu cumprir a sua obrigação quando atende essa demanda, mas é muito importante que a demanda seja orientada e trazida pelos profissionais para que a gente possa dar tratamento efetivo, legislativo aqui na Casa do Povo.\r\n\r\nE já gostaria, para não me estender muito, franquear a palavra para os convidados da Mesa e gostaria de passar a palavra então para a doutora Lilian Prates Belém Behring, deputada estadual eleita e presidenta do Conselho Regional de Enfermagem. \r\n\r\nA SRA. LILIAN PRATES BELÉM BEHRING - Primeiro, gostaria de parabenizar a doutora Dani Balbi por essa brilhante iniciativa. Eu acho que, assim, Dani, eu estava falando ali com o doutor Carlos e com outros colegas também, que a gente começa dizendo que há mais de uma década a enfermagem denuncia que é massacrada em relação às questões dos direitos de salvar a vida das pessoas. \r\n\r\nSenhores, os técnicos de enfermagem que lidam com as diálises, eles são preteridos em todos os momentos de entrarem em elevadores privativos. Nós não estamos falando de um dia, nós não estamos falando de uma semana, nós não estamos falando de dois anos, nós estamos falando de décadas. E que bom que estamos todos aqui. E que só estamos aqui por conta exatamente de uma pandemia que fez demonstrar que a área de saúde não é medicalocêntrica. A área de saúde, a saúde é um bem-estar biopsicossocial e espiritual e todos nós merecemos e devemos, então, lutar para, desde os mais privilegiados, que são os prescritores medicamentosos nessa questão cultural, como os menos privilegiados, que são os técnicos e os auxiliares de enfermagem que estão ali na linha de frente, 24 horas salvando vidas. \r\n\r\nDizendo isso, eu queria dizer que fico muito feliz dessa iniciativa nesse momento, depois de mais de uma década da nossa deputada, agora federal, Rejane lutar nessa Casa e em tantos outros espaços, muito sozinhos, associado ao grupo dos sindicatos, dos direitos trabalhistas, então, e agora todos nós começamos. \r\n\r\nEu vou começar parafraseando o Carlos, que falou assim: nós não estávamos maduros. Que bom que hoje estamos. Que bom que hoje conseguimos fazer essa discussão. Que bom que hoje cada um de nós pensa na segurança do paciente, na segurança dos nossos entes queridos, que nós precisamos estar dando suporte para eles. \r\n\r\nQuero dizer para vocês que não só os técnicos nefrologistas, mas também os intensivistas são também, eles têm o horário, por exemplo, de almoço da CLT, eles são preteridos em cima de outros colegas, e essas denúncias acontecem, ou seja, eles têm uma hora para poder almoçar, se não tiver vaga no refeitório, e eu estou falando isso porque a gente tem dados disso, Dani. \r\n\r\nNós estamos falando de fisioterapeutas, e aí eu tenho certeza que a fisioterapia vai se colocar, sendo preteridos de levarem ventiladores mecânicos dentro de locais, exemplos de transporte, porque existiam outros grupos profissionais que estariam ali naquele espaço. \r\n\r\nNós estamos falando de situações vexatórias de técnicas auxiliares e enfermeiras, porque para não deixar o seu time, porque nós somos, eu sempre digo a questão de subordinação, sabe? Muita gente entende que ser enfermeiro é fazer cinco anos de faculdade, mais dois anos de pós-graduação, três anos de mestrado, quatro anos de doutorado, mais dois anos de pós-doc, Dani, mas apesar disso, as pessoas culturalmente acham que nós somos subordinados a outros grupos profissionais, e na verdade não somos, e nós só somos subordinados aos nossos técnicos e auxiliares. \r\n\r\nPor que eu falo que nós, enfermeiros, somos subordinados ao nosso time? Porque nós vamos para a cadeia pelos técnicos e auxiliares de enfermagem em cima das questões éticas, e é por isso que a gente está aqui. Por isso é que a gente, para não deixar os nossos técnicos e auxiliares, nós entramos, sim, lá, sempre entramos, porque você fala assim, mas a enfermagem, os enfermeiros não precisam passar por revista vexatória, porque eles são profissionais de nível superior. Não, não funciona desse jeito. Funciona que todo mundo merece dignidade, respeito, e principalmente, nós precisamos entender que somos todos, e nós precisamos de equidade para que a gente salve a vida juntos. \r\n\r\nEntão, é por isso que eu tenho para poder dizer para vocês, dizer que o Conselho Regional de Enfermagem, apesar de representar 63,8% de toda a corporação de saúde, quer dizer que a gente fica muito feliz de, com os nossos quase 400 mil profissionais, a gente estar aqui nesse momento, que é um momento histórico, um momento de fazer realmente a justiça e trazer dignidade para todos os profissionais de saúde, e principalmente para a minha enfermagem. \r\n\r\nMuito obrigada, senhores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Antes de franquear a palavra para o próximo componente da nossa Mesa, dar conta de algumas entidades que estão aqui, que eu não citei, mas que provavelmente terão a palavra franqueada. O Conselho Estadual de Saúde, representado pelo senhor Leonardo Légora; o Conselho Municipal de Saúde aqui do Rio de Janeiro, representado pelo Senhor Osvaldo Sérgio Mendes; o Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, senhor Wagner Bezerra; o Conselho Regional de Farmácia, representado pelo doutor Camilo Antônio Alves de Carvalho; o Conselho Regional de Biologia da 2ª Região, representado pelo senhor Gustavo Pessoa; a Associação de Fisioterapeutas do Brasil, representado pela doutora Denise Botelho; a Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia Intensiva, representada pelo doutor Daniel Ribeiro; a Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro, representada pela doutora Sandra Regina Pacheco; Conselho Regional de Educação Física, representado pela doutora Heloísa Vilela; o Sindicato dos Previdenciários, o Conselho Regional dos Fonoaudiólogos, Conselho Regional de Psicologia, representado pela senhora Céu, se eu não me engano, é isso né, amiga? O Conselho Regional de Nutrição, a Associação Brasileira de Fisioterapia Integrativa, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e o Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, gostaria de franquear a palavra ao doutor Carlos Roberto Pinto Pereira, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - Boa tarde. É um prazer estar aqui, eu gostaria de agradecer à deputada Dani Balbi, que desde o início nos acolheu, entendeu do que nós estávamos falando, a pauta é a que ela defende aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ela esteve conosco em algumas fiscalizações, duas fiscalizações, a assessoria dela pôde estar presente, pôde estar vendo do que estávamos falando. E gostaria também de agradecer aqui ao Ministério de Trabalho e Emprego, que também desde o início entendeu o que a gente estava levando para o Ministério de Trabalho e Emprego como problema, e aí nós tivemos a auditora fiscal Carla conosco em uma das fiscalizações. Foi um esforço muito grande, primeiro, a gente entender do que estávamos falando, porque é um tema que está aí há décadas, mas entrou na rotina das pessoas como se fosse algo muito natural, e a gente está falando de pessoas, de cidadãos, que têm direitos, e esses direitos têm que ser respeitados, porque é assim que a gente tem que enxergar o profissional de saúde como cidadão. \r\n\r\nGostaria de agradecer também à doutora Lilian, que desde o início o Coren esteve conosco, e se tem esse entendimento realmente, Lilian, o profissional de saúde e enfermagem é o que mais sofre desse tipo de discriminação, primeiro porque são numerosos, e vocês estão em vários cenários da assistência em saúde, então, não tem como vocês não ficarem reféns desse dia a dia que a gente está trazendo hoje aqui para discutir. \r\n\r\nGostaria de agradecer muito aos conselhos que, de pronto, entenderam a necessidade de caminharmos juntos, porque não é fácil a gente tentar mudar a cultura, porque é disso que a gente está falando. Aqui não somos nós contra eles, é uma cultura que desde que nós nos conhecemos como profissionais de saúde é assim que acontece, e a gente está querendo mudar a cultura. Os conselhos desde o início estiveram conosco, os fiscais ali fiéis, porque não é fácil acordar quatro horas da manhã no Rio de Janeiro. A gente teve até uma colega, a Andreline, coitada, que passou por uma comunidade, foi parada por traficantes com fuzis, né, Andreline? E aí foi um trauma, mas a gente perseverou. \r\n\r\nAs associações, sindicatos, o Cremerj por estar aqui, porque a gente entende que a gente está maduro hoje enquanto sociedade, enquanto lideranças das profissões para estar discutindo o que a gente está trazendo aqui. O Sindicato de Estabelecimentos de Saúde aqui também, importante a presença de vocês, a sociedade civil organizada, e os profissionais de saúde estão aqui presentes. Eu tenho aqui vários fiscais. \r\n\r\nEntão, a gente começou em abril com essa campanha na saúde todos importam, e a palavra importa foi de propósito, porque o que nos chamavam de queixa era porta de entrada, então a gente pegou o importa e tirou porta, que virou símbolo da campanha, e a gente pôde perceber in loco o quanto é humilhante o profissional de saúde ter que colocar os seus pertences no guarda-volume à direita do hospital, ter que passar pela frente do hospital, cruzar com um profissional de saúde médico que entra pela porta social e ele se dirigir por uma porta lateral, ter que subir o elevador de serviço, muitas vezes com roupa suja, com material contaminado. \r\n\r\nEntão, o que a gente está falando é disso, qual é o impacto disso nesse profissional de saúde. Não que os médicos não tenham direito, eu acho que eles estão lá por mérito, mas eu acho que os profissionais de saúde já demonstraram que eles também têm mérito, que eles merecem respeito, que eles têm que, sim, brigar por dignidade, que é isso que a gente está falando aqui. Não faz sentido o colega se sentir humilhado na porta do hospital e quando chega no andar eles estão juntos fazendo atendimento ao paciente grave. Não tem lógica. Como é que a gente, ao longo dos anos, vem tentando fortalecer a lógica de equipe multiprofissional, se a gente segrega, se a gente discrimina, se a gente cria um sistema de castas, que uns valem muito e outros valem muito pouco. \r\n\r\nE, aí, começamos as fiscalizações conjuntas, que desde o início eu falei para os fiscais, porque os fiscais eles queriam muito resolver a partir das fiscalizações o que nós estávamos vendo ali como um problema. E eu falava, não, a fiscalização é só o símbolo de que caminhamos juntos, a solução dos problemas está aqui, na casa do povo. É aqui que a gente tem que discutir qual a forma que a gente tem que trilhar para resolver isso que nós estamos identificando como um problema. E, aí, como eu falei para a Lilian, eu acho que hoje a sociedade está muito madura para ver, não, realmente existe um problema. A gente tem uma Constituição Federal, está muito claro lá no artigo 7º, inciso XXXII, eu não posso ter diferenciação no tratamento entre profissionais. E o que a gente está vendo é justamente um desrespeito à Constituição Brasileira. E eu, como cidadão, tenho que me indignar com isso, não pode. Não pode uma instituição de saúde simplesmente ignorar o que trata a Constituição Brasileira. \r\n\r\nDe novo, agradecer ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo empenho. A gente está tentando mobilizar o Ministério Público do Trabalho, porque se de fato tem um crime, esse crime tem que ser denunciado e tem que ser apurado. A gente tem algumas notícias de fato que estão tramitando dentro do Ministério Público do Trabalho. E, aí, a discussão, eu acho, aqui hoje é para que a gente possa, de fato, amadurecer o tema, e aí, de novo, não somos nós contra ele, eu acho que essa não é a pauta, a gente está mais maduro do que isso, e discutir como a gente vai proporcionar condições dignas para que o nosso profissional de saúde entre na sua unidade de cabeça erguida; que ele se sinta orgulhoso do que faz, que ele esteja ali, ombro a ombro, com o colega médico, e não que ele se sinta menor, diminuído, ou que tenha a percepção de ser um profissional de menos-valia. Eu acho que esse é o nosso empenho e espero que a gente possa hoje aqui colher bons frutos dessa discussão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, doutor Carlos Roberto. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o doutor Yuri Salles Lutz. Parente da Berta Lutz? Não. \r\n\r\nO SR. YURI SALLES LUTZ - Bom, primeiramente, boa tarde. Queria agradecer aos companheiros da Mesa pelo convite para participar desse evento hoje, representando tanto a minha classe quanto o meu conselho. \r\n\r\nInicialmente, é uma recente oportunidade, a gente está aqui discutindo temas que para nós na medicina são essenciais. Eu acho que a questão da assimetria nas relações de trabalho, principalmente na área de saúde, elas são essenciais, já comprovado por diversos estudos clínicos. Quando você tem uma assimetria de poder na relação, no atendimento ao paciente, você possui melhores resultados clínicos, efetivamente. \r\n\r\nEntão, de fato, os personagens precisam ter o mesmo direito de se expressar e, sim, de ter acesso, ter o tratamento igualitário. Acho que é um princípio constitucional extremamente válido. Porém, eu só tenho que colocar um pouco de cuidado nesse quesito, para a gente não culpabilizar a medicina. A medicina no Brasil, a medicina é exercida com muita competência pelos nossos médicos. Nós temos uma formação médica que é uma formação prolongada, temos uma grande responsabilidade, temos nossos atos previstos em lei federal. E nada desses pontos na medicina defende, de forma alguma, um tratamento diferenciado em relação a outros profissionais. \r\n\r\nEu acho que nós temos um problema social, como sociedade brasileira, em diferenciação de pessoas baseada em classe, baseada em responsabilidades, baseada em algum critério que a sociedade, aqueles locais de alguma forma determinam que há uma diferenciação. Quem não conhece alguma repartição pública, por exemplo, que tem uma entrada diferenciada para um profissional ou outro, baseada na sua função, no seu cargo, na sua posição dentro daquela instituição? Eu acho que nós, como sociedade, devemos cobrar, sim, espaços e atendimentos igualitários para todos, em todos os locais, inclusive nos hospitais - até porque no hospital, a gente já sabe, isso vai produzir melhores resultados, porque nós queremos, no final, atender melhor ao nosso paciente. \r\n\r\nEntão, a medicina entende a importância da equipe multiprofissional trabalhar de forma igual, cada um dentro das suas competências, dentro da sua legalidade, dentro da sua área de atuação, mas, sim, de uma forma mais equânime, que eu acho que é o mais justo e é o que vai produzir os melhores resultados. Mas, hoje, nós, médicos, temos uma visão um pouquinho diferente sobre a questão de assimetria, porque, para a gente, hoje, em muitos ambientes e em muitos quesitos, nós estamos perdendo cada vez mais direitos. \r\n\r\nEntão, às vezes, acho que ainda tem uma visão cultural do médico como uma posição elitista dentro da sociedade, até porque foi assim por muitas décadas, quem sabe séculos, de fato, os médicos tiveram um tratamento totalmente diferenciado. Só que, hoje, nós, como médicos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, e eu falo isso com propriedade porque, hoje, eu tenho uma dezena de médicos aqui no meu celular reclamando que não receberam salário desde setembro, outubro, novembro, meses sem receber a sua remuneração e sem nenhum direito trabalhista, por conta da forma como nós, como sociedade, optamos hoje em contratar os nossos médicos. Então, assim, nós estamos sentindo muita assimetria para o nosso lado. Nós estamos perdendo direitos, nós estamos perdendo espaço, nós estamos perdendo competências. Nós somos, sim, os prescritores, temos essa função prevista em Lei, mas nós estamos sentindo o nosso espaço também sendo invadido e estamos sentindo perdendo competências que são próprias da medicina, que nós estudamos e prevista em lei para nós atuarmos. \r\n\r\nEu fico preocupado, por exemplo, como o fato que aconteceu recentemente, em que tivemos um concurso para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, em que havia uma carga agora mais elevada para médicos com menor salário, em comparação com outros funcionários de saúde de nível superior. Por que isso? Por que nós estamos perdendo esse espaço, se nós temos a mesma competência que o enfermeiro na sua área de atuação, especificamente, e tivemos que ir lá e brigar para que fosse corrigido o edital, para que tivéssemos a mesma carga horária dos demais funcionários de saúde de nível superior? Por que que hoje a gente tem tanta dificuldade, quem aqui coordena hospital, unidade de saúde, vê a rotatividade absurda da mão de obra médica? Por que hoje a gente tem dificuldade de manter esses médicos nas nossas instituições de saúde públicas e privadas? É porque o médico não tem direito, porque o médico não recebe salário, é porque o médico é alvo o tempo todo de um fiscal, como um Gabriel Monteiro, que invade o descanso médico e filma o colega acordando do seu sono, no seu horário de descanso, quando ele não tem nenhum atendimento para ele ser feito e ninguém sai em nossa defesa. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que a gente tem que cobrar, sim, simetria nas relações de trabalho, no tratamento. Eu acho que existem gestores nas áreas de hospitais, nas áreas de saúde, que faltam ter essa visão muito justa do ponto de vista constitucional de tratamento igualitário para todos, mas eu estou muito preocupado, como o conselho, e todos os médicos estão muito preocupados no futuro da nossa profissão. E nossa profissão, que ela é essencial, porque somos nós que prescrevemos, somos nós que diagnosticamos e somos nós que fazemos os procedimentos invasivos mais complexos - e não é só nós, médicos, infelizmente, temos essa competência - e assim deve ser, porque é o personal que vai treinar às vezes uma década para fazer aquele procedimento e poder estar atendendo ao paciente quando ele mais necessita. Só que hoje, o fato é, a forma como estamos estruturando os nossos serviços e a contratação da mão de obra médica está desconstruindo a qualidade de atendimento médico. \r\n\r\nEntão, eu sou totalmente a favor, e todos os médicos também vão ser, não vejo por que a gente ter esse treinamento e o enfermeiro técnico não ter direito ao mesmo tratamento, não vejo por que ter uma entrada diferenciada, não vejo por que você ter um espaço diferenciado, por exemplo, de convivência. Eu nunca entendi por que no hospital tem um descanso médico e um descanso de profissional de enfermagem, técnico de enfermagem. Ué, por que que ele não pode conviver comigo? A gente trabalha junto, eu também não vejo nenhuma diferença nisso. Isso é uma opção do gestor, nunca foi um pedido nosso, mas nós queremos, sim, tratamento igualitário em relação de trabalho; nós queremos, sim, não ser obrigados a ter PJ para poder receber o nosso salário e poder trabalhar; nós queremos, sim, ser protegidos quando nossas competências são invadidas ou quando um ente legislativo decidir entrar no nosso descanso à noite e filmar a gente como se a gente estivesse deixando de trabalhar. Pelo amor de Deus! Nós temos uma unidade de saúde, uma unidade de emergência num período noturno: nós temos 20, 30 enfermeiros, técnicos de enfermagem e dois médicos. Não tem como a gente ficar a noite inteira acordado, não ter duas horas de descanso. Óbvio que a gente vai dormir de noite. É claro! Senão, eu não vou conseguir sequer atender adequadamente o paciente. Eu não consigo fazer uma divisão de horário de trabalho, senão daqui a pouco eu estou sendo incompetente, deixando de trabalhar, deixando de atender os pacientes. Pelo amor de Deus! A gente precisa tratar melhor os nossos médicos, senão, no futuro, não vamos ter médicos para atender também os nossos pacientes. \r\n\r\nEntão, queria deixar aqui o meu, em nome de todos os médicos, da medicina, sou totalmente a favor do pleito desta comissão, mas peço também que seja observado também as simetrias que hoje estão afetando a medicina e que vão prejudicar a todos. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço. \r\n\r\nEu gostaria de dialogar com alguns elementos da fala do doutor Yuri porque eu acho que são muito elucidativos. O primeiro deles está em consonância com aquilo que a gente está tentando construir aqui, que é um ambiente simétrico, equânime e igualitário no tratamento de todos os profissionais de saúde avançando no sentido da compreensão de que, com as suas especificidades de atuação, todos eles são de vital importância para o estabelecimento daquilo que a deputada Lilian coloca: uma compreensão da saúde a partir da compreensão do sujeito como um sujeito constituído biopsicossocialmente e que ela, inclusive, adiciona uma dimensão muito importante espiritualmente, em todos os sentidos que esse espiritual tem. \r\n\r\nEntão, messe sentido, corrobora-se que todos os profissionais da saúde têm um tratamento equânime. É irrazoável pensar que um profissional que atua dentro de uma instituição vai passar por uma entrada que, em princípio, é vexatória, uma entrada discriminatória em relação a qualquer outro profissional. \r\n\r\nO espírito que organiza esta audiência pública, conduzido por esse hub de profissionais responsáveis pelos conselhos regionais de diversas categorias, não é um espírito persecutório, é compreendendo, inclusive, as especificidades do campo da medicina e compreendendo que essas especificidades precisam ser acentuadas da mesma forma como as especificidades das psicólogas, dos farmacêuticos, dos nutricionistas, obviamente, dos técnicos de enfermagem, enfermeiros, enfim, todas as categorias que atuam no complexíssimo universo que é o estabelecimento e o cuidado pleno dos seres humanos e é isso de que trata saúde. \r\n\r\nConcordo também com a fala do doutor Yuri no sentido da precarização de todas as profissões. É verdade também que, por muitos anos, algumas profissões, e aqui particularmente os médicos, os advogados, em certa medida os engenheiros, tiveram, em um ambiente de dispersão da força de trabalho, em num cenário de acomodação da economia do país, determinadas regalias: determinadas funções eram constituídas como reserva de mercado para determinadas extrações de classe. Nos processos nos últimos anos, especialmente depois do aprofundamento da precarização do trabalho a partir das reformas trabalhistas, reforma da previdência, esses mesmos profissionais, eles sentiram um impacto muito grande, que é o que dá conta, o relato do doutor Yuri. A “pejotização”, a terceirização, a precarização e a depressão dos vencimentos. É claro que se a gente pensar nos médicos, e aí eu posso estar sendo licenciosa, o senhor me desculpe, e alguns advogados, posso estar sendo licenciosa porque há advogados aqui assessorando, e engenheiros, também peço desculpa porque não tenho dados específicos, mas, me parece que, mesmo as ocupações consideradas ocupações de elite sofreram e sofreram muito com esse processo. \r\n\r\nEntão, a nossa luta aqui na Comissão de Trabalho, especialmente para a saúde, é que a gente consiga ter um tratamento equânime, pensando na dignidade do profissional de saúde e pensando que, como bem pontuou a doutora, a deputada Lilian e o doutor Yuri, são essenciais para aquilo que é a função e o compromisso de cada uma e cada um de vocês, que é preservar, salvar vidas e entregar qualidade de vida para todas e todos.\r\n\r\nNesse sentido, nós reafirmamos aqui o nosso compromisso de atuar, através de dispositivos legislativos ou através de provocações ao próprio Ministério Público do Trabalho, para fiscalizar a situação dos profissionais que recebem menos daquilo do que é deliberado pelos seus conselhos, ou que têm diversos direitos trabalhistas desrespeitados, como a percepção da jornada de trabalho adicional, enfim, o não cumprimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, que é muito particular dos profissionais de saúde, para que a gente fortaleça o conjunto daquilo que foi importantíssimo, que são as garantias fundamentais estabelecidas também na Consolidação das Leis Trabalhistas de que todos os profissionais e, particularmente, os profissionais de saúde importam e precisam ter as suas atividades recompensadas no nível da complexidade e da importância que têm. \r\n\r\nGostaria também, dando continuidade à nossa audiência, de informar a presença da Abrato, Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais do Rio de Janeiro, na figura da sua vice-presidenta, doutora Sandra Regina Pacheco, e da Atoerj, Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro, pela sua presidenta, doutora Helen Silva. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, para a representante do Ministério do Trabalho, auditora fiscal doutora Ana Luiza Horcades. \r\n\r\nA SRA. ANA LUIZA HORCADES - Boa tarde a todos. Antes de cumprimentar a Mesa, vou pedir desculpas pela minha voz. Estou me recuperando, sobrevivendo a uma sinusite que me derrubou a semana passada, mas estou em pé. \r\n\r\nNão podia deixar de vir participar desse espaço, que é um espaço muito caro para mim, pessoalmente, e eu vou explicar o porquê. \r\n\r\nEntão, primeiro, cumprimento a deputada Dani Balbi e parabenizo pela presidência da Comissão do Trabalho, que é a razão de ser da inspeção do trabalho e, também, cumprimento, em nome do doutor Carlos Roberto, toda a Mesa. Por que o doutor Carlos? Porque minha formação inicial é em fisioterapia. Eu sou fisioterapeuta, trabalhei dez anos em terapia intensiva, era o meu conselho, saí justamente dos serviços de saúde porque entendi que atuar naquela atividade estava ferindo a minha saúde mental, porque entendia que estava passando por situações de discriminação e de assédio, que eu não queria estar ali para o resto da vida e não conseguia entender que eu seria capaz de mudar e de transformar aquilo. Por isso eu saí, fui fazer concurso público e descobri que lá também tem discriminação e assédio. Mas, tudo bem, aí é outra audiência. \r\n\r\nBom, essa questão da discriminação, ela é, a gente está falando, e eu acho que é muito importante esclarecer, a gente está falando do direito de não ser humilhado, que é algo muito importante e que todos nós temos, porque é um direito humano, é um direito fundamental. Como a deputada falou, eu tenho certeza que ninguém vai se posicionar, independentemente do seu campo ideológico, contra o direito de não ser humilhado. Mas não se posicionar contra não é suficiente, a gente tem que lutar pelo direito de não ser humilhado de todas as categorias. No serviço de saúde, em especial, isso reflete sobre a sociedade mais do que a gente pode quantificar, e a gente tem que conseguir entender que é importante para toda a sociedade uma prestação de um serviço de saúde qualificado, e que a saúde mental dos profissionais de saúde interfere diretamente na qualidade do serviço. \r\n\r\nQuando a gente fala de saúde, e... \r\n\r\nAliás, eu não me apresentei, eu fui pulando as etapas, né? Vou voltar. \r\n\r\nEu sou Ana Luiza Horcades. Sou auditora fiscal do trabalho, sou chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Fazer uma breve audiodescrição. Sou uma mulher branca, tenho 45 anos, cabelo castanho-escuro, liso, abaixo do ombro, estou com um blazer branco e um macacão verde de bolinhas brancas; ao lado da doutora Rosemary e do doutor Carlos. \r\n\r\nEntão, eu sou chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente fala de saúde, o que a gente busca, a área onde a gente atua não é simplesmente a saúde física, é a saúde no seu conceito amplo, que é adotado tanto pela Organização Mundial de Saúde quanto pela Organização Internacional do Trabalho, que é, além do não morrer, além do não ser mutilado, de não ter uma doença física, mas também da preservação da saúde mental de todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo. E a questão do vínculo de trabalho que está sendo trazida aqui pelo doutor Yuri, pela deputada Dani, também faz parte, também está relacionada à saúde mental pela vulnerabilidade das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, tudo o que diz respeito à saúde é objeto de trabalho da inspeção do trabalho. Queria dizer que não é um tema novo, são assuntos que já estão protegidos pela legislação há muito tempo. Agora a gente tem discutido muito a questão da saúde mental por conta da publicação da nova Norma Regulamentadora nº 1.\r\n\r\nE eu tenho ouvido a sociedade dizer o seguinte, olha só como é diferente, a partir do dia 26 de maio do ano que vem, vai ser cobrado das empresas que tratem, que cuidem da saúde mental dos seus trabalhadores. Senhoras e senhores, isso já é cobrado há muito tempo, isso é uma obrigação de todos os contratantes, por quê? Porque o trabalho não pode trazer nenhum tipo de agravo à saúde do trabalhador. Isso já está protegido pela legislação e já é objeto de tutela do estado.\r\n\r\nE, aqui, enquanto auditora fiscal do trabalho, nós temos projetos que trabalham exclusivamente sobre a questão da saúde mental dos trabalhadores, e foi até como nós começamos esse relacionamento, com os conselhos de saúde, com esse grupo de conselhos que já está organizado, construindo um nível de consciência sobre o tema que é fundamental para que a gente possa encarar o problema, encontrar soluções, soluções que têm que ser construídas com a presença do estado, com a presença dos profissionais, com a presença da sociedade, dos representantes dos empregadores, enfim, de todas as esferas, de todos os atores sociais pertinentes.\r\n\r\nEntão, toda essa questão das assimetrias, senhoras e senhores, são aspectos, e a gente não pode não ter uma compreensão clara sobre isso, que afetam diretamente a saúde, a saúde mental dos trabalhadores, e por isso nós temos que estar unidos, cada um no seu espaço, na luta contra o adoecimento mental, ou seja, contra essas assimetrias.\r\n\r\nDentro da inspeção do trabalho, a gente tem um projeto que é de fiscalização da resposta das organizações à exposição dos trabalhadores aos fatores de risco psicossociais, dentre eles discriminação, dentre eles assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência nos locais de trabalho, e dentro desse projeto a gente tem um braço do projeto que trata especificamente da saúde mental dos profissionais de saúde. E esse trabalho começou a partir de uma demanda do Crefito, que a gente acolheu, que a gente tem trabalhado para poder ampliar o resultado dessa investigação.\r\n\r\nEntão, bom, eu quero só finalizar convidando todos também para o 2º Encontro Estadual de Segurança de Trabalho, onde a gente vai ter uma mesa específica para dar continuidade a essa discussão sobre a saúde mental dos profissionais de saúde, com o participante do Crefito, na verdade dos conselhos de saúde, um representante dos conselhos de saúde, representante dos conselhos médicos também, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, para poder encontrar soluções e áreas de atuação onde a gente, de fato, consegue vencer o problema do adoecimento mental dos profissionais de saúde.\r\n\r\nBom, fora isso, me coloco à disposição também, enquanto chefe da sessão, coloco a sessão de segurança de um trabalho à disposição de todos os senhores e espero vê-los no dia 17 de dezembro, no segundo encontro estadual de segurança de trabalho, e qualquer outra informação estou aqui também para poder, enfim, falar como é que é a inscrição e tudo isso, tá bom?\r\n\r\nObrigada, boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, doutora Ana Luiza. \r\n\r\nGostaria de anunciar algumas presenças, a senhora Conceição Cassano, representando a assessoria da deputada federal Jandira Feghali; o deputado Reimont parece que está a caminho, acho que já tem a assessoria dele aqui, não? Enfim, daqui a pouquinho ele chega.\r\n\r\nEntão, enquanto isso, eu gostaria de passar a palavra para a senhora representante do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a procuradora doutora Juliane Mombelli. \r\n\r\nA SRA. JULIANE MOMBELLI - Obrigada, deputada.\r\n\r\nEu queria iniciar minha fala cumprimentando a deputada Dani pelo debate, por trazer esse assunto para a Mesa, um assunto importantíssimo. Para o Ministério Público do Trabalho é uma honra participar desse ambiente e contribuir para essa reflexão. \r\n\r\nPara mim, pessoalmente, também é uma grande alegria estar aqui nesse ambiente provocado por uma mulher, uma mulher negra, que trouxe, deputada, esse assunto para essa Casa e participar, enquanto mulher também, desse espaço. \r\n\r\nEu sou Juliane Mombelli, sou procuradora do Ministério Público do Trabalho. Uma breve audiodescrição, para aqueles que nos ouvem e podem não nos ver: sou uma mulher branca, loira, uso óculos de aro marrom, um blazer bege com uma camisa verde por baixo. \r\n\r\nEu, atualmente, sou vice-coordenadora nacional de uma coordenadoria do Ministério Público do Trabalho que cuida da defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador e da trabalhadora. Essa área é uma das oito áreas estratégicas do Ministério Público do Trabalho, e o Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público da União. Eu gosto sempre de comentar, porque há sempre uma dúvida, uma confusão com o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nEntão, nós somos parte integrante do MPU, Ministério Público da União, em conjunto com o Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e com os ministérios públicos dos estados.\r\n\r\nEssa temática, dentro da nossa coordenadoria - que é coordenadoria com aquele nome extenso, mas que tem o apelido de Codemat - também é prioritária dentro da prioridade. Por quê? Porque nós temos, o Ministério Público do Trabalho desenvolve um observatório de segurança e saúde no trabalho. Eu convido todos a conhecerem o observatório, está disponível na internet, é aberto para consulta e é um observatório, um smart lab, alimentado com dados da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, de CATs e notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho emitidas.\r\n\r\nEsse observatório traz uma riqueza de dados impressionante. Ele pode ser analisado na questão federal, o Brasil, estadual, municipal, por nível de acidentalidade e adoecimento por atividade econômica, por categoria profissional, qual o tipo de acidente que mais acontece, enfim. Há uma série de possibilidades de recortes para fazer dentro desse observatório. \r\n\r\nPor que eu estou falando do observatório? Porque o observatório revela mais uma faceta da assimetria que nós estamos falando aqui. Eu, aliás, concordo com todas as manifestações, existe, sim, essa assimetria nas relações de trabalho com relação aos profissionais de saúde. \r\n\r\nO que deixa a situação ainda mais crítica é que os centros econômicos que apresentam o maior número de CATs, comunicação de acidentes do trabalho, e benefícios previdenciários são os trabalhadores em unidades hospitalares. Aqui nós temos atividades de atendimento hospitalar, houve um total de 603.631 acidentes na série histórica. A administração pública, em geral, é o segundo setor com o maior número de CATs e notificações ao Sinam. Por quê? Porque tem muitos trabalhadores da saúde contratados no CNAE da administração.\r\n\r\nEntão, disparado, o número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho atinge muito mais trabalhadores da saúde do que todas as outras categorias no país. Esse é mais um sinal da assimetria não só entre os profissionais de saúde, mas também dos profissionais de saúde para com relação a outras categorias profissionais que têm atenção e que também têm atividades perigosas, insalubres e tudo mais.\r\n\r\nEsse observatório traz o número de CATs. As CATs são emitidas quando a relação de trabalho é regularizada por meio de um contrato de trabalho, há uma anotação do vínculo. Há uma estimativa de subnotificação de acidentes de trabalho em torno de 20% com relação a trabalhadores regularizados, formalizados, com carteira assinada. E os acidentes de trabalho que atingem as pessoas, que estão agora inseridas nessas novas morfologias das relações de trabalho que nós estamos falando aqui, que o doutor Yuri falou, todo mundo já na Mesa comentou? Essas novas morfologias de relações de trabalho, que vêm crescendo, ano ao ano, com a terceirização, depois a pejotização, depois a precarização, porque isso tudo vai levando à precarização, às irregularidades e até à total informalidade e aí a pessoa fica num limbo, sem proteção. \r\n\r\nEu também me atropelei um pouquinho, eu iniciei a fala já sem cumprimentar os parceiros de Mesa, porque temos uma atuação muito próxima com várias instituições aqui presentes, Ministério do Trabalho, Saúde, o SUS, Saúde do Trabalhador no SUS, o Coren e o Cremerj, que foram nossos parceiros essenciais durante a pandemia, com a atuação do Ministério Público do Trabalho, a quantidade, a enxurrada de denúncias que nós recebíamos e nós não conseguíamos dar vazão para identificar as irregularidades, contamos muito com a parceria do Cremerj e do Coren, Conselho Federal de Psicologia, também um grande parceiro, estadual também, e do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nEnfim, o Ministério Público do Trabalho é um órgão de investigação, de persecução não penal, mas social, da área trabalhista e nós contamos, justamente, com os órgãos, as entidades de classe, para nos trazer as denúncias, para que a gente possa então, tanto nas questões pontuais, como coletivamente, atuar fazendo com que a situação se corrija e não aconteça mais aquele ilícito trabalhista. \r\n\r\nBom, voltando então à questão da acidentalidade e do adoecimento dos trabalhadores da saúde. Por que isso acontece? Por que o volume de acidentes é tão grande? Porque essa categoria é uma categoria com um volume muito grande de profissionais? Sim, é um fator. Porque essa categoria vai lidar com agentes biológicos, físico-químicos que podem ser prejudiciais à saúde em seu ambiente de trabalho? Claro, sim, existe esse contato. Mas o que existe, principalmente, é a não aplicação, o incorreto gerenciamento dos riscos relacionados ao trabalho; a não implantação dos programas de gerenciamento de risco - PGR; a inexistência de programas de controle médico e saúde ocupacional nos estabelecimentos de saúde, enfim, o correto gerenciamento desses riscos, para que preveja medidas de proteção para que esses trabalhadores e trabalhadoras não adoeçam e não se acidentem e também a falta de treinamento. A precarização das relações de trabalho também leva à falta de treinamento, à falta de capacitação adequada para que os trabalhadores entendam os riscos a que estão expostos. \r\n\r\nEntão, tudo isso tem que ser combatido. A assimetria atinge o profissional, na medida que ele recebe um tratamento diferenciado, ele percebe que, como foi dito, que a pessoa tem que entrar por uma entrada diferenciada, não tem estacionamento, ela atinge ali naquele dia a dia, mas se o profissional refletir um pouco, essa assimetria nas condições de proteção ela pode ser ainda muito mais grave, pode atingir, além da saúde mental, atingir também a saúde física e a incolumidade física mesmo do profissional. \r\n\r\nTem um detalhe que eu achei interessante comentar, essa questão, como o Crefito já disse antes, está na Constituição. Todos os trabalhadores - e eu estou falando de trabalhadores, não de empregados apenas, todas as pessoas que trabalham - estão protegidas pela Constituição. É direito constitucional. É um direito fundamental à proteção dos riscos inerentes ao trabalho. Então, não era preciso dizer mais nada. Não seriam necessárias outras leis estaduais, mas não é suficiente, infelizmente. \r\n\r\nEntão, eu saúdo a iniciativa da deputada, que já comentou que tem projetos de lei justamente para fazer valer a nossa lei maior: chamar a atenção dos operadores do direito e dos tomadores de serviço, dos responsáveis pelos ambientes de trabalho, para que isso seja aplicado. Já existia uma lei semelhante que chamou essa atenção: durante a pandemia, nos primeiros meses, foi necessária uma lei estadual, se não me engano, iniciativa da Enfermeira Rejane, que proibia, nas unidades de saúde pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde. Uma lei que foi feita para durar durante a pandemia, porque os profissionais de saúde estavam recebendo tratamento diferenciado dentro das unidades, quando a gente ainda estava iniciando. Ninguém sabia qual era a melhor proteção. Não existia ainda perspectiva de vacina. Havia uma escassez de EPIs, e aí os EPIs eram direcionados para alguns profissionais, enquanto outros não recebiam ou não tinham condições. Enfim, como foi dito aqui também, a pandemia descortinou essa assimetria. \r\n\r\nEntão, essas iniciativas têm que sempre acontecer, têm que sempre relembrar que precisa haver uma simetria, uma proteção maior. Eu queria lembrar também, deputada, que agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde foram já categorizados como profissionais de saúde, por uma lei bastante recente, 14.536 de 2023. São profissionais que têm condições de trabalho terríveis, terríveis, estão adoecendo, estão sofrendo acidentes, e como eles são contratados por órgãos públicos - pelo ministério ou pelas prefeituras, municípios, estado - eles muitas vezes não têm os seus riscos avaliados corretamente e controlados. \r\n\r\nEntão, é uma categoria que eu chamo a atenção, que também tem que entrar nesse debate, porque também está lado a lado com os outros profissionais de saúde, sofrendo com essa assimetria de proteção. \r\n\r\nEu digo isso, inclusive, porque houve uma audiência pública recente, da Alerj também, com a deputada Elika, que trouxe essa discussão com a questão dos equipamentos de proteção que não são fornecidos para esses profissionais que estão adoecendo. Enfim, é uma situação bastante complicada. \r\n\r\nEu encerro dizendo que o conceito de trabalho decente - como a minha amiga Ana Luiza comentou - pela OIT é muito mais do que trabalho seguro e saudável é o trabalho produtivo, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna à pessoa. O que a gente quer é um trabalho seguro, saudável, digno e decente para todo mundo, para todas as categorias. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nGostaria, então, de passar a palavra para a representante da Secretaria de Estado e Saúde, a superintendente de gestão de vigilância em saúde, a senhora Rosemary Mendes Rocha. \r\n\r\nA SRA. ROSEMARY MENDES ROCHA - Boa tarde a todos e todas, queria cumprimentar a deputada Dani Balbi, cumprimentando vossa excelência cumprimento todos os companheiros da Mesa, porque temos aqui, justamente, muitos companheiros de muita luta. \r\n\r\nEu sou enfermeira sanitarista de formação. A gente conquista os nossos espaços depois de muita luta. Somos uma categoria onde majoritariamente somos mulheres, mulheres pobres, mulheres negras e, portanto, nós somos, talvez, algumas exceções porque sempre acham que a gente poderia galgar. Eu já ouvi muitas vezes na minha vida: você é tão inteligente, por que você quis ser enfermeira? Como se não tivesse que ter gente inteligente na enfermagem. \r\n\r\nÉ importante a gente destacar, sabe, doutor Carlos, que... Não, até foi o doutor Yuri que levantou essa questão. Apesar de não existir o nós e eles, a gente precisa, sim, reconhecer no nosso campo de atuação quem é nosso parceiro e quem não é. Nós às vezes temos momentos em que estamos em campos opostos nas nossas lutas, enquanto trabalho. Eu estou aqui, inclusive, representando a Secretaria de Estado de Saúde porque dentro da minha superintendência é onde está a Coordenação Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, da Secretaria de Estado de Saúde. Temos uma ladeira enorme para subir porque o Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ficou fechado por longo três anos, dentro da Secretaria de Estado de Saúde, e, agora, para fazer acontecer... \r\n\r\nEu sou uma servidora pública de 38 anos, então, eu sou uma trabalhadora do SUS. Foi minha opção, desde que saí da universidade, devolver ao serviço público aquilo que eu tive de graça. Eu estudei sempre em escola pública, desde o meu - antigamente era maternal - CA até a universidade. Me formei na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, me pós-graduei na Fiocruz. Enfim, então essa foi uma opção de vida. \r\n\r\nEu também estou conselheira estadual de saúde, portanto, o meu lugar de fala hoje aqui... Inclusive, com os nossos parceiros, a gente tem feito muita discussão com a doutora Ana Luiza. Já estive também no Ministério Público do Trabalho. Semana passada, quer dizer, além de a gente falar da questão das assimetrias, hoje o que vem impactando demais são as novas relações de trabalho, por conta de uma flexibilização das leis trabalhistas que a gente viu passar e viu. Eu escutei semana passada... Eu estive num seminário, eu represento a secretaria de estado, na mesa de negociação do SUS, onde a gente, justamente lá, o pau come, ninguém vê. A gente senta justamente para a gente negociar as nossas questões e eu represento a Secretaria de Estado de Saúde, porque hoje a gente tem uma secretaria de estado que é uma trabalhadora do SUS, ela é servidora, servidora de carreira, e que, portanto, entende. \r\n\r\nA gente conseguiu colocar no Plano Estadual de Saúde que a gente pudesse fazer concurso público. Não dá mais para a gente conviver com uma ação de saúde que precisa ter continuidade com trabalhadores tão instáveis, com trabalhadores tão maltratados não só nas suas assimetrias, mas principalmente em relação à sua forma de contratação. Como ter semana? Tem umas duas semanas, mais ou menos, eu estive numa audiência pública no Ministério Público do Trabalho para discutir justamente sobre as fraudes. Eu perguntei assim: um acidente de trabalho com PJ é acidente de trabalho? Porque eu estou tratando de uma empresa, isso é acidente de trabalho? Fiz essa pergunta. \r\n\r\nA gente tem inúmeros problemas em relação a isso e a gente pretende, sim, sabe, sentar com os nossos parceiros e discutir as possibilidades de avançar. A gente tem uma ladeira enorme, é isso que ela diz. Tem lei aí para tudo. Por que a gente não consegue fazer com que essas leis sejam cumpridas? Semana passada, eu, reunida com o Ministério da Saúde, com a Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério da Saúde, que está dentro da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que a gente precisava, sim, a gente precisa construir uma frente parlamentar para discutir saúde trabalhador, porque isso é intersetorial, isso vai além dos nossos umbigos. \r\n\r\nEntão, a gente precisa realmente estar, saúde, trabalho, assistência social, todo mundo sentado e discutindo, porque essa luta é de todos nós. A gente sozinho, estejamos no campo do trabalho, e a gente pode falar do serviço público, que é o lugar em que hoje a gente está... Mas a gente tem hoje aí 92 secretarias municipais de saúde, onde até o doutor Rafael diz assim: mas isso não pode! Sim, doutor, mas é isso que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, assim, qual é a parcela que cabe a cada um de nós nesse latifúndio, vamos dizer assim? A gente precisa somar, a gente precisa sentar e somar força para dar conta de enfrentar um problema, que é enfrentar um problema que é encarar mercado, porque tudo isso tem a ver com mercado. Nada para o trabalhador vai vir de graça. \r\n\r\nNo caso, por exemplo, da Secretaria de Estado de Saúde, todos nós temos a mesma carga horária; todos nós do administrativo, do nível fundamental ao médico, todos nós fazemos 24 horas de trabalho. Não tem essa diferença. Agora, lá na unidade, pode estar, inclusive, acontecendo um conjunto, e a gente sabe que está. O espaço do trabalho não pode ser um espaço de adoecimento, tem que ser um espaço de produção de saúde. Eu estava lendo um texto, semana passada, que dizia o seguinte: sabe o que mata mais e adoece mais? Não é a falta de acesso, mas é a qualidade da atenção prestada por um trabalhador que, às vezes, vira 36 horas para dar conta de sustentar sua família. E isso é muito impactante na enfermagem, porque como somos a maioria de mulheres, muitas delas são o chefe da família, é são elas que dão conta de fazer tudo que tem que fazer. \r\n\r\nNós temos um conjunto de profissões que hoje estão na saúde que a gente não consegue sequer garantir o protetor solar para o agente de combate a endemias. Eu conheço profundamente o SUS neste estado e tive a oportunidade de participar da 8ª Conferência Nacional de Saúde e tenho muito orgulho, eu tinha 24 anos, recém-saída da universidade. Sempre fui uma pessoa muito inquieta e todo mundo sabe a minha vibe, o que política e ideologicamente eu acredito, no que eu acredito, todo mundo sabe isso. Mas a gente constrói a nossa legitimidade a partir das nossas lutas, e eu sempre fui uma pessoa que essas são as minhas lutas - portanto, não é à toa que eu estou no Conselho Estadual de Saúde, e não foi à toa que agora caiu no meu colo a questão da saúde trabalhador. \r\n\r\nTenho sentado muito com a Ana Luiza, já sentei com Juliane e a gente tem tentado justamente encontrar o caminho para que juntos a gente possa enfrentar tudo isso que está aí. O fato de estar aqui representando a gestão, e nós somos a gestão da saúde neste estado, e por conta disso a gente está trazendo para nós a responsabilidade de impactar nesse estado de coisas. Hoje, a doença que mais acomete os trabalhadores da saúde... Eu não falo só de trabalhador da saúde não, gente; a gente fala só de trabalhador como um todo. Estamos na saúde e essa é a nossa responsabilidade constitucional, desde o Ministério da Saúde até cada um dos municípios. Mas, hoje, o que acomete mais a saúde das pessoas é justamente a saúde mental, e, com certeza, os profissionais de saúde muito mais do que as outras categorias. A gente acabou de enfrentar uma pandemia que a gente pôde provar, inclusive, mostrar a nossa importância, porque até então nem o SUS era garantia disso tudo. \r\n\r\nQuero dizer que a gente está aqui, que a gente quer construir, e a gente precisa, inclusive. E eu falei q a gente precisa ir para dentro da Alerj e propor mesmo essa frente parlamentar para discutir saúde do trabalhador. A gente precisa entender que são campos e objetos diferentes o que trata a segurança e o que trata o trabalhador, mas isso não significa que as duas coisas não caminham juntas, porque uma impacta na outra. E a outra coisa é justamente o acidente com o material perfurocortante, que é as nossas notificações - a doutora Juliane trouxe ali. Esse é um grande problema que a gente tem, as subnotificações dos acidentes de trabalho, é uma coisa alarmante nesse país, alarmante. \r\n\r\nVou fazer essa pergunta que eu faço em tudo que é lugar: quando você vai ao médico? Qual médico que pergunta o que você faz da vida? O cara chega acidentado, a pessoa, o cidadão, chega acidentado numa UPA com o macacão da empresa e aquilo não é notificado como um acidente de trabalho. E a gente sabe que, quando a gente notifica como um acidente de trabalho para o trabalhador, do ponto de vista social, é extremamente importante, porque ele vai ter direito a uma aposentadoria; principalmente quando ele morre, vai ter uma aposentadoria integral. Olha a nossa responsabilidade enquanto trabalhador da saúde em relação a isso!\r\n\r\n. \r\n\r\nEntão, eu conto muito com meus companheiros do Cremerj, o que é que a gente pode fazer no sentido de capacitar as pessoas para que tenham a sensibilidade de entender que a gente precisa dessa notificação. Porque a saúde só trabalha, principalmente a vigilância, a gente só consegue pensar políticas públicas a partir de dados e informações. Se eu tenho uma subnotificação absurda, que quando eu chego em uma unidade com macacão, a pessoa não pergunta o que eu faço da vida. Você viu, ninguém pergunta. Posso chegar lá doida, dando piripaque, passando mal do coração, e eles falam: minha filha você trabalha aonde? Se eu for dizer para ele, ele fala: minha filha, realmente então o teu problema está relacionado ao seu trabalho. Como pesquisa já mostra que, por exemplo, o câncer de mama em enfermeiros, na enfermagem que trabalha, o serviço noturno, o trabalho noturno, é um fator determinante de câncer de mama. \r\n\r\nEntão, vários trabalhos já têm assim, o quanto o adoecimento está relacionado, quantos companheiros da Funasa, guardas de endemia, estão aí com câncer e ninguém relaciona que usaram inseticidas a vida inteira, e que isso é consequência do trabalho. Quem está na roça, quem está no campo. \r\n\r\nEntão, isso é uma responsabilidade de todos nós. Então a gente realmente precisa. Sozinha, a saúde não vai fazer, até porque saúde e segurança no trabalho requerem ações intersetoriais. E a gente precisa estar junto, sim, com a Justiça, com o Ministério Público, com os parlamentares, sim. Porque a gente precisa não só garantir leis que garantam esse... Mas como é que a gente se organiza e se articula no sentido de garantir que essas leis, que o trabalhador realmente seja beneficiado pelo conjunto de leis que a gente vem aí ao longo do tempo construindo e tentar reverter um conjunto de coisas. Porque a gente precisa efetivamente frear esse processo, essas fraudes que vêm acontecendo. Como um enfermeiro pode ser, um técnico de enfermagem pode ser MEI se ele não pode atuar sem a supervisão do enfermeiro? E o MEI lá está claro, a lei está clara quem pode ser MEI e quem não pode. Se ele tem subordinação, se ele cumpre o horário, se ele... Ele não pode trabalhar sozinho. \r\n\r\nEntão, é uma fraude. E é como as pessoas hoje estão sendo contratadas. Ora, ele está tempo temporário, é cargo horário temporário... Como é que um trabalhador da saúde tem condições sem nenhum tipo de estabilidade no seu trabalho para dar conta de fazer aquilo que ele tem que fazer, o cuidado com o outro, se ninguém tem um cuidado com ele? A gente precisa realmente ter programas sérios dentro da saúde, não só dentro da saúde, mas como dentro das empresas, de que esse trabalhador precisa ser tratado como ele merece e remunerado também da forma que ele merece, para que ele possa realmente prestar, seja ele o trabalho que for. Porque todo trabalho tem a sua grande importância, principalmente nós da saúde, que temos... É igual aquela história, gente que cuida de gente. E quem é que cuida da gente? Essa é a pergunta que tem sido feita algumas vezes dentro da Secretaria de Estado de Saúde e principalmente no campo da saúde do trabalhador nesse estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, doutora Rosemary. A fala da senhora sublinha em negrito aquilo que a gente tem sistematicamente colocado, que é a precarização recente de todas as atividades laborais, e o impacto que isso tem nas diversas categorias. E também nos aponta um caminho, que é para além da correção das assimetrias em determinadas áreas da atividade humana, das atividades laborais, como é o caso da pertinência e da relevância do que a gente está fazendo aqui, que é correlacionar essa luta a uma luta maior, pelo fortalecimento da legislação que ampara as trabalhadoras e os trabalhadores no sentido mesmo do enfrentamento à sanha do capital, que vai apresentar como um instrumento mais eficaz para a continuidade do seu processo de engorda, o ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores, precarização, desmantelamento, constituição de uma nova morfologia do trabalho, que é uma morfologia que inviabiliza a plenitude de todas e todos os cidadãos. E a gente sabe que as cidadãs e os cidadãos são constitutivamente proletários, porque vivem da venda da sua força de trabalho. \r\n\r\nEntão, muito, muito obrigada, doutora Rosemary. \r\n\r\nEu vou me ausentar um minutinho, mas já passo aqui a palavra para o doutor Guilherme Xavier Jaccoud, representante do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde aqui do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GUILHERME XAVIER JACCOUD - Obrigado, deputada. Agradecer à composição da Mesa também, a oportunidade do sindicato patronal ser chamado para participar dessas discussões. \r\n\r\nMeu nome é Guilherme Jaccoud, já falei, sou médico de formação. No último sábado, completei 47 anos de formado. E, pela cor do meu cabelo pouco que tenho, dá para perceber que eu estou aqui entre os mais antigos de vida, aqui dentro dessa sala e com alguma experiência. Durante 37 anos da minha vida eu fui médico do sistema público, no glorioso Hospital Federal do Andaraí. Tive o privilégio de ser residente e, logo a seguir, um concurso, eu fui aprovado e trabalhei lá, no serviço de cirurgia geral. \r\n\r\nE a minha vida, ela começou muito antes disso, lá no Centro da cidade, na rua Dom Gerardo. Fui aluno do Mosteiro de São Bento, Colégio São Bento, e fui aluno de dom Marcos Barbosa. Vou contar uma passagenzinha só para marcar bem a minha cabeça. Ele era profes sor de religião, eu estava no terceiro ano primário, tinha 9 anos. E foi tão importante que eu me lembro de cada etapa desse processo. Ele um dia chegou para a gente, numa turma de 40 garotos e falou assim: olha, eu quero que vocês em casa perguntem a três pessoas da família que indiquem e justifiquem por uma personalidade ou alguém que dignifique a humanidade. Bom, saímos todos para casa e cada um foi fazer a sua pesquisa. Obviamente que eu também fiz a mesma coisa e as respostas foram: ah, o presidente da república; ah, o papa. Óbvio que alguém sempre puxava para o lado da religiosidade e assim foi. No dia da apresentação dessa pesquisa, dom Marcos recolheu aqueles papéis todos, levou e na aula seguinte de religião, a religião no Colégio São Bento era muito tranquila, não era impositiva, assim, violenta. Ele chegou para a gente e falou assim: olha, eu gostei muito das respostas e tal, mas eu queria, não era bem isso que eu queria. Acho que eu queria que vocês entendessem uma coisa um pouco diferente do que vocês trouxeram. Ficou todo mundo olhando, como dizia meu avô, com cara de vaca atolada, assim, sem saber exatamente, com 9 anos. Ele disse, ele resumiu dizendo o seguinte: vocês colocaram grandes personalidades e pessoas com destaque na sociedade, mas vocês têm que botar na sua cabeça, nas suas cabeças, que qualquer pessoa, em qualquer profissão, que exerça suas atividades com dignidade, com honestidade, com esforço, dignifica a humanidade. Isso é só para a gente fazer um preâmbulo do que eu acho de tudo isso que está sendo dito aqui, um absurdo. \r\n\r\nEu, enquanto médico, enquanto beneditino, que isso para mim foi muito representativo na minha vida, formação familiar, é muito complicado para mim aceitar esse tipo de discriminação. É o que eu sinto quando eu vou no Congresso Nacional, quando eu vou num tribunal qualquer, que eu vejo elevador para A, B ou C. Ninguém ali tem mais direito do que os outros que estão ali. Acho isso um absurdo, e disso ninguém fala. Na nossa área de saúde, para mim, eu acho um absurdo você ter uma entrada de serviço, como se serviço fosse uma coisa humilhante. Serviço todos nós fazemos, cada um dentro de uma sua profissão, dentro de uma etapa da sua vida. \r\n\r\nEntão, é muito complicado para mim. Enquanto representante ocupo essa função, é uma coisa que eu faço já há algum tempo. Tive um pequeno hospital, uma pequena casa de saúde, que eu me desfiz há muitos anos atrás, porque eu fiz uma avaliação e vi que aquilo ali era uma coisa que não tinha futuro, e tinha razão, várias. Hoje, um percentual significativo da estrutura privada de saúde está concentrada em pequenos grupos e que a gente não sabe exatamente o que vai acontecer, mas os prestadores individuais, os pequenos hospitais, os hospitais familiares, os grupos de atendimento que são reduzidos, eles estão acabando. \r\n\r\nA dívida da maior parte dessas unidades, principalmente pelo interior do Brasil, deve muito mais do que vale o patrimônio, não consegue vender. Porque deve de tributo, fornecedor deve também, mas deve muito mais de tributo do que vale aquela estrutura ali. \r\n\r\nVou dar um exemplo. Unimed em Nova Iguaçu está querendo se filiar à Federação das Unimeds do Estado do Rio de Janeiro, por falência de gestão - todas as unimeds estão em dificuldade. Ela começou a fazer um hospital, que não era uma coisa que era a expertise da Unimed, nem de nenhuma operadora, ainda lá no início, era só agenciar, intermediar a assistência médica. O hospital está lá fechado, com um empréstimo a ser pago de R$ 180 milhões, e a federação disse que recebe a Unimed, mas não recebe o hospital, porque ela não tem como pagar essa dívida. \r\n\r\nEntão, é só para dar uma passada nessas coisas que a gente tem de pequenos, e eu, obviamente, que em decorrência da minha atividade nesse setor, como gerente e tudo, apesar de ainda ter consultório, atender e operar pacientes, eu vejo muita coisa. E a gente está vivendo um momento muito difícil, aqui no Rio de Janeiro especificamente. \r\n\r\nA Unimed Rio não aguentou, passou para a Unimed Federação, está com grandes dificuldades. A Golden Cross transferiu a carteira dela para a Amil numa operação que ninguém entendeu. As operadoras ligadas ao sistema público, a Geap, têm uma carteira muito idosa, são pessoas que já estão no fim da vida, não conseguem bancar reajustes, até porque viver de aposentadoria é uma tristeza no nosso país. E quando essas pessoas forem acabando, daqui a muitos anos, eu espero, esses planos de saúde, essas operadoras de autogestão vão acabar. Mas isso, vamos voltar para o assunto. \r\n\r\nEu não posso admitir entrada separada, eu não posso admitir esse tipo de segregação. E o que eu tenho a dizer a vocês é o seguinte, o Sindicato de Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, que eu presido no momento, e a federação estadual, que eu também presido nesse momento, está à disposição para participar e receber denúncias sobre esse tipo de comportamento, que eu não comungo com isso. A maioria das pessoas que eu convivo lá também não. Não vamos fulanizar as coisas aqui numa audiência pública, porque não é de bom tom. Vamos falar sobre nós. Mas, eu acho que isso aí precisa ser passado para mim, nesse momento que ocupo essa função, para eu poder chegar perto e dizer, olha, me desculpe, não pode. \r\n\r\nBasicamente, eu queria só deixar isso bem claro. A gente vive um momento muito difícil, eu tenho muito medo, e a medicina, para mim, eu consegui, eu tenho duas filhas, uma é médica, tem marido médico, a outra, minha filha, ela não pode nem ouvir falar em sangue, e ela foi mais inteligente, é engenheira, está bem conduzida, mas o marido é médico. E eu disse a eles que eles estariam proibidos de estimular meus netos a serem médicos. Tal é o caminho que a medicina está tomando; e junto com a medicina, não adianta, vão as outras categorias, que já amargam uma série de dificuldades. Eu tenho uma irmã enfermeira, e eu digo que o enfermeiro é, para mim, o cara que mais trabalha, que tem maior relação com o doente, mais tempo, é a enfermagem. Eles são os grandes carregadores de pacientes. Ah, mas eu também digo, eu tenho uma afilhada que é fisioterapeuta, e eu digo a ela: se eu estiver numa prótese respiratória, eu quero que você tome conta do meu respirador e não um médico recém-formado, porque a fisioterapia respiratória produz verdadeiros milagres. Só quem trabalha no hospital sabe disso. E eu quero que você ou alguém da sua indicação vá lá mexer naqueles botõezinhos, para eu ter certeza de que eu estou sendo bem assistido e que eu não vou morrer da cura. \r\n\r\nEntão, essa é a realidade que eu percebo. Agora, eu não posso obrigar as outras pessoas a fazerem tudo como eu penso. E a gente, falando aqui, a gente vê as dificuldades e eu posso, com certeza, que a gente tem um gap muito grande de educação. Nosso país precisa fundamentalmente de educação, que a partir do momento que as pessoas tiverem acesso à educação efetivamente, elas vão ter muito mais consciência dos seus direitos e vão poder optar por suas atividades e reivindicar seu lugar na sociedade a partir da educação, que é o grande câncer da nossa sociedade, do Brasil especificamente. A gente tem muitas outras dificuldades, mas eu tenho certeza de que se a gente tivesse ao longo das últimas décadas feito uma estruturação de educação correta apolítica, voltada para a formação das pessoas, provavelmente nós teríamos hoje cidadãos mais conscientes dos seus direitos. \r\n\r\nEu estou à disposição, para terminar, para discutir em termos mais privados as dificuldades com essas entidades prestadoras de assistência, que tenham esse nível de discriminação. Por favor, me procurem, eu estou inteiro à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu queria só, antes de passar a palavra para os representantes dos conselhos que estão aqui, atualizar em relação à tramitação do nosso projeto de lei que eu mencionei, ele tomou notação de número 4.188, de 2024, foi provocado pelo Crefito, foi construído inclusive por representantes diretores do Crefito, eu destaco aqui a atuação do Diego, que acho que já nem está mais aqui, mas obviamente com a colaboração de todos os profissionais, não só dos profissionais da fisioterapia, e ele está distribuído. A CCJ está aguardando aparecer, como eu disse, então é importante que nós façamos uma pressão, espero que essa audiência pública sirva para isso, para que ele tramite, vá para a Comissão de Saúde, para a Comissão de Trabalho, esteja maduro, para que nós votemos, se não agora no final do ano, que é pouco provável, já na primeira ordem do dia de 2025, em fevereiro. \r\n\r\nGostaria de chamar aqui alguns representantes de conselhos e sindicatos para contribuírem com o acúmulo da nossa audiência, que vai produzir algumas ações, alguns encaminhamentos. Eu gostaria de reafirmar o nosso limite de tempo, acho que eu não falei para a Mesa que nós tínhamos um tempo de três minutos, mas a gente tem um teto, que às cinco já são quatro e dezessete, então, para que todos possam falar, eu gostaria que a gente exercitasse nosso poder de síntese. \r\n\r\nEntão, a primeira que eu vou pedir para que faça uso da palavra e contribua com a nossa audiência é a presidente do Conselho Regional de Psicologia, a senhora Céu Cavalcanti, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉU CAVALCANTI - Boa tarde a todas as pessoas presentes, boa tarde a quem nos assiste, acho que começar com a autodescrição breve, sou branca, tenho cabelo vermelho cacheado na altura dos ombros, tenho óculos brancos, meio transparentes também, um batom vermelho, uma blusa marrom e estou aqui do lado da Mesa. \r\n\r\nComeçando a saudar na presença e na pessoa da Dani Balbi, da deputada tão querida, toda a Mesa, e agradecer também pelo esforço da gente estar aqui abrindo essa conversa de algum modo que é uma continuidade, e saudar também na figura dos diferentes conselhos de classe que estão presentes conosco também, saudar e agradecer essa articulação tão importante. \r\n\r\nFiz um pequeno roteiro para não me alongar, passar dos três minutos, e tem alguns pontos importantes para a gente pensar e colocar em problematização também esses temas. Primeiro, acho que essa audiência nos faz uma pergunta que já foi feita e reiterada constantemente pela Mesa, perdão, sou Céu Cavalcanti, estou conselheira-presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, na gestão atual. Tem uma pergunta que é feita primeiro pela Mesa, que é como produzir mudança numa cultura de tratamento assimétrico. Acho que essa pergunta embasa um pouco nossas conversas, como produzir mudanças numa cultura. Mas antes de a gente pensar isso, essa própria palavra que a gente foi usando, assimétrico, acho que tem um consenso que nos cabe aqui também compor coletivamente, de que talvez no contexto que a gente está falando, e o doutor Guilherme ajuda a gente a pensar, assimétrico talvez seja sinônimo de desigual. \r\n\r\nEntão, como produzir mudança numa cultura que produz desigualdades? Acho que é isso que a gente está perguntando aqui quando a gente tem falado sobre assimetrias. E pensar mudanças na cultura, talvez na psicologia a gente tenha algumas pistas. O primeiro ponto, quando a gente pensa cultura como um ente abstrato, tipo algo etéreo, algo incapturável de algum modo, é um elemento difícil de pensar como produzir incidência. Mas a gente entende que cultura se materializa nas normas institucionais; cultura se materializa no cotidiano, cultura se materializa nas escolhas que a gente faz no cotidiano, e como mesmo as normas não escritas são investidas e são exigidas de nós no nosso cotidiano. E assim a gente pode, sim, produzir muita incidência na cultura quando a gente produz incidência nas normas materiais que compõem o nosso dia a dia enquanto profissionais. E, nesse sentido, essa cultura produtora de desigualdades que a gente está falando aqui, ela fala de certas heranças históricas que a gente precisa seguir combatendo também, mas não só. Ela fala ao mesmo tempo de heranças históricas, coloniais inclusive, que a gente segue denunciando e combatendo, mas fala também de certa perspectiva do que é produzir cuidado. E de novo, não tem como pensar aqui que a gente está com diferentes entidades da saúde sem entender que o que a gente entende como saúde também é efeito de uma disputa histórica, que no Brasil a gente vem disputando nas últimas décadas. Não tem como não lembrar, por exemplo, e todas as nossas formações passamos por esse debate muitas vezes, em diferentes níveis de formação, de que o que a gente entende como saúde também é um efeito de um conjunto de composições que foi mudando ao longo da história. Em determinado momento, saúde era entendida de uma forma mais tecnicista, centrada numa única pessoa, a gente vai avançando, foi citada aqui a oitava conferência, quando a gente entende, não, saúde é coletiva, saúde é territorializada, saúde é ampliada, saúde é compondo a partir da vida do sujeito. E esse outro modo de entender saúde, ele nos trouxe algumas heranças, muito, muito, muito importantes serem resgatadas aqui. E essa perspectiva outra de saúde que a gente está entendendo aqui, que a gente quer fortalecer, fala inclusive de uma composição de saúde que vem sendo fortalecida nas últimas décadas a partir do investimento em equipes multi e interprofissionais. E esse investimento em equipes multi e interprofissionais fala não só de um saber, de uma composição técnica, mas fala de uma composição epistemológica, de como a gente entende sujeito, como a gente tem de cuidado, como a gente tem de saúde. E a gente passou a entender que para cuidar de verdade de alguém, a gente precisa cuidar integralmente desse alguém. E para cuidar integralmente desse alguém, a gente entendeu que a gente precisa de diferentes disciplinas compondo a partir das suas especificidades esse cuidado. Entendendo que uma só não dá conta das dimensões todas do sujeito, a partir das diferentes necessidades que o sujeito tem em ser cuidado, em ser cuidado, em ser cuidado. Nesse sentido, considerar o cuidado de fato integral é considerar também a importância das nossas diferentes disciplinas na composição desse cuidado. E nesse sentido, valorizar as diferentes disciplinas é valorizar também as diferentes profissões, as diferentes profissionais que estão no dia a dia de um grande hospital, ou no dia a dia de uma pequena clínica, no dia a dia da atenção básica, no dia a dia da alta complexidade, costurando conjuntamente diferentes formas de entenderem e de intervir nesse cuidado. E, nesse sentido, não tem como dizer que a gente de fato cuida integralmente de alguém se a gente desconsidera boa parte das profissões em detrimento de uma única profissão. \r\n\r\nEntão, se a gente de fato quer produzir cuidado integral, cuidado alinhado com as perspectivas que a gente vem produzindo nos últimos anos, fortalecer as diferentes profissões e combater as desigualdades culturalmente herdadas nesse rol da saúde, é fundamento basilar do que a gente está fazendo aqui. E nesse sentido, agradeço demais poder estar aqui compondo, coloco o Conselho Regional de Psicologia à disposição dessas composições, agradeço a articulação que aqui tomou forma e que não se esgota aqui, mas que se inicia aqui, e que sigamos produzindo cuidados de fato produtores de dignidade para todas as pessoas, inclusive para todas as profissionais que estão cuidando. \r\n\r\nMuito obrigada a todo mundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, querida Céu. \r\n\r\nGostaria de pedir para que faça uso da palavra um representante do Crefito, o doutor Willen. \r\n\r\nO SR. WILLEN HEIL E SILVA - Bom, primeiro gostaria de agradecer à deputada Dani Balbi, por ser monge de Deus aqui, na vida de cada profissional de saúde, e através dessa ação exitosa, não só nessa audiência, mas do projeto de lei que tramita também fazer a diferença, que realmente a gente consiga atingir com um tratamento justo, digno os profissionais de saúde, os atores da saúde - técnicos, agentes comunitários, enfim, todos profissionais de nível superior - e a gente também gerar um reflexo positivo na assistência de qualidade para o nosso povo. Afinal de contas, a gente sabe que realmente um tratamento desigual traz o impacto negativo para a saúde da população. \r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz quando a gente é recebido por pessoas que querem fazer a diferença. E eu não tenho dúvida de que é Deus usando essas pessoas. Fiquei muito feliz com a fala do doutor Yuri, quando ele fala a respeito dos profissionais de saúde, sim, todos os profissionais de saúde tem autonomia legal para diagnosticar inclusive a doença, a CID é uma classificação internacional. Todos os profissionais de saúde são também profissionais de primeiro contato, não precisando de encaminhamento de outro profissional para fazer a diferença. Todos os profissionais de Saúde também solicitam exames para poder realizar o seu diagnóstico privativo, seja ele o fonoaudiológico, seja ele fisioterapêutico, terapêutico ocupacional - esses são diagnósticos privativos. \r\n\r\nEntão, nós solicitamos exames, realizamos exames, laudos, atestados pareceres, é isso: isso é isonomia, mas a isonomia que infelizmente não nos atinge de forma igual, principalmente quando saem editais concursos públicos e a gente vê a grande diferença salarial que existe na remuneração oferecida por aqueles profissionais.\r\n\r\nÉ claro que a gente sabe que existem forças que não são ocultas: representações políticas, representações em gestão. Afinal de contas, a maior bancada da saúde, seja nos municípios, no estado ou em âmbito federal, é dos médicos - 90% da representação é de médicos. E quando eles vão legislar, infelizmente a maioria, porque eu não posso dizer que são todos, é claro, tem alguns que são mãos de Deus da vida da população, mas a maioria legisla em causa própria. \r\n\r\nEntão, você não vê infelizmente um deputado, um senador médico trabalhando o nosso projeto de lei de carreira única no SUS, nós não vemos isso. Não vemos carreira única no SUS. E, assim, eu tenho a felicidade de ter sido, na verdade, um pupilo da Zilda Arns, na época do Conselho Nacional de Saúde, participei de conferências como Secretário, também adjunto e venho travando essa luta no controle social, para que realmente aquele que precisa de uma assistência digna tenha, de fato e de direito, que é a população. Afinal de contas, somos todos usuários do Sistema Único de Saúde. E quando a gente fala também dos planos de saúde, que é uma parte, é um apêndice do Sistema Único de Saúde, é a saúde suplementar, e nós vimos a precarização que acontece nos pagamentos relacionados não só ao home care, mas também aos demais procedimentos de todos os profissionais de saúde. E a diferença enorme que existe quando comparado ao profissional médico, infelizmente. Fico muito feliz aqui ao presenciar que, em momento algum, foi mencionado o termo “não médico”, que é um termo, infelizmente, que é um termo que desrespeita as demais categorias profissionais de saúde. Não existe “não médico”, assim como não existe “não fisioterapeuta” “não fonoaudiólogo”, não existe. \r\n\r\nEntão, realmente, as falas são respeitosas e que trazem, na verdade, aqui o foco para um tratamento justo, para um tratamento igual. E quando dizem que, ah, na Justiça existe também um tratamento desigual, no Congresso existe mais... Existem pessoas lutando para que isso acabe. Eu atuo também atendendo em tribunais de justiça e sei que isso acontece: servidores lutando em seus sindicatos para terem um tratamento justo. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui lutando por um tratamento justo e para algo que a gente não precisaria lutar para ser consolidado através de uma lei estadual, porque já é consolidado através da nossa Constituição Federal. Infelizmente, a gente está aqui lutando por uma quebra de paradigma, paradigma que gerou a banalização em nosso país. Afinal de contas, quantos aqui nunca presenciaram numa comunidade uma barreira e passam diariamente por essa barreira como se aquilo fosse algo normal? Quem aqui nunca presenciou uma pessoa pegando um lixo para comer? Quem nunca presenciou e passou de forma normal por aquela lixeira sem parar para tentar ajudar aquela pessoa? Isso se chama banalização, nós não podemos perder o nosso direito de nos indignar contra o desrespeito, e é isso que a gente está fazendo hoje aqui. Sim, existe precarização, seja através da “pejotização” que atinge os médicos, mas se está atingindo os médicos, está atingindo muito mais os outros profissionais, muito mais. Atraso, está atingindo muito mais outros profissionais. E a gente não veio aqui para falar de médico, de enfermeiro, de fisioterapeuta. A gente veio falar de todos os profissionais de saúde. \r\n\r\nEntão, me causa inclusive, assim, ânsia, sabe, quando eu ouço alguém procurar, realmente, utilizar de uma arena, que é para poder defender a todos, para tentar direcionar para uma causa própria. Aqui a gente está lutando para a causa de todos: fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos, assistentes sociais, profissionais de educação física, enfim, todas as categorias profissionais e não só de nível superior. Porque quando a gente fala nível superior não é que eles têm um nível acima dos demais, né? São aqueles que têm uma formação universitária, mas também por aqueles que são os técnicos, os auxiliares, os agentes comunitários.\r\n\r\nEnfim, às vezes, a gente vê alguns acontecimentos que nos fazem lembrar até do Martin Luther King. Não é, doutor Guilherme? Quando ele dizia: os seres humanos aprenderam a nadar como peixes e a voar como pássaros, mas ainda não aprenderam a se comportar como irmãos.\r\n\r\nDani Balbi, deputada, a senhora aqui dá um exemplo para a sociedade do que é aprender a se comportar como irmãos. Que Deus te abençoe e a senhora consiga êxito não só na aprovação desse projeto, mas também junto às autoridades presentes, a punir aqueles que merecem ser punidos por esse tratamento desigual. Afinal de contas, eu tenho recebido diariamente telefone de colegas que têm medo de denunciar, medo, porque têm medo de perder o emprego, têm medo de participar de entrevista, mesmo de forma sigilosa, porque têm medo de perder o seu emprego. \r\n\r\nEntão, muito obrigado por ser a mão de Deus na vida de nós, profissionais de saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o representante do Conselho Regional de Farmácia, doutor Camilo. (Pausa)\r\n\r\nAlguém que poderia falar em nome do Conselho de Farmácia? Seria importante que algum farmacêutico aqui da categoria, o sindicato. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Ah, por favor, se você se sentir confortável em falar, eu vou agradecer muito. Obrigada. Pelo conselho e pela farmácia. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÉGORA - Muito boa tarde a todas as pessoas presentes. Obrigado pelo espaço, espaço de discussão muito importante. Nós trazemos aqui a fala dos profissionais de saúde, mas aqui parece que a gente está falando dos profissionais de saúde que são formados, têm uma profissão regulamentada e tudo. Mas eu queria também pedir atenção aqui porque eu estou no controle social também, apesar de ser farmacêutico. Nós temos diversos outros profissionais que estão dentro do mesmo ambiente de trabalho e precisam ser olhados da mesma forma, respeitados da mesma forma porque são trabalhadores, são humanos e precisam desse tratamento. \r\n\r\nEntão, a gente precisa acabar de vez com a falta de respeito a qualquer trabalhador. O da saúde, o que trabalha dirigindo o ônibus que nos traz, aquele que guia o trem, sabe? Todo trabalhador. Esse é o caminho para a sociedade. Porque, assim, a gente vai levantar algumas bandeiras, e sempre muito bem falado aqui, é bastante difícil, eu estava comentando com o senhor Osvaldo ali, presidente do Conselho Municipal de Saúde, que nós ficamos meio que sem ter o que falar aqui porque a fala trabalhista, que eu sou sindicalista, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos, por isso vim falar pelos farmacêuticos também, já foi falado aqui inúmeras coisas que são plausíveis e acontecem. Nós temos inúmeros profissionais, agora mesmo, acabou de chegar a mensagem que o profissional foi demitido, não teve seus direitos respeitados, não teve acesso às informações e tudo isso, e aí procura o sindicato para se defender. Ela tem que se defender do mercado de trabalho, do capital. O capital fala para ela: vai buscar os seus direitos. E é isso que acontece com todos os profissionais, independente do lugar que está. \r\n\r\nNós temos a precarização. O doutor Yuri falou ali sobre... Está chegando nos médicos. Mas a frase seria realmente essa, e aí não é menosprezar não, é dizer, está chegando aos médicos, porque a gente sabe, sim, que a sociedade foi elitista e trouxe os médicos, numa sequência de elite, mas agora está chegando, como ele falou. E a gente precisa, sim, olhar para os mecanismos que vamos aplicar, porque é aqui nessa Casa que se discute. \r\n\r\nPor exemplo, o salário base dos profissionais. Nós temos uma lei estadual que não é atualizada desde 2018, com um salário base para os profissionais que têm o curso superior em R$ 3.044,00, em 2018, e nós precisamos que essa lei passe aqui. Temos a indicação legislativa da própria Dani Balbi e o governador, pura e simplesmente, ignora, não traz para a discussão na Casa onde ele tem maioria, essa lei passaria. \r\n\r\nEntão, nós precisamos chegar a um meio-termo porque temos muitas perdas e sabemos que tem muitos sindicatos patronais - embora eu tenha aqui um representante dos hospitais aqui, que foi exemplar na negociação conosco, dos sindicatos farmacêuticos, que trouxe o piso dos profissionais farmacêuticos dos hospitais privados, em 80 municípios do Rio de Janeiro, para muito perto do índice que teria que ser hoje. Quer dizer, nesse limite.\r\n\r\nTem aqui o doutor Guilherme, que eu não posso falar mal do doutor Guilherme, porque ele realmente brigou na assembleia dele para tentar trazer para isso. nós ainda temos esperança, doutor Guilherme, nós temos esperança, não está tudo perdido, não. Aí, que legal. Nós temos esperança de que isso aconteça e nessa Casa precisa, sim, acontecer o piso estadual também, porque ele vai tratar de dois milhões e meio de pessoas que estão no estado inteiro trabalhando nas empresas privadas, como os farmacêuticos trabalham nas drogarias muitas vezes sozinhos, são assediados, são obrigados a fazer acúmulo de função que eles não querem fazer, adoecem também.\r\n\r\nSabe, Rosemary, você falou aqui, quando chega lá, o médico não pergunta onde trabalha e tudo, isso acontece também. E a gente está tratando disso, a gente tem uma conferência de saúde do trabalhador para acontecer aqui no estado e ano que vem em Brasília. \r\n\r\nEntão, é muito difícil a gente não pensar em saúde e satisfação, e a gente tem que olhar para o profissional também precarizado. É muito intenso, sabe, doutora Ana e doutora Juliane, duas aqui a quem a gente vive fazendo denúncias. A gente manda muitas demandas para as senhoras também. Eu digo, no caso, a instituição, porque precisamos de apoio, porque nem do processo judicial, mas o capital está com medo, porque a gente vai para a justiça e chega lá. O profissional tem medo, como acho que foi o Willen que falou, tem medo de denunciar, mesmo que eu fale, não, você me conta tudo, eu vou falar como Leonardo, como Sindicato dos Farmacêuticos, e ele não quer fazer porque ele fica com medo de não ser contratado depois, de ser perseguido, e por aí vai. \r\n\r\nEntão, gente, fica esse grito, esse grito que vem do povo, que a gente traz para vocês aqui, do controle social e do Sindicato dos Farmacêuticos, e queria muito que o nosso colega, o doutor Camilo, estivesse presente aqui, também teria um espaço de fala, mas, nesse momento, ele precisou sair por causa de uma demanda, mas a gente deixa esse abraço também dos nossos farmacêuticos, que vão pedir a toda a base para apoiar essa luta - sabe, Dani? - e tudo aquilo que trouxer aqui. Está ok?\r\n\r\nMuito obrigado, boa tarde a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o representante do Crefono, veio sem nome aqui - doutora Simone Braga, por favor.\r\n\r\nA SRA. SIMONE BRAGA - Eu sou Simone Braga, estou como presidente do Crefono aqui do Estado do Rio de Janeiro, e sou do Conselho de Fonoaudiologia. agradeço a oportunidade, parabenizo todas as falas.\r\n\r\nRealmente, acho que, se a gente tivesse tempo de comentar cada ponto que foi levantado aqui, é super enriquecedor. Eu falo, eu trago uma reflexão, que nós, fonoaudiólogos, nós somos uma profissão muito jovem. Agora, no próximo dia 9 de dezembro, nós vamos fazer 43 anos de existência, de regulamentação da nossa profissão. Nós somos no Brasil todos 55 mil fonoaudiólogos, e se a gente for comparar aos fisioterapeutas, o que os fisioterapeutas têm de profissionais no Estado do Rio de Janeiro é o que a gente tem no Brasil. \r\n\r\nEntão, realmente, a fonoaudiologia é uma categoria que está ganhando força, que está avançando, e, com o acometimento da pandemia, nós mostramos quanto é importante a participação do fonoaudiólogo principalmente nas unidades hospitalares. Infelizmente, foi num momento de crise que a fonoaudiologia ganhou essa importância maior, mas também através das crises que a gente ganha força. \r\n\r\nEntão, culturalmente, o fonoaudiólogo não sabe se colocar, talvez, em algumas situações, não sabe lutar pelos seus direitos. Eu mesma posso dar o meu depoimento para vocês, que há 20 anos atrás, quando eu iniciei meu trabalho dentro de uma unidade hospitalar, eu achava chique eu poder, por ser amiga, por ter conhecimento com os médicos, com as pessoas que estavam montando o serviço naquela unidade, um hospital particular de grande renome aqui na cidade, eu achava que que bom que eu posso frequentar o refeitório dos médicos, que bom que eu posso transitar por aquele ambiente com certas regalias, mas quão ignorante eu estava sendo, por quê? Porque eu não tinha realmente esse conhecimento, eu não tinha essa amplitude, esse discernimento do que estava acontecendo comigo. \r\n\r\nHoje, a gente vê que não é isso que a gente quer. Apesar de me incomodar, aquela situação me incomodava, me lembro bem de que eu precisava colocar o estetoscópio pendurado no pescoço para que eu pudesse ter acesso àqueles ambientes. E eu, como trabalhadora da vigilância sanitária no Município do Rio de Janeiro há 25 anos, meu cargo é de fonoaudiólogo no Município do Rio, na Vigilância Sanitária, aquilo me incomodava, mas não pela questão da discriminação social, pelas questões sanitárias. Eu pensava: como eu posso estar frequentando um ambiente daquele entrando com um equipamento com um estetoscópio dentro daquele local? Era para me identificar, entre aspas, como uma trabalhadora que tinha o passe livre naquele ambiente e eu ia apesar de todos os meus princípios, enquanto vigilância sanitária, achar aquilo completamente errado, eu também queria ter aquele direito. Quem é que não quer ter o direito de poder frequentar um ambiente bom, um ambiente saudável, um ambiente respeitoso? Todo mundo quer. E, hoje, graças a Deus, a gente tem a oportunidade de evoluir também, de amadurecer e de estar hoje nessa posição aqui representando o Crefono, eu tenho o dever de alertar os meus companheiros, alertar a minha classe de que isso não tem que ser naturalizado. Eu preciso, sim, ter acesso a todos os ambientes, mas enquanto fonoaudiólogo. Eu preciso, sim, ter acesso a todas essas questões de respeito, enquanto qualquer outro profissional.\r\n\r\nEu quero deixar aqui, então, registrado que essa cultura, para dentro da fonoaudiologia, ela precisa ser cada vez mais discutida, precisa, sim, trazer luz para isso. Eu estive essa semana... Acabei de chegar de um congresso, o maior congresso brasileiro, ou, desculpa, o maior congresso de fonoaudiologia da América Latina e tenho orgulho de dizer que é o congresso brasileiro de fonoaudiologia, acabei de chegar desse congresso.\r\n\r\nParalelo a esse congresso, teve o primeiro congresso de ética da fonoaudiologia. a gente discutiu bastante sobre a questão ética e o trabalho, a nossa ação no trabalho, passa também por essa questão da ética. A gente traz conceitos da ética, que são conceitos da vida, não são conceitos da minha classe, da sua classe, da outra classe, são conceitos do ser humano, da vida.\r\n\r\nO trabalho, gente, é uma necessidade do ser humano. Toda função é uma função útil. Toda função, seja ela qual for, é uma função útil para o ser humano e é da natureza do ser humano o trabalho. Aquela pessoa que não tem uma função, aquela pessoa que não tem um trabalho, seja ele formal ou informal, seja ele dentro da sua residência, do seu ambiente de amigos, enfim, não importa, seja remunerado ou não, porque até o trabalho voluntário também é um trabalho que precisa de respeito. Aquela pessoa que não tem um trabalho, com certeza é uma pessoa que hoje está adoecida.\r\n\r\nEntão, nós precisamos aqui lutar sim pelo trabalho, trabalho digno. E contem com a fonoaudiologia, contem com os fonoaudiólogos. A gente agradece imensamente o convite do Crefito de participar dessa luta porque se não fosse através desse convite, talvez a gente também não estivesse aqui nessa Mesa de discussão.\r\n\r\nÉ isso. O que a gente espera é que os fonoaudiólogos possam cada vez mais tomar consciência, trazer para si essa responsabilidade dos nossos direitos, dos nossos deveres, enquanto fonoaudiólogos, nessa ação e na saúde todos importam.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nGostaria agora de passar a palavra para a senhora Cíntia, representante do Conselho Regional de Nutrição. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA TEIXEIRA - Só uma pequena correção, Dani, sou do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Ah, perfeito. Desculpe. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA TEIXEIRA - Bom dia a todos e todas. Eu estou como presidenta do Sindicato dos Nutricionistas, meu nome é Cíntia Teixeira. Tenho cabelo cacheado; sou parda, mas me autodeclaro como negra; com uma blusa branca; que hoje eu decidi com essas pérolas para a gente brilhar mais do que a gente já brilha no dia a dia, porque o chicote está muito grande.\r\n\r\nEu, quando cheguei aqui na Alerj, pensei de que forma que a gente poderia ajudar na construção dessa audiência, sabe, Dani? Aí, eu pensei: olha, comecei a refletir o que, ao acordar, já vivenciei. O grau de precarização é tanto dentro do Sistema Único de Saúde com as suas terceirizações vividas no setor privado, e o meu segmento não atua só no SUS, onde há cozinha industrial tem nutricionista, seja no hospital, seja numa fábrica, numa indústria.\r\n\r\nIniciamos, sete horas da manhã, numa reunião de um GT interno, do Sinergy, com os nutricionistas que trabalham na rede de hospitais do setor privado. Uma demanda, já acordando numa ansiedade muito grande da categoria, e já firmo um indicativo de possível reunião, de meses de negociação, que está travado, aproveitar audiência pública para isso, e a ansiedade da categoria porque nós não temos um acordo coletivo de trabalho nos segmentos de hospitais do setor privado. Isso tem levado a categoria a uma perda, a uma desvalorização, enquanto identidade profissional na rede de hospitais do setor privado muito grande. Sete horas da manhã já, tendo que apresentar essa demanda e uma resposta para a categoria. Uma categoria que, infelizmente, não há uma isonomia de carga horária, há um disparate de carga horária e o salário rebaixado ainda mais, muitos deles trabalhando 20 horas para ganhar R$ 2 mil e pouco líquido. Muito difícil - o mercado te exige, e a gente se exige - se qualificar cada vez mais. Como nos qualificar recebendo dois mil e poucos reais?\r\n\r\nParti para o Hospital Federal de Bonsucesso, em que recentemente entrou a Rede Hospitalar Conceição para terceirizar o modelo de gestão daquele hospital que é público, era diretamente do Ministério da Saúde. Infelizmente, o processo de assédio moral, firmado através de um machismo e de um racismo ali dentro, é tão grande que todos os nutricionistas estão procurando psicólogos para fazer um acompanhamento. O grau de assédio é tanto que chega ao ponto de fazer uma coerção na minha categoria, de intimidar a minha categoria em que a maioria são mulheres, - só tem um nutricionista homem -, uma delas estava sozinha na sala, e o diretor, representando o Hospital Conceição, foi lá para questionar um processo de trabalho, seja servidora pública ou não, ele não é da categoria para questionar um processo de trabalho. \r\n\r\nEntão, se utiliza do machismo, da gestão dele, enquanto membro da direção de um hospital, para assediar e intimidar um profissional. Esse é o mundo do trabalho que também a gente vivencia dentro do SUS, que é o assédio moral. No trajeto, recebo um vídeo de uma nutricionista que trabalha como CLT numa grande indústria, lá em Santa Cruz, que é na Ternium, que nós já fizemos uma denúncia na Coordenação de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, através de uma política que não é de agora com um projeto neoliberal da década de 90 em que implantou no chão de fábrica, no chão de cada hospital, a política do toyotismo, que é a redução do número de funcionários, a flexibilização das relações de trabalho com as terceirizações. A empresa trabalha, terceirizada, com o número de funcionários enxuto em diversos níveis de profissão, seja do nível médio ao nível superior; e ela, com medo de perder o emprego; o funcionário da limpeza faltou no refeitório, tendo que passar pano no chão. Como dirigente sindical, você ver um vídeo daquele, te deixa: o que eu estou fazendo enquanto presidente de um sindicato? Mas, ao mesmo tempo, imagina ela, a cabeça, a saúde mental dela, que identidade e valorização profissional ela tem? E chorando. Esse é o mundo do trabalho. \r\n\r\nValorizo muito esta audiência pública e com a presença do Cremerj aqui, se nós, na rede privada, temos duas entradas, nós queremos vocês, médicos, para barrar aquele piquete aonde nós entramos e vocês vão entrar junto conosco. Ou por onde vocês entram, vocês vão estar junto conosco, para entrar junto. Se há refeitório separado, nós queremos vocês junto para barrar ali no chão daquele hospital de que não vai ter mais assimetria. É na hora do coletivo que a gente avança com as nossas políticas e na defesa da classe trabalhadora, é no dia a dia. Não basta só uma luta isolada que nós vamos avançar com condições de trabalho. A pejotização não veio só para arrasar e passar uma falsa ilusão para os médicos. Hoje, a Fundação Saúde entrou com PJ, lá no Hospital Estadual Getúlio Vargas, e está contratando nutricionista como PJ. Não é só para o médico. Esse é o mundo do trabalho, ou a gente vence e luta coletivamente e não há jaleco, não há “esteto”, somos todos nós. Nós temos a força. E é enfrentar juntos. A precarização, no início, a falsa ilusão dos altos salários foi para o médico, é verdade. Só que agora estão sentindo no bolso e na condição da saúde mental o que isso está trazendo consequências. \r\n\r\nEntão, queremos juntos. O Sindicato dos Médicos a gente já tem junto, mas a gente quer o Cremerj junto com os outros conselhos, as outras autarquias, para barrar. Fazemos uma ação conjunta, em alguma unidade, para fazer, em loco, na prática, vamos entrar todo mundo junto aqui por essa portaria, por essa recepção. Só assim nós vamos fazer valer os nossos direitos e fazer os altos escalões dos gestores desses hospitais privados se curvarem ao que é um direito humano e básico: o direito à vida e condições de trabalho digno. \r\n\r\nObrigada a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nVou passar a palavra para a senhora Heloísa Vilela, representando o Conselho Regional de Educação Física. \r\n\r\nA SRA. HELOÍSA VILELA - Boa tarde a todos. Agradeço muito o convite da Comissão do Trabalho, através da deputada Dani Balbi. É uma discussão muito pertinente, é uma discussão muito válida, até para nós profissionais de educação física. \r\n\r\nEstava ouvindo a doutora Simone falar, que é um conselho muito novo, mas o nosso ganha. Nós só temos 26 anos de profissão regulamentada, são 26 anos de uma batalha muito grande, muito árdua. Foi uma batalha muito grande para regulamentar, depois de mais de 20 anos tivemos que, praticamente, regulamentar novamente, tivemos um vício de iniciativa na nossa lei de regulamentação. Lutamos e conseguimos. \r\n\r\nEntão, são 26 anos de atuação como profissão regulamentada. \r\n\r\nNão me apresentei, sou a professora Heloísa, estou como vice-presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. Além da presidência, eu também faço trabalho de coordenação da frente parlamentar. Então, nós estamos aqui diariamente acompanhando o trabalho da deputada, o trabalho de todos os deputados, o trabalho no Congresso Nacional, para defender a nossa profissão e, claro, engrandecer todas as profissões da saúde. Quando eu falo que o debate é muito válido, eu falo que a união, essa discussão em conjunto com outras profissões muito mais experientes que a minha, eu aprendo muito. E eu gostaria, assim, de trazer à tona que o profissional de educação física, hoje, ele talvez seja o que menos tem entrada dentro dos hospitais, dentro das unidades básicas, dentro da atenção primária, por conta desse tempo curto de regulamentação, de reconhecimento como profissão de saúde, apesar de termos 26 anos de regulamentação, o nosso reconhecimento como profissão de saúde foi um ano antes da nossa regulamentação. \r\n\r\nEntão, antes mesmo de sermos uma profissão regulamentada, nós já éramos uma profissão de saúde. Isso tem uma responsabilidade muito grande para nós. No Brasil inteiro somos mais de 650 mil profissionais, no Estado do Rio de Janeiro, mais de 70 mil profissionais, hoje, estamos entre os cinco maiores conselhos da área da saúde do Brasil. É uma profissão que tem um potencial enorme, é uma profissão que trabalha com a prevenção, que trabalha com tratamento, que trabalha com a promoção de saúde, e nós queremos e gostaríamos muito de participar sempre dessas discussões, porque isso mostra o quanto o Congresso, o quanto esta Casa se preocupa com a saúde da sociedade. \r\n\r\nEntão, eu queria muito agradecer a deputada e gostaria de dar uma sugestão. Eu gostaria que, através dessa audiência, deputada, fizéssemos alguns encaminhamentos, porque eu acho que é importante, quando a gente tem uma audiência pública, é importante que a gente tenha um resultado, tenha uma ação a partir dela, porque isso é uma proposição. A partir disso a gente vai ter o quê? O que a gente espera? O que a gente quer? \r\n\r\nEntão, eu acho que o princípio foi essa audiência, e, a partir disso, eu acredito que, se continuarmos com essa união, se continuarmos com esse entendimento de que não tenha que ter distinção entre categorias, entre classes, eu entendo perfeitamente cada convidado aqui que falou, que discursou, e entendo toda a história de cada profissão. Mas, eu acho que, se a gente estiver junto, se a gente tiver o entendimento, a gente vai muito mais longe. \r\n\r\nEntão, eu queria colocar o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que é o primeiro conselho do Brasil de Educação Física, que é aqui do Rio de Janeiro à disposição, quem puder, quem quiser, a gente está sempre às ordens. \r\n\r\nMuito obrigada, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhora Heloísa. \r\n\r\nGostaria já de pedir ao senhor Gustavo, representando o Conselho Regional de Biologia, por gentileza.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO PESSOA - Boa tarde a todos. É uma felicidade estar aqui, o convite do Crefito, a gente começou há alguns meses essa campanha “todos importam”, e quero dizer que o biólogo, além do meio ambiente, além de ver a natureza, correr atrás de bicho e tal, o biólogo também é um profissional da área de saúde, também é. \r\n\r\nE, assim, aqui no Rio de Janeiro, a gente tem uma história muito legal. O Conselho de Biologia do Rio, diferente de outros regionais, a gente trabalha forte nas análises clínicas, a gente tem uma resolução de 93, a 12 de 93, uma resolução federal, que a gente pode atuar, pode ser responsável técnico na parte das análises clínicas e também tem biólogos plantonistas, biólogos que trabalham em hospitais, em clínicas e tal, a gente está aí no estado inteiro, aí cobrindo o estado inteiro.\r\n\r\nE só queria dizer isso, que a gente também é forte na área de saúde, apesar também da gente coletar borboletas, essas coisas e tal, a gente também é forte na área de saúde, junto com os professores, biomédicos, o fonoaudiólogo, o fisioterapeuta, o médico, o enfermeiro e os técnicos também. \r\n\r\nE a gente está na luta também por essa equidade e a gente está, além da campanha de saúde de “todos importam”, a gente também está bem atento ao conselho federal, no caso, a gente está combatendo reserva de mercado, a gente está agindo tanto regionalmente quanto federalmente. \r\n\r\nE é isso, quem precisar também do Conselho de Biologia, a gente está por aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, senhor Gustavo. \r\n\r\nGostaria de convidar para fazer o uso da palavra, representando o Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Rio de Janeiro, o senhor presidente, doutor Wagner Bezerra, por gentileza. \r\n\r\nO SR. WAGNER BEZERRA - Saudações fraternas a todos, saudações a todas as lideranças, conselhos, sindicatos, deputada Dani Balbi, é sempre um prazer revê-la.\r\n\r\nObrigada pela oportunidade, quero saudar toda essa Mesa, todas as pontuações que foram feitas e chamar a atenção para algo muito importante, que esse é um momento que está na contramão de um momento de asfixia, de asfixia e mutilação. É o momento que a gente está parando para poder oxigenar, para poder enxergar coisas que já estão aí e poder ver, mas no olhar coletivo, isso é muito importante. \r\n\r\nEssa ação capitaneada pelo doutor Carlos, a gente está sempre conversando a respeito disso, eu tenho um diálogo muito forte com o nosso presidente, doutor Willen, com os doutores aqui, doutor Clailson, doutora Denise, doutor Guilherme, são representações importantes; aqui está a Abrasfipics, está aqui a FB(?), está aqui a Sobraf(?), estavam aqui a Atoerj e a Abrato. \r\n\r\nPrimeiro, pontuar que é muito importante a gente entender que essa discussão aqui, eu teria até ousadia de tentar dizer que seria um encaminhamento, isso aqui pode gerar duas audiências. \r\n\r\nPrimeira questão de invasão de território, ato privativo ou não, foi mencionado aqui pelo doutor Yuri, eu acho que a gente teria o prazer de vir aqui para poder discutir isso aqui com maior tranquilidade, quem está invadindo o quê e quem está deixando de praticar o seu próprio ato privativo. Porque a gente tem que entender que se houver invasões das áreas, isso vai ter um resultado final, muito ruim. Porque a gente está sempre falando do usuário, é lá no final de toda essa corrente que vai acontecer coisas que não deveriam acontecer. Se é ato privativo de uma determinada profissão, não interfira, eu não posso interferir como fisioterapeuta no fazer de um fonoaudiólogo, não posso interferir no fazer de um assistente social. \r\n\r\nNós estamos falando de uma legislação, inclusive, que tem a ver com os ditames do SUS, o equilíbrio igualitário, e isso faz o SUS, ser o SUS e ser conhecido como tal. Por isso ele é rico, por isso ele é notável. Porque cada profissão tem a sua peculiaridade, tem o seu diagnóstico, cada profissão tem o seu fazer e muito bem-feito, então, se o paciente receber no final cada um do produto de cada um desses profissionais, o seu fazer bem-feito, sem invasão de área, é a melhor coisa do mundo. \r\n\r\nNós temos confrontos, o doutor Willen sabe, lá em Brasília, com tentativas de invasão da nossa área, e nós temos que quebrar isso, e nós aqui da associação, do sindicato, do conselho, nós vamos para cima, nós não vamos permitir isso em momento nenhum. Eu faço coro aqui com a voz e o discurso do nosso presidente aqui, e as associações que estão aqui também corroboram comigo. O que é mais importante, além de uma audiência que fale sobre essa invasão de área e tudo mais, eu admiro muito a sua posição, doutor Guilherme, que eu acho que pode gerar uma outra audiência, para falar a respeito de algo muito importante, que é essa invasão. Isso é uma onda que vem massacrando todos os profissionais e foi bem colocada aqui pela representação da nutrição, que é a terceirização e a pejotização que está acontecendo no país de uma forma degenerada, vampiresca e perversa, e que não está convidando o conselho municipal, que está aqui presente e o conselho estadual para participar. \r\n\r\nNós estamos vendo um processo de, entre aspas, processo de reestruturação de hospitais federais, é um nome bonito, não é isso, doutora Cintia? É um nome muito bonito, mas no final ele realmente representa o que há de pior. Por quê? Porque exclui a representação do conselho estadual, exclui a leitura do Conselho Municipal de Saúde, no entanto, tanto o conselho estadual e municipal e agora o Conselho Nacional de Saúde tiveram que se unir, irrestritamente, de forma irretorquível, contra esse processo de reestruturação que vai nos levar a pensar em diversas coisas. \r\n\r\nA partir desse assunto que está sendo bem entoado aqui, bem colocado, e digo mais uma vez e reitero, é uma forma de respirar, nós estamos oxigenando esse momento aqui, com colocações importantes para poder promover a continuidade do que está acontecendo aqui. Porque não é um assunto que vai encerrar hoje, de forma alguma, seria uma arrogância muito grande dizer que o que está sendo feito aqui vai resolver, isso tem que avançar. E a minha observação, doutor Guilherme, é porque eu entendo que com esse avanço, e a sua atitude foi muito positiva, fala de humanidade, de fraternidade, solidariedade, que é o que está faltando nesse momento, e nós precisamos ser mais fraternos, solidários e mais humanos, para poder discutir a saúde do trabalhador. \r\n\r\nEstá aqui a doutora Rosemary, está aqui o nosso presidente, Leonardo Légora, do conselho estadual, nós estamos fazendo conferências uma atrás da outra, estadual vai vir a conferência agora, na semana que vem, Conferência Nacional de Saúde, de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, estaremos lá discutindo essa pauta que é tão importante. Por quê? Se nós não discutimos a saúde do trabalhador, como já foi dito aqui, o trabalhador vai morrer, ele não vai ficar mutilado mentalmente ou fisicamente, ele vai morrer. \r\n\r\nNós estamos lembrando de um momento agora, o que nós estamos vivendo, por isso que a minha expressão não é pesada, de mutilação, falar de mutilação ou vampirismo. Porque nós estamos voltando realmente ao século XIX. Nós estamos voltando àquela cara do princípio das indústrias do século XIX, onde tudo começou, vamos dizer assim, os primeiros preceitos da higiene ocupacional, as preocupações da medicina do trabalho, aí vem a Organização Internacional do Trabalho, 1949, de onde saíram os sindicatos, tudo isso é posto no porão, ninguém quer discutir isso, estão querendo tomar uma atitude completamente déspota e tirânica, nós temos que tomar um cuidado muito grande, porque nós estamos passando com um rolo compressor por cima do trabalhador, que é um elemento fundamental dentro da sociedade, que faz esse país crescer, sob todos os sentidos. \r\n\r\nComo disse o nosso presidente Leonardo Légora, todos os trabalhadores, nós somos da saúde, mas todos merecem respeito, merecem consideração e precisam ser cuidados, para que possam cuidar da sociedade da melhor maneira possível. \r\n\r\nO meu respeito a todos, a opinião de todos, o meu respeito a todas as lideranças que se puseram aqui. E nós, do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro, nos colocamos à disposição para continuar nesse combate, dessa maneira tão inteligente, tão fraterna, tão solidária, que eu acho que deva continuar. \r\n\r\nEntão, a minha ousadia seria essa, deputada Dani Balbi, daqui podem sair até duas audiências para poder discutir isso, está bom? Saúde e paz, que Deus nos abençoe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Vou pedir, então, para que o senhor Clailson, representando a Associação Brasileira de Fisioterapia e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, muito obrigada. \r\n\r\nO SR. CLAILSON FARIAS - Boa tarde a todos, deputada Dani, parabéns por mergulhar nesse projeto de lei, que abre um leque em cima do tema principal de discriminação. E a discriminação nós não temos somente na porta de entrada, essa discriminação ela ganhou, não só o âmbito hospitalar, mas toda a saúde pública. Nós vemos essa discriminação quando falamos hoje muito em equipe multiprofissional, mas equipe multiprofissional que tem um profissional que é o responsável pelo diagnóstico, isso não é equipe multiprofissional, multiprofissional é quando todos sentam e aí a enfermeira é a mais expert naquele assunto, então ela vai fazer o diagnóstico, ela vai lançar o CID no sistema.\r\n\r\nCID não é código internacional de doenças e sim uma classificação internacional de agravos à saúde, definida pela OMS, e que não pertence a ninguém. E essa discriminação perpétua quando entidades médicas insistem, há 11 anos, em inverdades do que está na sua Lei 12.842, onde nela houve 10 vetos, onde o primeiro deles foi em cima do diagnóstico nosológico, que eles gostariam que fosse exclusivo, mas esse diagnóstico pertence aos profissionais de saúde, e essa fala vem há 11 anos tentando ludibriar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário; e felizmente o Judiciário vem lendo, se debruçando sobre a lei e dando em procedente todos os processos. \r\n\r\nEntão, esse projeto de lei abre essa caixa preta, colocando os profissionais de saúde como, de fato, com total isonomia e onde o nosso bem maior é o nosso paciente. \r\n\r\nParabéns e muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Obrigada, doutor Clailson.\r\n\r\nChamo agora para fazer uso da palavra o senhor Guilherme Cherene, representando a Associação Brasileira de Fisioterapia Respiratória. \r\n\r\nO SR. GUILHERME CHERENE - Boa tarde a todos que aqui estão, deputada, muito obrigado pela palavra, a Mesa.\r\n\r\nNão tomando mais do que os três minutos destinados, estou aqui representando o doutor Daniel Ribeiro, da Assobrafir, que é o nosso presidente nacional, estou como diretor da nossa regional aqui do Rio e tenho uma representação em todos os estados brasileiros e somos os fisioterapeutas que mexemos nos botõezinhos, somos intensivistas, estamos nessas estradas há mais de duas décadas e pode ficar tranquilo que quando cada um de vocês precisar estaremos lá. \r\n\r\nFaço de uso da palavra aqui simplesmente para poder reforçar tudo o que já foi dito, vivo o que está sendo pleiteado aqui pela Mesa, nessa comissão, realmente acontece, sabemos de todos e que bom que podemos todos estar de mãos dadas para poder fazer a coisa acontecer. \r\n\r\nAcesso muito meu colega Carlos, que faz parte do nosso conselho pela categoria lá, buscando às questões das denúncias, estou dentro da docência também e sou alvo de alunos que me buscam o porquê de eu ter escolhido e como se comportar quando situações acontecem. \r\n\r\nEntão, fico feliz que aproximadamente duas gestões desse conselho que agora está aqui abriu a porta para que tudo acontecesse; Willen, muito obrigado por tudo, recebimento.\r\n\r\nE coloco a Assobrafir, que é uma associação aí com um número bem expressivo de profissionais em âmbito nacional e internacional, uma representatividade muito boa, para que possa estar à parte de tudo o que está acontecendo. A gente tem total integração com equipe de enfermagem, de fono, de psicólogos, de médicos ocupacionais que aqui estão representados pelos seus devidos membros para fazer com que a equidade aconteça. \r\n\r\nA gente tem uma estrada de mais de 20 anos, já passei por situações constrangedoras, contei com o apoio do sindicato em outras situações, onde 4 horas da manhã estava eu junto com o Ministério Público, tentando pegar o nosso fiscal para levar na porta de hospitais dos quais eu trabalhava, pela discriminação e pela questão que realmente acontecia. \r\n\r\nEntão, não está somente em palavras, isso realmente acontece, já vivi, hoje em dia estou dentro de hospitais privados que é muito tênue e a palavra é muito fortemente dedicada para que ocorra uma equidade, fico feliz poder dizer que hoje em dia trabalho em instituições que isso dificilmente acontece, apesar de terem algumas condições que acabam sendo semelhantes. \r\n\r\nPara não tomar tempo, até pelo limitar da hora nossa aqui da Mesa, coloco a associação em disposição para tudo que for preciso, volto a dizer, temos uma representatividade em todos os estados e fico feliz porque o nosso conselho regional é precursor em uma implementação de leis de amplo espectro aqui no nosso território na área hospitalar, então, que se torna jurisprudência para tudo que acontece em território nacional partindo aqui do Rio.\r\n\r\nObrigado, Willen, mais uma vez, e me coloco à disposição para o que for preciso. \r\n\r\nObrigado, pessoal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada.\r\n\r\nGostaria agora de pedir para fazer o uso da palavra a representante do Conselho Regional de Nutrição, a senhora Thais. \r\n\r\nA SRA. THAIS DA SILVA ARAÚJO - Olá, boa tarde, sou Thais Araújo, sou assessora institucional do Conselho Regional de Nutrição aqui da 4ª Região, a jurisdição do nosso conselho é o Estado do Rio de Janeiro, Espírito Santo. Hoje, aqui na nossa jurisdição, nós temos mais de 30 mil nutricionistas e no sistema CRN-CFN, CRN4, composto juntamente com os 11 regionais, somos mais de 200 mil profissionais.\r\n\r\nEntão, quero primeiramente agradecer a iniciativa da deputada Dani Balbi, parabéns por esse tema, parabéns por essa audiência pública, que bom que esse tema e que esse debate ele se faça aqui presente dentro do Legislativo e enquanto assessora institucional, enquanto nessa ação, dentro desse fortalecimento, dentro desse fortalecimento com o Legislativo e com o Executivo, faço coro aqui juntamente aos outros conselhos profissionais, o Crefito, o Crefono, o Conselho Regional de Farmácia, enfim, e outros conselhos da área da saúde, educação física, Conselho Regional de Biologia, o Coren, para que esse debate, que esse tema ganhe cada vez mais espaço e mais força aqui dentro do Legislativo. Parabéns pelas falas, que foram extremamente inspiradoras, enfim, foi muito bom acompanhar todas elas.\r\n\r\nO nutricionista é o profissional da área da saúde que lida com a segurança alimentar e nutricional, o direito humano à alimentação adequada e saudável, que lida com as ações de prevenção, promoção da saúde e prevenção de doenças. \r\n\r\nEntão, obrigada, obrigada pelo espaço, obrigada pela fala e obrigada pela audiência pública e por esse espaço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu queria sintetizar aqui, de praxe, a gente passa a palavra para os nossos companheiros da Mesa para que eles façam uma despedida, mas nós não temos tempo, porque nós já estouramos 15 minutos do prazo regulamentar, então, eu queria agradecer muito a contribuição de todas, todos vocês.\r\n\r\nDizer que nós temos a certeza de que saímos daqui mais fortalecidos nessa articulação conjunta em defesa daquilo que importa, em primeiro lugar, igualdade de tratamento para todos os profissionais da área da saúde que são imprescindíveis para o estabelecimento da saúde, saúde como um direito humano. \r\n\r\nDepois, entender que essa luta se articula com outras, a luta pelo reajuste do piso regional, que contempla algumas categorias profissionais, uma luta que nós estamos travando há algum tempo, nós precisamos de muita mobilização, luta contra a precarização que recai sobre diversas categorias dos profissionais de saúde, que é a realidade aqui, pelo que foi observado de todos os profissionais de saúde, e a congregação, obviamente, de uma resistência, de uma luta que vai coroar, esperamos nós na aprovação do PL, que foi única e exclusivamente minha autoria, mas que é fruto da organização do empenho de cada uma e cada um de vocês aqui. \r\n\r\nEncaminhamento também para que, a partir disso, nós construamos a nossa frente na saúde, todos importam, a gente deve protocolar a frente, tentar protocolar agora no final do exercício do ano legislativo, mas certamente ela vai tomar corpo no ano que vem, e obviamente a deputada Lilian será membro efetiva dessa frente parlamentar.\r\n\r\nMais audiências públicas para discutir as questões legais, a questão se é ou não é ato privativo, acho que a gente pode também, já no âmbito da frente, Lilian, construir essa audiência pública para ter desdobramento, para que essa luta seja uma luta a partir da organização de um calendário maior em defesa da saúde das profissionais e dos profissionais de saúde, os mais vulnerabilizados, mas em defesa da saúde de modo geral também, em defesa também do trabalho digno para todas as categorias, eu espero que a gente frutifique para que o parlamento cumpra a sua função, a sua missão, que é proteger, meu Deus, todos e todas. \r\n\r\nEu gostaria, então, descumprindo o protocolo, de pedir uma breve saudação, pedir desculpas inclusive à doutora Sandra Rabello, e pedir para que ela fizesse também a sua contribuição. \r\n\r\nA SRA. SANDRA RABELLO - Obrigada, viu, deputada?\r\n\r\nUm minuto, é para dizer que nós, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, estamos aqui prestigiando essa audiência pública, parabenizando a senhora pela exemplar colocação e aos todos os convidados aqui presentes, todos tiveram reflexões importantíssimas para essa sociedade contemporânea que avança em uma perspectiva duvidosa, tirando os direitos dos trabalhadores, que é o que a gente já vem discutindo há muito tempo, mas que a gente ganhou fôlego hoje nessa tarde por ouvir pessoas ilustres, competentes e trabalhadores que estão dispostos a fortalecer a causa. \r\n\r\nNós somos uma sociedade científica, não somos de categoria, né? Nosso foco é investir no envelhecimento e estudar o envelhecimento, mas não quer dizer que a gente não esteja distante da luta e das propostas que a senhora e toda a Mesa, e todos os presentes aqui, parabéns a todos, tiveram a oportunidade de colocar. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer em nome da nossa presidente, doutora Naira Lemos, que estamos aqui à disposição de uma outra oportunidade para que a gente possa aprofundar muito mais esse debate que se iniciou hoje nessa tarde. \r\n\r\nParabéns, viu? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço demais.\r\n\r\nPortanto, com os encaminhamentos colocados, trabalho de casa posto para nós, eu declaro encerrada essa audiência pública; e muitas outras virão.\r\n\r\nE a luta contínua! (Palmas)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, e com a presença dos Senhores Deputados, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos e DANI BALBI e PROFESSOR JOSEMAR membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1- Cumpra-se Lei de Distribuição de Canabidiol no Sistema Único de Saúde - SUS. 2- Cultura e Emergências Climáticas: Intercessões. 3- Cumpra-se: Cuidados Paliativos. Conforme edital publicado no dia 21.02.2025. Colocada as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, e com a presença dos Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos e DANI BALBI e PROFESSOR JOSEMAR membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1- Cumpra-se as Leis para portadores HIV/AIDS. 2- Cumpra-se as Leis dos Direitos LGBT. 3- Discutir o desdobramento da Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre Processos e Medidas de Valorização das Direções das Escolas/Colégios Públicos Estaduais, Lei nº 9.084 de 10 de novembro de 2020. Conforme edital publicado no dia 12.03.2025. Colocada as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2635440"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2220/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6457/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA DA SILVA PEDRO, matrícula nº 433.662-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Almir de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2939/2025 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tal como: Processo de n°2939/2025, JEEP/COMPASS /placa RJE9B34; Deputado Estadual Brazão.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇAO DE VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MANOEL INACIO BRAZAO E SERV. RIO TERCEIRIZACÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nMANOEL INACIO BRAZÃO, brasileiro, casado portador da identidade 053424719-IFP-RJ. CPF: 631.030.447-04, no exercício do mandato de Deputado Estadual (2023/2027) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com endereço à Rua da Ajuda n° 5 Gabinete 1001-Centro-Rio de Janeiro-RJ CEP:20.040-000, doravante denominado CONTRATANTE e CONTRATANTE e SERV-RIO TERCEIRIZACÃO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ n°10.479.861/0001-58 estabelecida à Av. das Américas, 3301 -bloco 01 - loja 104-Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nas seguintes con dições:\r\n\r\nConsiderando o Ato N/MD/N 641/2019 da ALERJ que institui a Descentralização Orçamentária do Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DCOCIGP), ao qual vincula-se este contrato, as despesas decorrentes deste contrato serão pagas pela conta corrente, sob a titularidade de DEP MANOEL INACIO BRAZÃO.\r\n\r\n1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca JEEP modelo COMPASS, blindado, ano 2022/2023, BLINDADO, cor CINZA, placa RJE-9B34, que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: o veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato vigorará por um período de 48 (quarenta e oito) meses com início em 01/04/2023 e término em 31/01/2027, compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais mil reais)\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado a cada 12 meses de vigência pelo IGPM ou pelo índice que o eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato poderá ser aditado por um período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes, observado os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação aplicáveis.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA-PRAZO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLAUSULA SEGUNDA, pelo período da locação de 30 (trinta) dias, efetuando através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA no Banco Itaú-Agência 4550-Conta corrente 31109-8, CNPJ n°10.479.861/0001-58(pix)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao CONTRATANTE por meio físico e/ou por correio eletrônico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura. Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM, acrescidos de multa de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 1% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA por quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA-DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme checklist de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado, ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede da CONTRATADA para realização de manutenções preventivas e corretivas\r\n\r\nComunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furtos, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro, não sendo considerado como local adequado, os estacionamentos de vias públicas,\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágio, estacionamentos lavagens e taxa de mobilidade.\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal;\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do contrato em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE, bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: fica proibida a CONTRATANTE de promover modificação ou introduzir acessórios nos veículos sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÖES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar os veículos em quantidade e característica conforme objeto do presente contrato, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou local designado por esta;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes;\r\n\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: Para as infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica haverá necessidade de apresentação do Real Infrator. Conforme previsto no Art. 257.63°.§7°e 58°. do CTB ressaltando que em caso de NAO APRESENTAÇÂO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses\r\n\r\nQuando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutor (es)identificado(s) no Anexo 1, onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda a documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo I)\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As Notificações de trânsito de responsabilidade da CONTRATANTE deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do REAL INFRATOR, de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em ate 10(dez)dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de residência (água, luz ou telefone). emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: As cobranças das penalidades serão discriminadas para a CONTRATANTE, através de envio da fatura do mês competente ao da data de recebimento da mesma, que se obriga a efetuar o pagamento da referida multa na data de vencimento da fatura, constituindo- se dívida líquida e certa, mesmo em caso de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, após a comprovação do mesmo\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Será acrescido o valor de R$ 25,00(vinte e cinco) reais por infração cometida, referente ao deslocamento de nosso colaborador, valor este cobrado na fatura do mês competente ao da data de recebimento na Notificação\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que será efetuado ao despachante no momento da liberação do veículo.\r\n\r\nPara retirada do veículo apreendido ou rebocado do pátio dos Órgãos Competentes, o mesmo deverá estar em dia com eventuais multas de trânsito cometidas pela CONTRATADA.\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato, (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE, o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, neste caso, não haverá direito a substituição por veículo reserva;\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto à contratada, o agendamento das manutenções quando necessário, através do contato nos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção, se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por outro veículo similar, ou na sua impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando à escolha do veículo substituto. a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que, por culpa da CONTRATANTE, decorrentes de mau uso e conservação, falta de zelo, desleixo, conforme apuração interna a ser comunicada pela CONTRATADA, acarretarem furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos, perdas de placas ou chaves do veículo locado, não haverá direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão.\r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento, nos casos que por algum motivo, o veículo fique impedido de se locomover até a base da CONTRATADA, o atendimento será efetuado na maior brevidade possível, tendo como parâmetro as seguintes distancias: em até 40(quarenta) Km de distância, o prazo será de até 04 (quatro) horas; acima 40 (quarenta)Km, o prazo será de acordo com a distância a ser percorrida, com base de cálculo de acréscimo de 1(uma) hora a cada 30(trinta) km.\r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA - COBERTURA DE SINISTROS\r\n\r\nO veículo ora locado possui cobertura total contra roubo, furto, colisão, incêndio, danos provocados por ações da natureza e outros,\r\n\r\nA presente locação não cobrará franquia da CONTRATANTE nos casos que comprovadamente o sinistro ocorrer no uso regular do veículo dentro das normas que preceitua o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todo e quaisquer sinistros no caso de comprovação de uso indevido do veículo como: direção perigosa, uso em vias não regulares e outros e no caso de negativa de pagamento por parte da Seguradora quando comprovadamente der causa a esta negativa.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de quaisquer sinistros, a CONTRATANTE deverá comunicar o fato imediatamente à CONTRATADA, que deverá ser comunicada no momento que se segue ao ocorrido.\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO Contrato será executado de acordo com as cláusulas avençadas, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: - O Objeto do presente contrato deverá ser retirado na sede da CONTRATADA, Rua Divisória, 10 sala 407 - Bento Ribeiro em dia útil (2a a 68 feira)no horário de 09:00 h às 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA, da mesma forma deverá ser devolvida ao término do contrato, na sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado.\r\n\r\n11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual por parte da CONTRATANTE antes do término previsto no contrato, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total das parcelas vincendas, caso o contrato não tenha alcançado 12 meses de execução.\r\n\r\nApós este prazo, fica permitido à CONTRATANTE rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória\r\n\r\nFica facultado a CONTRATADA considerar rescindido o CONTRATO independente de notificação, interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nSe CONTRATANTE deixar de cumprir a obrigação assumida no presente instrumento contratual.\r\n\r\nSe houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a contratada;\r\n\r\nSe CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada; Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA;\r\n\r\nSe houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veículo (s) ou multas de trânsitos determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA\r\n\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte dela pela parte da CONTRATANTE.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rino de Janeiro, para dirimir qualquer litigio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2023\r\n\r\nMANOEL INACIO BRAZÃO\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/087/2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 120/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6225/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.474-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5619/2025 - Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo.\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2025 a 30/03/2025\r\n\r\n404259-4 REGINA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n404997-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\n416739-1 ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n417420-7 KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n418550-0 VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO VIDAL\r\n\r\n419874-3 IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n419884-2 TONY GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n420045-7 IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n421459-9 GENY LUCIA IZIDIO\r\n\r\n423316-6 NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\n423577-6 AMANDA BATISTA MOREIRA\r\n\r\n423781-4 LUCIANA BORGES NOBREGA\r\n\r\n427463-5 LIDIANE DE FREITAS MELRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/03/2025 a 01/04/2025\r\n\r\n421929-1 EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\n430262-6 ROSILENE PAULA DO ROZARIO\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/03/2025 A 16/04/2025\r\n\r\n425795-2 MARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n430520-7 TARCISIO RILDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n430597-5 MARIA CRISTINA BEZERRA\r\n\r\n430619-7 PRISCILA PESSOA TEIXEIRA\r\n\r\n430620-5 PATRICIA LOPES ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3465/2025 - WALTER ADRIANO ROSA COUTINHO\r\n\r\n4517/2025 - FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS\r\n\r\n4533/2025 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\n4548/2025 - CLAUDIA PAMPOLINI\r\n\r\n5104/2025 - DIEGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5108/2025 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n5250/2025 - MARGARIDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n5276/2025 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\n5308/2025 - MATHEUS MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\n5377/2025 - PALOMA ARAÚJO REIS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 13.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18378/2024 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA (alteração do 2º período de férias)\r\n\r\n561/2025 - JÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\n3737/2025 - ANA CLAUDIA BRESSANE QUEIROZ\r\n\r\n4290/2025 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n4365/2025 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\n4519/2025 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n4525/2025 - VANESSA GUILHEN MENDES\r\n\r\n5409/2025 - CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n5472/2025 - AÍDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n5486/2025 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n5545/2025 - LIEDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n5577/2025 - VANEZZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n8490/2024 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA (alteração do 3o. período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18373/2024 - JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\n896/2025 - SARA BARRETO SOARES\r\n\r\n2715/2025 - SEVERINO DO RAMO NEVES\r\n\r\n3067/2025 - DILSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\n3262/2025 - RICARDO SOARES DIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2635441"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2635442": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação, no D.O. de 21.03.2025, pág. 12, 3ª coluna, dos requerimentos de inclusão de proposições na Ordem do Dia,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4825/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4825/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nE R R A T A \r\n\r\nNa publicação, no D.O. de 21.03.2025, pág. 12, 3ª coluna, dos requerimentos de inclusão de proposições na Ordem do Dia,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão da Indicação Legislativa 8500/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4807/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nId: 2635442"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2635443": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 26 de março de 2025, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3348/2024, do DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3851/2024, da DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, que “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO””;\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6480/2022, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2023, da DEPUTADA DANI BALBI, que “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública com o tema:\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei Nº 2849/2023, de autoria do deputado Rosenverg Reis, que “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIV - Deliberações de Vistorias Técnicas:\r\n\r\n- Parque Estadual dos Três Picos - Friburgo;\r\n\r\n- Lagoa de Jacarepia - Saquarema;\r\n\r\n- Lagoa de Jaconé - Saquarema;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - Arraial do Cabo;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - Cabo Frio;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - Araruama;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - Iguaba Grande;\r\n\r\n- Lagoa de Araruama - Saquarema;\r\n\r\n- Monte Alto - Arraial do Cabo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 06/2025, entregue ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Procuradoria Geral do Estado no dia 20 de março de 2025.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2948/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1244/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “GARANTE DUAS AULAS SEMANAIS DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA EM CADA UMA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1752/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2503/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS POR TELECONSULTA MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3954/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4099/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM ATENÇÃO À SAUDE MENTAL E A ASSISTENCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBMETIDOS A PROCESSO DISCIPLINAR OU AFASTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4114/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FISICA NA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4273/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1569/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A APLICAÇÃO, EM CONDOMÍNIOS, DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1614/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2167/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONCEDE A GRATUIDADE DE INGRESSO A SHOWS, PARQUES, TEATROS, CINEMAS E A QUAISQUER OUTROS EVENTOS SIMILARES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2933/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “TIPIFICA A INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4284/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DETECÇÃO DE TALENTOS PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4516/2024, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3365/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.””\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.”\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3289/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3443/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Celia Jordão, que “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2991/2024, de autoria das Deputadas Marina do MST e Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3535/2024, de autoria dos Deputados Renato Miranda e Rosenverg Reis, que “DECLARA O MONTE HOREBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3748/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DA ÁRVORE” , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3808/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA A CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3952/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\"”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1559/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1589/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO “DETOX DIGITAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3007/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL VINÍCIUS DE MORAES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3478/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4174/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 234/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5921/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1826/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Verônica Lima e Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 4365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 4085/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7667 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4093/2024, de autoria do Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE \"TELAS OU REDES\" DE PROTEÇÃO EM VIADUTOS E PONTES COM TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, de autoria do Carlos Minc, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21/03/2025)\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2025, às 12:00 horas, na sala 1809 das comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de visitas técnicas da Comissão nas seguintes Instituições;\r\n\r\n- Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) - IBAMA.\r\n\r\n- Fazenda Modelo - Subsecretaria de Bem-Estar Animal (SUBEM).\r\n\r\n- Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA) Magé.\r\n\r\n- Batalhão de Ações com Cães (BAC) - PMERJ.\r\n\r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\n- Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica (CEPAM), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).\r\n\r\n- Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2635443"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2635099": [
                    "V - Ata",
                    "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.456.016/0001-67 - NIRE: 33.2.0820695-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: 20 de março de 2025, às 15:00 horas, na sede social da sociedade limitada denominada Shell Brasil Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.456.016/0001-67, localizada na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 2, salas 2301, 2401, 2501, 3201, 3301 e 3401, Centro, Rio de Janeiro-RJ (“Sociedade”). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), haja vista a presença do sócio representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: SHELL BRAZIL HOLDING B.V., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Haia, Holanda, em 30 Carel van Bylandtlaan, 2596 HR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05.717.887/0001-57, neste ato representada por sua procuradora, a Sra. Monica Kauffman Schiper, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 97.232 e no CPF/MF sob o nº 028.333.457-63, com endereço comercial na Av. República do Chile nº 330, Bloco 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170. 3. Mesa: Presidente: Monica Kauffman Schiper; Secretária: Ana Lia Ferrero. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), assim o capital social da Sociedade, passará dos atuais R$ 15.812.140.290,00 (quinze bilhões, oitocentos e doze milhões, cento e quarenta mil, duzentos e noventa Reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 15.812.140.290 (quinze bilhões, oitocentos e doze milhões, cento e quarenta mil e duzentas e noventa) quotas, para R$ 10.812.140.290,00 (dez bilhões, oitocentos e doze milhões, cento e quarenta mil, duzentos e noventa Reais), mediante a devolução, até 31/12/2025, do capital social reduzido à sócia, doravante simplesmente a “Redução do Capital Social”. 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, a sócia acima qualificada, titular da totalidade do capital social da Sociedade, e em estrita conformidade com a Ordem do Dia, com o contrato social e nos termos do disposto no Art. 1.072 do Código Civil, sem qualquer ressalva, aprova a Redução do Capital Social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação a seu objeto, nos termos do Art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Consequentemente os sócios deliberaram também: (i) Autorizar a administração da Sociedade a adotar todas as providências para a publicação da ata desta Reunião de Sócios, conforme determinado pelo Art. 1.084, § 1º, do Código Civil, bem como praticar todos os demais atos a fim de garantir a eficácia da deliberação de Redução do Capital Social da Sociedade; (ii) Realizar a pertinente alteração do Contrato Social da Sociedade, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta ata, nos termos do Art. 1.084, §1º, do Código Civil. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Não havendo outros assuntos a serem tratados, a Sra. Presidente encerrou a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Mesa: Monica Kauffman Schiper - Presidente, Ana Lia Ferrero - Secretária. Sócio: SHELL BRASIL HOLDING B.V. - Por: Monica Kauffman Schiper - Cargo: Procuradora.\r\n\r\nId: 2635099"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2635379": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 006/25\r\n\r\nId: 2635379"
                        ],
                        "2635237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 11/04/2025, em sua sede, na Rua Álvaro Ramos 560, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 11 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou em segunda convocação, às 11:15 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; os documentos da administração requeridos por lei estão disponíveis para consulta na sede social. Os sócios podem nomear procuradores com poderes específicos para representá-los na Assembleia Geral, por meio de procuração, com firma reconhecida, contemplando poderes para votar em nome do sócio outorgante na Assembleia. O referido instrumento deverá ser apresentado na própria Assembleia. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2025. Harald Emil Borna - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2635237"
                        ],
                        "2634761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 15 horas do dia 31 de março de 2025, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Eleição de membro do Conselho de Administração. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2634761"
                        ],
                        "2635034": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 85\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 85/2025, de 20/03/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL 1808 Iogear-NCM: 85176239, LCD COMBO SWITCH PARA RACK KVM-210-08M COM CABO KVM-KC1 USB DE 1,8M-NCM: 85176239, INVERSOR PHOENIX 48/1200-NCM: 85044090, SENSOR DE SO2 - RK300-09BD3000 - RIKA SENSOR COM CABO DE 3M-NCM: 90271000, PLACA DE GESTAO DE ENERGIA PCBA RS232, 24V, 107171-NCM: 85340059, NOBREAK INTERNO DO LIDER UPS, DC-DC 24 VDC, 23VDC, 3A, 107168-NCM: 85363090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2635034"
                        ],
                        "2635327": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, conforme noticiado, foi publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o aviso relacionado ao edital de licitação LI nº 013/2024, cujo objeto é a “contratação de instituição financeira para desenvolvimento de estudos, análises preliminares, avaliação, estruturação e execução de eventual projeto voltado ao fortalecimento da estrutura de capital da CEDAE”.\r\n\r\nAs informações sobre o assunto tratado neste documento estão disponíveis para consulta no site da Companhia no link: https://cedae.com.br/licitacao .\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2635327"
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                        "2629286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 08.846.523/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053882, com validade até 05 de fevereiro de 2030, para atividade de extração mineral de gnaisse, em uma frente de lavra de 0,91 h, inserida em uma poligonal de 2,78 ha, conforme processo ANM 890.280/2016, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 786142 m E e 7616433 m N, na RODOVIA PÁDUA SANTA CRUZ, KM 02, FAZENDA CAIAPÓ - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/511367/2011) \r\n\r\nId: 2629286"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2633786": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2017-2: Milena Teixeira de Lima. Ano 2024-2: Amanda Ferreira Monteiro; Amélia dos Santos Mendes; Breno Ribeiro da Silva; Dilma Lopes da Silva; Edinéa Silva de Oliveira; Fabiana dos Santos; Julia Vaz Cavalcante; Katia Nascimento Barboza; Marcos Vinicius Martins de Sousa; Maria Jose Serafim Freitas; Norma Baia Gomes; Paloma Lopes Martins; Shirley Nenes Soares; Sulamita Martins de Morais; Victor Hugo Lopes da Silva. Secretária Escolar: Thais Ribeiro Ramos, designada no Reg. COGIE nº 038.SE.06537.164.0138.1221. Diretora Escolar: Izabela Magalhães A. de S.M. de Barros, designada no Reg. Nº COOIEMVI.CAD06.002549.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2633786"
                    ],
                    "2634898": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Grupo de Formação, Preparo Assistência de Enfermagem LTDA, CNPJ 28.447.142/0001-10 - Censo Escolar 33145393 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: ANO 2004: Roberta Reis Cordeiro. Diretora: Rita Marta Sartório, Of.DAT nº186/1988, Secretária Escolar: Aline dos Santos, nº2625295/13. Professor Inspetor Escolar: Francisco de Assis de Oliveira Silva,ID:4330415-0.\r\n\r\nId: 2634898"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 007/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDER AOS PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA DE DIABETES, PORTADORES DE DIABETES, INSULINO DEPENDENTES - AQUISIÇÃO DE INSULINA E TIRA REAGENTE PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA QUANTITATIVA EM SANGUE VENOSO, ARTERIAL, CAPILAR OU NEONATAL - SRP.\r\n\r\nNo termo de referencia e no item 2 da página 35 do edital,\r\n\r\nOnde-se lê: “de 1,6mm ou 1,8mm” \r\n\r\nLeia-se: “de 1,5mm a 1,8 mm”.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2635345"
                        ],
                        "2635376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 594/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 75, VIII, Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 14/21 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação fls.66. A referida contratação é para aquisição de medicamentos cadastrados na saúde mental. Empresa a ser adjudicada: FARMÁCIA FACTOR LTDA no valor de total de R$ 29.594,40 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nIsto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 21 de março de 2025.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2635376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAviso de Retorno da Sessão da Concorrência Nº 014/2023\r\n\r\nProcesso nº 013/000737/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, comunica que a Concorrência Nº 014/2023, cujo o objeto é a concessão administrativa para implementação da Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CPRSU) no Município de Duque de Caxias, retornará sua sessão no dia 25/03/2025 às 15:00 horas para divulgação do resultado da análise da Proposta Técnica. Data: 25 de março de 2024 - Hora: 15:00h - Mateus Lima - Presidente da Comissão de Licitação - Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nId: 2635368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2217/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONSTRUÇÃO DO CAPSi, LOCALIZADO NA RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA - FAZENDA CAXIAS SEROPÉDICA - RJ. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/04/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de março de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2635299"
                        ],
                        "2635300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:002/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2268/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONSTRUÇÃO DO CAPS - PORTE II, LOCALIZADO NA AV. MINISTRO FERNANDO COSTA - BAIRRO FAZENDA CAXIAS SEROPÉDICA RJ. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/04/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de março de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2635300"
                        ],
                        "2635301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:003/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2218/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ANTIDROGAS - CAPS AD, LOCALIZADO NA RUA DEZESSEIS - PIRANEMA - SEROPÉDICA/ RJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/04/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de março de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2635301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2635462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.557 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003254/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Adminis tração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51389134\r\n\r\nAssessor Espe cial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n14\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51388391\r\n\r\nAssessor Técnico Senior\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2635462"
                    ],
                    "2635463": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.558 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003255/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.553, 18/03/2025\r\n\r\nR$ 3.589,97\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2635463"
                    ],
                    "2635465": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.559 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (SPTA). \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000497/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a redução das tarifas no Sistema de Transporte Aquaviário (SPTA), a fim de tornar o serviço mais acessível aos usuários, especialmente no contexto da atual realidade econômica;\r\n\r\n- a análise dos impactos orçamentários realizada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que aponta viabilidade financeira para a implementação da redução tarifária sem prejuízo à continuidade dos serviços;\r\n\r\n- o interesse em aumentar a utilização do transporte aquaviário, estimulando a mobilidade sustentável e a redução do trânsito nas vias terrestres do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência e a adequação dos custos operacionais com a implementação da nova tarifa;\r\n\r\n- o Contrato nº 001/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Consórcio Barcas Rio, que tem como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzida, a partir de 24 de março de 2025, a tarifa do Sistema de Transporte Aquaviário (SPTA) das linhas operadas entre Praça XV - Cocotá, Praça XV - Araribóia e Praça XV - Paquetá no Estado do Rio de Janeiro, do valor de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) para o valor de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O impacto orçamentário da redução da tarifa prevista no Art. 1º deverá ser monitorado pela Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, que realizará as adequações necessárias para garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo para a operação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as isenções e descontos previstos na legislação estadual para determinados grupos, como idosos, pessoas com deficiência, estudantes, e outros, conforme regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana a adotar todas as providências necessárias para a implementação da redução tarifária, incluindo a publicação de avisos e a comunicação com os usuários do sistema de transporte aquaviário.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 24 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2635465"
                    ],
                    "2635425": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.545 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de março de 2025. \r\n\r\nId: 2635425"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2635467": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2025, \r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014172/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 2072873-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002542/2025. \r\n\r\nEXONERAR WILLIANY VIEIRA MARQUES, ID Funcional n.o 5093003-6, com validade a contar de 24 de março de 2025, do cargo em comissão ASSESSOR CHEFE, Símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000336/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional n° 5080289-5, com validade a contar de 24 de março de 2025, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000336/2025. \r\n\r\nNOMEAR DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional n.o 4403400-8, com validade a contar de 24 de março de 2025, cargo em comissão de DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, na vaga anteriormente ocupada por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional nº 5080289-5. Processo nº SEI-050001/000336/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 20 de março de 2025, a Assessora Especial CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5156374-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Diretoria Executiva, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000807/2025.\r\n\r\nId: 2635467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2635468": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WESLLEY BARROS MARANHÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.558, de 21 de março 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2025, \r\n\r\nLEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2853813-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Guarda e Conservação, da Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003102/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA COZENÇO DIONIZIO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Kamila Marotti Marini, ID Funcional nº 5073476-8. Processo nº SEI-150016/052494/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2025, LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000127/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025,\r\n\r\nPRISCILA POLICARPO RAFAEL LUZ, ID FUNCIONAL Nº 51483610, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000127/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA POLICARPO RAFAEL LUZ, ID FUNCIONAL Nº 51483610, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Soares Marques, ID Funcional nº 5144875-0. Processo nº SEI-150011/000127/2025.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA FALCÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51434083, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/053170/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE DE BARROS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Falcão de Souza, ID Funcional nº 51434083. Processo nº SEI-150016/053170/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO D´ADDAZIO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5121554-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO COSTA RAMOS para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051874/2025. \r\n\r\nEXONERAR DAISY COUTO CYSNE, ID FUNCIONAL Nº 43893554, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056525/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CANDELOT, ID FUNCIONAL Nº 5151134-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/056689/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPedro Henrique de Medeiros Candelot, ID Funcional nº 5151134-7. Processo nº SEI-150016/056689/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL OLIVEIRA SILVA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 19 de março de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administra-\r\n\r\nção Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestru-\r\n\r\ntura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHarley Roberto dos Santos, ID Funcional nº 5098744-5. Processo nº SEI-030001/031954/2025. \r\n\r\nEXONERAR LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, ID FUNCIONAL Nº 4179313-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Re-\r\n\r\ngional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de\r\n\r\nGestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nNOMEAR LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, ID FUNCIONAL Nº 4179313-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sammy Cardozo Dias, ID Funcional nº 4203326-8. Processo nº SEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nEXONERAR SAMMY CARDOZO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4203326-8, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2025, MARIA ANGELICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 3643702-6, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Me tropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033017/2025.\r\n\r\nEXONERAR LÍVIA PORTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426803-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional \r\n\r\nAdministrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão \r\n\r\ndas Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4409967-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 3474066-0, do cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Re-\r\n\r\ngional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de \r\n\r\nGestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nde Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4458484-9, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria\r\n\r\nde Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Priscilla Ribeiro Alves, ID Funcional nº 5096364-3. Processo nº SEI-070002/005660/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2025, publicado no D.O. de 17/03/2025, que exonerou JULIANNA GARCIA DE SOUZA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51199521, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005660/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2025, CAIO DE LIMA BOA MORTE, ID FUNCIONAL Nº 51234106, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005035/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARA VERÍSSIMO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51389134, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARA VERÍSSIMO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51389134, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAYSSA JANNUZZI MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51388391, do cargo em comissão de Assessor Técnico Sênior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA JANNUZZI MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51388391, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VALLE MENDES para exercer, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.557 de 21 de março 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2025, \r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA MAIA AGUIAR KOSCHNITZKI, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5123440-8, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu do 1º Reinado, da Unidades \r\n\r\nAdministrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/000804/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE DE SOUZA MAIA AGUIAR KOSCHNITZKI, ID FUNCIONAL Nº 5123440-8, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, do Museu Carmem Miranda, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniela de Aguiar Costa Ferreira, ID Funcional nº 51429101. Processo nº SEI-180002/000806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2025, VIVIAN FAVA PATERNOT, ID FUNCIONAL Nº 4424996-9, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000804/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN FAVA PATERNOT, ID FUNCIONAL Nº 4424996-9, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Leonardo Natividade de Mello, ID Funcional nº 51484005. Processo nº SEI-180002/000806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2025, \r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51429101, do cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, do Museu Carmem Miranda, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000804/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51429101, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lis Athayde Saião, ID Funcional nº 51142899. Processo nº SEI-180002/000806/2025.\r\n\r\nEXONERAR OTTO ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51577500, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004718/2024. \r\n\r\nNOMEAR LAIS GABRIELLE ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elen Bandeira de Mattos, ID Funcional n° 5091488-0. Processo nº SEI-310001/001009/2025. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE ARAÚJO NORONHA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisca Nadia dos Santos, ID Funcional nº 5074311-2. Processo nº SEI-310001/000170/2025. \r\n\r\nEXONERAR DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional n.o 4403400-8, com validade a contar de 24 de março de 2025, do cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000337/2025. \r\n\r\nEXONERAR JULIANA DO CARMO MARTINS FERREIRA, ID Funcional n.o 4400851-1, com validade a contar de 24 de março de 2025, do cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000337/2025.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO MAIA SILVEIRA MONTEIRO DE SOUZA \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues da Rocha, ID Funcional nº 5151099-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000317/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 14/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001072/2025, fica retificado para 5151266-1, o ID Funcional de LEANDRO BEZERRA MARTINS a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Contabilização, da Superintendência de Contabilização de Ativos Imobilizados, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2635468"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000148/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001934/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Tathiana de Almeida Farias, Investigador Policial, Id. Funcional nº 4.392.575-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Diretoria Geral de Segurança Institucional - DSI, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002973/2023 - AUTORIZO a manutenção da cessão do servidor Cesar Augusto Costa de Barros, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 565.187-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000464/2025 - AUTORIZO a manutenção da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n3002246-0\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n\r\n3002154-5\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMarco Aurelio de Paula Ribeiro\r\n\r\n2945154-0\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n2985742-2\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n571391-9\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz Soares\r\n\r\n4373269-0\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n2953955-2\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nAllex André de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n3926673-7\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n4138407\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nJulio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n2922955-3\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n564852-1\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n4385811-2\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n571357-9\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nPollyana da Paixão Henriques\r\n\r\n4373003-5\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n4343135-6\r\n\r\nOficial de Cartório\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n5083498-3\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nLuiz Cláudio Mendes da Cunha\r\n\r\n570953-9\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nFlavio Roberto F. Mendonça\r\n\r\n559456-1\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes da Silva\r\n\r\n565686-9\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nId: 2635464"
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                    "2635348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201482/2007 - JANINE DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIBEIRO, ID. Funcional 33983372, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/74/2015 - VIVIANE CAETANO DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 50361651, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Portugues, matrícula 95722 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2109/2014 - INGRID DA SILVA FERREIRA CORREA, ID. Funcional 50325647, Professor Docente I - 30 horas, vín culo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 258.519-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010796/2024 - WILSON CAVALCANTE DA SILVA, ID Funcional 20781440, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Instrutor Disciplina Profis Dec 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047541/2024 - FRANCISCO FIGUEIRA CAMACHO, ID Funcional 5599032, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001416/2008 - GRACE CLEA CAMPELO MATOS FALCAO, ID Funcional 42011949 Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-I, matrícula 16573 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077031/2024 - LUCIA HELENA LACERDA BELEZA, ID. Funcional 44210345, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.002-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7671/2018 - VANIA SOUSA DOS \r\n\r\nREIS SILVA, ID Funcional 43224148, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053846/2024 - LEONARDO MORAES, ID Funcional 42099242, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Fisica, matrícula 234.483-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/661/2014 - ERICA ORMEZINDA \r\n\r\nVIANNA DE ALMEIDA, ID. Funcional 42495733, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004212/2025 - PAULO PETROS \r\n\r\nCARATSORIS, ID Funcional 43520685, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071869/2024 - RAYLANE PRADO DA SILVA, ID Funcional 51543729, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 19603 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043732/2024 - FLAVIO CARDOSO\r\n\r\nPEREIRA, ID Funcional 43038131, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 285.661-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109400/2024 - OLGA BERNARDETE BARBOSA CAFFE, ID. Funcional 33677026, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 240.552-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003133/2010 - ELIANE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 43904335, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 706698 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004864/2022 - IRIS GRAY ABELARDO MATTOS, ID. Funcional 42742595, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8493-0/1 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101874/2012 - CRISTIANO MONTEIRO DA COSTA, ID Funcional 41926641, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1792/2014 - FAGNER FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional 43490000, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001196/2025 - JUREMA FATIMA \r\n\r\nRODRIGUES PARANHOS, ID Funcional 31233163, Técnico de Labo ratório Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório Hemoterapia, matrícula 251.388-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2635348"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6757 DE 10 DE março DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/004549/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6295/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6296/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Alexandre Rodrigues Dias, Diretor da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, Id. Func. nº 571361-7, em substituição ao servidor Luiz Alberto Moreira Coelho, Id. Func. nº 2968672-5, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Termos de Credenciamento relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150016/073554/2024\r\n\r\n090/25\r\n\r\n17.693.295 José dos Santos Filho\r\n\r\nSEI-150065/000212/2024\r\n\r\n039/25\r\n\r\n2 KT Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/047615/2024\r\n\r\n421/24\r\n\r\n22.154.075 Priscila Faria Marques\r\n\r\nSEI-150016/138208/2024\r\n\r\n553/24\r\n\r\n31.917.829 Michelli Valhinhos Auricchio de Oliveira.\r\n\r\nSEI-150065/031542/2023\r\n\r\n112/24\r\n\r\n32.544.820 Edvaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nSEI-150016/100046/2024\r\n\r\n344/24\r\n\r\n47.231.822 Laura Maria da Silva Pinto.\r\n\r\nSEI-150065/028204/2023\r\n\r\n552/24\r\n\r\nAlfa Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/043229/2023\r\n\r\n219/24\r\n\r\nAMD Desmontadora e Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/096793/2024\r\n\r\n040/25\r\n\r\nAP SEG Segurança Eletrônica Ltda\r\n\r\nSEI-150065/033796/2023\r\n\r\n227/24\r\n\r\nAtacadão das Peças Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nSEI-150065/034358/2023\r\n\r\n431/24\r\n\r\nAuto Peças Cabeça da Brasil Ltda. ME.\r\n\r\nSEI-150065/002194/2024\r\n\r\n240/24\r\n\r\nAuto Peças Canane Ltda\r\n\r\nSEI-150065/043689/2023\r\n\r\n329/24\r\n\r\nAuto Peças Para Veículos Ramos Ltda\r\n\r\nSEI-150016/100178/2024\r\n\r\n424/24\r\n\r\nAuto Peças Vianna Oliveira Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/074332/2024\r\n\r\n351/24\r\n\r\nBaixadaço Reciclagem Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/095802/2024\r\n\r\n427/24\r\n\r\nBrasil Ferro e Aço Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nSEI-150065/031155/2023\r\n\r\n381/24\r\n\r\nCat 1900 Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/162907/2024\r\n\r\n487/24\r\n\r\nCH Moto Peças Ltda.-ME\r\n\r\nSEI-150065/044677/2023\r\n\r\n033/25\r\n\r\nChapeco Auto Peças Comércio e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/030506/2023\r\n\r\n222/24\r\n\r\nCintia Cardozo da Silva 13931222721\r\n\r\nSEI-150065/031653/2023\r\n\r\n327/24\r\n\r\nCobrascar Comércio de Peças Novas Usadas e Recuperadora Eireli.\r\n\r\nSEI-150016/161714/2024\r\n\r\n092/25\r\n\r\nColubande Comércio de Peças para Autos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/059035/2024\r\n\r\n551/24\r\n\r\nCunha Comércio de Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/031723/2024\r\n\r\n485/24\r\n\r\nDigão 2004 Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/031094/2023\r\n\r\n363/24\r\n\r\nDWA Auto Parts Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/017484/2024\r\n\r\n034/25\r\n\r\nF1 Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/044108/2023\r\n\r\n297/24\r\n\r\nFilhos Car Comércio de Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/030450/2023\r\n\r\n305/24\r\n\r\nFortaleza dos Carros Nacionais e Importados Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/030464/2023\r\n\r\n311/24\r\n\r\nGioconda Autos Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/124812/2024\r\n\r\n425/24\r\n\r\nGPL Transporte e Serviços Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/036216/2024\r\n\r\n124/24\r\n\r\nIS ECO Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/023278/2023\r\n\r\n362/24\r\n\r\nJ. S. da Costa Auto Peças\r\n\r\nSEI-150065/031013/2023\r\n\r\n336/24\r\n\r\nJJ Viana Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/030731/2023\r\n\r\n328/24\r\n\r\nJJ Viana Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/043638/2023\r\n\r\n560/24\r\n\r\nJT Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda\r\n\r\nSEI-150065/031223/2023\r\n\r\n089/25\r\n\r\nLaura Car Comércio de Peças Automotivas Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/043651/2023\r\n\r\n087/25\r\n\r\nLucio Car Comércio de Peças Usadas e Desmanche de Sucatas de Veículos Ltda Me.\r\n\r\nSEI-150016/103587/2024\r\n\r\n426/24\r\n\r\nLudi Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/021068/2024\r\n\r\n392/24\r\n\r\nLz Automóveis Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/098534/2024\r\n\r\n428/24\r\n\r\nM.E.H Comércio Varejista de Peças Novas e Usadas Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/030355/2023\r\n\r\n236/24\r\n\r\nMotordito Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/143488/2024\r\n\r\n046/25\r\n\r\nNarf Comércio de Peças Novas e Usadas para Autos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/138277/2024\r\n\r\n486/24\r\n\r\nNew Inter Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/054283/2024\r\n\r\n471/24\r\n\r\nPT Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/043688/2023\r\n\r\n488/24\r\n\r\nRCL Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/032773/2023\r\n\r\n418/24\r\n\r\nRecicar Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/098040/2024\r\n\r\n359/24\r\n\r\nRecicla Rio Comércio e Indústria de Materiais Ferrosos e Não Ferrosos Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/028756/2023\r\n\r\n430/24\r\n\r\nRetirauto Comércio Peças Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/068869/2024\r\n\r\n296/24\r\n\r\nRH Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/036416/2023\r\n\r\n429/24\r\n\r\nRJ 106 Peças para Automóveis Utilitários Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/066032/2024\r\n\r\n416/24\r\n\r\nSanta Luzia Auto Peças Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/032208/2023\r\n\r\n419/24\r\n\r\nShopping das Peças Vista Alegre Ltda-ME\r\n\r\nSEI-150065/029108/2023\r\n\r\n163/24\r\n\r\nSimone Guimarães dos Santos\r\n\r\nSEI-150065/033881/2023\r\n\r\n090/24\r\n\r\nThomas Gred & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/089178/2024\r\n\r\n420/24\r\n\r\nTrevo Car Auto Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/099091/2024\r\n\r\n035/25\r\n\r\nVictor Hugo Valviesse Nasser Damasceno 14419430729\r\n\r\nSEI-150016/106735/2024\r\n\r\n423/24\r\n\r\nVulcan Auto Desmontadora Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/032396/2023\r\n\r\n422/24\r\n\r\nWM Lubrificantes e Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\nSEI-150065/044102/2023\r\n\r\n343/24\r\n\r\nZecar Auto Peças Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor relacionado nesta Portaria também ocupará a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que os objetos sejam semelhantes aos mencionados acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAHPresidente \r\n\r\nId: 2635307"
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                        "2635048": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6758 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Willian Pimentel Junior, Id. Funcional nº 5087169-2, Coordenador da Coordenadoria de Administração, como Gestor, em substituição ao servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/060/5638/2019\r\n\r\n056/20\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nE-16/060/2081//2019\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-150016/137902/2024\r\n\r\n095/25\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n4\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFxx Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-150153/000492/2022\r\n\r\n029/23\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-160186/000070/2020\r\n\r\n040/20\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/2081//2019\r\n\r\n038/20\r\n\r\nLet's Rent a Car S/A\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150153/000056/2024\r\n\r\n170/24\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/060/005254/2019\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Serviços Ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n\r\n102/20\r\n\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-150153/000673/2022\r\n\r\n058/22\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2635048"
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                        "2635308": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6761 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/107733/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO, Id. Func. nº 5026392-7, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2635308"
                        ],
                        "2635309": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nSUSPENDE o servidor ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, Id. Func. nº 5117155-4, por 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 292, inciso III, c/c artigo 293 e artigo 296, inciso I do Decreto Estadual nº 2.479/79, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. PROCESSO Nº SEI-150071/000283/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nOnde se lê: \"REPREENDE o servidor ROBERT DE SOUZA VIEIRA, Id. Func. nº 5125396-8...PROCESSO Nº SEI-150017/000499/2023.\"\r\n\r\nLeia-se: \"REPREENDE o servidor ROBERT DE SOUZA VIEIRA, Id. Func. nº 5125396-8... PROCESSO Nº SEI-150071/000499/2023.\"\r\n\r\nId: 2635309"
                        ],
                        "2635423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000511/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação referente a “Obra de Construção de Terminal Rodoviário em Duque de Caxias no 4º Distrito de Xerém, localizada na Rua Dr. Sabino Árias”, à empresa RIOBRAS EMPREITEIRA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.902.721/0001-06, arrematante do Lote 01, no valor de R$ 24.463.506,16 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2635423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2634993": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC Nº 89 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 121/2023, QUE CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e conforme o disposto no Processo Administrativo n° SEI-420001/003987/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, criando unidades administrativas.\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 121, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2634993"
                    ],
                    "2635362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 152 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, considerando, ainda, as disposições do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e em conformidade com o Processo nº SEI-420001/001350/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor André Paes Paixão, ID Funcional 5140406-0, Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), como representante titular da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, e o servidor Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional 5080048-5, Analista de Suporte, como suplente.\r\n\r\nArt. 2° - Os representantes designados incumbir-se-ão das atribuições delineadas no artigo 9º do Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024, e demais regulamentações complementares correlatas, bem como promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a articulação com os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para a elaboração do Plano de Dados Abertos, inclusive no que diz respeito à sua capacitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2635362"
                    ],
                    "2634977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 20 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000698/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000698/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 006/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal : Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\n2º Fiscal: André Luiz Gama Filho, ID Funcional nº 5140271-8;\r\n\r\n3º Fiscal: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1° Suplente: Marcella Mendes Nesanelovicz, ID Funcional nº 5080038-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2634977"
                    ],
                    "2634981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 24 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002327/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 006/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5;\r\n\r\nGestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;;\r\n\r\nFiscal Técnico: Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID. Funciona n.º 554745-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Carlos Alberto de Oliveira Costa, ID. Funcional 5102562-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Ecília Maria de Souza Brabosa, ID. Funcional 5119491-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2634981"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2635145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000668/2025 - Nathalia Rodrigues Cordeiro, Identidade Funcional n° 5007758-9, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, \r\n\r\ndo Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do De-\r\n\r\ncreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2635145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2635056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo nº SEI-040006/004234/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - caput do art.7º:\r\n\r\n“Art. 7º A GNRE ON-LINE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal Nacional da GNRE na Internet (http://www.gnre.pe.gov.br/), com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX.”\r\n\r\nII - caput do art. 23:\r\n\r\n“Art. 23. Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja sábado, domingo e Feriado Nacional.”\r\n\r\nIII - § 1º do art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º...\r\n\r\n§ 1º Nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco, uma via deverá ser retida pelo Agente Arrecadador.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta os dispositivos abaixo à Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019:\r\n\r\nI - § 1º e 2º ao art. 23º\r\n\r\n“Art. 23º ….\r\n\r\n§ 1º - Os pagamentos por PIX em dia não útil serão considerados como realizados no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Resolução, todos os pagamentos realizados por PIX serão datados, no momento de sua efetivação, levando-se em consideração data e horário de Brasília.”\r\n\r\nII - parágrafo único com incisos I e II ao art. 24:\r\n\r\n“Art. 24...\r\n\r\nParágrafo Único - O agente arrecadador que verificar a existência de pagamentos indevidamente enviados à SEFAZ nos arquivos parciais ou consolidado deve:\r\n\r\nI - no caso de ainda não ter feito o depósito do valor nas contas da SEFAZ, realizar o depósito do valor efetivamente arrecadado e solicitar imediatamente à SUAR a exclusão dos pagamentos indevidos;\r\n\r\nII - no caso de ter feito o depósito do valor indevidamente informado nas contas da SEFAZ, solicitar a exclusão dos pagamentos indevidos e sua devolução, que realizada por meio de depósito em conta bancária do agente arrecadador.”\r\n\r\nArt. 3º - Revogar os incisos I e II do § 1º e § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2635056"
                    ],
                    "2635292": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001194/2025- RECONHEÇO a Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência março de 2025, inseridos no processo SEI-040002/001193/2025, em especial os arquivos TGRJ0801P(96027850), TGRJ0808P (96028321) e Planilha DEA Março/2025 (96032520),no montante total de R$ 5.343,24 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2635292"
                    ],
                    "2635323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/002361/2018- Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA - ACOLHO O PRESENTE RECURSO, reconsidero e TORNO SEM EFEITO a decisão que negou seguimento ao Recurso ao Pleno por intempestividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015086/2021 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - REJEITO OS PEDIDOS APRESENTADOS NA MANISFETAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000410/2025 - Recorrente: LATICÍNIO MILKLAT LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010119/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006528/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000983/2024 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2635323"
                    ],
                    "2635227": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/01/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.030- Processo nº. SEI-040013/000101/2024 - E-04/211/008569/2021- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.292 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 30/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.186 - Processo nº. SEI-040039/000325/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Tintas Noret de Itaipu Limitada. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.301 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.182 - Processo nº. SEI-040006/004044/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.308 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 11/02/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de \r\n\r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\n\r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.781 - Processo nº. SEI-040035/000157/2023 - Recorrente: Endo Medical Rio Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.321 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. O processo está devidamente instruído, o auto de infração é claro quanto às imputações e sanções aplicadas e o contribuinte exerceu o seu contraditório e ampla defesa de forma plena e efetiva. Desnecessidade de realização de diligência. Rejeitado pedido de realização de diligência. MÉRITO. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. Realização de operações interestaduais com mercadorias importadas com NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inseridos na Lista de Bens sem \r\n\r\nSimilar Nacional (LESSIN) da CAMEX, tendo sido aplicado, inde-\r\n\r\nvidamente, a alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado\r\n\r\nFederal nº 13/2012, quando o correto seria incidir as alíquotas \r\n\r\nde 7% ou 12% sobre cada operação, dependendo da UF do destinatário. Ausência de identidade entre as descrições dos produtos\r\n\r\nlançadas pelo Contribuinte e as descrições estabelecidas no Anexo Único do Convênio nº 01/1999 para fruição do benefício da isen-\r\n\r\nção tributária. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE \r\n\r\nINFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2635227"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de abril de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79619 - Processo nº E-04/211/005915/2021 - Recorrente: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA-2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82777 - Processo nº SEI-040224/005766/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82770 - Processo nº SEI-040016/000461/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NORTEC QUIMICA S.A. - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82650 - Processo nº E-04/211/011944/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMIN - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2635337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de abril de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82508 - Processo nº SEI-040037/000291/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 81822 - Processo nº E-04/211/012616/2020 - Recorrente: VISION LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Aryanne Alves Carvalho da Silva, OAB/RJ 181.485.\r\n\r\nRecurso nº 82835 - Processo nº SEI-040038/000311/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REDLOI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82585 - Processo nº SEI-040044/000337/2023 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. PATRONO: Fernando Gomes de Souza e Silva, OAB/RJ 116.966.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2635339"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de abril de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82664 - Processo nº E-04/046/001538/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82665 - Processo nº E-04/046/001275/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82666 - Processo nº E-04/046/001209/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82667 - Processo nº E-04/046/001107/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82530 - Processo nº SEI-040037/000083/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE 37.248-A.\r\n\r\nRecurso nº 82836 - Processo nº SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82790 - Processo nº SEI-040006/011878/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2635340"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81585. - Processo nº. SEI-040224/006534/2022. - Recorrente: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.346. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. REMESSA DE MERCADORIA CLASSIFICADA COMO “EMPRÉSTIMO”. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52, II, DO LIVRO I, DO RICMS/RJ. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO REMETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ICMS-DIFAL incide sobre operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, cabendo ao remetente o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado destinatário. 2. A suspensão do ICMS prevista no art. 52, II, do Livro I, do RICMS/RJ somente se aplica às operações de demonstração quando o destinatário, além de estar localizado no Estado do Rio de Janeiro, for contribuinte do imposto, requisito não atendido no caso concreto. 3. A ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL no momento da transposição da barreira fiscal caracteriza infração à legislação tributária, tornando exigível o tributo e a penalidade correlata. 4. Auto de Infração formalizado em conformidade com a legislação aplicável. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82663, 82690, 82691 e 82692 - Processos E-04/046/001641/2015, E-04/046/001196/2015, E-04/046/001321/2015 e E-04/046/001270/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.368, 20.369, 20.370 e 20.371 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80409. - Processo nº. SEI-040036/000288/2022. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.372. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA PARA CONSERTO, REPARO. RETORNO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nada obstante a comprovação de não retorno dentro do prazo previsto na legislação, restou comprovado o retorno de alguns dos bens constantes em documentos fiscais remanescentes, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, restando a ocorrência de ilicitude formal. Remanesce a exigência com relação aos bens que não há comprovação do retorno. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82796 - Processo nº SEI-040006/009014/2024 - Recorrente: RENATO PEREIRA VAZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.373 - EMENTA: ITCMD. DECADÊNCIA. Não se inicia a contagem do prazo decadencial sem que a Fazenda Pública tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto e nem que existam elementos suficientes para que seja possível o lançamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82134 - Processo nº SEI-040037/000207/2023 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.374 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DA DEFESA - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 253, caput, do Decreto-Lei nº 05/75, determina que a negativa de seguimento à impugnação, sob o fundamento de perempção, não constitui decisão definitiva, sendo passível de recurso com efeito suspensivo. O dispositivo estabelece a possibilidade de revisão pela instância superior, que, verificando a relevância dos argumentos suscitados pelo recorrente, pode levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, garantindo, assim, a regular tramitação do feito. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, embora não tenha apresentado em um primeiro momento os documentos exigidos para a regularização de sua representação processual, supriu a omissão em momento posterior, antes do julgamento do presente recurso. Assim, à luz do artigo 253, caput, do Decreto-Lei nº 05/75, impõe-se o levantamento da perempção com o reconhecimento da validade da impugnação e o consequente encaminhamento dos autos ao órgão julgador de primeira instância para regular processamento. Aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82117. - Processo nº. SEI E-04/045/000162/2015. - Recorrente: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.379. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. NÃO OBSERVÂNCIA DO RATEIO PREVISTO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 51/00. Restou devidamente demonstrado que o contribuinte efetuou operações de venda de veículos novos direta ao consumidor, operação que deve observar os ditames do Convênio Confaz nº 51/00. Argumentos de inconstitucionalidade da norma são afastados pela súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 82698, 82699, 82700 e 82701 - Processos E-04/046/001197/2015, E-04/046/001049/2015, E-04/046/001567/2015 e E-04/046/001504/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.380, 20.381, 20.382 e 20.383 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.318 - Processo SEI-040043/000273/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EFX INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.384 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.791 - Processo SEI-040006/009524/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.385 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.732 - Processo SEI-040224/005087/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.395 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2635349"
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                    "2635231": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\n*Recurso nº. 58.378 - Processo nº SEI-E04/222.941/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TUMRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.070. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2020.\r\n\r\nId: 2635231"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 569 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUN-\r\n\r\nDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2008, e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-040014/013537/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 1.4, III, alínea \"d\" da Portaria RIOPREV/PRESI nº 557/2024, que altera o Regimento Interno do Rioprevidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Anderson de Mello Menezes, ID Funcional 5084597-7, e Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso, ID Funcional 44345810, para compor o Comitê de Investimentos deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2635236"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011258/2025 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA HELENA SILVA TAVARES DE MACEDO, ID Funcional nº 1347659-1.\r\n\r\nId: 2635357"
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                        "2635123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013621/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 750/2017 de JANE CELIA ANDRADE DA COSTA VIDINHA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013599/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 246/2014 de JOSÉ FRANCISCO NOLDING homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011545/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 547/2010 de SUELY DE OLIVEIRA PEREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082641/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e validação da CTS nº 112/1998 de JULIAO DE ARAUJO CHERMONT pela Universidade Estado do Rio de Janeiro - UERJ de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006464/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 398/2012 de PATRÍCIA ASSIS DE SOUZA PEREIRA PALÁCIO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013590/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 347/2013 de SILVIO GOIS DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009391/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 516/2009 de ALBERTINA CAMILO GONÇALVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de novembro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010718/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 399/2009 de CLAUDIO RAFAEL MOREIRA ALVES VIANNA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009376/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 433/2010 de SANDRA BIANCHI AGUIAR RAPOSO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 8 de junho de 2011.\r\n\r\nId: 2635123"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 171 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000219/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Diretora Geral de Administração e Finanças ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5.158.352-6, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVIII - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\nIX - autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXIV - solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2635053"
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2283 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/000856/2025;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga concedida ao servidor GILSON VASCONCELOS BERNARDO, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4356689-8/1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes ao servidor NEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ HERDY, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4363981-0/1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2635233"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2635049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6628 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NOVA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO - MODELO 3 (M3) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor Geral de Pessoal e, tendo em vista o contido no Processo Eletrônico nº SEI-350009/015431/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os dados registrados dos policiais militares da corporação, quando da sua inclusão ao efetivo da corporação,\r\n\r\n- a necessidade de utilizar dados que atualmente não constam no modelo atual da Ficha de Identificação,\r\n\r\n- a necessidade de prever meios para aquisição de imagens relativas à fotografia, assinatura e digitais dos policiais militares da corporação, de forma célere e simples, e\r\n\r\n- a necessidade de manter via física dos dados individuais dos policiais militares, como reserva de segurança aos meios telemáticos utilizados pela corporação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a nova Ficha de Identificação - Modelo 3 (M3), constante no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá o preenchimento da mesma se dar durante a inclusão do policial militar ao estado efetivo da corporação, devendo a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) prever tempo hábil para este fim, juntamente com a DPA/Seção de Identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de coleta e atualização das imagens de assinatura, digitais decadactilares e fotografia, caberá à DGP regular o processo de reidentificação geral dos policiais militares, junto à Diretoria de Pessoal da Ativa, quando necessário.\r\n\r\nArt. 3º - As informações prestadas pelo policial militar recém incluso na corporação para o preenchimento da ficha M3 deverão ser comprovadas pelo próprio, através de documentação com validade nacional, a ser definida pelo DRSP, sendo a apresentação do Registro Civil original e fotocópia obrigatórios, devendo a Diretoria de Cadastro e Pagamentos (DCP) informar através de processo SEI o ID. funcional de cada um dos inclusos, após os devidos registros.\r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento dos campos técnicos da ficha M3 deverá ser realizado por policial militar capacitado, que assinará como responsável técnico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFICHA DE IDENTIFICAÇÃO - MODELO 3 (M3) - FRENTE\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nFICHA DE IDENTIFICAÇÃO - MODELO 3 (M3) - VERSO\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nId: 2635049"
                    ],
                    "2635031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6927 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/003651/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID Funcional 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6 e o 3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID Funcional 4419566-4 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6, 3° SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4424533-5 e o CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5079864-2 para compor a Comissão da 9ªUPP/4ºBPM - UPP TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635031"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6933 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000234/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º Ten PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID Funcional 44062869 em substituição ao 1° Ten PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID Funcional 4426302-3, da Diretoria de Sistemas de Informação, como Gestor do instrumento contratual nº 205/2023 firmado com a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por: \r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634991"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6934 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000234/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Ficam designados os servidores 1° SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654 e o CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 50292536 em substituição aos servidores CB PM RG 99840 DAVI TIAGO CAMPOS MELO, ID Funcional 5016896-7 e ao SD PM RG 107.921 LUCIANO ALVES ROSA, ID Funcional 5101237-5 para compor a Comissão da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 205/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/004903/2023 firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6943 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/000236/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 4420305-5 em substituição ao servidor 3º SGT PM 98770 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID Funcional 5008960-9 e ao CB PM 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID Funcional 5015347-1, para compor a Comissão da 3ªUPP/3ºBPM - LINS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635020"
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                    "2634984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6951 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2, na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n\r\n- 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5.\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID Funcional 0594544-5.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional 2360295-3.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID Funcional 2363305-0.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional 0594649-2.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 2360808-0.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID Funcional 4265771-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634984"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6970 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA E EXONERAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPM Nº 6629 de 01 de novembro de 2024 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/002395/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN PM 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6, em substituição ao servidor 2º TEN PM 79.655 CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID Funcional 0594910-6, na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma: \r\n\r\n- 1º TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.734 TARCÍSIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.714 ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.925 JULIANA TEIXEIRA MAIA, ID Funcional 4411828-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634975"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7101 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/000535/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CB PM RG 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0, CB PM RG 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 5079714-0 e o SD PM RG 108.568 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2022 e nº 111/2021, oriundo dos Processos SEI-350487/002257/2022 e SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos nº 099/2022 e nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0;\r\n\r\n- cb PM RG 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0;\r\n\r\n- cb PM RG 105.539 JULIO CEZAR PASCOAL CASCAES, ID Funcional 5079714-0;\r\n\r\n- sd PM RG 108.079 ANTONIO DA SILVA PAGLIACCI, ID Funcional 5104175-8;\r\n\r\n- sd PM RG 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID Funcional 4270734-3; e\r\n\r\n- sd PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635081"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7125 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/011510/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 594563-1, em substituição ao MAJ PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI, ID FUNC. 24046876, ID FUNC. 2404687-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.295, DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 594563-1\r\n\r\n2° TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.135 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID FUNC. 2232474-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID FUNC. 4366762-7\r\n\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNCIONAL 5026844-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635136"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7129 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/007550/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de março de 2025 os servidores: 1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0 e 1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC.0595196-8, em substituição ao CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID FUNC. 4329699-8 e 2° SGT PM 82.822 JORGE LUIS DA SILVA CHAGAS, ID FUNC. 4265925-6, para compor a Comissão da 5ª DPJM - QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGERIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634996"
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DE SOUZA, ID FUNC. 4408176-6, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9, para compor a Comissão da 5ªUPP/23º BPM - UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA ROCINHA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.497 ULISSES ESTEVAM DE BARROS, ID FUNC. 4256086-1.\r\n\r\nCAP PM RG 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5\r\n\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 5025126-0.\r\n\r\nCB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 5100984-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634997"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7136 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO AO GESTOR SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350011/000274/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 20 de março de 2024, a servidora 1° TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, lotada na Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, para atuar como Gestora substituta do Contrato nº 111/2021, oriundo dos Processos nº Processo SEI-150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635350"
                    ],
                    "2635293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000297 CAIO RIBEIRO BERG, a contar de 09 de março de 2025. Processo SEI-350010/002856/2025.\r\n\r\nId: 2635293"
                    ],
                    "2635294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 105.129 LEONAN FLOR DE ARAUJO, a contar da data de seu falecimento em 02/03/2025, Registrado no Livro C-00066, Folha 180, Termo 23155, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Vassouras - RJ. Processo nº SEI-350013/015558/2025.\r\n\r\nId: 2635294"
                    ],
                    "2635051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM DENTISTA QOS RG 76.865 - CARLOS CESAR RODRIGUES, a contar de 31 de outubro de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 41 caput da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350008/008528/2024.\r\n\r\nId: 2635051"
                    ],
                    "2635295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 07/05/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM RG 54.606 SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, com fulcro nos artigos 101 e/e 102, inciso II c/c artigo 104, inciso IV da Lei Estadual n.° 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c art. 39 da Lei Estadual n° 95737/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 24/10/2022, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. Processo n.º SEI-350025/048960/2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 23/03/2021, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, a CAPITÃO PM MÉDICA RG 76.711 VERÔNICA SANT'ANNA VAZ DIAS, praça de 14.01.2002, com mais de 21 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, inciso V da Lei estadual n.º 443/1981. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350054/001169/2021.\r\n\r\nId: 2635295"
                    ],
                    "2635296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.099 KITCHENER AGUIAR VIDAL, a contar de 25 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000008/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a TENENTE CORONEL PM FARM RG 56.516 ANA PAULA BARROSO HOFE, a contar de 01 de março de 2024, inciso II do art. 93 e inciso III do art. 96 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - (nova redação dada pela Lei 5.233/08), e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350010/005508/2024.\r\n\r\nId: 2635296"
                    ],
                    "2635040": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. MARCELO GARCIA DOS SANTOS, CABO PM REF (RG 82.213). Fica alterado no citado Ato de Inatividade do militar o seu grau hierárquico de CABO PM para 3º SARGENTO PM do QPMP 0/Q-I, a contar de 14 de fevereiro de 2025, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação por ATO DO COMANDANTE GERAL, conforme Bol PM nº 047 de 17 de março de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0227941-40.2017.8.19.0001; na oportunidade, alterar o artigo 106 §§ 1º e 2º item 3 para 106 §§ 1º e 2º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350074/008450/2022.\r\n\r\nId: 2635040"
                    ],
                    "2635052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003969/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005045/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016882/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/014074/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010718/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/015689/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002112/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002206/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2635052"
                    ],
                    "2635297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006602/2025 - CONCEDE à 3º SGT PM RG 92.042 LIZ DEBORA OLIVEIRA EMMERICK, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional, cargo de Policial Rodoviário Federal, na Polícia Rodoviária Federal, a contar de 14 de Março de 2025 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-350019/006602/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/016385/2025 - CONCEDER à 3º SGT PM RG 93.797 MARCELO DE CASTRO FONSECA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional, cargo de Policial Rodoviário Federal, na Polícia Rodoviária Federal, a contar de 14 de Março de 2025 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-350013/016385/2025.\r\n\r\nId: 2635297"
                    ],
                    "2635298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007510/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007535/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009288/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2635298"
                    ],
                    "2635068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 21 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350011/000563/2025, noticiando que a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.996.487/0001-16, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 524/2024, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 002/2024, formalizado através do processo SEI-350019/023813/2024, cujo objeto versa sobre a AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - ARP (DRONES), descumpriu o contrato uma vez que não realizou a entrega no prazo estabelecido no Edital e no contrato, causando assim transtorno para Administração com a não prestação de serviço e em descumprimento dos dispostos supracitados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993 e observada a Lei nº 10.520/2002, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.996.487/0001-16, situada na Rodovia Washington Luiz, Km 226, Letra 738, Jardim Maracanã, São Carlos - SP, CEP 13.571-291.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a 1º TEN PM BARBARA CELICE MENDES DIAS - ID FUNCIONAL Nº ID 4269355-1, lotada na DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de aplicação de multa administrativa previstas em Edital e no Contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350011/000563/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=102635444 , e o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2635068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2635065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 733 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-360001/000134/2025;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1° do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei n° 239/1975, art. 13, \"a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões\";\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, à Delegada de Polícia JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ ID. Funcional n°564.951-0, para:\r\n\r\nI - assinar documentos provenientes da celebração de convênios federais, tais como: Justificativa Completa do Projeto, Plano de Localização e Sustentabilidade, Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e Declaração de Atualização de Dados.\r\n\r\nII - assinar ofícios de solicitação de prorrogação dos prazos de vigência e execução de convênios federais firmados.\r\n\r\nIII - assinar ofícios de solicitação de ajustes do plano de trabalho de convênios federais firmados.\r\n\r\nIV - assinar Declarações de Legalidade, as quais atestam o atendimento às disposições legais aplicáveis, no que tange ao procedimento licitatório dos itens contemplados nos convênios federais firmados.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento deste ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2635065"
                    ],
                    "2635066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA CESAR ALMEIDA FIGUEIREDO, identidade funcio-\r\n\r\nnal nº 2.924.944-9, matrícula nº 264.456-5, Investigador Policial, \r\n\r\nde 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo \r\n\r\n3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado \r\n\r\ncom o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90,\r\n\r\nde 05/10/2021, com validade a contar de 25.10.2024. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/004727/2025.\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHÃES, identidade funcional nº 2.972.792-8, matrícula nº 267.467-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/000643/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO ROGÉRIO DE PINHO, identidade funcional nº 2.976.794-6, matrícula nº 852.696-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, com validade a contar de 10.01.2025. Processo nº SEI-080001/004726/2025.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRAJARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.918.765-6, matrícula nº 144.708-5, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/000121/2025.\r\n\r\nId: 2635066"
                    ],
                    "2635102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor SÉRGIO LUIZ FARIAS CHAVES, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional 1.954.094-9, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 94737292, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360017/002553/2024. \r\n\r\nId: 2635102"
                    ],
                    "2635280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOAO VICTOR CORREA BAPTISTA VIEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, ID. Funcional nº 5.072.863-6, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/000495/2025.\r\n\r\nId: 2635280"
                    ],
                    "2635310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, Id. Funcional nº 5.098.247-8, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 92382143, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360009/008704/2024.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.372.964-9, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 83105217, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360009/003581/2024.\r\n\r\nId: 2635310"
                    ],
                    "2635363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA AUDIR SANTANA BAPTISTA, identidade funcional nº 3.235.276-0, matrícula nº 808.668-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000172/2025.\r\n\r\nId: 2635363"
                    ],
                    "2635241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000044/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0002-35, no valor global de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2635241"
                    ],
                    "2635311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001277/2024 - INDEFERE o requerimento do servidor ALEXANDER COSTA, Inspetor de Polícia de 3ª classe aposentado, Id. Funcional nº 556.736-0, por falta de amparo legal, com base na Promoção da SEPOL/ASSEJUR, índice nº 93375978, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2635311"
                    ],
                    "2634899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001351/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 313/2024, com fundamento no artigo \r\n\r\n30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro\r\n\r\nde 1980. \r\n\r\nId: 2634899"
                    ],
                    "2635147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001349/2025 - INDEFIRO Recurso Hierár quico SCO nº 01249/1404/2025, nos autos da SAD nº 410-00038/2022, mantendo-se, pelos seus próprios termos a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias imposta ao servidor policial Luis Sérgio Bussu da Silva, ID nº 41774574.l\r\n\r\nId: 2635147"
                    ],
                    "2634960": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/008631/1404/2008 (PAD 17/2009), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360325/005161/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09-5266-0006-2012 (PAD 32/2012), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0001/2015 (PAD 36/2015), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0112/2018 (PAD 61/18), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100517/2018 (PAD 001/19), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000323/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12916-1404/2020 (PAD 004/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6687-1404/20212021 (PAD 21/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001476/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 7723/1404/2021 (PAD 25/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000154/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 16302-1404/2021 (PAD 001/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000369/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 15074-1404/2021 (PAD 12/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000902/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 006-00133/2021 (PAD 18/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001019/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 003724-1404/2022 (PAD 21/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001016/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/311/2020 (PAD 26/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001242/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 006550-1404/2022 (PAD 31/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002729/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014932-1404/2022 (PAD 47/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000494/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000694-1404/2023 (PAD 006/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000577/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000390-1404/2023 (PAD 008/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001250/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004042-1404/2023 (PAD 10/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001562/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00220/2017 (PAD 12/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002327/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00389/2018 (PAD 25/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000542/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00037/2022 (PAD 28/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001413/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00098/2023 (PAD 32/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003179/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11345/1404/2023 (PAD 33/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000312/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 406-00039/2023 (PAD 02/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000568/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 189/1404/2024 (PAD 04/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001405/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004876/1404/2024 (PAD 11/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001864/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005-06839/2021 (PAD 15/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 14072/1404/2023 (PAD 20/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 407-00001/2023 (PAD 23/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10988-1404/2024 (PAD 26/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 119583-1105/2021 (PAD 29/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00159/2022 (PAD 32/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00063/2023 (PAD 02/2025), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2634960"
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Será realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O referido Curso tem como propósito qualificar os profissionais de inteligência, integrantes do GNCOC, dotando-os de maior habilidade no desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - qualificar os servidores membros do Ministério Público brasileiro, em especial aqueles com atuação junto aos Centros de Inteligência e aos GAECOs, integrantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal.\r\n\r\nII - instruir os promotores do GNCOC, quanto à introdução da atividade de Inteligência na Segurança Pública.\r\n\r\nIII - instruir os promotores do GNCOC, quanto às Operações de Inteligência de Segurança Pública, através de métodos e procedimentos especializados empregados na execução de ações típicas da Atividade de Inteligência, objetivando reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN e ISP;\r\n\r\nIV - instruir os promotores do GNCOC, quanto a utilização das ferramentas utilizadas na Busca Eletrônica e suas ramificações no cenário atual;\r\n\r\nV - instruir os promotores do GNCOC na utilização das informações peculiares da atividade penitenciária e aos aspectos mais relevantes das ORCRIM assim como sua formação, modus operandi e expressividade, objetivando o combate ao crime organizado;\r\n\r\nVI - instruir os promotores do GNCOC, quanto ao conhecimento dos profissionais de inteligência de segurança pública empregados em locais estratégicos para a efetividade da atividade de inteligência;\r\n\r\nVII - instruir os promotores do GNCOC, quanto ao entendimento das características de segurança cibernética, tecnologia e procedimentos de defesa em uma rede;\r\n\r\nVIII - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de IPEN e ISP;\r\n\r\nIX - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nX - fazer conhecer a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN e ISP;\r\n\r\nArt. 4º - O CURSO DE INTELIGÊNCIA VOLTADO AO GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GNCOC) destina-se, exclusivamente, aos servidores membros do Ministério Público brasileiro, em especial àqueles com atuação junto aos Centros de Inteligência e aos GAECOs, integrantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).\r\n\r\nI - os alunos matriculados no referido curso serão definidos, exclusivamente, pela Escola do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC);\r\n\r\nII - a matrícula será efetivada pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). \r\n\r\nArt. 5º - O curso será realizado na modalidade presencial, no período de 07 a 11 de abril de 2025 das 08 às 17:00 horas, totalizando 40 (dezesseis) horas/aula.\r\n\r\nArt. 6° - O CURSO DE INTELIGÊNCIA VOLTADO AO GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GNCOC) terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - direção-geral: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - direção adjunta: MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, Policial Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\n\r\nIII - coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência;\r\n\r\nIV - monitoria: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - corpo docente;\r\n\r\nVI - corpo discente.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Curso, desde que tenha frequentado as 40 horas/aula;\r\n\r\nArt. 8º - O aluno será desligado ou excluído do Curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio;\r\n\r\nIV - motivo de saúde;\r\n\r\nArt. 9º - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 10 - Os participantes das atividades do CURSO DE INTELIGÊNCIA VOLTADO AO GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GNCOC) deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 11 - A frequência é obrigatória e ocurso será realizado COM prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor Geral, emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência \r\n\r\nId: 2634974"
                    ],
                    "2635128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/022381/2024. \r\n\r\n- YURI DE MATTOS SOUSA SANTANA - ID: 51482820 - Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - ID: 50105930 Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\n- TAIANA FARIA ARAUJO - ID: 50125834 Inspetora de Polícia\r\n\r\nPenal. \r\n\r\nId: 2635128"
                    ],
                    "2635125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO LIMA, ID. 43716113, em substituição a Inspetora de Policia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELLA, ID. 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008895/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 50300679, em substituição ao Inspetor de Policia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010807/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 43714560, em substituição ao Inspetor de Policia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010830/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 50300679, em substituição ao Inspetor de Policia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/016659/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027138/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012244/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028132/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/025744/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID 43287255. Processo n.º SEI-210001/020616/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029292/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESÁR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ, ID 43368093. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028387/2025.\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ, ID 43368093. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029269/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, ID 50294342. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/021979/2025.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027757/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028535/2025.\r\n\r\nId: 2635125"
                    ],
                    "2635126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012342/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/NH), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MARCIO VINICIUS CORREIA DE CARVALHO, ID 42636973 nos autos do PROCESSO de sindicância sumária nº SEI-210001/038658/2024.\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor JAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, ID. 50299530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID. 50011715.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FABIANO COUTINHO DOS SANTOS, ID 51217724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ILAN COUTO DE PAULA, ID 50100025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MICHAEL DE SOUZA JACINTO, ID 50001426\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MARIO FERREIRA MARINHO MARQUES, ID 43928099\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor RAMON DE PAULA WANDERLEY, ID 50009442\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor RÊMULO FERNANDES, ID 51218615\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor OSWALDO MARQUES ZACCONI BECKMAN, ID 51218402\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, ID 42525527 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 50229680 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FÁBIO VASCONCELOS BARROSO, ID 50011634 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor LUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS, ID 50228870\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, ID 50827979\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018078/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor JÚLIO CÉSAR ALVES ALONSO, ID 42699690\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/021247/2025 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 18/02/2025, publicado no D.O. n.º 051 de 20.03.2025.\r\n\r\nId: 2635126"
                    ],
                    "2635115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 12/03/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43209742, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Policial Penal, ID: 43823351, Subdiretor;\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO, Inspetor de Policial Penal, ID: 43932185, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4354744-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1992594-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1994977-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5703069, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525462, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43567878, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nJEPHERSON FELLIPE SANTANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299573, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43714714, Chefe da seção IV de turma de Policiais;\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Policial Penal, ID: 43823351, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210023/001056/2023.\r\n\r\nId: 2635115"
                    ],
                    "2635353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID: 5012805-1, em substituição a Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID: 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/025795/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRCEU SOARES ROSA, IDF Nº 5000126-4., em substituição a Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, IDF Nº 1990519-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024778/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID Nº 1990033-3, em substituição a Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID Nº 1990519-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017797/2025.\r\n\r\nId: 2635353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 506 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR REPRESENTANTE - PONTO FOCAL - DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA FINS DO ART. 9º, III, a, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.449, DE 04 \r\n\r\nDE ABRIL DE 2023 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 49.097, DE 20 DE MAIO DE 2024, RELATIVO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições legais, constante no processo nº SEI-210002/000760/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024;\r\n\r\n- a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210002/000760/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Villaça Guedes Santos, Id Funcional nº 5139351-4 como representante (ponto focal) da Fundação Santa Cabrini no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Ao representante designado no Art. 1º, incumbe o descrito no art. 9º, IV do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2635028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2635159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nTORNA NULO o Ato do Secretário de 19.03.2025, publicado no DOERJ nº 051, de 20.03.2025, página 19, 1ª coluna, que se refere à inclusão de Lorena da Rocha Acioli. Processo nº SEI-140001/098151/2024.\r\n\r\nId: 2635159"
                    ],
                    "2635160": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nATO DE 13/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 086 DE 14/05/2024 - Tendo em vista o trânsito em julgado do processo judicial nº 0864967-13.2023.8.19.0001, bem como o que consta no processo nº SEI-140001/098151/2024, fica incluída, a contar de 30 de abril de 2024, por decisão judicial definitiva, LORENA DA ROCHA ACIOLI, no Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de 1º Tenente Bombeiro Militar Temporário do Quadro de Oficiais de Saúde, na especialidade Enfermeira, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2635160"
                    ],
                    "2635091": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006011/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 13.916,57 (treze mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 2, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 057/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006012/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 44.207,49 (quarenta e quatro mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 2, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 058/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2635091"
                    ],
                    "2635146": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/006345/2025.\r\n\r\nA contar de 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/95 RUBIA FERNANDES BRUM, RG 18.698, Id Funcional 0026476061;\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 PAMELA LUTIANE ALVIM DA SILVA ROGERIO LIMA, RG 22.770, Id Funcional 0009497757;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 FABIO DE SOUZA GOMES, RG 26.383, Id Funcional 0006134840; e\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 DANIEL DA SILVA MENEZES, RG 49.652, Id Funcional 0050334115.\r\n\r\n(SEI-270006/008940/2025)\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/00 MICHELE DE OLIVEIRA MENEZES, RG 26.867, Id Funcional 0006135439; e\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 FABRICIO FRAGA CASTRICINI, RG 44.822, Id Funcional 0043478743.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/009004/2025.\r\n\r\nA contar de 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 ALEXANDRE AMAT NUNES, RG 21.662, Id Funcional 0025880861.\r\n\r\n(SEI-270006/009021/2025)\r\n\r\nA contar de 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q11/97 ROBSON FERNANDO CASTRO TORRES, RG 21.924, Id Funcional 0006127029.\r\n\r\nId: 2635146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2635324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.354 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000021/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT, ZONA OESTE + SANEAMENTO, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DO RIO 1 E 4 E OI/TELEMAR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPORT, CDB BILHETE DIGITAL S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R$ 2.732.989,31\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2635324"
                    ],
                    "2635247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3629 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/002004/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Ofício 054/2025/GAB/SMS/PMP da secretaria Municipal de saúde de Paracambi;\r\n\r\n- o Decreto Municipal de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira n° 5.921/2025 de 01 de janeiro de 2025, do município de Paracambi;\r\n\r\n- a Lei Municipal nº 1.795, de 31 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade financeira no município de Paracambi;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.238 de 23 de janeiro de 2025, que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Paracambi, que declarou estado de calamidade financeira, conforme Decreto municipal nº 5.921 de 01 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei municipal nº 1.795, de 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O valor do repasse financeiro será de R$ 7.601.845,76 (sete milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e setenta e seis centavos), montante equivalente ao somatório de 03 (três) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 03 (três) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Paracambi.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em até 03 (três) parcelas de R$ 2.533.948,59 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nED: 3340.41.0\r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 /1.500.107\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\nArt. 8º- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2635247"
                    ],
                    "2635248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, KATIA DE AZEVEDO PENNA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 5465796 - Vínculo 01, Matrícula nº 260.067-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.09.2024. Processo nº SEI-080001/027767/2024.\r\n\r\nId: 2635248"
                    ],
                    "2635249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006602/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor (a) WECYANI DE FARIAS NASCIMENTO, ID Funcional nº 3134465-8, no valor de R$ 58.455,47 (Cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2635249"
                    ],
                    "2635253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4146 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008750/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomédika Esteves E Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 De Maio, Nº 9000 / Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n032/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2635253"
                    ],
                    "2635252": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 311 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE HOMOLOGADOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, NO QUADRIÊNIO 2022-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, inciso IV, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/017617/2023 e SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 259, que cria a Comissão Eleitoral para conduzir o Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio 2022-2026, publicada no DOERJ de 25.07.2023, e respectivas alterações posteriores, por meio da DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 262, de 08.08.2023, publicada no DOERJ de 14.08.2023, e DELIBERAÇÃO CES RJ Nº 287, de 21.08.2024, publicada no DOERJ de 23.08.2024;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 292, publicada no DOERJ de 11.12.2024, com primeira republicação no DOERJ de 30.12.2024 e segunda republicação no DOERJ de 31.01.2025;\r\n\r\n- a determinação constante no processo judicial de n° 000559889.2022.8.19.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca Cível de Itaboraí, determinando ao CES-RJ a realização de todos os atos constantes para o processo eleitoral referente à composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí;\r\n\r\n- decisão através de ad referendum do Presidente do CES-RJ, proferida em 18.03.2025, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar Pública a Relação de Conselheiros Municipais de Saúde homologados, assim como suas instituições/entidades para o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, na forma do Anexo Único desta Deliberação, referentemente ao Processo Eleitoral para Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, no Quadriênio 2022-2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 27.02.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE HOMOLOGADOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ NO QUADRIÊNIO 20220-2026\r\n\r\n1. Segmento Gestor/Prestador de Serviços de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Itaboraí:\r\n\r\nTitular: Analice Paulo Rangel Ferreira\r\n\r\nSuplente: Henry Amaral dos Santos\r\n\r\nTitular: Fábio Rodrigues Sampaio\r\n\r\nSuplente: Raquel Menezes da Silveira\r\n\r\nVIVARIO \r\n\r\nTitular: Paulo Roberto Coelho de Souza Junior\r\n\r\nSuplente: Natalia de Oliveira Gomes \r\n\r\n2. Segmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí\r\n\r\nTitular: Felipe Rosa Corrêa\r\n\r\nSuplente: Semirames Gabriel Paladino\r\n\r\nAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí\r\n\r\nTitular: Marcia Suely Sant'ana Nogueira\r\n\r\nSuplente: Benvinda Maria da Conceição Uchôa \r\n\r\n3. Segmento Usuários do SUS\r\n\r\nAssociação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas\r\n\r\nTitular: Dayane Lúcia Orato\r\n\r\nSuplente: José Silva de Oliveira\r\n\r\nAssociação de Produtores Artesãos e Moradores de Vila Rica\r\n\r\nTitular: Mário Sérgio da Conceição Cabral\r\n\r\nSuplente: Márcia Daniele Pinto Barbosa\r\n\r\nAssembleia de Deus Profetizando Libertação\r\n\r\nTitular: Luciel Portela da Silva\r\n\r\nSuplente: Sem indicação\r\n\r\nCâmara de Dirigentes e Lojistas de Itaboraí\r\n\r\nTitular: Ricardo Caldas Pestana\r\n\r\nSuplente: Vânia Lessa Kathole\r\n\r\nSindicato dos Profissionais de Educação - SEPE\r\n\r\nTitular: Júlio César de Jezus Santos\r\n\r\nSuplente: Carlos Maurício Franklin Lapa \r\n\r\nId: 2635252"
                    ],
                    "2635161": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.312 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 880, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), CNES N° 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 126 de 13 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005334/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635161"
                    ],
                    "2635163": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.314 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 882, QUE PACTUA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GAB nº 44 de 21 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006488/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635163"
                    ],
                    "2635164": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.315 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 883, QUE PACTUA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 96 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005963/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635164"
                    ],
                    "2635165": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.316 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 884, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 97 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005964/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635165"
                    ],
                    "2635166": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.317 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 885, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 216.000.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 85 de 12 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006162/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635166"
                    ],
                    "2635167": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.318 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 886, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício SMS/GAB nº 87 de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006270/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635167"
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                    "2635168": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.319 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 887, QUE PACTUA O PLANO ESTADUAL MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - COMPONENTE CIRURGIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023,\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023,\r\n\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023. Estabeleceu a complementação máxima para os procedimentos,\r\n\r\na PORTARIA GM/MS Nº 6.465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências,\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.494, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025,\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 6.636, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 que divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025 - e altera a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação encartada ao Processo nº SEI-080001/029665/2023, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Demanda existente/estimada para o exercício 2025: 271.177 (duzentos e setenta e um mil e cento e setenta e sete).\r\n\r\n§ 2º - Quantidade de cirurgias a serem feitas em 2025: 270.657 (duzentos e setenta mil e seiscentos e cinquenta e sete).\r\n\r\nArt. 2º Os municípios executores, relacionados na Tabela 1 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 3º A Programação de Cirurgias está detalhada nas planilhas padronizadas pelo Ministério da Saúde, detalhada na Tabela 2 do Anexo II, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2812-anexo-ii-tabela-2-descricao-dos-procedimentos-e-demandas-existentes/file.html .\r\n\r\nArt. 4º A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, até dezembro de 2025, de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros da programação de cirurgias eletivas do programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no âmbito do SUS, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, na modalidade FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, referente a produção aprovada, serão alocados nos gestores executores descritos na Tabela 1 do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento dos procedimentos executados.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nArt. 8° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9° - O Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia - 2025, aprovado nesta Deliberação foi inserido no Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde - SAIPS, através da Proposta da programação de Cirurgias n° 210841.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Após aprovação e repactuação das alterações do Plano Estadual Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgia, os documentos serão inseridos no SAIPS para apreciação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1 - Gestores executores do Programa Mais Acesso Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias - 2025\r\n\r\nCódigo IBGE\r\n\r\nNome município/estado\r\n\r\n330000\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\n330010\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n330015\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n330020\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n330022\r\n\r\nAreal\r\n\r\n330023\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n330025\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n330030\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n330040\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n330045\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n330050\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n330060\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n330070\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n330080\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n330090\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n330093\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n330095\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n330100\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330110\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n330115\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n330120\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n330130\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n330140\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n330150\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n330160\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n330170\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330180\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n330185\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n330187\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n330190\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330200\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n330205\r\n\r\nItalva\r\n\r\n330210\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n330220\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n330225\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n330227\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330230\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n330240\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n330245\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n330250\r\n\r\nMagé\r\n\r\n330260\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n330270\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n330280\r\n\r\nMendes\r\n\r\n330285\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n330290\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n330300\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n330310\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n330320\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n330330\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n330340\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330350\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n330360\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n330370\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n330380\r\n\r\nParaty\r\n\r\n330385\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n330390\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n330395\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n330400\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n330410\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n330411\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n330412\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n330414\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330415\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n330420\r\n\r\nResende\r\n\r\n330430\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n330440\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330450\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n330452\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n330460\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n330470\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n330475\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n330480\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n330490\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330500\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n330510\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n330513\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n330515\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n330520\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n330530\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n330540\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n330550\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n330555\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n330560\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n330570\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n330575\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n330580\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n330590\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n330600\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n330610\r\n\r\nValença\r\n\r\n330615\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n330620\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n330630\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2635168"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.321 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007016/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635170"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.322 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007749/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635171"
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                    "2635172": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.323 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006941/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635172"
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                    "2635173": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.324 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I/ PARQUE MAMBUCABA, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007855/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I/Parque Mambucaba, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635173"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.325 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007956/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635174"
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                    "2635175": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.326 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007451/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635175"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.327 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO II - DISTRITO DE TAMOIOS, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/001081/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo II - distrito de Tamoios, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635176"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.328 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008299/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.329 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS AD - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007859/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635178"
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                    "2635179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.330 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008362/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635179"
                    ],
                    "2635180": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9331 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008000/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635180"
                    ],
                    "2635181": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.332 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS AD - TIPO II, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008287/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPSad - Tipo II, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635181"
                    ],
                    "2635182": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.333 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008411/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635182"
                    ],
                    "2635183": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.334 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial,\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 004, de 27 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007249/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Conde Modesto Leal, CNES 7321716, localizado no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635183"
                    ],
                    "2635206": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 10 (DEZ) UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO III EXISTENTE NO HOSPITAL SANTA TERESA EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2.862 de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042, que corre na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n\r\n- os termos do acordo judicial firmado nos autos processuais - ATA 26.02.25 (94473396);\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007333/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa cumprir o acordo firmado nos autos do processo judicial nº 0805939-88.2023.8.19.0042.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, gestora dos 10 (dez) leitos UTI tipo III, no Hospital Santa Teresa, fará jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, podendo chegar ao valor anual de até R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano de 2025.\r\n\r\n§ 1º - O repasse somente será cabível para leito comprovadamente regulado pelo Sistema Estadual de Regulação SUS.\r\n\r\n§ 2º - A produção da unidade será verificada por meio de relatório extraído do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do acordo judicial firmado, ou seja, dia 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635206"
                    ],
                    "2635207": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.336 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 043 de 19 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005947/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635207"
                    ],
                    "2635208": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.337 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 12.397.489,19 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício GAB nº 112 de 10 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007663/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 12.397.489,19 (doze milhões trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), destinado ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635208"
                    ],
                    "2635209": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.338 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, através Ofício nº 372/2025 - SMS;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/008231/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635209"
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                    "2635210": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.339 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, através do Ofício Nº 372/SMS//2025;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município apresentada pelo município no SEI-080001/008231/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Maricá/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (VIG. SAÚDE/ IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1926/2019 (VIG. SAÚDE/ IST/AIDS);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 2580/2021 (VIG.SAÚDE/ TUBERCULOSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SAÚDE/ VISA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635210"
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                    "2635211": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.340 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES N° 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 018 - SMS/EPF de 10 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008059/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635211"
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                    "2635212": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.341 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 5.969 de 10 de outubro de 2019, que pactua a nova composição do Grupo Condutor da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008266/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da nova composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 10 (dez) representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde - SAPS;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes da Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - SUPCPTEA;\r\n\r\nd) 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV;\r\n\r\ne) 02 (dois) representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Política Inclusivas;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantesdo Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência; e\r\n\r\nVI - 18 (dezoito) articuladores dos Grupos de Trabalho Regionais, sendo 02 (dois) articuladores de cada região de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Condutor deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635212"
                    ],
                    "2635213": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.342 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 003/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que pactua a aprovação do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2025, realizada em Niterói, na data de 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007239/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Metropolitana II do estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2815-plano-de-acao-da-rcpd-21-02-2025-1/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635213"
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                    "2635214": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.343 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 055/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007900/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635214"
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                    "2635215": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.344 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 33.692.419,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 110 de 26 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007984/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 33.692.419,00 (trinta e três milhões seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e dezenove reais), para o município de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635215"
                    ],
                    "2635216": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.345 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICINAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000748/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R$ 21.040,69 e valor anual de R$ 252.488,33; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n118\r\n\r\n5,90\r\n\r\n5,31\r\n\r\n0,59\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n10\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,45\r\n\r\n0,05\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n128\r\n\r\n6,40\r\n\r\n5,76\r\n\r\n0,64\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n5,31\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 14.337,00\r\n\r\nR$ 172.044,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,45\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 729,00\r\n\r\nR$ 8.748,00\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n5,76\r\n\r\n5,184\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 836,08\r\n\r\nR$ 10.032,91\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n5,76\r\n\r\n0,576\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 1.750,12\r\n\r\nR$ 21.001,42\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,59\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 3.186,00\r\n\r\nR$ 38.232,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,05\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 202,50\r\n\r\nR$ 2.430,00\r\n\r\nR$ 21.040,69\r\n\r\nR$ 252.488,33\r\n\r\nId: 2635216"
                    ],
                    "2635184": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.346 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008575/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635184"
                    ],
                    "2635185": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.347 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008668 /2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635185"
                    ],
                    "2635186": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.348 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008596/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635186"
                    ],
                    "2635187": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.349 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008573/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635187"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.350 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000008137/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 074/GAB-SEMUSA de 11 de março de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008286/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000008137/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635188"
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                    "2635189": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.351 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000004104/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00714/SMSDC - GAB de 10 de março de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007755/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000004104/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635189"
                    ],
                    "2635190": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.352 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000003464/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00569/SMSDC - GAB de 10 de março de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007760/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000003464/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635190"
                    ],
                    "2635191": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.353 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 313.600,00 (TREZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 08999 de 12 de março de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008025/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 313.600,00 (trezentos e treze mil e seiscentos reais) destinado as seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Carmela Dutra - 2269732, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro - CNES nº 7041624, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635191"
                    ],
                    "2635217": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.354 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA ATUALIZAÇÃO DO PLANO REGIONAL DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PMAE) DA REGIÃO DE SAÚDE METROPOLITANA I.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604 de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007084/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Atualização do Plano Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) da região de saúde Metropolitana I, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2816-par-pmae-metropolitana-i-ajuste-portaria-2331-versao-fevereiro-2025-1/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635217"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.355 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES N° 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 01 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007501/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), destinado ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.356 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007899/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 30.300.809,16 (trinta milhões trezentos mil oitocentos e nove reais e dezesseis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, CNES n° 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.357 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 8.755, de 15 de maio de 2024;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 016, de 17 de maio de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009095/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nADRIANA MOUTINHO DE AMORIM\r\n\r\nFABÍOLA HECK\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635250"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.358 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.907, de 29 de julho de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009100/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635251"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.359 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008794/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635192"
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                    "2635193": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.360 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008909/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635193"
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                    "2635194": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.361 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008896/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635194"
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                    "2635195": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.362 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008565/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635195"
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                    "2635196": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.363 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008918/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635196"
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                    "2635197": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.364 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/008799/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635197"
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                    "2635198": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.365 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO III, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009028/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo III, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635198"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.366 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/009029/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635199"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.367 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB n° 059/2025, de 18 de março de 2025, do município de Tanguá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008792/2025,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635200"
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                    "2635201": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.368 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SSA/SUAPR/DESAM n° 0238/2025, de 18 de março de 2025, do município de Angra dos Reis, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008840/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635201"
                    ],
                    "2635202": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.369 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008900/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de solicitação de 01 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - expansão e seleção de frota do município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635202"
                    ],
                    "2635220": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.370 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009011/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635220"
                    ],
                    "2635221": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.371 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício nº 029/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009024/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635221"
                    ],
                    "2635222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.372 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008521/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira, CNES n° 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635090": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011450/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 156/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos - Sondas, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 no valor total de R$ 149.693,68 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), vencedora do item 02, no valor total de R$ 7.751,81 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA (31.378.288/0004-09), vencedora dos itens 09 e 10, no valor total de R$ 82.981,56 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Valor adjudicado R$ 240.427,05. Despacho da Homologação (doc. SEI 95721440).\r\n\r\nId: 2635090"
                        ],
                        "2635258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006932/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.180.974,29 (um milhão, cento e oitenta mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2635258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2635281": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6341 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, EQUIPE TÉCNICA MULTISSETORIAL PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA GOVERNANÇA PERMANENTE DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL FLUMINENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 148, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no processo nº SEI-030001/075028/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição concorrente da União e dos Estados no que concerne à competência para legislar sobre educação, conforme art. 24, IX da Constituição Federal;\r\n\r\n- que caberá aos Estados e aos municípios organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, conforme art. 211 da Constituição Federal;\r\n\r\n- as disposições do art. 214 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação, para o período de 2014/2024;\r\n\r\n- necessidade de articulação entre os entes com vistas ao fomento de ações, programas e políticas públicas com vistas à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, Equipe Técnica Multissetorial de apoio às Atividades da Governança Permanente de Cooperação Educacional Fluminense (GOEF) do Estado do Rio de Janeiro de que trata a Resolução SEEDUC nº 6279/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe Técnica que dispõe esta Resolução será composta por representantes setoriais na forma disposta neste artigo, em Portaria a ser publicada pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nI - 1 (um) representante para o Assessoramento Estratégico;\r\n\r\nII - 01 (um) representantes para o apoio ao Assessoramento Estratégico;\r\n\r\nIII - 04 (quatro) representantes para as Coordenações Temáticas do PNE/PEE;\r\n\r\nIV - 13 (treze) representantes para o apoio à Coordenações Temáticas do PNE/PEE;\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao representante designado para o Assessoramento Estratégico realizar a coordenação das atividades da Equipe Técnica Multissetorial.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades da Equipe Técnica Multissetorial terão início a contar da vigência desta Resolução, permanecendo em vigor até que seja formalizada nova estrutura para o funcionamento das atividades da Instância Permanente de que dispõe o PNE/PEE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2635281"
                    ],
                    "2635158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 12 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PARA ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO SEEDUC Nº 001/2025, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6319 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-030001/010745/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a Resolução SEEDUC nº 6319 de 17 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor o comitê para acompanhamento estratégico da execução do Contrato SEEDUC nº 001/2025. \r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Roberta Barreto de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Windson Maciel\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto\r\n\r\nSuplente: Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Adilson de Faria Maciel\r\n\r\nSuplente: Rafael Ventura Abreu\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG\r\n\r\nTitular: Alexsandro da Silva Costa\r\n\r\nV - Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n\r\nTitular: Demetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\nSuplente: Cid do Carmo Junior\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2635158"
                    ],
                    "2635104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013358/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...LEANDRO ARANTES GUERRA, ID 4333006-1, Diretor Adjunto do C.E. Olinto da Gama Botelho...\r\n\r\nLeia-se: ...LEANDRO ARANTES GUERRA, ID 4333006-1, Diretor do C.E. Olinto da Gama Botelho...\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013358/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRE RICARDO GUIMARAES, ID 4203781-6, Diretor do C.E. Olinto da Gama Botelho...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDRE RICARDO GUIMARAES, ID 4203781-6, Diretor Adjunto do C.E. Olinto da Gama Botelho...\r\n\r\nId: 2635104"
                    ],
                    "2635224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, Analista Executivo, Identidade Funcional 50139401/01, da B para a classe C, a contar de 06/12/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, Inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/101482/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor KARINA REIS SANTIAGO, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50272489/01, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, Inciso II, alínea \" b \" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/100235/2024. \r\n\r\nId: 2635224"
                    ],
                    "2635225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE MUNIS BARBOSA E CAIRES, ID. Funcional 44237863/01, matrícula 974977-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027400/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA DE FATIMA BATISTA FERREIRA, ID. Funcional 43787762/01, matrícula 4378776201, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014437/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIDICLEI COELHO MARTINS, ID. Funcional 42783313/02, matrícula 967536-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018829/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON SAMPAIO DA SILVA, ID. Funcional 50070959/01, matrícula 3030818-3, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026284/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO ALFREDO MENESES AMBROSIO ID. Funcional 50247557/01, matrícula 3057192-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026016/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINE DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional 43782671/02, matrícula 4378267102, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016359/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIANE CRISTINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional 50327780/01, matrícula 3067935-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026830/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DOMINGUES DUARTE LEAL, ID. Funcional 50260502/01, matrícula 3058506-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021600/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINIA DE PAULA SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional 42577667/01, matrícula 926556-2, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087813/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO LUIZ DA CONCEICAO MELLO, ID. Funcional 50066587/01, matrícula 3030109-7, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027341/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO MARINS VILA NOVA, ID. Funcional 50065351/01, matrícula 3029962-2 Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028051/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE, ID. Funcional 42818974/04, matrícula 3046208-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027738/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA GABRIEL GOUVEA, ID. Funcional 42783402/02, matrícula 4278340202, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021583/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACIARA CANDIDO DOS SANTOS, ID. Funcional 42596602/03, matrícula 4259660203, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/022868/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA GONCALVES ROGERIO DALVI, ID. Funcional 40346587/02, matrícula 841180-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027496/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAURA DOS ANJOS DA COSTA LEMOS, ID. Funcional 41899512/03, matrícula 919112-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027876/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVID SOUZA DE MELO, ID. Funcional 43844375/02, matrícula 3034238-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027610/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINE DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional 43782671/01, matrícula 960517-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016349/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE APARECIDA ARAUJO SOARES, ID. Funcional 35265841/01, matrícula 5006530-9, Professor Docente II 40horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021198/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE RAINHA DE SOUZA, ID. Funcional 42034582/02, matrícula 957734-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026839/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODOLPHO CARNEIRO BRUNO, ID. Funcional 43273530/04, matrícula 3030241-8, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026944/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODOLPHO CARNEIRO BRUNO, ID. Funcional 43273530/02, matrícula 956837-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026930/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO MARINHO CAMPOS, ID. Funcional 50333208/01, matrícula 3068615-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026017/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMIRIS DOS SANTOS COUTO, ID. Funcional 43905129/03, matrícula 3053864-9, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016699/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA REGINA DA CRUZ VIEIRA, ID. Funcional 51388375/02, matrícula 5138837502, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021584/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO, ID. Funcional 41966937/06, matrícula 933089-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026717/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO, ID. Funcional 41966937/08, matrícula974230-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026718/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON DA SILVA FELIX, ID. Funcional 50209280/01, matrícula 3051366-7, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026392/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILCE FERNANDES COSTA, ID. Funcional 51501600/01, matrícula 5150160001, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/022719/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SULLAINE CRISTINA MARTINS ALMEIDA, ID. Funcional 43876153/02, matrícula 4387615302, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026200/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor, ERICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ID. Funcional 42125847/02, matrícula 926354-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021228/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA CARVALHO DOS SANTOS MATOS, ID. Funcional 50833391/01, matrícula 3122315-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024289/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA MARA DA SILVA ROQUE, ID. Funcional 40275663/01, matrícula 837108-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025304/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 42069025/04, matrícula 3066018-7, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103511/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEYLA GARCIA DA SILVA, ID. Funcional 42105293/04, matrícula 3058781-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018635/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THATIANA LEAL VILLELA DA NOVA, ID. Funcional 43904211/02, matrícula 3090738-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044236/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME SANTOS MACHADO, ID. Funcional 43881475/01, matrícula 964843-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025700/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATHLEEN MARIA PALOMA LATSCH CHEREM, ID. Funcional 50175394/01, matrícula 3046885-4, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016437/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATHLEEN MARIA PALOMA LATSCH CHEREM, ID. Funcional 50175394/02, matrícula 5017539402, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016443/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THATIANA LEAL VILLELA DA NOVA, ID. Funcional 43904211/01, matrícula 965582-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044181/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEYLA GARCIA DA SILVA, ID. Funcional 42105293/03, matrícula 934484-7, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018572/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, ID. Funcional 34168826/01, matrícula 825189-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025771/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, ID. Funcional 34168826/02, matrícula 912523-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025769/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO JOSE PEREIRA, ID. Funcional 43880940/02, matrícula 3057837-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029149/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA ELOA MAGALHAES LEAL, ID. Funcional 42012600/02, matrícula937932-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024480/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE REIS ALVES, ID. Funcional 5584485/03, matrícula 913109-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024903/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA FONSECA DA SILVA, ID. Funcional 44160089/01, matrícula973537-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019655/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA DA SILVA BEZERRA, ID. Funcional 42132550/03, matrícula 934202-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024034/2025.\r\n\r\nId: 2635225"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA MAIA DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional 50355600/01, matrícula 3072920-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025483/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSIMERI MARINHO PINHEIRO, ID. Funcional 5705134/02, matrícula 914655-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025042/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA CRISTINA SIQUEIRA DE SA, ID. Funcional 50264656/01, matrícula 3059433-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021781/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANI DE MATTOS MARCELINO, ID. Funcional 42781175/01, matrícula 921850-4, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021518/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA DAVILA DOS SANTOS SALES, ID. Funcional 51465876/01, matrícula 5146587601, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024174/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIRLEA DA SILVA MACIEL DIAS RANGEL, ID. Funcional 35452064/01, matrícula 5021027-7, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023463/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TARCILA ANDRADE DOS SANTOS MORAES, ID. Funcional 50246763/01, matrícula3056443-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016957/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA PINHEIRO BRANDAO, ID. Funcional43954316/01, matrícula 968322-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017226/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA CARLA DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional 51412675/01, matrícula 5141267501, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017377/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MIRANDA CORTACIO FELIX, ID. Funcional 36693740/01, matrícula 5000960-4, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018784/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELIO TESCH SADOCK, ID. Funcional 43903967/01, matrícula 966671-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018842/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA VIRGINIA DOS SANTOS GONCALVES, ID. Funcional 42529980/01, matrícula 926888-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018899/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANNE COZZOLINO ENOKIBARA, ID. Funcional 43769462/02, matrícula 970074-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/020991/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA SANTOS DE PAULA, ID. Funcional 50210572/02, matrícula 5021057202, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021964/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO JOSE CABRAL FIGUEIREDO, ID. Funcional 51442221/01, matrícula 5144222101, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023796/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANNE COZZOLINO ENOKIBARA, ID. Funcional 43769462/01, matrícula 959912-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023916/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CASSIA MARIA DA SILVA SCHUINA NEVES, ID. Funcional 51525119/01, matrícula 5152511901, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021465/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA DOS SANTOS PINHO, ID. Funcional 42529905/01, matrícula 926970-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024215/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA ELOA MAGALHAES LEAL, ID. Funcional 42012600/01, matrícula 913290-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024468/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVONETE DE MOURA SILVA, ID. Funcional 37601660/01, matrícula 5009220-4, Professor Docente II 40 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024259/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, ID. Funcional 42832454/02, matrícula 3074567-3, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/024371/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRA RANGEL PESSANHA, ID. Funcional 5766354/07, matrícula 936091-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030992/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIE ANDRADE JORGE, ID. Funcional 42152100/02, matrícula 3058159-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/018483/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA DA SILVA ARAUJO, ID. Funcional 44429045/02, matrícula 4442904502, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/021017/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CORREA NOGUEIRA, ID. Funcional 51578280/01, matrícula 5157828001, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023735/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO GETULIO LISBOA LIMA SANTOS, ID. Funcional 43352286/01, matrícula 945953-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023594/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO GETULIO LISBOA LIMA SANTOS, ID. Funcional 43352286/02, matrícula 964628-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023598/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA, ID. Funcional 5593123/01, matrícula 848490-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023812/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILTON FELISBERTO RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional 51443147/01, matrícula 5144314701, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023672/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA, ID. Funcional 5593123/02, matrícula 916956-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023817/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS RAFAEL DOS S LINHARES, ID. Funcional 43306381/01, matrícula 941681-9, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023984/2025.\r\n\r\nId: 2635291"
                    ],
                    "2635155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 04/02/2025, publicado no DOERJ de 05/02/2025, que dispensou ROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, UA. 11802305590, Município de São Gonçalo, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2023, publicado no DOERJ de 05/05/2023. Processo nº SEI-030001/010663/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 04/02/2025, publicado no DOERJ de 05/02/2025, que dispensou MARCOS MARCELINO COSTA DE BARROS, ID 3731365-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Itaboraí, UA. 11802305542, Município de Itaboraí. Processo nº SEI-030001/010663/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 04/02/2025, publicado no DOERJ de 05/02/2025, que dispensou NELSON CORTES PACHECO JUNIOR, ID 4388710-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 052 Profª. Romanda Gouveia Gonçalves, UA. 11802305521, Município de São Gonçalo. Processo nº SEI-030001/010663/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010663/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz\r\n\r\n11802305590\r\n\r\nRosilene de Oliveira Bastos, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2023, publicado no DOERJ de 05/03/2023.\r\n\r\n3579374-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Prof. Francisco de Paula Achilles\r\n\r\n11802305562\r\n\r\nMaria Cristina dos Santos, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2023, publicado no DOERJ de 29/12/2023.\r\n\r\n3859327-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Prof. Francisco de Paula Achilles\r\n\r\n11802305562\r\n\r\nRosangela Ornellas Cardoso, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2023, publicado no DOERJ de 28/07/2023.\r\n\r\n3310173-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira\r\n\r\n11802305540\r\n\r\nGabriella Costa Silva, designada provisoriamente através do ato de 01/09/2022, publicado no DOERJ de 05/09/2022.\r\n\r\n5025603-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira\r\n\r\n11802305540\r\n\r\nMônica Pereira de Assunção, designada provisoriamente através do ato de 22/06/2021, publicado no DOERJ de 24/06/2021.\r\n\r\n4420589-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Vila Guarani\r\n\r\n11802305586\r\n\r\nPatricia Barbosa da Silva, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2023, publicado no DOERJ de 20/07/2023.\r\n\r\n3802385-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Visconde de Itaboraí\r\n\r\n11802305542\r\n\r\nMarcos Marcelino Costa de Barros\r\n\r\n3731365-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCIEP 050 Pablo Neruda\r\n\r\n11802305509\r\n\r\nAlba Maria Borges de Lima, designada provisoriamente através do ato de 04/04/2023, publicado no DOERJ de 10/04/2023.\r\n\r\n4256040-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves\r\n\r\n11802305521\r\n\r\nNelson Cortes Pacheco Junior\r\n\r\n4388710-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nE.E. Cruzeiro do Sul\r\n\r\n11802305552\r\n\r\nWashington Gomes de Sousa, designado provisoriamente através do ato de 22/11/2023, publicado no DOERJ de 23/11/2023.\r\n\r\n4260170-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nE.E. Cruzeiro do Sul\r\n\r\n11802305552\r\n\r\nJane Marcia de Souza Rodrigues, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2023, publicado no DOERJ de 29/12/2023.\r\n\r\n3588136-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010663/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz\r\n\r\n11802305590\r\n\r\nA\r\n\r\nRosilene de Oliveira Bastos\r\n\r\n3579374-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Prof. Francisco de Paula Achilles\r\n\r\n11802305562\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria Cristina dos Santos\r\n\r\n3859327-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Prof. Francisco de Paula Achilles\r\n\r\n11802305562\r\n\r\nD\r\n\r\nRosangela Ornellas Cardoso\r\n\r\n3310173-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira\r\n\r\n11802305540\r\n\r\nD\r\n\r\nGabriella Costa Silva\r\n\r\n5025603-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira\r\n\r\n11802305540\r\n\r\nD\r\n\r\nMônica Pereira de Assunção\r\n\r\n4420589-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nC.E. Vila Guarani\r\n\r\n11802305586\r\n\r\nD\r\n\r\nPatricia Barbosa da Silva\r\n\r\n3802385-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nC.E. Visconde de Itaboraí\r\n\r\n11802305542\r\n\r\nA\r\n\r\nMarcos Marcelino Costa de Barros\r\n\r\n3731365-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCIEP 050 Pablo Neruda\r\n\r\n11802305509\r\n\r\nC\r\n\r\nAlba Maria Borges de Lima\r\n\r\n4256040-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves\r\n\r\n11802305521\r\n\r\nA\r\n\r\nNelson Côrtes Pacheco Junior\r\n\r\n4388710-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nE.E. Cruzeiro do Sul\r\n\r\n11802305552\r\n\r\nD\r\n\r\nWashington Gomes de Sousa\r\n\r\n4260170-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nE.E. Cruzeiro do Sul\r\n\r\n11802305552\r\n\r\nD\r\n\r\nJane Marcia de Souza Rodrigues\r\n\r\n3588136-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007446/2025\r\n\r\nLeandro Quintanilha de Freitas\r\n\r\nOnde se lê: ID 4002517-9/1\r\n\r\nLeia-se: ID 4329376-0/1\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.02.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Delma Silvia Brun Rezende\r\n\r\nLeia-se: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Valeria Vilas Boas Madureira\r\n\r\nLeia-se: Cristina Valeria Teixeira Vilas-Bôas\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Morais Alarção Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Carolina Morais Alarcão Ferreira\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Erika Zilves Mira Figueira\r\n\r\nLeia-se: Erica Zilves Mira Figueira\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Sonia de Almeida Castro\r\n\r\nLeia-se: Sonia de Oliveira Castro\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maralena Melegari de Castro\r\n\r\nLeia-se: Maralena Melegari de Castro e Silva\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Noberto Tachetti de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Norberto Taschetti de Almeida\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Veronica Chave\r\n\r\nLeia-se: Verônica Chaves\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ketlyn da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Ketlyn da Silva Souza Antunes\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nOnde se lê: Suely Silva do Espírito Santos\r\n\r\nLeia-se: Suely Silva do Espírito Santo\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010663/2025\r\n\r\nSusana Marcelino dos Santos Furtado\r\n\r\nOnde se lê: Prof. Doc I\r\n\r\nLeia-se: Prof. Doc II\r\n\r\nId: 2635155"
                    ],
                    "2635043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDISPENSA MARTA CECILIA MENDES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3408808-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nDISPENSA NEIDE FERREIRA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3555995-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nTeresa Maria do Carmo Rodrigues\r\n\r\n3329792-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nRodrigo Pereira Webering, designado provisoriamente através do ato de 09/08/2023, publicado no DOERJ de 11/08/2023.\r\n\r\n4332574-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCE São Francisco de Paula\r\n\r\n11802304552\r\n\r\nAna Lucia Gimenez Garcia Peixoto, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. \r\n\r\n3348085-0\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCE São Jorge\r\n\r\n11802304507\r\n\r\nRosana Gomes do Nascimento, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. \r\n\r\n3346561-4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nCIEP 167 Jardim Paraiso\r\n\r\n11802304586\r\n\r\nGerciara Ribeiro Arthur, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2022, publicado no DOERJ de 06/07/2022. \r\n\r\n4199071-4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nJaperi \r\n\r\nCIEP 206 Cyrene Moraes Costa\r\n\r\n11802304582\r\n\r\nJosé Augusto Vieira dos Santos, designado provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 20/03/2024. \r\n\r\n4343138-0\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nQueimados \r\n\r\nCIEP 344 Adoniran Barbosa\r\n\r\n11802304581\r\n\r\nMery Miranda dos Santos \r\n\r\n4012056-2/2\r\n\r\nProf. AAE II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTipo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nC\r\n\r\nRodrigo Pereira Webering\r\n\r\n4332574-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nC\r\n\r\nMauricio de Oliveira Montojos\r\n\r\n4378432-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE São Francisco de Paula\r\n\r\n11802304552\r\n\r\nC\r\n\r\nAna Lucia Gimenez Garcia Peixoto\r\n\r\n3348085-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE São Jorge\r\n\r\n11802304507\r\n\r\nC\r\n\r\nRosana Gomes do Nascimento\r\n\r\n3346561-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 167 Jardim Paraiso\r\n\r\n11802304586\r\n\r\nB\r\n\r\nGerciara Ribeiro Arthur \r\n\r\n4199071-4/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCIEP 206 Cyrene Moraes Costa\r\n\r\n11802304582\r\n\r\nD\r\n\r\nJosé Augusto Vieira dos Santos \r\n\r\n4343138-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCIEP 344 Adoniran Barbosa\r\n\r\n11802304581\r\n\r\nD\r\n\r\nMery Miranda dos Santos \r\n\r\n4012056-2/2\r\n\r\nProf. AAE II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCIEP 344 Adoniran Barbosa\r\n\r\n11802304581\r\n\r\nD\r\n\r\nMarta Cecilia Mendes de Farias\r\n\r\n3408808-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 365 Asa Branca\r\n\r\n11802304591\r\n\r\nD\r\n\r\nNeide Ferreira Coelho\r\n\r\n3555995-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de 05/02/2025, publicados no D.O. de 07/02/2025, que dispensou os servidores, conforme documento abaixo. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE São Francisco de Paula\r\n\r\n11802304552\r\n\r\nAna Lucia Gimenez Garcia Peixoto, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020.\r\n\r\n3348085-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE São Jorge\r\n\r\n11802304507\r\n\r\nRosana Gomes do Nascimento, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021.\r\n\r\n3346561-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 167 Jardim Paraiso\r\n\r\n11802304586\r\n\r\nGerciara Ribeiro Arthur, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2022, publicado no DOERJ de 06/07/2022.\r\n\r\n4199071-4/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCIEP 206 Cyrene Moraes Costa\r\n\r\n11802304582\r\n\r\nJosé Augusto Vieira dos Santos, designado provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\n4343138-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2635043"
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                    "2635278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA RODRIGUES ARAUJO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5031826-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005864/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARINNA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4219103-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Rodrigues Araujo de Sousa, ID 5031826-8/1. Processo nº SEI-030001/005864/2025.\r\n\r\nDESIGNA FRANCIMARA DE ASSIS DA SILVA FARIA, Prof. Doc. I, ID 4385503-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Corrêa dos Santos Berto, ID 3744013-6/3. Processo nº SEI-030001/015552/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CINTHYA ISABELLA ALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4255949-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Proença, U.A. 11802307527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/10/2019, publicado no DOERJ de 22/10/2019. Processo nº SEI-030001/101242/2024.\r\n\r\nDESIGNA FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4256097-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Proença, U.A. 11802307527, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cinthya Isabella Alves Ribeiro, ID 4255949-9/2. Processo nº SEI-030001/101242/2024.\r\n\r\nDESIGNA VERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3541821-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camile Laudeazer de Carvalho Alves, ID 4366005-3/1. Processo nº SEI-030001/108752/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 4371898-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 11802305510, Tipo C, do Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Oliveira de Souza dos Santos, ID 3578843-7/1. Processo nº SEI-030001/018464/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3947257-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luís Carlos Ribeiro da Silva, ID 3685672-0/1. Processo nº SEI-030001/018537/2025.\r\n\r\nDESIGNA MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5008945-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Guimarães Dias, ID 4324699-0/2. Processo nº SEI-030001/023901/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARINE DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4203653-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 11802310550, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniel da Conceição Santos, ID 4386898-3/3. Processo nº SEI-030001/027192/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL DE SOUZA MOLTER, Prof. Doc. II, ID 3270535-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº SEI-030001/018150/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WANIA BRUM PIERRE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3332605-3/1, da função de Secretário do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 11802302545, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009714/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA GOMES RAMALHO, Agente Administrativo, ID 3801385-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A 11802302545, Tipo C, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wania Brum Pierre de Souza, ID 3332605-3/1. Processo nº SEI-030001/009714/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLA MACHADO LOPES, Prof. Doc. I, ID 3502153-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro Orozimbo Nonato, U.A. 11802306592, Tipo D, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Pedro Vitor Lima de Menezes Júnior, ID 4387825-3/2. Processo nº SEI-030001/016077/2025.\r\n\r\nId: 2635278"
                    ],
                    "2635334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA ALVES MOLINA, Prof. Doc. II, ID 3557195-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024284/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Prof. Doc. I, ID 4421248-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo A, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/024246/2025.\r\n\r\nDESIGNA EUNICE RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5021760-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Vilar dos Teles, U.A. 11802310500, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001217/2025.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4213125-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/003247/2025.\r\n\r\nDESIGNA NATHALIA COSTA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5022248-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dorinda de Lourdes Pinto da Silva, ID 3915813-6/1. Processo nº SEI-030001/022865/2025.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA MORATO ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID 5074800-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Felicio Junior, ID 4257530-3/1. Processo nº SEI-030001/000781/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DO NASCIMENTO TINOCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5079331-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017953/2025.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA MOTA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5136032-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline do Nascimento Tinoco de Oliveira, ID 5079331-4/1. Processo nº SEI-030001/017953/2025.\r\n\r\nDESIGNA DENISE DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4193008-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/013624/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE JUNGER BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 566428-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Nascimento Gabrig, ID 5034202-9/1. Processo nº SEI-030001/026373/2025.\r\n\r\nDESIGNA KELLY CRISTINE PAULA RIBEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020839-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Luiz Dias Pita, ID 5020757-1/1. Processo nº SEI-030001/018649/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE MUNIZ HENRIQUE, Prof. Doc. I, ID 4283749-9/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 11802310559, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020341/2025.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL FRANÇA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4411210-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lina Cláudia Carvalho da Penha, ID 3468288-0/1. Processo nº SEI-030001/013695/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA APARECIDA VIANA MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4425099-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizangela Oliveira da Costa Moreira, ID 3282471-8/1. Processo nº SEI-030001/001022/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA ALMEIDA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4205011-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 11802305546, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/017824/2025.\r\n\r\nDISPENSA ANA CLAUDIA BARRETO DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3616694-4/1, da função de Diretor do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/02/2024, publicado no DOERJ de 16/02/2024. Processo nº SEI-030001/024028/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADRIANA VAZ DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3586282-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Barreto da Rosa, ID 3616694-4/1. Processo nº SEI-030001/024028/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁTIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3586349-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glasiene Almeida Cabral, ID 5009789-0/1. Processo nº SEI-030001/024028/2025.\r\n\r\nId: 2635334"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013611/2025 - ALINE DANIELE DE SOUZA SOARES, Identidade Funcional 50239660/01, matrícula 3055202-0, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 10/02/2025 a 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018455/2025 - ANA TAISA DA SILVA FALCAO, Identidade Funcional 50246291/01, matrícula 3056380-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025.\r\n\r\nId: 2635108"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA GOMES RAMALHO, Agente Administrativo, ID 3801385-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A 11802302545, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009714/2025.\r\n\r\nId: 2635279"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATHALIA COSTA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5022248-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022865/2025.\r\n\r\nId: 2635335"
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                    "2635204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091776/2024 - MARCOS ASSUMPÇAO CARNEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38430673, vínculo 01, matrícula n° 826314-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2323,83 (dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2635204"
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                    "2635230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022243/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELI DUARTE SILVA LUIZ, Servente, nível I, Id. Funcional nº 35190434, vínculo 01, matrícula 5003759-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022236/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DANIELE RANGEL CAMPISTA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Id. Funcional nº 33947422, vínculo 01, matrícula 5025129-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001935/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.476-2, Id. Funcional nº 19861451, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022231/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA SANTOS BLAUDT, Merendeira, nível I, Id. Funcional nº 35775343, vínculo 01, matrícula 5004748-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021978/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADRIANA DE SOUZA GARBELINI, Professor Docente II, nível B, ref. 07, Id. Funcional nº 38968754, vínculo 01, matrícula 0291990-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021925/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOEL PEREIRA RODRIGUES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Id. Funcional nº 36454249, vínculo 01, matrícula 5024702-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106952/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SOLANGE TAVARES GARCIA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Id. Funcional nº 35713933, vínculo 01, matrícula 5020978-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095179/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional nº 41226160, vínculo 01, matrícula 0833623-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043343/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE PEREIRA DA ROSA GRALATO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Id. Funcional nº 36128724, vínculo 01, matrícula 5011493-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025052/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA MARIA DA SILVA, Servente I, Id. Funcional nº 34076727, vínculo 01, matrícula 5007686-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2635230"
                    ],
                    "2635306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074798/2024 - MARINILDA MARIA DA SILVA MENDES, Servente, nível I, Identidade Funcional 34234861, vínculo 01, matrícula 5020265-4. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022253/2025 - JORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36232874, vínculo 01, matrícula 5020931-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput e inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050759/2024 - SANDRA REGINA NUNES, Servente, nível I, Identidade Funcional 36447218, vínculo 01, matrícula 5004794-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079877/2024 - JEANE DA SILVA PASCOAL, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 36237639, vínculo 01, matrícula 5019006-5. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011399/2024 - MAURO GONCALVES DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 5642841, vínculo 01, matrícula 868358-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 11 do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108619/2024 - VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34394702, vínculo 01, matrícula 5009117-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108723/2024 - MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 43233392, vínculo 02, matrícula 3045279-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput e inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018195/2025 - SUELI PY DOMINGOS BRAGA MACHADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 38452065, vínculo 01, matrícula 839.334-0. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021194/2025 - LUCIA HELENA XAVIER BOTELHO CHAVES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35001038, vínculo 01, matrícula 5015926-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021199/2025 - LUIS EDUARDO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36639141, vínculo 01, matrícula 5021480-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nId: 2635306"
                    ],
                    "2635095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093598/2024 - LEONARDO MACHADO DA SILVA, Identidade Funcional 43888500/02, matrícula 4388850002, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2002 a 07/11/2023, num total de 7934 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 08/11/2023 a 07/05/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2635095"
                    ],
                    "2635302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048251/2024 - MICHELLE CARNEIRO PINHEIRO, Identidade Funcional 43225640/03, matrícula 839895-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2008 a 10/09/2019, num total de 4230 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062259/2024 - MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 34871683/02, matrícula 963787-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/08/1999 a 11/11/2007, num total de 3016 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023703/2024 - MARIA HELENA DA ROCHA, Identidade Funcional 42109779/03, matrícula 3085593-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/08/2009 a 09/12/2015, num total de 2296 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2635302"
                    ],
                    "2635226": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nAos 03 de Dezembro de 2024, tendo em vista que o servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES - ID. 50237888 - cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 04 de FEVEREIRO de 2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 03 de Dezembro de 2024, pág.31, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/006646/2024.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSODiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSAChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDESCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREUAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECKDiretor Adjunto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nAos 23 de julho de 2024, tendo em vista que a servidora ELISA SCHREIBER - ID. 43900488, cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 08 de abril de 2021, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3 conforme D.O. de 15 de julho de 2024, pág.35, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/003884/2024.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSODiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSAChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDESCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREUAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECKDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2635226"
                    ],
                    "2635103": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-030002/001401/2025.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51269473\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA MACHADO FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25-jan-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSEI-030002/001401/2025\r\n\r\nId: 2635103"
                    ],
                    "2634703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA DE 02/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor ALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 42544610, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo SEI-030002/002154/2024.\r\n\r\nId: 2634703"
                    ],
                    "2634685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 30/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias a servidora GLORIA MARCIA BRITO ANDRE, ID. 41968824, por ter deixado de cumprir a norma prevista nos arts. 121, 122 e 123, da Portaria Degase nº 853/2020, configurando, em tese, descumprimento de dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo SEI-030022/009603/2023. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias a servidora PATRICIA DA ROCHA, ID. 50177044, por ter deixado de cumprir a norma prevista nos art. 17, II, XVII e XVIII e art. 109, da Portaria Degase nº 853/2020 e art. 10, da Portaria Degase nº 593/2019, configurando, em tese, descumprimento de dever funcional contido no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo SEI-030022/009603/2023. \r\n\r\nId: 2634685"
                    ],
                    "2634489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008868/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634489"
                    ],
                    "2634497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000268/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634497"
                    ],
                    "2634498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013718/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634498"
                    ],
                    "2634496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014128/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634496"
                    ],
                    "2634499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000770/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634499"
                    ],
                    "2634502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000468/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634502"
                    ],
                    "2634657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004109/2022- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634657"
                    ],
                    "2634659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013321/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634659"
                    ],
                    "2634607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014583/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634607"
                    ],
                    "2634592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013847/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634592"
                    ],
                    "2634613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011269/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634613"
                    ],
                    "2634601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009158/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634601"
                    ],
                    "2634660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000021/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634660"
                    ],
                    "2634661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008866/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2634661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2635313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006184/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.593.578/0001-67, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635313"
                    ],
                    "2635314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005499/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa FREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME (JMR COMERCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 13.591.620/0001-94, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635314"
                    ],
                    "2635315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000465/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (MPE), inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.630/0001-08, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635315"
                    ],
                    "2635316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2600020054972024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa MEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI MPE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.947.008/0001-08, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme previsto \r\n\r\nno art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida\r\n\r\npela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635316"
                    ],
                    "2635317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005496/2024 - OBJETO: Processo\r\n\r\nAdministrativo Sancionatório em face da Empresa V. E. MENDES LOCAÇÃO - MPE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.706.439/0001-05 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de\r\n\r\nlicitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nDarcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635317"
                    ],
                    "2635318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000469/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa BIOCELL BIOTECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.432.257/000-71 DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635318"
                    ],
                    "2635319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000747/2024 - OBJETO: Processo\r\n\r\nAdministrativo Sancionatório em face da Empresa DLW (DLW \r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA), inscrita no CNPJ sob o \r\n\r\nnº 45.992.528/0001-22 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração\r\n\r\nPública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635319"
                    ],
                    "2635320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000467/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa GEV COMÉRCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.722.690/0001-53 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635320"
                    ],
                    "2635321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000465/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.563.964/0001-50, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635321"
                    ],
                    "2635322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000439/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa INOVA SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.710.233/0001-62 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento \r\n\r\nde licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nDarcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2635322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635366": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Coordenadora da Unidade CVT Nova Iguaçu, matrícula 5.008.474-8, ID Funcional n° 3432075-0 para, sem prejuízo de suas atividades, responder pelo expediente da Escola de Artes Técnicas Paulo Falcão, até que reste concluso o processo n° SEI-260005/009757/2024. Processo nº SEI-260005/002571/2025.\r\n\r\nId: 2635366"
                        ],
                        "2635333": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 45/2023 de prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: Luiz Frederico Passeri Marins da Silva, mat. 38.243-2, ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, mat. 41.617-2 e Eduardo Guilherme Braz, mat. 37.303-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009990/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/2023 de prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, mat. 38.243-2, Alexandre dos Anjos Peixoto, mat. 41.617-2 e EDUARDO GUILHERME BRAZ, mat. 37.303-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/003394/2023.\r\n\r\nId: 2635333"
                        ],
                        "2635312": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 06/2025 - INSTAURA sindicância para apurar as informações constantes nos processos SEI-260006/004096/2025 e SEI-260006/006493/2025, designando para procedê-la, no prazo \r\n\r\nde 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, inte-\r\n\r\ngrada por MARCOS GAYOSO, matr. nº 31397-3 - Técnico; JACYARA MACEDO, matr. nº 32843-5 - Docente; ELVIRA CARVAJAL, \r\n\r\nmatr. 4589-8 - Docente; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/008005/2025.\r\n\r\nId: 2635312"
                        ],
                        "2635244": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2025 - PROGRIDE, a contar de 07/01/2025, ALESSANDRA GONZALEZ DE CARVALHO SEIXLACK, matr. nº 40.235-4 / ID: 51146193, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/001425/2025.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2025 - PROMOVE, a contar de 21/02/2025, CARLYLE TADEU FALCÃO DE OLIVEIRA, matr. nº 391722 / ID: 50758764, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/008378/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2025 - PROMOVE, a contar de 27/01/2025, NIVIA DA CONCEIÇÃO POMBO, matr. nº 383729 / ID: 50370561, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/004183/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2025 - PROGRIDE, a contar de 17/02/2025, KAREM PAULA PINTO, matr. nº 415125 / ID: 51373319, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007516/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2025 - PROMOVE, a contar de 19/02/2025, FELIPE ABRANCHES DEMIER, matr. nº 383661 / ID: 50370685, lotado na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/007824/2025.\r\n\r\nId: 2635244"
                        ],
                        "2635276": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 001/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO MIYASHITA, matr. nº 33.986-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/012279/2025:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJORGE LUIS NUNES E SILVA BRITO - UERJ;\r\n\r\nMARCIA MARQUES GOMES - UERJ;\r\n\r\nSILVIO HAMACHER - PUC/RJ;\r\n\r\nRAFAEL BARBASTEFANO - CEFET/RJ;\r\n\r\nGILSON BRITO ALVES LIMA - UFF/RJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLISANDRO LOVISOLO - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DE FARIAS FILHO - UFF/RJ.\r\n\r\nId: 2635276"
                        ],
                        "2635273": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 11.339,67 os proventos mensais de AÍDA DE OLIVEIRA ALVES, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, matr. nº 07.129-0, ID Funcional 2528086-4, a contar de 14/11/2019. Processo nº E-26/007/8745/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 409/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.317,61 os proventos mensais de DILZA DA SILVA MELLO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 07.352-8, ID Funcional 2541765-7, a contar de 24/07/2019. Processo nº E-26/007/103894/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/SRH/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 5.498,85 os proventos mensais de DAMIÃO MOURA DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Manutenção, matr. nº 05.736-4, ID funcional 2553417-3, a contar de 05/06/2020. Processo nº SEI-E-26/007/9977/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/SRH/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.977,41 os proventos mensais de JORGE SILVA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 26.539-7, ID Funcional 2573266-8, a contar de 05/09/2018, e que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria é padrão XVI e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/8233/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/SGP/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.697,04 os proventos mensais de PATRICIA MARIA CARLA OSORIO DUQUE, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 30.850-2, ID Funcional 2578474-9, a contar de 22/02/2018, e que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria é Padrão XII e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/9693/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 17.230,12 os proventos mensais de MARIA ALICE GONÇALVES ANTUNES, Professor, categoria Associado, matr. nº 31.803-0, ID Funcional 25411063, a contar de 23/03/2021. Processo nº SEI E-26/007/8725/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/SGP/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.802,58 os proventos mensais de LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES, Professor, categoria Associado, matr. nº 30.419-6, ID Funcional 25606158, a contar de 06/02/2017. Processo nº SEI E-26/007/6222/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 628/SGP/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 6.634,08 os proventos mensais de JORDAN AMOGLIA FIDELIS, Técnico Universitário, categoria I, perfil Almoxarife, matr. nº 26.687-4, ID Funcional 25641433, a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI E-26/007/7935/2019.\r\n\r\nId: 2635273"
                        ],
                        "2635274": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/010577/2022 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais de ANA PAULA SILVA ANTUNES DE FIGUEIREDO, matr. nº 34.841-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no HUPE/SEMC, a contar do dia 14/10/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2025\r\n\r\nPAG. 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI UERJ 7590/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 42.793-0 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 42.793-0 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares...\r\n\r\nId: 2635274"
                        ],
                        "2635275": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010204/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para CLAUDIO NATALINO RIBEIRO, matr. nº 06.680-3, ID: 25567640, com validade a contar de 17/11/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011286/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANTONIA LUCIA MARINS, matr. nº 31.701-6, ID: 25545914, com validade a contar de 14/06/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos \r\n\r\nId: 2635275"
                        ],
                        "2635223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002273/2025 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nHelena Kiyomi Hokamura\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-4\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\n30/06/2018\r\n\r\nHelena Kiyomi Hokamura\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nId: 2635223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634926": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 039 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000250/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o a execução do Contrato nº 02/2025, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Green Card S/A Refeições Comercio e Serviços, os seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor de contrato: Carolina Bezerra de Melo;\r\n\r\nII - suplente de gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza;\r\n\r\nIII - fiscal de contrato: Carla Monique Rangel;\r\n\r\nIV - fiscal de contrato: Rafaela Cysne Gadelha;\r\n\r\nV - fiscal de contrato: Janaina de Oliveira Mota.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2634926"
                        ],
                        "2635100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000043/2025 - RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, relativo às despesas com o consumo de água e tratamento de esgoto, para a área de Estacionamento Miguel Couto, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (93402218). \r\n\r\nId: 2635100"
                        ],
                        "2635105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-00004/000948/2023 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), relativo à prorrogação da contratação por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, art. 29, da Lei Federal nº 13.303/16, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da empresa R DURSO DOS SANTOS COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTE (nome fantasia ALIANÇA SOLUÇÃO AMBIENTAL), referente à prestação de serviços de locação de 03 (três) banheiros químicos, ligados a rede de esgoto, no Terminal Rodoviário de Macaé, por mais um período de até 02 (dois) meses, tendo em vista que as obras dos sanitários no referido Terminal não foram concluídas. \r\n\r\nId: 2635105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2635346": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 155 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE ÓLEO & GÁS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, processo administrativo n° SEI-070002/002678/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância economia da Industria de Óleo e Gás para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo um dos principais setores produtivos, empregador e de arrecadação;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de licenciamento e controle ambiental para garantir maior eficiência na análise e tramitação de processos relacionados às atividades de exploração. Transporte e beneficiamento de petróleo e gás natural no Estado;\r\n\r\n- a competência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) para disciplinar, normatizar e acompanhar a implementação de políticas ambientais que viabilizem o desenvolvimento sustentável da indústria de óleo e gás;\r\n\r\n- a importância de um ambiente que garanta a segurança jurídica e a celeridade na tomada de decisões sobre empreendimentos de óleo e gás no Estado; \r\n\r\n- a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e especialistas para tratar de questões ambientais, tecnológicas e regulatórias relacionadas à indústria de óleo e gás; \r\n\r\n- que a criação de uma Comissão específica para tratar do tema permitirá maior integração entre os atores envolvidos, possibilitando a padronização de procedimentos, a troca de informação técnicas e a proposição de soluções inovadoras para os desafios do setor;\r\n\r\n- que a participação na Comissão será exercida sem aumento de despesa, em caráter não remunerado, e sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados, em atendimento ao princípio da economicidade e da eficiência administrativa; e \r\n\r\n- o licenciamento ambiental das diversas atividades ligadas à cadeia de exploração do petróleo é de competência dos estados, como os terminais marítimos, os sistemas dutoviários, as refinarias e os complexos petroquímicos, a construção e reparação de plataformas e embarcações, bem como seus respectivos descomissionamentos e desmatelamentos incluído o controle da bioincrustação marinha quando estiverem em águas abrigadas.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica instituída a Comissão de Óleo & Gás, cuja coordenação incumbirá à Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Inea, para fomentar a Indústria de Óleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 º - A Comissão será composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente:\r\n\r\n- Juliana Lucia Avila, Id. Funcional: 5099122-2 - Diretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n- João Eustaquio Nacif Xavier, Id. Funcional: 2028244-3 Coordenador da Coordenadoria de Estudos Ambientais;\r\n\r\n- Rodrigo Regis Lopes de Souza, Id. Funcional: 5149398-5, Diretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n\r\n- Maurício Couto Cesar Junior, Id. Funcional: 2148164-6.\r\n\r\nArt. 3 º - A Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais do INEA ou SEAS que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4 º - A Comissão poderá criar subcomitês para tratar de assuntos específicos caso necessário\r\n\r\n§ 1º - Os subcomitês serão compostos por membros da Comissão e, se necessário, por especialistas externos convidados.\r\n\r\n§ 2º - Cada subcomitê terá um coordenador, indicado pelo presidente da Comissão, que será responsável por liderar as atividades do subcomitê e reportar os resultados à Comissão.\r\n\r\n§ 3º - Os subcomitês deverão apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades e recomendações à Comissão.\r\n\r\n§ 4º - As decisões dos subcomitês serão submetidas à aprovação da Comissão antes de serem implementadas.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão iniciará os trabalhos, com os processos já em trâmite no INEA/SEAS, devendo a mesma ser informada pelos respectivos órgãos os processos existentes das empresas com essas tipologias e seu status atual, por exemplo, se já possuem a Licença Ambiental, em fase de requerimento e a sua fase de análise.\r\n\r\nArt. 6º - As participações na Comissão e nos Subcomitês não serão remuneradas e se darão sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2635346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635118": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004984/2025 - TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS, Secretário Executivo, matrícula nº 2148385-0, ID 2148385-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 26/02/2025, relativo ao período 12/05/1976 a 15/10/1977; 11/07/1978 a 12/01/2009 e 12/01/2009 a 06/12/20011, no total de 12710 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2635118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2634979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000976/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária KÉTHELIN FORÇA MARIANO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2634979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/585/2015 - TORNA SEM EFEITO a publicação do dia 24/02/2025 do Extrato de Termo Aditivo ao TPRU Nº 689, celebrado entre CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e RIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA, referente a transferência da titularidade da área referente ao Box 19, do Pavilhão 32, situada na Av.Brasil,n°19001,Irajá, com espaço físico de 98,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada TAVARES CEREAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2635344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/ EMATER Nº 725\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFIXA PAPEL DE TRABALHO - CHECK LIST PARA PRÉVIA CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE\r\n\r\nCONCESSÃO E APROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000151/2025.\r\n\r\n- as atividades de monitoramento de recomendações descritas no processo SEI - 020002/001665/2024 - PLANAT 2025 elaborado pela Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\n- os Decretos Estadual nº 49.134/2024 e 49.287/2024 que tratam de adiantamento para pequenas despesas;\r\n\r\n- a necessidade de manter o desenvolvimento das atividades administrativas da empresa obedecendo o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar papel de trabalho para ser apresentado junto aos processos de concessão e de aprovação de adiantamento para pequenas despesas.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo I refere-se ao check list de concessão de adiantamento e será preenchido por funcionário lotado na Assessoria requisitante.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo II refere-se ao check list de prestação de contas de adiantamento e será preenchido por funcionário lotado na COOFIN.\r\n\r\nArt. 4º - Os anexos serão assinados pelos respectivos responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTROLE INTERNO DE CONFORMIDADE PROCESSUAL\r\n\r\nCHECK LIST - CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL 49.134/2024 E 49.287/2024\r\n\r\nREF.\r\n\r\nDESCRIÇÃO LEGAL\r\n\r\nCONFORMIDADE\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArt.34\r\n\r\nA solicitação do adiantamento foi formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, ou pessoa por ele \r\n\r\ndelegada, via SEI, UTILIZANDO TIPO PROCESSUAL 'Financeiro: Concessão de Adiantamento\",\r\n\r\ncontendo as informações no documento SEI \"Formulário: Requerimento de Adiantamento\".\r\n\r\nArt.27\r\n\r\nDespesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição. Existe procedimento \r\n\r\nnormal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços para a necessidade descrita pelo requisitante.\r\n\r\nArt.28\r\n\r\nNota de empenho emitida em nome do respectivo servidor designado, na dotação própria.\r\n\r\nArt.28 § 1º e §2º\r\n\r\nO servidor designado apresentou número de uma nova conta bancária em qualquer instituição \r\n\r\nfinanceira, para recebimento de adiantamento.\r\n\r\nArt.29\r\n\r\nO pedido de concessão do adiantamento atende as despesas listadas abaixo:\r\n\r\nI - despesas com diligências policiais;\r\n\r\nII - despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\n\r\nIII - despesas miúdas de pronto pagamento;,\r\n\r\nIV - despesas extraordinárias urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública, devidamente caracterizadas e \r\n\r\njustificadas;.\r\n\r\nV - despesas de caráter secreto ou reservado\r\n\r\nArt.29 § 2º\r\n\r\nAdmitida a concessão de adiantamento nos seguintes elementos de despesa:\r\n\r\nI - Serviços de terceiros - pessoa \r\n\r\nfísica ou jurídica; e \r\n\r\nII - Material de consumo ou permanente.\r\n\r\nArt.29 § 8º\r\n\r\nGastos a serem realizados são para aplicação exclusiva no desempenho das atividades do órgão solicitante.\r\n\r\nArt.33 inc.I\r\n\r\nA concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\n\r\nLimite estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para \r\n\r\ndespesas previstas nos incisos I e II do artigo 29 deste Decreto.\r\n\r\nArt.33 inc.II\r\n\r\nA concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\n\r\nAté duas vezes o limite estabelecido no § 2º do artigo 95 da \r\n\r\nLei Federal n.º 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos IV a V do artigo 29 Decreto 49134/2024.\r\n\r\nArt.35 inc.I\r\n\r\nO servidor, no momento da solicitação, está regular com prestação de contas anteriores.\r\n\r\nArt.35 inc.IV\r\n\r\nO servidor, no momento da solicitação, está respondendo a procedimento administrativo \r\n\r\ndisciplinar, de tomada de contas ou inscrito na Conta de Dano ao Patrimônio/Diversos Responsáveis.\r\n\r\nArt.35 inc.V\r\n\r\nO servidor, no momento da solicitação, está em gozo de férias, licenças ou afastamentos.\r\n\r\nArt.35 inc.VI, VII e VIII\r\n\r\nO servidor, no momento da solicitação, está designado na função de ordenador de despesa; ocupante de cargos de chefia ou \r\n\r\ngerência do setor financeiro; ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor de patrimônio.\r\n\r\nApós conferência documental, verificamos a conformidade processual. Niterói, ___/____/____.\r\n\r\nId. Conferente:\r\n\r\nId. Chefia Imediata:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONTROLE INTERNO DE CONFORMIDADE PROCESSUAL\r\n\r\nCHECK LIST - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL 49.134/2024 E 49.287/2024\r\n\r\nREF.\r\n\r\nDESCRIÇÃO LEGAL\r\n\r\nCONFORMIDADE\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArt.46\r\n\r\nA prestação de contas de adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do valor e uso do \r\n\r\ncartão e será feita, via processo administrativo SEI próprio, inaugurado na respectiva unidade, por meio do tipo \r\n\r\nprocessual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento\".\r\n\r\nArt.46 §1º\r\n\r\nA prestação de contas será instruída com os seguintes documentos/informações:\r\n\r\nI - indicação da conta corrente \r\n\r\nem que foram creditados os recursos, se houver;\r\n\r\nII - cópia da Nota de Empenho (NE);\r\n\r\nIII - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se:\r\n\r\na. Identificação cartão de;\r\n\r\npagamento utilizado;\r\n\r\nb. Data e hora das movimentações financeiras Valor das movimentações \r\n\r\nfinanceiras; e\r\n\r\nc. Favorecido do crédito.\r\n\r\nIV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente \r\n\r\naqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, \r\n\r\nquando houver;\r\n\r\nV - comprovante das despesas realizadas;\r\n\r\nVI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido,\r\n\r\npara os casos de aquisição de material de consumo ou permanente;\r\n\r\nVII - justificativas ou \r\n\r\nesclarecimentos adicionais; e \r\n\r\nVII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento.\r\n\r\nArt.30 Art.41 inc. I\r\n\r\nO pagamento das despesas especificadas como adiantamento foram efetuadas por meio do cartão de pagamento, \r\n\r\nexclusivamente na modalidade débito, ou PIX (apresentar extrato bancário para conferência). Ressalvadas exceções descritas\r\n\r\nnos §1 e 2º do art.30.\r\n\r\nArt.31\r\n\r\nCobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso \r\n\r\nde cartão de pagamento.\r\n\r\nArt.33\r\n\r\nAs despesas ocorreram dentro do limite estabelecido nos incisos I e II do artigo 33.\r\n\r\nArt.48 Dec. Est. 49287/24\r\n\r\nO servidor portador do cartão de pagamento prestou conta das despesas realizadas no prazo máximo de 30 ( trinta) dias \r\n\r\ncorridos, contados do último dia útil indicado pelo ordenador da despesa para sua aplicação.\r\n\r\nArt.34 §2º\r\n\r\nA aplicação da despesa ocorreu em elemento de despesa de acordo com a solicitação.\r\n\r\nArt.38\r\n\r\nVerificada a compatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da \r\n\r\nempresa responsável pela emissão de NF.\r\n\r\nArt.41 inc. II\r\n\r\nMovimentação bancária ocorreu a a partir da abertura da conta corrente junto a qualquer instituição financeira.\r\n\r\nArt.41 inc. III\r\n\r\nSaldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros foram recolhidos à única do Tesouro do Estado, por meio \r\n\r\nde recolhimento de GRE, até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento.\r\n\r\nArt.41 inc. V\r\n\r\nFoi verificada a inexistência dos materiais adquiridos, no almoxarifado de apoio administrativo.\r\n\r\nArt.41 §2º\r\n\r\nAs notas fiscais ou faturas e outros comprovantes da despesa foram expedidos em nome do órgão responsável pela.\r\n\r\nconcessão do adiantamento\r\n\r\nArt.41 §3º\r\n\r\nComprovantes fiscais foram atestados por 02 (dois) servidores diversos do servidor que recebeu \r\n\r\no adiantamento, pela autoridade requisitante e pelo ordenador de despesa. (devendo constar expressamente \"atesto o \r\n\r\nrecebimento do material descrito em nota fiscal XX\" ou \"atesto a prestação de serviços descritos em nota fiscal yy\").\r\n\r\nApós conferência documental, verificamos a conformidade processual. Niterói, ___/____/____.\r\n\r\nId. Conferente:\r\n\r\nId. Chefia Imediata:\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.02.2025.\r\n\r\nId: 2635242"
                        ],
                        "2635140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020002/000989/2024 - Consoante com o Parecer n 77/2025/EMATER/ASSJUR (id SEI 92726437) , com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (is SEI 93340723) e com o Termo de Apostilamento do Contrato n 42/2024 (id SEI 91928694) , RATIFICO a despesa, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 203.491,20 (duzentos e três mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente a prestação de serviços de Gerenciamento de mão de obra de Apenados do Sistema Penitenciário para o Exercício de 2025. Fundamentos: Lei Federal 13.303/2016, RILLC da EMATER-RIO e Contrato n 42/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2025.\r\n\r\nId: 2635140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2635044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 382 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/000104/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2024, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 367 de 19 de setembro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 51420112\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2635044"
                    ],
                    "2635153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000248/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI- 180005/000248/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, do servidor RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, ID Funcional 4144725-5, BAILARINO, integrante do BTM da FTM/RJ, no período de 18 a 20/03/2025.\r\n\r\nId: 2635153"
                    ],
                    "2635304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000249/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000249/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, da servidora Rachel Cavalcanti Ribeiro, ID Funcional 637527-8, BAILARINA, integrante do BTM desta FTM/RJ, no período de 20 a 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2635304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1493 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000384/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERES DE SOUZA, ID nº 5140520-2, ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID nº 5146255-9 e CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID nº 5139386-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/101/2025, processo SEI nº 180002/002086/2024 com a empresa IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, que tem por objeto prestação serviço de de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sonorização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635290"
                        ],
                        "2635289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1492 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O\r\n\r\nde 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. nº 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERES DE SOUZA, ID nº 5140520-2, ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID nº 5146255-9 e CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID nº 5139386-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/101/2025, processo SEI nº 180002/002086/2024 com a empresa IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, que tem por objeto prestação serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sonorização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2635351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004772/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 440.572,00 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e setentas e dois reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da empresa O UNIVERSITÁRIO REST. IND. COM. AGROP. LT, CNPJ/MF nº 01.646.611/0001-74, que prestou serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (um mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (um mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto “RJ Alimenta”, estabelecido no Município do Rio de Janeiro, nos meses de outubro e novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2635351"
                    ],
                    "2635336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004821/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 189.404,00 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), referente a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição diária de 2.000 (dois mil) a 5.000 (cinco mil) almoços, na unidade do Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, na Central do Brasil, estabelecido no Município do Rio de Janeiro, no período de 01 a 31/10/2024 e 01/11 a 30/11/2024, em favor do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC ARRJ - CNPJ: 03.621.867/0001-52..\r\n\r\nId: 2635336"
                    ],
                    "2635018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/005001/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... em favor da SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ 02.673.064/0001-89.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... em favor da SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 02.992.301/0001-74\r\n\r\nId: 2635018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310003/001330/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA... SIDNEI TELES DA COSTA... no valor de R$ 14.544,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310003/001330/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA... SIDNEI TELES DA COSTA... no valor de R$ 15.228,96 (quinze mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) ...\r\n\r\nId: 2635114"
                        ],
                        "2635119": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000023/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 191.681,33 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) , referente ao pagamento da prestação de serviços continuados, especializada em apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais no abrigos de Itaipu, para o período de Dezembro de 2024 com a empresa UPPER CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.473.797/0001-14.\r\n\r\nId: 2635119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2634976": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 284 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR OS INTERESSADOS INSCRITOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO SETUR/COART 002/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituição de comissão interdisciplinar para avaliação das peças dos artesãos fluminenses para participar dos eventos/feiras do PAB, e o constante no processo nº SEI-050001/000305/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para avaliar os interessados inscritos no chamamento público SETUR/COART 002/2025.\r\n\r\nArt. 2° - o Grupo de Trabalho (GT) será integrado pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarcel de Vasconcelos da Silva\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral do Carvalho\r\n\r\nJosé Leandro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nArt. 3° - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho (GT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\n.\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2634976"
                    ],
                    "2635156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/000608/2024 - Considerando o elevado volume de demandas em curso, a complexidade dos fatos sob apuração e a necessidade de garantir uma análise minuciosa e justa, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 30 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a fim de assegurar a adequada instrução processual, que se refere o processo SEI-050001/000608/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2025.\r\n\r\nId: 2635156"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2634965": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002853/2023 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE , a saber, 1ª CPPAD (SEI nº 91904959); COOPAD (SEI nº 93498847) e SUPRA (SEI nº 94944302), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024e art. 1º, inciso III da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face do servidor JUAREZ IORIO CASTELLAR, Identidade Funcional nº 4000137, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula 195.092-2, vínculo 01, Inativo e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula 251.483-4, vínculo 02, além de um cargo de Médico, Matrícula nº 55201330675, Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal-Inativo, em decorrência da PERDA DE OBJETO, em razão da Renúncia de Estipêndio em relação ao vínculo 2.\r\n\r\nId: 2634965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635097": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1261 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430002/000395/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-430002/000395/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n° SEI-430002/000395/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Carla Basso, ID Funcional n° 5150512-6; \r\n\r\nII - Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional n° 4256645-2; e\r\n\r\nIII - Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2635097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635355": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017246/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, visando à contratação direta, da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 96061603) bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 96066070), Fundamentado no art. 75, inciso IX da Lei 14.133/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.816/2023, nº 48.820/2023 e nº 48.817/2023.\r\n\r\nId: 2635355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2635239": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEHIS/SECC Nº 04 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do processo nº SEI-150001/002524/2025 resolvem:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação de servidores no II Fórum Concessões e Parcerias em Infraestrutura Social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.482,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de março de 2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2635239"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2635466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Software.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Paraná.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos direitos do software - Sistema de Gerenciamento de Projetos - SGP.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR: Não implicará ônus financeiros entre as partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2025 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 49.289/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001514/2025.\r\n\r\nId: 2635466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 002/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de mobiliários de escritório em geral, corporativo e cadeiras (Lote I), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 289.500,00 (duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00055\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 003/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos de cozinha (Lote II), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.380,00 (trinta e dois mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00055\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 004/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos de sonorização (Lote III), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00055\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 005/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de itens eletrônicos (Lote V), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00055\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 006/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de itens gerais (Lote VI), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 113.027,90 (cento e treze mil vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00055\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 007/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa A2M Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos de vídeo e refrigeração (Lote IV), para utilização na Av. Presidente Wilson, nº 231, no edifício “Palácio Austregésilo de Athayde”, nos 28º e 29º andares, para a sede do Instituto Rio Metrópole - IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias úteis, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 128.896,89 (cento e vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00053\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000321/2024.\r\n\r\nId: 2634994"
                            ],
                            "2635041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 02 (dois) veículos automotores categoria: serviço - capacidade de transporte: 11 pessoas (6 acompanhantes + 4 cadeirantes + 1 motorista), primeira locação, adesivadas, adaptadas para agentes cadeirantes em uso na Operação Lei Seca, incluindo acessórios, licenciamento, seguro, manutenção preventivas, preditivas e corretivas, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos e adaptados, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 630.714,72 (seiscentos e trinta mil setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00765\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003942/2024.\r\n\r\nId: 2635041"
                            ],
                            "2635023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato unilateral Contrato SEGOV nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores categoria: serviço - capacidade de transporte: 11 pessoas (6 acompanhantes + 4 cadeirantes + 1 motorista), primeira locação, adesivadas, adaptadas para agentes cadeirantes em uso na Operação Lei Seca, incluindo acessórios, licenciamento, seguro, manutenção preventivas, preditivas e corretivas, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos e adaptados, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Amparado nos artigos 79, inciso I e artigo 78, inciso I da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Segunda do contrato em epígrafe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006791/2020.\r\n\r\nId: 2635023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2634480": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA VITÓRIA SILVA DOS REIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000707/2025.\r\n\r\nId: 2634480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2635111": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel S10 e gasolina) para os postos externos credenciados (Lote 2). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL de R$ 13.570.387,92 (treze milhões, quinhentos e setenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI-350006/002447/2025.\r\n\r\nId: 2635111"
                        ],
                        "2635042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MRB, por meio da SEMSEP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro ) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.016.540,56 (três milhões, dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002547/2025.\r\n\r\nId: 2635042"
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                        "2635030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA F.AB. ZONA OESTE S.A., ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a F.AB., para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze ) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil, setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.01.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018181/2024.\r\n\r\nId: 2635030"
                        ],
                        "2635033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a AB., para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/009080/2024.\r\n\r\nId: 2635033"
                        ],
                        "2635038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MA, por meio da SEMSEP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.260.193,88 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/021032/2024.\r\n\r\nId: 2635038"
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                        "2635029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.139.773/0001-68, situada na Rua do Bom Jesus, 183, Salas 103 e 104, Empresarial Born Jesus, Bairro Recife, Cidade Recife/PE. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, no quantitativo de 262.624 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro) UST's, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.175.212,80 (seis milhões cento e setenta e cinco mil duzentos e doze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/002568/2023 e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2635029"
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                        "2635093": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/014944/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n136.646.697-70\r\n\r\nUISLLEI PORTO SANTOS\r\n\r\n0807383-17.2025.8.19.0001\r\n\r\n1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2635093"
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                        "2635234": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031- 040, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, o Edital de Chamada Pública n° 001/2025, visando selecionar Policiais Militares Veteranos, para a formação de cadastro de reserva, para atuação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nas funções elencadas no anexo III, do presente edital, nos termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018 e Resolução SEPM nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-350009/031703/2024.\r\n\r\n1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1-O Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC) foi instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo desempenhado pelos Militares Veteranos da Corporação, e visa o emprego na atividade-meio, promovendo a seleção e a nomeação desses profissionais que possuem formação e experiência comprovadas.\r\n\r\n1.2-Caberá a Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos pela Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018 e Resolução SEPM nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n1.3-Os candidatos farão parte do cadastro de reserva para contratação em vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, observando o interesse da Administração e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n2- DO OBJETO\r\n\r\n2.1-O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de Policiais Militares Veteranos da Reserva Remunerada e Reformados, que tenham passado para a inatividade, para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo nas Funções e Postos ou Graduações, constantes no Anexo III.\r\n\r\n2.2-A possibilidade do emprego do Policial Militar Reformado na Prestação Tarefa Tempo Certo, obedecerá ao disposto no Art. 20 inciso IV da Resolução nº 5.491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1-A seleção dos Policiais Militares Veteranos observará as formações e experiências profissionais, considerando as exigências previstas no Quadro de Critérios de Seleção (Anexo III), disponível no presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n4-DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n4.1-A remuneração será a fixada de acordo com o Artigo 5º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, atualizada, conforme a Tabela abaixo.\r\n\r\nPosto/ Graduação\r\n\r\nPró-labore bruto atual\r\n\r\nCEL\r\n\r\nR$ 10.392,59\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nR$ 8.660,48\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nR$ 6.843,91\r\n\r\nCAP\r\n\r\nR$ 6.159,53\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nR$ 5.081,60\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\nR$ 4.572,74\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nR$ 4.486,46\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nR$ 4.037,89\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nR$ 3.401,63\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nR$ 3.088,01\r\n\r\nCB\r\n\r\nR$ 2.766,60\r\n\r\nSD\r\n\r\nR$ 2.395,90\r\n\r\n4.2-Os Policiais Militares Veteranos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro receberão a remuneração a título de Pró-labore, creditado na conta-corrente cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH RJ.\r\n\r\n5-DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1-Para se cadastrar o interessado deverá, no período estabelecido no Cronograma (Anexo I) do presente Edital, manifestar seu interesse em participar do processo seletivo, podendo optar apenas por 02 (duas) funções dentre as elencadas no Anexo III deste Edital.\r\n\r\n5.2-Os candidatos aprovados serão designados para exercer uma única função, em local a ser definido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n5.3-A inscrição para este chamamento, será realizada, via internet, através do link: http://dp.sepm.rj.gov.br ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5.4-A documentação comprobatória, concernente à função pretendida, bem como experiência profissional, formações, identidade funcional e Bol. PM de Inatividade, deverão ser anexadas, no formato em PDF, no ato da inscrição, de forma on-line, conforme Cronograma (Anexo I).\r\n\r\n5.5-Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do Candidato.\r\n\r\n5.6-A pontuação será atribuída pela Comissão de Avaliação e Seleção, conforme Quadro de Pontuação (Anexo II).\r\n\r\n5.7-Os candidatos serão convocados para apresentação física da documentação comprobatória à medida que surgirem ou forem criadas vagas a serem preenchidas.\r\n\r\n5.7.1-No ato da convocação, o candidato deverá se apresentar munido da documentação comprobatória, observando os critérios dispostos no Anexo III e os prazos estipulados.\r\n\r\n5.7.1.1-O não cumprimento acarretará na eliminação do candidato do processo seletivo e o chamamento dos candidatos subsequentes ao último convocado, sucessivamente, até o preenchimento das vagas.\r\n\r\n5.7.2-Os candidatos convocados que eventualmente não restarem classificados nas vagas oferecidas, poderão aguardar nova convocação, a qual respeitará as respectivas classificações.\r\n\r\n6-DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E/OU PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n6.1-Não poderão ser nomeados para a execução de Tarefa por Tempo Certo:\r\n\r\na) os convocados para o desempenho de cargo em comissão;\r\n\r\nb) os nomeados como Assessor Técnico, Conferencistas ou pelo Banco de Talentos;\r\n\r\nc) os policiais militares que se encontram na inatividade por força de decisão em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nd) os reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência;\r\n\r\ne) estiver respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, estar sub judice ou ainda ter sido condenado em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe;\r\n\r\n7-DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n7.1-Os candidatos convocados deverão apresentar original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia simples de toda documentação referente à identificação pessoal, experiências, formações acadêmicas, profissionais e complementares, anexadas no ato da inscrição, que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação funcional da PMERJ;\r\n\r\nb) Documento de comprovação de sua inatividade (DOERJ ou BOL PM da Reserva Remunerada ou Reforma);\r\n\r\nc) Certificado do Curso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Curso disponível no link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/74), constantes no Bol. PM nº 025 de 29Mai2024 (Pág.19 a 22).\r\n\r\nd) Certificado, diploma ou declaração de conclusão de curso básico de Word e Excel(Cursodisponívelnolink: https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo?query=EXCEL&carga_horaria= ; https://www.ev.org.br/cursos/microsoft-word-2016-basico )\r\n\r\ne) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\nf) Formação Complementar: Certificado(s) ou Documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela Instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Curso de Extensão: Curso de curta duração que possuem o objetivo de complementar o currículo, atualizando o conhecimento com carga horária mínima de 20 horas;\r\n\r\nh) Experiência Profissional: comprovantes das instituições onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função) e atividade realizada relacionada a expertise para o qual está se candidatando, podendo ser comprovada através da publicação em Boletim Ostensivo da PMERJ ou da declaração emitida, datada e assinada por “Subsecretário, Comandante, Chefe, Diretor, Coordenador, Subcomandante ou P/1”.\r\n\r\n7.2-Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\n7.3-Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação;\r\n\r\n7.4-Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu, será aceito o certificado, diploma ou certidão de conclusão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\n7.5-As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão de Avaliação e Seleção o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes, em qualquer fase da seleção, bem como serem, posteriormente, constatadas inverídicas;\r\n\r\n7.6-Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo;\r\n\r\n7.7-Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadear a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8-DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1-Os documentos dos Policiais Militares Veteranos que manifestarem interesse em participar da seleção serão analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção;\r\n\r\n8.2-As informações referentes aos candidatos, apresentadas sob a forma da Ficha Cadastral e demais documentos, serão, após avaliação, pontuadas conforme disposto no Quadro de Pontuação (Anexo II);\r\n\r\n8.3-A avaliação da Ficha Cadastral e demais documentos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise colegiada documental dos critérios mínimos e complementares exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (Anexo III);\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação aferida; Fase 3 - Divulgação da Classificação Parcial;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos resultados dos Recursos e Reclassificação; Fase 6- Convocação - Apresentação de Documentos;\r\n\r\nFase 7-Reclassificação - Nova Convocação*\r\n\r\n* Somente quando necessário em caso de eliminação de candidatos após a primeira convocação.\r\n\r\nOBS: Conforme descrito no item 5.7.1.1, durante o prazo de validade do presente edital, haverá quantas reclassificações e novas convocações forem necessárias para o preenchimento das vagas, sempre que houver candidato eliminado após a convocação.\r\n\r\n9-DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1-Apresentados os documentos previstos neste edital, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação a partir da análise da Ficha Cadastral e das cópias das documentações dos candidatos, conforme o disposto no Quadro de Pontuação do presente Edital de Chamada Pública em seu Anexo II;\r\n\r\n9.2-Somente serão pontuadas as informações devidamente anexadas no ato da inscrição e que estejam de acordo com os critérios exigidos;\r\n\r\n9.3-Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo, de acordo com os critérios estabelecidos no Quadro de Pontuação.\r\n\r\n9.4-Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na) Formação Complementar (item 7.1-letra f);\r\n\r\nb) Curso de Extensão (item 7.1 - letra g);\r\n\r\nc) Experiência Profissional (item 7.1-letra h).\r\n\r\n10-DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1-Terminadas as fases 1 e 2, citadas no item 8.3 do presente Edital, será divulgado no DOERJ e transcrito em Boletim Ostensivo da PMERJ, o Resultado Parcial do presente chamamento, conforme o Cronograma (Anexo I), contendo a relação dos candidatos e respectiva pontuação em ordem decrescente;\r\n\r\n10.2-No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do Laudo do Candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Menor tempo afastado da experiência profissional;\r\n\r\nc) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nd) Menor tempo na inatividade.\r\n\r\n10.3-A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos (item 9), no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior;\r\n\r\n10.4-O resultado da ordem classificatória será publicado em DOERJ e Boletim Ostensivo da PMERJ, a fim de dar publicidade ao processo seletivo.\r\n\r\n11-DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1-Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando os documentos entregues não apresentarem os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando não cumprir com os prazos e fases previstas no Cronograma deste Edital;\r\n\r\nd) Quando incidir em qualquer um dos dispositivos presentes no item 6, deste Edital;\r\n\r\ne) Quando convocado pelos meios de contato disponibilizados na inscrição, não se apresentar no prazo determinado;\r\n\r\nf) Quando da convocação estiver com contrato vigente, na mesma função, no Programa Tarefa Tempo Certo.\r\n\r\n11.2-Na classificação constará a relação de candidatos previamente eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital;\r\n\r\n11.3-Na reclassificação constará a relação dos candidatos que tiverem seus recursos indeferidos com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital.\r\n\r\n12-DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1-O candidato que discordar de sua pontuação na Classificação, ou que figurar na relação dos previamente eliminados, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção de acordo com a data prevista no cronograma do anexo I deste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação da Classificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução nº 5.491 de 16 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n12.2-Os recursos deverão ser interpostos na Diretoria de Pessoal da SEPM - DP/PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro - RJ, pessoalmente pelo Candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação;\r\n\r\n12.3-A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, no período previsto no Cronograma do Anexo I, e seu resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n13-DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1-A reclassificação final será divulgada na data prevista no Cronograma do Anexo I, contendo a relação dos candidatos aprovados com suas respectivas pontuações em ordem decrescente, de acordo com a função escolhida, bem como, a relação de candidatos eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital;\r\n\r\n13.2-O resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n14-DO CADASTRO DE RESERVAS\r\n\r\n14.1-A formação do cadastro de reserva será realizada observando as funções em que o candidato foi aprovado e a sua classificação.\r\n\r\n15-DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1-A convocação dos candidatos selecionados será realizada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - DP/PMERJ, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13, a disponibilidade orçamentária prevista na LOA e na Lei n.º 5.271/2008 para a contratação e do saldo orçamentário existente.\r\n\r\n15.2- O Candidato convocado, deverá se apresentar na DP/PMERJ no prazo estipulado, portando os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado de Saúde Ocupacional (físico e psicológico) específico para a atividade que irá desempenhar, conforme §2ºdo Art.2º, da Lei nº 5.271/2008;\r\n\r\nb) Certidão Criminal (Distribuidor Estadual);\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Federal (Distribuidor Federal).\r\n\r\n15.3-O aceite do Candidato dar-se-á com a assinatura do Termo de Aceitação para a vaga ofertada e implicará na renúncia da classificação da outra função que estiver inscrito, se for o caso.\r\n\r\n16-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1-As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, através do programa de trabalho (PT): 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Fonte de Recursos (FR): 1.500.100, 1.501.108 e 1.501.120 - Ordinários Provenientes de Impostos. Possuindo adequação orçamentária de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008; conforme o art. 16, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025 e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025) n° 10.461, de 17 de julho de 2024, e com Plano Plurianual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (PPA 2024/2027), vigentes no Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\n17-DA VIGÊNCIA DO EDITAL\r\n\r\n17.1-O presente Edital será válido pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por, até no máximo, mais 01 (um) ano.\r\n\r\n17.2-O profissional selecionado somente poderá ser chamado para prestar “Tarefa por Tempo Certo” para a função a qual foi selecionado, dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n18-DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n18.1-A contratação para Prestação Tarefa por Tempo Certo terá duração inicial mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período.\r\n\r\n18.2-Findo o prazo de Prestação Tarefa por Tempo Certo definido no item 18.1, haverá a extinção do vínculo.\r\n\r\n18.3-Após o término do prazo previsto no item 18.1, somente mediante aprovação em novo processo seletivo, o Militar Veterano poderá firmar nova contratação, para prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n18.4-Em nenhuma hipótese será permitido ao Veterano, Prestador de Tarefa por Tempo Certo, ultrapassar, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de Tarefa por Tempo Certo, na mesma contratação.\r\n\r\n19-DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1-É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do processo;\r\n\r\n19.2-A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público ou se o motivo determinante resultar de fato superveniente, devidamente comprovado, conforme o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c §2º, do art. 71, da Lei 14.133/2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação;\r\n\r\n19.3-Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PERFIL)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n9.4-Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção e submetidos à aprovação deste Secretário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel. PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n24/03/2025 à 28/03/2025\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n02/04/2025 à 16/04/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial / Classificação dos Candidatos\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n25/04/2025 à 28/04/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação da reclassificação\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR TAREFA\r\n\r\nPara as funções de: Assessor, Analista e Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n6,00\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADP/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada em organizações\r\n\r\nPolicial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n6,00\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADP/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada em organizações\r\n\r\nPolicial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPRV.\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADP/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ***\r\n\r\nExperiência comprovada em organizações Policial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nPara as funções de professor Auxiliar, pontua-se\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nDE COMPRV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n6,00\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21h á 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n8,00\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPRV.\r\n\r\nGRADUAÇÃO/TECNÓLOGO/CFO/QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZACÃO/CAO/CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADP/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÂS)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,50\r\n\r\n02\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n1,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n3,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino\r\n\r\n4,00\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função\r\n\r\n**S/L = Sem limite\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PERFIL)\r\n\r\nUNIDADES: ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE e ENSINO\r\n\r\nASSESSORES (OFICIAIS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO); Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso Superior de Polícia (CSP);\r\n\r\nCurso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - REQUISITO MÍNIMO\r\n\r\n2 ANOS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\n2º Tenente PM à Capitão PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Cursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Arquivologia; Graduação ou Pós-Graduação ou Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nos setores de Pessoa ou Secretaria da SEPM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiências em funções Correlatas.\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nAssessor Correcional\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito.\r\n\r\nREQUESITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Administrativo. Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Pós-graduação ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas unidades do Sistema Correcional.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Ter exercido função de Comando/Chefia em uma das unidades do Sistema Correcional.\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Pós-graduação ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n2º Tenente à Coronel PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Assessor de Justiça e Disciplina- AJD ou Seção Jurídica ou áreas correlatas.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na Corregedoria Geral da Polícia Militar ou Subordinadas.\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Cursos na área de Investigação e Análise Criminal OU na Área Correcional da SEPM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES Graduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos.\r\n\r\nAnalista de Inteligência Estratégica\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em Órgãos Correcionais ou de Inteligência da SEPM ou Agências de Inteligências de outros Órgãos.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência nas áreas de planejamento das unidades operacionais e Estado Maior.\r\n\r\nFORMAÇÃO;\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito, Graduação em Administração, Graduação em Logística; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação ou Especialização ou Cursos Correlatos; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos.\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\n2º Tenente PM à Capitão PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas funções de Administração e Logística\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES Experiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL ou DGAF ou Subordinadas.\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nAssessor em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito \r\n\r\nAdministrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de administração hospitalar; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação ou Especialização ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na Função de Comando na área de Logística ou Finanças na SEPM.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na área de Logística OU Finanças; Experiência nas áreas relacionadas a Controladoria OU elaboração de Termo de Referência OU Editais de Licitação.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAssessor de Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito \r\n\r\nAdministrativo; Especialização em Gestão Pública; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentaria e Financeira na Administração Pública; Especialização ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Comando na área de Logística ou Finanças na SEPM.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES Experiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência em Ordenação de Despesas; Experiência na DGAL ou DGAF ou Subordinadas.\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nAssessor em Controle de Contratos Administrativos\r\n\r\n2º Tenente PM à Capitão PM\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em análise e controle de contratos ou Experiência na Área de Licitações ou Experiência com renovação de contratos\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível superior ou técnico em TI OU Telecomunicações ou Correlatas.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito, Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor de Infraestrutura de TI\r\n\r\n2º Tenente à Coronel PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES Experiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\n2º Tenente à Coronel PM\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Graduação em Direito \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Penal Militar \r\n\r\nEspecialização em Gestão Previdenciária e Regimes Próprios; Especialização em Direito e Processo Previdenciário; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso de ETP; Curso Nova Lei de\r\n\r\nLicitações; Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função nas áreas de Assessoria Jurídica ou Processos Licitatórios ou Contratos Públicos\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na Seção Jurídica do GCG OU ASSEJUR da SEPM OU Órgãos Externos;\r\n\r\nAssessor Administrativo CMVET\r\n\r\n2º Tenente PM à Major PM\r\n\r\nFORMAÇÃO: \r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Curso de Auxiliar de Veterinária OU Auxiliar de Saúde.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Medicina Veterinária; Básico de Licitações; Curso Nova Lei de Licitações: Sanções ao Fornecedor Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Graduação ou Cursos Correlatos, Especialização em áreas correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência no setor administrativo do serviço veterinário.\r\n\r\nUNIDADES:\r\n\r\nADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, SAÚDE e ENSINO\r\n\r\nAUXILIARES (PRAÇAS)\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS MÍNIMOS\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), Curso de Formação de Sargentos (CFS),\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).\r\n\r\nCurso do SEI;\r\n\r\nCurso do Pacote Office (Word, Excel).\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - REQUISITO MÍNIMO\r\n\r\n2 ANOS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Cursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de arquivologia; Graduação ou Pós-graduação ou Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nos setores de Pessoal ou Secretaria, da SEPM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiências em funções Correlatas.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Ensino Superior em Direito; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar, Especialização em Direito Penal; Especialização, Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar - CATPJM; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD ou Seção Jurídica ou áreas Correlatas.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na Corregedoria Geral de Polícia Militar ou Subordinadas.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Curso Básico de Inteligência\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos. \r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas agências Central ou Agências de Classe A, B ou C da SEPM ou Demais agências de inteligência que compõe o SISPERJ ou Agências de inteligências de outros Órgãos.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência nas áreas de planejamentos das unidades operacionais e Estado Maior OU Concessionária de Serviço Público.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Contabilidade; Especialização em Contabilidade; Curso de Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH; Curso de Conferente; Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de conferente.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Ter atuado na DCP; Experiência como Auxiliar de Conferência/ FOPAG.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Administração Pública; Especialização em áreas \r\n\r\ncorrelatas; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso Expedito de Tesouraria, Graduação ou Cursos Correlatos\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Tesouraria.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na DGAF ou Subordinadas; Experiência em Contabilidade\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em Direito\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Contabilidade; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na \r\n\r\nAdministração Pública; Curso da área de Planejamento Orçamentário e Execução de Despesa Pública; Curso de Prestação de Contas; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas Áreas de Finanças OU Orçamento da SEPM OU Experiência em Áreas Correlatas a função.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação ou Especialização ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas funções de Administração e Logística\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência em processo de inexecução contratual; Experiência em Gestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL ou DGAF ou Subordinadas.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em Engenharia Civil ou Engenharia Elétrica ou Arquitetura.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Curso de Design em Desenho 2D; Curso de Adobe Illustrator; Curso de CorelDraw; Curso de Autodesk Auto CAD; Curso de BIM; Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência nas áreas de Engenharia Civil ou Engenharia Elétrica ou Arquitetura.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência Profissional em Gestão e Monitoramento de execução de projetos de infraestrutura ou Desenvolvimento e execução de projetos.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em Direito \r\n\r\nAuxiliar de Controle de Contratos\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em análise e controle de contratos OU Experiência na Área de Licitações OU Experiência com renovação de contratos.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na DGAF ou DGAL ou DGS ou Subordinadas; Experiência em Tesouraria.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Cursos na área de tecnologia\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Nível Superior ou Técnico em TI; Nível Superior ou Técnico em Telecomunicações; Nível Superior ou Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação ou Curso Técnico na Área de T.I. ou Rede de Dados ou Ciência da Computação ou Informática ou Programação de Sistemas ou Eletrônica ou Eletrotécnica ou Técnico Tecnólogo em Rede de Computadores.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Nível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Curso de Montagem e Manutenção de Computadores; Curso de Conhecimento de Rede, Curso de CFTV; Curso de Análise de dados; Curso de recursos Áudio Visuais; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas; Cursos em Área Correlata\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Telemática ou Telecomunicação ou Eletrônica ou Técnico de Redes ou Eletrotécnica ou Experiência em instalação e configuração de dispositivos e software \r\n\r\nem equipamentos de rede ou Experiência com geradores e sistemas elétricos ou Experiência com reparo de equipamentos eletrônicos ou Experiência com leitura de esquemas ou Experiência com ajustes e programação de equipamentos CFTV ou equipamentos de radiofrequência ou equipamentos de telecomunicação.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nSoldado PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Cursos na área de tecnologia \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Nível Superior ou Técnico em TI; Nível Superior ou Técnico em Telecomunicações; Nível Superior ou Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na área de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em Pedagogia ou Especialização na Área de Gestão Escolar\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Pedagogia; Curso de Técnicas de Ensino; Graduação OU Especialização ou Cursos Correlatos.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na área de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na função nas unidades de ensino da SEPM ou Instituições Públicas ou Privadas\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Química ou Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Química\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Sociologia ou Ciências Sociais ou Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ciências\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Ciências ou Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Portuguesa\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Língua Portuguesa ou Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Geografia\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Geografia ou Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Música\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Música ou Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Ensino Religioso ou Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Pedagogia\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Educação Física ou Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Biologia ou Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Biologia\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Artes ou Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Filosofia ou Pós-graduação na área.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Física\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Física ou Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em História ou Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Ensino Superior em Letras/Língua Inglesa - Licenciatura\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Licenciatura em Matemática ou Pós- graduação na área da disciplina.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência em docência.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar Despachante de Viaturas Diurno/Noturno\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação ou Curso Técnico na Área de Ciência da Computação ou Informática ou Técnico Tecnólogo em Rede de Computadores ou Graduação ou Curso Técnico Correlatos\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência como despachante de viaturas ou Operador de Rádio\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar Ferrador\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUSITOS MÍNIMOS: Curso Técnico em Casqueamento e Ferrageamento de Equinos ou Curso de Forja e Modelagem de Ferraduras ou Curso de Correção de Aprumos e Ferrageamento de Cavalos ou Curso de Anatomia Veterinária para Equinos\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Medicina Veterinária; Curso de Ferrador; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Ferrador ou Ferregamento e Casqueamento de Equinos.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência no RCECS ou no RPMONT ou no EEC da PMERJ\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas; \r\n\r\nAuxiliar de Correaria\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Correaria \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência no RCECS ou no RPMONT ou no EEC da PMERJ\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUSITOS MÍNIMOS: Curso Básico de Policiamento Montado ou Curso de Policiamento Montado ou Pronto de Cavalaria\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência no serviço de Picadoria OU Iniciação de Equinos ou Volteio ou Representação Desportiva ou Ensino de Equitação \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência no RCECS ou no RPMONT ou no EEC da PMERJ\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Administração Pública; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na \r\n\r\nAdministração Pública; Curso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos. Especialização em áreas correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de P/4 ou DT ou DMSA ou DCMun ou CIEAT ou RUMB ou Seção de Manutenção e Transporte - SMT ou Áreas Correlatas.\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência em gestão ou fiscalização de contratos OU Logística no Setor Público ou Privado.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em Direito\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Especialização em Licitações e Contatos; Especialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Penal Militar; \r\n\r\nEspecialização em Gestão Previdenciária e Regimes Próprios; Especialização em Direito e Processo Previdenciário; Curso de Contratos Públicos; Curso de Licitação; Curso de ETP; Curso Nova Lei de Licitações; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função nas áreas de Assessoria Jurídica ou Processos Licitatórios ou Contratos Públicos \r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na Seção Jurídica do GCG ou ASSEJUR da SEPM\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Administração Pública; Curso de Logística; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e \r\n\r\nFinanceira na Administração Pública; Curso Expedito de Tesouraria; Graduação ou Cursos Correlatos; Especialização em áreas correlatas.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Almoxarifado\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Experiência na área de Gestão de bens móveis; Experiência com prestação de contas.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Gestão de Projetos\r\n\r\n3º Sargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Graduação em qualquer Área; Especialização em Gestão de Projetos\r\n\r\nREQUISITOS COMPLEMENTARES: Graduação ou Especialização ou Cursos em Áreas Correlatas \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS: Experiência na função de Desenvolvimento de Projetos e Captação de Recursos Públicos e Privados para Projetos\r\n\r\nANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato).\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número 001/2024, para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na SEPM, no que se refere à função de (nomear a função em questão prevista no edital), para a unidade . Eu_____________,RG___,ID_______UF______Residente na Rua______________________________________________________ CEP______,Município_______, UF____, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado em_/_/____, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI- Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a Tarefa e OPM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\nII- Do Pedido (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública).\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal: Data:__/__/___.\r\n\r\nAssinatura: ________________________________\r\n\r\nContatos:__________________________________\r\n\r\nRECURSO CONTRA RESULTADO PARCIAL do processo seletivo TTC.\r\n\r\nRecebido em: __/___/2025.\r\n\r\nPor:_________________.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 20.03.2025\r\n\r\nId: 2635234"
                        ],
                        "2635039": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIXADORES EXTERNOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 560.222,00 (quinhentos e sessenta mil duzentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/017724/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / item 1\r\n\r\n165784\r\n\r\npino fixacao ortopedica,uso: interno, modelo: shanz, diametro: 4 ~ 6 mm, comprimento: 60 ~ 260 mm, ponta: auto perfurante, rosca: parcial, forma fornecimento: unidadecomplementação de item: os pinos devem vir esterilizados de fábrica.pino de shanz para fixador tubo a tubo marca: sartori\r\n\r\nUN\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 425,0000\r\n\r\nR$ 76.500,00\r\n\r\nLote 1 / item 2\r\n\r\n102594\r\n\r\nfixador externo fratura,aplicacao: fixador externo temporario tubo-tubo, modelo: prefix, material: barras em fibra de caborno, pino transfixante, clamp tubo-tubo, tubo-pino transfixante e clamp para parafusos multiplos, comprimento haste: barras no tamanho 125mm,175mm, 275mm,350mm.\r\n\r\nCJ\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 5.420,0000\r\n\r\nR$ 243.900,00\r\n\r\nComplementação de item: “Cada item (fixador) contem duas barras do tubo, 08 plataformas barra/pino e 02 plataformas barra/barra”.FIXADOR EXTERNO TUBO A TUBO MARCA: CAREFIX\r\n\r\nLote 1 / item 3\r\n\r\n102756\r\n\r\npino fixacao ortopedica,uso: externo, modelo: shanz com revestimento de hidroxiapatita, diametro: 6.0, comprimento: 90 mm ~ 250mm, ponta: auto-rosqueante, rosca: parcialcomplementação de item: os pinos devem vir esterilizados de fábrica.pino de shanz para fixador externo dinâmico.marca: sartori\r\n\r\nUN\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 478,0000\r\n\r\nR$ 47.322,00\r\n\r\nLote 1 / item 4\r\n\r\n102471\r\n\r\nfixador externo fratura,aplicacao: kit fixador externo para alongamento/transporte osseo, modelo: lrs com clamp corretor de deformidades angulares, material: clamps e trilho em duraluminio, pinos corticais conicos com hidroxiapatita, comprimento haste: n/a\r\n\r\nUN\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 17.500,0000\r\n\r\nR$ 192.500,00\r\n\r\ncomplementação de item: \"incluir a opção de clamp em t\"fixador externo dinâmico marca: carefix\r\n\r\nId: 2635039"
                        ],
                        "2634998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Bersani Soluções ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.795/0004-03, participante do processo licitatório- PED 06910/2024, cujo o objeto se destinava à aquisição de gêneros alimentícios do tipo cárneos em caráter emergencial, para atender as necessidades da SEPM, conforme Portaria nº 470 de 07 de novembro de 2024, publicada no DOERJ nº 217, de 22 de novembro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/008389/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2634998"
                        ],
                        "2635283": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 37/25 - (SEPM) MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - Equipos de bomba infusora na Modalidade de Comodato\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 624.662,39 (seiscentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012894/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2635283"
                        ],
                        "2635284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 38/25 - (SEPM) MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.122.063,39 (Dezesseis Milhões, cento e vinte e dois mil, sessenta e três Reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/005719/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2635284"
                        ],
                        "2635285": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 39/25 - (SEPM) MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/05/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.623.718,51 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e três mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/034948/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2635285"
                        ],
                        "2635286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 36/25 - (SEPM) MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO IMPLANTES PARA CIRURGIAS DA COLUNA VERTEBRAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.039.143,09 (dois milhões, trinta e nove mil cento e quarenta e três reais e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/000701/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2635286"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2635240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento AB RAPIDHIT ID SYSTEM para exames de DNA, com capacidade de processamento rápido de determinados tipos de amostras biológicas, visando atender ao serviço de perícia do IPPGF vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC) para o desempenho das atribuições de genética Forense.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, à contar da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000044/2025.\r\n\r\nId: 2635240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2635107": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº88/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO, o remanejamento de 40.000 litros de combustível, de etanol para gasolina.\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210045/000011/2023.\r\n\r\nId: 2635107"
                        ],
                        "2635361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de março de 2025, às 15h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0019308-80.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/018716/2024\r\n\r\nId: 2635361"
                        ],
                        "2635139": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADE DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Fábio Luís Sobrinho FAZ SABER a servidora ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, CPF: 051.530.847-10, IDF. 203661947, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI 040161/004822/2020 (PAD 29.23). E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 3ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 410, e-mail: seap3cpia@gmail.com e cpia3@seap.rj.gov.br, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no dia 31 de março de 2025, ás 10:00h, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2635139"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2635264": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 014/2022, relativo à Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com formecimento de peças e capacitação/ reciclagem de operadores/ condutores das viaturas fabricadas pela BRONTO SKYLIFT, com prefixo prefixos APM-007, A PM-014, APM-013 e APM-009, para atender às demandas do CSM/MOTO do CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.635.653,06 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002483/2024\r\n\r\nId: 2635264"
                        ],
                        "2635282": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 009/2023, relativo à ccontratação de empresa especializada em serviço de realização de tomografia computadorizada por emissão de positrons (PET-TC), para os beneficiários do serviços de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e a supressão de aproximadamente 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para cobrir os valores ofertados na pesquisa de mercado realizada pela Coordenação de Requisições da Diretoria Geral de Administração e Finanças/SEDEC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.055,46 (duzentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002485/2024\r\n\r\nId: 2635282"
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                        "2635117": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 46/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A repactuação embasada na atualização do índice da dos valores da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob n° RJ 001023/2024 homologada (88604998) e reajuste no valaor da passagem (93026431).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo de apostilamento o valor de R$ 49.262,14 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004038/2024.\r\n\r\nId: 2635117"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 238/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASCLE BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DORZOLAMIDA 20 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 926.451,50 (novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020380/2024.\r\n\r\nId: 2635325"
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                        "2635254": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (CURATIVO - HIDROFIBRA ESTÉRIL DE NÃO TECIDO EM PLACA DE CARBOXI-METILCELULOSE SÓDICA COM APROXIMADAMENTE 1.2% DE PRATA IÔNICA - 15 X 15 CM e CURATIVO - HIDROFIBRA 10 X 10 CM), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011096/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2635254"
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                        "2635255": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ILOPROSTA 10 MCG/ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025520/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2635255"
                        ],
                        "2635256": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/24 - Processo nº SEI-080001/002083/2024, cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de material (TIRA REATIVA HOSPITALAR PARA DOSAGEM DE GLICEMIA E LANCETA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO DIGITAL) para atender à Coordenação de Materiais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 04/04/2025 às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2635256"
                        ],
                        "2635257": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI- 080001/034729/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no HOSPITAL MÉDIO DRA. ZILDA ARNS NEUMANN \".\r\n\r\nId: 2635257"
                        ]
                    },
                    "administração vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: ANTONIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO ME (Nome Fantasia: AZEMUT TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001876/2023.\r\n\r\nId: 2635150"
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                            "2635130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 041/2025 decorrente da ARP nº 026/2024-A, PE n° 169/2023. Processo SEI-080007/004647/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR CATETER) - Item: 1, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 287.087,40 (duzentos e oitenta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2127/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 95024901). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2025 decorrente da ARP nº 026/2024-B, PE n° 169/2023. Processo SEI-080007/004647/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR CATETER e EXTENSAO PRESSAO) - Itens: 2 e 5, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 148.639,47 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2127/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 95024901). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2025 decorrente da ARP nº 026/2024-C, PE n° 169/2023. Processo SEI-080007/004647/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - (SERINGA INSUFLADORA e TORNEIRA CIRURGICA) - Itens: 3 e 4, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 170.485,00 (cento e setenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2127/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 95024901). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2025 decorrente da ARP nº 026/2024-D, PE n° 169/2023. Processo SEI-080007/004647/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - (INTRODUTOR PERCUTANEO) - Item: 6, visando atender os serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Cirurgia Vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2127/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 59941238) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 95024901). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nId: 2635130"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2025 decorrente da ARP nº 036/2024, PE n° 212/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADMEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTES HEMOSTÁTICOS) - Item: 2, para os Serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 10.740,00 (dez mil setecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2080/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 59706306) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 94719227). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/010579/2023.\r\n\r\nId: 2635131"
                            ],
                            "2635129": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 266/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 404 (SEI-92930042). VALOR TOTAL: R$ 51.548,60 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001855/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 325/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 456 (SEI-93506280). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003249/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 437/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 614 (SEI-95645030). VALOR TOTAL: R$ 53.520,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004522/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 308/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 443 (SEI-93232492). VALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil, e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002804/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 418/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 601 (SEI-95011643). VALOR TOTAL: R$ 28.820,00 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003183/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 431/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 608 (SEI-95586936). VALOR TOTAL: R$ 365.702,14 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dois reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001843/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nId: 2635129"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor CLAUDETE FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no Id. 32482752, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor FLÁVIO FRANCISCO COTART FERREIRA DA SILVA, inscrito no Id. 42545943, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no Id. 43962386, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nId: 2634374"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXE CONVOCA a servidora MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA, ID: 4387534-3, a tomar ciência do processo nº SEI-030001/010267/2025, que apura a Tomada de Contas por inadimplência de prestação de contas dos recursos repassados à AAE C.E. Professor Renato Azevedo, no período do 2º semestre de 2023, (01/07/2023 a 31/12/2023), instaurada e publicada no DOERJ de 11/02/2025. Desse modo, visando o contraditório e ampla defesa, solicitamos os seus esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias, a respeito da inadimplência das prestações de contas do período. Caso Vossa Senhoria prefira, poderá autuar um processo SEI de prestação de contas com os documentos que possui, para que o setor de análise da SEEDUC possa analisá-los. Ressaltamos que a falta de manifestação por parte do servidor acarretará no prosseguimento do processo e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável pela cobrança e o recebimento dos processos de Tomadas de Contas. Em caso de dúvidas, tel. (21) 2333-1749.\r\n\r\nId: 2635106"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030693/2025\r\n\r\nMilena de Jesus Mendes da Silva - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016429/2025\r\n\r\nValdeci José de Aragão Filho - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015494/2025\r\n\r\nCristiane Sant'Anna da Silva - 2001\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016331/2025\r\n\r\nYan Lucas Bonavita da Silva - 2018\r\n\r\n4 - COLEGIO BRASILEIRO DE QUEIMANDOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016413/2025\r\n\r\nEduardo Motta - 2003\r\n\r\n5 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025735/2025\r\n\r\nJéssica Gonçalves Esteves Pereira Pedro - 2008\r\n\r\n6 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017292/2025\r\n\r\nBianca Ribeiro de Souza - 2019\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021754/2025\r\n\r\nValdinéa Lopes da Costa - 1982\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025560/2025\r\n\r\nEdinéia Tavares de Oliveira - 1996\r\n\r\n9 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/001948/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Farias Felix - 2019\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011006/2025\r\n\r\nYghor Marujo de Abreu Mendonça - 2016\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017422/2025\r\n\r\nRaquel Maria de Andrade - 1996\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018084/2025\r\n\r\nOsmarina Mattos Portal - 1981\r\n\r\n13 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021306/2025\r\n\r\nSebastian Ferreira de Andrade Zanuncio - 2020\r\n\r\n14 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019305/2025\r\n\r\nSimone Cordeiro da Silva - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019567/2025\r\n\r\nDaniele Pereira Souza de Mello - 2006\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032577/2025\r\n\r\nKatiane Carvalho da Silva Brito - 2005\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007685/2025\r\n\r\nSergio Moreira Cruz Junior - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094655/2024\r\n\r\nTamar Caetano Chaves - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019576/2025\r\n\r\nAdson Luiz Pereira da Conceição - 2008\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019151/2025 \r\n\r\nKauã Araújo Campos - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Marcelo Cardoso\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Lucas Vinicius dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de HALLANE CASTRO PITO DE CARVALHO, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/025483/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de WALISSON DE MORAES BATISTA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/012968/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104715/2024\r\n\r\nSergio Medeiros da Silva Junior -1989\r\n\r\nLeia-se: 3º PERÍODO DO 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104715/2024\r\n\r\nSergio Medeiros da Silva Junior - 1987\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 85 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008376/2025\r\n\r\nOnde se Lê: Wiliane Duarte Rosa Batista - 2000\r\n\r\nLeia-se: Wiliame Duarte Rosa Batista - 2000\r\n\r\nId: 2635235"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar 33089388, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2013: Nathália Lopes dos Santos de Andrade. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Angélica Silva Sutero de Souza; ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Jhonathan da Silva Marins. Diretora Adjunta: Leandra Vieira de Carvalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Página 16, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3. Processo e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 04195695-8. Processo nº SEI-030001/010838/2025.\r\n\r\nId: 2635277"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nlNSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n°33075166 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2024/2º SEMESTRE: Arthur Freitas de Almeida; Beatriz Rocha da Conceição; Caio de Abreu Torres; Franciellle de Oliveira Passos; Kyara de Assis Oliveira Silva; Lara Christine Ferreira Santos Barbosa Paulo; Marinez Almeida da Silva; Milena Cristina Souza Soares; Moisés Ferreira Raimundo; Robson Braz da Conceição; Zack Nascimento Rodrigues. Diretor: Antonio Luiz Zanchetta Pinto Ferro, designado no DOERJ de 28/10/2024, pág.38, Secretária Escolar: Marcia Cardoso Guimarães, designada \r\n\r\nno DOERJ de 29/06/22, pág.22. Servidores responsáveis pela \r\n\r\npublicação: Regina Pereira Drumond, ID. Funcional nº 4392712-2 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo\r\n\r\nnº SEI-030001/066794/2024.\r\n\r\nId: 2635094"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar 33106550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO LETIVO 2004: Marcos Paulo da Silva Ferreira, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Andressa Cristina Silva Ferreira, Luzinete Cardozo, turma de Origem no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Renato Nunes da Costa Junior, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Kariellyn Jeniffer Feitoza de Souza, ANO LETIVO 2024/1º SEMESTRE: Leonardo de Almeida Corrêa, turma de Origem no ANO LETIVO DE 2011, Lucas Carlos Vieira Santos, turma de Origem no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE, ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Gabriel da Silva Lima, turma de Origem no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, coluna única. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/002146/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 10º ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nANO: 1996 - TURMA: 1003\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Araujo Bandeira\r\n\r\nLeia-se: Elaine de Araújo Bandeira\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002 - TURMA: 1307\r\n\r\nOnde se lê: Cleiton dos Santos Teles Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: Cleiton dos Santos Teles Vasconcellos \r\n\r\nD.O. DE 25.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004 - TURMA: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Moacyr de Oliveira Prado\r\n\r\nLeia-se: Moacyr de Oliveira do Prado \r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006 - TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Maria Lucinete Medina de Araújo\r\n\r\nLeia-se: Maria Lucinete Medina Araujo\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007 - TURMA: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Luana Cremilda da Silva Versalle\r\n\r\nLeia-se: Luana Cremilda Silva Versalle \r\n\r\nD.O. DE 05.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 99 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2024 - TURMA: NEJA IV - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Cristina Augusta Sales\r\n\r\nLeia-se: Márcia Cristina Augusta Sales \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002146/2025.\r\n\r\nId: 2635152"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA, Censo Escolar 33106657, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Jhonathan Gabrig Dias; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Ana Marcella Ataide Machado; Tamires Rocha da Cruz. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 29/09/2023, página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/004765/2025.\r\n\r\nId: 2635359"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/001515/2020\r\n\r\nOnde se lê: “TERMO ADITIVO Nº 03.23.0110.00”\r\n\r\nLeia-se: “TERMO ADITIVO Nº 03.23.0110.01”\r\n\r\nId: 2635243"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 028/2025/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (claritromicina) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00955. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 029/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260006/056177/2024.\r\n\r\nId: 2635133"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (CAMPUS CABO FRIO), ÁREA RADIOLOGIA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/057406/2024 .\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 15/04/2025 a 14/05/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia quinze de abril, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia catorze de maio, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2635054"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO CIRURGIA GERAL (DCG) CAMPUS CABO FRIO, ÁREA CIRURGIA EXPERIMENTAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/018463/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIA MÉDICAS torna público que no período de 31/03/205 a 30/04/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 31/03/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/04/2025, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2635055"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA/ ALIMENTAÇÃO COLETIVA/ ÁREA DE ATUAÇÃO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/007498/2025, resolve CONVOCAR a candidata MARION BRITO DE SOUZA, 2ª classificada, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/030461/2023.\r\n\r\nId: 2635259"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PEDIATRIA / PEDIATRIA GERAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/056967/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) RENATA CORRÊA SAIORAN, 31º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) BIANCA CARARETO ALVES VERARDINO, 32º classificado(a) após solicitação de final de fila, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MARCIA LOURDES CALIXTO MENDES, matr.: 27.556-0, ID. 25775286, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 19/07/2017, PAG 19 e portaria 128/2017.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2635262"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ERICA SILVANI SOUZA, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/3375/2019.\r\n\r\nId: 2635288"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa COMERCIAL JM DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo de Licitação nº SEI-260008/009118/2023 - Pregão Eletrônico nº 046/2024 e no Processo Administrativo nº SEI-260007/000200/2025, bem como nos termos do Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2635330"
                            ],
                            "2635109": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G010/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e T&D SUSTENTÁVEL COMERCIO E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001340/2025.\r\n\r\nId: 2635109"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO CODERTE Nº 01/2025\r\n\r\nObjeto: Comunica aos interessados que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO aos interessados em recolher engradados e garrafas de vidro localizados nas lojas nº 04, 05 e 06 no Terminal Rodoviário de Três Rios, localizado à Avenida Condessa do Rio Novo, 339 - Três Rios, Três Rios - RJ, 25803000.\r\n\r\nBase Legal: Lei n° 13.303/2016\r\n\r\nCritérios de Rateio: Caso haja mais de um interessado, a quantidade será rateada de forma igual entre os participantes habilitados. Os itens serão entregues no estado em que se encontram, não cabendo à CODERTE qualquer responsabilização por eventual dano ou avaria.\r\n\r\nPrazo para Manifestação: Os interessados deverão apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de publicação deste Chamamento Público.\r\n\r\nContato para Esclarecimentos e Entrega de Documentos: Os interessados deverão protocolar suas manifestações junto à Divisão Comercial da CODERTE, através do e-mail monica.paiva@coderte.rj.gov.br. Processo n° SEI-100004/000769/2024.\r\n\r\nId: 2635144"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 0042025. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a empresa PAQUEQUER ENERGIA E PARTICIPAÇÕES SPE S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente Apostilamento a alteração, feita pela Caixa Econômica Federal - CEF, do número da conta corrente da FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, gestora operacional do FMA, para o depósito referente à compensação ambiental, no item 2.1 da Cláusula Segunda do TCRF 004/2025:ONDE SE LÊ:“2.1 - Depositar o valor indicado na Cláusula Primeira, em cota única, na conta bancária específica da Caixa Econômica Federal, agência nº 199, conta corrente nº 1585-5, de titularidade da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.419.831/0001-26, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação do presente TERMO;”LEIA-SE:“2.1 - Depositar o valor indicado na Cláusula Primeira, em cota única, na conta bancária específica da Caixa Econômica Federal, agência nº 199, conta corrente nº 000577097421-0, de titularidade da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.419.831/0001-26, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação do presente TERMO;”. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/022173/2024.\r\n\r\nId: 2635347"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 93837681/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-020002/000322/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 20.02.2025.\r\n\r\nId: 2634987"
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                            "2635148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1 TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO n. 42/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Gerenciamento de mão de obra de Apenados do Sistema Penitenciário\r\n\r\nData da assinatura: 12.03.2025\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: passando de R$ 15.880,40 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos) para R$ 16.957,60 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) valor mensal , a vigorar a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nFundamentos: Lei Federal 13.303/2016, RILLC da EMATER-RIO , Decreto Federal n. 12.342de 30.12.2024 e Contrato n 42/2024.\r\n\r\nPROCESSO: N. SEI-020002/000989/2024\r\n\r\n*omitido do DO de 13.03.2025.\r\n\r\nId: 2635148"
                            ],
                            "2634989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 012/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-020002/000136/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 05.02.2025.\r\n\r\nId: 2634989"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-180001/001652/2024.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, 09 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n55657\r\n\r\nII FESTIVAL CINEMA DE PEDREIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\n49.619.845/0001-59\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55967\r\n\r\n4º FESTIVAL MADUREIRA\r\n\r\nISADORA DA SILVA CORTE SILVEIRA\r\n\r\n41.213.312/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56143\r\n\r\nABRIL INDÍGENA 2025\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56223\r\n\r\nFESTIVAL TUPINIQUIM - MÚSICA, ARTE & MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56338\r\n\r\nEDIÇÃO ESPECIAL DO FESTIVAL DAS ESTRELAS!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n38.826.395/0001-59\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56850\r\n\r\nFESTIVAL VOLTA REDONDA AMBIENTAL: CINEMA E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nURBANO PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57001\r\n\r\nDIVERSA FESTIVAL DE POESIA\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n45.378.372/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57032\r\n\r\nFESTIVAL DINDA DE CULTURA\r\n\r\nMILHEIRO PRODUCOES\r\n\r\n05.573.302/0001-72\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n57036\r\n\r\n#LINK:RIO\r\n\r\nBARQUINHO PRODUTORA LTDA\r\n\r\n39.863.028/0001-98\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n57768\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS - 18 ANOS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57891\r\n\r\nFABULOSAS UM EVENTO MANIFESTA\r\n\r\nECOAR EDUCANDO COM ARTE\r\n\r\n04.585.875/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58138\r\n\r\n1º SONORI FESTIVAL - MUSICALIDADES ECO-CRIATIVAS E ACESSÍVEIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58153\r\n\r\nXIII FESTIVAL DE FORRÓ DE ALDEIA VELHA\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58268\r\n\r\n18º NITERÓI EM CENA\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58321\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58537\r\n\r\n1° FESTIVAL TENDY KOATIARA\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58668\r\n\r\nFESTIVAL SAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO SANTOS\r\n\r\n48.052.219/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58675\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO E CIRCO PARA INFANCIA E E JUVENTUDE;\r\n\r\nANDRELUIS AMARAL KLER\r\n\r\n40.712.635/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58727\r\n\r\n1º FESTIVAL ENCONTRO DOS CUMBÉS\r\n\r\n46.781.147 VANESSA GOMBAROVITS DA CUNHA\r\n\r\n46.781.147/0001-67\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58868\r\n\r\nPRIMAVERA DO FORRÓ\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58902\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DA ROCINHA - 2° EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58903\r\n\r\nCORPOS DA TERRA - 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nLÚDICA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n10.755.887/0001-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59004\r\n\r\nCOISAS DO NORTE\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59247\r\n\r\n1º FESTIVAL LITERÁRIO BIBLIOTECAS RURAIS - GELADEIRAS CULTURAIS DE SILVA JARDIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59615\r\n\r\nFESTIVAL NOVEMBRO NEGRO CASA AMARELA PROVIDÊNCIA - 6 EDIÇÃO\r\n\r\nCASA AMARELA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n25.144.594/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60031\r\n\r\nPRETA FEIRA\r\n\r\nTAMBORES DE IGUAÇU PRODUÇOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n49.970.271/0001-69\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60034\r\n\r\nFESTIVAL RAÍZES CULTURAIS: CONECTANDO EXPRESSÕES E SABERES\r\n\r\nCLAUDIA PINHO ANSELMO DE LIMA\r\n\r\n23.246.886/0001-53\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60110\r\n\r\nNO MESMO BARCO FESTIVAL\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60238\r\n\r\nNOTÍCIAS DA TERRA\r\n\r\nANA CAROLINA TREBITSCH ROCHA\r\n\r\n22.943.883/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60444\r\n\r\nLEIA E COMPARTILHE\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60460\r\n\r\nFESTIVAL ARTES EM REDE 2ª EDIÇÃO\r\n\r\n21.558.912 LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA\r\n\r\n21.558.912/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60503\r\n\r\n14º INTERCULTURALIDADES - ENCANTAÇÕES DO BRASIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61056\r\n\r\nI FESTIVAL DE JORGE: CULTURA E FÉ\r\n\r\nF C SANTOS PRODUÇÕES\r\n\r\n18.497.488/0001-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61137\r\n\r\nCONCURSO RAINHA GAY CARNAVAL BAIRRO ANGRA DOS REIS 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61418\r\n\r\n1º FESTIVAL DE CULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO VISCONDI\r\n\r\nACBBF- ASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL FILIAL\r\n\r\n08.011.368/0002-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61603\r\n\r\nNATIVE FESTIVAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nETHIKOS ASSESSORIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n02.277.225/0001-15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61681\r\n\r\nPAR - PARA ALÉM DAS RIMAS\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61717\r\n\r\n2º FESTIVAL CULTURAL: ENCONTRO LATINO AMERICANO DE MÚSICA, DANÇA E COROS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61734\r\n\r\nFEIRA BROTA\r\n\r\n55.507.515 RAYANNA FIGUEIRA\r\n\r\n55.507.515/0001-74\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61870\r\n\r\n17º MACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61899\r\n\r\nCINEFOOT FF-FESTIVAL DE CINEMA DE FUTEBOL FEMININO\r\n\r\nARISSAS MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62035\r\n\r\nFESTIVAL DIVERSIDADES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62180\r\n\r\nFESTIVAL SER-TÃO CRIANÇA\r\n\r\nINSTITUTO BEIJA-FLOR BRASIL\r\n\r\n26.223.273/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55488\r\n\r\nOKAN FESTIVAL\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55734\r\n\r\n1° FESTIVAL UNDERGROUND LITERÁRIO\r\n\r\nGLEISSIANO DOS SANTOS SOUZA 10430129742\r\n\r\n40.965.793/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55779\r\n\r\n1º FESTIVAL DE CULTURA CAIÇARA DA COSTA VERDE\r\n\r\n35.803.560 ALINE BRAIDA DE BULHOES LARA\r\n\r\n35.803.560/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55799\r\n\r\nFESTIVAL INDISTOCK\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.117.559/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56587\r\n\r\n1º ENCONTRO DE QUILOMBOS DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\n34.295.007/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56732\r\n\r\n1º FESTIVAL DE CULTURA NEGRA DO QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\n25.346.592/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56850\r\n\r\nFESTIVAL VOLTA REDONDA AMBIENTAL: CINEMA E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nURBANO PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56919\r\n\r\nESCRITAS SUBVERSIVAS - SUBSTANTIVO FEMININO\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57001\r\n\r\nDIVERSA FESTIVAL DE POESIA\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n45.378.372/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57246\r\n\r\n1º FESTIVAL TERRITORIAL DE CINEMA ITINERANTE\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57795\r\n\r\nFESTIVAL CINE PINDORAMA - CINEMA INDÍGENA ITINERANTE\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58081\r\n\r\nFESTIVAL DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58384\r\n\r\nI FESTIVAL DE ARTES DA TERCEIRA IDADE DE TANGUÁ\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58392\r\n\r\nFESTIVAL RAÍZES - CULTURA QUILOMBOLA E ANTIRRACISTA\r\n\r\n54.494.108 RENATA ALVES PORTO\r\n\r\n54.494.108/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58443\r\n\r\nPEIXINHO FESTIVAL\r\n\r\nTAIANA ISMAEL XAVIER\r\n\r\n22.760.858/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58497\r\n\r\nTAGARELA - O FESTIVAL\r\n\r\nFLÁVIA MENEZES\r\n\r\n17.129.793/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58537\r\n\r\n1° FESTIVAL TENDY KOATIARA\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58675\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO E CIRCO PARA INFANCIA E E JUVENTUDE;\r\n\r\nANDRELUIS AMARAL KLER\r\n\r\n40.712.635/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58727\r\n\r\n1º FESTIVAL ENCONTRO DOS CUMBÉS\r\n\r\n46.781.147 VANESSA GOMBAROVITS DA CUNHA\r\n\r\n46.781.147/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58760\r\n\r\nGIRA FESTIVAL\r\n\r\nINSTITUTO MARIA E JOAO ALEIXO\r\n\r\n17.484.677/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59004\r\n\r\nCOISAS DO NORTE\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59247\r\n\r\n1º FESTIVAL LITERÁRIO BIBLIOTECAS RURAIS - GELADEIRAS CULTURAIS DE SILVA JARDIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59708\r\n\r\nFESTIVAL DE OGANS - VOZES E TAMBORES\r\n\r\n34.071.760 MARLON GONCALVES DE LIMA SOARES\r\n\r\n34.071.760/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60031\r\n\r\nPRETA FEIRA\r\n\r\nTAMBORES DE IGUAÇU PRODUÇOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n49.970.271/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60110\r\n\r\nNO MESMO BARCO FESTIVAL\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60238\r\n\r\nNOTÍCIAS DA TERRA\r\n\r\nANA CAROLINA TREBITSCH ROCHA\r\n\r\n22.943.883/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61056\r\n\r\nI FESTIVAL DE JORGE: CULTURA E FÉ\r\n\r\nF C SANTOS PRODUÇÕES\r\n\r\n18.497.488/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61155\r\n\r\nFESTIVAL MOVIMENTOS MIGRANTES: DANÇA E MÚSICA AFRO-LATINA NA CENA CARIOCA\r\n\r\n54.232.688 MIRIAN BARBARA MIRALLES TORRES\r\n\r\n54.232.688/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61302\r\n\r\nFESTIVAL DE PERFORMANCE LAB CORPO\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61418\r\n\r\n1º FESTIVAL DE CULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO VISCONDI\r\n\r\nACBBF- ASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL FILIAL\r\n\r\n08.011.368/0002-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61681\r\n\r\nPAR - PARA ALÉM DAS RIMAS\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61735\r\n\r\nRAÍZES: FESTIVAL DE ARTE SUSTENTÁVEL ANIMISTA\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAIS MENDES\r\n\r\n44.058.646/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61899\r\n\r\nCINEFOOT FF-FESTIVAL DE CINEMA DE FUTEBOL FEMININO\r\n\r\nARISSAS MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61904\r\n\r\nFESTIVAL MIRIN - FESTIVAL MULTICULTURAL INFANTIL RIO-INTERIOR\r\n\r\n57.430.875 MARIO JUSTO DE MEIRELES DELFINO\r\n\r\n57.430.875/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62035\r\n\r\nFESTIVAL DIVERSIDADES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62180\r\n\r\nFESTIVAL SER-TÃO CRIANÇA\r\n\r\nINSTITUTO BEIJA-FLOR BRASIL\r\n\r\n26.223.273/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57032\r\n\r\nFESTIVAL DINDA DE CULTURA\r\n\r\nMILHEIRO PRODUCOES\r\n\r\n05.573.302/0001-72\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n58138\r\n\r\n1º SONORI FESTIVAL - MUSICALIDADES ECO-CRIATIVAS E ACESSÍVEIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.3\r\n\r\n58668\r\n\r\nFESTIVAL SAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO SANTOS\r\n\r\n48.052.219/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n60034\r\n\r\nFESTIVAL RAÍZES CULTURAIS: CONECTANDO EXPRESSÕES E SABERES\r\n\r\nCLAUDIA PINHO ANSELMO DE LIMA\r\n\r\n23.246.886/0001-53\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55584\r\n\r\nTHIAGO CINQÜINE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTHIAGO CINQÜINE DA SILVA E SILVA 13200188740\r\n\r\n35.822.202/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55657\r\n\r\nII FESTIVAL CINEMA DE PEDREIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\n49.619.845/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55711\r\n\r\n2º FESTIVAL DA MÚSICA AUTORAL DE SÃO GONÇALO (FEMASG II)\r\n\r\n17.143.657 BARBARA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n17.143.657/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55855\r\n\r\nCIA FACES FESTIVAL - FESTIVAL DE CINEMA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55967\r\n\r\n4º FESTIVAL MADUREIRA\r\n\r\nISADORA DA SILVA CORTE SILVEIRA\r\n\r\n41.213.312/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56143\r\n\r\nABRIL INDÍGENA 2025\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56151\r\n\r\nIMAGINÁRIOS CARIOCAS - A REPRESENTAÇÃO DO RIO DE JANEIRO NO CINEMA (SEGUNDA EDIÇÃO)\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56223\r\n\r\nFESTIVAL TUPINIQUIM - MÚSICA, ARTE & MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56327\r\n\r\n4º ENCONTRO DE JONGO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40.968.573/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56338\r\n\r\nEDIÇÃO ESPECIAL DO FESTIVAL DAS ESTRELAS!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n38.826.395/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56822\r\n\r\nFESTIVAL ATOS DE FALA - ADF. 25\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56894\r\n\r\n5º FESTIVAL MATE COM ANGU DE CINEMA\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56900\r\n\r\nFESTIVAL TRADICIONALIDADES 2025\r\n\r\nTAINA MIE SETO SOARES 09916755760\r\n\r\n14.938.904/0001-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56954\r\n\r\n5ª MOSTRA DE CINEMA ÁRABE FEMININO\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56975\r\n\r\nDOBRAS DA FOLIA - POP E POPULAR\r\n\r\n23.696.681 DANIELA DOS PASSOS MIRANDA NAME\r\n\r\n23.696.681/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57251\r\n\r\nTÔ NO CINEMINHA\r\n\r\nCASA DA GENTE PRODUÇÕES E EDITORA LTDA.\r\n\r\n18.451.912/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57812\r\n\r\nENCONTRO DE POVOS DE TERREIRO 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nUNICA - UNIÃO UMBANDISTA LUZ CARIDADE E AMOR\r\n\r\n29.274.499/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57891\r\n\r\nFABULOSAS UM EVENTO MANIFESTA\r\n\r\nECOAR EDUCANDO COM ARTE\r\n\r\n04.585.875/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58321\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58676\r\n\r\n4º FESTBOI - E DEIXA O BOI VADIAR\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58868\r\n\r\nPRIMAVERA DO FORRÓ\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58902\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DA ROCINHA - 2° EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58903\r\n\r\nCORPOS DA TERRA - 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nLÚDICA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n10.755.887/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59006\r\n\r\nFESTIVAL DA PRIMAVERA DE PORCIÚNCULA 3° EDIÇÃO [ARTE, CULTURA E SUSTENTABILIDADE]\r\n\r\nVILA DA LUA LTDA\r\n\r\n51.571.755/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59019\r\n\r\nGUANABARA PYRANGA - ENCONTRO DE CULTURAS DA GUANABARA\r\n\r\nORIGINÁRIAS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.800.725/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59491\r\n\r\n4ª FESTA LITERÁRIA DE NOVA IGUAÇU - FLINI\r\n\r\nNATALIA CAROLINE DOS REIS\r\n\r\n34.916.358/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59615\r\n\r\nFESTIVAL NOVEMBRO NEGRO CASA AMARELA PROVIDÊNCIA - 6 EDIÇÃO\r\n\r\nCASA AMARELA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n25.144.594/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59772\r\n\r\nX FESTIVAL INTERNACIONAL ESTUDANTIL DE CINEMA DE BARRA DO PIRAÍ (FESTCINE)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60089\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR - 2025\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60245\r\n\r\nMOSTRA ARTE DAS QUEBRADAS - CIRCULAÇÃO E FORMAÇÃO DE SENTIDOS\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n18.559.504/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60444\r\n\r\nLEIA E COMPARTILHE\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60460\r\n\r\nFESTIVAL ARTES EM REDE 2ª EDIÇÃO\r\n\r\n21.558.912 LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA\r\n\r\n21.558.912/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60487\r\n\r\nFLIP PRETA 2025\r\n\r\nQUILOMBO DO CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n13.741.192/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60962\r\n\r\n23°FESTIVAL IAGAD - INTERCÂMBIO DE DANÇA\r\n\r\nCENTRO DE CONVIVÊNCIA RECRIARTE PELA VIDA\r\n\r\n12.318.479/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61137\r\n\r\nCONCURSO RAINHA GAY CARNAVAL BAIRRO ANGRA DOS REIS 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61232\r\n\r\nMOSTRA CINE ORQUESTRA 2025\r\n\r\nFANTASCOPIO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61673\r\n\r\n2º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61717\r\n\r\n2º FESTIVAL CULTURAL: ENCONTRO LATINO AMERICANO DE MÚSICA, DANÇA E COROS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n61603\r\n\r\nNATIVE FESTIVAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nETHIKOS ASSESSORIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n02.277.225/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n61734\r\n\r\nFEIRA BROTA\r\n\r\n55.507.515 RAYANNA FIGUEIRA\r\n\r\n55.507.515/0001-74\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n6. CATEGORIA C - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56145\r\n\r\nFESTA GUARANI MBYA NA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56278\r\n\r\n13º ENCONTRO DE JONGUEIROS\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57768\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS - 18 ANOS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58153\r\n\r\nXIII FESTIVAL DE FORRÓ DE ALDEIA VELHA\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58268\r\n\r\n18º NITERÓI EM CENA\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59013\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60035\r\n\r\n16º FESTIVAL GACEMSS DA CRIANÇA\r\n\r\nGRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60146\r\n\r\n13ª MOSTRA DE TEATRO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n14.829.992/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60503\r\n\r\n14º INTERCULTURALIDADES - ENCANTAÇÕES DO BRASIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61870\r\n\r\n17º MACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57036\r\n\r\n#LINK:RIO\r\n\r\nBARQUINHO PRODUTORA LTDA\r\n\r\n39.863.028/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1 ALÍNEA C.\r\n\r\n61575\r\n\r\nMARÉ ELETRÔNICA\r\n\r\n52.726.629 ELIAS DINIZ LOBO DA COSTA\r\n\r\n52.726.629/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1 ALÍNEA C. SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2635419"
                        ],
                        "2635420": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 07/2024 \"FOMENTA FESTIVAL 2024\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FESTIVAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 09 (nove) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001652/2024.\r\n\r\nOs 09 (nove) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55835\r\n\r\nQUEER CODE\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58303\r\n\r\nPOTÊNCIAS PRETAS\r\n\r\nF L CERQUEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.257.040/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n57103\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS VISÕES DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58636\r\n\r\nGOTA\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55539\r\n\r\n6º MOSTRA ASLUCIANAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55458\r\n\r\n8º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS: CAPOEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59978\r\n\r\n3 º FESTIVAL JUÇARA CAIPIRA - III FESTA DA PALMEIRA JUÇARA DO RJ\r\n\r\nALINE SOUZA RAMOS 06876908704\r\n\r\n35.469.082/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA C - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58588\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 34A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59837\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55835\r\n\r\nQUEER CODE\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n58303\r\n\r\nPOTÊNCIAS PRETAS\r\n\r\nF L CERQUEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n17.257.040/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.2\r\n\r\n58636\r\n\r\nGOTA\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n57103\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS VISÕES DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n11. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n55458\r\n\r\n8º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS: CAPOEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n59978\r\n\r\n3 º FESTIVAL JUÇARA CAIPIRA - III FESTA DA PALMEIRA JUÇARA DO RJ\r\n\r\nALINE SOUZA RAMOS 06876908704\r\n\r\n35.469.082/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n12. CATEGORIA C - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58588\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 34A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. CATEGORIA C- PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n59837\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\nId: 2635420"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 09/2024 \"TERRITÓRIOS EM FOCO\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE COMUNIDADES/TERRITÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001653/2024.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital09 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n55994\r\n\r\nPASSINHO DA ZO - 4A EDIÇÃO\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56018\r\n\r\nA ARTE DO DEBATE\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56160\r\n\r\nENCONTROS DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56844\r\n\r\nCIA SAPATO VELHO E CONVIDADOS\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56943\r\n\r\nRUA CEARÁ, O BERÇO DO ROCK ALTERNATIVO CARIOCA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57147\r\n\r\nO LEGADO FLIM\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57649\r\n\r\nILÊ ASÉ IYA OJU OMI: ANCESTRALIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS PRATICAS DOS POVOS DE TERREIROS\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57727\r\n\r\nLEITURA NO LAJÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59220\r\n\r\nRODA CULTURAL FAVELA TEM VOZ\r\n\r\nNATTHALIA DANIELI CAMPOS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n40.947.273/0001-62\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59301\r\n\r\nENTRE LUGARES MARÉ EM CRIAÇÃO | OFICINAS\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59342\r\n\r\nHERANÇAS DE PARATY: TERRITÓRIO E SABEDORIAS\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59886\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\n49.619.845/0001-59\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60108\r\n\r\nMARATONA ILUMINA ZONA OESTE\r\n\r\nPABLO R CAMILO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n23.910.770/0001-77\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61347\r\n\r\nAFRO BABALAKINA - 20 ANOS\r\n\r\nALINE VALENTIM 08356802741\r\n\r\n18.592.178/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61415\r\n\r\nRAP IN FAVELA AFRONASA\r\n\r\nGUILHERME SILVA SOUZA\r\n\r\n55.900.449/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61515\r\n\r\nCULTURA VIVA: VALORIZAÇÃO DAS RAÍZES E TRADIÇÕES NO TERRITÓRIO\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61694\r\n\r\nBIOMA: LABORATÓRIO RURAL DE IDENTIDADES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PROMOTORES DE SABERES E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS CASA DOS SABERES\r\n\r\n21.287.708/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61696\r\n\r\nESCOLA DE CULTURAS AFRO TRADICIONAIS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\n52.490.097 ELISANGELA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n52.490.097/0001-61\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61786\r\n\r\nACTO COMUNIDADE - ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61871\r\n\r\nESCRITÓRIO DE APOIO A COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61975\r\n\r\nLEITURAS NA FAVELA\r\n\r\n41.217.370 CAMILA SILVA MENDES\r\n\r\n41.217.370/0001-62\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62189\r\n\r\nARTE URBANA E CULTURA NO SANTO AMARO\r\n\r\nINSTITUTO ADEMAFIA DE CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n40.190.215/0001-37\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62486\r\n\r\nPOR UMA TEATRALIDADE FÍSICA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62664\r\n\r\nDANDO A LETRA NA ROCINHA\r\n\r\nPROJETO DE ENSINO CULTURAL E EDUCAÇÃO POPULAR\r\n\r\n20.933.955/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62692\r\n\r\nNÓS POR NÓS: DOCUMENTANDO A PERIFERIA\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62775\r\n\r\nPRODUÇÃO DE BICHINHOS ARTESANAIS\r\n\r\n56.617.690 VITOR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56.617.690/0001-87\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n62812\r\n\r\nDANÇA XONDARO\r\n\r\n56.729.235 ILDO BENITES\r\n\r\n56.729.235/0001-73\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n62849\r\n\r\nFEMARUN: FORMAÇÃO E CELEBRAÇÃO DA CULTURA AFRO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62872\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: MULTIPLICANDO CULTURAS ACESSÍVEIS\r\n\r\nMETONIMIA PRODUCOES ACESSIVEIS LTDA\r\n\r\n17.181.544/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63122\r\n\r\nNÚCLEO DE CULTURA: FAVELA CRIA\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63284\r\n\r\nPROJETO AFRICANIDADES VALORIZANDO A CULTURA AFRO-INDÍGENA ATRAVÉS DE UM RECORTE LOCAL, HÁ 22 ANOS.\r\n\r\nASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA DO CIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\n03.056.664/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63398\r\n\r\nO SAMBA AS CLARAS\r\n\r\n23.962.048 JANAINA DA SILVA BESSA\r\n\r\n23.962.048/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63427\r\n\r\nVOZES DA PERIFERIA DE SÃO GONÇALO: 50 ANOS DE FUNK, CHARME E RAP\r\n\r\nJORGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.434.808/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63478\r\n\r\nOPY GUAÇÚ - REZAS E RITUAIS\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE PJ\r\n\r\n53.253.045/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63508\r\n\r\nESCOLINHA DE PESCA DA COLÔNIA Z-10\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63580\r\n\r\nPROJETO OLHO VIVO - FORMAÇÃO EM FOTOGRAFIA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EXPERIMENTAL DE MÍDIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63603\r\n\r\nBATALHA DA TG\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63615\r\n\r\nESCOLA DE SABERES ANCESTRAIS CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63619\r\n\r\nZAHYHU - CICLOS SAGRADOS FEMININOS\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55994\r\n\r\nPASSINHO DA ZO - 4A EDIÇÃO\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56018\r\n\r\nA ARTE DO DEBATE\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56160\r\n\r\nENCONTROS DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56844\r\n\r\nCIA SAPATO VELHO E CONVIDADOS\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56943\r\n\r\nRUA CEARÁ, O BERÇO DO ROCK ALTERNATIVO CARIOCA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57147\r\n\r\nO LEGADO FLIM\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57649\r\n\r\nILÊ ASÉ IYA OJU OMI: ANCESTRALIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS PRATICAS DOS POVOS DE TERREIROS\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59220\r\n\r\nRODA CULTURAL FAVELA TEM VOZ\r\n\r\nNATTHALIA DANIELI CAMPOS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n40.947.273/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59301\r\n\r\nENTRE LUGARES MARÉ EM CRIAÇÃO | OFICINAS\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59886\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\nINSTITUTO DE CINEMA E ARTES BAIXADA CINE\r\n\r\n49.619.845/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60108\r\n\r\nMARATONA ILUMINA ZONA OESTE\r\n\r\nPABLO R CAMILO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n23.910.770/0001-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61347\r\n\r\nAFRO BABALAKINA - 20 ANOS\r\n\r\nALINE VALENTIM 08356802741\r\n\r\n18.592.178/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61415\r\n\r\nRAP IN FAVELA AFRONASA\r\n\r\nGUILHERME SILVA SOUZA\r\n\r\n55.900.449/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61694\r\n\r\nBIOMA: LABORATÓRIO RURAL DE IDENTIDADES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PROMOTORES DE SABERES E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS CASA DOS SABERES\r\n\r\n21.287.708/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61786\r\n\r\nACTO COMUNIDADE - ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61975\r\n\r\nLEITURAS NA FAVELA\r\n\r\n41.217.370 CAMILA SILVA MENDES\r\n\r\n41.217.370/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62189\r\n\r\nARTE URBANA E CULTURA NO SANTO AMARO\r\n\r\nINSTITUTO ADEMAFIA DE CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n40.190.215/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62486\r\n\r\nPOR UMA TEATRALIDADE FÍSICA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62664\r\n\r\nDANDO A LETRA NA ROCINHA\r\n\r\nPROJETO DE ENSINO CULTURAL E EDUCAÇÃO POPULAR\r\n\r\n20.933.955/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62692\r\n\r\nNÓS POR NÓS: DOCUMENTANDO A PERIFERIA\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62849\r\n\r\nFEMARUN: FORMAÇÃO E CELEBRAÇÃO DA CULTURA AFRO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62872\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: MULTIPLICANDO CULTURAS ACESSÍVEIS\r\n\r\nMETONIMIA PRODUCOES ACESSIVEIS LTDA\r\n\r\n17.181.544/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63122\r\n\r\nNÚCLEO DE CULTURA: FAVELA CRIA\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63398\r\n\r\nO SAMBA AS CLARAS\r\n\r\n23.962.048 JANAINA DA SILVA BESSA\r\n\r\n23.962.048/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63427\r\n\r\nVOZES DA PERIFERIA DE SÃO GONÇALO: 50 ANOS DE FUNK, CHARME E RAP\r\n\r\nJORGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.434.808/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63478\r\n\r\nOPY GUAÇÚ - REZAS E RITUAIS\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE PJ\r\n\r\n53.253.045/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63580\r\n\r\nPROJETO OLHO VIVO - FORMAÇÃO EM FOTOGRAFIA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EXPERIMENTAL DE MÍDIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63603\r\n\r\nBATALHA DA TG\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63615\r\n\r\nESCOLA DE SABERES ANCESTRAIS CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63619\r\n\r\nZAHYHU - CICLOS SAGRADOS FEMININOS\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55925\r\n\r\nMURAL DO SAMBA DE SAMBAR, NO TERRITÓRIO DA 1ª ESCOLA DE SAMBA, A DEIXA FALAR!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55938\r\n\r\n3ª EDIÇÃO DO VIVÊNCIAS QUILOMBOLAS - SABERES E TRADIÇÕES\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS VIEIRA 19480914700\r\n\r\n44.548.330/0001-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56014\r\n\r\nIV SEMANA DECOLONIAL DO PATRIMÔNIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - ARTE E CULINÁRIA TRADICIONAL DE MULHERES ALDEENSES\r\n\r\nVANESSA DIAS DE ASSIS CALDEIRA GONCALVES\r\n\r\n34.124.821/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56082\r\n\r\nDIA DO CHARME 2025\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56672\r\n\r\nSAPATO DE HOSPITAL TERRITÓRIOS\r\n\r\n15197170 ANNELI OLLJUM\r\n\r\n15.197.170/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56773\r\n\r\nFUTURO DO SAMBA - SMZ\r\n\r\n53.968.449 CARLOS HENRIQUE ROQUE DA SILVA\r\n\r\n53.968.449/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57179\r\n\r\nLH2 DAS MINAS\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GUALBERTO 09843378733\r\n\r\n14.759.882/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57181\r\n\r\nLONA NA LUA EM TANGUÁ - ARTE, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57863\r\n\r\nMULHER GONÇALENSE TEM VOZ: OFICINAS LITERÁRIAS ESCRITORAS VIVAS\r\n\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45.995.346/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57889\r\n\r\nA MÚSICA TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58439\r\n\r\nCLAUDIO DIAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58579\r\n\r\nCURSOS DE EMPREENDEDORISMO AFRO INDÍGENA\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\n28.400.401/0001-58\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59058\r\n\r\nPROJETO CRIA - OFICINAS ARTISTICAS\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59579\r\n\r\nPAREDES CRIAM PONTES: MINICURSO DE PRODUÇÃO DE PAINÉIS DE GRAFFITI EM SEROPÉDICA\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59810\r\n\r\nESPOLETA E ZUREBA, UMA VIAGEM EM NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35.796.140/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60224\r\n\r\nCTPT - COMPANHIA DE TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60820\r\n\r\nCORDÃO DO PRATA PRETA - 20 ANOS DE CULTURA E FOLIA NA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60899\r\n\r\nPROJETO LUAR DE DANÇA\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60973\r\n\r\nPROJETO MOVIMENTO OCUPA FAZENDA ENGENHO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONTROLE DA QUALIDADE DE VIDA SÃO GONÇALO DO AMARANTE\r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61021\r\n\r\nRCI - RODA CULTURAL DE ITABORAÍ - BATALHA DA FOICE\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61126\r\n\r\nOCUPASOUND\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n31.839.438/0001-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61211\r\n\r\nRAP RIMA COM ESCOLA - 2025: QUANDO VENCEMOS?\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61319\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nEDMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61447\r\n\r\nARTESANATO INDÍGENA EM MADEIRA\r\n\r\n55.598.716 CLAUDIO BENITES\r\n\r\n55.598.716/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61489\r\n\r\nA VIDA NA ALDEIA SAPUKAI ATRAVÉS DAS LENTES DE MAGNO KARAI\r\n\r\n55.840.256 MAGNO KARAI PAPA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n55.840.256/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61567\r\n\r\nREDE MADUREIRA\r\n\r\nISADORA DA SILVA CORTE SILVEIRA\r\n\r\n41.213.312/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61568\r\n\r\nESCOLA DE FADO E BOI PINTADINHO DE QUISSAMÃ - QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40.772.465/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62119\r\n\r\nPIM NA ESCOLA\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n27.504.014/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62292\r\n\r\nMESTRE FEINHO E A CULTURA POPULAR PARA A PAZ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA MACUL\r\n\r\n25.274.191/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62426\r\n\r\nMEMÓRIAS E IDENTIDADES DO TIJOLINHO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62460\r\n\r\nCUMPRA-SE A LEI 10,639\r\n\r\nDORA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n45.536.368/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62467\r\n\r\nGRUPO DE CULTURA POPULAR ZÉ MUSSUM DE MAGÉ\r\n\r\n46.781.147 VANESSA GOMBAROVITS DA CUNHA\r\n\r\n46.781.147/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62507\r\n\r\nA ARTE DA PINTURA CORPORAL GUARANY\r\n\r\n57.426.971 JULIANO NUNES PIRES DE LIMA\r\n\r\n57.426.971/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62556\r\n\r\nLEITURINHA G VIAJANDO PELO BRASIL\r\n\r\nGLAUCIANO DA SILVA PORTO\r\n\r\n15.313.544/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62611\r\n\r\nESCOLA DE CAXAMBU DE NATIVIDADE\r\n\r\n54.103.236 CLEBER ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n54.103.236/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62841\r\n\r\nCOCO DO TROVADOR\r\n\r\nMARIANA BORRALHO TEODOZIO\r\n\r\n48.408.216/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62922\r\n\r\nOFICINAS FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62943\r\n\r\nSARAU - CONEXÕES CULTURAIS: DIÁLOGOS E EXPRESSÕES\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\n15.725.950/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63017\r\n\r\nCURSO DE VESTIMENTAS INDIGENAS\r\n\r\n57.439.384 IRACI NUNES DE OLIVEIRA MENEGATTI SOARES\r\n\r\n57.439.384/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63045\r\n\r\nORQUESTRA INFANTOJUVENIL HARMÔNICOS DE CONSERVATÓRIA - SONORA PORTAS ABERTAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63052\r\n\r\nDANÇA DO GUERREIRO\r\n\r\n51.357.000 MARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63090\r\n\r\nESCOLA QUE DANÇA\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63199\r\n\r\nCENTRO CULTURAL EGBÉ IYÁ OMI ÀTI OBALUAIÊ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VILMAR\r\n\r\n16.437.035/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63253\r\n\r\nORQUESTRA FILARMÔNICA METROPOLITANA - CONCERTOS DIDÁTICOS\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES 12211312730\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63260\r\n\r\nESCOLA POPULAR DE TEATRO DA BAIXADA - CICLO TEATRO PARA INFÂNCIAS\r\n\r\n42.350.944 LEANDRO FAZOLLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n42.350.944/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63326\r\n\r\nESCOLA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63332\r\n\r\nBLOCO DE PERCUSSÃO E BALÉ AFRO CARA DA RUA DE MIRACEMA\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63362\r\n\r\nBATUCAVIDI: JUNTO MINHA MÃO A SUA E A HISTÓRIA CONTINUA\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA 99930935649\r\n\r\n20.430.284/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63534\r\n\r\nFEIRA E CLUBE D'ALDEIA: CULTURA E ARTE NA COMUNIDADE\r\n\r\nMAXIMILIANO RODRIGUES EGGER\r\n\r\n12.800.585/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63558\r\n\r\nVOZES DO ALECRIM - A MAGIA DO CINEMA NA ESCOLA VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63573\r\n\r\nTEATRO NA ZONA NORTE\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63605\r\n\r\nLAB CORPO: GERAÇÕES\r\n\r\n52.204.578 MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA PEREIRA\r\n\r\n52.204.578/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63618\r\n\r\nESCOLA MACACUCINE DE AUDIOVISUAL E NOVAS MÍDIAS\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63669\r\n\r\nRODA CULTURAL 3D\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63674\r\n\r\nAGBARA, PRESENTE!\r\n\r\n40.940.950 JULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40.940.950/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63679\r\n\r\nCENTRO DE MOVIMENTO DA ALDEIA - FORMANDO ARTE NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nANDRE VIRGILIO OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n15.811.397/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63689\r\n\r\nTERRITÓRIOS DAS GIRAS DO JONGO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63708\r\n\r\nCORAL GUARANI TENONDERÃ - CANTOS ANCESTRAIS\r\n\r\n56.909.268 ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n56.909.268/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63721\r\n\r\nSAGRADO SOM: SAMBA E FÉ\r\n\r\nTENDA ESPIRITA PAI CAMBINDA\r\n\r\n29.808.664/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63783\r\n\r\nTRANS CINECLUBE\r\n\r\nVIBERIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23.828.592/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3.PROPONENTES INABIILITADOS - CATEGORIA A \r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57727\r\n\r\nLEITURA NO LAJÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA H\r\n\r\n59342\r\n\r\nHERANÇAS DE PARATY: TERRITÓRIO E SABEDORIAS\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA E SUBITEM 2.1.2 INCISO I. SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA G. SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA J \r\n\r\n61515\r\n\r\nCULTURA VIVA: VALORIZAÇÃO DAS RAÍZES E TRADIÇÕES NO TERRITÓRIO\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA A.1.\r\n\r\n61696\r\n\r\nESCOLA DE CULTURAS AFRO TRADICIONAIS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\n52.490.097 ELISANGELA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n52.490.097/0001-61\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA INCISO I A.1\r\n\r\n61871\r\n\r\nESCRITÓRIO DE APOIO A COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.2 ALÍNEA A\r\n\r\n62775\r\n\r\nPRODUÇÃO DE BICHINHOS ARTESANAIS\r\n\r\n56.617.690 VITOR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56.617.690/0001-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA A.1\r\n\r\n62812\r\n\r\nDANÇA XONDARO\r\n\r\n56.729.235 ILDO BENITES\r\n\r\n56.729.235/0001-73\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA A.1\r\n\r\n63284\r\n\r\nPROJETO AFRICANIDADES VALORIZANDO A CULTURA AFRO-INDÍGENA ATRAVÉS DE UM RECORTE LOCAL, HÁ 22 ANOS.\r\n\r\nASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA DO CIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\n03.056.664/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2\r\n\r\n63508\r\n\r\nESCOLINHA DE PESCA DA COLÔNIA Z-10\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n56476\r\n\r\nQUILOMBO DONA BILINA: AÇÕES COM FOCO NO TERRITÓRIO ANCESTRAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DO QUILOMBO DONA BILINA\r\n\r\n50.836.799/0001-29\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA A\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n56008\r\n\r\n2° FESTIVAL DE COMIDAS E TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS :SABERES E SABORES ANCESTRAIS.\r\n\r\nCARLA PEREIRA BUENO\r\n\r\n000***.***-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56480\r\n\r\nRODA CULTURAL DE MESQUITA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n155***.***-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58054\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GETÚLIO CABRAL AUTOR NA GETÚLIO 2025\r\n\r\nJENIFFER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\n121***.***-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58287\r\n\r\nCINEMGH APRESENTA: MANGUINHOS EM PRIMEIRO PLANO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\n145***.***-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58600\r\n\r\nBATUQUE NA COZINHA - BLOCO DAS MINA!\r\n\r\nIARA CRISTINA ROCHA DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\n006***.***-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60866\r\n\r\nDJ CLAYTON & HIP HOP SANTA MARTA\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA\r\n\r\n094***.***-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61372\r\n\r\nTAMBORES DO ALEMÃO\r\n\r\nRODRIGO SENRA OLIVEIRA RETONDE\r\n\r\n003***.***-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61804\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n096***.***-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62190\r\n\r\nCOLETIVO PIRÂMIDE ANCESTRAL\r\n\r\nPRISCILA TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\n095***.***-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62285\r\n\r\nCAPOEIRA SANTA MARTA: HERANÇA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nALEX SANDRO LINO\r\n\r\n080***.***-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62288\r\n\r\nBOI DE PANO - OFICINAS DE PERCUSSÃO, MEMÓRIA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n120***.***-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62535\r\n\r\nCAPOEIRA DE RUA - AÇÕES NO TERRITÓRIO INVISÍVEL\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\n354***.***-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62743\r\n\r\nNYOGOLON - ENCONTRO ANCESTRAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLAYRA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n155***.***-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62845\r\n\r\nMODUPÉ - 20 ANOS DA CASA DE CARIDADE CLARA DE ASSIS E OGUM MEGÊ\r\n\r\nERICA SILVA DE LIMA\r\n\r\n087***.***-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62888\r\n\r\nOFICINAS DE ESCRITA DA PONTE PRA CÁ\r\n\r\nLAÍS COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n169***.***-16\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62946\r\n\r\nFÉ , FORÇA E FOCO; MISCIGENAÇÃO É INCLUSÃO!\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965***.***-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63070\r\n\r\nSARAU TERESÓPOLIS PORTAS ABERTAS\r\n\r\nMUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n072***.***-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63405\r\n\r\nFEBARJ - HIP HOP E FORMAÇÕES NO TERRITÓRIO DA LAPA\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260***.***-26\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63544\r\n\r\nIMERSÃO NO AUDIOVISUAL E NO TEATRO -TEÓRICO E PRÁTICO.\r\n\r\nALLYNE SERENO DOS SANTOS\r\n\r\n104***.***-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63607\r\n\r\nARTESANATO DA COMUNIDADE NA ONG BEIJA-FLOR\r\n\r\nELIZABETH MALAFAIA DUARTE\r\n\r\n017***.***-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63735\r\n\r\nGAMBIARRA PROFANA\r\n\r\nSERGIO LEITÃO FERREIRA\r\n\r\n052***.***-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63780\r\n\r\nAPOIAR-TE - ESCOLA DE INICIAÇÃO MUSICAL\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n147***.***-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5. PROPONENTES HABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55929\r\n\r\nTRIBUTO A ALDIR BLANC NO LARGO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nMARCELO DO VALLE NEVES\r\n\r\n006***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55995\r\n\r\nA BELLE E A FEIRA ESPECIAL CARIMBÓ SUBURBANO\r\n\r\nIVAN COSTA SILVA\r\n\r\n091***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56008\r\n\r\n2° FESTIVAL DE COMIDAS E TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS :SABERES E SABORES ANCESTRAIS.\r\n\r\nCARLA PEREIRA BUENO\r\n\r\n000***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56139\r\n\r\nEXPOSIÇÃO ITINERANTE VARAL DA VOVÓ\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n860***.***-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56480\r\n\r\nRODA CULTURAL DE MESQUITA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n155***.***-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56745\r\n\r\nCAPOEIRA ARTE DE BAMBA\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n024***.***-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56764\r\n\r\nROCK SOLIDÁRIO\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL VIANNA ROCHA\r\n\r\n038***.***-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56771\r\n\r\nPAJELANÇA E O FEMININO SAGRADO - CICLO II\r\n\r\nMARIA RITA MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n032***.***-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56858\r\n\r\nCOMPANHIA MOVIDANÇA - CONTINUIDADE E CRESCIMENTO\r\n\r\nEVERSON BRUNO DA SILVA\r\n\r\n120***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56984\r\n\r\nDESCENDENTES DE DAVI EM AÇÃO\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115***.***-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56998\r\n\r\nRODA CULTURAL DE MACAÉ APRESENTA: CARVÃO EM CORES 2\r\n\r\nFERNANDO RAMOS\r\n\r\n178***.***-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57157\r\n\r\nOBUBAJÉ: O BANQUETE DO REI\r\n\r\nCLAUDENICE MARIA BRUM FELIPPE\r\n\r\n072***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57505\r\n\r\nCIRCUITO ESCOLAR PAIOL\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n139***.***-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57762\r\n\r\nDENEIR - ESTAÇÃO ARTE LÚDICA\r\n\r\nDENEIR DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n396***.***-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57861\r\n\r\nMARÉ SOBRE SALTOS - IMERSÃO EM DANÇA PERIFÉRICA E CULTURA URBANA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA APRIGIO\r\n\r\n094***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57942\r\n\r\nCAUSOS, CAUSAS & CANÇÕES\r\n\r\nFLÁVIO LIMA FERREIRA\r\n\r\n375***.***-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57987\r\n\r\nNO GUETTU EMPODERAMENTO NEGRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA\r\n\r\n126***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58054\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GETÚLIO CABRAL AUTOR NA GETÚLIO 2025\r\n\r\nJENIFFER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\n121***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58287\r\n\r\nCINEMGH APRESENTA: MANGUINHOS EM PRIMEIRO PLANO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\n145***.***-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58519\r\n\r\nDELÍRIOS INFANTIS - DE VOLTA AONDE TUDO COMEÇOU!\r\n\r\nANDRE LUIS AMARAL KLER\r\n\r\n139***.***-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58597\r\n\r\nNA CASA DE FARINHA: O ALIMENTO ANCESTRAL\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n023***.***-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58600\r\n\r\nBATUQUE NA COZINHA - BLOCO DAS MINA!\r\n\r\nIARA CRISTINA ROCHA DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\n006***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59754\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE ENREDO CALDEIRÃO DO SANTA\r\n\r\nNESTOR MANUEL BORDINI RODRIGUES\r\n\r\n860***.***-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60122\r\n\r\nMEMÓRIA, IDENTIDADE E MUSICALIDADE AFRODIASPÓRICA\r\n\r\nKAREN DE ALMEIDA PAIVA LAMEGO\r\n\r\n135***.***-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60756\r\n\r\nHIP HOP COM AS MINAS\r\n\r\nANA RAQUEL PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n070***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60770\r\n\r\nCONTOS COLORIDOS NA BIBLIOTECA ROSANGELA ROSA\r\n\r\nROSANGELA ROSA\r\n\r\n744***.***-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60866\r\n\r\nDJ CLAYTON & HIP HOP SANTA MARTA\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA\r\n\r\n094***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60884\r\n\r\nCAPOEIRA INTEGRADA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415***.***-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61025\r\n\r\nOFICINA DE TRANS-FORMAÇÃO DE NARRATIVAS\r\n\r\nDOUGG MAIA COLARÉS\r\n\r\n447***.***-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61258\r\n\r\nCONFETE E SERPENTINA CONCURSO DE SAMBA PARA CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nJOSÉ JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n004***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61372\r\n\r\nTAMBORES DO ALEMÃO\r\n\r\nRODRIGO SENRA OLIVEIRA RETONDE\r\n\r\n003***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61504\r\n\r\nPARNASO\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\n079***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61804\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n096***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62190\r\n\r\nCOLETIVO PIRÂMIDE ANCESTRAL\r\n\r\nPRISCILA TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\n095***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62195\r\n\r\nMARGINAL Y-GUAÇU - PEDAGÓGICO TEATRO\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA PAIXÃO RAMOS\r\n\r\n036***.***-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62258\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA - PELE QUE TECE\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SENNA\r\n\r\n113***.***-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62285\r\n\r\nCAPOEIRA SANTA MARTA: HERANÇA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nALEX SANDRO LINO\r\n\r\n080***.***-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62288\r\n\r\nBOI DE PANO - OFICINAS DE PERCUSSÃO, MEMÓRIA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n120***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62334\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS: FORTALECENDO VIDAS E CULTURAS EM BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936***.***-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62411\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOL DA RAÇA CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA CONRADO BORBA\r\n\r\n093***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62431\r\n\r\nABRAÇANDO A INCLUSÃO E A DIVERSIDADE - JUREMA, UM EXEMPLO DE SUPERAÇÃO\r\n\r\nROBERTA CRISTINE MACHADO DE MORAIS\r\n\r\n093***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62509\r\n\r\nNAÇÃO BATE BOLA - GRUPO EU AMO BATE BOLAS\r\n\r\nROGERIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n021***.***-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62510\r\n\r\nDOULOS: CAPOEIRA EM FOCO\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n150***.***-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62535\r\n\r\nCAPOEIRA DE RUA - AÇÕES NO TERRITÓRIO INVISÍVEL\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\n354***.***-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62607\r\n\r\nPIQUENIQUE LITERÁRIO\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n126***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62743\r\n\r\nNYOGOLON - ENCONTRO ANCESTRAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLAYRA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n155***.***-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62845\r\n\r\nMODUPÉ - 20 ANOS DA CASA DE CARIDADE CLARA DE ASSIS E OGUM MEGÊ\r\n\r\nERICA SILVA DE LIMA\r\n\r\n087***.***-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62888\r\n\r\nOFICINAS DE ESCRITA DA PONTE PRA CÁ\r\n\r\nLAÍS COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n169***.***-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62914\r\n\r\nVARANDA CULTURAL ABOLIÇÃO EM MOVIMENTO\r\n\r\nMAIRTON LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n081***.***-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62946\r\n\r\nFÉ , FORÇA E FOCO; MISCIGENAÇÃO É INCLUSÃO!\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965***.***-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62999\r\n\r\nA ARTE DO CAÇADOR - OFICINA DE ARCO E FLECHA\r\n\r\nIKARA I ADRIANO BENITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n064***.***-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63007\r\n\r\nENSINO DE CANTO CORAL\r\n\r\nGILSON KARAI MIRIM NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n205***.***-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63018\r\n\r\nESCOLA DE JONGO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCOSME AURÉLIO MEDEIROS\r\n\r\n007***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63028\r\n\r\nPINTURA CORPORAL PARA DANÇAS\r\n\r\nEDILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n205***.***-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63041\r\n\r\nJONGO DE ARROZAL\r\n\r\nEDGAR CAMILLO\r\n\r\n048***.***-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63048\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO ALDEIA VIVA: A TRADIÇÃO EM CONTINUIDADE\r\n\r\nELIANA YVA MIRIM DA SILVA\r\n\r\n120***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63070\r\n\r\nSARAU TERESÓPOLIS PORTAS ABERTAS\r\n\r\nMUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n072***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63081\r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\nJURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n622***.***-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63082\r\n\r\nFEIRA DE CONSUMO CONSCIENTE - CONTINUIDADE E FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL\r\n\r\nAUCILENE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n767***.***-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63143\r\n\r\nDANÇA TAMBÉM É EDUCAÇÃO: CIRCUITO DE OFICINAS DA ZN\r\n\r\nNATALIA MIRIAM DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n161***.***-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63156\r\n\r\nA HERANÇA DE DARWIN E O LEGADO DAS ERVAS MEDICINAIS GUARANY\r\n\r\nVILMAR VILHARES\r\n\r\n059***.***-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63209\r\n\r\nMUSARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nISABELA CRISTINA DUTRA\r\n\r\n205***.***-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63256\r\n\r\nGUADALUPE - ARENA ROCK SUNDAY\r\n\r\nANDRÉ PAUMGARTTEN\r\n\r\n060***.***-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63270\r\n\r\nFÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE JAPERI\r\n\r\nGILZA ROSA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n041***.***-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63279\r\n\r\nCENTRO DE TRADIÇÕES AFRO ONIXEGUN\r\n\r\nMARIA EDUARDA SIMPLICIO DOS SANTOS\r\n\r\n188***.***-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63295\r\n\r\nGUARDIÃ DOS SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nLIDIA NUNES\r\n\r\n070***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63296\r\n\r\nOFICINAS JONGO ELEDÁ\r\n\r\nCRISTINA SEBASTIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n603***.***-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63339\r\n\r\nESCOLA DE BOI PINTADINHO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ\r\n\r\n680***.***-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63387\r\n\r\nFINA ARTE\r\n\r\nFABIO VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n124***.***-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63405\r\n\r\nFEBARJ - HIP HOP E FORMAÇÕES NO TERRITÓRIO DA LAPA\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260***.***-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63422\r\n\r\nTECENDO ARTE :CRIATIVIDADE E EXPRESSÃO\r\n\r\nREGINA GLÁUCIA CASTRO FREIRE\r\n\r\n768***.***-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63428\r\n\r\nPETYNGUA, O CACHIMBO SAGRADO GUARANI\r\n\r\nGENICO FERNANDES BENITES\r\n\r\n141***.***-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63430\r\n\r\nFESTA CULTURAL DA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nGONÇALINO KARAI TATAENDY DA SILVA\r\n\r\n060***.***-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63431\r\n\r\nRAÍZES SUSTENTÁVEIS: APROVEITANDO O MELHOR QUE A TERRA NOS OFERECE\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS DINIZ\r\n\r\n464***.***-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63434\r\n\r\nNHEMONGARAI GUARANI - NOMEANDO OS BEBÊS E CONSAGRANDO ALIMENTOS NA TRADIÇÃO GUARANI MBYA\r\n\r\nDINA DA SILVA\r\n\r\n152***.***-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63443\r\n\r\nFADO NEGRO EM OLHOS D'AGUA\r\n\r\nAUCEMIR FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n030***.***-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63485\r\n\r\nABELHA SEM FERRÃO\r\n\r\nLUCAS BENITE XUNI MIRI\r\n\r\n056***.***-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63493\r\n\r\nPROJETO OURO PRETO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MOFACTO\r\n\r\n402***.***-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63528\r\n\r\nMEMÓRIA FOTOGRÁFICA - OLHARES DE NOSSA GENTE\r\n\r\nALVARO MENDES BARBOSA\r\n\r\n178***.***-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63535\r\n\r\nMANDINGA DE MARTINS\r\n\r\nALAN PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n090***.***-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63539\r\n\r\nRODA DE SAMBA OURO VELHO\r\n\r\nDIEGO BRITO DIAS GUARINO FEOLLA\r\n\r\n108***.***-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63543\r\n\r\nFEIJOADA DE 13 DE MAIO DO CAXAMBU DE MIRACEMA\r\n\r\nPAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n020***.***-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63544\r\n\r\nIMERSÃO NO AUDIOVISUAL E NO TEATRO -TEÓRICO E PRÁTICO.\r\n\r\nALLYNE SERENO DOS SANTOS\r\n\r\n104***.***-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63571\r\n\r\n3º FÓRUM MULHERES NO CENTRO DA PESCA: MEIO AMBIENTE, GÊNERO E OUTRAS PERSPECTIVAS\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n076***.***-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63585\r\n\r\nCANÇÕES DO INTERIOR III\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO SANTOS\r\n\r\n118***.***-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63607\r\n\r\nARTESANATO DA COMUNIDADE NA ONG BEIJA-FLOR\r\n\r\nELIZABETH MALAFAIA DUARTE\r\n\r\n017***.***-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63640\r\n\r\nFIAÇÃO.LAB\r\n\r\nJOÃO ELIEL DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n141***.***-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63658\r\n\r\nQUILOMBO MACHADINHA: JONGO TAMBORES DE MACHADINHA\r\n\r\nWAGNER NUNES FIRMINO\r\n\r\n134***.***-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63673\r\n\r\nBATALHA DA GLACIAL\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SILVA\r\n\r\n164***.***-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63707\r\n\r\nCENTRO DE TRADIÇÕES AFRO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nLUIZ ANGELO DA SILVA\r\n\r\n324***.***-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63725\r\n\r\nARTE E CULTURA MIRACEMA\r\n\r\nROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n111***.***-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63735\r\n\r\nGAMBIARRA PROFANA\r\n\r\nSERGIO LEITÃO FERREIRA\r\n\r\n052***.***-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63780\r\n\r\nAPOIAR-TE - ESCOLA DE INICIAÇÃO MUSICAL\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n147***.***-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63787\r\n\r\nOESTE JAZZ\r\n\r\nPEDRO MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n139***.***-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63823\r\n\r\nOFICINA DE CULTURA HIP HOP\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n115***.***-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. PROPONENTES INABIILITADOS - CATEGORIA A \r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n56978\r\n\r\nLABORATÓRIO DE EXPRESSÕES DE DANÇAS NEGRAS\r\n\r\nMILU ALMEIDA\r\n\r\n059***.***-05\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA F; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA I\r\n\r\n57238\r\n\r\nPROJETO CULTURAL CANTO FORTE\r\n\r\nMARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109***.***-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA I\r\n\r\n57977\r\n\r\nNEGRAS EM AÇÃO\r\n\r\nVALÉRIA NEVES\r\n\r\n552***.***-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA E\r\n\r\n63286\r\n\r\nCAPOEIRANDO PELA PAZ 10 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\nULISSES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n132***.***-13\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B\r\n\r\n63394\r\n\r\nBATALHA DE MOSCOW - VOZES DA DIVERSIDADE\r\n\r\nPATRINY SILVA COSTA\r\n\r\n166***.***-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2635421"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 09/2024 \"TERRITÓRIOS EM FOCO\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE COMUNIDADES/TERRITÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 15 (quinze) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001653/2024.\r\n\r\nOs 15 (quinze) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58059\r\n\r\nCENOGRAFIQUE\r\n\r\nASSOCIACAO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61729\r\n\r\nEDUCAÇÃO PATRIMONIAL - SAMBA MINHA RAIZ\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63664\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA VALÉRIA MARTINS/PROJETO DANÇA E EDUCAÇÃO PARA TODOS\r\n\r\nVALÉRIA GLÓRIA MARTINS HENRIQUE\r\n\r\n24.253.878/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57167\r\n\r\nSARAU INSULAR: LIMA BARRETO, 90 ANOS DE NUMA E A NINFA\r\n\r\nPEDRO EDUARDO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n46.080.139/0001-93\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63147\r\n\r\nFESTIVAL ESCAMBAU\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62263\r\n\r\nUM LEGADO ANCESTRAL COMO PRATO PRINCIPAL\r\n\r\n57.435.191 IRACEMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n57.435.191/0001-31\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% DAS VAGAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63624\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS - GINGAÊ\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n3\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63627\r\n\r\nFEIRA QUILOMBOLA\r\n\r\nCOOP DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n53.608.494/0001-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57156\r\n\r\nFÓRUM DE CAPOEIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% DAS VAGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62785\r\n\r\nNÚCLEO DE CULTURA POPULAR DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57230\r\n\r\nCABRAL NA RUA\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA CAVALCANTE SOBRINHO\r\n\r\n042.***.***-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56971\r\n\r\nARTE EM MOVIMENTO: CUBOS DESPERTAR DIÁRIO\r\n\r\nBIANCA SANTOS NUNES\r\n\r\n130.***.***-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n12. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63631\r\n\r\nMANGATECA COMUNITÁRIA\r\n\r\nEDSON JONATHAN CURA DA SILVA\r\n\r\n160.***.***-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62932\r\n\r\nRODA CULTURAL KTT - GLÓRIA - LAPA\r\n\r\nLEONARDO LENINE P. DE MELLO\r\n\r\n078.***.***-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n13. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57787\r\n\r\nYO,SOY CUBA -BRASIL DE AKOKAN.\r\n\r\nFERNANDO CALDERON BORGES\r\n\r\n058.***.***-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n14. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57156\r\n\r\nFÓRUM DE CAPOEIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58059\r\n\r\nCENOGRAFIQUE\r\n\r\nASSOCIACAO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61729\r\n\r\nEDUCAÇÃO PATRIMONIAL - SAMBA MINHA RAIZ\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63147\r\n\r\nFESTIVAL ESCAMBAU\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63664\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA VALÉRIA MARTINS/PROJETO DANÇA E EDUCAÇÃO PARA TODOS\r\n\r\nVALÉRIA GLÓRIA MARTINS HENRIQUE\r\n\r\n24.253.878/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n15. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57167\r\n\r\nSARAU INSULAR: LIMA BARRETO, 90 ANOS DE NUMA E A NINFA\r\n\r\nPEDRO EDUARDO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n46.080.139/0001-93\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA I\r\n\r\n62263\r\n\r\nUM LEGADO ANCESTRAL COMO PRATO PRINCIPAL\r\n\r\n57.435.191 IRACEMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n57.435.191/0001-31\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA H; SUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA K\r\n\r\n62785\r\n\r\nNÚCLEO DE CULTURA POPULAR DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA F\r\n\r\n63624\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS - GINGAÊ\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n63627\r\n\r\nFEIRA QUILOMBOLA\r\n\r\nCOOP DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n53.608.494/0001-58\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 INCISO I ALÍNEA H;\r\n\r\n16. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63631\r\n\r\nMANGATECA COMUNITÁRIA\r\n\r\nEDSON JONATHAN CURA DA SILVA\r\n\r\n160.***.***-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n17. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n56971\r\n\r\nARTE EM MOVIMENTO: CUBOS DESPERTAR DIÁRIO\r\n\r\nBIANCA SANTOS NUNES\r\n\r\n13.***.***-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA C\r\n\r\n57230\r\n\r\nCABRAL NA RUA\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA CAVALCANTE SOBRINHO\r\n\r\n04.***.***-05\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA E\r\n\r\n57787\r\n\r\nYO,SOY CUBA -BRASIL DE AKOKAN.\r\n\r\nFERNANDO CALDERON BORGES\r\n\r\n05.***.***-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA C\r\n\r\n62932\r\n\r\nRODA CULTURAL KTT - GLÓRIA - LAPA\r\n\r\nLEONARDO LENINE P. DE MELLO\r\n\r\n07.***.***-62\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA I; SUBITEM 9.4.1, INCISO II, ALÍNEA F\r\n\r\nId: 2635422"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, 09 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n54642\r\n\r\nSEMENTES CRIOULAS: MEMÓRIAS, NARRATIVAS E DIVERSIDADE CULTURAL\r\n\r\n33049028 JEAN CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCCO\r\n\r\n33.049.028/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54686\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO - HOMENAGEM A CARTOLA\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54792\r\n\r\nREQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS DE EXPOSIÇÃO E MULTIUSO DO GALPÃO BELA MARÉ\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54809\r\n\r\nILÊ ASE IYA OJU OMI: OFÓ E MEMÓRIAS DA COMUNIDADE DE POVOS DE TERREIROS\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54950\r\n\r\nNUMA GAMA APRESENTA: CAMPO ESQUERDO - FASE II: DO QUE É FEITA UMA CENA?\r\n\r\n36.776.322 MATHEUS DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n36.776.322/0001-74\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55080\r\n\r\nBAILE DA ENCRUZA\r\n\r\nEGBE XEXEU CULTURA\r\n\r\n30.083.531/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55100\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MUSEU DE FAVELA - PEDIMUF\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55107\r\n\r\nMUSEU DA CAPOEIRA MESTRE MEDEIROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55114\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UM POVO\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55118\r\n\r\nMUSEU DOS MENINOS - FUTUROS SAMPLEADOS\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55124\r\n\r\nVIVA ZONA OESTE - TERRITÓRIO É MEMÓRIA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55198\r\n\r\nCASA DA CULTURA DE PARATY 35 ANOS: PASSADO, PRESENTE, FUTURO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARATY CULTURAL\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55246\r\n\r\nRESIDÊNCIA PÚBLICA: DO CORPO AO TERRITÓRIO\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55278\r\n\r\nMEMÓRIAS DAS DANÇAS DA TERRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n55294\r\n\r\nO ACERVO DO IÊ MUSEU VIVO DE ARTE E CULTURA DA CAPOEIRA: ESTUDO E ENSINO DA HISTÓRIA DAS CULTURAS AFRICANAS E AFRO-BRASILEIRA NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA KILOMBARTE\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55334\r\n\r\nREVITALIZA MUSEU VIVO DO SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRPH/DC\r\n\r\n08.766.245/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55346\r\n\r\n\"MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA DO MHCG\"\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n29.898.145/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55352\r\n\r\nPLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO MUSEU MEMORIAL IYÁ DAVINA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL E RELIGIOSA ILÊ OMOLU OXUM\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55355\r\n\r\nOLHARES PLURAIS - MEMÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55364\r\n\r\nECOMUSEU YPUCA: AMPLIANDO AÇÕES EM UM PONTO DE MEMÓRIA NA BACIA DO RIO ALDEIA VELHA\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55503\r\n\r\nSOPROS & CORDAS NO MART (MUSEU DE ARTE RELIGIOSA TRADICIONAL)\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55533\r\n\r\nPONTO DE CULTURA CASA DO ADMINISTRADOR\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n48.498.362/0001-80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55560\r\n\r\nENTRE LUGARES MARÉ | AÇÕES DE INCLUSÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55749\r\n\r\nMUSEU AFRO VIRTUAL DO RIO, CFM-0124: DIVINAS COMIDAS, A FORÇA DAS COZINHAS ANCESTRAIS - OUNJE OLORUN, AGBARA TI OUNJE AWON BABA NLA\r\n\r\nREINALDO SANT ANA 81547285753\r\n\r\n36.538.920/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56019\r\n\r\nMUSEU ITINERANTE ALMIRANTE NEGRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\n30.576.562/0001-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56197\r\n\r\nPLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO ESPAÇO MUSEAL CASA DO ADMINISTRADOR DO NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54792\r\n\r\nREQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS DE EXPOSIÇÃO E MULTIUSO DO GALPÃO BELA MARÉ\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55100\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MUSEU DE FAVELA - PEDIMUF\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55107\r\n\r\nMUSEU DA CAPOEIRA MESTRE MEDEIROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55198\r\n\r\nCASA DA CULTURA DE PARATY 35 ANOS: PASSADO, PRESENTE, FUTURO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARATY CULTURAL\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55334\r\n\r\nREVITALIZA MUSEU VIVO DO SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRPH/DC\r\n\r\n08.766.245/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55346\r\n\r\n\"MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA DO MHCG\"\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n29.898.145/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55352\r\n\r\nPLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO MUSEU MEMORIAL IYÁ DAVINA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL E RELIGIOSA ILÊ OMOLU OXUM\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56197\r\n\r\nPLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO ESPAÇO MUSEAL CASA DO ADMINISTRADOR DO NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54752\r\n\r\nMUSEU DO JONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55104\r\n\r\nSERGIO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55285\r\n\r\nMAC NITERÓI AMPLIADO: QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AO MUSEU E SEU ACERVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI - AAMAC\r\n\r\n08.210.954/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55296\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE NO MUSEU DERCY GONÇALVES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUSEU DERCY GONÇALVES\r\n\r\n00.056.819/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55311\r\n\r\nMANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DO MUSEU HISTÓRICO DO IHGI (ITABORAÍ)\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55388\r\n\r\nMUSEU DE MEMÓRIA DO TEATRO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55827\r\n\r\nESCOLA MUSEU DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54642\r\n\r\nSEMENTES CRIOULAS: MEMÓRIAS, NARRATIVAS E DIVERSIDADE CULTURAL\r\n\r\n33049028 JEAN CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCCO\r\n\r\n33.049.028/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54686\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO - HOMENAGEM A CARTOLA\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54809\r\n\r\nILÊ ASE IYA OJU OMI: OFÓ E MEMÓRIAS DA COMUNIDADE DE POVOS DE TERREIROS\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54950\r\n\r\nNUMA GAMA APRESENTA: CAMPO ESQUERDO - FASE II: DO QUE É FEITA UMA CENA?\r\n\r\n36.776.322 MATHEUS DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n36.776.322/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55080\r\n\r\nBAILE DA ENCRUZA\r\n\r\nEGBE XEXEU CULTURA\r\n\r\n30.083.531/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55114\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UM POVO\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55118\r\n\r\nMUSEU DOS MENINOS - FUTUROS SAMPLEADOS\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55124\r\n\r\nVIVA ZONA OESTE - TERRITÓRIO É MEMÓRIA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55246\r\n\r\nRESIDÊNCIA PÚBLICA: DO CORPO AO TERRITÓRIO\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55294\r\n\r\nO ACERVO DO IÊ MUSEU VIVO DE ARTE E CULTURA DA CAPOEIRA: ESTUDO E ENSINO DA HISTÓRIA DAS CULTURAS AFRICANAS E AFRO-BRASILEIRA NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA KILOMBARTE\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55355\r\n\r\nOLHARES PLURAIS - MEMÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55364\r\n\r\nECOMUSEU YPUCA: AMPLIANDO AÇÕES EM UM PONTO DE MEMÓRIA NA BACIA DO RIO ALDEIA VELHA\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55503\r\n\r\nSOPROS & CORDAS NO MART (MUSEU DE ARTE RELIGIOSA TRADICIONAL)\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55533\r\n\r\nPONTO DE CULTURA CASA DO ADMINISTRADOR\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n48.498.362/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55560\r\n\r\nENTRE LUGARES MARÉ | AÇÕES DE INCLUSÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55749\r\n\r\nMUSEU AFRO VIRTUAL DO RIO, CFM-0124: DIVINAS COMIDAS, A FORÇA DAS COZINHAS ANCESTRAIS - OUNJE OLORUN, AGBARA TI OUNJE AWON BABA NLA\r\n\r\nREINALDO SANT ANA 81547285753\r\n\r\n36.538.920/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56019\r\n\r\nMUSEU ITINERANTE ALMIRANTE NEGRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\n30.576.562/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54896\r\n\r\nDE ONDE VEM O SAMBA\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54909\r\n\r\nHISTÓRIAS PRA BRINCAR NO MUSEU DE ARTE POPULAR\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA ME\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55066\r\n\r\nEXPOSIÇÃO E AÇÃO EDUCATIVA - UM DIA DE ARQUEÓLOGO NO MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n48.030.975/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55073\r\n\r\nMUSEU DO JONGO DO QUILOMBO SÃO JOSÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55136\r\n\r\nLIVRO DE MEMÓRIA CARICATURAS DE MESTRES DA CULTURA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55299\r\n\r\nMEMORIAL DO QUILOMBO MACHADINHA - QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\n25.346.592/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55312\r\n\r\nJONGO E CONTAÇÃO DE HISTÓRIA COM O COLETIVO AFRO SERRA NO CENTRO CULTURAL ESTAÇÃO DE NOGUEIRA\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER 85795976768\r\n\r\n17.870.481/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55314\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA: O CORDEL COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - 00922252769\r\n\r\n43.386.357/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55318\r\n\r\nJOVENS VERSOS DE SAL - UMA JORNADA POÉTICA ESTUDANTIL NO MUSEU DO SAL\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55325\r\n\r\nMAF - EDIÇÃO MUSEU DO GRAFFITI\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55344\r\n\r\nAÇÕES ARTÍSTICO-PEDAGÓGICAS\r\n\r\nBRUNE RIBEIRO DA SILVA 14706390761\r\n\r\n40.135.933/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55350\r\n\r\nÉ MUITO VERDADE: A FAMÍLIA REAL NO MUSEU HISTÓRICO DA CIDADE\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA 14857516756\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55354\r\n\r\nARTE MILENAR DA PESCA EM NITERÓI\r\n\r\nALBERTO BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.087.281/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55359\r\n\r\nGAMIFICAÇÃO EM MUSEUS - MUSEU DO INGÁ\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA 43352828857\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55786\r\n\r\nTERRITÓRIO DE MEMÓRIAS\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA 09479969742\r\n\r\n15.446.327/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56154\r\n\r\nROLÉZINHO VISITA MUSEU DO SAMBA\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56204\r\n\r\nMUSEU AMBULANTE 2025\r\n\r\n41.429.582 JULIA NAIDIN\r\n\r\n41.429.582/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56220\r\n\r\nO MUSEU E A CIDADE\r\n\r\nSTEPHANIE DA ROCHA SANTANA DA SILVA 13859116703\r\n\r\n42.679.291/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56250\r\n\r\nPLANÍCIES DE DENTRO\r\n\r\nAGNIS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n52.396.077/0001-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56256\r\n\r\nPRIMAVERA DO MUSEHUM\r\n\r\nZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56330\r\n\r\nKITANDA\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n55278\r\n\r\nMEMÓRIAS DAS DANÇAS DA TERRA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n55345\r\n\r\nREZADEIRAS E BENZEDEIRAS: SABERES ANCESTRAIS NO MUSEU\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2\r\n\r\nId: 2635424"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55203\r\n\r\nMAP - MEDIAÇÃO EM ARTE POPULAR\r\n\r\nAMADOR PROJETOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n34.418.021/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2.CATEGORIA B - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS - VAGAS REMANESCENTES DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54702\r\n\r\nMEF BLACK POCKET SHOWS\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55203\r\n\r\nMAP - MEDIAÇÃO EM ARTE POPULAR\r\n\r\nAMADOR PROJETOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n34.418.021/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n54702\r\n\r\nMEF BLACK POCKET SHOWS\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA D\r\n\r\nId: 2635426"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de abril exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n55433\r\n\r\nA INTRÉPIDA REVOADA DE MAÇARICA E BATUÍRA\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.148.950/0001-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55515\r\n\r\nPALMARES SOCIAL CLUBE\r\n\r\nANA PAULA CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n44.074.835/0001-61\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55545\r\n\r\nDA JANELA, O MAR\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55549\r\n\r\nCIRCO NA ESCOLA - UM PICADEIRO SOCIAL\r\n\r\nD.E.S. NUNES PRODUÇÕES\r\n\r\n32.741.409/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55569\r\n\r\nORI MI - DIÁLOGOS DE ANCESTRALIDADE\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55614\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - SLAM\r\n\r\n40.403.434 LUIS FELLIPE CALARCO ERNESTO\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55674\r\n\r\nNOSSO LUGAR\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n55679\r\n\r\nLABORATÓRIO DO PALCO\r\n\r\nINCRIVEL MUSICA LTDA\r\n\r\n17.584.330/0001-74\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55700\r\n\r\nANITA - A FESTA DA COR\r\n\r\n25.303.552 MARIANA DE QUEIROZ CEZAR\r\n\r\n25.303.552/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55727\r\n\r\n52º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55878\r\n\r\nQUINTAL\r\n\r\n52.650.501 JOYCE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52.650.501/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55960\r\n\r\nQUEM TEM MEDO DE CRIANÇAS?\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55963\r\n\r\nNOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56036\r\n\r\nDIVERSIDADE CULTURAL EM FOCO\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53.805.911/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56067\r\n\r\nPÁSSAROS\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56329\r\n\r\nSOPROS & CORDAS\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56352\r\n\r\nLABORATÓRIO DA CULTURA LAGOS\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56460\r\n\r\nGRUPO SEXTANTE\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56468\r\n\r\nPROJETO SOL, SOM E MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA (ICR)\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56500\r\n\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE AO VIVO\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA 11055130764\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56638\r\n\r\nDOCES MEMÓRIAS - OFÍCIO, SABORES E VIVÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MATO DE PIPA\r\n\r\n30.411.102/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56690\r\n\r\nCRIA!\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56826\r\n\r\nTEATRO EM CORDEL - CONTANDO O IMAGINÁRIO\r\n\r\nJOSE EDMILSON DA SILVA\r\n\r\n13.654.780/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n56896\r\n\r\nSAMBA! AGONIZA MAS NÃO MORRE - NELSON SARGENTO 100 ANOS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57069\r\n\r\nVARAL DE SONS\r\n\r\nWASHINGTON MARQUES DE PINHO FILHO 08017474733\r\n\r\n17.662.160/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57116\r\n\r\nVIDA DE PALHAÇA NÃO É SÓ GRAÇA\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\n17.710.043/0001-63\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57159\r\n\r\nSHOW DE JONGO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57208\r\n\r\nWAVE LIVE ACT - SYNTH GÊNERO\r\n\r\nBRBARA CRISTINA ALMEIDA ALVES 09839205757\r\n\r\n14.001.042/0001-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57248\r\n\r\n10 ANOS DA RODA DE SAMBA DO PLANTE\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57275\r\n\r\nENTREGA\r\n\r\nISABOUR ESTEVAO DE OLIVEIRA 14770875754\r\n\r\n42.358.608/0001-32\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57297\r\n\r\n2° EDIÇÃO PROJETO FORRÓ NA PRAÇA CIRCULA 2025\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38.122.777/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57335\r\n\r\nCURSO LIVRE DE DANÇA E CULTURA AFRO BRASILEIRA DO COLETIVO COLERÊ NO MORRO DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCASA AMARELA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n25.144.594/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n57355\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO FADO E BOI PINTADINHO DE QUISSAMÃ - QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40.772.465/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57554\r\n\r\nCIRCULAÇÃO SOM DAS VIELAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PROFESSOR HANS ULRICH KOCH\r\n\r\n02.044.699/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57644\r\n\r\nKRUMP EM MOVIMENTO - CAPACITAÇÃO DE INSTRUTORES DE KRUMP\r\n\r\nB DA SILVA DUARTE\r\n\r\n41.555.802/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57722\r\n\r\nDANÇA, DIVERSIDADE E IDENTIDADE\r\n\r\nCASA DE ENSINO DE ARTE E CULTURA POPULAR\r\n\r\n31.315.662/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57737\r\n\r\nA EFÊMERA BELEZA DAS FLORES\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57740\r\n\r\nPONTOS DE CULTURA: DESENVOLVIMENTO INSITUCIONAL EM REDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n57834\r\n\r\nCARAVANA CAIÇARA - ANO 2\r\n\r\nAÇÃO ANIMATOGRAPHO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57947\r\n\r\nCASA PRÓPRIA\r\n\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n57984\r\n\r\nDVD CASSIANA - 20 ANOS\r\n\r\nNABIMART PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.480.425/0001-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58062\r\n\r\nSHOW DIÁLOGOS SONOROS: CHORO NOVO CONVIDA RILDO HORA\r\n\r\n12.454.900 ABEL LUIZ OLIVEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n12.454.900/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58063\r\n\r\nSONORI - LABORATÓRIO CRIATIVO DE APRENDIZAGEM MUSICAL\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58083\r\n\r\nCARUKANGO\r\n\r\n52.958.608 PETERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.958.608/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58141\r\n\r\nBLOCO DIVERSIDADE\r\n\r\nMRA SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.168.469/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58142\r\n\r\nCURSO TEATRAL PELA CULTURA LOCAL\r\n\r\nMAR E RESTINGA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n52.299.945/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58174\r\n\r\nDANÇA (CIRCULAÇÃO FLUMINENSE)\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58189\r\n\r\nAUTORRETRATO CÊNICO: SUBJETIVIDADE EM FOCO\r\n\r\nFLAVIO SALGADO FOTOGRAFIA\r\n\r\n27.410.549/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58360\r\n\r\nMEDIANDO LEITURAS PARA INCLUSÃO E CIDADANIA\r\n\r\nHANNA GLEDYZ SILVA AZEVEDO 02213113190\r\n\r\n41.782.862/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58382\r\n\r\nMARCELO MORAES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMARCELO MORAES DA SILVA JUNIOR 10804035741\r\n\r\n20.393.111/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58387\r\n\r\nOFICINAS DO JONGO DE PIRAÍ - ARROZAL\r\n\r\nASSOCIACAO JONGUEIROS DA CACHOEIRA DE ARROZAL\r\n\r\n44.000.631/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58419\r\n\r\nO CONDOMÍNIO\r\n\r\nCORNUCÓPIA PRODUÇÕES ARTÍSTICOS\r\n\r\n01.016.501/0001-29\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58449\r\n\r\nA FAMÍLIA PERFEITA\r\n\r\n45.738.157 RODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n45.738.157/0001-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58490\r\n\r\nRAMOS AO CIRCO: ARTE-EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58574\r\n\r\nCORAL DOS ANJOS - 10 MESES DE APRENDIZADO\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58614\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA VAI VIRAR CINEMA - CURSO DE ROTEIRO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES DE OLIVEIRA 17383171705\r\n\r\n43.427.570/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58647\r\n\r\nKOMBOIO CULTURAL 2025 - CIRCULAÇÃO, INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO\r\n\r\nRENATA SAMPAIO ALVES CARVALHO 04143840758\r\n\r\n43.801.906/0001-18\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58677\r\n\r\nSONS DE APOLO: A SINFONIA DA PERSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58776\r\n\r\nPOHÃ ÑANA FORTALECIMENTO, TERRITÓRIO E MEMÓRIA\r\n\r\n55.691.757 LIDIA FERNANDES\r\n\r\n55.691.757/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58795\r\n\r\nA CURA DA TERRA\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58809\r\n\r\nEU CAPITU\r\n\r\nSINGULARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.375.761/0001-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58908\r\n\r\nLÉLIA 90\r\n\r\nAMEFRICANA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n52.970.044/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58909\r\n\r\nESCOLA DE JONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU\r\n\r\n28.915.966/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58920\r\n\r\nOFICINA DE ARTESANATO INDÍGENA\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n58945\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO ORDINÁRIOS ELÉTRICOS\r\n\r\nARTE ATIVA PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n35.114.658/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n58994\r\n\r\nDEFLUXO, CORRENTEZA SANGUÍNEA\r\n\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n\r\n46.800.731/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59041\r\n\r\nLIS | A SAGA DA MULHER EM PROCESSO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59218\r\n\r\nO CÂNTICO NEGRO: A VOZ, A MÚSICA E A POESIA\r\n\r\n22.572.647 MARCELO JOSE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n22.572.647/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59230\r\n\r\nOFICINA DE PINTURA CORPORAL INDÍGENA\r\n\r\n57.426.971 JULIANO NUNES PIRES DE LIMA\r\n\r\n57.426.971/0001-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59503\r\n\r\nDANI VALLEJO CANTA RITA LEE\r\n\r\n57.515.893 DANIELE VALLEJO FERREIRA\r\n\r\n57.515.893/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59522\r\n\r\n7ª REVISTA MESA - CORPO, CHÃO, CORAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59523\r\n\r\nONÃ IRÊ - O CAMINHO DA SORTE\r\n\r\nVIRGILIO MOREIRA DOS SANTOS 10147761719\r\n\r\n17.358.895/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59630\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS 11977368751\r\n\r\n32.178.673/0001-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59639\r\n\r\nO PATINHO FEIO\r\n\r\n28.383.498 ERICK DE FARIAS GALVAO\r\n\r\n28.383.498/0001-38\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59664\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59670\r\n\r\nA ESTÁTUA QUE PEDIU PARA SER PINTADA\r\n\r\nLUCAS BUENO CORREA 05415112707\r\n\r\n40.526.294/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59789\r\n\r\nCIRCO DELIVERY\r\n\r\nDENISE MONTERO MARTINS\r\n\r\n33.997.930/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59815\r\n\r\nMULHERES DE IMPACTO\r\n\r\nSA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59948\r\n\r\nSAMBA NEGO MIUDINHO\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59967\r\n\r\nUMA MALA PARA DOIS PALHAÇOS - CIRCULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCASSIO DUQUE 15355045790\r\n\r\n40.250.171/0001-93\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59969\r\n\r\nNO AVESSO DAS ÀGUAS - EM MEMÓRIAS BORDADAS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26.871.733/0001-95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60004\r\n\r\nCAPACITAÇÃO\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO\r\n\r\n36.426.864/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60011\r\n\r\nPAÍS GAMBIARRA\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57.347.468/0001-74\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60097\r\n\r\nSWBATEKIÉ-CURSO DE FORMAÇÃO DE SABERES INDÍGENAS E AFRO BRASILEIRO PARA UMA EDUCAÇÃO INTERCULTURAL E ANTIRRACISTA.\r\n\r\nCOLETIVO TUXAUA-REDE DE SABERES INDÍGENAS E CULTURA POPULAR\r\n\r\n49.624.314/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60206\r\n\r\nI AFROFEIRA LITERÁRIA DO QUILOMBO DE BONGABA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60229\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60300\r\n\r\nCHAO DURO\r\n\r\nALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA 09747317737\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60484\r\n\r\nGUI FLEMING - RUA DAS MAGNÓLIAS, 121\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FLEMING\r\n\r\n48.123.914/0001-76\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60974\r\n\r\nSAMBA CONTADO\r\n\r\nVOLTA DO MUNDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.859.519/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60993\r\n\r\nREALIZACINE - CURSO DE CINEMA E AUDIOVISUAL\r\n\r\nREALIZACINE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n39.978.602/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61074\r\n\r\nA EDUCAÇÃO DA SENSIBILIDADE - EMGI / CURSOS E OFICINAS 2025\r\n\r\nESPAÇO MULTICULTURAL GENE INSANNO\r\n\r\n47.980.452/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61094\r\n\r\nFELIPE LAUREANO CIRIACO\r\n\r\nF-LAURE PRODUCOES LTDA\r\n\r\n30.944.392/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61205\r\n\r\nSHOW DO JONGO ELEDÁ\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO AFRO CULTURAL JONGO ELEDA\r\n\r\n11.307.487/0001-76\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61249\r\n\r\nLORRANA DE OLIVEIRA MOUSINHO\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61473\r\n\r\nNARCISA\r\n\r\nOCTOPUS COMUNICACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n04.110.445/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61597\r\n\r\nO NOSSO REFLEXO\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61674\r\n\r\nCURTA UNÇÃO\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61680\r\n\r\nMÃE DA EDUCAÇÃO - COM MARCELY CAPELY\r\n\r\nBREENDO WESLEY MORAES DA SILVA\r\n\r\n54.262.003/0001-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61690\r\n\r\nCURTA-METRAGEM CAROL TEM DUAS MÃES\r\n\r\nLAURRANE HOTZ DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n37.302.560/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61713\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E CULTURA\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61725\r\n\r\nMARIA E SEUS CINCO FILHOS\r\n\r\n29.203.992 LUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61812\r\n\r\nEU-ANA\r\n\r\n48.575.142 LORENA MOREIRA ARAUJO\r\n\r\n48.575.142/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61835\r\n\r\nCRÔNICAS DE TRABALHO - PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO CRL\r\n\r\nLILIA OLMEDO MONTEIRO\r\n\r\n49.270.813/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61882\r\n\r\nSERENATA TUPI-GUARANI\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61941\r\n\r\nQUEBRANDO PARADIGMAS\r\n\r\nGIZELLY SOUZA DE PAULA 15641191736\r\n\r\n32.968.607/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61965\r\n\r\nEURARTS NA ESCOLA\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62020\r\n\r\nCUCARACHA E THEOBALDA - O SHOW\r\n\r\nRAQUEL THEOBALD DE MIRANDA 08900864785\r\n\r\n16.780.460/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62100\r\n\r\nSOU EU GRAVAÇÃO DE ALBUM E SHOW DE LANÇAMENTO\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62135\r\n\r\nPRODUÇÃO EM DANÇA - OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nT.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62343\r\n\r\nVOZES DA LIBERDADE - CIRCULAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n10.374.645/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62401\r\n\r\nAEROPLANO: INTRODUÇÃO AO AUDIOVISUAL EM ESCOLAS\r\n\r\nLUCAS DOS REIS TIAGO PEREIRA 12284929729\r\n\r\n33.232.369/0001-89\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62412\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62695\r\n\r\nRUMO À DAMASCO OU VAZIO\r\n\r\nSERGIO ALVES SOUZA DE PAULA\r\n\r\n22.738.494/0001-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55549\r\n\r\nCIRCO NA ESCOLA - UM PICADEIRO SOCIAL\r\n\r\nD.E.S. NUNES PRODUÇÕES\r\n\r\n32.741.409/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55614\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - SLAM\r\n\r\n40.403.434 LUIS FELLIPE CALARCO ERNESTO\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55679\r\n\r\nLABORATÓRIO DO PALCO\r\n\r\nINCRIVEL MUSICA LTDA\r\n\r\n17.584.330/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56106\r\n\r\nESTÚDIO DE DANÇAS AÉREAS\r\n\r\n29.369.791 TAYARA CARDOSO DO PRADO MACIEL\r\n\r\n29.369.791/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56179\r\n\r\nNA FLOR DA IDADE: MEMÓRIA, MÚSICA E MOVIMENTO\r\n\r\nMATHEUS VICENTE DE FONTES\r\n\r\n55.575.771/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56352\r\n\r\nLABORATÓRIO DA CULTURA LAGOS\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56468\r\n\r\nPROJETO SOL, SOM E MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA (ICR)\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57161\r\n\r\nESCOLA DE BOI PINTADINHO DO NOROESTE\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46.021.890/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57208\r\n\r\nWAVE LIVE ACT - SYNTH GÊNERO\r\n\r\nBRBARA CRISTINA ALMEIDA ALVES 09839205757\r\n\r\n14.001.042/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57644\r\n\r\nKRUMP EM MOVIMENTO - CAPACITAÇÃO DE INSTRUTORES DE KRUMP\r\n\r\nB DA SILVA DUARTE\r\n\r\n41.555.802/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57722\r\n\r\nDANÇA, DIVERSIDADE E IDENTIDADE\r\n\r\nCASA DE ENSINO DE ARTE E CULTURA POPULAR\r\n\r\n31.315.662/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57874\r\n\r\nESCOLA DE TRADIÇÕES AFRO ONIXEGUN\r\n\r\nDARIO LUIZ FIRMINO JUNIOR 10219191794\r\n\r\n40.297.586/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58093\r\n\r\nOFICINA DE BICHINHOS DA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\n55.598.716 CLAUDIO BENITES\r\n\r\n55.598.716/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58142\r\n\r\nCURSO TEATRAL PELA CULTURA LOCAL\r\n\r\nMAR E RESTINGA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n52.299.945/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58145\r\n\r\nFORMAR PARA TRANSFORMAR - PRÁTICA DE MONTAGEM ARTÍSTICASCAMENTE INSANNA\r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58189\r\n\r\nAUTORRETRATO CÊNICO: SUBJETIVIDADE EM FOCO\r\n\r\nFLAVIO SALGADO FOTOGRAFIA\r\n\r\n27.410.549/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58307\r\n\r\nOFICINA DE LINGUAGENS GUARANI\r\n\r\n55.625.828 DIOGO VERA MIRIM DA SILVA BENITE\r\n\r\n55.625.828/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58360\r\n\r\nMEDIANDO LEITURAS PARA INCLUSÃO E CIDADANIA\r\n\r\nHANNA GLEDYZ SILVA AZEVEDO 02213113190\r\n\r\n41.782.862/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58376\r\n\r\nOFICINA DE MARACATU TAMBORES DE IGUASSÚ\r\n\r\nTAMBORES DE IGUAÇU PRODUÇOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n49.970.271/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58387\r\n\r\nOFICINAS DO JONGO DE PIRAÍ - ARROZAL\r\n\r\nASSOCIACAO JONGUEIROS DA CACHOEIRA DE ARROZAL\r\n\r\n44.000.631/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58490\r\n\r\nRAMOS AO CIRCO: ARTE-EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58601\r\n\r\nTEATRO DO FILHO DO TRABALHADOR\r\n\r\nESTUFA IDEIAS E SOLUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n22.909.324/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58614\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA VAI VIRAR CINEMA - CURSO DE ROTEIRO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES DE OLIVEIRA 17383171705\r\n\r\n43.427.570/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58650\r\n\r\nCAPOEIRA-EDUCAÇÃO 2025\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\n38.353.326/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58712\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA FORA DA LATA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58813\r\n\r\nCASA BRASILEIRA DE PALHAÇOS - EDIÇÃO PALHAÇO EXCÊNTRICO MUSICAL\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58945\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO ORDINÁRIOS ELÉTRICOS\r\n\r\nARTE ATIVA PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n35.114.658/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59075\r\n\r\nPEDAGOGIA DA BATUCADA\r\n\r\nERNANI BARROSO CALCAGNI- 82974055753\r\n\r\n19.650.881/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59130\r\n\r\nMOSTRA FOLCLÓRICA DE DANÇA E MODA JUNINA\r\n\r\nCRIST ESPETACULOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.084.838/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59230\r\n\r\nOFICINA DE PINTURA CORPORAL INDÍGENA\r\n\r\n57.426.971 JULIANO NUNES PIRES DE LIMA\r\n\r\n57.426.971/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59267\r\n\r\nBIBLIOTECA PRETA DE RITMOS PERCUSSIVOS\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59367\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO AFRO-BRASILEIRA COM BLOCO VEM DELÍCIA\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59815\r\n\r\nMULHERES DE IMPACTO\r\n\r\nSA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60004\r\n\r\nCAPACITAÇÃO\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO\r\n\r\n36.426.864/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60097\r\n\r\nSWBATEKIÉ-CURSO DE FORMAÇÃO DE SABERES INDÍGENAS E AFRO BRASILEIRO PARA UMA EDUCAÇÃO INTERCULTURAL E ANTIRRACISTA.\r\n\r\nCOLETIVO TUXAUA-REDE DE SABERES INDÍGENAS E CULTURA POPULAR\r\n\r\n49.624.314/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60117\r\n\r\nMAPEAMENTO SONORO APRESENTA: A CONEXÃO ENTRE MARCAS E A MÚSICA NO BRASIL\r\n\r\nTECLAMUSIC E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n10.242.462/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60720\r\n\r\nRESIDÊNCIA CORPOS FATIGADOS\r\n\r\n50.396.335 SAMARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n50.396.335/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60940\r\n\r\n1° CURSO LIVRE DE TEATRO DE CAMBUCI\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60993\r\n\r\nREALIZACINE - CURSO DE CINEMA E AUDIOVISUAL\r\n\r\nREALIZACINE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n39.978.602/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61074\r\n\r\nA EDUCAÇÃO DA SENSIBILIDADE - EMGI / CURSOS E OFICINAS 2025\r\n\r\nESPAÇO MULTICULTURAL GENE INSANNO\r\n\r\n47.980.452/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61344\r\n\r\nHUMANIMAL - OFICINAS E CAPACITAÇÃO EM ARTES INTEGRADAS\r\n\r\n38.255.909 PAULA VIEGAS PREISS\r\n\r\n38.255.909/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61437\r\n\r\nA ORIGINALIDADE DA LINGUAGEM TEATRAL DO GRUPO TÁ NA RUA\r\n\r\nINSTITUTO TÁ NA RUA PARA AS ARTES EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61511\r\n\r\nBORA DE PRODUÇÃO? - FORMAÇÃO PARA QUEM FAZ CULTURA NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\n50.437.572 DILMA DE ANDRADE NEGREIROS\r\n\r\n50.437.572/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61555\r\n\r\nBATUQUE FOLIA COM AFOXÉ MAXAMBOMBA\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61611\r\n\r\nLAB CORPINHO\r\n\r\n52.204.578 MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA PEREIRA\r\n\r\n52.204.578/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61753\r\n\r\nCIDADE JARDIM\r\n\r\n57.536.149 CASSIO DE MEIRELES DELFINO\r\n\r\n57.536.149/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61949\r\n\r\nCINE TEKÓ 2025: ESCOLA DE CINEMA DECOLONIAL\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62135\r\n\r\nPRODUÇÃO EM DANÇA - OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nT.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62254\r\n\r\nMÃES DA BAIXADA EM FOCO\r\n\r\n12.978.265 VICTOR VALENTIM DA SILVA REIS\r\n\r\n12.978.265/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62261\r\n\r\nHUB IS - MUSICA & NEGOCIOS\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62401\r\n\r\nAEROPLANO: INTRODUÇÃO AO AUDIOVISUAL EM ESCOLAS\r\n\r\nLUCAS DOS REIS TIAGO PEREIRA 12284929729\r\n\r\n33.232.369/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57335\r\n\r\nCURSO LIVRE DE DANÇA E CULTURA AFRO BRASILEIRA DO COLETIVO COLERÊ NO MORRO DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCASA AMARELA PROVIDÊNCIA\r\n\r\n25.144.594/0001-35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n57740\r\n\r\nPONTOS DE CULTURA: DESENVOLVIMENTO INSITUCIONAL EM REDE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n58063\r\n\r\nSONORI - LABORATÓRIO CRIATIVO DE APRENDIZAGEM MUSICAL\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.3\r\n\r\n58283\r\n\r\nCIDADÃO NO MUNDO\r\n\r\n6.451.598 MARISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n36.451.598/0001-82\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n58574\r\n\r\nCORAL DOS ANJOS - 10 MESES DE APRENDIZADO\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n58909\r\n\r\nESCOLA DE JONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU\r\n\r\n28.915.966/0001-78\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n58920\r\n\r\nOFICINA DE ARTESANATO INDÍGENA\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n60206\r\n\r\nI AFROFEIRA LITERÁRIA DO QUILOMBO DE BONGABA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n61713\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E CULTURA\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1\r\n\r\n4. CATEGORIA B - LINHA B.1 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55500\r\n\r\nTRAJETÓRIAS: NEGROS E NEGRAS NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL\r\n\r\nWALLACE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n27.235.674/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55878\r\n\r\nQUINTAL\r\n\r\n52.650.501 JOYCE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52.650.501/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55946\r\n\r\nFILIPA\r\n\r\nWA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12.980.787/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56036\r\n\r\nDIVERSIDADE CULTURAL EM FOCO\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53.805.911/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56064\r\n\r\nIRÊ\r\n\r\n24.810.031 NYANDRA FERNANDES VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56067\r\n\r\nPÁSSAROS\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56638\r\n\r\nDOCES MEMÓRIAS - OFÍCIO, SABORES E VIVÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MATO DE PIPA\r\n\r\n30.411.102/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56675\r\n\r\nBANZEIRO\r\n\r\nCLAMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.529.194/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57159\r\n\r\nSHOW DE JONGO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57256\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE FOTOS DO INSTITUTO NHADAREKO (ANTES E DEPOIS DE SER INCENDIADO CRIMINALMENTE)\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.117.559/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57282\r\n\r\nBATIZADO INDIGENA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57381\r\n\r\nSHOW NADA HÁ DE FALTAR - DAIANA DAMIÃO\r\n\r\n23.572.510 IGOR GARCIA BRAVO\r\n\r\n23.572.510/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57524\r\n\r\nENSAIO FOTOGRÁFICO DAS JOVENS GUARANI MBYA\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.486.885/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57632\r\n\r\nFASCINANTE NATAL\r\n\r\nNATUREZA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n11.467.181/0002-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57737\r\n\r\nA EFÊMERA BELEZA DAS FLORES\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57832\r\n\r\nOYÁLADÊ - FORÇA FEMININA\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46.958.949/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58141\r\n\r\nBLOCO DIVERSIDADE\r\n\r\nMRA SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.168.469/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58573\r\n\r\nPRODUÇÃO DE ARCO E FLECHA\r\n\r\n55.842.502 VINICIUS VERA MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.842.502/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58615\r\n\r\nPARADA GEEK - AFROFUTUROS\r\n\r\nLUCIENE MARCELINO ERNESTO 07248763756\r\n\r\n34.279.227/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58700\r\n\r\nESPETÁCULO JONGO DE CAMPOS\r\n\r\n56.883.208 ODARA LUIZA DA PENHA MOTA\r\n\r\n56.883.208/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58732\r\n\r\nCENTRO CULTURAL EGBÉ IYÁ OMI ATI OBALUAIÊ - AXÉ ONIXEGUM\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VILMAR\r\n\r\n16.437.035/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58791\r\n\r\nAROMAS E SABORES DO GUARANI: A CULINÁRIA DE KARAI MIRIM\r\n\r\n55.665.427 RAFAEL KARAI MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.665.427/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58994\r\n\r\nDEFLUXO, CORRENTEZA SANGUÍNEA\r\n\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n\r\n46.800.731/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59041\r\n\r\nLIS | A SAGA DA MULHER EM PROCESSO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59088\r\n\r\nKAIRÓS - SOBRE MEMÓRIAS, TEMPOS E AFETOS\r\n\r\nRENATA REINHEIMER 08150017704\r\n\r\n14.255.602/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59127\r\n\r\nDENEGRIR\r\n\r\nALOISIO DOS SANTOS SALASAR JUNIOR 12777516766\r\n\r\n25.148.137/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59134\r\n\r\nPOTÍ\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS DE SOUZA 13800226731\r\n\r\n24.189.645/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59135\r\n\r\nLAMBEZZ - MOSTRA DE ARTE COM LAMBE-LAMBES\r\n\r\n14.499.849 MARRYTSA MENDONCA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n14.499.849/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59219\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: PERTENCER E EXISTIR\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59297\r\n\r\nDESTINO DE ZÉNIN\r\n\r\n54.663.561 RAFAEL MATOS DE SOUSA\r\n\r\n54.663.561/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59376\r\n\r\nLEVANTA PRETA: UM LEVANTE PRETO, POR TAÍS FEIJÃO\r\n\r\nMARIANNA FERREIRA VIANNA MOTTA 14114035761\r\n\r\n36.328.719/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59385\r\n\r\nMARÉ DO TEMPO: RETRATOS DE MARISQUEIROS EM BÚZIOS\r\n\r\nGUSTAVO SALLES PIRES 14742173708\r\n\r\n45.513.263/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59473\r\n\r\nPÉTALA\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49.696.682/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59503\r\n\r\nDANI VALLEJO CANTA RITA LEE\r\n\r\n57.515.893 DANIELE VALLEJO FERREIRA\r\n\r\n57.515.893/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59542\r\n\r\nTRIBUTO AOS RITMOS AFRO-BRASILEIROS COM MARCELO MUFAZA\r\n\r\n28.437.118 MARCELO HENRIQUE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n28.437.118/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59617\r\n\r\nO MITO DE HEFESTO\r\n\r\n46.779.256 LUCAS DE OLIVEIRA MANSUR SAADALLAH\r\n\r\n46.779.256/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59630\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS 11977368751\r\n\r\n32.178.673/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59785\r\n\r\nGRAÚNA, ZEFERINO E ORELANA EM: CHUVA NA CAATINGA\r\n\r\nCLARISSA SOUZA BRAVO DE MENEZES 10056479760\r\n\r\n15.325.520/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59881\r\n\r\nINTEIRA\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE SOUZA DA SILVA 15324951706\r\n\r\n40.643.745/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59925\r\n\r\nELIPSE - EXERCÍCIO DE ATUAÇÃO Nº 3\r\n\r\n20746209 LIVIA RIBEIRO ATAIDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.746.209/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60011\r\n\r\nPAÍS GAMBIARRA\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57.347.468/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60138\r\n\r\nFACÇÃO CAIPIRA CONVIDA DANIEL SCARMONT\r\n\r\nVINICIUS DUARTE CAMARA 10447340786\r\n\r\n44.982.316/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60158\r\n\r\nENSAIO SOBRE MINHA AVÓ\r\n\r\n49.217.908 KARLA CRISTINE FERREIRA MUNIZ\r\n\r\n49.217.908/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60281\r\n\r\nMALUNGAGEM - INFLUÊNCIA DAS MACUMBAS NA MUSICA POPULAR\r\n\r\nUBUNTU CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\n17.709.614/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60357\r\n\r\nMURRO\r\n\r\nANDRE MARQUES DALE 12403154733\r\n\r\n22.467.398/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60484\r\n\r\nGUI FLEMING - RUA DAS MAGNÓLIAS, 121\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FLEMING\r\n\r\n48.123.914/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60673\r\n\r\nREFLEXOS\r\n\r\n33.495.208 YURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n\r\n33.495.208/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61205\r\n\r\nSHOW DO JONGO ELEDÁ\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO AFRO CULTURAL JONGO ELEDA\r\n\r\n11.307.487/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61359\r\n\r\nO CAMINHO DOS ALIMENTOS: INSTALAÇÕES ARTÍSTICAS INTERATIVAS.\r\n\r\nDAYANNE DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n52.105.060/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61475\r\n\r\nCADÊ O THOMAS E O NOVO VÍRUS\r\n\r\n57530921 GEOVANA DA SILVA LINS\r\n\r\n57.530.921/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61607\r\n\r\nBRINCANDO QUE SE APRENDE\r\n\r\nEDMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61690\r\n\r\nCURTA-METRAGEM CAROL TEM DUAS MÃES\r\n\r\nLAURRANE HOTZ DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n37.302.560/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61758\r\n\r\nROCK HUMANITÁRIO - A MÚSICA QUE TRANSFORMA\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61793\r\n\r\nANIVERSÁRIO GUANABARA\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61835\r\n\r\nCRÔNICAS DE TRABALHO - PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO CRL\r\n\r\nLILIA OLMEDO MONTEIRO\r\n\r\n49.270.813/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61842\r\n\r\nO COCO QUE VIRA COCADA VIRA RODA\r\n\r\nCINTIA TRAVASSOS DE MELO 07193390732\r\n\r\n24.141.454/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62064\r\n\r\nCRUA\r\n\r\n44.191.616 ANA CAROLINE PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n44.191.616/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62163\r\n\r\nEXPOSIÇÃO GRIOTS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62403\r\n\r\nDISPARADA\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62539\r\n\r\nGRANDE SERTÃO: UMA CONTAÇÃO DE HISTÓRIA MUSICAL\r\n\r\nISABELLA LIBARDI MONTEIRO ALBERTO 05759815717\r\n\r\n44.063.091/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - LINHA B.2 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55426\r\n\r\nOCUPAÇÃO MUTANTE\r\n\r\n36.045.626 NICOLE MARINA BURI\r\n\r\n36.045.626/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55515\r\n\r\nPALMARES SOCIAL CLUBE\r\n\r\nANA PAULA CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n44.074.835/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55545\r\n\r\nDA JANELA, O MAR\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55569\r\n\r\nORI MI - DIÁLOGOS DE ANCESTRALIDADE\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55727\r\n\r\n52º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55960\r\n\r\nQUEM TEM MEDO DE CRIANÇAS?\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56460\r\n\r\nGRUPO SEXTANTE\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56690\r\n\r\nCRIA!\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57106\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURAS INDÍGENAS E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS\r\n\r\n52.666.741 ANTONIO CARLOS LEAL FREITAS\r\n\r\n52.666.741/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57205\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\n32.743.334 LUIS ALEXANDRE KOBAL LUCATO\r\n\r\n32.743.334/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57275\r\n\r\nENTREGA\r\n\r\nISABOUR ESTEVAO DE OLIVEIRA 14770875754\r\n\r\n42.358.608/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57648\r\n\r\nESPETÁCULO DOC-MUSICAL: DOIS PRETOS - A ODISSEIA FLUMINENSE DO SOUL E SAMBA\r\n\r\nTIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57882\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL NARRATIVAS\r\n\r\n55.841.745 NEI RAFAEL ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n55.841.745/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57947\r\n\r\nCASA PRÓPRIA\r\n\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57960\r\n\r\nTUA FICHA TÁ PRETA?\r\n\r\nJULIA OLIVEIRA TAVARES 15683708737\r\n\r\n41.308.584/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57984\r\n\r\nDVD CASSIANA - 20 ANOS\r\n\r\nNABIMART PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.480.425/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58156\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REIS MAGOS EM SAO GONCALO - RJ\r\n\r\n35.748.681/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58161\r\n\r\nMERCEDES BAPTISTA, RACIALIZANDO E RADICALIZANDO A REVOLUÇÃO CULTURAL BRASILEIRA\r\n\r\nJAMBO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n24.042.877/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58211\r\n\r\nUSINA CAMBAHYBA: DAS CINZAS DA TORTURA A TERRA PROMETIDA\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58247\r\n\r\nMURAL AFETIVO DA ZONA OESTE 2025\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58382\r\n\r\nMARCELO MORAES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMARCELO MORAES DA SILVA JUNIOR 10804035741\r\n\r\n20.393.111/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58449\r\n\r\nA FAMÍLIA PERFEITA\r\n\r\n45.738.157 RODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n45.738.157/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58677\r\n\r\nSONS DE APOLO: A SINFONIA DA PERSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58703\r\n\r\nOS GRIÔS\r\n\r\nFANFARRA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n72.089.931/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58757\r\n\r\nCAUSOS DO SEU JOÃO - HISTÓRIAS E MEMÓRIAS DO NOSSO POVO\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58776\r\n\r\nPOHÃ ÑANA FORTALECIMENTO, TERRITÓRIO E MEMÓRIA\r\n\r\n55.691.757 LIDIA FERNANDES\r\n\r\n55.691.757/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58795\r\n\r\nA CURA DA TERRA\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58836\r\n\r\nCABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRTÓRIO\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58842\r\n\r\nO CANTO DA VILA\r\n\r\nJOAO GABRIEL SILVEIRA DA MOTTA ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n47.396.798/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58864\r\n\r\nMINHA VÓ RI\r\n\r\nCRYSOLITHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.175.839/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58908\r\n\r\nLÉLIA 90\r\n\r\nAMEFRICANA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n52.970.044/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59476\r\n\r\nDOM QUIXOTE\r\n\r\nALMAMEL PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.037.546/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59494\r\n\r\nCONECTADOS PELA ARTE DA DANÇA (CAMINHOS E POSSIBILIDADES)\r\n\r\nCENTRO DE CONVIVÊNCIA RECRIARTE PELA VIDA\r\n\r\n12.318.479/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59522\r\n\r\n7ª REVISTA MESA - CORPO, CHÃO, CORAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59664\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59747\r\n\r\nACORDOAMOR\r\n\r\nSHEILA GARCIA DE AZEVEDO 10980223784\r\n\r\n42.757.373/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59851\r\n\r\nMAILIM E SR. STOCKLER NAS ARTES DO TEMPO\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO 80291090591\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59860\r\n\r\nREBAIXADA TOUR\r\n\r\n36.132.442 WANDERSON BARBIO CAPELLONI JUNIOR\r\n\r\n36.132.442/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60085\r\n\r\nOLHARES DA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nTUDO É BATUQUE. LTDA\r\n\r\n48.338.482/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60183\r\n\r\nHÁ VAGAS PARA NOVOS COLABORADORES\r\n\r\n29.838.677 CAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60229\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60380\r\n\r\nLÁGRIMAS RETINTAS\r\n\r\nWAGNER DO CARMO IRIS\r\n\r\n33.811.215/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60441\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60519\r\n\r\nALUMBRE NA MACAIA\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60573\r\n\r\nREDESCOBRINDO BRASIS\r\n\r\n45.110.691 ANA PAULA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n45.110.691/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60764\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60974\r\n\r\nSAMBA CONTADO\r\n\r\nVOLTA DO MUNDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.859.519/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61483\r\n\r\nLARANJA, LARANJINHA, LARANJAL\r\n\r\nCRISTIAN GOUVEA DOS ANJOS\r\n\r\n28.291.965/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61488\r\n\r\nOS ARCOS - PAIXÃO E MORTE\r\n\r\nLAIÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n30.715.705/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61553\r\n\r\nCARNISAL\r\n\r\nERIVAN BORGES SIMOES 13322884724\r\n\r\n48.694.480/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61597\r\n\r\nO NOSSO REFLEXO\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61674\r\n\r\nCURTA UNÇÃO\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61754\r\n\r\nVISTO\r\n\r\n40.142.196 URIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.142.196/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61776\r\n\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61941\r\n\r\nQUEBRANDO PARADIGMAS\r\n\r\nGIZELLY SOUZA DE PAULA 15641191736\r\n\r\n32.968.607/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62100\r\n\r\nSOU EU GRAVAÇÃO DE ALBUM E SHOW DE LANÇAMENTO\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62461\r\n\r\nPROJETO ESQUIVA\r\n\r\nBRILHA - PRODUCOES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n52.865.832/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - LINHA B.2 - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n55674\r\n\r\nNOSSO LUGAR\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n61472\r\n\r\nEDSON\r\n\r\nMACENA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n50.483.055/0001-78\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J \r\n\r\n61725\r\n\r\nMARIA E SEUS CINCO FILHOS\r\n\r\n29.203.992 LUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n7. CATEGORIA C - LINHA C.1 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55700\r\n\r\nANITA - A FESTA DA COR\r\n\r\n25.303.552 MARIANA DE QUEIROZ CEZAR\r\n\r\n25.303.552/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56329\r\n\r\nSOPROS & CORDAS\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57069\r\n\r\nVARAL DE SONS\r\n\r\nWASHINGTON MARQUES DE PINHO FILHO 08017474733\r\n\r\n17.662.160/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57554\r\n\r\nCIRCULAÇÃO SOM DAS VIELAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PROFESSOR HANS ULRICH KOCH\r\n\r\n02.044.699/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58083\r\n\r\nCARUKANGO\r\n\r\n52.958.608 PETERSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.958.608/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59218\r\n\r\nO CÂNTICO NEGRO: A VOZ, A MÚSICA E A POESIA\r\n\r\n22.572.647 MARCELO JOSE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n22.572.647/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59523\r\n\r\nONÃ IRÊ - O CAMINHO DA SORTE\r\n\r\nVIRGILIO MOREIRA DOS SANTOS 10147761719\r\n\r\n17.358.895/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59670\r\n\r\nA ESTÁTUA QUE PEDIU PARA SER PINTADA\r\n\r\nLUCAS BUENO CORREA 05415112707\r\n\r\n40.526.294/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59789\r\n\r\nCIRCO DELIVERY\r\n\r\nDENISE MONTERO MARTINS\r\n\r\n33.997.930/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59967\r\n\r\nUMA MALA PARA DOIS PALHAÇOS - CIRCULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCASSIO DUQUE 15355045790\r\n\r\n40.250.171/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60300\r\n\r\nCHAO DURO\r\n\r\nALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA 09747317737\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61094\r\n\r\nFELIPE LAUREANO CIRIACO\r\n\r\nF-LAURE PRODUCOES LTDA\r\n\r\n30.944.392/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61249\r\n\r\nLORRANA DE OLIVEIRA MOUSINHO\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61680\r\n\r\nMÃE DA EDUCAÇÃO - COM MARCELY CAPELY\r\n\r\nBREENDO WESLEY MORAES DA SILVA\r\n\r\n54.262.003/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61965\r\n\r\nEURARTS NA ESCOLA\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62695\r\n\r\nRUMO À DAMASCO OU VAZIO\r\n\r\nSERGIO ALVES SOUZA DE PAULA\r\n\r\n22.738.494/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55447\r\n\r\nÀS MARGENS - MULHERES DO BRASIL\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55766\r\n\r\nA ARTE É MULHER\r\n\r\nMARCELA DE SA 12242610708\r\n\r\n48.823.130/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55837\r\n\r\nMEUS 2 PAIS - PARA CRIANÇAS E ADULTOS.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56053\r\n\r\nREPERTÓRIO N.3\r\n\r\n31.855.300 DAVI VITORINO PONTES\r\n\r\n31.855.300/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56208\r\n\r\nRAÍZES DA CANÇÃO - LORENA CANTA AS DIVAS DO SAMBA\r\n\r\n54.387.560 LORENA APARECIDA CORREIA DA COSTA\r\n\r\n54.387.560/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57031\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nTEM DENDÊ! PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57039\r\n\r\nMPB - AMOR , GUERRA E PAZ\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57411\r\n\r\nCANTOS DO MAR - AFROBRASILIDADE, MPB E COMUNIDADE\r\n\r\nGABRIEL ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA 10102437726\r\n\r\n41.436.251/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57519\r\n\r\nENCONTRO DE SONORIDADES E RESISTÊNCIAS: INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DIVERSIDADE\r\n\r\n51.357.000 MARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57647\r\n\r\nBIJOGÓ: O MUSICAL\r\n\r\nSUGIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n68.596.691/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57688\r\n\r\nA CANÇÃO DOS OPRIMIDOS\r\n\r\nCHARLES ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n47.012.005/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57735\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO RESTA 1\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GAVIOLE 12108029702\r\n\r\n14.065.016/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57883\r\n\r\nTURNÊ OS PRAIANOS\r\n\r\n35.803.560 ALINE BRAIDA DE BULHOES LARA\r\n\r\n35.803.560/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58311\r\n\r\nA JORNADA DE UM HERÓI PELA BAIXADA\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58401\r\n\r\nCIRCULAÇÃO VADEIA ALDEIA\r\n\r\n54.494.108 RENATA ALVES PORTO\r\n\r\n54.494.108/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58501\r\n\r\nGIRO ANDEJO\r\n\r\nFARIAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n34.224.250/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58613\r\n\r\nMETAIS À 5\r\n\r\nEVERTON DA SILVA MACHADO 10489137750\r\n\r\n30.874.282/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58655\r\n\r\nGIRAMUNDOS: A JORNADA DOS MESTRES GRIÔS AFRICANOS PELA CONVIVÊNCIA, PERSISTÊNCIA E RESILIÊNCIA\r\n\r\nNIVALDO SOUSA COSTA 42490413791\r\n\r\n48.329.828/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58665\r\n\r\nTREM DO FORRÓ DO RJ\r\n\r\n30.375.942 JADIEL GUERRA DE MOURA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58717\r\n\r\nMACUMBA POÉTICA\r\n\r\nROMULO RODRIGUES COSTA E SA 16246294740\r\n\r\n48.633.475/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58731\r\n\r\nCANTOS QUE ENCANTAM\r\n\r\n46.781.147 VANESSA GOMBAROVITS DA CUNHA\r\n\r\n46.781.147/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58737\r\n\r\nSOTURNA\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58938\r\n\r\nCANTOS DE REIS: UMA CELEBRAÇÃO ITINERANTE\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58979\r\n\r\nQUEM NOS PROTEGE, SE NÃO NÓS?\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DA SILVA 14606979798\r\n\r\n17.501.765/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59204\r\n\r\nDENISE PEIXOTO\r\n\r\nDENISE PEIXOTO VALLE DE PAZ01574052730\r\n\r\n36.749.838/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59233\r\n\r\nACALMAR\r\n\r\n15.678.806 CINTIA DE MELO ABREU\r\n\r\n15.678.806/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59323\r\n\r\nSHOW MULTICOR\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA TELLES SANTOS 13783264740\r\n\r\n48.249.096/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59332\r\n\r\nO CANTO E A ASA\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59555\r\n\r\nCAJAZZ&UMBLUES\r\n\r\nJEFFERSON GONCALVES DA COSTA 00227443713\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59678\r\n\r\nTOQUE DE ANGOLA\r\n\r\n17.478.732 ISAC INACIO DA SILVA\r\n\r\n17.478.732/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60594\r\n\r\nOLHO POR OLHO\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA 05857463700\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61560\r\n\r\nO PEIXE MÁGICO: CIRCULAÇÃO INTERIOR\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61747\r\n\r\nPASSAPORTE POÉTICO\r\n\r\n29.371.482 BRUNA CIBELY DA SILVA BRITO\r\n\r\n29.371.482/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61756\r\n\r\nHISTÓRIAS DE AYÓ\r\n\r\n42.046.427 MATHEUS DA SILVA COELHO\r\n\r\n42.046.427/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61802\r\n\r\nCASMURRO\r\n\r\n56.192.575 ERIC HIDEKI YOSSA\r\n\r\n56.192.575/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61808\r\n\r\nPAMONHA E PANACA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61810\r\n\r\nCIRCULAÇÃO MÃE BAIANA\r\n\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61822\r\n\r\nA FLOR DA LAPA - PAIXÃO E LÁGRIMA DE UMA MULHER PRETA NA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nTATIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43.102.106/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61895\r\n\r\nCIRCULA MACACUCINE\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61942\r\n\r\nDOIS CAMINHOS RAIZ REGIONAL\r\n\r\n33.615.986 DANIEL MONNERAT NOEL\r\n\r\n33.615.986/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA C - LINHA C.1 - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n59969\r\n\r\nNO AVESSO DAS ÀGUAS - EM MEMÓRIAS BORDADAS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26.871.733/0001-95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n55648\r\n\r\nA MENINA DANÇA\r\n\r\nALCIDES A. ACCIOLY ALMEIDA\r\n\r\n21.011.174/0001-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J SUBITEM 9.4.2 \r\n\r\n58989\r\n\r\nTURNÊ CARTOLA DE NOEL 2025\r\n\r\nAMIGOS ASSESSORIA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n29.903.773/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J \r\n\r\n61650\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE\r\n\r\nMAGNIFICA TRUPE DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n48.862.277/0001-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 \r\n\r\n9. CATEGORIA C - LINHA C.2 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55433\r\n\r\nA INTRÉPIDA REVOADA DE MAÇARICA E BATUÍRA\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.148.950/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55963\r\n\r\nNOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56500\r\n\r\nCAXTRINHO - QUEDA LIVRE AO VIVO\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA 11055130764\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56826\r\n\r\nTEATRO EM CORDEL - CONTANDO O IMAGINÁRIO\r\n\r\nJOSE EDMILSON DA SILVA\r\n\r\n13.654.780/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56896\r\n\r\nSAMBA! AGONIZA MAS NÃO MORRE - NELSON SARGENTO 100 ANOS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57116\r\n\r\nVIDA DE PALHAÇA NÃO É SÓ GRAÇA\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\n17.710.043/0001-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57248\r\n\r\n10 ANOS DA RODA DE SAMBA DO PLANTE\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57297\r\n\r\n2° EDIÇÃO PROJETO FORRÓ NA PRAÇA CIRCULA 2025\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38.122.777/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57355\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO FADO E BOI PINTADINHO DE QUISSAMÃ - QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40.772.465/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57834\r\n\r\nCARAVANA CAIÇARA - ANO 2\r\n\r\nAÇÃO ANIMATOGRAPHO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58062\r\n\r\nSHOW DIÁLOGOS SONOROS: CHORO NOVO CONVIDA RILDO HORA\r\n\r\n12.454.900 ABEL LUIZ OLIVEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n12.454.900/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58174\r\n\r\nDANÇA (CIRCULAÇÃO FLUMINENSE)\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58419\r\n\r\nO CONDOMÍNIO\r\n\r\nCORNUCÓPIA PRODUÇÕES ARTÍSTICOS\r\n\r\n01.016.501/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58647\r\n\r\nKOMBOIO CULTURAL 2025 - CIRCULAÇÃO, INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO\r\n\r\nRENATA SAMPAIO ALVES CARVALHO 04143840758\r\n\r\n43.801.906/0001-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58809\r\n\r\nEU CAPITU\r\n\r\nSINGULARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.375.761/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59639\r\n\r\nO PATINHO FEIO\r\n\r\n28.383.498 ERICK DE FARIAS GALVAO\r\n\r\n28.383.498/0001-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59948\r\n\r\nSAMBA NEGO MIUDINHO\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61473\r\n\r\nNARCISA\r\n\r\nOCTOPUS COMUNICACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n04.110.445/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61882\r\n\r\nSERENATA TUPI-GUARANI\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62020\r\n\r\nCUCARACHA E THEOBALDA - O SHOW\r\n\r\nRAQUEL THEOBALD DE MIRANDA 08900864785\r\n\r\n16.780.460/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62343\r\n\r\nVOZES DA LIBERDADE - CIRCULAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n10.374.645/0001-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62412\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55714\r\n\r\nAS COSQUINHAS OU A DANÇA DA RAIVA - CIRCULAÇÃO RJ\r\n\r\nAGENCIA BOTAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n17.722.525/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55767\r\n\r\nCIRCULAÇÃO A BUSCA - VERSÃO BILÍNGUE LIBRAS E PORTUGUÊS\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56045\r\n\r\nBENDITO SANGUE\r\n\r\nGABRIELA RIBAS\r\n\r\n46.432.447/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56046\r\n\r\nESPETÁCULO MORADA\r\n\r\nCECI RIBEIRO DE MIRANDA FERNANDES 10506709736\r\n\r\n13.638.138/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56159\r\n\r\nNASTÁCIA\r\n\r\nPYRAMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.017.311/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56290\r\n\r\nCADÊ O BRASIL QUE ESTAVA AQUI?\r\n\r\nIGOR ANDRADE PINTO DA CUNHA 15390712781\r\n\r\n41.262.181/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56467\r\n\r\nDUO SANTORO - O COMPOSITOR É VIVO!\r\n\r\nCINTIA PEREIRA PRODUÇÃO & CULTURA LTDA EPP\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56769\r\n\r\nEMÍLIO SANTIAGO - UMA VOZ BRASILEIRA\r\n\r\n35.765.138 ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA\r\n\r\n35.765.138/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57105\r\n\r\nCIRCULAÇÃO TURNÊ JONGO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40.968.573/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57428\r\n\r\nADORÁVEL CIRCULAÇÃO - DO CIRCO TRADICIONAL AO CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57465\r\n\r\nCIRCUITO INDEPENDÊNCIA BXD\r\n\r\nALEXANDRA MERCIA AMORIM DE ARAUJO 16507449784\r\n\r\n44.903.289/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57594\r\n\r\nMAGIA, ALEGRIA E TRADIÇÃO, O AMERICAN CIRCUS CHEGOU!\r\n\r\nEMERSON ALVES FIGUEIRA 09613526714\r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58066\r\n\r\nCIRCULAÇÃO AUTOMATA\r\n\r\n42.969.769 ALINE AGUIAR CARVALHO BRANT\r\n\r\n42.969.769/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58326\r\n\r\nORQUESTRA FILARMÔNICA METROPOLITANA - CICLO VILLA-LOBOS\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES 12211312730\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58340\r\n\r\nUM DIA DE CIRCO\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MORAES NOVO 09248128777\r\n\r\n19.956.667/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58386\r\n\r\nENCANTOS AMAZÔNICOS\r\n\r\nEMILIANA DO SOCORRO COELHO DE MORAES 25418190210\r\n\r\n16.528.352/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58399\r\n\r\nCREPÚSCULO DAS MÁSCARAS\r\n\r\nMARLON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n40.543.698/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58673\r\n\r\nANIVERSÁRIO DE BU\r\n\r\nROBSON DE MELO ESCAFURA 16662513725\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58701\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA E SEU LEGADO, POR RAQUEL PAIXÃO\r\n\r\nPARAGOGI CULTURAL LTDA\r\n\r\n41.939.704/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58973\r\n\r\nUM AMÔ - COMIDA, DIVERSÃO E ARTE\r\n\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS 11566821770\r\n\r\n17.453.649/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59001\r\n\r\nOPTCHÁ\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59095\r\n\r\nA MENINA COM UM BURACO NA MÃO\r\n\r\nRODOPIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.359.475/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59196\r\n\r\nCIRCULAÇÃO ROSAS\r\n\r\nGRUPO PEDRAS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.820.261/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59241\r\n\r\nORQUESTRA CÉU NA TERRA\r\n\r\nPÉ NO CHÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.406.094/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59397\r\n\r\nEU SOU VOCÊ\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59634\r\n\r\nO ESPETÁCULO TEM QUE CONTINUAR\r\n\r\nC F A VILELA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59681\r\n\r\nCIRCULAÇÃO “RAP DE AÇO” NO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTADEU HENRIQUE VEIGA AMBROSIO\r\n\r\n54.538.272/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59750\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\n41.137.736 HIGOR NERY DA SILVA\r\n\r\n41.137.736/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60786\r\n\r\nDOS NOSSOS PARA OS NOSSOS\r\n\r\nTAIANE GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n34.587.528/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60827\r\n\r\nSE MEU CORPO FOSSE\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE TEIXEIRA ALARCON\r\n\r\n46.666.759/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61097\r\n\r\nTALITA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTALITA COSTA DE SOUZA - 166.463.587-45\r\n\r\n43.787.279/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61146\r\n\r\nSARAU POETAS COMPULSIVOS\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61287\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n54.232.688 MIRIAN BARBARA MIRALLES TORRES\r\n\r\n54.232.688/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61652\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE DANÇA GUARANI\r\n\r\n49.283.800 SIMONE NAIMAYER TESSIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62048\r\n\r\nPRAZER, ORQUESTRA - MÚSICA CLÁSSICA PARA CRIANÇAS\r\n\r\n30700755 ROMERO PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n30.700.755/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA C - LINHA C.2 - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n61812\r\n\r\nEU-ANA\r\n\r\n48.575.142 LORENA MOREIRA ARAUJO\r\n\r\n48.575.142/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2635428"
                        ],
                        "2635436": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 17 (dezessete) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs 17 (dezessete) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA .\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56465\r\n\r\nFAMÍLIAS DE PERNAS PRO AR\r\n\r\nPAULO FERNANDES MAZZONI 01253899738\r\n\r\n14.625.380/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCOR- RÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n56879\r\n\r\nMA'KÔBA\r\n\r\nFABRICIO ALVES LIGIERO 10297252763\r\n\r\n32.741.409/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCOR- RÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55893\r\n\r\nSÃO GONÇALO MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCOR- RÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58003\r\n\r\nTEATRO E TERRITÓRIO\r\n\r\n40.940.950 JULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40.940.950/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61625\r\n\r\nENCONTROS COM A ARTE\r\n\r\nMARCELO AUGUSTINHO PAULO\r\n\r\n19.848.907/0001-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57945\r\n\r\nCAPACITADOS\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60017\r\n\r\nCONTOS CIRCULARES\r\n\r\nJOSE WASHINGTON DE ALCANTARA FILHO 11616193727\r\n\r\n40.472.945/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59526\r\n\r\nLABORATÓRIO POPULAR DE DJS\r\n\r\n50.207.214 GUSTAVO CAMILO PEIXOTO\r\n\r\n50.207.214/0001-01\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58937\r\n\r\nCAPACITAÇÃO CRIATIVA E SUSTENTÁVEL EM FIGURINO PARA TEATRO E AUDIOVISUAL\r\n\r\n11.478220 MARIA TERESA GRILLO RODRIGUES\r\n\r\n11.478.220/0001-41\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B LINHA B.2 - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60956\r\n\r\nPINGUIM E MESTRE CHICO - DA PATAGÔNIA A ITAIPU\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA 50363441700\r\n\r\n47.615.657/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B LINHA B.2 - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57095\r\n\r\nORUM AYÊ - COZINHA DE AXÉ\r\n\r\n55.570.319 CAROLINE FREITAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n55.570.319/0001-44\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B LINHA B.2 - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57211\r\n\r\nPEDAGOGIA DO BARRO\r\n\r\n14.938.083 JULIA GRILLO BOTAFOGO\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n3\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B LINHA C.1 - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60062\r\n\r\nCIRCULAÇÃO SELVA: SOLIDÃO\r\n\r\nJEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA 12134378735\r\n\r\n11.532.075/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n12. CATEGORIA B LINHA C.1 - GRUPO 1 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60698\r\n\r\nCIRCULAÇÃO RAIOS DE SOL\r\n\r\nEPA ARTES LTDA\r\n\r\n26.705.049/0001-33\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n13. CATEGORIA B LINHA C.1 - GRUPO 2 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57888\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n14. CATEGORIA B LINHA C.1 - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55643\r\n\r\nAMADINHO, O REIZINHO DO SERTÃO\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE 12018087746\r\n\r\n30.334.286/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n15. CATEGORIA B LINHA C.2 - GRUPO 3 - PROPONENTES SUPLENTES SELECIONADOS AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59938\r\n\r\nCINE&MANAS 2025\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n18.184.893/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n16. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55893\r\n\r\nSÃO GONÇALO MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56465\r\n\r\nFAMÍLIAS DE PERNAS PRO AR\r\n\r\nPAULO FERNANDES MAZZONI 01253899738\r\n\r\n14.625.380/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n56879\r\n\r\nMA'KÔBA\r\n\r\nFABRICIO ALVES LIGIERO 10297252763\r\n\r\n47.375.923/0001-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59526\r\n\r\nLABORATÓRIO POPULAR DE DJS\r\n\r\n50.207.214 GUSTAVO CAMILO PEIXOTO\r\n\r\n50.207.214/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60017\r\n\r\nCONTOS CIRCULARES\r\n\r\nJOSE WASHINGTON DE ALCANTARA FILHO 11616193727\r\n\r\n40.472.945/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61625\r\n\r\nENCONTROS COM A ARTE\r\n\r\nMARCELO AUGUSTINHO PAULO\r\n\r\n19.848.907/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n17. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57945\r\n\r\nCAPACITADOS\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n58003\r\n\r\nTEATRO E TERRITÓRIO\r\n\r\n40.940.950 JULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40.940.950/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n58937\r\n\r\nCAPACITAÇÃO CRIATIVA E SUSTENTÁVEL EM FIGURINO PARA TEATRO E AUDIOVISUAL\r\n\r\n11.478220 MARIA TERESA GRILLO RODRIGUES\r\n\r\n11.478.220/0001-41\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n18. CATEGORIA B - LINHA B.2 - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57095\r\n\r\nORUM AYÊ - COZINHA DE AXÉ\r\n\r\n55.570.319 CAROLINE FREITAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n55.570.319/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57211\r\n\r\nPEDAGOGIA DO BARRO\r\n\r\n14.938.083 JULIA GRILLO BOTAFOGO\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60956\r\n\r\nPINGUIM E MESTRE CHICO - DA PATAGÔNIA A ITAIPU\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA 50363441700\r\n\r\n47.615.657/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19. CATEGORIA C - LINHA C.1 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55643\r\n\r\nAMADINHO, O REIZINHO DO SERTÃO\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE 12018087746\r\n\r\n30.334.286/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57888\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n20. CATEGORIA C - LINHA C.1 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n60062\r\n\r\nCIRCULAÇÃO SELVA: SOLIDÃO\r\n\r\nJEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA 12134378735\r\n\r\n11.532.075/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n60698\r\n\r\nCIRCULAÇÃO RAIOS DE SOL\r\n\r\nEPA ARTES LTDA\r\n\r\n26.705.049/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n21. CATEGORIA C - LINHA C.2 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59938\r\n\r\nCINE&MANAS 2025\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n18.184.893/0001-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2635436"
                        ],
                        "2635437": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a correção e complementação dos motivos de inabilitação preliminar da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO de 02 (dois) proponentes, complementando os resultados publicados em 07 de março de 2025.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar, por excepcionalidade, recurso documental das 9 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC seguirão para a etapa de habilitação para contratação, conforme item 12 do Edital. Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\n1. PROPONENTES INABILITADOS COM PRAZO EXCEPCIONAL DE RECURSO. \r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57622\r\n\r\nTHAMI apresenta Labirinto: Um Encontro entre a MPB e o Soul\r\n\r\nTHAMIRES DE OLIVEIRA PEREIRA GOULART COSTA 12925106765\r\n\r\n46.266.051/0001-60\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1 alínea a; Subitem 9.4.1 alínea g; Subitem 2.1.2; Subitem 9.4.1 alínea j \r\n\r\n57824\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI CIRCULAÇÃO\r\n\r\nFábrica de Eventos Produções Artísticas ltda.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 9.4.1 alínea a; Subitem 9.4.1 alínea i; Subitem 6.2\r\n\r\nId: 2635437"
                        ],
                        "2635449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “REVIVER MEMÓRIAS” Nº 08/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de análise documental e o resultado final da análise documental, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS seguirão para a etapa de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC, conforme item 12.5 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS na CATEGORIA A enviar 3 (três) jogos completos do Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura, com carimbo e assinatura do responsável técnico do projeto. A entrega deverá ser realizada no Inepac, sediado na Biblioteca Parque Estadual, sito à Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, podendo ser presencial ou por correspondência. O prazo para entrega dessa documentação será de 25 (vinte e cinco) de março de 2025 até o dia 31 (trinta e um) de março de 2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n57561\r\n\r\nNHANDEREKO VY'A - REVITALIZAÇÃO ALDEIA SAPUKAI - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nINSTITUTO AMATARI\r\n\r\n44.043.176/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57630\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PETIT TRIANON\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\n40.262.404/0001-78\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60926\r\n\r\nDAS CINZAS AO OURO: CONSTRUINDO A NOVA HISTÓRIA DA LIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63268\r\n\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63762\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA: TRAJETÓRIAS DA CASA DE CULTURA MACEDO MIRANDA, RESENDE/ RJ\r\n\r\nDAVID ISMIT PEREIRA MARTINS 16969912779\r\n\r\n35.667.298/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63135\r\n\r\nCENTRO CULTURAL BASE-SEAP ILHA GRANDE\r\n\r\nKROY SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.911.547/0001-74\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63338\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE URBANO RECANTO DO TROVADOR, 1º JARDIM ZOOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nINSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA\r\n\r\n11.932.216/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63683\r\n\r\nHERANÇAS ANCESTRAIS\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n56967\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ANTIGO AERO CLUBE DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO HISTÓRICO DE MIRACEMA\r\n\r\n50.324.807/0001-58\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59849\r\n\r\nRESTAURANDO O PATRIMÔNIO CULTURAL DA RUA DA CARIOCA - PROJETO SÓCIO-CULTURAL LGBTI+ PARA SEDE DO GRUPO ARCO-ÍRIS\r\n\r\nARKTO ESTUDIO ARQUITETURA URBANISMO LTDA\r\n\r\n44.429.385/0001-82\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60572\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA (RT) DO MUSEU DE ARQUEOLOGIA DE ITAIPU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n01.596.552/0001-77\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n56099\r\n\r\n\"CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS NO MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\"\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n48.030.975/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57561\r\n\r\nNHANDEREKO VY'A - REVITALIZAÇÃO ALDEIA SAPUKAI - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nINSTITUTO AMATARI\r\n\r\n44.043.176/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57630\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PETIT TRIANON\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS\r\n\r\n40.262.404/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58356\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nMARKTEC SERVIÇOS DE ARQUITETURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\n05.293.705/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n58685\r\n\r\nAÇÕES DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E INTERVENÇÃO NA ANTIGA CASA DA CÂMARA E CADEIA PÚBLICA DE ITABORAÍ (1836-1840). BCT INEPAC/ PROC. Nº E-3/34288/78\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61967\r\n\r\nESTAÇÃO DA CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63635\r\n\r\nRESTAURO FACHADA UCP - CAMPUS DOM VELOSO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA\r\n\r\n30.205.454/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58288\r\n\r\nLUZ DE PACOBAÍBA: RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\n52.626.637 CARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n53.626.637/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60926\r\n\r\nDAS CINZAS AO OURO: CONSTRUINDO A NOVA HISTÓRIA DA LIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62442\r\n\r\nCASA DO REITOR: PROJETOS DE ACESSIBILIDADE E CRIAÇÃO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15.586.510 ISABELLA SCHMIDT VELOSO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n15.586.510/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62643\r\n\r\nREFORMA DO ANFITEATRO GUSTAVO DUTRA: PROJETOS EXECUTIVOS\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63268\r\n\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63762\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA: TRAJETÓRIAS DA CASA DE CULTURA MACEDO MIRANDA, RESENDE/ RJ\r\n\r\nDAVID ISMIT PEREIRA MARTINS 16969912779\r\n\r\n35.667.298/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63818\r\n\r\nCOLÔNIA JULIANO MOREIRA: DO HOSPÍCIO AO TERRITÓRIO DE MEMÓRIAS\r\n\r\nPACOVÁ CONSULTORIA CRIATIVA E PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n27.783.825/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60988\r\n\r\nMANUSCRITOS REVELADOS: PRESERVAÇÃO E PESQUISA DOS CADERNOS DE ARTHUR BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62207\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE DOIS PAINÉIS ATRIBUÍDOS A LEANDRO JOAQUIM\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DOS DANTOS SILVA\r\n\r\n55.424.860/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62457\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA ESCULTURA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA, ACERVO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA, ATUAL IGREJA DA PRATA.\r\n\r\nELAINE TAVARES DE GUSMÃO\r\n\r\n27.680.351/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63283\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA ESCULTURA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE SURUÍ\r\n\r\n57.410.200 ROBERTA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n57.410.200/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n57633\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO PARA A CASA DE MATO DE PIPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MATO DE PIPA\r\n\r\n30.411.102/0001-60\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.3; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.5; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.6.\r\n\r\n63338\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE URBANO RECANTO DO TROVADOR, 1º JARDIM ZOOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nINSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA\r\n\r\n11.932.216/0001-01\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA D\r\n\r\n63683\r\n\r\nHERANÇAS ANCESTRAIS\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍENA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.1; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.5; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.1.6\r\n\r\n6. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n56967\r\n\r\nPROJETO DE RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ANTIGO AERO CLUBE DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO HISTÓRICO DE MIRACEMA\r\n\r\n50.324.807/0001-58\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA B\r\n\r\n60572\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA (RT) DO MUSEU DE ARQUEOLOGIA DE ITAIPU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE \r\n\r\n01.596.552/0001-77\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 3.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.2.1;\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.2.2; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA E.2.3\r\n\r\n7. CATEGORIA C - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n56099\r\n\r\n\"CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS NO MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\"\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n48.030.975/0001-99\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.2 ALÍNEA C\r\n\r\n60918\r\n\r\nMEMÓRIA IHGB. UM CONTRIBUTO AO RESGATE DA MEMÓRIA SOCIAL: PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS RAROS\r\n\r\nINSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO\r\n\r\n33.636.697/0001-40\r\n\r\nINABIITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n8. PROJETOS DESCLASSICADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n63135\r\n\r\nCENTRO CULTURAL BASE-SEAP ILHA GRANDE\r\n\r\nKROY SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.911.547/0001-74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.3 ALÍNEA J. SUBITEM 17.3\r\n\r\n59849\r\n\r\nRESTAURANDO O PATRIMÔNIO CULTURAL DA RUA DA CARIOCA - PROJETO SÓCIO-CULTURAL LGBTI+ PARA SEDE DO GRUPO ARCO-ÍRIS\r\n\r\nARKTO ESTUDIO ARQUITETURA URBANISMO LTDA\r\n\r\n44.429.385/0001-82\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.3 ALÍNEA J. SUBITEM 17.3\r\n\r\nId: 2635449"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básicos e executivos de instalações elétricas, com possível aumento de carga na unidade geradora, incluindo os equipamentos de som, vídeo e ar condicionado, acessibilidade, climatização, telemática, CFTV, combate à incêndio e pânico, instalações especiais e comunicação visual, além de elaboração de planilha orçamentária com base nos dados e projetos descritos para adequação da edificação existente no Programa Cinema da Cidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no Município de Bom Jardim, situado na Rua Miguel de Carvalho n°187, Centro, que deverão ser desenvolvidos obedecendo às normas dos órgãos competentes (Normas ABNT, Resoluções CONFEA, dentre outras) tanto aqueles jurisdicionados à Prefeitura Municipal de Bom Jardim, quanto aos pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR Estimado: R$ 76.920,82 (setenta e seis mil novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/05/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08/05/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002491/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2635157"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/118/2025. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: A aquisição com fornecimento parcelado de café. PRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. VALOR: R$ 33.240,00 (trinta e três mil duzentos e quarenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00510 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002698/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/122/2025. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA OBJETO: A prestação de serviço de capacitação e treinamento. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. VALOR: R$ 6.980,00 (seis mil, novecentos e oitenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00507 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000700/2025.\r\n\r\nId: 2635203"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0106/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALINE DOS SANTOS SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"FEST DANCE\", que acontecerá no dia 23 de março de 2025, domingo às 10h. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000467/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0104/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KEVEN VARGAS KOLSKY \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização de \"reunião mensal\", para o dia 8 de abril de 2025, terça-feira, às 14h. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000741/2025.\r\n\r\nId: 2635137"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/079/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para apresentação do concerto \"Orquestra Sinfônica Brasileira Jovem - Programa INSPIRAÇÃO\", no dia 17 de abril de 2025. \r\n\r\nVALOR: Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00; - Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00; - Taxa de Ocupação entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00; - Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos sem cobrança do mínimo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000214/2025.\r\n\r\nId: 2635154"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0102/2025. PARTES: FUNARJ e DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA OBJETO: A título precário, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo \"Você quer falar sobre isso?\", que acontecerá no período de 09 de abril a 01 de maio de 2025, às quartas e quintas-feiras, às 19h. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000557/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/067/2025. PARTES: FUNARJ e PAULO SÉRGIO CARDOSO SIMÕES OBJETO: A título precário, a título precário, da SALA DE VIDRO E DA GALERIA DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MHAERJ), para a realização da exposição temporária \"A SECRETA GEOMETRIA DA NATUREZA\", do artista e jornalista Paulo Simões, que terá duração a partir da assinatura deste termo até 31 de março de 2025. VALOR: Não há valor DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000539/2025.\r\n\r\nId: 2635356"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0106/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALIANE DOS SANTOS SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"FEST DANCE\", que acontecerá no dia 23 de março de 2025, domingo às 10h. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000467/2025.\r\n\r\nId: 2635360"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.646.611/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (um mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (um mil) almoços/dia e 1.000 (um mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na unidade Rio de Janeiro/RJ do PROJETO RJ ALIMENTA, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela contratante no período de 01/10/2024 à 31/10/2024 no valor total de R$ 315.571,00 (trezentos e quinze mil quinhentos e setenta e um reais) e no período de 01/11/2024 à 13/11/2024 no valor total de R$ 125.001,00 (cento e vinte e cinco mil um reais), em condições satisfatórias e sem cobertura contratual, conforme justificativas docs. 89430685 e 95028869.\r\n\r\nVALOR: R$ 440.572,00 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e setentas e dois reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com Fundamento no Decreto n° 3.149/80, Pelo Decreto n° 47.283/2020, Pelo Artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004772/2024.\r\n\r\nId: 2635354"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC ARRJ, CNPJ: 03.621.867/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE DO POVO HERBERT DE SOUZA - BETINHO, VISANDO O FORNECIMENTO DIÁRIO DE 2.000 (DOIS MIL) A 5.000 (CINCO MIL) ALMOÇOS, A PREÇO ACESSÍVEL E SUBSIDIADO, SEM A DEVIDA COBERTURA CONTRATUAL, A QUAL FOI REGULARMENTE ATESTADA PELA CONTRATANTE, NO PERÍODO DE 01 À 31 DE OUTUBRO/2024 NO VALOR DE R$ 108.624,00 (CENTO E OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) E 01 À 30 DE NOVEMBRO/2024 NO VALOR DE R$ 80.780,00 (OITENTA MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS), EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS E SEM COBERTURA CONTRATUAL..\r\n\r\nVALOR: R$ 189.404,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004821/2024.\r\n\r\nId: 2635343"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/0002355/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1108, datada de 10/10/2024, publicada no DOERJ em 06/11/2024, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora LUCIENE LORANDES ALMEIDA, ID Funcional 4.381.916-8, Matrícula nº 0960.527-0, Vínculo 01, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2634689"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000202/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1193, datada de 03/02/2025, publicada no DOERJ em 06/02/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora ANA CLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3.026.838-9, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 812.546-0, Vínculo 1, que ela está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2635127"
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                        "2635371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A PREFEITURA MUNICIPAL de BARRA MANSA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001143/2025.\r\n\r\nId: 2635371"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Carletti Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: A retificação dos percentuais e dos valores dos itens acrescidos, novos e suprimidos do Contrato de Obras nº 029/21, por meio da 2ª Rerratificação Contratual, mencionados nos Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Primeira (DO OBJETO) index nº (95998438), do 6º Termo Aditivo Contratual de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com acréscimo de valor, consoante index nº (61695818), tendo em vista os erros materiais informados ao extrair-se os dados da planilha orçamentária constante no index nº (61635155).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal n°. 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nId: 2635270"
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                        "2635271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Cooperação Técnica nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de demolição e construção da Ponte sobre o Rio Boa Esperança, localizado no Bairro Nova Cidade, no Município de Rio Bonito/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica nº 016/2023 para 07/02/2026, observando-se as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 184, de acordo com inciso I, Lei nº 14.133/2021 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000620/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2635271"
                        ],
                        "2635272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Resende, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem, pavimentação, urbanização e sinalização, com elaboração de projeto executivo, do acesso Sul - Ligação Ipiranga/Bulhões, no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 570 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000774/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2635272"
                        ],
                        "2635088": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0002/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Fenix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando à reforma geral da 30ª Delegacia Policial, localizada na Rua Xavier Curado, 1775, Marechal Hermes. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.864.157,07 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000393/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2024.\r\n\r\nId: 2635088"
                        ],
                        "2635364": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/03/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 01883/2025\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/007679/2025.\r\n\r\nId: 2635364"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635149": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., NOTIFICADA da aplicação da penalidade de MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor anual atualizado do contrato, fixado em R$ 3.269.690,88 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), e o INDEFERIMENTO do respectivo RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Contratada, mantendo, assim, a decisão de aplicação da penalidade, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Terceira do Contrato AGENERSA nº 015/2022, processo administrativo SEI-220007/001386/2022, processo administrativo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato SEI-220007/002150/2023. O valor da multa fica estabelecido em R$ 32.696,91 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), devendo ser pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de não recolhimento aos cofres públicos dentro do prazo estipulado, o valor será descontado de eventual crédito da contratada, conforme disposto nos arts. 87, §1º, e 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, e no art. 86, §1º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº SEI-220007/002150/2023.\r\n\r\nId: 2635149"
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