{ "2025-03-18": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2633860": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 1/2025\r\n\r\n959.877.707-34\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 20/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n100825-7/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 4/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-TI 9/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 22/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 23/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 24/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 8/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCAD-TI 2/2025\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 110/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 17/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 15/2025\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 9/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2633860" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2633586": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-5/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-0/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-8/2006 - Interessado: LEOPOLDO CÉSAR DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-3/2013 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ PIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-9/2012 - Interessados: ODIR GONÇALVES RIBEIRO, AMÉRICO LUIZ RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-4/2018 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA PACHECO, MILTON PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240286-1/2014 - Interessado: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2633586" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2633892": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.115 - Aposenta EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002765, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixar os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 45.445,32 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2633892" ], "2633912": [ "IB - Portaria", "a -4ptPORTARIA CSG Nº 01, de 10 de março de 2025.\r\n\r\nAltera a redação do artigo 3º da Portaria CSG nº 4, de 03 de abril de 2024, acerca da composição do Grupo de Trabalho para a elaboração das diretrizes para implantação do Programa de Gestão do Conhecimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo estratégico nº 8, “Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível de excelência” do Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023, e seu desdobramento na iniciativa estratégica nº 8.4, “Implantar a gestão do conhecimento”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ instituiu o Grupo de Trabalho para a elaboração das diretrizes para implantação do Programa de Gestão do Conhecimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria CSG nº 4, de 3 de abril de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realocação de Servidores em função da nova gestão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.655-6/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Altera-se o artigo 3º da Portaria CSG nº 4, de 03 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Ilvana Sousa do Amaral, Coordenadora-BBL, Assessora, matrícula n° 02/004592;\r\n\r\nb) Substituto: Henrique Emerick Silva, Assistente, matrícula n° 02/005065;\r\n\r\nc) Titular: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula n° 02/005206;\r\n\r\nd) Substituto: Mauricio Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula n° 02/004297;\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Ana Flávia Azevedo Moura, Analista - Área Organizacional, Assistente, matrícula n° 02/004365; e\r\n\r\nb) Substituta: Fernanda Candemil, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula n° 02/004812;\r\n\r\nIII - Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Raisa Raizer Simão, Auditora de Controle Externo, Subsecretária-Adjunta SUBPES, matrícula n° 02/004802; e\r\n\r\nb) Substituta: Adriana de Souza Machado, Auxiliar de Controle Externo, Assessora, matrícula n° 02/003719.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Servidora Ilvana Sousa do Amaral e, em seus impedimentos, pelo Servidor Henrique Emerick Silva.\r\n\r\n§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho outros Servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a \r\n\r\nconsecução de suas finalidades.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2633912" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2633899": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nAUTORIZO a execução de despesa em reconhecimento de dívida do exercício financeiro de 2024, ex vi dos artigos 35, inc. II, e 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão da nota de empenho no valor de R$ 13.256,50 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A, CNPJ nº42.422.253/0002-84, e ainda o imediato pagamento de despesa em virtude do iminente vencimento do prazo, em 25/03/2025, previsto no boleto acostado aos autos em 24/02/2025.\r\n\r\nRepublicado do Diário Oficial de 13/03/2025 por necessidade de retificação do valor. \r\n\r\nId: 2633899" ], "2633601": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2022. PROCESSO Nº 302570-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. VALOR: R$ 206.908,39 (duzentos e seis mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos) PRAZO: de 11/05/2025 a 10/05/2026. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula 02/4923 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Mauricio Cunha Ferreira, matrícula 02/2667 como fiscal, Marcelo Guimarães Velloso, matrícula 02/4472, como fiscal substituto, COT. \r\n\r\nId: 2633601" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2633916": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.03.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-8/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA KAUER\r\n\r\n02/004270\r\n\r\n55%\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\n02/004274\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/03/2025\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n02/003131\r\n\r\n60%\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003406\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES TOMAUNI\r\n\r\n02/003403\r\n\r\n55%\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003762\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.585-5/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado por EMERSON KELMER DE SOUZA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4421, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de março de 2025, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.048-7/2025 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SÁ\r\n\r\n02/003081\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nArt. 4º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nARLINDO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\n02/003155\r\n\r\n02/003/2025\r\n\r\nArt. 4º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nId: 2633916" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2633960": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 45 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 817,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2633960" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2634345": [ "II - Ofícios", "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 1250/2025, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 09/2019, QUE INSTITUI NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(PARECER)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Comissão de Constituição e Justiça, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N 09/2019, QUE \"INSTITUI NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI\r\n\r\nII-VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Resolução cumpre todos os requisitos regimentais. Visando atualizar a Resolução nº 09/2019, para facilitar o acesso dos cidadãos fluminenses as atividades legislativas, viabilizando a sugestão legislativa, diretamente a seus representantes na ALERJ. Verificou-se que a presente proposição possui pretensão de dar transparência a agilidade com a Comissão de Legislação Participativa Manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado VALDECY DA SAÚDE ao Projeto de Resolução nº 1250/2025\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2634345" ], "2633961": [ "II - Ofícios", "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Thiago Pereira Resende Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Vitae em anexo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 028/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1904 de 2023, de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.677, de 11 de março de 2025 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS JOVENS QUE VENCEM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 029/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 695-A de 2023, de autoria do Deputado Elton Cristo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.678, de 11 de março de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\", NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 030/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2139 de 2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Flávio Serafini, Carlos Minc, Marina do MST, Jari Oliveira, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Renato Machado, Professor Josemar, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Carla Machado, Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Munir Neto e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.679, de 11 de março de 2025 que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 031/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4702 de 2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.680, de 11 de março de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º, PARA DENOMINAR \"RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA\", O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 032/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4703 de 2025, de autoria dos Deputados dos Rodrigo Bacellar e Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.681, de 11 de março de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º PARA DENOMINAR \"RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE\", O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 033/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4719 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 03/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.682, de 13 de março de 2025 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n4550 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que Instale uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4551 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Fundação de apoio à Escola Técnica - FAETEC, Sr. Alexandre Valle, a adoção de medidas necessárias à implantação de uma Unidade da FAETEC no Município de Paraty.\r\n\r\n4552 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no Município de Paraty.\r\n\r\n4553 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Paraty.\r\n\r\n4554 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 167ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Paraty.\r\n\r\n4555 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Paraty.\r\n\r\n4556 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no Município de Paraty.\r\n\r\n4557 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Paraty.\r\n\r\n4558 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no Município de Paraty.\r\n\r\n4559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no Município de Queimados.\r\n\r\n4560 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Queimados.\r\n\r\n4561 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 55ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Queimados.\r\n\r\n4562 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Queimados.\r\n\r\n4563 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Queimados.\r\n\r\n4564 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no Município de Queimados.\r\n\r\n4565 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, Sr. Alexandre Valle, a adoção de medidas necessárias à implantação de uma Unidade da FAETEC no Município de Quissamã.\r\n\r\n4566 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no Município de Quissamã.\r\n\r\n4567 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Quissamã.\r\n\r\n4568 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 130ª Delegacia de Polícia, Situada no Município de Quissamã.\r\n\r\n4569 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no Município de Quissamã.\r\n\r\n4570 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no Município de Quissamã.\r\n\r\n4571 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no Município de Quissamã.\r\n\r\n4572 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no Município de Quissamã.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1349 - DE REPUDIO À ATITUDE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS de algemar e acorrentar os imigrantes Brasileiros deportados para o Brasil nestas condições indignas.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1350 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRUPO DE REGATAS GRAGOATÁ em comemoração aos 130 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1351 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Excelentíssimo senhor Deputado Estadual de Pernambuco, JOEL DA HARPA, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n1352 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao General de Divisão EDUARDO TAVARES MARTINS, Comandante da Primeira Divisão de Exército, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n1353 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente-Coronel de Artilharia ADRIANO MURAROLI BERNARDES, Comandante do 31° Grupo de Artilharia de Campanha Escola, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1354 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO (APACRJ), no município de Barra Mansa, em razão do seu aniversário de 46 anos.\r\n\r\nId: 2633961" ], "2633962": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2200/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL ANGELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.018-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER TEIXEIRA RAMOS, matrícula nº 433.652-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Michel Angelo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIA GLAUCIANE DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 425.369-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE ALMEIDA SOARES LANES, matrícula nº 432.668-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fábia Glauciane da Silva Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6141/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2144/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2164/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO ANGELO MANHÃES PEREIRA, matrícula nº 430.876-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Eduardo Cerqueira Mantovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2179/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5942/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PIRES FERNANDES PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 432.209-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Caroline dos Santos Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2180/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6012/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA, matrícula nº 432.709-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Lydiara de Fátima Neto Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2184/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6045/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FERNANDES AREDE, matrícula nº 433.649-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Julia Batista do Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2025.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4762/2025 - PALOMA ARAUJO REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4970/2025 - PALOMA ARAUJO REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3001/2024 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5283/2025 - FERNANDA DE CASSIA RODRIGUES VELLOSO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2633962" ] }, "Errata": { "Atos": { "2633963": [ "II - Errata", "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação, no D.O. de 14.03.2025, pág. 10, dos requerimentos de inclusão de proposições na Ordem do Dia,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2811/2023, e 3912/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de março de 2025\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2811/2023, e 2812/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de março de 2025\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nId: 2633963" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2633964": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RICARDO DA KAROL - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FILIPPE POUBEL e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, CARLINHOS BNH e RENATO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 18 de março de 2025, às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2055/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2982/2024, do Deputado FRED PACHECO, que DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL;\r\n\r\nII - Deliberar sobre o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, bem como às autarquias, empresas públicas e secretarias que realizam obras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e po sitiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2633964" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2633792": [ "V - Ata", "PANIFICAÇÃO IPANEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.280.439/0001-74 - NIRE 33.2.0045141-1\r\n\r\nEXTRATO DA 22ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES ROCHINHA, CPF nº 055.155.847-40; FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, CPF 618.415.607-15; VITOR ALVES DE CAMPOS, CPF nº 003.878.357-68; JOSÉ MARIA MARTINS ALVES, CPF nº 021.104.077-00; SEVERINO MARTINS ALVES, CPF nº 004.412.017-68; e ABEL MARTINS ALVES, CPF nº 375.360.607-34; Únicos sócios da Panificação Ipanema Ltda., CNPJ nº 33.280.439/0001-74, (“Sociedade”), decidiram: 1. Aprovar o “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Panificação Ipanema Ltda.”, de 16/12/2024, com versão da Parcela Cindida do seu patrimônio para uma sociedade a ser constituída e denominada 325 Empreendimentos e Participações Ltda. (“325Par”); 2. Ratificar a contratação da INTERATIVA CONTÁBIL, CNPJ nº 10.716.721/0001-56, CRC nº RJ-005444/O, como empresa avaliadora responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação; 3. Aprovar o laudo de avaliação da Parcela Cindida da Sociedade, elaborado pela Empresa Avaliadora na data-base de 30/06/2024; 3.1. A Parcela Cindida, a ser incorporada pela 325Par, é composta, única e exclusivamente, pelos ativos de titularidade da Sociedade conforme descritos no Anexo 6.1 do Protocolo e Justificação; 3.2. Nos termos do Laudo de Avaliação, o valor total líquido contábil da Parcela Cindida corresponde ao montante de R$ 575.415,93; 3.3. As variações patrimoniais relativas à Parcela Patrimonial ocorridas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidos exclusivamente pela nova Sociedade. 4. Os sócios aprovam a Cisão Parcial da Sociedade e a consequente incorporação da Parcela Cindida pela 325Par, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação. 4.1. Nos termos do §1º do art. 229 da Lei das S.A., a 325Par sucederá a Sociedade, a título universal e sem solução de continuidade, em todos os elementos patrimoniais de titularidade da Sociedade e integrantes ou relacionados à Parcela Cindida. 4.2. Nos termos do parágrafo único do art. 233 da Lei das S.A., a 325Par será responsável exclusivamente pelos elementos patrimoniais que lhe forem expressamente transferidos neste ato, sem qualquer solidariedade com a Sociedade. 4.3. Nos termos da Cláusula 7.2 do Protocolo e Justificação, a Cisão Parcial ora aprovada acarreta a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 575.415,00, mediante o cancelamento de 575.415 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, todas elas de titularidade dos atuais sócios, na proporção de sua participação no capital social. 4.4. Em razão da implementação da Cisão Parcial da Sociedade e da redução de seu capital social, os sócios decidem alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social: “Cláusula Quinta. O capital social é de R$ 924.585,00 representados por 924.585 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, cujas importâncias já se acham totalmente realizadas e integralizadas em moeda corrente do País e assim distribuído entre os sócios: \r\n\r\nSócio\r\n\r\nNúmero de Quotas\r\n\r\nCapitalSocial (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nMaria da Conceição\r\n\r\nA. Rochinha\r\n\r\n184.917\r\n\r\n184.917,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nFernando Pereira\r\n\r\nde Carvalho\r\n\r\n184.917\r\n\r\n184.917,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nVitor Alves de Campos\r\n\r\n184.917\r\n\r\n184.917,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nJose Maria Martins Alves\r\n\r\n129.442\r\n\r\n129.442,00\r\n\r\n14%\r\n\r\nSeverino Martins Alves\r\n\r\n129.442\r\n\r\n129.442,00\r\n\r\n14%\r\n\r\nAbel Martins Alves\r\n\r\n110.950\r\n\r\n110.950,00\r\n\r\n12%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n924.585\r\n\r\n924.585,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.5. A Cisão Parcial, portanto, não resultará na extinção da Sociedade, que continuará existindo, sem qualquer solução de continuidade. Rio de Janeiro, 19/12/2024. Assinado por todos os sócios. Registrado na JUCERJA sob nº 6756708 em 16/01/2025.\r\n\r\nId: 2633792" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2633779": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0117/25\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0118/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0119/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0120/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0121/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0122/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0123/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2633779" ], "2633703": [ "V - Impacto Ambiental", "PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.928.948/0001-37\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa Parque Recreio Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. torna público que entregou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e que os mesmos foram aceitos para fins de análise, em 11/03/2025. Tais estudos tratam da viabilidade ambiental do projeto de um bairro planejado de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, em área total aproximada de 1.580.000 m2, localizado no município do Rio de Janeiro, como consta do processo de licenciamento SEI-070002/009485/2023. Os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2633703" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2632734": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ: 05.630.548/0001-39\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO GMT - CNPJ 05.630.548/0001-39 -Censo Escolar: 33073406, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – Ensino Médio – ANO 2024/1º SEMESTRE: Alex da Silva Pedrosa, Ana Ca roline da Silva Nunes, Carlos Henrique de Souza Alves, Caruline Almeida de Sousa, Maria Eduarda Cunha do Nascimento, Maria Olivia Marques da Rocha de Almeida, Nazaré Dias dos Santos; ANO 2023/ 1º SEMESTRE: Emily Gomes Alves, Janaína Martins de Sousa; ANO 2022/2º SEMESTRE: Enzo Marques Fulanête dos Santos; ANO 2021/1º SEMESTRE: Denis Willians dos Santos Rodrigues; ANO DE 2020/2º SEMESTRE: Rafaela Quintella Chaves; ANO DE 2016/1º SEMESTRE: Caio Amanajás Cattan; ANO 2008/1ºSEMESTRE: Paulo Cesar Cardoso; ANO 2005/1º SEMESTRE: Arthur Terra Dias. Retificação: D.O. de 15 de agosto de 2024 pág.1, Onde se lê: 2023/2º SEMESTRE: Anna Letícia Lopes de Jesus Mendonça Búfalo, Dimitri Ribeiro de Oliveira Antunes, Diogo Bezerra da Silveira, João Gabriel Gonçalves Pereira, Kevin Azevedo Rocha, Liliane Judith Cortines Marques da Silva, Maria Eduarda Magalhães de Sousa, Thayanne de Sousa Latorraca, Leia-se: 2023/1º SEMESTRE: Anna Letícia Lopes de Jesus Mendonça Búfalo, Dimitri Ribeiro de Oliveira Antunes, Diogo Bezerra da Silveira, João Gabriel Gonçalves Pereira, Kevin Azevedo Rocha, Liliane Judith Cortines Marques da Silva, Maria Eduarda Magalhães de Sousa, Thayanne de Sousa Latorraca. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. Secretária Escolar: Maria de Abreu – Of. DICA Nº 1391/2014. Servidores autorizantes: Andressa Lopes Carvalho, ID4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida ID4326115-9.\r\n\r\nId: 2632734" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633742": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES A LISTAGEM DE “A” A “Z” (ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES) - SRP. Início do recebimento das propostas: 19/03/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/03/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/03/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através do e-mail licitação@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2633742" ] } } }, "Município de Iguaba Grande": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633795": [ "IV - Editais: Avisos", "PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2025 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Secretaria de Compras, Licitações e Transparência, torna público à remarcação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001 / 2025. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de execução de drenagem pluvial urbana, base e sub-base para construções, pavimentações e implantação e restauração de pavimentos com lajotas de concreto intertravado, com locação de equipamentos e com mão-de-obra para execução dos serviços no Município de Iguaba Grande-RJ, conforme constante do Processo Administrativo nº 556 / 2024. Data da abertura: 02 de abril de 2025 - 10 horas. Lei Federal 14.133/2021. O Edital Convocatório e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de folha de papel A4. \r\n\r\nIguaba Grande, 17 de março de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2633795" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633796": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2025\r\n\r\nPROCESSO: 735/2024. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASGOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2633796" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633503": [ "IV - Editais: Avisos", "COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 040/2023\r\n\r\nO Município de Macaé torna público, a anulação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 040/2023, considerando a decisão proferida no Processo TCE/RJ nº 203.417-8/2023 em 26 de fevereiro de 2025, que consta no Processo Administrativo nº 49.684/2022. O Termo de Anulação encontra-se disponível no Portal da Transparência do Município de Macaé. Demais informações disponíveis na sala da Comissão Especial de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, tel. contato (22) 99105-5302.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2025.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2633503" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633705": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5391/2024\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 14 da Lei 11.947/2009 e Resoluções relativas ao PNAE, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 08/04/2025 às 10h, Local: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 250, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - AUDITÓRIO - Sala da Divisão de Licitações estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. O inteiro teor do edital estará disponível no site: www.mendes.rj.gov.br ou pode ser retirado através dos e-mails: cplmedes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com / divisaodamerendamendes@gmail.com. Mendes, 06 de março de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2633705" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633827": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nAto Credenciamento 002/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a prorrogação do prazo de credenciamento referente ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, ficando prorrogado o prazo até o dia 17 de março de 2026 às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de março de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2633827" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2633801": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na mo dalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2025 - Processo de Despesa nº 368/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gênero alimentício para atendimento ao Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Claro-RJ, bem como secretarias e departamentos fora da sede que são abastecidas pela Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 31 de março de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2633801" ], "2633802": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2025 - Processo Administrativo nº 008/2025 - FMASDH.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de materiais para atender as Oficinas de Manicure, Designe de Sobrancelha, Costura, Barbeiro e Crochê realizadas pelo SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de março de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2633802" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2633976": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.552 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.551, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002958/2025, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 49.551, de 14 de março de 2025, que alterou, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, publicado no D.O. de 17 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2633976" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2633973": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 20/02/2024, publicado no D.O. de 21/02/2024, que designou a Coordenadora ANNA CLARA VIEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5131059-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria de do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/000426/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria de do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/000426/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 05/11/2024, publicado no D.O. de 06/11/2024, com validade a contar de 10 de março de 2025, que designou o Assistente II PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5098076-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040002/003732/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 10 de março de 2025, o Assistente II, PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5098076-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, interinamente, pelo expediente do Departamento Geral de Administração e finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003732/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, ANDRÉIA CROCAMO SCALISO , ID FUNCIONAL Nº 5073160-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000199/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000199/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELEN DE CÁSSIA SANTOS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51526654, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002486/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONA ROTOLO MANÇANO, ID FUNCIONAL Nº 4461206-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana Miranda Maia Lopes, ID Funcional n° 5089004-2. Processo nº SEI-070001/000244/2025. \r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 436695-3, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mona Rotolo Mançano, ID Funcional nº 4461206-0. Processo nº SEI- 070002/004904/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, MONA ROTOLO MANÇANO, ID FUNCIONAL Nº 4461206-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004904/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente MARINA SACCHETTOVIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099472-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 06 a 20 de março de 2025. Processo nº SEI-180001/000764/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17/03/2025\r\n\r\nId: 2633973" ], "2633975": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói nos autos do Processo nº 0806117-26.2024.8.19.0002, e, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/005137/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, CAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 165.958.537-60, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis nos autos do Processo nº 0801457-83.2024.8.19.0003, e, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/007127/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, JOÃO FELIPE FARIA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 054.349.107-29, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002031/2022.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de AILTON FRANCISCO DOS SANTOS, ID nº 5000204-0, em razão da transgressão das normas contidas nos artigos 38 e 39, incisos V, VI e VII e 40, inciso III c/c 46, VI e 52, I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, combinados com os artigos 285, incisos V, VI, VII e 286, inciso III, do Decreto nº 2.479/1979 e, ainda, com o artigo 26, incisos XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/1980/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocupar o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo seus efeitos às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912052-8\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912380-3\r\n\r\nCATIA LOUREIRO AMADOR VELASCO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n848045-1\r\n\r\nFLAVIA SOUZA SIMONI\r\n\r\n19/08/2002\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914234-0\r\n\r\nMIRIA GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nId: 2633975" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2633977": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001323/2023 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE CONVÊNIO - PLANO DE TRABALHO CONVERJ nº 1033, entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Município de Teresópolis, que tem por objetivo a execução de ações preliminares de contenção, drenagem de águas pluviais, drenagem de gás, monitoramento, diagnóstico e elaboração de Projeto Executivo de remediação do lixão do Fischer no município de Teresópolis, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2633977" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2633974": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nMONICA CARNEIRO BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 5116952-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002870/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5158592-8, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Raposo de Oliveira, ID Funcional nº 565148-4. Processo nº SEI-150016/050837/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULYENNE NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51230429, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thales Constâncio Temoteo, ID funcional nº 51503697. Processo nº SEI-150016/050837/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nTHALES CONSTANCIO TEMOTEO, ID FUNCIONAL Nº 51503697, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/050837/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4400246-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/050837/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5098832-8, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Helena da Silva Lima, ID Funcional nº 4400246-7. Processo nº SEI-150016/050837/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/049104/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Luiz Oliveira Medici, ID Funcional n° 5120620-0. Processo nº SEI-150016/049681/2025.\r\n\r\nEXONERAR PHELIPE GOMES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4403199-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/049516/2025.\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE GOMES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4403199-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Bastos Mattioli, ID Funcional nº 4347442-0. Processo nº SEI-150016/049516/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/049516/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 564075-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Marcio Da Silva Correa, ID Funcional nº 5022296-1. Processo nº SEI-150016/050723/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIAN FERNANDES MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciene Cunha dos Santos, ID Funcional nº 5153331-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/050723/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MARIA ALVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/050723/2025. \r\n\r\nNOMEAR DANIELE CABRAL SIMÕES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4407307-0, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5157481-0, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51391732, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RAMOS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5121758-9, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VÍTOR MENDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5156400-9, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FERREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51383942, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL N° 51216248, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA PHILIPPSEN JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51497697, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51467860, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153218-2, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051874/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5028305-7 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA NASSER MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087348-2, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Rocha dos Santos, ID Funcional n° 5028305-7. Processo nº SEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nJACKELINE BRAVIN NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4195852-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIO NAL N° 5028305-7, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jackeline Bravin Nascimento, ID Funcional nº 4195852-7. Processo nº SEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PINNA, ID FUNCIONAL Nº 2409446-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE BRAVIN NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4195852-7, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson de Almeida Pinna, ID Funcional nº 2409446-3. Processo nº SEI-150016/051539/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5031697-4, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID FUNCIONAL Nº 5073160-2, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Szalai de Moura Gonçalves, ID Funcional nº 5031697-4. Processo nº SEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leticia da Rocha Pereira, ID Funcional nº 5026312-9. Processo nº SEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5031697-4, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE COELHO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5128819-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150011/000116/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MAIA DONOLA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tatiane da Fonseca Cesar, ID Funcional n° 5105814-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001235/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO, ID FUNCIONAL Nº 2029781-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001284/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2025, HILLARY DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5146239-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000620/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR PIMENTEL CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4398569-6, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Jonathas Santos Gomes, ID Funcional n°51129043. Processo nº SEI-220001/000211/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Sidney Silva Guedes, ID Funcional nº 51457563. Processo nº SEI-220005/000770/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nREGINALDO CÂMARA, ID FUNCIONAL Nº 51414635, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/000730/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA NAZARETH MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3709894-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Michael Barbalho Amaro, ID Funcional nº 4303461-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/028428/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, ID FUNCIONAL Nº 4349410-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luis Fernando Panelli Cesar, ID Funcional nº 5097652-4. Processo nº SEI-100001/000286/2025\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4281693-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luís Ricardo Costa Filho, ID Funcional nº 51378167. Processo nº SEI-100005/001521/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERNANDES RAMOS PONTES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alexandre Ramos Aguiar, ID Funcional nº 51393603. Processo nº SEI-100005/001440/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 4173946-9, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Natália Rodrigues Gomes, ID Funcional nº 436695-3. Processo nº SEI-070002/004904/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, \r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 436695-3, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004904/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, \r\n\r\nJULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 4173946-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004904/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU TEIXEIRA FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 5149792-1, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Garritano e Silva, ID Funcional nº 4459814-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000303/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Domingos da Silva, ID Funcional 5103864-1. Processo nº SEI-400001/000314/2025.\r\n\r\nNOMEAR IDALIA DO NASCIMENTO LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000313/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 13 de março de 2025, a validade da nomeação de ROGÉRIO CONSIDERA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico - Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil,mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000205/2025, fica esclarecido para 11 de março de 2025, a validade da nomeação de RODRIGO SANTANA DE MELLO a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/005367/2025, fica retificado para FABIANA COELHO DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2633974" ], "2633978": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000263/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Andrea Gomides Sant'anna, Id Funcional 4259717-0, Professor Docente I, Matrículas 09296534 e 3072183-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000333/2025 - AUTORIZO a prorrogação de cessão da servidora Fernanda Rodrigues de Oliveira Marques, Id Funcional nº 5025598-3, Analista de Planejamento e Orçamento (APO), do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000537/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores CORONEL BM QOC/97 Gileno Alves de Lima, RG 19.779, Id Funcional 000611900, TENENTE CORONEL BM QOC/01 Samir Batista Fernandes, RG 28.949, Id Funcional 002645794 e MAJOR BM QOS/Enf/08 Michelle Aparecida Estruc Verbicario dos Santos, RG 41.902, Id Funcional 004339024, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000243/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SARGENTO BM Q00/00 Jean Fernandes Leone, RG 27.863, Id Funcional 002687541, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/Secretaria de Cultura e Patrimônio, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000270/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º SARGENTO BM Q00/00 Wendell Judice Costa de Freitas, RG 27.274, Id Funcional 002639709, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000289/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do CORONEL BM QOS/Méd/00 Alex da Silva Bousquet, RG 28.272, Id Funcional 002663358, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000321/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do SUBTENENTE BM Q02/98 Ailton Oliveira de Souza, RG 23.860, Id Funcional 002632606, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000286/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do CABO BM Q10/15 Leonardo Araujo de Oliveira, RG 0053179, Id Funcional 005079265, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000241/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º SGT BM Q02/02 Sergio Luiz Rocha, RG 31.743, Id Funcional 000614672, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000288/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do CABO BM Q10/15 Marcus Tostes Dias, RG 0053270, Id Funcional 005077420, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2633978" ], "2633508": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018098/2025 - TIAGO DO NASCIMENTO SIMOES, ID Funcional 50164228, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094301/2024 - GUILHERME ROBSON DA SILVA, ID. Funcional 34792554, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Geografia, matrícula 202.634-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103509/2024 - DULCE NEYDE PINTO BRAGA, ID Funcional 40343987, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 1124-3 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102242/2018 - ELIANE GOMES RIBEIRO, ID. Funcional 39132374, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 555-0/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038689/2024 - RAQUEL FERREIRA PINHEIRO FAUSTINO ID. Funcional 44216041, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Fisica, matrícula 224120 (Centro de Apoio ao Deficiente visual de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000914/2008 - DANIEL MIRANDA MOREIRA, ID Funcional 42734991, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Geografia, matrícula 259.895-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107071/2024 - LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, ID Funcional 35846038, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 16858 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027365/2024 - MANTENHO o despacho índex 92133458, publicado no DO de 11/02/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARIA DA PENHA CEVAROLLI DO NASCIMENTO, ID Funcional 35312033, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 013.034-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor II, matrícula 051.564-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto à suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, conforme orientação traçada no Parecer ASJUR/SECC Nº 25/2022 - MHF (SEI-150001/013693/2022) sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2633508" ], "2633609": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 14:12h (quatorze horas e doze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência, de forma presencial, da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. RODRIGO LIMA KLEM. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, a Senhora Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.835/2022, de interesse de ANDRÉ BELFI DOS SANTOS - processo nº E-09/304/36/2017 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença do procurador do mesmo, Dr. Albis André Magalhães Borges, inscrito na OAB/RJ sob o nº 158.860, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso e perda de objeto, entendimento adotado pela 3ª Câmara, que considera o cargo de Oficial de Cartório (SEPOL) como técnico, declarando lícito o acúmulo do referido cargo com o de Professor Docente I (SEEDUC), sendo acompanhado pelo Revisor e demais Conselheiros, com exceção do Vogal Dr. Ivan de Oliveira Baptista que se absteve de votar por se declarar suspeito de parcialidade nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil e do art. 36 do Regimento Interno do Colegiado. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em acolher a licitude da acumulação, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.814/2022, de interesse de RODRIGO OLIVEIRA HOFFMAN KAIZER - processo nº SEI-04/160/000070/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrada a presença da procuradora constituída pelo servidor, Dra. Ana Carolina de Souza Rodrigues, inscrita na OAB/RJ sob o nº 138.351, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e interpôs um fato novo, que há um processo judicial que logrou êxito em primeira instância ao servidor. O Estado em sua defesa, entrou com Recurso Inominado e conforme o art. 16 do Regimento Interno do Colegiado, a Presidente da 3ª Câmara e os respectivos Conselheiros, sobrestou o processo e deu-lhe 30 dias para a advogada fazer a juntada da decisão. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.823/2022, de interesse de RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS - processo nº SEI-080001/016761/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e o Dr. Rodrigo Lima Klem. Considerando que a requerente não esteve presente, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório que proferiu o voto, que foi no sentido de acolhimento ao Recurso e licitude pela decadência de lapso temporal e dignidade do idoso, conforme a Lei nº 10.741. ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, deu provimento para decadência, às 15h12min (quinze horas e doze minutos) a Senhora Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° \r\n\r\nSEI-150001/017798/2023\r\n\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2633609" ], "2633753": [ "I - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA METRÔ/ FLUMITRENS/ BD-RIO/ CTC-RJ/ CFSEC/ CELF/ DIVERJ Nº 003 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO CONJUNTA DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO” E DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” E DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃO; DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” E DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no Processo SEI-150001/009532/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 6.404/76 e no Decreto nº 49.289/2024;\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021;\r\n\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo físico de bens móveis, inservíveis e irrecuperáveis, das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, mantido no arquivo geral da liquidanda;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Conjunta de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts.23, 78 inciso II e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis e irrecuperáveis das liquidandas.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente: GABRIELA DA COSTA PAPINI - ID FUNCIONAL 5145486-6\r\n\r\nMembro: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - MATRÍCULA 99000548\r\n\r\nMembro: CAIO CESAR MACHADO - ID FUNCIONAL 5152217-9\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria para baixa patrimonial previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2633753" ], "2633687": [ "I - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 242ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo nono dia do mês de janeiro de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 242ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e a presença dos senhores (a) liquidantes: Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD- RIO e da CIFERAL, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, e Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS A Sra. Presidente iniciou os trabalhos com a Ata da última reunião do Fórum, dispensando a sua leitura, em razão do seu encaminhamento prévio, por correio eletrônico, para análise e sugestão dos liquidantes. Colocada em votação com as devidas correções sugeridas por e-mail, a Ata do 241º Fórum das Empresas em Liquidação, foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO E CONTROLE ACIONÁRIO: Em prosseguimento, a sra. Presidente informou: i) sobre a necessidade de acompanhar avanços para retomar estudo de Extinção CELF “em liquidação” (SEI-120001/011254/2020), uma vez que o mesmo encontra-se sobrestado tendo em vista as tentativas de regularização do imóvel localizado no município de São João da Barra/RJ, e monitoramento da ação judicial de vulto; ii) informou acerca do prosseguimento, até a próxima Assembleia Geral, do Estudo de Adequação dos Estatutos, amparado pelo modelo formulado pela d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, conforme Lei nº 13.303/2016, e Decreto 46188/2017. Destacou que o estudo seguirá com a empresa FLUMITRENS, e que, na sequência, retomará os trabalhos com o METRÔ e a CTC. Em tempo, reiterou o registro de que o grupo de trabalho formado e instituído é técnico, e que tem como escopo a continuidade dos trabalhos iniciados pela Assessoria, com o propósito de finalizar o que foi iniciado no passado, com a maior brevidade possível; iii) no que se refere as Prestações de Contas Anuais - PCA-2024: a) reiterou que o formato das peças deverá ser de documentos individualizados no sistema SEI. Na oportunidade, manifestou que, na parte de informação cadastral, é necessário observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e, caso necessário, colocar como restrito somente o documento com as informações pertinentes; b) destacou que as PCAS de 2024, deverão ser enviadas para a ASSEL para a auditoria prévia de conformidade nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO-14/02/2025 e SIAFE-RIO- 25/03/2025; iv) em relação ao Plano de Ação, registrou tratar-se de um planejamento operacional anual e que deverá conter o lançamento das medidas/ações em curso, de forma mensal, com a indicação do prazo para execução; v) quanto ao relatório jurídico que será incluído na Prestação de Contas Anual, o mesmo deverá ser enviado semestralmente para a ASSEL (no formato planilha ASSEL); vi) alertou quanto à necessidade de fechar a Prestação de Contas de Bens Móveis, conforme o disposto na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017 - Gestão dos Bens Móveis, enviada por e-mail institucional pela ASSEL em 24/01/2025; vii) por oportuno, a sra. Presidente solicitou atenção aos documentos de orientação emanados desta Assessoria, inclusive o envio de normas, para que seja dado conhecimento e confirmação de leitura pelas equipes; viii) informou que incluiu no projeto da ASSEL, trabalho conjunto com as estruturas para uma melhor identificação de bens imóveis para alienação, bem como estudos para a busca de novos caminhos (ou revisão dos mesmos), para a regularização dos imóveis invadidos; ix) informou que prosseguirá com o projeto conjunto de manutenção/melhorias do espaço cedido na Central do Brasil, com o apoio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária -SEAP, a qual realizou em 2024 a manutenção do espaço utilizado pelas empresas na sobreloja do Prédio, de forma a solicitar a avaliação de elaboração de um Plano de Prevenção de Proteção Contra Incêndios para a área; x) na oportunidade relembrou que as Assembleias de acionistas das empresas de 2025 ocorrerão nos dias 24 e 25 de abril do corrente, solicitando a elaboração dos processos administrativos para a sua convocação. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2633687" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633519": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnicas de Laboratório III, como Membras Titulares, e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE ECOTOXICIDADE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/003195/2022. Contrato CEDAE Nº 057/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.270-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.270-00 de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2633519" ], "2633520": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente de Administrativa F, como Presidente, MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA, Advogada E, ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Membras Titulares, CLAUDIA SANTOS DO AMARAL, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para “MINISTRAR O CURSO DE TREINAMENTO FEEDBACK DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA GESTORES AVALIADORES QUE OCUPEM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PARTIR DO NÍVEL DE CHEFE DE DEPARTAMENTO/ASSISTENTE (COM EQUIPE SUBORDINADA) VISANDO CAPACITÁ-LOS NO PROCESSO INTERNO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROMOVIDO PELA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150017/008858/2024. Ordem de Serviço P/FIS N ° 32.601-00.\r\n\r\nId: 2633520" ], "2633619": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nREPREENDE o servidor ROBERT DE SOUZA VIEIRA, Id. Func. nº 5125396-8, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. PROCESSO Nº SEI-150017/000499/2023.\r\n\r\nId: 2633619" ], "2633620": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/153946/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOVA ERA LTDA, registro DH AB/1466, no endereço funcional Rua Iramaia, 1080 - Loja B - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21010-050.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152820/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA MAIS CONFIANCA LTDA, registro DH AB/1465, no endereço funcional Avenida de Santa Cruz, 8297 - Loja - Senador Camará - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/047389/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRE FELIPE BARCELOS DA SILVA, Registro nº 262680531, levando-se em consideração o prazo de (02) dois anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/10/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042630/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THEDY PONTES DE OLIVEIRA (Registro nº 6287886603), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 03 (três) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/01/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/046161/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PABLO MAMED MARTINS (Registro nº 6572332400), levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/12/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042585/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ZILDEIR CAMPOS DE OLIVEIRA (Registro nº 00180646260), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/02/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2633620" ], "2633718": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 190 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000364/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FERNANDA WERNER VIANNA GOMES, ID funcional nº 5111918-8, para responder, sem prejuízo das suas funções habituais, como Secretária Executiva dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana, em substituição a Estelvio Schunck, ID funcional nº 5097782.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2633718" ], "2633484": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000108/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença especial não usufruídas, em favor do servidor GILBERTO ARANHA BASTOS DE SA, Id. Funcional nº 3211715-9, que foi detentor do CARGO de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 2/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 38.307,36 (trinta e oito mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2633484" ], "2633713": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1326 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/002193/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização na prestação de serviços de publicações de matérias oficiais no DOERJ realizada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, ID Funcional nº 42059089, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 50767640;\r\n\r\n- EDSSILANE DOS SANTOS PEREIRA PALMEIRA, ID Funcional nº 44248393.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2633713" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2633738": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000645/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente, Sra. Patrícia de Oliveira André Santos.\r\n\r\nId: 2633738" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2633730": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/005474/2025 - LEHONNA MARQUES FERREIRA TELES - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade a contar de 10/03/2025, em conformidade com o artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016; com o item XIII, da Resolução nº 109/2008; e em atenção à vedação do artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2633730" ], "2633580": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 173 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 156, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Portaria SUCIEF nº 156, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF17712\r\n\r\nRAIA MANTA\r\n\r\nRJVAF17812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF15912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF14412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV da Portaria SUCIEF Nº 156/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF07712\r\n\r\nRAIA MANTA\r\n\r\nRJVAF07812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF05912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF04412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2633580" ], "2633721": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTES Nº 07 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUNTO À SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CAIXA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 751, de 24 de novembro de 2024, e o disciplinado no artigo 5º da Resolução nº 685, de 31 de julho de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, Decreto de Tesouraria, e alterações posteriores, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências,\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), exercerá a função de Órgão Central de Tesouraria, com administração fiscal, financeira e econômica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto de Tesouraria,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, que regulamenta o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-040009/001966/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições credenciadas pela Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) estão autorizadas a receber recursos para aplicações financeiras em conformidade com a Política de Investimento do Executivo Estadual, prevista no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Serão admitidos como credenciados bancos públicos ou instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pertencentes aos conglomerados prudenciais classificados no segmento S1 da regulação prudencial, de acordo com a data-base mais recente.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem requisitos mínimos cumulativos para credenciamento das instituições financeiras em complemento ao Art. 2º desta Portaria:\r\n\r\nI - enviar comprovação de que consta a instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, na lista das instituições financeiras credenciadas para atuar como dealers com o Tesouro Nacional (CODIP/STN); sendo considerada a presença em pelo menos uma das três últimas listas no histórico de dealers, que é resultado de avaliações de desempenho semestrais;\r\n\r\nII - enviar comprovação de que está a instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 20 (vinte) maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 20 (vinte) maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nIII - enviar a comprovação de que possui a instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, classificação (rating) de gestão de fundos de investimentos, elaborada por agência de classificação de risco;\r\n\r\nIV - enviar declaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia à instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento;\r\n\r\nV - enviar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nVI - enviar ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e\r\n\r\nVII - enviar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\n§ 1º - As instituições financeiras credenciadas junto à Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (CODIP) da Secretaria do Tesouro Nacional estão dispensadas dos requisitos mencionados nos incisos IV ao VII deste Artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os bancos públicos estão dispensados dos requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A instituição interessada, cuja candidatura cumprir todos os requisitos mínimos cumulativos dispostos no Art. 3º, será declarada credenciada.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento será formalizado por meio de Termo de Credenciamento - ANEXO I - que estabelecerá a relação entre a SUBTES e a instituição credenciada, comprovando que esta atende às condições necessárias para intermediar ou receber os recursos das aplicações.\r\n\r\n§ 2º - A lista das instituições credenciadas será publicada no Portal do Tesouro (tesouro.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 5º - As convocações, cotações de preço ou notificações formais, a que se refere esta Portaria, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme o disposto no Termo de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições credenciadas têm a responsabilidade de assegurar a atualização dos dados inscritos no Termo de Credenciamento, solicitando, através do correio eletrônico Sub.Tesouro@fazenda.rj.gov.br, a emissão e a assinatura de novo Termo de Credenciamento sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento de instituições financeiras ficará aberto por prazo indeterminado para os interessados que atendam aos requisitos mínimos cumulativos dispostos no Art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições credenciadas, mediante assinatura do Termo de Credenciamento, obrigam-se a comunicar oficialmente qualquer perda ou alteração no cumprimento dos requisitos mencionados no caput através do correio eletrônico Sub.Tesouro@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - O credenciamento de instituições, para os fins desta Portaria, não gerará para o Estado, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nos fundos de investimentos sob gestão destas instituições ou em produtos de tesouraria além do prazo pactuado no veículo de investimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento é conferido em caráter precário, podendo a Subsecretaria do Tesouro, a qualquer tempo, mediante aviso ou intimação, realizar exclusões do grupo de instituição credenciada, de forma motivada, sendo desobrigado a quaisquer ônus, pagamentos de multa ou indenização.\r\n\r\nArt. 8º - A instituição credenciada poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitação à SUBTES. O pedido não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) somente realizará aplicação financeira, com base nesta Portaria, após a habilitação de, pelo menos, 3 (três) instituições ou decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da publicação.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nPelo Presente Termo, _______________ nome da empresa ública/privada _, inscrita no CNPJ nº __.___.____/____-__, sediada na cidade ______________, denominada CREDENCIADA, representada por seu(sua) representante legal _____________________________, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__ e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ, representada pela SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL - SUBTES, inscrita no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sediada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, denominada CREDENCIANTE, firmam o presente Termo de Credenciamento de Instituição autorizada a operar com a Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) para aplicações dos recursos do caixa estadual.\r\n\r\nDO FUNDAMENTO\r\n\r\nO presente instrumento decorre da Portaria SUBTES n° XX, de XX de XXXXXX de 2025, do Processo Administrativo SEI-040009/001966/2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nCredenciamento da empresa __________ nome da empresa _______________ para, enquanto estiver em funcionamento regular, operar com a Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES).\r\n\r\nEntre as partes acima qualificadas, doravante denominadas CREDENCIADA e CREDENCIANTE, ficam justas e convencionadas as disposições das Cláusulas seguintes:\r\n\r\nCláusula primeira: A instituição financeira CREDENCIADA poderá receber recursos para aplicações financeiras nos termos da Portaria SUBTES n° XX de XX de XXXXXX de 2025, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Política de Investimento do Executivo Estadual, previstas no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, e suas alterações, além das legislações pertinentes aos recursos investidos.\r\n\r\nCláusula segunda: A instituição financeira CREDENCIADA poderá ser avaliada pela CREDENCIANTE a qualquer momento e, no caso de não atendimento aos requisitos e critérios de avaliação nos termos desta portaria, a CREDENCIADA poderá ser descredenciada.\r\n\r\nCláusula terceira: O credenciamento, para os fins deste termo, não gerará para a CREDENCIANTE, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nos fundos de investimentos sob gestão destas instituições.\r\n\r\nCláusula quarta: A CREDENCIADA obriga-se a:\r\n\r\na) comunicar qualquer penalidade que venha a ser imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor e ao administrador dos fundos de investimento;\r\n\r\nb) comunicar qualquer alteração em sua classificação (rating) de gestão de fundos de investimento, elaborado por agência de classificação de risco;\r\n\r\nc) enviar diariamente ou disponibilizar consulta aos relatórios de composição da carteira, nos formatos XML e PDF, do(s) fundo(s) de investimento em que a Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) mantém recursos;\r\n\r\nd) comunicar qualquer alteração nos regulamentos e prospectos dos fundos em que a Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) mantém recursos aplicados;\r\n\r\ne) enviar periodicamente relatórios atualizados de informação de mercado ou de análises técnicas;\r\n\r\nf) manter um canal para comunicação entre a instituição, no que se fizer necessário para o devido acompanhamento, seja relacionado ao gestor do fundo de investimento ou qualquer tema relacionado à gestora e ao atendimento, e a Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES); e\r\n\r\ng) atender os pedidos de informações dos fundos de investimentos e as solicitações realizadas pela Superintendência de Gestão do Caixa (SUPGEC) da Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES) no menor prazo possível.\r\n\r\nE, por estarem de comum acordo, firmam o presente Termo de CREDENCIAMENTO, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.\r\n\r\nE-mail Institucional\r\n\r\nMembros da equipe de relacionamento\r\n\r\nE-mail Individual\r\n\r\nTelefone(s)\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxx.xxxxx@ xxxxxx.com.br\r\n\r\n(xx) xxxxx- xxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxx.xxxxx@ xxxxxx.com.br\r\n\r\n(xx) xxxxx- xxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxx.xxxxx@ xxxxxx.com.br\r\n\r\n(xx) xxxxx- xxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxx.xxxxx@ xxxxxx.com.br\r\n\r\n(xx) xxxxx- xxxx\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXX de 2025.\r\n\r\nRepresentante(s) legal(ais) da Instituição Credenciada\r\n\r\nId: 2633721" ], "2633494": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79211 - Processo nº E-04/211/015243/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorridas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, desprovido o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto Conselheiro Gustavo Kelly designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Lourenço, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto e Rodrigo Barreto. Os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge e Rodrigo Barreto. Quanto aos pedidos subsidiários, negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11860 - EMENTA: RFP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - RCP - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. - ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO. CONSUMO EM PROCESSOS INTERNOS EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. A Lei Complementar nº 87/1996 autoriza a tomada de crédito de ICMS relativo à entrada de energia elétrica, desde que seja consumida no processo de industrialização. Processos internos ocorridos em estabelecimentos que exerçam atividade econômica de supermercado não geram o direito ao creditamento do imposto incidente nestas aquisições de energia elétrica. Precedentes do STJ. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2633494" ], "2633495": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77320 - Processo nº SEI-E-04/211/020555/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Marcelo Habib, designado redator, tendo acompanhado o conselheiro Marcelo Habib pela conclusão, os conselheiros Graciliano dos Santos e Ricardo de Araújo e vencidos os conselheiros Jayme de Jorge Neto, Antonio Duarte Neto, Rodrigo Barreto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento total ao recurso, e o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros e conselheiro Ricardo Nunes, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11872 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS UTILIZADOS NA FASE DE EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Produtos objeto da autuação: produtos utilizados na fase de perfuração e completação de poços de petróleo e gás, incluindo alcalinizante, antiespumante para poços, biocida, bissulfito de sódio, carbonato de cálcio, hidróxido de sódio, lubrificante para coluna, nitrogênio, entre outros. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Ademais, os produtos objeto da autuação foram utilizados na fase de exploração e desenvolvimento, especificamente nas etapas de perfuração e completação de poços, as quais precedem o processo produtivo propriamente dito. Nesse estágio, ainda não há qualquer extração de petróleo, tratando-se apenas de atividades preparatórias, sendo certo, inclusive, que nem todas as perfurações resultam em poços produtivos. Diante desse cenário, resta evidente que a participação dos produtos autuados é extrínseca à formação do produto final, razão pela qual não se configura o direito ao crédito de ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2633495" ], "2633496": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74047 - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alvaro Marques Neto acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11885 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO CRÉDITO - MATERIAIS REFRATÁRIOS UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL - ESSENCIALIDADE E CONSUMO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O princípio da não cumulatividade do ICMS, consagrado no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto recolhido nas operações antecedentes, desde que os bens adquiridos guardem pertinência com a atividade empresarial. A vedação prevista no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 restringe-se às operações isentas, não tributadas ou alheias ao objeto do estabelecimento, não se aplicando a insumos cuja utilização seja essencial ao processo produtivo. No caso concreto, restou comprovado, por meio de laudo técnico, que os materiais refratários adquiridos pela recorrida são imprescindíveis à fabricação de produtos siderúrgicos, pois viabilizam a manutenção de elevadas temperaturas no processamento do aço, sendo consumidos durante a atividade industrial. Dessa forma, presentes os requisitos da essencialidade e do consumo, é legítimo o direito ao crédito do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Manutenção do acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso nº 77528 - Processo nº E-04/211/018583/2019 - Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11886 - EMENTA: MULTA. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79850 - Processo nº SEI-040042/001194/2022 - Recorrente: MACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11887 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80268 - Processo nº SEI-040033/000199/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11888 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80546 - Processo nº SEI-E04/211/13896/2021 - Recorrente: CRBS S A - PROCESSO 2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11889 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Não autorizado o creditamento de ICMS relativo a aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2633496" ], "2633679": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 30/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77721- Processo nº. E-04/211/004736/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que dava provimento total ao recurso - 2CAM-2025 19.993 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. Em se tratando de produtos utilizados em atividades tipicamente comerciais (armazenagem e distribuição de produtos acabados) de empresa que, de acordo com seu objeto social, exerce tanto atividade industrial como comercial, não há que se falar em direito ao crédito do imposto pela aquisição de produtos para as referidas atividades, já que eles se revestem da condição de material de uso e consumo e não de insumos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78899- Processo nº E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 2CAM-2025 19.998 - EMENTA: ICMS. SUSPENSÃO REMESSA CONSERTO E REPARO. COMPROVAÇÃO RETORNO. Não havendo comprovação do retorno do bem remetido para conserto ou reparo, requisito necessário para a suspensão do ICMS na operação, é cabível a exigência do imposto. Recurso Voluntário improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 28/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.318. - Processo nº SEI-040033/000085/2021 - Recorrente: Comando Diesel Transporte e Logística Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.775. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de infração lavrado por ter a empresa se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS referentes a entradas de combustíveis destinados a uso e consumo, cuja possibilidade de creditamento terá início apenas em 01/01/2033 (Lei Complementar n.º 87/1996, artigo 33, inciso I). Outrossim, o aproveitamento de crédito relativo à entrada de óleo diesel é condicionado à aquisição do produto diretamente junto a distribuidores, conforme o estatuído pelo artigo 46, § 3.º do Livro IV do RICMS/00. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 17/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79940. - Processo nº SEI E-04/034/007624/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2024-19.943. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. INEGIXIBILIDADE DE DIFERENÇAS DE QUALQUER NATUREZA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada e antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar da exigência de quaisquer diferenças em razão da caracterização da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 25/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.013. - Processo SEI-040040/000755/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Xapic Comercio de Doces Madureira Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 17/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.303. - Processo nº SEI- E-04/211/007796/2021 - Recorrente: Autoposto Universidade Realengo Ltda. - Recorrida: Fazenda Publica Estadual - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.936. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Preliminar de decadência fundada na existência de nulidade no lançamento original que não teria sido retificado nos termos do disposto nos artigos 49 e 50 do Decreto 2473/79 e no art. 222 do Decreto Lei nº 05/75. Nulidade esta que não ocorreu. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTOQUE APURADO MENOR QUE REAL. ENTRADAS SEM NOTA FISCAL DO QUE O ESCRITURADO. PRESUNÇAO SAIDAS. Contribuinte não apresentou razões de defesa quanto ao mérito da autuação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80807 - Processo nº. SEI-040087/000063/2023 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.797 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. Em face dos elementos constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à AJUR/SEFAZ, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80862 - Processo nº SEI-040022/000447/2022 - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.574 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81314. - Processo nº SEI E-04/034/007383/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. AI improcedente. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.962. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetivados pela contribuinte, embora posteriores ao ingresso das mercadorias em território fluminense, encontravam-se sob o manto da espontaneidade. Também se confirma que o fato gerador ocorreu em período no qual a cobrança dos acréscimos moratórios era realizada mediante a constituição de débito autônomo. Como resultado, os pagamentos realizados são hábeis a ilidir integralmente a autuação, em atenção às disposições do art. 156, inc. I, do CTN. Não havendo imposto a ser exigido, igualmente deve ser cancelada a multa material, calculada sobre a parcela de imposto indevida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.324. - Processo SEI-E-04/034/013250/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81478- Processo nº SEI-040040/000824/2022 - Recorrente: RAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 2CAM-2025 19.995 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULLIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUTO LAVRADO SEM PRORROGAÇAO AÇAO FISCAL. ESPONTANEIDADE DEVOLVIDA E IMPEDIMENTO DE EXERCÊ-LA. Não há na legislação tributária qualquer impedimento para a lavratura de um Auto de Infração sem uma ação fiscal em andamento. Os impedimentos de retificação da EFD alegados pela Recorrente em nada afetam a presente autuação, visto que a entrega de arquivos é uma obrigação acessória, ao passo que a infração apontada no AI em discussão é relativa ao descumprimento de obrigação principal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81554- Processo nº. SEI-040224/001935/2023 - Recorrente: AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 2CAM-2025 20.000 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 21/01/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81671 - Processos SEI-040225/000737/2023 - Recorrente: GS SELECT CARS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.963 - EMENTA: \r\n\r\nICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTREGUE A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL EM QUESTÂO. Correta a exigência fiscal concernente a documento fiscal imputado como inidôneo. Consignado no auto de constatação que as mercadorias foram entregues a destinatário diverso daquele consignado no documento fiscal colhido pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 28/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81695- Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 2CAM-2025 19.978 - EMENTA: NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 28/01/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81727 - Processos SEI-040041/005865/2022 - Recorrente: MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. Acórdão nº. 19.977 - EMENTA: ITDM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício não impede o pedido de restituição, desde que demonstrado que houve pagamento a maior.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 12/11/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81984 - Processo SEI-040036/000267/2023 - Recorrente: ITANET CONECT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.916 - EMENTA: \r\n\r\nICMS. ADICIONAL FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Tanto a lei Estadual nº 4056/02, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, quanto a que a LC Estadual que a revogou (LC nº 210/2023), instituidoras do FECP, não excluíram da tributação pelo referido adicional os serviços de comunicação do tipo do prestado (SCM) pela Recorrente. É vedado (Sumula 01 do CCERJ) aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente por entendê-lo inconstitucional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82004- Processo nº. SEI-040224/006080/2023 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo desprovimento do recurso. - 2CAM-2025 19.960 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Verificado que os itens alvos da autuação, em que pese a sua NCM, não representam especificamente preparados para a fabricação de sorvete em máquinas, conclui-se que não se amoldam ao subitem 12.2 do Anexo I do Livro II do RICMS, para fins de incidência do regime de substituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/01/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 82006 - Processos SEI-040224/004381/2023 - Recorrente: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.982 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de Infração que contêm todos os elementos exigidos pela legislação e possibilita o pleno exercício da ampla defesa. Nulidade Rejeitada. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador tem legitimidade para figurar no polo passivo na medida em que a lei o atribui responsabilidade pelo transporte de produto acobertado com nota fiscal inidônea. Súmula CCERJ 01. - MÉRITO. Boa-fé. Responsabilidade objetiva. O artigo 136, do CTN imputa responsabilidade objetiva às infrações tributárias.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 29/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82013- Processo nº. SEI-040033/000058/2021 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 2CAM-2025 19.991 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. CONVÊNIO ICMS 106/1996. Conforme o §1º, da Cláusula primeira, do Convênio ICMS n° 106/1996, o contribuinte que optar pelo benefício nele previsto não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação. Sumula 01 do CCERJ.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência, no dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82035. - Processo nº SEI-040224/000248/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 17/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.125. - Processo nº SEI-040041/002454/2023 - Recorrente: Luiza da Silva Forte - Recorrida: Fazenda Publica Estaduall - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.941. - EMENTA: Itcmd - RESTITUIÇÃO de indébito. excesso de partilha. contagem do prazo para o requerimento. vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo incontroverso o pagamento a maior e tendo o excesso de partilha somente sido lançado pela autoridade fiscal a mais de 04 (quatro) anos do recolhimento equivocado, é desta última data que se inicia a contagem do marco temporal de 05 (cinco) para o pedido de restituição de indébito. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência, no dia 25/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82129. - Processo nº SEI-040006/002988/2024. - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-20.020. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SALDO CREDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte registrou créditos recebidos em valores superiores àqueles por ela registrados como passíveis de transportar nos períodos anteriores correspondentes, e deixando a defesa de apresentar provas que infirmem as conclusões fiscais e corroborem a legitimidade das quantias aproveitadas, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado e impor a multa material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2633679" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633783": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a WANDA VIDAL SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) TACITO BOLCKAU, matrícula 00-0024136-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.592,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2016, tornando sem efeito o ato datado de 09/07/2024, publicado no D.O. de 12/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/135.5/2017 e processo nº SEI-040161/010056/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DE SOUZA ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARNALDO ARAUJO, matrícula 107285-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/151.30/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA ALVES DO VALLE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL TEIXEIRA DO VALLE, matrícula 33111-6, cargo de ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO ALVENARIA E PEDREIRA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.339,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.66/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARLI PATROCINIO SIQUEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula 11217247, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.415,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2020, tornando sem efeito o ato datado de 25/02/2025, publicado no D.O. de 27/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/152.220/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSSELMA PINHEIRO MONTEIRO PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDILSON PEREIRA PINTO, matrícula 146488-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.979,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.5/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SUELI LEAL DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) COSME ANTONIO DOS SANTOS, matrícula 00-0008095-2, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.758,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-040014/074040/2024 e processo nº SEI-040014/074042/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EURIDICE CRISTINA RIBEIRO MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA, matrícula 153790-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.614,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.106/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NOEME MARIA FELIX, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CYRILLO DA SILVA REIS, matrícula 840439, cargo de ARTÍFICE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2022. Processo nº SEI-040150/000736/2022.\r\n\r\nCONCEDE a UELINTON ERADES ALVES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) NANCY MARTINS ALVES, matrícula 39132-6, cargo de AUDIOTORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.360,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/151.4/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILCE VIANNA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) BIMAEL BASTOS DE FARIAS, matrícula 140941-6, cargo de SERVENTE do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.224,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.79/2019.\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO SANTOS VALENTIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO ANIZIO VALENTIM, matrícula 1492354, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.830,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2023, tornando sem efeito o ato datado de 14/05/2024, publicado no D.O. de 16/05/2024. Processo nº SEI-040150/001147/2023 e processo nº SEI-040150/001149/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LYDIA RIBEIRO GAROFALO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NELSON GAROFALO, matrícula 00-0096008-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2020, tornando sem efeito o ato datado de 07/03/2025 publicado no D.O. de 11/03/2025. Processo nº SEI-PD-04/136.128/2020.\r\n\r\nCONCEDE a OLGA MARIA ALMEIDA MOTTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO FERREIRA AMARO, matrícula 00-0109193-3, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PGE RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.914,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 12/01/2025, publicado no D.O. de 14/01/2025. Processo nº SEI-PD-04/154.91/2020.\r\n\r\nCONCEDE a YVONE MARQUES AMABILE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSCAR AMABILE, matrícula 1840040, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 336,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 17/02/2025, publicado no D.O. de 18/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/143.250/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FLAVIO ALVES SETTE, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CELIA MARIA AMARAL SETE, matrícula 191784-8, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEC EST DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.809,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2024. Tornando sem efeito o ato datado em 19/09/2024, publicado no Diário Oficial do dia 23/09/2024. Processo nº SEI-040014/034789/2024 e processo nº SEI-040014/034790/2024. \r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA PECANHA MEIRELLES DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS MEIRELLES DA CRUZ, matrícula 513664-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.181,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.125/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DONIZETE BATISTA DE MORAES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) NAIR APARECIDA SILVA DE MORAES, matrícula 50073741, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 955,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/231.6/2021.\r\n\r\nCONCEDER a ENILDA CABRAL DO NASCIMENTO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DIAS DA SILVA, matrícula 21246-4, cargo de 3º SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.285,68, correspondente a cota de 17,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.61/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JURACIEMA BATISTA SILVANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DIAS DA SILVA, matrícula 21246-4, cargo de 3º SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.061,07, correspondente a cota de 82,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.61/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WANDERSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de MENOR SOB GUARDA JUDICIAL do(a) ex-segurado(a) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE JERONIMO, matrícula 81065484, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 805,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2022. Processo nº SEI-040137/000103/2022 e processo nº SEI-040150/000623/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA DA SILVA SODRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PEREIRA SODRE, matrícula 90019, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.151,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.270/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARISA BARBOSA DE SOUZA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR XAVIER CRUZ, matrícula 16736-1, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.004,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.235/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE BERNARDO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO DOS SANTOS, matrícula 29658-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.748,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.148/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VILMAR DA SILVA BAALBAKI, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AUGUSTO NUNES RODRIGUES, matrícula 015496-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.675,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.167/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA VIEIRA DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LAZARO UIRAPURU DE SOUZA, matrícula 210203, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.306,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.189/2019 e processo nº SEI-040161/003324/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 8125, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.241,08, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.196/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ARIANE ALTAMIRANDA RODRIGUES, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 8125, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.620,54, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.196/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLARA DE SOUZA RODRIGUES, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 8125, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.620,54, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.196/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO LUIS DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARCIA LIANA DE OLIVEIRA BARCELOS DA SILVA, matrícula 2487239, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.81/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEM LUCIA CORDEIRO CAVALCANTI PESTANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIO PESTANA, matrícula 108672, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.297,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.86/2021.\r\n\r\nId: 2633783" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2633769": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.113 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/014885/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de março de 2025, o servidor CAP PM RG 90.840 IAN FERREIRA MONTENEGRO DE ALMEIDA, ID FUN: 4405829-2, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.613 RODRIGO LIMA DOS REIS, ID FUN: 503445-60, lotado no 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com o Sr. LUIZ ROBERTO GOMES..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633769" ], "2633744": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7115 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/009828/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2025, o servidor 1º SGT RG 79.827 DENILSON FERNANDES DA SILVA, ID FUNC.0595081-3 em substituição ao SUB TEN RG 63.915 ALEXANDRE TAMIOZZO, ID FUNC. 2325144-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do 28° BPM - Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT RG 79.827 DENILSON FERNANDES DA SILVA, ID FUNC.0595081-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633744" ], "2633471": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado por idade, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JOAQUIM PIRES DA FONSECA, Cabo PM, RG 11.797, do QPMP 0/Q-I, a contar de 28.11.1999. Processo nº SEI-350091/000505/2021.\r\n\r\nId: 2633471" ], "2633613": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000336/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 87.800 TATIANA FERREIRA GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 20° BPM para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2633613" ], "2633617": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013139/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/006417/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2633617" ], "2633575": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039791/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0000470-14.2019.8.19.0017, no valor de R$ 561,04 (quinhentos e sessenta e um reais e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039493/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0813495-67.2023.8.19.0002, no valor de R$ 15.890,55 (quinze mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039492/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0827683-65.2023.8.19.0002, no valor de R$ 5.942,67 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039511/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0816169-18.2023.8.19.0002, no valor de R$ 8.422,96 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039482/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0141865-71.2021.8.19.0001, no valor de R$ 4.116,68 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2633575" ], "2633579": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/0000174/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE PROTESES ORTOPÉDICAS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 183/2023 (SEPM) em favor das empresas: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , CNPJ nº 03.179.994/0001-43, com o valor de R$ 1.256.199,30 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais e trinta centavos) e ÓSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 19.871.422/0001-60, com o valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 1.260.349,30 (um milhão, duzentos e sessenta mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2633579" ], "2633450": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000716/2024 - ADJUDICO o item 1 do lote 1 em favor das empresas IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA , CNPJ 67.423.152/0001-78, com o valor total registrado de R$ 1.038.200,00 (um milhão, trinta e oito mil e duzentos reais) e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL) , CNPJ 00.331.788/0006-23, com o valor total registrado de R$ 627.228,05 (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 049/24, tipo menor preço por LOTE, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS (OXIGÊNIO LÍQUIDO, OXIGÊNIO GASOSO, AR COMPRIMIDO MEDICINAL, DIÓXIDO DE CARBONO, NITROGÊNIO GASOSO, ÓXIDO NITROSO E ÓXIDO NÍTRICO), SEUS RESPECTIVOS CILINDROS EM REGIME DE COMODATO E RECARGA E LOCAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E VÁCUO HOSPITALAR, DEVIDAMENTE CREDENCIADA E LICENCIADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE OU OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (S.E.P.M.) no valor total de R$ 1.665.428,05 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos), com 3 itens (em 3 lotes) adjudicados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000716/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ nº 67.423.152/0001-78 no valor de R$ 1.038.200,00 (um milhão, trinta e oito mil e duzentos reais) e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ nº 00.331.788/0006-23 no valor de R$ 627.228,05 (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2633450" ], "2633737": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nINCLUI no estado de efetivo do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, a 1° Tenente PM Estagiária Temporária Voluntária de Saúde, mencionado abaixo, para início da 1ª fase do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME). Processo nº SEI 350133/00228/2023.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\n3/000795\r\n\r\nLUISA SABINO CUNHA\r\n\r\nMEDICO NEUROPSICÓLOGA\r\n\r\nId: 2633737" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2633547": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.177.467-1, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 94740494, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-360320/001151/2022.\r\n\r\nId: 2633547" ], "2633539": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARLY OIA GOMES RIBEIRO, identidade funcional nº 2.916.014-6, matrícula nº 289.571-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000109/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO OLIVEIRA MARTINEZ ALONSO, identidade funcional nº 564.739-8, matrícula nº 870.863-8, Perito Criminal, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/001177/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA COUTINHO DE AMORIM, identida-\r\n\r\nde funcional nº 4.251.063-5, matrícula nº 899.031-9, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo \r\n\r\ncom o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal \r\n\r\nnº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº\r\n\r\n144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Cons-\r\n\r\ntitu-cional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº \r\n\r\nSEI-360007/000717/2025.\r\n\r\nId: 2633539" ], "2633534": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 067 DE 13/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.745-8/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo GILBERTO SOARES DA SILVA, identidade funcional nº 2.942.380-5, matrícula nº 265.984-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360231/000031/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000229/2025.\r\n\r\nATO DE 13/06/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 108 DE 15/06/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.877-7/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ROBERTO LOURENÇO GOMES FILHO, identidade funcional nº 2.956.805-6, matrícula nº 266.175-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, com validade a contar de 17.03.2023. Processo de Aposentadoria nº SEI-080014/000207/2023, inserido no Processo Adminis trativo nº SEI-360001/000234/2025.\r\n\r\nId: 2633534" ], "2633506": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000596/2025 - AUTORIZO a prorrogação de cessão da servidora EDNA NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula 268.602-0, ID 2.977.452-7, conforme o Ofício - NA 78 (94249624), para o Gabinete de Segurança Institucional, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2633506" ], "2633695": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000871/2024 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, mat. 888.745-7, ID 2426627-2, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, INDEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, mat. 888.745-7, ID 2426627-2, em processo de inatividade, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2633695" ], "2633524": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000019/2025 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor MAURICIO PINTO PASCOAL, Inspetor de Polícia, 6ª Classe, ID. Funcional nº 5.156.816-0, versando sobre desistência do pedido de exoneração de cargo, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/SSGA/DGGP/DAP/SDV, em índice nº 94790713, e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 506/JMCG, em índice 94807352, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2633524" ], "2633688": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008634/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 564.438,76 (quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) em favor de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, ID: 2.951.105-4, Inspetor de Polícia de Classe Comissário, CPF: 689.004.907-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000258/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 47.185,92 (quarenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em favor de RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA, ID: 565.883-7, Inspetora de Polícia de 3ª Classe, CPF: 512.955.127-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007702/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 169.331,63 (cento e sessenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) em favor de TEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO, ID: 2.997.024-5, Oficial de Cartório Classe Comissário de Polícia, CPF: 479.818.147-15.\r\n\r\nId: 2633688" ], "2633462": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00102/2025, de natureza investigativa, para apurar prática de transgressão funcional por parte de servidor, na forma do Artigo 14, inc. I, XV e XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001251/2025.\r\n\r\nId: 2633462" ], "2633473": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001252/2025 - CONHEÇO do Pedido de Reconsideração SCO 012647/1404/2024 referente a SAD nº 017-06208/2022, posto que preenchidos os seus requisitos legais e, no mérito, julgo improcedente em razão da ausência de fatos novos a alterar o contexto probatório produzido no bojo da investigação disciplinar, contudo, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos e na inteligência do artigo 201, § 3º do REFPC, aprovado pelo Decreto 2479/79 e, do artigo 24, § 4º da Lei Complementar nº 204/2022, recebo como RECURSO HIERÁRQUICO. \r\n\r\nId: 2633473" ], "2633594": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001152/2022 - Acolho as considerações do órgão correicional e INDEFIRO o pedido de reconsideração nº 006112-1404/2024 interposto pelo servidor LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.954-7 no PAD 28/22 (005549/1404/2022) mantendo os termos da decisão anterior, bem como RECEBO como recurso hierárquico.\r\n\r\nId: 2633594" ], "2633511": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000711/2025 - Sr(a). CLEIDE CLAUDINA DE PAULA, CPF 032.805.297-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (quatro mil e duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000751/2025 - Sr(a). MARIA ZENAIDE SANTOS MANOEL, CPF 430.368.647-68, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (quatro mil e duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2633511" ], "2633542": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003798/2024 - MAURICIO PAIVA RESNICK, Inspetor de Polícia, ID 44054122...\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI 360006/003798/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-360010/000005/2025...\r\n\r\nId: 2633542" ], "2633572": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/08/1991\r\n\r\nPÁGINA 33 -2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/1991 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000500/2025 - ENIO BORGES PINHEIRO, Inspetor de Policial, matrícula n° 265.510-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...111 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...110 dias…\r\n\r\nD.O. DE 01/11/1996\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO’ COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/10/1996 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007944/2024 - MARCELO VIANA PINHEIRO, Escrivão de Polícia, matrícula n° 269.099-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...181 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...180 dias…\r\n\r\nId: 2633572" ], "2633544": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003725/2024 - GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330748 - período - base: 31/08/2019 a 11/11/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000024/2025 - HAMILTON JOSE HONORATO LEITE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5567750 - período - base: 09/10/2018 a 07/10/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001163/2025 - ALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 22048570 - período - base: 25/10/2019 a 22/10/2019 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004115/2024 - BRUNO GOMES DE ABREU - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50332716 - período - base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001185/2025 - LUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 44459106 - período - base: 24/07/2019 a 22/10/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001010/2025 - AYLA FECHER BOTELHO MEIRELES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50215000 - período - base: 05/12/2018 a 02/03/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2633544" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2633968": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nEXONERA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704, com validade a contar de 13 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Ca pital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2259706-9, com validade a contar de 13 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional, das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nNOMEIA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012873-6, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade, da Superintendência de Gestão Operacional, das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2259706-9. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nEXONERA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, com validade a contar de 13 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nNOMEIA JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736. Processo nº SEI-210001/031110/2025.\r\n\r\nId: 2633968" ], "2633969": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, CLAUDIO VARGAS OSÓRIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5012639-3, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Superintendente, sím bolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029250/2025.\r\n\r\nNOMEIA NAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218470, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição do CLAUDIO VARGAS OSÓRIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5012639-3. Processo nº SEI-210001/029250/2025.\r\n\r\nId: 2633969" ], "2633967": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, ALINE SOUZA CAMILO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43215432, com validade a contar de 17 de março de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031746/2025.\r\n\r\nEXONERA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031746/2025.\r\n\r\nNOMEIA, DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819010, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALINE SOUZA CAMILO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43215432. Processo nº SEI-210001/031746/2025.\r\n\r\nId: 2633967" ], "2631983": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016119/2025 - JORGE DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 50178318 - AUTORIZO a Licença para desempenho de estágio probatório, a contar de 30/01/2025, junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, 6ª classe, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002004/2025 - WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ID: 50129368, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10/02/2025 a 10/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022494/2025 - CONCEDO para CELI CORREIA DA CRUZ, RG. 04502623-4, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000155/2020 - CONCEDE a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do(a) servidor(a) PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID 50007009, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2631983" ], "2633623": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 10.03.2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO LEONARDO SALLES DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912810 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912810 - Subdiretor;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42192311 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 5009966-3- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50011715 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50298321 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 51217724 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50911937 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, Processo n° SEI-210001/2090/2025.\r\n\r\nId: 2633623" ], "2633616": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 13/03/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1993127-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4418129-9, Subdiretor;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5030038-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5031795-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5091060-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1995432-8, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE FERNANDES JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID.1990519-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5030068-7, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÀ SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910370, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029819-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012753-5, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/012263/2025.\r\n\r\nId: 2633616" ], "2633763": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000918/2020-GRACINA PAULO DA SILVA ID 19686617 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/07/2016 a 06/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095057/2024-EDSON HENRIQUE DOS SANTOS ID 19902549 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2020 a 07/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008561/2024-THIAGO GOETHNAUER CARVALHO ID 50279785 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2019 a 11/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/061.124/2014-UBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS ID 42696429 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2019 a 28/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001053/2022-TERCIO DOS SANTOS BERGONZI ID 20017464 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/01/2020 a 03/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000076/2020-MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2020 a 16/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004398/2019-LÚCIO ARAUJO DE PAULA MENEZES ID 19932375 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/08/2019 a 12/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.059/2009-VICTOR BARBOSA DA SILVA ID 19912366 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/10/2016 a 15/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059/31//2015-FABIO DIOGO DA CRUZ ID 43714250 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025161/2025-VINICIUS DO NASCIMENTO MARCELO ID 50229656 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2014 a 23/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015785/2025-SHIRLENE RODRIGUES ROCHA ID 19757050 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/08/2018 a 28/08/2023. \r\n\r\nId: 2633763" ], "2633614": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 117ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/030893/2025.\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 116ª (25.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplente, com direito a voto a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Eunice da Silva Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de inspeção realizada no Patronato Magarinos Torres do Centro - RJ. Conselheiras Sandra Regina da S. de Almeida, Marta Cristina P. A. Martins e Roberto de Assis A. Conceição. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins apresentou o relatório ao Colegiado e sugeriu que seja criado um Patronato Magarinos Torres na Baixada fluminense para atender os egressos que moram naquela região, tal sugestão foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Nesse sentido, os conselheiros sugeriram que seja encaminhado Sei à Exma. Secretária para providências cabíveis da proposta apresentada, entre outras contidas no relatório. Item 4. Definição dos encaixes dos subtemas dos eixos temáticos propostos na sessão plenária de 25.02.2025. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu os eixos temáticos para que seja apresentado na próxima reunião do GMF. O referido conselheiro disponibilizou alguns eixos com seus temas no grupo de Whatsapp do Colegiado para servir como base de desenvolvimento das medidas a serem propostas por este Conselho Penitenciário no Programa Nacional Pena Justa. Nesse sentido, o conselheiro representante do MPE, Dr. Murilo Nunes de Bustamante se disponibilizou para auxiliar na organização e na criação do documento a ser apresentado. Em seguida, a conselheira Elizabeth Félix informou que algumas ações propostas já estão em andamento na SEAP/RJ, contudo precisam ser fomentadas para aprimoramento dos trabalhos. Prosseguindo, a conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que o exame criminológico seja acrescentado no tema “Porta de Saída” do eixo da superlotação. Nesse momento, a conselheira Sandra Maria Barros sugeriu que seja agendada uma reunião com o Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais para tratar do assunto. Continuando, a presidente passou para o Item 5. Atualização do calendário de inspeções para o mês de março. Os conselheiros atualizaram o calendário de inspeção para o próximo dia 20/03/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Mota sugeriu ao Colegiado que seja convidado a participar da próxima sessão presencial, no dia 25/03/2025, o presidente da Fundação Santa Cabrini, o senhor Clécious Silva de Sousa, o que foi acolhido pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2633614" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633684": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 505 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições legais, constante no processo nº SEI-210002/000612/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos documentados no processo nº SEI-210002/000612/2025 da Fundação Santa Cabrini, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Alessandra Vasques Werner Paim, Id. Funcional nº 5098068-8, Presidente;\r\n\r\nII - Natália Saves de Toledo, Id. Funcional nº 5158829-3, Membro I; e\r\n\r\nIII - Adriana Oliveira da Silva, Id. Funcional nº 5002375-6, Membro II.\r\n\r\nArt. 2º - A apuração dos fatos que constam no processo deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2633684\r\n\r\n=" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2633565": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 447 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o disposto no Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI-270001/000663/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Capitão BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, Id Funcional 4383310-1, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 356, de 29.02.2024, publicada no D.O. de 04.03.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2633565" ], "2633800": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/00240/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO SETOR DE LAVANDERIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA (HCAP), conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/0014224/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ULTRASSONOGRAFIA PORTÁTIL, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2633800" ], "2633794": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1285 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-270001/000674/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\na) Personalidades militares:\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO ZAQUINE - Cel BM; e\r\n\r\nCYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO - Maj BM.\r\n\r\nb) Personalidades civis:\r\n\r\nIlmo Sr. ANDERSON DE PAULA SAMPAIO - Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação do TCE-RJ;\r\n\r\nExma. Sra. ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Conselheira Substituta e Ouvidora do TCE-RJ;\r\n\r\nExmo. Sr. CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO - Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExma. Sra. CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO - Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. CLAUDIO SOBRAL DE CAIADO CASTRO JUNIOR - Deputado Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. FABIO GOULART VILLELA - Procurador-Chefe do MPT-RJ;\r\n\r\nExmo. Sr. FELIPE GALVÃO PUCCIONI - Conselheiro do TCM-RJ;\r\n\r\nExmo. Sr. MARCELO VERDINI MAIA - Conselheiro Substituto do TCE-RJ;\r\n\r\nIlmo. Sr. ROGERIO MARTINS PIRES DE AMORIM - Vereador do Município do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIlma. Sra. THAISA GUERREIRO DE SOUZA - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2633794" ], "2633793": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1286 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"MEDALHA MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20/09/2002, e o que consta do Processo nº SEI-270006/008203/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Grupamento de Busca e Salvamento é a unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro responsável por apoiar todos os Grupamentos de Bombeiro Militar em todas as grandes tragédias e eventos no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o Grupamento de Busca e Salvamento, além de unidade operacional, é a unidade de ensino responsável por promover a especialização dos militares em operações subaquáticas, operações de salvamento em altura e operações de salvamento em desastres, sendo responsável por 03 (três) cursos de especialização (Curso de Mergulho Autônomo, Curso de Salvamento em Altura, Curso de Operações de Salvamento em Desastres) e 01 (um) curso de extensão (Curso de Mergulho Descompressivo),\r\n\r\n- que, conforme previsto na alínea b, §1° do art. 144 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, serviços prestados podem ser recompensados por meio de condecorações, e\r\n\r\n- que o art 2º do Regulamento para Outorga, Cerimonial de Entrega e Uso de Condecorações, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.709, de l4 de setembro de 1979, prevê a adoção de Medalhas Militares ou Premiais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a “MEDALHA MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO”, destinada a premiar e distinguir militares do CBMERJ, integrantes de outras forças e civis que tenham prestado relevantes serviços ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS).\r\n\r\nArt. 2º - A concessão da “MEDALHA MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO” será de competência exclusiva do Comandante-Geral do CBMERJ, mediante indicação da Comissão Avaliadora.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Avaliadora dos relevantes serviços prestados ao Grupamento de Busca e Salvamento terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Subcomandante-Geral e Chefe do EMG (Presidente);\r\n\r\nII - Comandante do CBA VIII - Atividades Especializadas (Membro nato);\r\n\r\nIII - Comandante do GBS (Membro nato).\r\n\r\nArt. 4º - Os critérios para indicação à referida comenda pela Comissão Avaliadora serão os seguintes:\r\n\r\nI - ter sido Comandante do GBS;\r\n\r\nII - ter concluído os três Cursos de Especialização do Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nIII - ter concluído qualquer curso de especialização ou extensão do Grupamento de Busca e Salvamento obtendo a primeira colocação;\r\n\r\nIV - ter servido no Grupamento de Busca e Salvamento por mais de 10 (dez) anos;\r\n\r\nV - ser bombeiro militar ou integrante de outras forças que tenha prestado relevantes serviços ao Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nVI - ser personalidade civil que tenha prestado relevantes serviços ao Grupamento de Busca e Salvamento.\r\n\r\nArt. 5° - Compete à Comissão avaliar a relevância dos serviços prestados, assim como verificar se o indicado é digno de receber a comenda, contraindicando aqueles que, por questões disciplinares ou de justiça, não forem merecedores da honraria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá contraindicar os militares que:\r\n\r\nI - estiverem \"sub judice\", respondendo como indiciados em inquérito de qualquer natureza, ou que tenham sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que beneficiados por \"sursis\" ou indulto;\r\n\r\nII - tenham sido punidos disciplinarmente por deslealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal ou profissional;\r\n\r\nIII - estiverem submetidos a Conselho de Justificação ou de Disciplina.\r\n\r\nArt. 6° - O Grupamento de Busca e Salvamento deverá manter o registro dos agraciados.\r\n\r\nArt. 7° - O conjunto da honraria é composto por medalha, passador, barreta e diploma.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Avaliadora confeccionará o respectivo diploma.\r\n\r\nArt. 9° - A medalha será entregue em cerimônias realizadas pelo Grupamento de Busca e Salvamento.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, destinadas à capacitação, valorização profissional e reconhecimento por mérito, sem implicar em aumento de despesa ou necessidade de suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1286 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA DA MEDALHA MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nArt. 1º - A medalha terá formato circular, cunhada em metal dourado escuro, com detalhes brilhantes sobre fundo fosco, e diâmetro de 35 (trinta e cinco) milímetros.\r\n\r\n§ 1º - No anverso da medalha, ao centro, constarão:\r\n\r\nI - a tocha do CBMERJ, acompanhada de dois machados cruzados, sobre os quais se encontra uma estrela de cinco pontas circunscrita por uma boia de salvamento aquático;\r\n\r\nII - a sigla “RJ”, representando o Estado do Rio de Janeiro, posicionada abaixo da tocha, com o \"R\" e o \"J\" separados pela parte inferior da tocha;\r\n\r\nIII - na parte superior da medalha, a inscrição em arco “CORPO DE BOMBEIROS”; na parte inferior, “MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO”.\r\n\r\n§ 2º - No reverso, ao centro, será apresentada a insígnia básica do CBMERJ, circundada pelas inscrições “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”, em arco superior, e “DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em arco inferior.\r\n\r\n§ 3º - A fita será confeccionada em gorgorão de seda, com listras verticais nas cores laranja, azul escuro e branco, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura e 45 (quarenta e cinco) milímetros de comprimento.\r\n\r\n§ 4º - As três cores da fita da comenda terão as seguintes medidas:\r\n\r\nI - laranja: 12 (doze) mm;\r\n\r\nII - azul escuro: 3 (três) mm;\r\n\r\nIII - branco: 5 (cinco) mm.\r\n\r\n§ 5º - O passador será de metal dourado escuro, liso, com a miniatura da boia mencionada no inciso I do § 1º deste artigo, para aplicação na barreta e na fita da medalha.\r\n\r\nArt. 2° - A comenda possuirá algumas imagens com os seus respectivos significados:\r\n\r\nI - a estrela de cinco pontas: representando os Oficiais do CBMERJ e em especial aqueles ligados ao Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nII - os machados cruzados: representando os salvamentos terrestres e as buscas;\r\n\r\nIII - a tocha básica do CBMERJ: representando as Praças do CBMERJ e em especial aqueles ligados ao Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nIV - a boia de salvamento aquático: representando os salvamentos aquáticos que fazem parte da rotina do Grupamento de Busca e Salvamento.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1286 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nIMAGEM DA MEDALHA MÉRITO BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nFIGURA1\r\n\r\nId: 2633793" ], "2633551": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q06/AxE/86 FLAVIO MACHADO DA COSTA, RG 09.224, Id. Funcional nº 0026640643, a contar de 06/02/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 020/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/000336/2025.\r\n\r\nId: 2633551" ], "2633552": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Cabo BM Ref Q02/64 JOÃO MARIO CARNEIRO DA CUNHA, RG 00.740, Id. Funcional nº 0009143653, a contar de 24/01/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 016/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/033789/2024.\r\n\r\nId: 2633552" ], "2633608": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2025\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270006/008700/2025):\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2025:\r\n\r\n- Subten BM Q10/98 RICARDO VINICIUS PESSANHA DE OLIVEIRA, RG 24.265, Id Funcional 0026568659;\r\n\r\n- Subten BM Q02/98 JEFFERSON OLIVEIRA FERREIRA, RG 23.823, Id Funcional 0006131786;\r\n\r\n- Subten BM Q00/99 SANDRO UBIRAJARA FONSECA DA SILVA, RG 25.677, Id Funcional 0006133924;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 EDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, RG 43.593, Id Funcional 0043415490;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/08 TIAGO CARDOSO MUNIZ, RG 44.773, Id Funcional 0043478832;\r\n\r\n- Cb BM Q10/15 LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, RG 53.179, Id Funcional 0050792652; e\r\n\r\n- Cb BM Q10/15 MARCUS TOSTES DIAS, RG 53.270, Id Funcional 0050774204.\r\n\r\nId: 2633608" ], "2633766": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG: 49.911, ID: 50373552, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição a servidora: 1º TEN BM QOC/17 KAMILA COSTA LOPES DA SILVA, RG: 53.375, ID: 50904329, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 107/2023, oriundo do processo SEI-270054/000659/2022, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processos nºs SEI-270054/000659/2022 c/c SEI-270006/007141/2025.\r\n\r\nId: 2633766" ], "2633571": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001586/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIO DE MÁQUINAS ERECHIM LTDA (32.709.219/0001-50), no valor de R$ 16.879,72 (dezesseis mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº014/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 76/2023 , com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006610/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (81.114.803/0001-79), no valor de R$ 55.173,00 (cinquenta e cinco mil cento e setenta e três reais), visando a AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 192/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 06/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2633571" ], "2633566": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005928/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 05/25, cujo objeto é SISTEMAS COMPLETOS DE TESTE EGOMÉTRICO PARA O HCAP E POLICLÍNICAS SUBORDINADAS À DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS), por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do item 01 a empresa MASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTO LTDA EPP (18.472.961/0001-64), com proposta no valor total de R$ 397.450,00 (trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta reais). Restando fracassado o Item 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020569/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA - PED 001/25, cujo objeto é AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE INSUMOS DE QUIMIOTERAPIA, por estar em conformidade com os termos do Art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora do Item 01 a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), com proposta no valor total de R$ 8.947,30 (oito mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Restando Deserto os Itens 02,03 e 04.\r\n\r\nId: 2633566" ], "2633764": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI- SEI-270003/001037/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA (13.373.898/0001-95), no valor de R$ 285.240,00 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e quarenta reais) , visando a AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - ARP (DRONES), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 001/2024, consolidada pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, referente ao PE SRP GSI nº 007/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nProcesso nº SEI- SEI-270003/001046/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA (08.996.487/0001-16), no valor de R$ 128.265,18 (cento e vinte e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) , visando a AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - ARP (DRONES), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 002/2024, consolidada pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, referente ao PE SRP GSI nº 007/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2633764" ], "2633562": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005714/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), visando à aquisição de NIFEDIPINO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005713/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 5.012,00 (cinco mil doze reais), visando à aquisição de BUDESONIDA FLACONETE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005770/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 6.810,00 (seis mil oitocentos e dez reais), visando à aquisição de SULFATO DE BLEOMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 110/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005757/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, no valor estimado de R$ 7.474,25 (sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de AZACITIDINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2025-B, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 110/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005794/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 265.694,04 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), visando à aquisição de RITUXIMABE e RUXOLITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005712/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), visando à aquisição de AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO PO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0014/2025/294200-82, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005803/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CM HOSPITALAR SA, no valor estimado de R$ 19.544,00 (dezenove mil quinhentos e quarenta e quatro reais), visando à aquisição de RITUXIMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 178/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 176/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005717/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), visando à aquisição de EFEDRINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2025-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 086/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005710/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 1.137,00 (um mil cento e trinta e sete reais), visando à aquisição de FENILEFRINA AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 086/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004934/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 21.824,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° : 048/2024-B, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO EST. DO RIO DE JANEIRO, PE nº 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2633562" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2633724": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.349 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos para Programa de Transplante Hepático e Tratamento dos Tumores Primários do Fígado- PPC/UERJ, no período de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2025 \r\n\r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 583.220,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2633724" ], "2633725": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.350 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2025 \r\n\r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 244.420,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2633725" ], "2633726": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.351 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n2 MESES\r\n\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\n\r\nR$ 632.201,03\r\n\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\n\r\nR$ 519.090,00\r\n\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\n\r\nR$ 355.740,00\r\n\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\n\r\nR$ 522.720,00\r\n\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\n\r\nR$ 354.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.384.551,03\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2025 \r\n\r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 2.384.551,03\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2633726" ], "2633727": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.352 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2025 \r\n\r\nTérmino: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 537.240,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2633727" ], "2633667": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 189 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021081/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1558, de 26/12/2024, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA, CNPJ 40.433.245/0001-27, situado na Avenida Mascarenhas de Moraes, Nº 1175 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da empresa PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA, CNPJ 40.433.245/0001-27, situado na Avenida Mascarenhas de Moraes, Nº 1175 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2633667" ], "2633664": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem às despesas específicas referentes à prestação dos serviços de manutenção e reparo dos elevadores nas unidades Rio Farmes Praça XI, IASERJ Ambulatorio Maracanã e Perícia Médica, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a sindicante Fernanda Cristina Pinto dos Santos, ID. Funcional nº 51256304. Processo SEI-080001/003256/2025. \r\n\r\nId: 2633664" ], "2633665": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 216/24, para aquisição dos medicamentos DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 0,4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 100ML (item 01), em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, e HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML - FRASCO 150ML (item 03), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 223.231,17 (duzentos e vinte e três mil duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 04.\r\n\r\nId: 2633665" ], "2633666": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 14º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 14º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/031748/2024\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n217.900,00\r\n\r\nSEI-080001/037484/2024\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n60.200,00\r\n\r\nSEI-080001/038937/2024\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n114.800,00\r\n\r\nSEI-080001/038111/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/033587/2024\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nSEI-080001/036993/2024\r\n\r\nFMS Magé\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n130.900,00\r\n\r\nSEI-080001/033711/2024\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n57.200,00\r\n\r\nSEI-080001/028295/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n120.100,00\r\n\r\nSEI-080001/006334/2025\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/035867/2024\r\n\r\nFMS Macaé\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nJan a Mar/24\r\n\r\n238.200,00\r\n\r\nSEI-080001/034453/2024\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n149.500,00\r\n\r\nSEI-080001/038538/2024\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n172.200,00\r\n\r\nSEI-080001/027640/2024\r\n\r\nFMS Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n98.400,00\r\n\r\nSEI-080001/036062/2024\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n107.000,00\r\n\r\nSEI-080001/035891/2024\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nMai/24\r\n\r\n128.800,00\r\n\r\nSEI-080001/038212/2024\r\n\r\nFMS Valença\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n94.200,00\r\n\r\nSEI-080001/038215/2024\r\n\r\nFMS Itaboraí\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n200.600,00\r\n\r\nSEI-080001/037223/2024\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n162.200,00\r\n\r\nSEI-080001/038715/2024\r\n\r\nFMS Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n153.000,00\r\n\r\nSEI-080001/036982/2024\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nSEI-080001/039911/2024\r\n\r\nFMS Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n133.400,00\r\n\r\nSEI-080001/033376/2024\r\n\r\nFMS Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n147.000,00\r\n\r\nSEI-080001/033572/2024\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n52.700,00\r\n\r\nSEI-080001/037811/2024\r\n\r\nFMS Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n121.800,00\r\n\r\nSEI-080001/038119/2024\r\n\r\nWEBTRIP Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nAgenciamento em compras de passagens e congêneres.\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n655,96\r\n\r\nId: 2633666" ], "2633659": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 917.235-4 e nº 944.640-2, ID Funcional nº 4202970-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004631/2025.\r\n\r\nCLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 926.074-6 e Professor Docente II, matricula nº 281.361-6, ID Funcional nº 3804708-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004637/2022.\r\n\r\nELISABETE GUIMARAES RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 955.338-9, ID Funcional nº 4365190-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/001576/2025.\r\n\r\nENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, Professor Docente I, matricula nº 925.231-3 e nº 912.300-1, ID Funcional nº 562003-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002993/2022.\r\n\r\nOLAVO ANTONIO DA MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 911.315-0, ID Funcional nº 566356-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/003507/2025.\r\n\r\nPAULUCIER DE ALENCAR, Professor Docente I, matricula nº 934.189-2, ID Funcional nº 4282865-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004168/2025.\r\n\r\nROSANE BOTTARO DE BRITO, Professora Docente I, matricula nº 933.466-5, ID Funcional nº 3704447-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/100507/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 4 anos, o servidor, LINCOLN TAVARES SILVA, Professor Associado, matricula nº 31.940-0, ID Funcional nº 2537854-6, em atividades extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/058681/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, Perito Criminal, matricula nº 860.410-0, ID Funcional nº 2965541-2, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000358/2022.\r\n\r\nANGELINA PERROTTA DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 846.918-1, ID Funcional nº 3603327-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/007442/2022.\r\n\r\nFLAVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 927.586-8 e nº 844.223-8, ID Funcional nº 3711164-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001032/2021.\r\n\r\nGLAUBER VIEIRA FLOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.974-7, ID Funcional nº 5021799-2, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360036/000303/2020.\r\n\r\nISAIAS CARVALHO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 935.619-7, ID Funcional nº 4283296-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001859/2022.\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.086-4, ID Funcional nº 2979004-2, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360025/000299/2025.\r\n\r\nMARCOS SANTOS CAVIARE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 3.070.403-5 e nº 3.072.173-2, ID Funcional nº 5034588-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/040/194/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Professor Docente I, matricula nº 936.557-8, ID Funcional nº 3369844-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000459/2024.\r\n\r\nMARINA MENDES, Professor Docente II, matricula nº 5.014.694-3 e Professor Docente I, matricula nº 839.976-8, ID Funcional nº 4033326-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/336/2019.\r\n\r\nMILTON MACHADO MEDEIROS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 5.012.922-0, ID Funcional nº 3558205-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/006/885/2015.\r\n\r\nODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 914.456-9 e Professor Faetec I, matricula nº 224.697-3, ID Funcional nº 4030645-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002140/2022 e SEI-260005/005739/2022.\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.107.999-9, ID Funcional nº 5094136-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/009259/2023\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.074-0, ID Funcional nº 565854-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000416/2025.\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.080-8 e nº 3.090.390-0, ID Funcional nº 4339517-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/004519/2021.\r\n\r\nId: 2633659" ], "2633660": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILSON RAMOS PARENTE, Inspetor da Polícia, matricula nº 872.327-2, ID Funcional nº 4177142-7, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/000127/2025.\r\n\r\nDEBORA FREITAS LOPES ASSAD, Professor Docente I, matricula nº 914.498-1, ID Funcional nº 3764237-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/002575/2025.\r\n\r\nDENISE BARATA, Professor Associado, matricula nº 32.408-7, ID Funcional nº 2543648-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/003285/2025.\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS SANTANA, Professor Docente I, matricula nº 935.676-7, ID Funcional nº 4283436-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/005292/2025.\r\n\r\nSAMANTA ELERDO CARMO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.818-8, ID Funcional nº 5083537-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/000426/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CAROLINA MORAES FERREIRA , Professor Docente I, matricula nº 3.074.934-5, ID Funcional nº 5036635-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004368/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I , matricula nº 829.996-8, ID Funcional nº 3970371-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002919/2020.\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 930.903-0, ID Funcional nº 4216251-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360058/000107/2022.\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Faetec, matricula nº 223.795-6, ID Funcional nº 3772995-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001074/2025.\r\n\r\nCARLA ADRIANA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 933.468-1, ID Funcional nº 4277495-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001207/2021.\r\n\r\nCELSO EDUARDO SIMOES DE ABREU, Administrador, matricula nº 292.178-1, ID Funcional nº 2820545-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-430002/000039/2025.\r\n\r\nCIDELIA MARIA EBENESER CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 911.986-8 e Professor Docente II, matricula nº 5.015.527-4, ID Funcional nº 3905964-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003919/2022.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 896.289-6, ID Funcional nº 4273239-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001273/2020.\r\n\r\nDEISE DA SILVA ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 831.344-7, ID Funcional nº 3850585-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/010374/2025.\r\n\r\nDILMAR DE AZEVEDO BITTENCOURT, Professor Docente I, matricula nº 826.300-6, ID Funcional nº 3842338-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014535/2025.\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.630-2, ID Funcional nº 5000889-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/014527/2025.\r\n\r\nGELSOMINA HILDA IMPERIA NIRO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 267.056-0, ID Funcional nº 2928843-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/000916/2025.\r\n\r\nJOSE RICARDO MEIRELLES DA ROCHA AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 944.331-8 e nº 926.105-8, ID Funcional nº 4252381-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/005992/2022.\r\n\r\nJOSE VINICIUS SAMPAIO CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 951.449-8, ID Funcional nº 434802-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011400/2025.\r\n\r\nMAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Professor Docente I, matricula nº 920.005-6 e nº 951.918-2, ID Funcional nº 4211848-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002857/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS, Professor Faetec, matricula nº 225.162-7, ID Funcional nº 4200793-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002559/2021.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PAULA DA SILVA, Professor Docente I , matricula nº 933.531-6, ID Funcional nº 3480703-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/004055/2022.\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD, Inspetor de Polícia, matricula nº 969.947-1, ID Funcional nº 4398155-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/001205/2025.\r\n\r\nId: 2633660" ], "2633661": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA JOSE DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 918.004-3, ID Funcional nº 4203179-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 937.856-3 e nº 3.085.666-0, ID Funcional nº 4322579-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.110.741-0, ID Funcional nº 5033991-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensor Público, matricula nº 820.978-5, ID Funcional nº 1927436-0, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.082.960-0, ID Funcional nº 5075787-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALBA VALERIA CORDEIRO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.453-2, ID Funcional nº 3873894-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nANA PAULA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 964.060-8 e nº 935.515-7, ID Funcional nº 4284486-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEVANDRO BARBOZA LOPES, Inspetor de Alunos II, matricula nº 220.048-3, ID Funcional nº 2090205-0, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIA MACEDO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 961.609-5 e nº 927.604-9, ID Funcional nº 4257967-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABELA DINIZ GONCALVES RISETO, Professor Docente II, matricula nº 844.313-7, ID Funcional nº 3887128-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANAINA ANDRADE PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.733-3, ID Funcional nº 3075424-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCYMAR APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 845.420-9 e nº 936.356-5, ID Funcional nº 3335681-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 803.215-3, ID Funcional nº 3179023-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMOACIR GOMES DA COSTA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 845.149-4, ID Funcional nº 3426732-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREJANE MARIA DE AQUINO LARANJA, Professor Faetec I, matricula nº 220.025-1, ID Funcional nº 578313-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO COSME ALMEIDA CARDINOT, Técnico Universitário II, matricula nº 35.190-8, ID Funcional nº 4384214-3, fora de plantão da emergência, em setor diferente na lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSEANE TORRES DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 844.363-2 e nº 928.612-1, ID Funcional nº 3377554-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA MAIA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.204-3, ID Funcional nº 586909-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nLIVIA OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.067.962-5, ID Funcional nº 5014367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 806.025-3, ID Funcional nº 3328365-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2633661" ], "2633662": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIA PAULA CARNEIRO PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 944.778-0, ID Funcional nº 4331018-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006174/2025.\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTO CORREA, Orientador Educacional, matricula nº 226.845-6, ID Funcional nº 4463155-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000672/2025.\r\n\r\nROMILTO ALVES FEITOSA, Professor Docente I, matricula nº 935.159-4, ID Funcional nº 3903712-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004626/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRUNA MARQUES CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 3.090.779-4, ID Funcional nº 5082278-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006937/2025.\r\n\r\nCARLA CAPUTO SOUZA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 967.346-8 e nº 939.006-3, ID Funcional nº 4323286-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/013/1450/2017.\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000206/2021.\r\n\r\nDEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE, Professor Docente I, matricula nº 917.371-7, ID Funcional nº 4274285-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2012/2014.\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 944.530-5, ID Funcional nº 4327396-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007130/2022.\r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.222-2 e nº 3.047.525-5, ID Funcional nº 4375342-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003264/2020.\r\n\r\nJOAO ANTONIO SOUZA MONTE, Professor Docente I, matricula nº 240.128-9, ID Funcional nº 3567178-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000057/2021.\r\n\r\nJOLDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, Encarregado, matricula nº 5.012.664-8, ID Funcional nº 3588863-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/220516/2010.\r\n\r\nJORGE RANGEL, Técnico Universitário II, matricula nº 37.556-8, ID Funcional nº 4462975-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/052015/2024.\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.992-9, ID Funcional nº 5021852-2, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/010040/2024.\r\n\r\nLETICIA LUZIA DE SANT ANA, Professor Docente I, matricula nº 920.605-3, ID Funcional nº 4211673-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005414/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES MACHADO RIANELLI, Professor Docente I, matricula nº 938.187-2, ID Funcional nº 4325642-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/004310/2022.\r\n\r\nMARIA JOSE BON PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.823-0, ID Funcional nº 3470446-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000300/2023.\r\n\r\nMARIA NAZARE BORGES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 960.840-7, ID Funcional nº 42127557-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005966/2022.\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA, Servente, matricula nº 5.016.828-5, ID Funcional nº 3671236-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001816/2022.\r\n\r\nTEILOR ALVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.848-6, ID Funcional nº 5012912-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210088/000105/2023.\r\n\r\nVALERIA CARVALHO DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 829.708-7, ID Funcional nº 3936552-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095783/2024.\r\n\r\nVANIA MARIA LEE DA SILVA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 975.004-3, ID Funcional nº 4423934-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001394/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, RAQUEL POMPILIO DA COSTA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.908-4, ID Funcional nº 4332061-9, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/058414/2024.\r\n\r\nId: 2633662" ], "2633663": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES DE AGUIAR, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 296.288-4, ID Funcional nº 3185618-7, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/008/3207/2016.\r\n\r\nRODRIGO GONZAGA T DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 933.862-5, ID Funcional nº 42800196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004660/2025.\r\n\r\nSURAI DE CASTRO GONCALVES SILVA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.462-9, ID Funcional nº 3050598-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000158/2022\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 6 meses a readaptação do servidor, ISABELLE MEIRA CHRIST, Professor Docente I, matricula nº 926.067-0, ID Funcional nº 4254708-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 06 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006458/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, Profissional de Nível Superior, matricula nº 10.073-5, ID Funcional nº 3237648-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI-260009/001078/2022.\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA VARAO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 804.239-2 e nº 5.009.996-9, ID Funcional nº 4068725-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/004612/2022\r\n\r\nARIDELSON FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 944.642- 8, ID Funcional nº 4261213-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/010/2092/2016.\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.865-4, ID Funcional nº 5017826-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000010/2024.\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.191-4, ID Funcional nº 3019606-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/011238/2022\r\n\r\nGLAUCE REGINA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 957.796-6, ID Funcional nº 4374859-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000994/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 912.371-2, ID Funcional nº 4201441-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004280/2025.\r\n\r\nMARIA ALICE CAVALCANTE DA SILVA, Técnico de Laboratório, matricula nº 814.044-4, ID Funcional nº 3137124-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000138/2022.\r\n\r\nMARILDA DO CARMO ALENCAR DE SOUZA, Servente, matricula nº 5.013.572-2, ID Funcional nº 3261884-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002294/2020\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA, Motorista Profissional Categoria B, matricula nº 224.969-6, ID Funcional nº 4219674-4, fora do turno da noite, fora da condução de veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000320/2025.\r\n\r\nRENATO JOSE DA MATA, Professor Docente I, matricula nº 844.724- 5 e nº 825.926-9, ID Funcional nº 3596383-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002983/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.184-7, ID Funcional nº 565952-3, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/009631/2024.\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA, Pedagogo, matricula nº 3.035.016-9, ID Funcional nº 5009240-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006671/2022.\r\n\r\nSYLVANA DA COSTA FIGUEIREDO MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 830.622-7, ID Funcional nº 3829974-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004418/2022.\r\n\r\nVALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, Professor Docente I, matricula nº 942.149-6 e nº 958.405-3, ID Funcional nº 4261232-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000736/2021.\r\n\r\nVIVIANE ALVES MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.655-0, ID Funcional nº 3858338-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/104634/2024.\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 973.824-6, ID Funcional nº 4418355-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000231/2020.\r\n\r\nId: 2633663" ], "2633668": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N.º 4143 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007792/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.416/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.564/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2633668" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633592": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001231/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 1446/2024, no valor total R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais), em favor da empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL DE CIRURGIA PARA REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO - Item: 1, visando atender à demanda da unidade, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - (IECAC), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 93082499, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2025.\r\n\r\nId: 2633592" ], "2633568": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004900/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 138/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos para Cir. Cardíaca, em favor das empresas: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), vencedora dos itens 01 e 04, no valor total de R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais); e UDILIFE COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (34.061.908/0001-27), vencedora do item 02, no valor de R$ 36.859,68 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). O item 03 restou deserto. Valor adjudicado R$ 335.659,68. Despacho da Homologação (doc. SEI 95558400).\r\n\r\nId: 2633568" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2633717": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1093 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/076072/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Convênio Nº 90011350/2024 celebrado entre o Estado do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, e a agência de integração de estágio ABR VENCER RECURSOS HUMANOS LTDA - VENCER RH, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\nGerente: Isa Helena Alves, ID: 4274904-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2633717" ], "2633678": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar 19/02/2025, por motivo de aposentadoria, FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Prof. Doc. I, ID 3396281-2/1, da função de Diretor do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030001/005985/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar 19/02/2025, por motivo de aposentadoria, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Prof. Doc. I, ID 3396248-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/10/2024, publicado no DOERJ de 29/10/2024. Processo nº SEI-030001/005985/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA PAULA DE OLIVEIRA MARINHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5012511-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Fernanda Giri Daumas, ID 3396281-2/1. Processo nº SEI-030001/005985/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FRANCINE GARCIA DAUMAS, Prof. Doc. I, ID 4198869-8/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 271 José Bonifacio Tassara, U.A. 11802312509, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Ferreira de Abreu Negreiros, ID 3396248-0/1. Processo nº SEI-030001/005985/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCÉLIA LOPES AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4400337-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 11802312545, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilberto Nunes Gomes, ID 5026994-1/1. Processo nº SEI-030001/020264/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA LEMOS MATHIAS NETTO, Prof. Doc. I, ID 3726633-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimara Cesar Mariano Dutra, ID 4195528-5/2. Processo nº SEI-030001/015092/2025.\r\n\r\nId: 2633678" ], "2633497": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDISPENSA AUREA MARIA LANDIM, Prof. Doc. I, ID 566164-1/7, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Guilherme Milward, U.A. 11802302534, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2019, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030001/008654/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ficam DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/008654/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nCE Álvaro Alvim \r\n\r\n11802302504\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n3322194-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nCE Álvaro Alvim \r\n\r\n11802302504\r\n\r\nARIDES RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR, DESIGNADO PROVISORIAMENTE ATRAVÉS DO ATO DE 03/10/2023, PUBLICADO NO DOERJ DE 04/10/2023.\r\n\r\n4203791-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nCE Senador Paulo Fernandes \r\n\r\n11802302530\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARDOSO\r\n\r\n5020798-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nCE Senador Paulo Fernandes \r\n\r\n11802302530\r\n\r\nMARIA ISABEL ARANTES RIBEIRO\r\n\r\n4325037-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nValença \r\n\r\nCE Dr. Guilherme Milward \r\n\r\n11802302534\r\n\r\nALAÍDES MARIA DE ASSIS FLORENTINO\r\n\r\n4252565-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ficam DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/008654/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTipo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nCE Álvaro Alvim \r\n\r\n11802302504\r\n\r\nD\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA \r\n\r\n3322194-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nMiguel Pereira \r\n\r\nCE Álvaro Alvim \r\n\r\n11802302504\r\n\r\nD\r\n\r\nARIDES RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n4203791-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nCE Senador Paulo Fernandes \r\n\r\n11802302530\r\n\r\nD\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARDOSO \r\n\r\n5020798-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nCE Senador Paulo Fernandes \r\n\r\n11802302530\r\n\r\nD\r\n\r\nMARIA ISABEL ARANTES RIBEIRO \r\n\r\n4325037-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nValença \r\n\r\nCE Dr. Guilherme Milward \r\n\r\n11802302534\r\n\r\nD\r\n\r\nALAÍDES MARIA DE ASSIS FLORENTINO \r\n\r\n4252565-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nCentro Sul \r\n\r\nValença \r\n\r\nCE Dr. Guilherme Milward \r\n\r\n11802302534\r\n\r\nD\r\n\r\nAUREA MARIA LANDIM\r\n\r\n566164-1/7\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2633497" ], "2633627": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074129/2024 - DEFIRO a reassunção ERIKA RODRIGUES COSENDEY, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID Funcional 43294510, vínculo 2, matrícula 09540592, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/08/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2633627" ], "2633624": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130193/2011 - DANIELE MEDEIROS COSTA, Identidade Funcional 43363474/01, matrícula 946392-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 05/02/2025 a 04/02/2027.\r\n\r\nId: 2633624" ], "2633773": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083098/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 meses, a contar da publicação, em face de LEONARDO AVELAR, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Ciências Físicas e Biológicas, Id. Funcional nº 50068202, vínculo 1, matrícula nº 3031017-1, para participar de curso de Doutorado em Educação em Ciências e Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nId: 2633773" ], "2633563": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 441 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030001/028295/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Boris dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4386481-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcelos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcelo Gomes Tavares, ID. Funcional nº 5018511-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 442 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ROTARY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030001/028441/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Viviane Carvalhal Martins, ID. Funcional nº 4322036-3 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Rotary, em função da dispensa do ocupante anterior, o servidor Paulo Fernandes Pires da Rocha, ID. Funcional nº 4033246-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2633563" ], "2633625": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106722/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0002-81, visando a contratação de três vagas no 20º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, que acontecerá entre os dias 17 e 20/03/2025, em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2633625" ], "2633634": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017921/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA GYURKOVITS RABELLO CAMPOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35132957, vínculo 01, matrícula 839316-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018037/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCO AURELIO LISSONGER GUIMARAES, Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36045144, vínculo 01, matrícula 5018338-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017866/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37950355, vínculo 01, matrícula 838706-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017811/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE SOARES MENDES, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35812478, vínculo 01, matrícula 5020036-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017243/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIOLA MELO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32687435, vínculo 01, matrícula 839261-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017630/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA NERITA SILVA DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 37003879, vínculo 01, matrícula 5011965-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017772/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIO DE FREITAS RODRIGUES, Servente I, Identidade Funcional 39694925, vínculo 01, matrícula 275972-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, c/c o § 5º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017770/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38124564, vínculo 01, matrícula 830982-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016620/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSA DA CRUZ PORTELA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36181544, vínculo 01, matrícula 5024254-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017797/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLENE CASTRO PEREIRA, Servente I, Identidade Funcional 35606819, vínculo 01, matrícula 5002750-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017533/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32832672, vínculo 01, matrícula 5012878-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003700/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO LUIS GONCALVES DE MATTOS, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35565314, vínculo 01, matrícula 5019340-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014420/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA REZENDE MONTEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40100855, vínculo 02, matrícula 0839180-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000909/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ISABEL DOMINGUES DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32878036,vínculo 01, matrícula 837038-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108361/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSA MARIA SERRA BRAYNER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39693813, vínculo 01, matrícula 837285-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106866/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE FREITAS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39472574,vínculo 01, matrícula 805777-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106057/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE RASORI, Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36565210, vínculo 01, matrícula 5003424-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102805/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DEUSDETE SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 38906562, vínculo 01, matrícula 5024514-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097481/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS CHAVES, Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34782800, vínculo 01, matrícula 5015686-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095044/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA RODRIGUES SIQUEIRA, Professor Docente II 40horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 37540157, vínculo 01, matrícula 5024356-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085110/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DE CASSIA CASEMIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 41999851, vínculo 01, matrícula 911774-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso II, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003778/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AILTON RODRIGUES DOS SANTOS, Zelador I, Identidade Funcional 34572260, vínculo 01, matrícula 5010862-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017256/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RANUZIA FELIX GARCIA MELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40209458, vínculo 02, matrícula 839423-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2025.\r\n\r\nId: 2633634" ], "2633635": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036737/2024 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50135279, vínculo 01, matrícula 3041079-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.073,23 (dois mil e setenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008338/2023 - YARA BORLOTT DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 33524912, vínculo 01, matrícula 839.012-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.514,57 (dois mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003152/2023 - ANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 39441270, vínculo 01, matrícula 831.494-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.931,19 (mil novecentos e trinta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107392/2024 - TERESA DA CUNHA BORGES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 5644763, vínculo 02, matrícula 870.187-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8126/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.096,15 (dois mil e noventa e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2633635" ], "2633637": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10601226/2008 - LEANDRA FERREIRA BENTO, mat. nº 826.263-6, Prof. Doc. I, período base de 07/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102309/2002 - LÚCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, mat. nº 5.022.710-7, Merendeira, período base de 24/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093894/2024 - ROBERTA BARD GUIMARÃES, mat. nº 804.555-1, Prof. Doc. II, período base de 01/02/1991 a 31/01/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1324/2017 - ISABEL CRISTINA MONTEIRO DA COSTA TINOCO, mat. nº 958.532-4, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4037/2016 - JOEL PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 5.024.702-2, Prof. Doc. I, período base de 11/12/2019 a 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812099/2011 - LAIS DIAS DA SILVA, mat. nº 249.757-6, Prof. Doc. II, período base de 11/08/1986 a 10/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812273/2009 - RAY LUIZA SOARES SALGADO MULLER, mat. nº 838.366-3, Prof. Doc. I, período base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810761/2002 - SANDRA PASSOS FERNANDES, mat. nº 281.717-9, Prof. Doc. II, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022542/2025 - JOSÉ RICARDO DA FONSECA REGO, mat. nº 958.762-7, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3586/2015 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA DALFIOR, mat. nº 956.132-5, Prof. Doc. I, período base de 29/01/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813150/2012 - EVERALDO PEDRO DA SILVA, mat. nº 905.070-9, Prof. Doc. I, período base de 30/09/2019 a 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005121/2022 - CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO, mat. nº 956.857-7, Prof. Doc. I, período base de 10/11/2019 a 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8351/2014 - OLDAIR JOSÉ PARRANA DE OLIVEIRA, mat. nº 891.285-9, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3359/2015 - JEFFERSON SANTORO, mat. nº 917.026-7, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003937/2023 - JOSÉ MANOEL LIMA DA MOTA, mat. nº 950.836-7, Prof. Doc. I, período base de 17/02/2019 a 16/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003940/2023 - JOSÉ MANOEL LIMA DA MOTA, mat. nº 955.092-2, Prof. Doc. I, período base de 31/08/2019 a 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600648/2005 - ALCILENE MARIA DE CASTRO, mat. nº 186.997-3, Prof. A.A.E. II, período base de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005324/2023 - GERALDYNE MENDONÇA DE SOUZA, mat. nº 3055619-5, Prof. Doc. I, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005746/2021 - RAQUEL REIS, mat. nº 918.923-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710084/2000 - CLEBER JOSÉ ANTUNES JUNIOR, mat. nº 5.013.701-7, Prof. Doc. II, período base de 25/10/2019 a 22/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006270/2023 - IVANI CRISTINA FERREIRA, mat. nº 5.024.243-7, Merendeira, período base de 25/08/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810853/2008 - DENILSON GOMES DASILVA, mat. nº 829.201-3, Prof. Doc. I, períodos base de 12/06/2008 a 09/07/2013 e de 10/07/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106354/2024 - MONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO, mat. nº 913.798-5, Prof. Doc. I, períodos base de 02/09/2012 a 01/11/2017 e de 02/11/2017 a 16/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015173/2025 - VANESSA DE SOUZA SANTOS, mat. nº 3065990-8, Assistente Executivo, períodos base de 26/06/2014 a 25/07/2019 e de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600214/2001 - ROGERIA CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 5.004.603-6, Prof. Doc. II, períodos base de 17/08/1999 a 18/08/2004 e de 09/09/2009 a 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023606/2025 - SIMONE OBRECHT DE MORAES LIMA, mat. nº 841.136-5, Prof. Doc. I, períodos base de 04/08/2010 a 14/08/2015 e de 28/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026049/2025 - GERHARD WALTER GARZ, mat. nº 840.846-0, Prof. Doc. I, períodos base de 08/09/2014 a 07/09/2019 e de 08/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000024/2003 - SIMONE RIBEIRO ALVIM, mat. nº 5.010.351-4, Prof. Doc. II, períodos base de 16/09/2002 a 15/09/2007 e de 27/06/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020669/2025 - OSCAR MARTINS DE FIGUEIREDO NETO, mat. nº 846.131-1, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012, 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023235/2025 - ISIS RAPOSO AYRES, mat. nº 891.381-6, Prof. Doc. I, períodos base de 28/07/2003 a 27/07/2008; 28/07/2008 a 27/07/2013; 28/07/2013 a 27/07/2018 e de 28/07/2018 a 25/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022416/2025 - RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS, mat. nº 290.018-1, Prof. Doc. II, períodos base de 01/12/1997 a 30/11/2002; 01/12/2002 a 30/11/2007; 01/12/2007 a 23/12/2012; 24/12/2012 a 23/12/2017 e de 24/12/2017 a 23/12/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021245/2025 - SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, mat. nº 5.015.979-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021538/2025 - FERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES TEIXEIRA, mat. nº 958.276-8 Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021660/2025 - CLAUDIA DA SILVA PERES DE ABREU, mat. nº 291.563-5 Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029601/2025 - FERNANDA COTRIM CATALDO NUNES, mat. nº 3051691-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029602/2025 - FERNANDA COTRIM CATALDO NUNES, mat. nº 945.520-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026811/2025 - MONIQUE FERRAZ GOMES PINTO, mat. nº 938.347-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2633637" ], "2633590": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.500.286/1995 - MARIA DA PENHA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.904-1, período base de 20/07/2015 a 30/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.405/2008 - ANA CLAUDIA DA CUNHA PIMENTA STOLERMAN, Prof. Doc. I, mat. nº 841.033-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/274/2019 - CIBELI MARINHO FRAMBACH, Prof. Doc. I, mat. nº 912.439-7, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.448/2010 - CRISTINA BONGARD DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.778-6, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.151/2017 - LADY CATHERINE BRITO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.780-2, período base de 07/03/2020 a 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/002.180/2019 - VALERIA MOURA PEDRETE, Prof. Doc. I, mat. nº 942.964-8, período base de 03/04/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025.460/2025 - ANNELIESE LINHARES DE ALMEIDA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.040.506-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029.166/2025 - MARUSA DA ROCHA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.912-2, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.083/2000 - MARIENE DA SILVA RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.000.066-0, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.026/2002 - JAQUELINE FERREIRA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.836-3, período base de 27/12/2019 a 26/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.300.350/2000 - CLAUDINEIA PINTO DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.976-2, período base de 09/05/2017 a 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.381/2016 - ANGÉLICA DE ARAÚJO VOGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.193-3, período base de 04/01/2020 a 03/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.684/2016 - SANDRA MENEZES CUNHA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.253-6, períodos base de 05/03/2008 a 04/03/2013; de 05/03/2013 a 04/03/2018 e de 05/03/2018 a 04/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030.017/2025 - DANIELE SOUZA GARCIA GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.226-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019.589/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 960.962-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 960.962-9...\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.0138/2003...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.138/2003...\r\n\r\nId: 2633590" ], "2633765": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099319/2024 - CÁTIA LOUREIRO AMADOR VELASCO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.380-3, período base de 25/10/2019 a 16/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100283/2018 - ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO BRAGA, Prof. Doc. II, mat. n° 804.223-6, período base de 10/04/2016 a 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4898/2019 - MARILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 248.441-8, período base de 25/10/2018 a 25/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101076/2024 - SANDRA SUELI GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 839.794-5, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201104/2012 - VALDEMIR PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 913.338-0, período base de 03/03/2020 a 01/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026984/2025 - LEANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.581-6, período base de 11/02/2008 a 21/02/2013 e de 11/04/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074695/2024 - MARIA CONCEIÇÃO DE ASSIS ANTONUCCI, Prof. Doc. I, mat. n° 837.372-2, período base de 09/04/2009 a 13/04/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022809/2025 - ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, Prof. Doc.I, mat. n° 929.653-4, período base de 02/07/2008 a 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025630/2025 - CLAUDIA ROGÉRIA MENEZES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.519-2, períodos base de 12/02/2001 a 12/03/2006 e de 22/03/2013 a 21/03/2018 e de 21/12/2018 a 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021669/2025 - SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 847.059-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 01/06/2010 a 31/05/2015 e de 13/08/2018 a 12/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280381/2000 - CELIA MARCIA DARILHO SODRÉ, Agente Adm. Secretaria, mat. n° 5.002.932-1, períodos base de 04/03/1994 a 01/08/2014 e de 16/07/2019 a 02/09/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024618/2025 - DANIELLE RIBEIRO LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 935.476-2. INDEFIRO o processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020182/2025 - JANE FERREIRA DE PINHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 831.960-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020182/2025 - JANE FERREIRA DE PINHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 841.341-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019157/2025 - MARIA LUCIA EDUARDO, Prof. Doc. II, mat. n° 667.723-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2633765" ], "2633482": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102412/2018 - LUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO, Assistente Executivo, ID Funcional 50139690, mat. 3041366-0, período base de 05/06/2018 a 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003799/2021 - JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3646782-0/1, mat. 5002862-0, período base de 15/06/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029044/2024 - FÁBIO MARTINS DE SOUSA LINDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 50127020/2, mat. 30679337-7, período base de 21/11/2019 a 20/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/374/2019 - MELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO, Assistente Executivo, ID Funcional 5027291-8/1, mat. 3060065-4, período base de 01/05/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020963/2025 - ELISANGELA ALVES PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4378874-2/1, mat. 0960735-9, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020967/2025 - ELISANGELA ALVES PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4378874-2/2, mat. 3072876-0, período base de 03/07/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202832/2003 - MADALENA QUARESMA LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3607935-9/1, mat. 0833085-4, período base de 14/09/2018 a 13/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007551/2025 - IZABEL MARIA DE SOUZA PEIXOTO CASSIANO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4063414-0/2, mat. 0845964-6, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 27/11/2013 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052796/2024 - DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4013784-8/2, mat. 0838811-8, períodos base de 29/03/2006 a 06/06/2011 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021984/2025 - LEONARDO ZANOTTI GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4376505-0/1, mat. 0957832-9, períodos base de 25/01/2010 a 24/01/2015 e de 25/01/2015 a 24/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003243/2007 - EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA Prof. Doc. II, ID Funcional 3683227-8/1, mat. 5014761-0, períodos base de 25/12/2009 a 24/12/2014, de 25/12/2014 a 24/12/2019 e de 25/12/2019 a 06/01/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026554/2025 - ANDREIA COELHO NETO DE MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4068812-7, mat. 0824548-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015306/2025 - FERNANDA PINHEIRO RODRIGUES SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4348428-0, mat. 3072591-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016231/2025 - MÔNICA MARQUES D AMORIM AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3299865-1, mat. 0837028-0\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOMES\r\n\r\nId: 2633482" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2633466": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, a servidora MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, Id Funcional n° 5119128-8, Assessora, para , sem prejuízo de suas funções, responder pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD desta Secretaria de Estado, bem como atuar como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, em substituição a servidora Isabela Maria Saleme Fernandes, Id Funcional n° 5139482-0. Processo nº SEI-260001/000347/2024 e nº SEI-430001/002809/2024.\r\n\r\nId: 2633466" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633502": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 14/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/003318/2024 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PÚBLICA - INP - LTDA (10.498.974/0002-81), no valor de R$ 31.410,00 (trinta e um mil quatrocentos e dez reais), objetivando a capacitação e treinamento de (05) membros da Comissão de Pregão e Comissão de Planejamento da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2633502" ], "2633788": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2023, referente ao processo nº SEI-260005/002586/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7, como FISCAL, no lugar da servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2025, referente ao processo nº SEI-260005/013369/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como FISCAL, no lugar do servidor ANITO DE ASSIS MACHADO - ID: 4176616-4 e o servidor ANITO DE ASSIS MACHADO - ID: 4176616-4 como SUPLENTE, no lugar do servidor EVANDRO RENATO DE OLIVEIRA ID: 2072817-4, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/013369/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 017/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/004883/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor JEFERSON SIMÕES SANTANA - ID: 5120891-1 como GESTOR, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES - ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora KATARINE SOUZA DE AMORIM - ID: 5137636-9, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/004883/2023.\r\n\r\nId: 2633788" ], "2633789": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000242/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CELSO DOS SANTOS, ID 41473574/01, no valor de R$ 12.380,58, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2633789" ], "2633696": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2025 - EXONERA LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2, ID: 44279388, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Mobilidade Espacial, símbolo CC-08, código 96, a contar de 10/03/2025. Processo nº SEI-260006/009555/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2025 - NOMEIA LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2, ID: 44279388, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Transportes dos Campi, símbolo CC-08, código 96, a contar de 10/03/2025. Processo nº SEI-260006/009555/2025.\r\n\r\nId: 2633696" ], "2633697": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/1994 - ELIZABETH BITTENCOURT PASTANA, matr. nº 6.522-7/ ID:25628518 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “QUÍMICO”, leia-se “ENGENHEIRO”, conforme consta no processo SEI-260007/015303/2023. Processo nº SEI-260007/015303/2023.\r\n\r\nId: 2633697" ], "2633702": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007097/2025 - AUTORIZO a cessão de ROBERTA RAMOS BALTHAZAR, Técnico Universitário II / Assistente Adm., matr. nº 36.790-4, ID 44567421, admitida em 01/07/2013, para exercer suas funções na AGETRANSP até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014726/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PATRICIA LOURENÇO DE SANTANA, matr. nº 36.094-1,ID 442.7403, Enfermeira, para fazer parte da equipe da Superintendência na Área da Saúde e Políticas Sociais, da Controladoria Geral do Estado, de acordo com o Decreto Estadual 40.767/2007,e em conformidade com o Decreto Estadual 40.893/2007 e 45.785/2016, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, até 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2633702" ], "2633733": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011587/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.182,98 em favor da empresa LAB IMPORT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, CNPJ 31.904.234/0001-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001226/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 43.459,25 em favor da empresa CLARO S. A., CNPJ 40.432.544/0001-47.\r\n\r\nId: 2633733" ], "2633698": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 308/2025 - APOSENTA MARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA, matr. nº 32.371-7, ID Funcional 25524771, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/056140/2024.\r\n\r\nId: 2633698" ], "2633700": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/SGP/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 4.434,20 os proventos mensais de MARILDA DOS ANJOS REIS, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Auxiliar de Laboratório, matr. nº 26.904-3, ID Funcional 25697510, a contar de 26/09/2017. Processo nº E-26/007/1244/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 6.648,89 os proventos mensais de MARIA ABADIA DE DEUS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 33.004-3, ID Funcional 2567508-7, a contar de 26/09/2019. Processo nº E-26/007/7927/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 9.322,91 os proventos mensais de JOSE HORACIO COSTA ABOUDIB JUNIOR, Professor, categoria Adjunto, matr. nº 06.098-8, ID Funcional 25514652, a contar de 03/10/2019.Processo nº SEI E-26/007/7932/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/SRH/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 19.012,54 os proventos mensais de ARMANDO FERREIRA GENS FILHO, Professor, categoria Associado, matr. nº 06.835-3, ID Funcional 25432060, a contar de 03/03/2020. Processo nº SEI E-26/007/8954/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 9.938,18 os proventos mensais de LEVI DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, matr. nº 26.423-4 ,ID Funcional 25727010, a contar de 10/03/2020. O cargo do servidor é Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/8726/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/SRH/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 12.347,47 os proventos mensais de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO CYLINDRO MACHADO, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 30.213-3, ID Funcional 25778625, a contar de 03/08/2020.Processo nº SEI E-26/007/9438/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 19.286,54 os proventos mensais de JANE BICHMACHER DE GLASMAN, Professor, categoria Associado, matr. nº 06.254-7, ID Funcional 25409921, a contar de 02/09/2020. Processo nº SEI E-26/007/1780/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 16.594,12 os proventos mensais de DARCILIA MARINDIR PINTO SIMOES, Professor, categoria Titular, matr. nº 31.692-7, ID Funcional 32359748, a contar de 23/03/2021.Processo nº SEI E-26/007/7948/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1018/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.508,35 os proventos mensais de WALTER COSTA AGRIPINO, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Motorista, matr. nº 06.949-2, ID Funcional 25330250, a contar de 30/11/2022.Processo nº SEI E- 26/007/2180/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 959/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.081,28 os proventos mensais de LAIRTO BARBOSA DA SILVA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria III, perfil Manutenção, matr. nº 03.072-6, ID Funcional 2533044-6,a contar de 17/11/2022.Processo nº SEI-260007/005586/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.508,35 os proventos mensais de PAULO CARLOS DA SILVA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Auxiliar Administrativo, matr. nº 06.616-7, ID Funcional 25360450, a contar de 06/02/2023. Processo nº SEI-260007/035714/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 4.931,88 os proventos mensais de WALNY MARTINS GERALDO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 33.020-9, ID Funcional 25543261, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-080014/000473/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1393/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.604,14 os proventos mensais de CELSO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Desenhista, matr. nº 06.325-5, ID Funcional 25625365, a contar de 28/11/2024. Processo nº SEI-260006/032653/2024.\r\n\r\nId: 2633700" ], "2633699": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 1813/2006 - GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, Professor Associado, matr. nº 34.646-0 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 40.106-7 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006693/2022 - ADRIANA SANTANA BOMFIM, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 40.612- 4 - UERJ e Técnico em Laboratório - Biotecnologia, matr. nº 42.681-7 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043674/2024 - DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.786-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1108933 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035067/2024 - ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.568-6 - UERJ e Professor I, matr. nº 926857-4 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 15862/2011- FABRICIA VIEIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.813-5 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 1217542 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057253/2024 - ALINE FELIX DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.845-8 - UERJ e Enfermeira, matr. nº 45.0147-1 - Prefeitura do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044616/2024 - ALINE CAETANO GOMES DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.613-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 39014 - Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044536/2024 - EDSON FRANCISCO ROSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.749-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 5860641 - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018228/2024 - GUSTAVO MONTEIRO CUQUETTO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.448-2 - UERJ e Médico, matr. nº 5376014 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 7590/2012 - ERIKA COELHO DE MATOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.142-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.793-0 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026875/2023 - MARIANNA CALVANO COSENTINO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.447-4 - UERJ e Médico, matr. nº 4068330 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/1708/1998 - KARLA BASTOS NAMAN, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.933-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1185794 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034801/2023 - KISSILA RABELO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 41.892-1 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº42.798-9 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057238/2024 - ISIS DE MEDEIROS VIDAL LIMA ROCHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.855-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 14.2743-3 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065264/2023 - LEONARDO SECCHIN CANALE, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.221-2 - UERJ e Médico, matr. nº 1521664 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056773/2024 - DAYSE CRUZ RAYA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº42.864-9 - UERJ e Técnica de Enfermagem, matr. nº 3039911 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051900/2024 - RAIMUNDA TEIXEIRA SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 26.323-6 - UERJ e proventos oriundos do cargo Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 74947 - Comando do Exército.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056700/2024 - RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA DA COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.868-0 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 294.717- 4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056690/2024 - JULIANA ACIOLI DE ABREU, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.833-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1499448 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035317/2024 - ISABELLY MARIANO DUARTE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.591-8 - UERJ e 1º Tenente - Enfermeiro, matr. nº 5131283-2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058000/2024 - MARILENE FRANCISCO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.883-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 294.459-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007587/2025 - AUTORIZO o desligamento de ANDRÉ LUIS ALBUQUERQUE DOS REIS, Professor Adjunto, matr. nº 40.339-4, a contar de 21/02/2025, considerando a solicitação do docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nId: 2633699" ], "2633701": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007284/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LAISA HELENA SOARES SERRÃO, referente às despesas com o funeral de SÉRGIO LÚCIO VIANNA RODRIGUES, matr. nº 03.213-6, falecido em 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008035/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MAÍRA VASCONCELOS ARAÚJO, referente às despesas com o funeral de MIRIAN MOREIRA DE VASCONCELOS, matr. nº 23.400-5, falecida em 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008543/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para FLAVIA ZANATTA BAPTISTA, referente às despesas com o funeral de WANISE COSTA SILVA, matr. nº 04.400-8, falecida em 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009009/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARINO SALLES FILHO, referente às despesas com o funeral de ELIANA BARBOSA DA SILVA SALLES, matr. nº 32.930-0, falecida em 20/02/2025.\r\n\r\nId: 2633701" ], "2633714": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, GERALDO DE AMARAL GRAVINA, ID Funcional nº 577358-0, a contar de 01 de março de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia Agrícola - LEAG, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005301/2024.\r\n\r\nNOMEIA GERALDO DE AMARAL GRAVINA, ID Funcional nº 577358-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia Agrícola - LEAG, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/005301/2024.\r\n\r\nId: 2633714" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633747": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006884/2024 - DEFIRO com base nos pareceres da Assessoria Jurídica (91914972), da Auditoria (92255187) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (90779606) a transferência da permissão RJ 561.001, por sucessão, para o Sr. Nelson Hudson Teixeira da Silva.\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000584/2025 - DEFIRO nos termos propostos pela área técnica (92632356).\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009156/2024 - Com base na análise técnica (92955503), APROVO o modelo de planta nº 13064689, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13064689\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar condicionado e com sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1721 - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6.5000 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001036/2025 - APROVO o modelo de planta nº 015.14843, requerido por CAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.14843\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip V, com plataforma elevatória embutida no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1721L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5.950 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n12.700 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 passageiros sentados + 1PPD e 36 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001083/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (93572933) e parecer jurídico (93948788).\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001311/2025 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (94527468).\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007967/2024 - INDEFIRO com base no parecer da area técnica (92363213/93533423).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001195/2025 - INDEFIRO com base na análise técnica (91381709).\r\n\r\nId: 2633747" ], "2633641": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 555 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD DA AGETRANSP, DO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DA AGETRANSP, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n. º 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, conforme a LGPD,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n. º 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nº SEI-100003/000233/2024, SEI-430001/002809/2024 e SEI-430001/000030/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, ID Funcional n.º 5149290-3, como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGETRANSP, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n§ 1° - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - A Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da AGETRANSP para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato da Encarregada Setorial deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no site da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências elencadas nas normas vigentes de privacidade e proteção de dados pessoais, além de outras regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a Encarregada Setorial exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter ao Conselho Diretor da Agência, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte dos resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da Agência com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da Agência.\r\n\r\nArt. 3º - A Encarregada Setorial responderá diretamente à Presidência da AGETRANSP, na forma dos arts. 2º, 23, III, e 41 da LGPD, vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial aquelas afins à Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, ID Funcional n.º 5149290-3, como Responsável pelo Projeto de Adequação à LGPD da AGETRANSP, nos termos do art. 44 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor RAFAEL GARCIA DA MOTTA, ID Funcional n.º 5113921-9, como Gestor de Segurança da Informação no âmbito da AGETRANSP, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação da Agência;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade desta Agência Reguladora;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito da AGETRANSP;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação no âmbito da AGETRANSP;\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito desta Agência.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor FRANCISCO MATHEUS MARTINS SOARES, ID Funcional n.º 5146452-7, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes no âmbito da AGETRANSP, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria deverá ser atualizada conforme novas normas, regulamentos e legislações sobre proteção de dados pessoais e de segurança da informação sejam publicados, com vistas a garantir sua conformidade e validade contínua.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Portaria AGETRANSP n.º 543, de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2633641" ], "2633577": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1568 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.079/2016, na Nota Técnica CAPET 012/2017, Nota Técnica CAPET 021/2018 e no Parecer 275 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633577" ], "2633578": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1569 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.107/2017, na Nota Técnica CAPET nº 010/2018, Nota Técnica CAPET 022/2018 e no Parecer 276 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633578" ], "2633581": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1570 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI E-12/004.098/2018, na Nota Técnica CAPET nº 036/2019 e no Parecer 250 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633581" ], "2633582": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1571 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ART. 3° DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1093/2019 - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1516/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/279/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa aplicada por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1516/2024, no valor correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento da concessionária no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2633582" ], "2633587": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1572 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - PEDIDO DE BAIXA DE EMBARCAÇÃO CHATA CAMPEÃO E DESISTÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO E PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000951/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 027/2024 e no Parecer 3 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do feito diante da desistência da baixa da embarcação pela CCR Barcas e a sua devida reversão ao Estado do Rio de Janeiro no fim do cumprimento de suas obrigações enquanto operadora do transporte aquaviário no dia 11 de fevereiro do presente ano.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda o arquivamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633587" ], "2633589": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1573 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO ENCANAMENTO GERAL - 04/02/2020 - BO MR10122021 - RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000574/2021 e no Parecer 226 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP Nº 1333/2023, a exceção do Art. 1º, em razão de correção do ano do faturamento, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do faturamento de 2019, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR 1012/2021, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima do Contrato de Concessão.\"\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633589" ], "2633598": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1574 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM FUNCIONÁRIO - ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU - 28/12/2022 - BO SV14282023 - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000705/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557) - e da PGA - Parecer nº 297/2024/AGETRANSP/PGA (90093398), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Responsabilizar a Concessionária SUPERVIA, ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação e por descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2021, uma vez que ficou caracterizada sua responsabilidade diante da presença de nexo causal do binômio conduta-resultado, pelo acidente do funcionário terceirizado, infringindo as Cláusulas Décima, incisos IV, V, VIII e XI e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §1°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar à Concessionária SUPERVIA, na forma apresentada pela Câmara Técnica de Transportes desta Agência em sua Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557):\r\n\r\na) a vistoria dos cabos externos energizados do material rodante, com testes de qualidade para assegurar suas características sob a corrente nominal, com reforço ao utilizar a inspeção termográfica e registro de cabos de amostra que comprovem o estado de integridade original dos cabos utilizados, ou outra atividade de inspeção com resultados equivalentes que garantam a integridade e segurança dos isolamentos, e também o uso do megômetro para aferir a integridade dos isoladores dos cabos, com posterior envio de Relatório Técnico a esta AGETRANSP demonstrando a adequação dos equipamentos instalados nas composições;\r\n\r\nb) a revisão dos procedimentos de controle da manutenção, no sentido de qualificar como conforme uma manutenção de substituição de equipamento, em especial cabos de energia, no sentido de garantir que manutenção atingiu a expectativa e as necessidades impostas pelo fabricante, e o desenvolvimento de um corpo de prova que facilite o comparativo de comprimento e espessura dos cabos utilizados para com os exigidos pelos manuais e procedimentos;\r\n\r\nc) a revisão dos manuais, incluindo alertas sobre o perigo de se abrigar entre carros e de se aproximar dos condutores, bem como informações sobre a condição de energização dos carros estacionados e o procedimento utilizado para qualificar como aptos os funcionários que adentram os limites da via, no sentido de estudar métodos didáticos que garantam a compreensão das equipes e evitem a sensação de falsa segurança dado o esforço repetitivo;\r\n\r\nd) a sinalização de risco, com placas móveis para carros estacionados, informando sobre o risco elétrico ao se aproximar dos carros, quando aplicável, e adesivos alertando a alta-tensão nos próprios cabos jumpers ou em suas proximidades quando possível;\r\n\r\ne) a rotina de alertas periódicos, sobre os riscos de transgressão das normas da concessionária, destacando as consequências do não cumprimento e reforçando os procedimentos de segurança abordados nos treinamentos, visando assegurar a adesão aos procedimentos de acesso à via.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que encaminhe cópias do presente voto e de sua respectiva deliberação, assim como da Nota Técnica CATRA nº NTA 022/2024 (84688557) e do Parecer nº 297/2024/AGETRANSP/PGA (90093398), à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital, referente ao processo administrativo 05.22.0010.0019747/2024-76.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633598" ], "2633629": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1575 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO COM QUEDA EM RIO ÀS MARGENS DA RODOVIA NO KM 101+ 000 - SENTIDO SUL - 10/06/2022 - BO RO15112023. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001391/2023, a Nota Técnica CATRA nº 032/2024, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 288/2024/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2633629" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2633454": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 116 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 002, 003, 004, 005, 006, 007, 009 e 010/2025, RESULTANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos Contratos resultantes Pregão Eletrônico nº 002/2024 celebrados entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e as empresas abaixo relacionadas, que tem como objeto a aquisição de placas de sinalização, equipamentos de monitoramento, manejo da fauna silvestre e processamento de dados, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos contratos 002, 003, 004, 005, 006, 007, 009 e 010/2025, resultantes do PE 002/2024, Processo n° SEI-070026/001952/2023, como segue:\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nProcesso contrato\r\n\r\n002/2025\r\n\r\nFelipe Martin Gonçalves Celano - Alpha Gráfica (36.125.163/0001-48)\r\n\r\nSei-070001/000302/2025\r\n\r\n003/2025\r\n\r\nLedath Comércio e Representação Eireli (36.080.753/0001-00)\r\n\r\nSei-070001/000303/2025\r\n\r\n004/2025\r\n\r\nSoberana Comércio e Serviços Eireli (31.172.252/0001-21)\r\n\r\nSei-070001/000304/2025\r\n\r\n005/2025\r\n\r\nVixnu Comércio Ltda-EPP (12.890.886/0001-75)\r\n\r\nSei-070001/000305/2025\r\n\r\n006/2025\r\n\r\nReal Mix Com. e Adm de Vendas Ltda-EPP (07.152.789/0001-45)\r\n\r\nSei-070001/000306/2025\r\n\r\n007/2025\r\n\r\nWenature Tecnologia Ltda. (43.336.996/0001-13)\r\n\r\nSei-070001/000307/2025\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nQualyteck Tecnologia em Inform Eireli (06.210.076/0001-28)\r\n\r\nSei-070001/000309/2025\r\n\r\n010/2025\r\n\r\nControle Serviços e comércio de Informática Ltda (10.592.584/0002-76)\r\n\r\nSei-070001/000310/2025\r\n\r\nGestor: Renata de Souza Lopes - Id funcional 4274660-4\r\n\r\nFiscal: Deise de Oliveira Delfino - Id funcional 4390869-1\r\n\r\nFiscal: Rafael Carvalho de Mattos - Id funcional 5127605-4\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - Apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2633454" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633393": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 88 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 49 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 25/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA AMBIPAR FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVIÇO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES Nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/012820/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 25/2024 (82790248) cujo objeto versa sobre a ''LOCAÇÃO DE AERONAVES DE ASA ROTATIVA, SOB DEMANDA, INCLUÍDA LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO, PARA EMPREGO EM MISSÕES DE CARÁTER REPRESSIVO; APOIO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS E DESASTRES AMBIENTAIS; PREVENÇÃO E COMBATE DIRETO A INCÊNDIOS FLORESTAIS; TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PESSOAL NAS AÇÕES DESIGNADAS AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', celebrado com a empresa AMBIPAR FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVIÇO S/A, inscrita sob o CNPJ Nº: 03.945.337/0001-60.\r\n\r\nArt. 2º - Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Djalma Gonçalo e Silva Januzzi ID 5036450-2, Rodrigo Barreto de Souza ID 5071835-5 para a fiscalização, e, João Felipe Chagas Menezes Daiello ID 5136812-9 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 13 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2633393" ], "2633342": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070006/000172/2020 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ROBERTO CEZAR ROSENDO SARAIVA DA SILVA (807.284.307-97), face ao Auto de Infração n° SUPPIBEAI/00156212, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 12.930,33.\r\n\r\nId: 2633342" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2633768": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000683/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO da Médica Veterinária TATIANNE LEME OLIVEIRA SANTOS GODOI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001158/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 121 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA TRÊS AMORES, de propriedade de FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2633768" ], "2633749": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 03 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A PEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/006642/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 052/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a PEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - Processo nº SEI-020007/006642/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Carbral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 052/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/006545/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 031/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Processo nº SEI-020007/006545/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 032/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2633749" ] }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {}, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633731": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 144 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DIVULGAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.978 de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128 de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097 de 20 de maio de 2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- a necessidade da implementação do Plano de Dados Abertos no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), visando à transparência e ao acesso à informação pública na entidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000131/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de tratar das diretrizes e estratégias relacionadas ao Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como da elaboração de um Plano de Dados Abertos no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), conforme exigido pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para composição do GT em questão, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2;\r\n\r\n- JOAO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1;\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0;\r\n\r\n- PAULA DURGANTE RITTER, ID. Funcional 4199552-0; e\r\n\r\n- ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44342019-5.\r\n\r\nArt. 3º - O referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por seu coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - As designações estabelecidas neste ato se dão sem prejuízo das funções já rotineiramente executadas pelos servidores mencionados no art. 2º e sem aumento de despesas para a FIPERJ e/ou para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2633731" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2633599": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC/SUBCOM Nº 169 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 449.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000175/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\n\r\nUO: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 08.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de março de 2025, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2633599" ], "2633805": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 926 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/000602/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Luciana Alexandrina Jucá, ID. Funcional nº 4340193-7, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2633805" ], "2633336": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 166 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 04/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da lei 14.133/2021 e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 04/2025, celebrado com a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., CNPJ - 09.077.954/0001-77, que tem como objeto a prestação de serviços continuada de preparo e distribuição de refeições, a ser operacionalizado no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor para até 300 (trezentos) idosos, com disponibilização de mão de obra, utensílios e equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital e no Contrato, Processo nº SEI-310001/000231/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAlexandre Batista Pinto, Id. funcional nº 5123362-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nAlaíde Marcondes Alves de Almeida Campos, Id funcional nº 5151155-0\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso, Id funcional nº 5138189-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2633336" ], "2633760": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 167 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSimone da Cunha Tourinho Barros\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUPIDOSO - ID 615630-4\r\n\r\nDemais Membros: \r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nGestor de Convênio SEDSODH/SUBPREDEQ - ID 5099575-8\r\n\r\nGiselle de Mello Amora\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5024145-1\r\n\r\nThaylane Cavalvanti do Nascimento\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126767-5\r\n\r\nAndré Yves Sthessy Olouguizo Touré\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5097867-5\r\n\r\nCláudia Pamplona da Silva\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5153656-0\r\n\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\n\r\nCleyton Oliveira da Conceição\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5149795-6\r\n\r\nFabrícia do Nascimento Silva de Oliveira\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5141535-6\r\n\r\nIsabelly Andrade de Oliveira\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5158941-9\r\n\r\nPriscila de Oliveira Coutinho\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5139132-5\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 142 de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2633760" ], "2633325": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004363/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 296.700,00 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos reais), referente a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e cinquentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto “RJ Alimenta”, estabelecido no Município de Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, em favor da empresa ACF DA SILVA LTDA., CNPJ/MF nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2633325" ], "2633504": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001786/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA \r\n\r\nDE ATÉ 50 GERENCIADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB \r\n\r\nOS REGIMES SEMIABERTO, ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD OU LIVRAMENTO CONDICIONAL, no valor total de R$ 7.450.536,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil\r\n\r\nquinhentos e trintas e seis reais). Com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2633504" ], "2633297": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2025 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de janeiro de dois mil e vinte cincos, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Realizada de forma híbrida, presencialmente no auditório do 7º andar na Central do Brasil/RJ e através de link meet.google.com/mdi-mivr-zcpon line. Item 01) - Eleição para Vice-Presidente (Sociedade Civil). Biênio 2024/2026 Biênio 2024/2026; Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. De Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior e Jaime Jose da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. De Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG): Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Eliane Almeida (SEDSODH) fez um link remoto do aplicativo meet.google.com/mdi-mivr-zcp para que outros pudessem participar de forma excepcional da votação do conselheiro. De Forma Remota: Dr. Gilbert Uzê Stevanello (SEPOL). JUSTIFICATIVA: Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Luciana Rodrigues dos Santos e Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemia); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento) encaminhou sua justificativa para o e-mail do conselho. A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no Art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezessete (17) conselheiros. A Presidente Eliane Almeida iniciou a reunião cumprimentando a todos perguntando se algum conselheiro representante da Sociedade Civil além da Sra. Patrícia de Oliveira da Silva desejava se candidatar ao cargo de Vice-presidente, pois o atual Vice-Presidente Octavio Floro Barata Costa renunciou ao cargo por incompatibilidade de agenda. Na ausência de outras candidaturas a Conselheira Patrícia de Oliveira foi eleita por unanimidade, até o mês de maio, onde ocorrerá a alternância. A presidente Eliane Almeida agradece a presença de todos e encerra a reunião as 15:30h. Eu Ângela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que vai por mim assinada e pela presidente Eliane Almeida. Processo n° SEI-310001/000674/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nELIANE VIEIRA L. ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2633297" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633803": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA N.º 750 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRANO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000200/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência o servidor Arnaldo Francisco de Alcântara Silva Júnior, Vice-Presidente, Id. funcional n° 5089831-0, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX- autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar da data de 13 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2633803" ], "2633741": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA Nº 751 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310002/000200/2025\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de 13 de março de 2025.”\r\n\r\nId: 2633741" ], "2633870": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024 - Considerando o disposto na instrução processual, ACOLHO a sugestão apresentada pela Comissão de Análise, Avaliação e Seleção/FLXIII e pela Superintendência de Assistência Especializada, DETERMINO o CANCELAMENTO do Primeiro Edital Publicado do CHAMAMENTO PÚBLICO, publicado no D.O de 27.02.2025 - páginas 113 a 131, em razão dos equívocos matérias com fito de qualquer vício e insanabilidade e DETERMINO a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO com as devidas correções.\r\n\r\nId: 2633870" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2633521": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000190/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Arcelormittal Brasil S/A \r\n\r\nProjeto: Bike Stage Cup 2023\r\n\r\nProponente: Malui Comercio e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 35.266.250/0001-52\r\n\r\nValor Total: R$ 462.079,54 (quatrocentos e sessenta e dois mil e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2633521" ], "2633656": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000813/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO A Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e ServiçosS.A.\r\n\r\nProjeto: Paraesporte Campos RJ\r\n\r\nProponente: Associação Paraesporte\r\n\r\nCNPJ: 42.769.920/0001-19\r\n\r\nValos Total: R$ 800.201,88 (oitocentos mil duzentos e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2633656" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2633501": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000599/2025 - CONCEDO à servidora DEBORA TAVARES DURSO, ID. Funcional nº 5015490-7, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 24/02/2025 a 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2633501" ], "2633468": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067532/1999 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora ANDREA ANDRADE LENGRUBER, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19439326, referente aos períodos aquisitivos de: 24/10/2014 a 12/10/2019 e 13/10/2019 a 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2633468" ], "2633686": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003023/2023\r\n\r\nOnde se lê: servidora LUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ\r\n\r\nLeia-se: servidora IUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ\r\n\r\nId: 2633686" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2633759": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 849 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÌPIO DE BARRA MANSA - RJ\". Processo n.º SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu- Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8: \r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 13 de Março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2633759" ], "2633485": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000062/2025 - Revalidação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000064/2025 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031945/2024 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2633485" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633732": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 10 de março de 2025, MICHELE VEIGA DE SÁ, ID. Funcional nº 5023824-8, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/011395/2025.\r\n\r\nId: 2633732" ], "2633411": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data da publicação, KAREN CRISTINA DE ARRUDA MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joel de Castro Silva, Id Funcional 5127586-4 - Processo nº SEI-330002/012401/2025.\r\n\r\nId: 2633411" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2633752": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 97 DE 17 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000142/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 091/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 07.028.841/0001-56, cujo objeto consiste na REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LIVORNO, BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Marcos André Gomes de Souza - Id. Funcional 51591944\r\n\r\nII - fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2633752" ], "2633771": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 98 DE 17 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000495/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Marcos André Gomes de Souza - Id. Funcional 51591944\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2633771" ], "2633778": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 99 DE 17 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/001422/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE.\r\n\r\nI - gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Marcos André Gomes de Souza - Id. Funcional 51591944\r\n\r\nII - fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2633778" ], "2633787": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 100 DE 17 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000494/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 175 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 1.793, Bairro: Inhaúma (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Marcos André Gomes de Souza - Id. Funcional 51591944\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2633787" ], "2633797": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 101 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000496/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, geren ciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 032/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 320 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.277, Bairro Inhaúma (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Marcos André Gomes de Souza - Id. Funcional 51591944\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2633797" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2631437": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 021 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CEHAB-RJ, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo SEI-490002/000322/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos dados relativos à implementação do Programa de Integridade Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela Controladoria Geral do Estado no OFÍCIO CIRCULAR CGE/CHEGAB Nº 2; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 46.745/2019, que estabelece diretrizes para a estruturação, execução e monitoramento do referido programa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a funcionária Fernanda Calino Seraphini, Matrícula 9407, ocupante de Cargo exclusivo em Comissão, como responsável pela Unidade de Integridade no âmbito da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à designada adotar as providências necessárias para o cumprimento das normativas estabelecidas pelo Decreto nº 46.745/2019 e pela Resolução CGE nº 124/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2631437" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2633545": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 80 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-280001/000453/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 012/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000453/2024, firmado com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a saber:\r\n\r\nLinneu Paulo Soares Junior - ID. Funcional: 5151175-4;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - ID. Funcional: 1905245-6 e\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - ID. Funcional: 5156754-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o Gestor, conforme Resolução SEIJES nº 38 de 11 de novembro de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regula mentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais, deverá ser feita junto à Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato, ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail divinfo@seijes.rj.gov.br,\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverá disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio, a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 04/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2633545" ], "2633546": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 81 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E O NÚCLEO SOCIAL BEM VIVER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-280001/000305/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Suplentes do Termo de Colaboração nº 01/2025, que tem por objeto a implantação e funcionamento de equipamentos regionalizados, que visam o atendimento da população jovem, a partir de 15 anos, proporcionar aos jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, acesso à educação tecnológica de qualidade. Processo Administrativo nº SEI-280001/000305/2024.\r\n\r\nGESTOR: LUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nID. Funcional nº 5138231-8\r\n\r\nSUPLENTE: LEYMIR MORAES MELO SILVA\r\n\r\nID. Funcional nº 5140060-0\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do gestor:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;\r\n\r\nIII - adotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2633546" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2633683": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nReunião convocada por: Marcele Porto da Silva\r\n\r\nTipo de reunião:\r\n\r\nReunião da comissão avaliadora Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”\r\n\r\nFacilitador: Marcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia Econômica da Mulher - SEM\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcele Porto da Silva - Superintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5073160-2\r\n\r\nYasmin Pinto da Silva - Coordenadora de Acesso à Educação e Garantia de Direitos da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 5149310-1\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi - Secretária Interina da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 5087183-8\r\n\r\nAndréia Crocamo - Superintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 50731602\r\n\r\nATAS\r\n\r\nMeta prevista no cronograma:\r\n\r\nAnálise e Deferimento de recursos do Selo Social “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nDiscussão:\r\n\r\nA presente reunião iniciou-se às 11h do dia 14 de março de 2025, na Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo n° SEI-380001/000654/2024\r\n\r\nO comitê avaliador, integrado por Marcele Porto, Yasmin Silva, Fernanda Curdi e Andrea Crocamo, convocou a reunião com o objetivo de analisar e deferir os pedidos de recurso de onze empresas que se inscreveram para o recebimento do Selo Social \"Empresa Amiga da Mulher\". Após uma minuciosa deliberação, foi estabelecido que as seguintes empresas estão em conformidade com as categorias especificadas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS Nº 001/2024, em conformidade com a Lei 9173/2021., \r\n\r\nEmpresas que solicitaram recurso:\r\n\r\n1. Carvalhão - apresentou documentação comprobatória para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n\r\n2. Constellation - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Ouro;\r\n\r\n3. Espaço Laser Itaipu - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Bronze;\r\n\r\n4. Espaço Laser Plaza - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Bronze;\r\n\r\n5. Instituto Universitário do Rio de Janeiro - FIURJ - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida Categoria Bronze para a Categoria Prata;\r\n\r\n6. RNR Advocacia - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n\r\n7. Rosemary Rosa Selection - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\n\r\n8. Rotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin - teve seu recurso indeferido, uma vez que não foi apresentada a documentação necessária para comprovação dos requisitos solicitados que justificasse mudança de categoria, permanecendo, assim, como não classificada, pois a empresa manteve a categoria obtida na edição anterior, que permanece vigente, uma vez que a vigência é de 02 (dois) anos\r\n\r\n9. Sk Imagens Odontológicas - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida de não classificada para a Categoria Bronze;\r\n\r\n10. Sóbrancelhas Itaipu - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\n\r\n11. Sóbrancelhas Plaza - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados, permanecendo na Categoria Prata;\r\n\r\nPor ser verdade, esta comissão atesta este documento.\r\n\r\nSegue relação das empresas aprovadas e suas classificações oficiais:\r\n\r\nCATEGORIA BRONZE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAdez Comunicação\r\n\r\n52.233.704/000-0852\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nAgilitar\r\n\r\n25.278.253/0001-52\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nArena\r\n\r\n07.105.443/0001-96\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCarvalhão\r\n\r\n33.570.797/0001-11\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nDani Embalagens Plásticas LTDA\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nEspaço Laser Itaipu\r\n\r\n28.455.591/0001-00\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nEspaço Laser Plaza\r\n\r\n25.532.132/0001-95\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nFisk Nova Friburgo\r\n\r\n00.792.059/0001-60\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nGameleira, Pelagio,Fabião e Bassani Socidade de Advogados\r\n\r\n34.719.800/0001-89\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nInstituto Paulo Apóstolo\r\n\r\n09.089.840/0001-47\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nLiga RJ\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRadisson Rio de Janeiro Barra\r\n\r\n13.808.433/0001-10\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRio Life Empresarial Adm e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\n02.068.650/0001-02\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRNR Advocacia\r\n\r\n41.159.201/0001-13\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRuby Academy\r\n\r\n45.703.218/0001-40\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nSousa & Couto Assessoria Contábil e Financeira\r\n\r\n10.621.721/0001-72\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nSK Imagens Odontologicas\r\n\r\n09.339.592/0001-45\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCATEGORIA PRATA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n50.619.412/0001-82\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n11.107.074/0001-48\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n14.046.713/0001-09\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n46.682.861/0001-06\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nARM Logística\r\n\r\n13.434.946/0001-08\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n26.887.878/0001-84\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCartão de Todos Barra do Piraí\r\n\r\n46.643.782/0001-88\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nEcologika Valorização Ambiental\r\n\r\n12.483.353/0001-79\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n02.919.878/0001-50\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n18.015.946/0001-97\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n04.078.670/0001-81\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nBR Marinas\r\n\r\n16.366.368/0001-08\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nEuro Colchões\r\n\r\n07.205.399/0001-96\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nGeocoba Projetos de Engenharia\r\n\r\n01.329.144/0001-59.\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nInstituto da Criança\r\n\r\n02.744.697/0001-30\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nInstituito Universitário do Rio de Janeiro - FIURJ\r\n\r\n20.739.704/0001-98\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nRosemary Rosa Selection\r\n\r\n32.297.140/0001-60\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nSóbrancelhas Niterói\r\n\r\n28.740.161/0001-30\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nSóbrancelhas Plaza\r\n\r\n41.705.429/0001-61\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCATEGORIA OURO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAgência NDC\r\n\r\n40734515/0001-30\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAgência NYVA\r\n\r\n41.219.354/0001-09\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nBayer S.A\r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCIRJ\r\n\r\n33.636.523/0001-88\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCix Citzen Experience S/A\r\n\r\n07.917.303./0003-84\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nConstellation\r\n\r\n30.521.090/0001-27\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nClube Empreendedor Brasil\r\n\r\n31.948.148/0001-86\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nColliers\r\n\r\n02.636.857/0003-90\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nConsórcio RJ Cidadão\r\n\r\n21.602.870/0001-00\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Energética - EPE\r\n\r\n06.977.747/0001-80\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nExperta\r\n\r\n17.984.858/0001-3\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\n42.422.212/0001-07\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nFOA\r\n\r\n32.504.995/0001-14\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nGrupo Petrópolis\r\n\r\n73.410.326/0001-60\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nIEL\r\n\r\n09.324.352/0001-77\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nNova Rio\r\n\r\n29.212.545/0001-43\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nOcyan\r\n\r\n08.091.102/0001-71\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nPacific Log\r\n\r\n13.086.436/0001-97\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nPorto Sudeste do Brasil S.A.\r\n\r\n08.310.839/0001-38\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nPrintmil\r\n\r\n09.292.503/0001-52\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nRazão Organização Contábil\r\n\r\n03.658.869/0001-16\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSENAI\r\n\r\n03.848.688/0001-52\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSESI\r\n\r\n03851171/0012-75\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSinape\r\n\r\n34.023.887/0001-55\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSóJuntas\r\n\r\n51.360.059/0001-21\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nSplash Atividades Aquáticas Mulheres de Sucesso NF\r\n\r\n21616110/0001-52\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nVolkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veículos\r\n\r\n06.020.318/0005-44\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nYork Serviços\r\n\r\n28.029.634/0001-96\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n\r\n08.798.526/0001-70\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n\r\n27.150.648/0001-09\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nConecta Entretenimento\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nCreci-RJ\r\n\r\n33.345.109/0001-10\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nCT Contábil\r\n\r\n43.189.670/0001-00\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nEnel Distribuição Rio\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nHigh Performance\r\n\r\n42.341.856/0001-70\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nHumano Desenvolvimento\r\n\r\n11.207.231/0001-97\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nInstituto Axé Mulher\r\n\r\n42.516.892/0001-28\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n\r\n50.561.626/0001-45\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nL Da Silva Ramos Inovação\r\n\r\n077.335710001-84\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nMatri Friburgo\r\n\r\n32 658 120 0001/77\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nMcdonald's\r\n\r\n31.747.323/0001-77\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nPropulsão Consultoria\r\n\r\n49.072.395/0001-27\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n39.206.677/0001-16\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nSinai Imobiliária\r\n\r\n29.970.738/0001-63\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n\r\n15.465.746/0001-48\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nTransporte Excelsior\r\n\r\n32.492.373/0051-82\r\n\r\nNão Classificado\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS\r\n\r\nNOME FANTASIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nBesouro Agência de Fomento Social Ltda\r\n\r\n08.798.526/0001-70\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nCartório 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro\r\n\r\n27.150.648/0001-09\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nConecta Entretenimento\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nCreci-RJ\r\n\r\n33.345.109/0001-10\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nCT Contábil\r\n\r\n43.189.670/0001-00\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nEnel Distribuição Rio\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nHigh Performance\r\n\r\n42.341.856/0001-70\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nHumano Desenvolvimento\r\n\r\n11.207.231/0001-97\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nInstituto Axé Mulher\r\n\r\n42.516.892/0001-28\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão possui colaboradores\r\n\r\nInstituto de Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n\r\n50.561.626/0001-45\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão possui colaboradores\r\n\r\nL Da Silva Ramos Inovação\r\n\r\n077.335710001-84\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nMatri Friburgo\r\n\r\n32 658 120 0001/77\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão possui número mínimo de colaboradores\r\n\r\nMcdonald's\r\n\r\n31.747.323/0001-77\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nPropulsão Consultoria\r\n\r\n49.072.395/0001-27\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n39.206.677/0001-16\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nSinai Imobiliária\r\n\r\n29.970.738/0001-63\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão apresentou documentação\r\n\r\nYex Comercio de Laimentso LTDA - ME\r\n\r\n15.465.746/0001-48\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nNão atingiu pontuação mínima\r\n\r\nTransporte Excelsior\r\n\r\n32.492.373/0051-82\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nJá possui Selo e se manteve na mesma posição\r\n\r\nProcesso n° SEI-380001/000654/2024\r\n\r\nId: 2633683" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2633526": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 03 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, , de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240001/000183/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de patrocínio para a realização do evento em comemoração ao Dia do Consumidor 2025 em parceria com o PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/03/2025 até 31/05/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 62000 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nUO: 62020 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nUG: 620200 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 62000 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n\r\nUO: 62360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 6202.14.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção \r\n\r\ne Defesa do Consumidor - PROCON RJ\r\n\r\nId: 2633526" ], "2633647": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000161/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Luiz Carlos Rabelo Campos - ID. Func. 5117007-8, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2633647" ], "2633648": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000162/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Carlos Arthur Bandeira de Mello - ID. Func. 5115697-0, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2633648" ], "2633650": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000093/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Lucas de Melo Silva - ID. Func. 5099815-3, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2633650" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2633603": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de março de 2025, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991446, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de março de 2025, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50226797, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elisa Pontes de Oliveira Carletti. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2633603" ], "2633605": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, MARCOS VINICIUS SILVA VAREJÃO DOS SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993066, para ter exercício na Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, JOÃO VICTOR AMBROSIO SOARES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993074, para ter exercício na Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, ALEXANDRE LIMA DE MAGALHÃES GOMES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993040, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, ALCIONE BRIZIDA GUIMARÃES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993031, para ter exercício na Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, JORGE FERNANDO IUNES BRANDÃO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993082, para ter exercício na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993023, para ter exercício na Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, AUGUSTO SÉRGIO SOARES DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993058, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de março de 2025, FELIPE GOMES DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993090, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2633605" ], "2633711": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\n*APOSENTA, CAMILLO JORGE NETO, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id funcional nº 20128061, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 1º de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/012516/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2633711" ], "2633595": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001773/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, que tem como objeto o 20º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2633595" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2633925": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços comuns, de manutenção preventiva, corretiva, e, conforme a necessidade, o atendimento emergencial 24hrs, em aparelhos de transporte vertical, incluindo cobertura total de peças novas e originais, materiais e itens de consumo, sem ônus adicional para a contratante, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.820,80 (dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 18/03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00242\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011545/2022.\r\n\r\nId: 2633925" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633685": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 70734454 \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Tanguá/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08.01.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 13, caput, da Lei Complementar nº 184/2018 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000185/2021\r\n\r\nId: 2633685" ], "2633690": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 94197202 \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Mesquita/RJ \r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.02.2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000121/2025.\r\n\r\nId: 2633690" ], "2633597": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Contrato IPEM/RJ nº 007/2022 em 4,8665% (quatro vírgula oito mil seiscentos e sessenta e cinco por cento), resultante da variação do INPC, para o período de 12 meses, a contar de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência do reajuste supramencionado, fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 16.892,67 (dezesseis mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), sendo estimada a quantia mensal em R$ 306.706,75 (trezentos e seis mil setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 405.424,05 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 15.200.202,24 (quinze milhões, duzentos mil duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente termo de apostilamento tem fundamento no disposto no art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e no parágrafo décimo terceiro da cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nId: 2633597" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2632739": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LETÍCIA NUNES DE ANDRADE RODRIGUES, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 006/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 18/03/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000116/2024.\r\n\r\nId: 2632739" ], "2633480": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso dos softwares Adobe Creative Cloud Vip Teams All Apps (Adobe Creative Cloud), Autodesk AEC - Architecture, Engineering and Construction Collection (Autodesk AEC) e Coreldraw Graphics Suite (Coreldraw Suite), na modalidade subscrição, por 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualização, a fim de atender as necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2025, às 11h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 07/04/2025, às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000109/2023.\r\n\r\nId: 2633480" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2633722": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 10.03.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontífica Universidade Católica - PUC \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.Yasmin de Araujo Domiciano.\r\n\r\nPRAZO: 10.03.2025 a 14.07.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2633722" ], "2633642": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 27.02.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Nicollas Severo Ferreira,Thyago Araujo de Souza,Leo dos Santos Alves,Suzana de Souza Barros,Vitor Hugo Arnaut Martins,Lucas Silva de Souza,Carlos Eduardo Cunha,Rejane Paixão do Nascimento,Lucas de Lima Santos,Daniel Passos Pereira Caldas de Luca,Joana Lucia Andrade Rosa,Lorena Oliveira dos Santos,Diego Gomes de Oliveira,Natalia Veloso Costa Peres,Jeanne Laura Leite Gomes,Brunno Machado Oliveira Santiago, Marlene Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 27.02.2025 a 20.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2633642" ], "2633723": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 17.03.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 24.02.2025 a 27.07.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2633723" ], "2633745": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0013/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para serviço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel s10 e gasolina) para postos externos credenciados (lote 2).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (00.604.122/0001-97).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nVALOR DO DESCONTO: 1,94% de desconto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/004908/2024 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 063/2024.\r\n\r\nId: 2633745" ], "2633743": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0012/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futuro fornecimento de combustivel (diesel S10 e gasoline) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (lote 1).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A (02.913.444/0016-20).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nVALOR DO DESCONTO: 1,54% de desconto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/004908/2024 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 063/2024.\r\n\r\nId: 2633743" ], "2633818": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O DE 17/03/2025PÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº 350487/002257/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para atender as demandas do contratante e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar do dia 19/03/2025.\r\n\r\nId: 2633818" ], "2633588": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ: 14.625.837/0001-30. \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de alteração Qualitativa. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, inciso I a, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003070/2023.\r\n\r\nId: 2633588" ], "2633645": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação da candidata abaixo relacionada, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/014921/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n144.566.157-88\r\n\r\nISABELLE PIMENTEL COSME DA SILVA\r\n\r\n3002561-64.2025.8.19.0001\r\n\r\n4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2633645" ], "2633715": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR INTERINO DE ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização para comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa PRA 73 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ/CPF nº 54.341.139/0001-65, conforme processo de concessão nº SEI-350006/008687/2024.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\n1 - Calça operacional azul marinho;\r\n\r\n2 - Gandola de combate manga comprida azul marinho;\r\n\r\n3 - Boina tipo francesa;\r\n\r\n4 - Metais padronizados;\r\n\r\n5 - Bordados padronizados;\r\n\r\n6 - Emborrachados padronizados, e\r\n\r\n7 - Combat shirt azul marinho\r\n\r\nId: 2633715" ], "2633689": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 018/SEPOL/2024, relativo à manutenção predial para reparo de cobertura/laje, com impermeabilização e troca de telhas no prédio da 76ª DP, local onde também estão instaladas a DEAM e DPCA de Niterói, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.742,93 (onze mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), totalizando o valor do contrato de R$ 207.242,93 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000207/2023.\r\n\r\nId: 2633689" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2633618": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.583.483,96 (oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/140196/2024.\r\n\r\nId: 2633618" ], "2633615": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 11178782/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Igreja Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000194/2020.\r\n\r\nId: 2633615" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2633799": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção das máquinas e equipamentos do setor de lavanderia do HCAP\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/04/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/04/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 104.818,80 (cento e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000240/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sistema Ultrassonografia Transportável\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/04/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/04/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:R$ 592.175,00 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e setenta e cinco reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014224/2024.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2633799" ], "2633638": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo odontológico - etapa 6.\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos seguintes valores unitários: lote 01, R$ 290,78 (duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos), lote 02, Id. 26235 - R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), Id. 34028 - R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), Id. 65997 - R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), Id. 66634 - R$ 57,97 (cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), Id. 66994 - R$ 54,62 (cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), Id. 67170 - R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), Item Id. 79649 - R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), Id. 79269 - R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), Id. 79271 - R$ 28,36 (vinte e oito reais e trinta e seis centavos) e Id. 77168 - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); lote 04, R$ 290,94 (duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) - Id.: 162534; lote 05, Id. 33140 - R$ 44,98 (quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), Id. 70352 - R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), Id. 148861 - R$ 236,24 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), Id. 150791 - R$ 8,04 (oito reais e quatro centavos), Id. 84579 - R$ 143,92 (cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e Id. 136177 - R$ 56,54 (cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e o lote 07, Item Id. 16989 - R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos), Id. 68417 - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), Id. 107718 - R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) e o Id. 53815 - R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/003352/2024.\r\n\r\nId: 2633638" ], "2633770": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-270057/002000/2020, torna público as Tabelas de preços atualizadas que serão praticadas na contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços de consultas e internações em regime de Urgência e Emergência, atendendo aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO III- TABELAS E TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nA Credenciante obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, adotando as tabelas de preços, cuja metodologia foi detalhada nesse documento com valor IPCA acumulado de 12 meses de 8,36% (oito inteiros e trinte e seis centésimos por cento), consultado no site: ibge.gov.br, de março de 2023 à janeiro de 2025.\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/2024\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\nIPCA ACUMULADO (MAR-23 a JAN-25)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2025\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\nTAXA DE INTERNAÇÃO\r\n\r\n60033568\r\n\r\nTaxa de registro de internação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 37.67\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.82\r\n\r\nGASES MEDICINAIS\r\n\r\n60028394\r\n\r\nGás Carbônico, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 44.95\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 48.71\r\n\r\n60028521\r\n\r\nNitrogênio, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.66\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 39.73\r\n\r\n60028564\r\n\r\nÓxido Nítrico, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 59.13\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 64.07\r\n\r\n60028572\r\n\r\nÓxido Nitroso, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 51.08\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 55.35\r\n\r\n60034122\r\n\r\nAr comprimido, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 9.50\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.29\r\n\r\n60006013/21/30\r\n\r\nOxigênio, vazão 3L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 9.78\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.60\r\n\r\n60011084/92\r\n\r\nOxigênio, vazão 6L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 19.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.22\r\n\r\n60011246\r\n\r\nOxigênio, vazão 8 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 16.11\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 17.46\r\n\r\n60011327/35\r\n\r\nOxigênio, vazão 9 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 18.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 19.97\r\n\r\n60010045/53\r\n\r\nOxigênio, vazão 10 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 20.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 22.34\r\n\r\n60010681\r\n\r\nOxigênio, vazão 18 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 43.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 46.75\r\n\r\nProtoxido 3L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 15.02\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 16.28\r\n\r\nProtoxido 6L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 30.05\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 32.56\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\n60000473\r\n\r\nDiária de acompanhante somente com café da manhã\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 68.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 74.65\r\n\r\n60000848\r\n\r\nDiária de quarto com alojamento conjunto com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 224.73\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 243.52\r\n\r\n60001046\r\n\r\nDiária de UTI coronariana\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,372.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,487.59\r\n\r\n60000619\r\n\r\nDiária de berçário normal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 74.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 80.48\r\n\r\n60000805\r\n\r\nDiária de quarto coletivo de dois leitos com privativo/enfermaria de 2 leitos\r\n\r\nbanheiro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 217.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 236.22\r\n\r\n60000694\r\n\r\nDiária de Enfermaria de 3 leitos com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 123.52\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 133.85\r\n\r\n60001054\r\n\r\nDiária de UTI pediátrica\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,149.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,245.97\r\n\r\n60001062\r\n\r\nDiária de UTI neonatal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,149.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,245.97\r\n\r\n60001038\r\n\r\nDiária de UTI adulto geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 966.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,047.67\r\n\r\n60001011\r\n\r\nDiária de Unidade Intermediária Geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 800.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 867.82\r\n\r\n60034424\r\n\r\nDiária de Hospital Dia, independente de acomodação\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 56.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 61.76\r\n\r\n60001135\r\n\r\nTaxa de Isolamento\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 111.15\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 120.44\r\n\r\n60033541\r\n\r\nRefeição acompanhante\r\n\r\n(por refeição)\r\n\r\nPOR REFEIÇÃO\r\n\r\nR$ 40.48\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.86\r\n\r\n60022817\r\n\r\nTaxa de necrotério por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 47.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 51.15\r\n\r\n60022965\r\n\r\nTaxa de sala/Sessão de inalação/ nebulização\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.07\r\n\r\n60023082\r\n\r\nCirúrgica e pequenas cirurgias ambulatoriais\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 63.36\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.66\r\n\r\n60023090\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 0\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 146.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 159.04\r\n\r\n60023104\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 1\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 212.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 230.65\r\n\r\n60023112\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 2\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 306.59\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 332.23\r\n\r\n60023120\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 3\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 397.47\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 430.71\r\n\r\n60023139\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 4\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 489.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 530.21\r\n\r\n60023147\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 5\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 552.24\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 598.42\r\n\r\n60023155\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 6\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 638.37\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 691.75\r\n\r\n60023163\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 7\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 770.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 835.06\r\n\r\n60023171\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 8\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 829.03\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 898.35\r\n\r\n60023180\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, recuperação pós anestésica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 48.88\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 52.97\r\n\r\n60023228\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de broncoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n60023244\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de colonoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n60023287\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia digestiva alta\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n60028817\r\n\r\nTaxa por uso/sessão de sala de endoscopia ginecológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n60023309\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia urológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n60023317\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodiálise\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 213.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 231.25\r\n\r\n60023325\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodinâmica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 933.50\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,011.56\r\n\r\n60023414\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de radiologia intervencionista\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 295.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 320.40\r\n\r\n60033681\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de observação até 6 h\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 67.28\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 72.91\r\n\r\n60023236\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de colocação e retirada de gesso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 50.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 55.08\r\n\r\nKITS E BANDEJAS\r\n\r\n60023708\r\n\r\nUtilização de bandeja de assepsia/antissepsia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.81\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 29.05\r\n\r\n60023740\r\n\r\nUtilização de bandeja de pequena cirurgia fora do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 49.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 54.17\r\n\r\n60023821\r\n\r\nUtilização de bandeja para anestesia geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 33.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 36.05\r\n\r\n60023880\r\n\r\nUtilização de bandeja para punção em geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 30.21\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 32.74\r\n\r\n60023996\r\n\r\nUtilização de bandeja para sondagem/cateterismo vesical\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.74\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.73\r\n\r\n60026022\r\n\r\nAluguel/taxa de caixa/instrumental básico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 27.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 29.89\r\n\r\n60023899\r\n\r\nUtilização de bandeja para retirada de pontos\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.81\r\n\r\n60023767\r\n\r\nUtilização de bandeja de sutura\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.48\r\n\r\n60023732\r\n\r\nUtilização de bandeja de intubação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 32.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.89\r\n\r\n60018593\r\n\r\nTaxa de desinfecção/esterilização de instrumental cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 31.51\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.14\r\n\r\n60034009\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo grande\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 28.93\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.35\r\n\r\n60034017\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo médio\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.63\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.27\r\n\r\n60034025\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo pequeno\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 13.59\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.73\r\n\r\n60006730\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de\r\n\r\n5l/min por dia (corrido ou subsequente), fora da\r\n\r\nUTI/semi e do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 22.23\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 24.09\r\n\r\n60006749\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de 5l/min por dia (corrido ou subsequente), na UTI/semi - UTI.\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 7.39\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 8.01\r\n\r\n60022256\r\n\r\nTaxa de imobilização gessada, por uso/sessão\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 28.61\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n60024801\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho de radiofrequência, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 425.23\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 460.79\r\n\r\n60024070\r\n\r\nTaxa de aparelho bomba de circulação extracorpórea\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 138.48\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 150.06\r\n\r\n60025018\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho para tração, por dia\r\n\r\nPOR DIS\r\n\r\nR$ 54.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 59.57\r\n\r\n60025034\r\n\r\nTaxa de incubadora por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 8.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 9.13\r\n\r\n60025166\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n60025204\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n60025220\r\n\r\nTaxa de aspirador de sucção contínuo por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n60025239\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 742.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 805.11\r\n\r\n60025298\r\n\r\nBalão intraórtico por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 100.15\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 108.52\r\n\r\n60025336\r\n\r\nTaxa de berço aquecido por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 31.76\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.42\r\n\r\n60025387\r\n\r\nBerço para fototerapia/dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 37.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 41.13\r\n\r\n60025492\r\n\r\nAluguel/Taxa bisturi bipolar por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 68.08\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 73.77\r\n\r\n60025565\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi elétrico monopolar, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 21.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 22.97\r\n\r\n60025573\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 149.95\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 162.49\r\n\r\n60025662\r\n\r\nBomba de infusão por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 52.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 56.81\r\n\r\n60025697\r\n\r\nBomba de seringa, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 88.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 96.42\r\n\r\n60026154\r\n\r\nTaxa de\r\n\r\nmarcapasso/provisório/temporáriotranscutâneo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 141.17\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 152.97\r\n\r\n60026308\r\n\r\nTaxa de halocraniano, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 40.56\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.95\r\n\r\n60026332\r\n\r\nAluguel/Taxa de colchão de ar, por dia\r\n\r\nR$ 53.94\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 58.45\r\n\r\n60026391\r\n\r\nTaxa de concentrador de oxigênio\r\n\r\nR$ 13.72\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.87\r\n\r\n60026413\r\n\r\nAluguel/Taxa de dermato elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 125.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 136.51\r\n\r\n60026421\r\n\r\nAluguel/Taxa de desfibrilador (cardioversão), por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 56.53\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 61.26\r\n\r\n60026570\r\n\r\nAluguel/Taxa de eletrochoque, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 247.10\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 267.76\r\n\r\n60027118\r\n\r\nTaxa de incubadora, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 228.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 248.12\r\n\r\n60027169\r\n\r\nAluguel/Taxa de intensificador de imagem, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 228.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 247.50\r\n\r\n60027363\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 276.51\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 299.63\r\n\r\n60027428\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 177.33\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 192.16\r\n\r\n60027495\r\n\r\nAluguel/Taxa de neuronavegador, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,943.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 2,106.52\r\n\r\n60027630\r\n\r\nAluguel/Taxa de Raio X portátil, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 39.91\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.25\r\n\r\n60027738\r\n\r\nTaxa de respirador bipap/cpap, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 62.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.15\r\n\r\n60027754\r\n\r\nTaxa de respirador Bird/takaoka, Bennet, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 116.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 126.53\r\n\r\n60027762\r\n\r\nRespirador microprocessado volume hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 247.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 268.28\r\n\r\n60027770\r\n\r\nRespirador neonatal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 435.46\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 471.87\r\n\r\n60028955\r\n\r\nTaxa de carro anestésico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 95.04\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 102.99\r\n\r\n60029188\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização cardíaca/ECG, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 109.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 118.56\r\n\r\n60029340\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização fetal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 105.60\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 114.43\r\n\r\n60029501\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização intracraniano\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 113.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 123.37\r\n\r\n60030313\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 123.31\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 133.62\r\n\r\n60030631\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de débito\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 243.78\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 264.16\r\n\r\n60031760\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de oxímetro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 78.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 85.36\r\n\r\nTAXA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n60031921\r\n\r\nMonitorização de PA invasiva, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 117.03\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 126.82\r\n\r\n60032723\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de PVC, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 314.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 340.99\r\n\r\n60032880\r\n\r\nMonitor de SwanGanz, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 331.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 358.68\r\n\r\n60033916\r\n\r\nTaxa de uso de craniótomo\r\n\r\nPORUSO\r\n\r\nR$ 416.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 451.23\r\n\r\n60034491\r\n\r\nTaxa de uso de cilindro de oxigênio portátil-Bala\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 11.61\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 12.58\r\n\r\n60029102\r\n\r\nTaxa de microscópio neurológico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,943.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 2,106.52\r\n\r\n60027711\r\n\r\nRespirador a volume, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 254.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 275.39\r\n\r\n60027533\r\n\r\nAluguel/Taxa de perfurador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 248.04\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 268.78\r\n\r\n60027940\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra de gesso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 21.94\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 23.77\r\n\r\n60027975\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra para osso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 102.32\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 110.88\r\n\r\n60027320\r\n\r\nAluguel/Taxa de máquina de cardioplegia, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 20.91\r\n\r\n60026383\r\n\r\nTaxa de colchão térmico, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 50.73\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 54.97\r\n\r\nPREÇO DE APARELHOS GESSADOS E NÃO GESSADOS ORTOPÉDICOS PARA HOSPITAIS\r\n\r\n60000414\r\n\r\nTaxa compacta de sala de imobilização gessada\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 31.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.33\r\n\r\n80031617\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 37.36\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.48\r\n\r\n80031625\r\n\r\nBOTA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 43.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 46.60\r\n\r\n80031633\r\n\r\nCOLAR CERVICAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 16.25\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 17.61\r\n\r\n80031668\r\n\r\nCOLETE GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 106.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 115.94\r\n\r\n80031676\r\n\r\nCRURO-PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 63.29\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.58\r\n\r\n80031641\r\n\r\nLUVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 20.88\r\n\r\n80031722\r\n\r\nMINERVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 159.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 172.59\r\n\r\n80031684\r\n\r\nPELVI PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 148.64\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 161.07\r\n\r\n80031692\r\n\r\nTORACO BRAQUIAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 90.05\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 97.58\r\n\r\n80031650\r\n\r\nTUBO GESSADO OU JOELHEIRA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 43.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 47.03\r\n\r\n80031714\r\n\r\nVELPEAU GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 45.61\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 49.42\r\n\r\nTAXA DE SALA DE IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\n60000422\r\n\r\nTAXA COMPACTA DE SALA DE IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADAS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 10.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 11.72\r\n\r\nMATERIAL DE IMOBILIZAÇÃO NÃO GESSADOS\r\n\r\n80031811\r\n\r\nCOLAR CERVICAL NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.65\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.29\r\n\r\n80031820\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 7.79\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 8.44\r\n\r\n80031838\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DOS PÉS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 8.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 9.54\r\n\r\n80031846\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TÓRAX\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 10.13\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.98\r\n\r\n80031854\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 11.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 12.88\r\n\r\n80031889\r\n\r\nC/TALA DE ALUMÍNIO PARA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 13.45\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.57\r\n\r\n80031862\r\n\r\nJONES PARA JOELHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 24.44\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 26.48\r\n\r\n80031870\r\n\r\nJONES PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.87\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.53\r\n\r\n80031897\r\n\r\nVELPEAU NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 28.85\r\n\r\n80031315\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 29.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.42\r\n\r\n80031331\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 34.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 37.17\r\n\r\n80031340\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 34.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 37.74\r\n\r\n80031323\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 29.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.42\r\n\r\n80031358\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 22.42\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 24.29\r\n\r\n10064\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.30\r\n\r\n10065\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 54.19\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 58.72\r\n\r\n10066\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 55.47\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 60.11\r\n\r\n10067\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.30\r\n\r\n10068\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 24.53\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 26.58\r\n\r\nREMOÇÃO\r\n\r\n60018798\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n60018810\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\nR$ 1,584.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,716.45\r\n\r\n60019271\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, em espera\r\n\r\nR$ 105.60\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 114.43\r\n\r\n60019298\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\nR$ 528.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 572.15\r\n\r\n60020954\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para\r\n\r\ntransferência no Município, em espera\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n60020970\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\nR$ 1,267.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,373.16\r\n\r\n60020237\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n60020253\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\nR$ 1,478.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,602.02\r\n\r\n60021195\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n60021217\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1478.4\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,602.02\r\n\r\nId: 2633770" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2633670": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 243/24.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 001).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (ACALABRUTINIBE 100 MG CÁPSULA DURA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.492.211,20 (seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023848/2024.\r\n\r\nId: 2633670" ], "2633671": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 246/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Dexametasona 4mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.666,62 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nITEM DESERTO: 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025978/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 246/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Fluconazol 2 mg/mL solução injetável sistema fechado - 100 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 142.906,20 (cento e quarenta e dois mil novecentos e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nITEM DESERTO: 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025978/2023.\r\n\r\nId: 2633671" ], "2633672": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 068/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 242/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (GANCICLOVIR 1MG/ML SISTEMA FECHADO - BOLSA 500ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 131.245,92 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020748/2024.\r\n\r\nId: 2633672" ], "2633669": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Simem Rio Elevadores e Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção de Elevadores na sede da Secretaria de Estado de Saúde, no período de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: 18.886,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040201/2024.\r\n\r\nId: 2633669" ], "2633673": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025, Processo SEI-080001/027122/2024, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamentos (danazol 100 mg - cápsula), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2633673" ], "2633674": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR, CNPJ nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/025950/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2023, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.300,00 ( quatro mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2633674" ], "2633675": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE GOVERNANÇA APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE-IGAS, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/017765/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Getúlio Vargas, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2633675" ], "2633676": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO NOSSA SENHOR DA VITÓRIA - INSV, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014186/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2633676" ], "2633677": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - INSTITUTO SÓCRATES GUANAES (ISG), inscrita no CNPJ Nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/020475/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\nId: 2633677" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633607": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP n° 024/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário dos itens registrados na referida Ata de Registro de Preço, que passa a ser: item 1 - R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, c/c art. 104, inciso I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005349/2024.\r\n\r\nId: 2633607" ], "2633591": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 27 (SEI-90922210). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 355.658,10 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029260/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 267/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 393 (SEI-92794663). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 898.658,03 (oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027505/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 368/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 525 (SEI-94146322). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.616,61 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029463/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 383/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 539 (SEI-94382042). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004338/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 384/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 540 (SEI-94382084). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004643/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 389/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 547 (SEI-94538809). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.090.114,68 (sete milhões, noventa mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029206/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 393/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 554 (SEI-94598068). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 868.829,62 (oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027489/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 248/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 374 (SEI-92558424). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.393,40 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001720/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 340/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 484 (SEI-93671429). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.291.732,04 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002187/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 385/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 544 (SEI-94488336). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.454,84 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001804/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 334/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o CEDI, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 454 (SEI-93498427). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 615.086,04 (seiscentos e quinze mil, oitenta e seis reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002186/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 338/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 498 (SEI-93735195). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.655,76 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002290/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 417/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 583 (SEI-94914809). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 886.602,24 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002593/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 520 (SEI-94134833). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.830,15 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e trinta reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002294/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 354/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 518 (SEI-94132337). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 370.671,07 (trezentos e setenta mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002253/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 331/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 467 (SEI-93542912). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.827,77 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002292/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 424/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart- HMULHER, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 593 (SEI-94964122). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 568.779,37 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002918/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2687/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3851 (SEI-88391470). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.153,20 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020518/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 400/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 564 (SEI-94680616). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.282,72 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001890/2025. \r\n\r\nId: 2633591" ], "2633569": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 139/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medidor de sinais vitais com pedestal e oxímetro de pulso com cabo de neonatal.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34464.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003995/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 22/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35577.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022295/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2633569" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2633710": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004630/2025\r\n\r\nElizete Nery Ribeiro - 1979\r\n\r\n2 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023223/2025\r\n\r\nBruno da Silva Gonçalves - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005370/2025\r\n\r\nNathalia Tertuliano Soares - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010570/2025\r\n\r\nMylena Machado da Silva Pinto - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006030/2025\r\n\r\nNathalya Montenegro Luciano Siothé - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014991/2025\r\n\r\nHellen Lima Laia - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004031/2025\r\n\r\nEduardo Marcello Escarpine Alexandre - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004016/2025\r\n\r\nVeronica Gomes de Almeida Freire - 1994\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007573/2025\r\n\r\nDanilo da Silva Cordeiro - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008354/2025\r\n\r\nAlcione Lima Ferreira - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025911/2025\r\n\r\nAndrea da Silva - 1994\r\n\r\n6 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007497/2025\r\n\r\nAlessandra da Silva Ferreira - 2006\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011951/2025\r\n\r\nMarineide Mendonça - 1988\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023410/2025\r\n\r\nKelly Cristina de Oliveira Nunes - 1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017546/2025\r\n\r\nMárcio Flávio Costa da Silva - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018349/2025\r\n\r\nCelio Rafael Silva dos Santos - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011489/2025\r\n\r\nJacqueline Higino Pinto da Silva - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021292/2025\r\n\r\nVirgínia Andreza Sant'Anna de Freitas - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021292/2025\r\n\r\nVirgínia Andreza Sant'Anna de Freitas - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGADA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006706/2025\r\n\r\nThaline Silva de Lima - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006771/2025\r\n\r\nJorge André Duarte Ferreira - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010012/2025\r\n\r\nGlauber de Oliveira Corrêa - 2001\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012330/2025\r\n\r\nFabio Cardoso de Santana - 1998\r\n\r\n10 - COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011901/2025\r\n\r\nCarlos Sarno Oliveira - 1984\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Unidade Cachambi - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007681/2025\r\n\r\nManuela Santana Farias da Silva - 2022\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Unidade Duque de Caxias - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003195/2025\r\n\r\nKlaus - Georg Matheus de Castro Santos Weber - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006756/2025\r\n\r\nEduardo Telles de Menezes Pereira - 2002\r\n\r\n14 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004721/2025\r\n\r\nFrancisco da Silva Araujo - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022182/2025\r\n\r\nMarcus Vinícius Passos Almeida - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023893/2025\r\n\r\nThiago Oliveira Vieira - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015772/2025\r\n\r\nJuliana da Silva Alleluia - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008370/2021\r\n\r\nHodekiwagner Ferreira Cunha - 1993\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007581/2025\r\n\r\nBernardo da Silva Dias - 2009\r\n\r\n17 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015226/2025\r\n\r\nLeyse de Assis da Silva - 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004875/2025\r\n\r\nCristiano Pereira Ferreira - 2004\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004724/2025\r\n\r\nLuzia Celia Moreira Silva - 2012\r\n\r\n20 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028961/2025\r\n\r\nMarcelo Lopes Fonseca - 2006\r\n\r\n21 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024112/2025\r\n\r\nWilliam Oliveira Campos - 2010\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101888/2024\r\n\r\nAdemilde dos Anjos Soares - 2006\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060720/2024\r\n\r\nEdna Efigenia dos Santos - 2004\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022331/2024\r\n\r\nLucas Jorge Ferreira da Silva - 2017\r\n\r\n25 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026119/2025\r\n\r\nHelio Ricardo da Silva - 1991\r\n\r\n26 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026417/2025\r\n\r\nMario Lucas Brandão Baptista - 2014\r\n\r\n27 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053127/2024\r\n\r\nYan Silva Melo dos Santos - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011322/2025\r\n\r\nLucas Lemos de Araujo - 2016\r\n\r\n28 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089152/2024\r\n\r\nJosé Luiz Tavares Teixeira - 1980\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067829/2024\r\n\r\nRamon Monteiro da Silva - 2020\r\n\r\n29 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006978/2021\r\n\r\nLucilla Beatriz Menesez de Oliveira - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000618/2023\r\n\r\nMatheus Mello Santiago - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000646/2021\r\n\r\nIvan Junior Ribeiro Ronze - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005422/2021\r\n\r\nPedro Henrique da Rocha Barbosa - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002600/2022\r\n\r\nCaio Luis Barbosa do Carmo da Silva - 2018\r\n\r\n30 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINOMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001609/2023\r\n\r\nRomildo Claudino dos Santos Silva - 1999\r\n\r\n31 - LABEST - ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026813/2025\r\n\r\nLeticia do Carmo Machado Souza - 2017\r\n\r\n32 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027575/2025\r\n\r\nRafaela Silva do Nascimento - 2006\r\n\r\n33 -CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350023/006953/2025\r\n\r\nZaide Soares Lopes Martins-2009\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINOMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026905/2024\r\n\r\nRoberta Pereira da Silva - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033179/2024\r\n\r\nGabrielle Caldas Ferreira dos Santos - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSAO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003479/2024\r\n\r\nLorena Silva Monteiro Corrêa - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO PASSAREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004077/2021\r\n\r\nFelipe Lucas de Souza - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINOMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023940/2024\r\n\r\nÉrica da Silva Amaral - 2007\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023967/2024\r\n\r\nFlavia de Araujo Pereira - 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO REMO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003544/2025\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barbosa - 2023\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES-Carmo\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027607/2025\r\n\r\nThaillor Cunha Machado -2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002418/2025\r\n\r\nGilvania Barros Lira - 1987\r\n\r\n9 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003190/2025\r\n\r\nDavi Barboza Alves - 2021\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010714/2025\r\n\r\nGustavo Paes Dornelas dos Santos - 2022\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003191/2025\r\n\r\nGeovana Barboza Alves - 2021\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008447/2025\r\n\r\nAlice Victória Silva dos Santos - 2021\r\n\r\n11 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018091/2025\r\n\r\nLiliane Bueno de Menezes - 2011\r\n\r\n12 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015718/2025\r\n\r\nCatharine Alves Gomes de Carvalho - 2014\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024809/2025\r\n\r\nCaroline Guimarães Neves - 2011\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029005/2025\r\n\r\nDinamara Aparecida Cordeiro - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ROSALVO ROSENO DE BRITO FILHO, ano 2006. Processo nº SEI-030001/100814/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MATHEUS AUGUSTO DORNELAS HERDY, ano 2008. Processo nº SEI-030001/080234/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de BRUNO LEANDRO MATHIAS TRINDADE, ano 2010. Processo nº SEI-030001/071583/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de HIAGO DE BARROS GONÇALVES, ano 2012. Processo nº SEI-030001/106519/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LUZIANE ALVES FEITOSA, ano 2016. Processo nº SEI-030001/097824/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de MARCOS FELIPE DE LIMA CARDOSO, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/098854/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de LUCIANA DE SOUZA, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/101734/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0817019-41.2024.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/014299/2024.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nNatanael Alves de Araujo - 2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070356/2024\r\n\r\nJilçara Amorim de Oliviera - 1985\r\n\r\nLeia-se: 3º PERÍODO DO ENSINO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070356/2024\r\n\r\nJilçara Amorim de Oliviera - 1985\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006073/2023\r\n\r\nOnde se lê: Maria Luiza de Souza Soares - 2019\r\n\r\nLeia-se: Maria Luiza de Souza Soares da Costa - 2019\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSAO PARCIAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/075523/2024\r\n\r\nAna Beatriz da Cunha - 2012 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/071523/2024\r\n\r\nAnna Beatriz da Cunha - 2012 \r\n\r\nD.O. DE 26/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/103543/2024\r\n\r\nRobson Pereira Marcos - 2012 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/046651/2024\r\n\r\nRobson Pereira Marcos - 2012\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - JARDIM ESCOLA 7 DE DEZEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106625/2024\r\n\r\nOnde se lê: Vinícius Paulo de Souza Santos - 2015\r\n\r\nLeia-se: Vinícius Paulo de Souza Santos - 2014\r\n\r\nId: 2633710" ], "2633708": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO \r\n\r\nDAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - ABRIL/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com manteiga\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nCarne assada, couve refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/04- SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n07/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n08/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/04 - QUA\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/04 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada,arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - SEG\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n16/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n17/04 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/04 - SEG\r\n\r\n22/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n25/04 - SEX\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - TER\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/04 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO.MAÇÃ\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n03/04 - QUI\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n04/04 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. \r\n\r\n07/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n08/04 - TER\r\n\r\nIOGURTE. MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO\r\n\r\n09/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. MAÇÃ\r\n\r\n10/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n11/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n14/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n15/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n16/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\n17/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. BANANA\r\n\r\n18/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/04 - SEG\r\n\r\n22/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\n23/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO. BANANA\r\n\r\n25/04 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\n28/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n29/04 - TER\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - ABRIL/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão. \r\n\r\n02/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nCarne assada, couve refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito integral\r\n\r\nLeite com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/04 - SEX\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n07/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n08/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral com margarina\r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n10/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito integral\r\n\r\nLeite com café, pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, vagem refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n16/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo prato.\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n17/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/04 - SEG\r\n\r\n22/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata doce, cenoura e vagem), arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n25/04 - SEX\r\n\r\nCafé e biscoito salgado integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, vagem, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada verde, Iscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz integral, feijão. \r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHà / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de alface e cebola, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n07/04 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n09/04 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha ao vinagrete. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n10/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n11/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos), ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n18/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/04 - SEG\r\n\r\n22/04 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n25/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n29/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n30/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - ABRIL/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/04 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCarne assada, couve refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n07/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n08/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana,mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/04 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n16/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n17/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/04 - SEG\r\n\r\n22/04 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n25/04 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2633708" ], "2633600": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO, Censo Escolar 33099111- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2011/1º Semestre: Leonardo de Oliveira da Silva. Ano 2024/2º SEMESTRE: Breno Lima da Hora Santos, Camila da Silva Rangel de Oliveira, Chaylane do Amaral Rodrigues, Daniel Pinto Tavares, Elisângela da Silva Santos, Gilberto Fonseca Pereira de Souza, Igor Monteiro Donida, João Lukas Bastos Nascimento, Jozely Vichi de Sousa Moço, Kaliane Camilo Rodrigues Magalhães, Lidiane do Espirito Santo Silva, Lucimara de Souza Alves, Mariana Bastos Souza, Mariana Caetano da Silva, Myllena Corrêa Bittar, Nataliane Angelo dos Santos, Nátaly Santana Codeço, Tawan Gomes de Lemos, Thallyson Eduardo de Souza Viana, Yasmin Cruz Maria. Diretora Carmen Valéria Codeço Dias, designada no DOERJ de 27/01/2025, Página 29, Secretária Escolar Simone Reis da Silva Martins, designada no DOERJ de 03/10/2013, Página 17, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030001/020836/2025\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33099758- torna pública listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano 2024/2º Semestre: Anne Caroline da Conceição Nunes, Bruna da Silva Dias, Jhonatha Rangel Domingues, Kaio Henrique Carvalho Gomes, Leonan dos Santos Ribeiro, Maria Vitória Sales de Souza Marins, Marta Mota Barreto dos Santos, Mikaela Sinflorio Matias, Odivan Mariano Monteiro, Warlen Cordeiro dos Santos. Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretário: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19,3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030001/018791/2025.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Censo Escolar número 33008299, nos termos da Deliberação CEE nº 396/2021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens E Adultos, Ano - 2024 /2º Semestre: Alana Silva Gonçalves; Alex Pereira da Silva; Brenda Jackeline Silva Rosa: Elsimara Horácio Silva Henrique; Evandro de Araujo dos Santos; Gabriel Francisca Almeida Peixoto; Ingrid Francisco Lirio; Jobeles Vieira Nunes; Josiane Bello Pessanha; Karla Maria Fernandes Viana Paes; Keila Karla dos Santos Oliveira Marcelino; Luís Matheus Nascimento de Souza; Maria Eduarda Mendonça Carreira; Maria Vitória de Oliveira; Paula Monique Fernandes Viana; Rosilani Gomes Bento dos Santos; Shirley Mendes da Silva; Tacyla Rafaely Batista Barreto; Vinícius Barreto Vasconcelos da Costa Batista; Vítor de Souza da Silva. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 38. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 Processo nº SEI-030001/023386/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/2º Semestre: Ana Clara Silva dos Santos; Andreza Gomes Rodrigues; Byanka Miranda Andrade; Fernanda Alves Ferreira; Janiely de Souza Nogueira; Luana de Oliveira Carvalho; Luciana Vitório de Sousa; Maria Vithória Machado Velois; Miller Faria Guimarães Cardoso; Miller Paulo Constantino; Paulo Roberto Nunes Madeiras Neto; Rafaela Rosa Riscado; Renzo Ribeiro Santos; Valdébora Virgínio Lima. Diretora: Érica Falconi Albino, designada no DOERJ de 11/02/2025, Página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, Página 10, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/021035/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Censo Escolar nº 33008388, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/2º Semestre: Carla Andreia da Silva Zeferino Anastacio, Carla Cristina Garnier, Guilherme Pereira Menezes, Iza Mariel Ferreira de Araujo Magalhães, Jorge Luiz Costa da Silva, Marcos Alexandre Martins dos Santos, Matheus Nunes de Oliveira Marques, Patriny de Oliveira do Desterro, Paula Fernanda Francisco Rodrigues Alvarenga, Petruccio Aubiere Luquetti, Rafael Azevedo Moreira, Romulo Gomes Garcia Batista, Thiago da Rocha Alves, Vitória Ferreira da Silva, Waddamy da Silva Barreto. Diretora: Joelma Conceição Severo Xavier, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 432.9002-7. Processo nº SEI-030001/024210/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, CENSO ESCOLAR 33014086, torna público os nomes dos alunos concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/1º Semestre: Wanderson de Oliveira Viana ANO 2024/ 2º SEMESTRE: Deiseany Manhâes Viana, Paôla Viana. Diretor: Carlos Fagner Pereira Pires, designado no DOERJ de 08/07/2022, página 15, 3ª coluna. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9. Processo nº SEI-030001/017842/2025\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA \r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Censo Escolar 33008396, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/2º Semestre: Ana Paula Quitete Bernardo, Andressa Lopes Caetano, Carolina Monteiro da Silva, Deivid Ferreira de Azevedo, Elson dos Santos Severino, Jenifer Ribeiro Barreto, Julia Graziela Viveiros dos Santos, Kailani Ferreira Oliveira, Karolayne Feliciano Silva, Maraisa de Fátima Costa Ferreira, Pedro Henrique Nascimento Gomes Silva, Priscila Pereira Barreto, Rafael Ribeiro Chagas, Ronald Nunes Geraldo, Silésia da Silva Abreu, Tiago Agnelo do Espirito Santo, Yasmim Cristina de Souza Barcellos, Yuri Nascimento Gomes. Diretor: Bianca Duncan Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designado no DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/004134/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Censo Escolar 33013551, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2024/2º Semestre: Alexandra dos Santos Bessa Araujo, Anna Luyza Monteiro Abucezze, Camile Aparecida Costa Moreira, Douglas Nunes Monteiro, Izaque Gonçalves de Souza, Jean Marcos de Passos Cunha, John Lennon Viana dos Santos, Karilani dos Santos Socorro, Kethelyn Freitas Rodrigues, Livia Lima de Castro e Souza, Mileni Monteiro de Almeida, Tainá Riscado Meireles, Valçuellen Pinheiro de Oliveira. Diretor: Kélen Pontes Lopes da Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretário Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designado no DOERJ de 24/09/2013, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4. Processo nº SEI-030001/021140/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE \r\n\r\nDE MENDONÇA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar 33010269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2008/1º Semestre: Walace Barros dos Santos. Ano 2024/2º Semestre: Amanda da Silva de Freitas, Carla Gabriela Moraes Pessanha, Danilo do Espirito Santo Soares, Edmundo Ribeiro da Silva, Edson de Souza Barreto, Gabriela Pereira Abreu, Leila Teixeira Vilela Gurgel, Rafaela dos Santos Nascimento, Sâmila Martins Lisboa, Thainá Corrêa Morais, Vitória Batista. Diretor: Flávia da Silva Gomes, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Mirian Marta Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2023, Página 29, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/017087/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL \r\n\r\nDE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Censo Escolar nº 33012083, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Amanda Aleixo Borges, Katheriny Santos Soares, Laísa Emiliano Mota, Pedro Lucas Ribeiro da Silva, Stéfany Souza Geilson, Suelem Menezes de Abreu Benvindo, Valéria da Silva Viana. Diretor: Wanda Maria Manhães da Silva, designado no DOERJ de 04/02/2025, Página 21. Secretário Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designado no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/021386/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Censo Escolar nº 33013497, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2024/2º Semestre: Ana Vitória Marculino da Silva; Dikson Virginio de Oliveira; Edmara Cordeiro Pacheco; Gabriela dos Santos Almeida; Isaías Pinto da Silva; José Messias Braga; Kauã Correia Braz. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 38, Secretária Claudia Márcia Penha Lopes, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4. Processo nº SEI-030001/021582/2025.\r\n\r\nId: 2633600" ], "2633602": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Censo Escolar 33016550, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2024/2º Semestre: Diogo Ferreira Chagas, Emily Pereira de Almeida; Jhiovana Pessanha Soares; Jocélia de Souza; Jurací de Paula; Kaciane do Santos Lopes Mauricio; Kauã de Paula da Silva; Lucas da Silva Stephen; Luciana Nunes Firmino Pessanha; Luis Felipe Marinho de Souza; Miriam Ribeiro Domingues Lopes; Náthaly Beatriz da Silva Pereira; Rafaela Xavier Gomes Batista; Thayane de Oliveira Sobrinho. Diretor: Cintia Maria Bastista de Azevedo, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 39. Secretária Escolar: Marta Trajano de Alvarenga, designada no DOERJ de 16/12/2024, Página 19, 3ª Coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo n° SEI-030001/013732/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Censo Escolar 33014760, torna pública a listagem dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO - 2024, 2º Semestre: Alanis de Castro Ornelas Carvalho, Angélica Pereira da Silva Souza, Beatriz Moreira Bueno, Brenda Rodrigues da Silva, Elaine Cardoso Justino da Silva, Eliana Maria de Sousa Ribeiro, Elisangela Vertuoso Rosa Vasconcelos, Emely Corrêa dos Santos, Jheniffer de Brito Barbosa Santos, João Pedro Amaral Pereira, João Pedro Silva Vieira de Souza, Mailton Tavares Cunha, Marcos José de França, Maria Eduarda Ribeiro de Salles, Michele da Costa Silva, Paulo Vítor Soares da Silva, Raieli Santiago Teixeira, Rute Ferreira Pinto Lobo, Ruth Mara da Rocha Braga dos Santos, Valéria Jéssica Silva Guimarães Pareto, Wesley Cordeiro de Castro, Yara Melegari de Oliveira. Diretor: Luiz Claudio Garcez Ferreira, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretária Escolar Substituta: Lília Almeida Abreu Lacerda, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 53, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional nº 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID Funcional nº 4368459-9. Processo nº SEI-030001/020760/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, Censo Escolar 33015279 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Carla Beatriz de Souza Peixouto; Elizangela Ramos Silva; Heric José de Souza Rocha; José Ueberson Izequiel Cordeiro; Lorena Raquel Oliveira Rocha; Paola Silvino Maia da Silva; Querollen Aguiar Braga; Raíssa da Silva Barreto; Tamara Cristina dos Santos Martins; Vitoria Cristina Rodrigues Rangel; Ygor Barbosa Leite. Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, Página 31, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI-030001/011717/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Censo Escolar 33016070 - torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2019/2º Semestre: Mylena da Costa Batista Coelho; Ano 2024/2º Semestre: Ana Alice Marques Soares da Silva; Daíla Guimarães de Carvalho; Dinah Nunes Freitas: Emillainy Viana Vicente; Géssica Guimarães Fernandes; Micaela Souza Ribeiro. Diretora: Renilda Simeão dos Reis, designada no DOERJ de 04/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no DOERJ de 14/0112024, página 44, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID: 560282-3 e Marcelo Brandão Araújo, ID: 640717-0. Processo nº SEI-030001/014856/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014856/2025\r\n\r\nOnde se lê: Vitória Carvalho Thomaz Quité-rio\r\n\r\nLeia-se: Vitória Carvalho Thomaz Quitério\r\n\r\nId: 2633602" ], "2633610": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Censo Escolar 33058300, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024 2º Semestre, Turma JA- 901: Brenda Estephany de Barros Silva, Brendo Caio Viana da Silva, Eliane de Souza Argolo Rodrigues, João Pedro Sebastian de Souza Pereira, Kethellyn Cristine de Oliveira de Jesus, Mileny da Silva Cabral, Roberta da Silva Rocha. Secretário Escolar: Cristina Cunha Pimentel Pontes, designada no DOERJ de 14/06/2000, página 16, 3ª coluna, Diretora: Soraia Pereira de Andrade, designado no DOERJ de 14/02/2025, página 51, Servidor que autorizou a publicação: Sandra Pereira Lima, ID. Funcional nº 574162-9, Processo nº SEI-030001/020830/2025.\r\n\r\nId: 2633610" ], "2633477": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Iuri de Mello Freitas de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Gabriel Vasconcelos Luis, George Melo Vargas, Hanna Sabrina Santos do Livramento, Mery Eduarda Bandeira de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2025: Deborah Melo Leite. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0 e Marli Cicera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/021634/2025.\r\n\r\nId: 2633477" ], "2633469": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CRIAAD BANGU, CRIAAD SANTA CRUZ E CRIAAD PENHA), durante o período de fevereiro de 2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n° 8.666/93 e nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002367/2024.\r\n\r\nId: 2633469" ], "2633611": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: EJLA, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, CENSE GCA e CENSE ILHA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468.082,42 (quatrocentos e sessenta e oito mil e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011940/2024.\r\n\r\nId: 2633611" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633658": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MAC ID COMERCIO E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação (outsourcing): impressoras multifuncionais. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 612.204,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00631. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 040/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 325/2024, Processo nº SEI-260006/014372/2024.\r\n\r\nId: 2633658" ], "2633492": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução integrada de segurança de bibliotecas com tecnologia RFID 13,56MHZ para administração e segurança de acervos bibliográficos das bibliotecas da rede SIRIUS: CZO (Campus Zona Oeste), CTC/Q (Pavilhão Haroldo Lisboa Da Cunha) e CCS/C (Pavilhão João Lyra Filho - Direito). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 663.500,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00504 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 038/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação nº 08587/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038368/2024.\r\n\r\nId: 2633492" ], "2633734": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel, onde se encontram edificadas as instalações do Colégio Estadual Herbert de Souza, situado na Barão de Itapagipe, nº 331(número de porta 311), incluindo a área e: prédio principal, ginásio esportivo, pátios e área de circulação, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei-Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar de 31/12/2023. PARTES: UERJ e Secretaria de Estado de Educação. FISCAL: Diogo Alves Pereira Almeida, mat.: 35.844-0. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 039/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-E-26/007/12079/2001.\r\n\r\nId: 2633734" ], "2633478": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 001/2022/UERJ-ZO. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses o período de vigência contratual, contado de 10/02/2025 a 10/02/2027, com reajuste o valor de R$ 1.103,04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260002/001304/2021.\r\n\r\nId: 2633478" ], "2633729": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 26/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%, no valor de R$ 750.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/034799/2021.\r\n\r\nId: 2633729" ], "2633736": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 05/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 meses, contado de 16/03/2025 a 16/03/2026. \r\n\r\nVALOR ADITIVADO: R$ 28.147.607,76. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006264/2022.\r\n\r\nId: 2633736" ], "2633481": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 002/2022/UERJ-ZO. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses o período de vigência e de execução contratual, contado de 10/02/2025 a 10/02/2027, com reajuste no valor de R$ 13.079,34. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260002/001305/2021.\r\n\r\nId: 2633481" ], "2633691": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO / BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/033147/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ISABELA BRANDÃO DE SOUSA, 5º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ANDREA DIAS KOEHLER, 6º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) EMELY KAZAN ROCHA, matrícula nº 63479, ID. Funcional nº 2555204-0, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 11/06/2024, pág. 31 col. 3 e Portaria nº 520/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2633691" ], "2633573": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 06 (SEIS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS (ILE), DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM (LING), ÁREA DE LIBRAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o item 14.2 do edital do concurso público em epígrafe, torna pública a eliminação do (a) candidato (a) WALTER DIAS SUETH NETTO, 3º classificado (a), por não possuir título de mestre conforme exigido nos itens 2.1 \"f\", 14.2 \"h\" e 14.2.1 do edital. Processo nº SEI-260006/030123/2024.\r\n\r\nId: 2633573" ], "2633692": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ CTI CARDÍACO/PÓS-OPERATÓRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/001222/2025, CONVOCA o candidato BRUNO FEIJO OURIQUES, 7º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de THIAGO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 39.068-2, ID. Funcional nº 50751220, conforme Exoneração no DOERJ do dia 27/11/2018, pg. 35, cl. 02 e Portaria 686/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/046065/2022.\r\n\r\nId: 2633692" ], "2633576": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FAT), DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA AMBIENTAL (DEQA), ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do(a) candidato(a) ANA CLÁUDIA OLIVEIRA E SOUZA, 1º classificado(a). Processo nº SEI-260006/019855/2024.\r\n\r\nId: 2633576" ], "2633780": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 3 (três) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Patologia e Laboratórios, Área de Anatomia Patológica cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/009161/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Cristina Marino do Nascimento\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\nId: 2633780" ], "2633631": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 003/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 364.348,00 (trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00407. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Carolina da Rocha Andrade - matrícula nº 39.637-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2039/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014274/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 003/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00408. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Ana Carolina da Rocha Andrade - matrícula nº 39.637-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2039/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014274/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 441/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.599.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00691. \r\n\r\nGESTOR: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4.\r\n\r\nFISCAIS: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5 e Ana Célia Areas Gonçalves - matrícula nº 38.344 -8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2040/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005197/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 056/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005197/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.284,00 (trezentos e três mil duzentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00425. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2034/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012614/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 067/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012614/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.298,96 (duzentos e dezoito mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00424. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2034/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012614/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 068/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012614/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 434/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 226.104,00 (duzentos e vinte e seis mil cento e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00784. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4 e Adriano Teixeira Monteiro Junior - matrícula nº 34.096-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2038/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009565/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ELFA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.696,00 (oitenta mil seiscentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01010. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2042/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/018846/2024.\r\n\r\nId: 2633631" ], "2633748": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MF EQUIPAMENTOS MÉDICOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 385/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 819.960,00 (oitocentos e dezenove mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00389. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7 e José Hermogenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2043/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014185/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00692. \r\n\r\nGESTOR: Dávson Aguilar Guimarães - matrícula nº 36.743-3.\r\n\r\nFISCAIS Raphael da Silva Roma - matrícula nº 37.255-7 e Mario Gioia Premazzi - matrícula nº 38.414-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2041/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015842/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 062/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015842/2024.\r\n\r\nId: 2633748" ], "2633632": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor do contrato e a Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.435.455,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.785.455,00 (dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002015/2023.\r\n\r\nId: 2633632" ], "2633790": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MAIS ESTÁGIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002022/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 019/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e STAG CENTRAL DE ESTÁGIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002229/2025\r\n\r\nId: 2633790" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633644": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Abreu Investimentos e Administradora LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização para cessão de direitos do permissionário a terceiros, para a finalidade do comércio em geral sobre o imóvel localizado na Av. Heitor Beltrão, lado par, esquina da Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº 131, Tijuca - Rio de Janeiro, denominada AR 422A-424. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensalmente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Segunda, alínea C, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do citado Termo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000349/2024.\r\n\r\nId: 2633644" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2633633": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), drone e kit de bateria, embarcação, moto aquática e carreta reboque, e micro-ônibus para apoio às unidades de conservação em todo território do estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 31/03/2025, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002655/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º, andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2633633" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633493": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 03/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A D.A.S ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do Contrato 03/2024 (68188294), devido a inclusão dos Responsáveis Técnicos, conforme carta da empresa (91251009), na forma a seguir: Leia-se: CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA. Os serviços objeto deste contrato serão executados sob a direção e responsabilidade técnica dos Engenheiros Fabio Manhães de Souza cédula de identidade nº 137.317/D expedida pelo CREA/RJ, Adrian de Souza Velasco cédula de identidade nº 138.626/D expedida pelo CREA/RJ, Adilson Menezes da Costa registrado no CREA-RJ sob o número 1979102284, e Marcos Macedo Ribeiro registrado no CREA-RJ sob o número 2018901966 que ficam autorizados a representar CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA se obriga a manter os engenheiros acima indicados como Responsáveis Técnicos na direção dos trabalhos e no local dos serviços até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA (Demais Disposições): Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e TERMO ADITIVO que não contrariem o presente termo de apostila.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017333/2023.\r\n\r\nId: 2633493" ], "2633177": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136376, em 11/07/2024. Processo nº SEI-E-07/002.5374/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ETP ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.638.356/0002-24. ENDEREÇO: ILHA DO VIANA, S/N - BARRETO - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160441 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 08 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 23, 29, 46, 44, 64 R 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008697/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NELSON JOSÉ BARCELOS. CNPJ/CPF N° 915.556.637-53. ENDEREÇO: ESTRADA DO TABULEIRO, S/N, XERÉM, DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160465 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 11 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001055/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RECICLAGEM JAGUARA LTDA. CNPJ/CPF N° 17.207.161/0001-53. ENDEREÇO: RUA MONTE PASCOAL, S/Nº - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139618, em 03/02/2025. Processo nº SEI-E-07/002.10485/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A. CNPJ/CPF Nº: 10.220.039/0014-92. ENDEREÇO: PRAIAS DE SEPETIBA, DO CARMO E DONA LUIZA - SEPETIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136880, em 07/08/2024. Processo nº SEI-E-07/002.4475/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.355.260/0001-61. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 113 / SALA 1.201 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161003 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.098,26 em 30 de agosto 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005992/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CHRISTIANO MONTALVÃO PINTO COSTA. CNPJ/CPF N° 30.085.868/0001-00. ENDEREÇO: RUA MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO, Nº 128 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160332 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.062,82 em 15 de março de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004324/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA. CNPJ/CPF N° 29.489.895/0001-51. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 5.940 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160714 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 3.500,00 em 28 de junho de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008350/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO DOS SANTOS DE MORAES. CNPJ/CPF N° 081.935.827-48. ENDEREÇO: ESTRADA DO MARGARÇA, Nº 2137 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160648 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 20 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004326/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA. CNPJ/CPF N° 29.489.895/0001-51. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 5.940 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136930, em 08/08/2024. Processo nº SEI-E-07/002.9406/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO INTERPLANETÁRIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.626.810/0001-77. ENDEREÇO: RUA DOUTOR PIO BORGES, 2875 LOTES 16, 17, 18 E 19 - BARRO VERMELHO - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2633177" ], "2633334": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160611 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.383,05 em 08 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005158/2024;\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 04.028.583/0001-10. \r\n\r\nENDEREÇO: PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 228, 4º ANDAR SLS. 401 E 406 A 414 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2633334" ], "2633574": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161826\r\n\r\nNOME: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA CNPJ/CPF N°: 028.976.227-84 ENDEREÇO: CAROCANGO, SAINDO DE TRAJANO DE MORAES SENTIDO A CORREGO VERMELHO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/016795/2023.\r\n\r\nId: 2633574" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2633716": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000649/2024.\r\n\r\nId: 2633716" ], "2633704": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Barra do Piraí, do Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000518/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.03.2025.\r\n\r\nId: 2633704" ], "2633735": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculdas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.199.500,00 (seis milhões, cento e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000151/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA JX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculdas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.666.635,03 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005211/2023.\r\n\r\nId: 2633735" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2633510": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. DOC SEI- 81745826. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, re presentada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Casa França Brasil. \r\n\r\nOBJETO: Assegurar a representação judicial dos processos nos quais a Fundação Casa França Brasil figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos recursos em trâmite nos tribunais superiores. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025, conforme Convênio (SEI- 81745826).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-14/13347/2004.\r\n\r\nId: 2633510" ], "2633190": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000377/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaré de Sabores\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n82.945.932/0005-03\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nId: 2633190" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633505": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/101/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA IANNACONI NEVES AUDIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sonorização. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002086/2024.\r\n\r\nId: 2633505" ], "2633622": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/119/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ALEX SANDRO DA SILVA CALIL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical por BELO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Aterro do Flamengo, município do Rio de Janeiro, em 15.03.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00502 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000693/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/112/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de sonorização e iluminação com dedicação exclusiva de mão de obra no Teatro Gláucio Gill - TGG. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, §1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sétima. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00390 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000610/2025.\r\n\r\nId: 2633622" ], "2633636": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/075/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VIRGÍNIA DE MELO MARTINS \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo PARA ONDE VAI O SILÊNCIO, no período de 07 a 28 de maio de 2025, quarta-feiras, às 20h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000650/2025.\r\n\r\nId: 2633636" ], "2633467": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/092/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e WILLIAM DA CUNHA LIMA. \r\n\r\nOBJETO: A título precári, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização de curso de dança - modalidades: Jazz e Dança Contemporânea, pelo período de 21/03/2025 a 29/08/2025, todas as sextas-feiras, das 9h15 às 19h45. \r\n\r\nVALOR: 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000698/2025.\r\n\r\nId: 2633467" ], "2633649": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/061/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SUSANA SAVEDRA DE BARROS ANTONIO. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"BEM DEPOIS DOS CONTOS DE FADA\", no dia 01.06.2025, domingo, às 16h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000290/2025.\r\n\r\nId: 2633649" ], "2633630": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/056/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/056/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos. \r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 419.230,27 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos), totalizando o contrato o valor total estimado de R$ 8.631.609,09 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e nove reais e nove centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000332/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/046/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/046/2021, por 12 (doze) meses, a contar de 14.03.2025, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de vigia. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.598.522,92 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 216.543,46 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2633630" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633751": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Claro S.A.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, referente à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão de internet para rede da FLXIII.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 15/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.352,00 (sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000916/2021\r\n\r\nId: 2633751" ], "2633824": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2025 VISANDO PROCESSO SELETIVO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DEDIREITO PRIVADO.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, órgão fundacional vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, inscrita no CNPJ sob o número 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas n° 76, 16º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, devidamente autorizada pela Presidente, ora denominada Luciana Martins Calaça, na forma do disposto no processo administrativo SEI- 310003/00950/2024, nos termos indicados neste Edital torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando processo seletivo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organização da Sociedade Civil - OSC, interessada em celebrar Termo de Colaboração, \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 Tem como objetivo a cogestão de acolhimento institucional para pessoas idosas, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, em conformidade com as diretrizes contidas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Normativas como a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A Lei nº 8.049 de 17 de julho de 2018, que estabelece normas para o funcionamento de Instituições de Longa Permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, e posteriormente a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Resolução RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para pessoas idosas, a Lei 14.423, de 22 de julho de 2022 altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e demais normativas pertinentes. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016, alterado pelos Decretos nºs 11.531, de 16 de maio de 2023, 11.661, de 24 de agosto de 2023 e 11.948, de 12 de março de 2024 ; Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, com o esteio da Lei Estadual n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que dispõe sobre as diretrizes de execução da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2025, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual para celebração de Termo de Colaboração, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante do presente Edital, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar deste presente processo de chamamento público as Organizações da Sociedade Civil - OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 até 16 horas (em dias úteis) e na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII, www.leaoxiii.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3 O processo de seleção será realizado a contar da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário 10 até 16 horas (em dias úteis), devendo TODAS AS PROPOSTAS SEREM ENCAMINHADAS para o o endereço retro informado, com a documentação na íntegra, e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.4 A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria FLXIII/PRES nº 700 de 01 de agosto de 2024, da Fundação Leão XIII é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.5 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão todos os CONVENENTES participantes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br, até o quinto dia útil anterior a data marcada para início da entrega das propostas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 5 (cinco) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.7.1 As Propostas deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 - 17º andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h até 16 horas (em dias úteis).\r\n\r\n1.8 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Rua Senador Dantas nº 76 - 17° andar na Superintendência de Assistência Especializada- SAE, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 10h até 16h, e, ainda, mediante confirmação de recebimento por e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Ofícial. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o CONVENENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2 Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\n\r\n1.9 Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2.DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto selecionar entidade que torne mais eficaz o objeto da Parceria relativo ao Termo de Referência, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência da Parceria será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O mesmo poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitada a duração a 60 (sessenta) meses, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública e o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.\r\n\r\n2.3 O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência.\r\n\r\n2.4 Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Serviço a ser executado e do Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.2 Não serão admitidas no processo seletivo os CONVENENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em chamamento público estando impedido de celebrar parcerias ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos. (Art. 73, inciso II, III, e respectivos parágrafos). Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n3.3 Não será permitida a participação de entidades que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\r\n\r\n4.2 A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo VIII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo CONVENENTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo CONCEDENTE e/ou em bens e serviços do CONVENENTE, e se for o caso, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da PARCERIA, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.3 As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da PARCERIA estão descritas na cláusula sexta Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1. A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da PARCERIA totalizam R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos);\r\n\r\n4.4. As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificados:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08.244.0450.4443\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.761.122.\r\n\r\n4.4.1 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.2 Os recursos a serem na Parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da Parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5 Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.5.1 As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de R$ 3.053.947,51 (três milhões, cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos da Parceria e de outras fontes, o CONVENENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Plano de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\n4.5.5 A despesa com a equipe observará os seguintes limites percentuais máximos de 71,96%, assim classificados: Programa de Trabalho: 08.244.0450.4443, Natureza de Despesa: 339039 e Fonte de Recurso: 1.761.122;\r\n\r\n4.5.6 É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da PARCERIA a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n5.1.1. Se por motivo de força maior, a celebração da PARCERIA não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do CONCEDENTE, poderá ser solicitada ao CONVENENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.3 Na hipótese de não celebração da PARCERIA no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os CONVENENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n6.2 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o CONVENENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n6.3 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza da CONVENENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de PARCERIAS anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a PARCERIA;\r\n\r\nb) as metas a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nc) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\nd) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\ne) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\nf) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\ng) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 Após avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do CONVENENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto;\r\n\r\n6.5 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao CONVENENTE, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho;\r\n\r\n6.6 O Processo de Seleção observará as etapas conforme apresentadas no Anexo XV.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1 Os CONVENENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\n\r\n7.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo CONCEDENTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais COVENENTES, que poderão impugná-los no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo CONCEDENTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: www.leaoxiii.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n8.1 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2 É condição para a celebração da PARCERIA o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n9.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.2 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente do CONCEDENTE.\r\n\r\n10.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Seleção, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\n11. ANEXOS\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo III -Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas;\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoria pessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo VI- Declaração de Trabalho em Rede;\r\n\r\nAnexo VII- Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VIII- Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo X- Aprovação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nAnexo XI- Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo XII- Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo XIII- Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XIV- Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\nAnexo XV - Das fases de Seleção.\r\n\r\nANEXO i\r\n\r\ntermo de referência\r\n\r\n1. DO OBJETO:\r\n\r\nCelebração de parceria de Cogestão com Organização da Sociedade Civil (OSC) para atendimento integral das Unidades de Acolhimento Institucional da Fundação Leão XIII: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, com os vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados e desde que esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares, a fim de garantir proteção social integral.\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Campo Grande, para pessoas idosas com diferentes graus de dependência (I, II e III). Capacidade instalada: 60 pessoas idosas em acolhimento institucional. Capacidade total: 60 pessoas idosas.\r\n\r\nVila Residencial de Idosos Sepetiba, para pessoas idosas com grau de dependência (I) e (II). Capacidade instalada: 38 pessoas idosas em acolhimento institucional. Capacidade Total: 58 pessoas idosas.\r\n\r\n2. DA JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nNo Brasil, o direito universal a assistência social foi conquistada pela sociedade com a Promulgação da Constituição Federal em 1988, e posteriormente com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Normativas como a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A Lei nº 8.049 de 17 de julho de 2018, que estabelece normas para o funcionamento de Instituições de Longa Permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, e posteriormente a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso a Resolução RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para pessoas idosas, a Lei 14.423, de 22 de julho de 2022 altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n° 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8726 de 27 de abril de 2016 e do Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, com o esteio da Lei Estadual n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que dispõe sobre as diretrizes de execução da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2025, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual para celebração de Termo de Colaboração, nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante do presente Edital, e pelas demais disposições legais aplicáveis. Ambas normativas asseguram à pessoa idosa o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, incluindo o direito ao envelhecimento e à sua proteção, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\nA Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), dispõe, entre os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sobre o acolhimento institucional para pessoas adultas, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência.\r\n\r\nTodas as Legislações, Resoluções e Leis ora mencionadas, foram estruturantes para elaboração de um conjunto de informações que subsidiaram este Termo de Referência, tanto do ponto de vista dos recursos humanos, como do ponto de vista metodológico.\r\n\r\nO objetivo deste acolhimento é garantir proteção integral, de forma provisória e, excepcionalmente, de longa permanência, desde que esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nSendo assim, justifica-se o pleito ora apresentado, considerando a Cogestão como a forma de participação de Organizações da Sociedade Civil (OSC) nos processos de coparticipação para a execução dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, implementados por equipe multiprofissional articulados com diversas políticas públicas, e:\r\n\r\nConsiderando os resultados referente a pesquisa realizada para o Censo Demográfico 2022, o qual evidencia um crescimento no que diz respeito ao envelhecimento da população idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a Proteção Social Especial como a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades, aquisições e a proteção social de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violações de direitos;\r\n\r\nConsiderando que a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por sua vez, tem como objetivo ofertar serviços especializados de acolhimento institucional, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a garantir segurança afiançada de acolhida a pessoas idosas afastadas temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário de origem, em espaços adequados para socialização de atendimento, cuidado e desenvolvimento de suas potencialidades;\r\n\r\nConsiderando que a unidade de acolhimento deve contar com oferta de serviços continuados, com acompanhamento técnico profissional, visando à integração e resgate dos vínculos familiares e comunitários e a potencialização da autonomia, preparando as pessoas idosas em acolhimento para o processo gradativo de reinserção familiar e/ou comunitária.\r\n\r\nAssim, os serviços de acolhimento têm por objetivo a proteção social integral e a garantia de direitos às pessoas idosas, que pelos motivos já expostos, concernentes a vulnerabilidade social e por situações de violações de direitos, negligência, e/ou situação de rua foram afastados do convívio familiar. Desta forma, a legislação existente prevê a excepcionalidade e temporalidade do acolhimento institucional, e ações que potencializem o acompanhamento das famílias com vistas à reinserção familiar e/ou comunitária.\r\n\r\nAtualmente as Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, da Fundação Leão XIII, prestam serviços de Assistência Social na modalidade de acolhimento institucional para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência.\r\n\r\nA Unidade de Acolhimento Campo Grande acolhe 60 pessoas idosas, com capacidade total de até 60 idosos em acolhimento. A Vila Residencial de Idosos Sepetiba acolhe 38 pessoas idosas, com capacidade total de até 58 idosos em acolhimento.\r\n\r\nDeve ser garantido, às pessoas em acolhimento, cuidado e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, com garantia de direitos concernentes a reintegração à família de origem, reinserção comunitária, a partir da análise do perfil e história de vida de cada pessoa em acolhimento e do seu processo de desenvolvimento, deve-se indicar qual percurso técnico será traçado para o mesmo.\r\n\r\nÉ preciso considerar uma série de fatores para melhor atendimento as pessoas idosas em acolhimento, tais como: idade; histórico de vida; aspectos culturais; motivação do acolhimento; situação familiar; previsão do tempo necessário para viabilizar soluções de caráter permanente (reintegração familiar, reinserção comunitária, condições emocionais e de desenvolvimento, assim como, condições especificas que precisam ser observadas).\r\n\r\nSobre o acolhimento institucional, o serviço é organizado a partir de demandas em que envolve as violações de direitos já mencionadas, com agravo as situações de abandono, violência e negligência contra a pessoa idosa, e sobretudo, pela necessidade de acesso a proteção social integral, a partir dos serviços ofertados no âmbito da política de Assistência Social, com as características dos serviços especializados:\r\n\r\n1). O acolhimento institucional é assegurado ao sujeito de direito, que por situações adversas, ocasionadas a partir de: violação de direito, vulnerabilidade social, por afastamento do convívio familiar e/ou comunitário, por intermédio de dispositivos, como CREAS e/ou demais órgãos do sistema de garantia de direitos, em conformidade com as legislações vigentes.\r\n\r\n2). Durante o período de acolhimento institucional, o acompanhamento desenvolve ações que buscam propiciar as condições para a ressignificação dos vínculos familiares e comunitários da pessoa idosa e, consequentemente a reinserção familiar e/ou comunitária. Nas situações em que o fortalecimento de vínculo familiar não seja possível, o trabalho técnico durante o acolhimento deve promover condições de autonomia e emancipação das pessoas idosas, de modo que seus direitos sociais possam ser atendidos de forma satisfatória.\r\n\r\nA instituição parceira juntamente com a Gestão da Fundação Leão XIII, com os demais atores da rede local e do Sistema de Garantia de Direitos, deve desenvolver estratégias para o aprimoramento constante ao público atendido, visando a melhor adequação às características das demandas locais\r\n\r\nA partir do exposto, a celebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII e Organização da Sociedade Civil visa atender as exigências e requisitos previstos no inciso XII, do Artigo 2, combinado com o artigo 33, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e demais normas atinentes à espécie, e apresentar os documentos indispensáveis à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista.\r\n\r\n3. DOS OBJETIVOS:\r\n\r\nGarantir a continuidade dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de instituição de acolhimento para público de pessoas idosas, de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, com os vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados, vítimas de violação de direitos;\r\n\r\nIdentificar o perfil de todas as pessoas idosas em acolhimento institucional, com possibilidade de reinserção familiar e/ou comunitária;\r\n\r\nResgatar o fortalecimento de vínculos familiares e/ou comunitários de acordo com o perfil da pessoa idosa em acolhimento;\r\n\r\nRealizar periodicamente a avaliação e garantir a atualização do Plano Político Pedagógico - PPP;\r\n\r\nRealizar periodicamente a avaliação e garantir a atualização do Procedimento Operacional Padrão - POP;\r\n\r\nProspectar através do Plano Individual de Atendimento (PIA) metodologia para construção do protagonismo, autonomia, independência e o desenvolvimento social e coletivo;\r\n\r\nGarantir a complementação, revisão, ou ainda, a construção do PAISI (Plano de Atenção Integral à saúde da Pessoa Idosa), com elaboração pela equipe multiprofissional, em consonância com a RDC 502/2021, art.36 e 40;\r\n\r\nGarantir a atualização periódica do estudo social de todos os idosos (ref. Estatuto da Pessoa Idosa, art.50, XI);\r\n\r\nGarantir atualização do Regimento Interno atinente o serviço de acolhimento institucional (ref. Lei Estadual 8.049 de 2018, art. 7, XIII/ RDC 502 de 2021, art. 9, III);\r\n\r\nGarantir a continuidade para o acesso à rede pública e privada de serviços de educação, esporte, cultura, lazer de acordo com o interesse das pessoas idosas em acolhimento;\r\n\r\nGarantir a continuidade para o acesso a saúde pública e privada, assim como encaminhamentos de acordo com as necessidades individuais;\r\n\r\nGarantir o acesso aos serviços socioassistenciais de acordo com art. 1° da LOAS: a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;\r\n\r\nGarantir o acesso a benefícios socioassistenciais na perspectiva de garantia de direito;\r\n\r\nContribuir para produção de cuidados e do protagonismo de acordo com perfil de cada pessoa idosa em acolhimento;\r\n\r\nGarantir quantitativo de profissionais, conforme preconizado na NOB/RH SUAS, de modo a atender qualitativamente e quantitativamente as demandas apresentadas durante os processos de trabalho nas unidades de acolhimento;\r\n\r\nGarantir qualificação técnica para todos os profissionais que atuam no cuidado, acompanhamento e atenção as pessoas idosas nas unidades de acolhimento, conforme preconiza a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS);\r\n\r\nGarantir ao espaço físico adequado, condições de desenvolvimento do trabalho, com atenção as especificidades do atendimento social e/ou pessoal, atendimento social e/ou coletivo, atividades e outros.\r\n\r\n4. DO PÚBLICO BENEFICIADO:\r\n\r\nTrata-se de pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, na qual a natureza do acolhimento deverá ser provisória e voltada para pessoas idosas que não dispõem de condições para permanência no núcleo familiar e comunitário, por vivência de situações de negligência, violência, em situação de rua e abandono, com os seguintes graus de dependência, conforme Resolução RDC n.º 502, de 27 de maio de 2021, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\nGrau de Dependência I: pessoas idosas independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda.\r\n\r\nGrau de Dependência II: pessoas idosas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.\r\n\r\nGrau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.\r\n\r\nDiante das características do público beneficiado, é importante ressaltar que ambas as Unidades de Acolhimento adotam medidas de acessibilidade para atender as exigências do Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 13.019/2014. Essas medidas garantem condições adequadas de acolhimento, mobilidade e assistência, assegurando o atendimento integral as necessidades desse público.\r\n\r\n5. DO LOCAL DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nUnidades de acolhimento: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba.\r\n\r\nA Unidade de Acolhimento Campo Grande: é uma unidade de acolhimento da Fundação Leão XIII, situada à Estrada do Mato Alto, nº 6845/ Guaratiba. A Unidade de Acolhimento é constituído por 07 (sete) blocos, dos quais: 06 (seis) blocos estão em pleno funcionamento, a saber: No primeiro bloco concentra-se a área técnica/administrativa, formado por: Salas de: Coordenação, equipe técnica, administrativa e de atendimento social. Já o segundo bloco conta com 06 (seis) quartos masculinos e 06 (seis) quartos femininos, com capacidade para 4 (quatro) pessoas idosas por quarto. O terceiro bloco possui 12 (doze) quartos, sendo: 6 (seis) masculinos e 06 (seis) femininos, com capacidade para 04 (quatro) pessoas idosas cada quarto. Este bloco conta ainda com 02 (dois) dormitórios de descanso para equipe de Técnicos de Enfermagem e Cuidadores. No quarto bloco fica situado a cozinha e o refeitório. No quinto bloco fica situada a lavanderia. No sexto bloco, o almoxarifado. Já o sétimo bloco se trata de um alojamento com 3 (três) sub-blocos, sendo estes utilizado para quando houver a necessidade de isolamento por questões sanitárias, extensão do almoxarifado e sala de separação de medicamentos.\r\n\r\nA Vila Residencial de Idosos Sepetiba, é uma unidade de acolhimento da Fundação Leão XIII, situada à Rua Treze - Quadras 26/27- Conjunto Nova Sepetiba/RJ. A Unidade de Acolhimento é constituída por 35 (trinta e cinco) casas, sendo 30 (trinta) casas para uso exclusivo das pessoas idosas acolhidas, 02 (duas) casas são utilizadas para fins de almoxarifado, 01 (uma) para vestiário feminino, 01 (uma) para vestiário masculino e 01 (uma) para uso como posto de enfermagem. Além das 35 (trinta e cinco) casas, há o espaço exclusivo para cozinha e refeitório e outro para área administrativa e espaço de convivência, salas de atendimento social e de coordenação.\r\n\r\n6. DOS SERVIÇOS:6.1 - PLANILHA (A) - Quantitativo de profissionais a serem contratados no âmbito da parceria;\r\n\r\n6.2 - PLANILHA (B) - Fornecimento de insumos e materiais necessários no âmbito da parceria;\r\n\r\n6.3 - PLANILHA (C) - Serviços diversos no âmbito da parceria.\r\n\r\n7. METODOLOGIA:\r\n\r\nAs ações desenvolvidas neste Termo são consoantes com a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinada a famílias e pessoas idosas que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados.\r\n\r\nO trabalho deve basear-se nas seguintes diretrizes:\r\n\r\na) Atendimento personalizado e atividades em grupo;\r\n\r\nb) Desenvolvimento de atividades de cuidados;\r\n\r\nc) Potencialização de vínculos afetivos;\r\n\r\nd) Fruição na cidade;\r\n\r\ne) Qualificação e Educação Permanente;\r\n\r\nf) Reinserção comunitária e/ou familiar, assim como demais necessidades para efetivação da garantia dos direitos da pessoa idosa. Na perspectiva de desenvolver processos de trabalho, com os seguintes parâmetros metodológicos:\r\n\r\nAcolhida: Consiste no atendimento individualizado realizado pela equipe técnica, com apresentação da pessoa idosa em acolhimento, com objetivo de familiarização com o ambiente;\r\n\r\nAtendimento social: Trata-se de atendimento personalizado, realizado por equipe multiprofissional. Estes atendimentos têm como objetivo a compreensão das demandas das pessoas idosas em acolhimento, de acordo com as necessidades e interesses apresentados, atendimento personalizado e em pequenos grupos;\r\n\r\nAtendimento continuado: Orienta-se pela realização de entrevistas formais e informais, objetivando conhecer e se aproximar das pessoas em acolhimento, de sua história, possibilitando a construção de vínculos com a equipe. O atendimento pode ser provocado pela equipe técnica ou demandado pela pessoa idosa, cujo processo de escuta e fala promova intervenção técnica humanizada;\r\n\r\nAtendimento familiar: Provocar a aproximação da família com o espaço institucional, com vistas a compreensão da história motivacional para o acolhimento, a fim de promover ações necessárias para a alteração do contexto de violação de direitos e preservação dos vínculos familiares;\r\n\r\nArticulação com a rede: Tecer um processo de acompanhamento que possa viabilizar o acesso dos acolhidos aos direitos constitucionalmente estabelecidos, assim como, promover inclusão em serviços que possam alterar o contexto das violações de direitos sofridas e de vulnerabilidade social. Para este, deve ser criado calendário de reuniões e discussões de casos com os setores/órgãos envolvidos no acompanhamento de cada acolhido, a saber: outras unidades de acolhimento, CAPS, CAPSad, ambulatórios, Clínicas de Saúde da Família, CRAS, CREAS, Juizados e todos os órgãos envolvidos no acompanhamento das pessoas em acolhimento, e demais órgãos necessários.\r\n\r\nA articulação com a rede socioassistencial, com destaque aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, exercerão papel importante na busca e acompanhamento em conjunto ao núcleo familiar, com observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; Garantia de acesso a outras ofertas do SUAS, principalmente benefícios, e atuação em rede, viabilizando acesso a serviços de outras políticas, conforme demanda;\r\n\r\nAtividades de socialização e fruição pela cidade: A equipe da unidade deverá construir uma agenda positiva de experimentação da cidade, possibilitando às pessoas em acolhimento a visitação e conhecimento de espaços que permitam o contato com histórias e sentimentos, antes não vivenciados, e/ou reconstruídos, assim contribuir para o resgate e construção de nova trajetória de vida, participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;\r\n\r\nElaboração do Plano individual de Atendimento - PIA: Trata-se de um instrumento oficial, referência para as ações planejadas e executadas, construído sempre em conjunto com as pessoas em acolhimento, com vistas a sua promoção social e rompimento dos possíveis ciclos de institucionalização; deve ser elaborado pela equipe técnica, de forma interdisciplinar, com vistas a organizar estratégias de atenção a pessoa idosa em acolhimento, a partir do diagnóstico multidimensional. É um registro norteador do acompanhamento técnico biopsicossocial;\r\n\r\nElaboração de Relatórios Sociais: Devem ser desenvolvidos assim que for fechada a avaliação situacional de cada pessoa idosa nas unidades. Os relatórios são entregues aos órgãos competentes, sempre que solicitados, ou quando a equipe avaliar necessário para o favorecimento do plano de desenvolvimento individual. O relatório deve conter a identificação do acolhido, o resgate histórico de vida, o fator motivacional para o acolhimento, o histórico sociofamiliar, ações desenvolvidas, as conquistas e avanços dos acolhidos e o parecer técnico, respeito a diversidade de crença, garantido a não submissão religiosa dos usuários para atendimento;\r\n\r\nDesenvolvimento de atividades de cuidados: Os desenvolvimentos de atividades de cuidados são ofertados pelos profissionais, com vistas a estímulos e conscientização de cuidados pessoais, com respeito aos graus de dependência (I, II, III) de cada pessoa idosa. Realizado através de palestras e reuniões, nas quais as pessoas idosas acolhidas possam exercer de maneira autônoma (quando assim for possível) e satisfatória estas ações: a) Autocuidado e higiene: Trata-se de temáticas cotidianas tratadas através de ações educativas, abordadas nos grupos operativos e periódicos (pela equipe técnica). b) Palestras com profissionais de saúde e acompanhamento diário pelos cuidadores, para conscientização das práticas de higiene pessoal, bem como conservação e limpeza dos espaços individuais e coletivos como promoção de saúde;\r\n\r\nEstímulo, orientação e autonomia financeira: O principal objetivo é estimular a capacidade de realizar o uso do próprio recurso de maneira autônoma, de modo que o uso dos recursos se torne consciente, conforme perfil das pessoas idosas acolhida;Grupos Dinamizadores: O espaço de acolhimento deve ser ambientado de forma a acolher e ressignificar os sentimentos contraditórios e sofrimentos que a pessoa idosa possa experimentar. Estratégias de integração e interação devem ser propostas para construção de relações de confiança e segurança, entre todos acolhidos, equipe técnica, funcionários de modo geral, família, território e outras políticas públicas complementares;\r\n\r\nOficinas de Participação e Decisão: Devem ser criados e planejados espaços constantes para a construção e fomento da autonomia dos acolhidos em relação a participação dos mesmos na rotina da unidade de acolhimento, em conjunto com a Coordenação e equipe, decisões referentes a utilização dos recursos, regras de convivência, agendas externas, entre outras. Assim, incentivando o processo participativo de gerência das unidades de acolhimento;\r\n\r\nParticipações de Audiência: A equipe deve participar das audiências judiciais referentes às demandas das pessoas idosas em acolhimento. As audiências podem ocorrer por determinação judicial, cuja convocação da equipe é feita pela justiça, ou por provocação da equipe técnica da unidade, mediante envio de relatório com sugestão de audiência especial a ser apreciada pelo juízo;\r\n\r\nReinserção familiar e comunitária: A equipe da unidade deve criar metodologia que busque estratégias para o fortalecimento da autonomia das pessoas idosas em acolhimento, visando a construção de porta de saída dos acolhidos, considerando que o acolhimento institucional deve ser constituído de maneira provisória;\r\n\r\nVerificação de documentação: Análise da documentação civil apresentada e levantamento dos documentos necessários para reconstrução da identidade e ressignificação da cidadania;\r\n\r\nVisitas Domiciliares: Conhecer a realidade de vida familiar e comunitária das pessoas idosas em acolhimento. Esta ação não se trata de averiguar as condições de pobreza ou atuar de forma a intensificar novas violações, seja pela forma comportamental e de costumes mediante a realidade de cada família. O objetivo deve estar voltado para o entendimento do contexto relacional que se dá no espaço da residência, e com a comunidade, para que sejam realizadas intervenções apropriadas e possíveis encaminhamentos, com ações, a partir de parcerias ou em conjunto com os CREAS;\r\n\r\nVisitas Institucionais: O contato com a rede deve ultrapassar o fluxo de encaminhamento e inclusão em serviços. Desta forma, as visitas institucionais devem buscar uma relação de proximidade entre a unidade de acolhimento e a instituição/órgão de forma que garanta as pessoas idosas o atendimento e acompanhamento pessoal e social necessários.\r\n\r\n8. DA ATUAÇÃO EM REDE\r\n\r\nÉ permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:\r\n\r\na) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e\r\n\r\nb) uma ou mais “OSCs executantes e não celebrantes” da parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.\r\n\r\n8.1. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.\r\n\r\n8.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.\r\n\r\n8.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e\r\n\r\nb) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados, por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n8.4. Na hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de rescisão.\r\n\r\n8.5. A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd) declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor público.\r\n\r\n8.6. Fica vedada a participação em rede de OSC “executante e não celebrante” que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.\r\n\r\n8.7. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, bem como todos os mesmos requisitos da OSC executora que assinou o termo, e a serem verificados, por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e\r\n\r\nII - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:\r\n\r\na) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;\r\n\r\nb) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou\r\n\r\nc) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.\r\n\r\n9. PLANO DE AÇÃO:\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 13.019 art. 16, o plano de trabalho visa legitimar as condutas do CONVENENTE e permitir a realização de controle pelo órgão/entidade concedente de recursos e pelos demais órgãos de controle interno e externo.O plano de trabalho para cumprimento e o aceite do objeto será parte integrante e indissociável do termo de colaboração, conforme incluído na Lei nº 13.019.2014 art.22 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nAs metas, indicadores e prazos possuem o objetivo de monitorar a performance e induzir boas práticas técnicas e de gestão, os serviços serão avaliados pela CONTRATANTE através de indicadores de acompanhamento, a fim de qualificar a execução do TERMO. Constam no plano de trabalho as metas, indicadores e prazos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que conforme Art. 57 da lei 13.019/2014, “o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nAtravés do Plano de ação, entende-se o que se espera das intervenções técnicas e operacionais da referida parceria. Segue abaixo as descrições e periodicidades necessárias para execução do plano de ação.\r\n\r\nId: 2633824" ], "2633825": [ "I - Edital", "10. DETALHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO:\r\n\r\nCOGESTÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DA FLXIII - Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba\r\n\r\nCogestão para unidade de acolhimento institucional para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus (I, II e III) de dependência, e para aqueles que não dispõem de condições para permanecer com a família, que estejam em situação de vulnerabilidade social, violação de direitos, e desde que esgotadas todas as possibilidades de autossustento.\r\n\r\n- Unidade de Acolhimento Campo Grande, pessoas idosas com diferentes graus de dependência (I, II e III)\r\n\r\n- Vila Residencial de Idosos Sepetiba, pessoas idosas com grau de dependência (I) e (II)\r\n\r\nPRESSUPOSTOS:\r\n\r\nComposição de uma estrutura mínima - recursos humanos e materiais para a execução das várias ações de responsabilidade do serviço (NOB SUAS RH);\r\n\r\nAvaliação e atualização do Plano Político Pedagógico (PPP);\r\n\r\nAvaliação e atualização do Procedimento Operacional Padrão (POP);\r\n\r\nConstrução, atualização e revisão do Plano Individual de Atendimento (PIA), a partir de avaliações dos profissionais da equipe multidisciplinar com levantamento de todas as demandas dos usuários em acolhimento, para planejamento individualizado e personalizado das intervenções técnicas e sua periodicidade;\r\n\r\nGarantir acolhimento institucional provisório para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus (I, II e III) de dependência;\r\n\r\nGarantir a complementação, revisão, ou ainda, a construção do PAISI (Plano de Atenção Integral à saúde da Pessoa Idosa com elaboração pela equipe multiprofissional, em consonância com a RDC 502/2021, art.36, 37,38;\r\n\r\nGarantir a atualização periódica do estudo social de todas as pessoas idosas acolhidas (ref. Estatuto da Pessoa Idosa, art.50, XI);\r\n\r\nGarantir atualização do Regimento Interno atinente o serviço de acolhimento institucional (ref. Lei Estadual 8.049 de 2018, art. 7, XIII/ RDC 502 de 2021, art. 9, III);\r\n\r\nProporcionar a construção de projetos de vida e autonomia;\r\n\r\nFortalecimento do protagonismo e a autonomia dos sujeitos;\r\n\r\nContribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, assim como a rede de apoio identificada no território;\r\n\r\nPromover reinserções familiares, comunitárias e dentro da perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, evitando o isolamento social e o acolhimento por tempo permanente;\r\n\r\nPromover a inclusão das pessoas idosas acolhidas nos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, assim como nos diversos serviços setoriais;\r\n\r\nGarantir o acesso à rede pública e privada de serviços de educação, esporte, cultura, lazer; de acordo com o interesse das pessoas idosas em acolhimento;\r\n\r\nAtendimento multiprofissional personalizado aos acolhidos na unidade;\r\n\r\nContribuição para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco pessoal ou social;\r\n\r\nEstruturação de equipamentos tecnológicos, de insumos e materiais necessários para a execução plena e promoção das ações pertinentes da parceria.\r\n\r\nRealização de atividades de educação permanente na área de gerontologia, com objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos, conforme orienta a RDC 502/21. art. 18.\r\n\r\nFortalecimento do respeito a diversidade de crença, garantido a não submissão religiosa dos usuários para atendimento.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nFormato de Entrega\r\n\r\nPlano de Trabalho com a definição das competências e atribuições das categorias profissionais contratadas, bem como metodologia da execução das atividades;\r\n\r\nInício do Termo\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nRelatório técnico gerencial com a descrição das atividades realizadas pelas equipes contratadas, definição de metas executadas, avanços e desafios encontrados na execução do trabalho.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nOtimizar os recursos fazendo cotação de preços dos gastos realizados\r\n\r\nAtividade contínua\r\n\r\n_______\r\n\r\nExecutar as atividades planejadas pela Fundação Leão XIII, assegurando que o público-alvo esteja inserido nas diversas políticas públicas.\r\n\r\nAtividade contínua\r\n\r\n_______\r\n\r\nManter todas as informações dos acolhidos atualizadas, seja em prontuário ou em outro instrumento.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nManter o PIA sempre atualizado\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nO PAISI deve ser sempre atualizado se existir qualquer mudança no estado de saúde e no grau de dependência dos idosos, e não apenas anualmente\r\n\r\nAtividade contínua\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nRealizar reunião de equipe para planejamento das atividades\r\n\r\nDefinido pela Coordenação\r\n\r\nLivro Ata\r\n\r\nRealização de oficinas, rodas de conversa com os acolhidos, atividades de produção inclusiva.\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nLivro Ata\r\n\r\nParticipar de capacitações\r\n\r\nMensal\r\n\r\nDigital e impresso\r\n\r\nGarantir a execução dos Procedimentos Operacionais indicados pela SAE.\r\n\r\nAtividade contínua\r\n\r\n_______\r\n\r\nParticipar da supervisão de casos da SAE.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nLivro Ata\r\n\r\nRealizar reunião de equipe técnica para discussão de casos da unidade\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nLivro Ata ou no Prontuário do Acolhido\r\n\r\n11. METAS, INDICADORES E PRAZOS\r\n\r\n11.1. Com objetivo de monitorar a performance e induzir boas práticas técnicas e de gestão, os serviços prestados serão avaliados através de indicadores de acompanhamento a fim de qualificar a execução do TERMO. Desta maneira, a CONCEDENTE solicitará à CONVENENTE a apresentação de relatórios contendo dados e informações relativas aos resultados assistenciais e qualidade dos serviços prestados, conforme quadro a seguir de Indicadores de Acompanhamento e Avaliação.\r\n\r\n11.2. A avaliação do cumprimento do conjunto de metas estabelecidas será realizada trimestralmente pela CONCEDENTE que analisará periodicamente os documentos entregues pela CONVENENTE, já mencionados anteriormente, ou efetuando análise de outros documentos, ou até mesmo, supervisão local, se julgar necessário.11.3. A cada avaliação, a CONVENENTE deverá apresentar plano de melhoria de processo de trabalho para correção de indicadores, porventura não alcançados.11.4. Ao final de 06 meses de acompanhamento, a Fundação Leão XIII, juntamente com a CONVENENTE, deverá rever estes indicadores com objetivo de aperfeiçoar o monitoramento proposto de acordo com as recomendações das diretrizes e princípios do SUAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nForma de Cálculo\r\n\r\n1\r\n\r\nRealização regular de encontros de Educação permanente na unidade\r\n\r\nDois encontros mensais\r\n\r\n(N°) Número dos encontros mensais de educação permanente executado;\r\n\r\nRealizar 100% das atividades previstas para o semestre\r\n\r\n(D°) Número de encontros de educação permanente previstas.\r\n\r\nFonte: Listas de presença datadas.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n2\r\n\r\nPercentual de profissionais nos encontros de Educação permanente\r\n\r\nMensal\r\n\r\nNº) Número de profissionais com presença nos encontros de educação permanente.\r\n\r\nAtingir 95% de presença entre os profissionais presentes\r\n\r\n(D°) Número de profissionais contratados.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n3\r\n\r\nPercentual de satisfação dos profissionais\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de profissionais que avaliam o encontro como Bom ou Muito Bom;\r\n\r\nAtingir 80% de satisfação entre os profissionais presentes\r\n\r\nparticipantes nos encontros de Educação permanente\r\n\r\n(D°) Número de profissionais presentes.\r\n\r\nFonte: Formulário padrão de Avaliação, validado pela CONCEDENTE, Planilha validada de RH, lista de presença assinada.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n4\r\n\r\nPercentual de usuários com atendimentos de demandas por outros setores\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\n(Nº) Número de atendimentos intersetoriais realizados;\r\n\r\n80% dos usuários que efetivamente foram atendidos\r\n\r\n(D°) Números de demandas levantadas nos PIA's.\r\n\r\nFonte: Declarações de atendimentos realizados.\r\n\r\n%Trimestre=N°D°x100\r\n\r\n5\r\n\r\nPercentual de usuários acolhidos com PIA atualizado\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\n(Nº) Número de usuários com PIA atualizado;\r\n\r\n100% de usuários com PIA's atualizados no último mês de referência\r\n\r\n(D°): Número de usuários\r\n\r\nAcolhidos.\r\n\r\nFonte: PIA's e Relatórios Técnicos.\r\n\r\n%Trimestre=N°D°x100\r\n\r\n6\r\n\r\nPercentual de usuários com participação em oficinas, atividades coletivas e/ou individual\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de usuários participantes de atividades coletivas;\r\n\r\n60% dos usuários participando das ações\r\n\r\n(D°) Número de usuários acolhidos.\r\n\r\nFonte: Livro Ata, lista de presença ou declaração emitida pelo gestor da unidade.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n7\r\n\r\nPercentuais de oficinas planejadas e executadas\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número total de oficinas planejadas;\r\n\r\n100% das oficinas executadas\r\n\r\n(D°): Número total de de oficinas executadas.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n8\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(N°) Número de usuários reinseridos.\r\n\r\nMínimo de 2% no total do número de usuários\r\n\r\nReinserção familiar ou comunitária\r\n\r\n(D°): Número total de usuários acolhidos.\r\n\r\nFonte: PIA's e relatórios técnicos.\r\n\r\n%Ano=N°D°x100\r\n\r\n9\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de usários com vacinação em dia.\r\n\r\n100% dos usuários vacinados\r\n\r\nPercentual de Carteira de vacinação em dia\r\n\r\n(Dº) Número de usuários acolhidos.\r\n\r\nFonte: Carteira de vacinação\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n10\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de usuários com a documentação civil em dia.\r\n\r\n100% dos usuários com documentação\r\n\r\nPercentual de documentação\r\n\r\n(Dº) Número de usuários acolhidos.\r\n\r\nFonte: Documentação civil\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n11\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de usuários recebendo benefícios.\r\n\r\n100% dos usuários com benefício\r\n\r\nPercentual de benefícios\r\n\r\n(Dº) Número de usuários acolhidos.\r\n\r\nFonte: Benefícios sociais\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n12\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(Nº) Número de visitas realizadas com as devidas comprovações documentais;\r\n\r\nMínimo de 60% dos casos estudados\r\n\r\nPercentual de visitas técnicas e/ou institucionais\r\n\r\n(Dº) Número de demandas levantadas nos PIA's.\r\n\r\nFonte: PIA's, relatórios técnicos e declarações de atendimentos realizados.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n13\r\n\r\nBimestral (Com validade para até 90 dias)\r\n\r\nNúmero de demandas levantadas nos PIA's com as condições das seguintes metas:\r\n\r\nMínimo de 60% dos casos estudados\r\n\r\nPercentual de estudo do caso realizado\r\n\r\n(N1º) Número de atendimentos intersetoriais atualizados;\r\n\r\n(N2°) Número de usuários em estudo para reinserção familiar;\r\n\r\n(N3°) Número de usuários sem participação em oficinas e atividades coletivas.\r\n\r\n(D°) Número de usuários com recomendações em PIAs.\r\n\r\n%Bimestre=N1°+N2°+N3°D°x100\r\n\r\n14\r\n\r\nMensal\r\n\r\n(N1º) Número de profissionais admitidos;\r\n\r\nExecutar o termo com percentual de rotatividade abaixo de 10%\r\n\r\nRotatividade de profissionais contratados (Turn Over)\r\n\r\n(N2°) Número de profissionais demitidos;\r\n\r\n(D°) Número total de colaboradores.\r\n\r\nFonte: Planilha Validada de RH\r\n\r\n%Mês=N1°+N2°2D°x100\r\n\r\n15\r\n\r\nPercentual de Absenteísmo\r\n\r\n(N°) Número de horas perdidas;\r\n\r\n(D°) Número total de horas trabalhadas.\r\n\r\nFonte: Planilha Validada de RH.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n16\r\n\r\nManutenção e cuidados com o Pomar (Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Sepetiba\r\n\r\n(Nº) Número de manutenção realizada.\r\n\r\n100% da manutenção e cuidado realizados\r\n\r\n(D°) Número de cuidado programado e executado\r\n\r\nFonte: Controle de acompanhamento e Relatório do gestor.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n17\r\n\r\nManutenção e cuidados com a Horta (Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Sepetiba)\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\n100% da manutenção e cuidado realizado\r\n\r\n(Nº) Número de manutenção realizada.\r\n\r\n(D°) Número de cuidado programado e executado\r\n\r\nFonte: Controle de acompanhamento e Relatório do gestor.\r\n\r\n%Mês=N°D°x100\r\n\r\n18\r\n\r\nManutenção da área verde e do entorno da estrutura da (Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Sepetiba\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\n(Nº) Número de manutenções realizadas.\r\n\r\n100% da manutenção realizadas\r\n\r\n(D°) Número de manutenções programadas.\r\n\r\nFonte: Controle de acompanhamento e Relatório do gestor.\r\n\r\n%Quinzenal=N°D°x100\r\n\r\n12. ÂMBITO TEMÁTICO, FÍSICO E TEMPORAL DO TRABALHO QUE SERÁ EXECUTADO:\r\n\r\nPor meio do Termo de Colaboração engendrado através deste Plano de Trabalho, através das unidades de acolhimento - Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Sepetiba, deverão ser garantidos e assegurados os seguintes pressupostos:\r\n\r\n·Composição de uma estrutura de recursos humanos e materiais para a execução das várias ações de responsabilidade do serviço;\r\n\r\n·Estruturação de equipamentos de informática e materiais de escritório para execução e promoção das ações pertinentes à parceria (Conforme pressupostos do plano de ação);\r\n\r\n·Construção do Plano de Acompanhamento Individual e/ou familiar pelas equipes a fim de possibilitar o processo de condições de acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais;\r\n\r\n·Contribuição para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\n·Processar a inclusão dos indivíduos e famílias no sistema de proteção e nos serviços públicos, conforme necessidades;\r\n\r\n·Contribuição para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia das pessoas idosas em acolhimento;\r\n\r\n·Contribuição para romper com os padrões violadores de direito;\r\n\r\n·Contribuição para reparação de danos e da incidência de violação de direitos;\r\n\r\n·Sistematização do acompanhamento de indivíduos e/ou familiares atendidos;\r\n\r\n·Fortalecimento do protagonismo e autonomia dos indivíduos e das famílias atendidas;\r\n\r\n·Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\n·Identificação dos impasses e das potencialidades dos familiares e/ou pessoas de referência para resgatar vínculos entre os membros do grupo familiar;\r\n\r\n·Fortalecimento da rede social de apoio às famílias e indivíduos na área de abrangência da respectiva unidade;\r\n\r\n·Atendimento interdisciplinar aos usuários deste serviço;\r\n\r\n·Prevenção à reincidência de violações de direito;\r\n\r\n·Fortalecimento das articulações com outros Estados e Municípios com vistas a reinserção familiar e/ou comunitária.\r\n\r\n13. CUSTEIO OPERACIONAL\r\n\r\nA administração de recursos para as unidades de acolhimento supracitada, caberá ao CONCEDENTE, conforme valores fixados nas planilhas de custos. Os recursos descritos nas planilhas de custos devem atender despesas de caráter administrativo e operacional, tais como: quadro de RH, aquisição de produtos de higiene pessoal, material médico/hospitalar, material de limpeza, material pedagógico, material administrativo/escritório, material de informática e outros, conforme planejamento das unidades de acolhimento.\r\n\r\nCabe ressaltar que todos os bens permanentes adquiridos serão patrimoniados pela Fundação Leão XIII para uso nas Unidades de Acolhimento: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, conforme descrito no Art. 42, inciso X - \"a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública\". (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n14. DOS RECURSOS HUMANOS, OBJETO DA COGESTÃO\r\n\r\nOs Recursos Humanos estão fundamentados para todas as pessoas idosas acolhidas no Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, sendo até o momento da elaboração deste Termo, 51 ( cinquenta e um) e 37 (trinta e sete) respectivamente, ao qual atenda as categorias com carga horária e atribuições, reportando as legislações vigentes, como a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 (NOB-RH/SUAS); RDC nº 502 de 27 de maio de 2021; a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), aprovada pelas Portarias nº 3.654, de 24 de Novembro de 1977, nº 1.334, de 21 de Dezembro de 1994 e nº 397, de 09 de Outubro de 2002, exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE; Lei 12.327, de 27 de Agosto de 2010 (Carga horária do Serviço Social); Lei nº 8049 de 17 de julho de 2018; Lei Estadual nº 8.315 de 19 de Março de 2019 (piso salarial Estado do Rio de Janeiro). Resolução CNAS nº 09 de 15 de abril de 2014 e as orientações técnicas para os Serviços de Alta Complexidade da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nO parceiro e seus colaboradores deverão ter conhecimento multidisciplinar para a execução das atividades constante nas Planilhas de custos. Os profissionais contratados poderão ser substituídos conforme a necessidade do serviço ou a requerimento da CONVENENTE, neste caso, após a oitiva do Coordenador da unidade de acolhimento e mediante autorização do gestor da pasta. Deverá constar da rotina do parceiro no Termo de Colaboração, a reposição necessária para substituições dos trabalhadores, sendo esta de qualquer natureza, independente da categoria profissional, conforme a necessidade para o equipamento desta Fundação em consonância ao estabelecido no Plano de Trabalho, por qualquer motivação. Nesse contexto, esta substituição deverá ser realizada imediatamente pelo CONVENENTE de forma que não acarrete descontinuidade na prestação do serviço.\r\n\r\n14.1. CARGOS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nNesse aspecto os profissionais contratados devem estar vinculados ao n° de pessoas idosas em acolhimento e a capacidade de atendimento estabelecida para a unidade de acolhimento, conforme (NOB-RH/SUAS) e demais normativas e legislações pertinentes aos serviços de Alta Complexidade do SUAS.\r\n\r\nA seguir, se observa a descrição do perfil e atribuições do quadro quantitativo dos profissionais a serem contratados no âmbito da parceria:\r\n\r\nA) Unidade de Acolhimento Campo Grande\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência na alta complexidade, e domínio em legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais, assim como legislações relacionadas a segmentos específicos (pessoas com deficiência e/ou transtorno psíquico); conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios sócio assistenciais; atuação em situações de abandono, negligência, situação de rua, dentre outras. Experiência de Coordenação de equipes, com habilidades de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; manter-se atualizado quanto às tendências contemporâneas de gestão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: O profissional realiza um trabalho essencialmente socioeducativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria. Auxiliar o coordenador da unidade nas articulações, acompanhamentos, avaliações, assessorar o coordenador nas rotinas administrativas, entregas de relatórios e gestão dos recursos humanos da unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos; assessorar e acompanhar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço; coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; contribuir para avaliação, por parte do órgão Gestor, dos resultados obtidos; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da Fundação Leão XIII e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe; participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar e assessorar o coordenador nas reuniões sistemáticas para elaboração do planejamento, estudos de caso, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; assessorar o coordenador nos procedimentos relativos a requisições de materiais e serviços, mantendo seu controle; assessorar o coordenador para acompanhar, em conjunto com equipe multidisciplinar, pesquisas sociais para levantamento do perfil dos usuários atendidos; verificar, periodicamente o estado dos bens móveis, equipamentos e máquinas, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial, de acordo com as orientações do órgão responsável pela gestão dos bens patrimoniais; prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização, sempre que demandado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional da função de gestor; desempenhar outras atividades compatíveis com a função conforme determinação.\r\n\r\nAssistente de Coordenação:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência na alta complexidade, e domínio em legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos sociais, assim como legislações relacionadas a segmentos específicos (idosos, pessoas com deficiência); conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios sócio assistenciais; atuação em situações de abandono, negligência, situação de rua, dentre outras. Experiência de Coordenação de equipes, com habilidades de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; manter-se atualizado quanto às tendências contemporâneas de gestão;\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o coordenador da unidade nas articulações, acompanhamentos, avaliações, assessorar o coordenador nas rotinas administrativas, entregas de relatórios e gestão dos recursos humanos da unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos; Assessorar e acompanhar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço; Coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; Contribuir para avaliação, por parte do órgão Gestor, dos resultados obtidos; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da Fundação Leão XIII e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe; participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; Participar e assessorar o coordenador nas reuniões sistemáticas para elaboração do planejamento, estudos de caso, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; Assessorar o coordenador nos procedimentos relativos a requisições de materiais e serviços, mantendo seu controle; Assessorar o coordenador para acompanhar, em conjunto com equipe multidisciplinar, pesquisas sociais para levantamento do perfil dos usuários atendidos; verificar, periodicamente o estado dos bens móveis, equipamentos e máquinas, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial, de acordo com as orientações do órgão responsável pela gestão dos bens patrimoniais; Prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização, sempre que demandado; Respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional da fundação de gestor; Desempenhar outras atividades compatíveis com a função conforme determinação.\r\n\r\nAssistente Social:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Serviço Social com respectivo registro ativo no Conselho da Categoria Profissional, experiência na alta complexidade, preferencialmente com pós-graduação na questão da pessoa com deficiência; ter domínio da legislação pertinente e da regulamentação do serviço. Atuar em uma dimensão que engloba abordagens individuais, familiares ou grupais para atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Nortear sua prática na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas do Serviço Social.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Planejar e contribuir para a implementação das ações da Unidade; promover a abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto à natureza da intervenção da proteção social visando à garantia da segurança de sobrevivência, de acolhida, convívio e vivência familiar; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho; prestar atendimento socioassistencial e/ou grupal aos usuários; participar de reuniões com a Fundação Leão XIII, subsidiando a elaboração de propostas de trabalho; elaborar e manter atualizado o plano de intervenção junto aos usuários atendidos, bem como o acompanhamento das intenções realizadas; acompanhar os encaminhamentos realizados de modo a garantir atendimento integral e de qualidade ao usuário; elaborar relatórios circunstanciados acerca de denúncias de violação de direitos recebida, e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos; proceder a articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários; discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais; efetuar registro de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística; levantar e avaliar dados e indicadores sociais; realizar visitas domiciliares, com a finalidade de verificar o contexto socioeconômico do usuário, bem como subsidiar o estudo sócio familiar dos casos atendidos; encaminhar o usuário para atendimento pedagógico e psicológico e outras especialidades necessárias; realizar encaminhamento a órgãos competentes, quando necessário; elaborar relatórios de atendimento ao término do acompanhamento ou quando solicitado pelo Poder Judiciário, supervisionar estagiários de Serviço Social; realizar palestras educativas para discussão de temas de interesse dos usuários; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional interno e externo, sempre que convocado;\r\n\r\nPsicólogo:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Psicologia com registro ativo no respectivo conselho da Categoria Profissional; experiência na alta complexidade, preferencialmente com pós-graduação na questão da pessoa com deficiência; ter domínio da legislação pertinente e da regulamentação do serviço. Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessário ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); pautar suas ações dentro das práticas éticas, em defesa dos direitos humanos e técnicas da Psicologia.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a identificação das necessidades dos indivíduos e famílias, promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário, o plano de intervenção e mantê-lo atualizado; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar principalmente com os técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais e encaminhamentos para rede de proteção, manter registro atualizado dos atendimentos e acompanhamentos realizados; proceder registros de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística da unidade; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades da área de Psicologia; orientar e encaminhar os usuários para atendimento curativo e/ou preventivo; elaborar relatórios e parecer psicológico quando solicitado pelo Poder Judiciário; realizar atendimento individual e/ou em grupo, particular de conferências, seminários e outro eventos da área; realizar atividades educativas para discussão de temas de interesse dos usuários e outros para a formação humana dos mesmos; supervisionar estagiários de Psicologia; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Fundação Leão XIII; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pelos agentes sociais.\r\n\r\nMédico Geriatra:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Medicina em uma instituição aprovada pelo MEC, possuir pós-graduação na área de geriatria, especializando-se. Além disso, deve ter sua residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou ter sido aprovado no concurso de obtenção do título de especialista em geriatria. Todos os profissionais da saúde, inclusive o geriatra, também devem ser registrados no Conselho Regional de Medicina do estado onde atuam.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: O geriatra é o médico especializado na saúde, bem-estar e cuidado de pessoas idosas. Conhece as especificidades e necessidades dos pacientes em idade mais avançada. O médico geriatra utiliza de uma abordagem ampla, a fim de realizar uma avaliação clínica que explora diversos aspectos da realidade da pessoa idosa, como os fatores psicossociais. Esse profissional da saúde lida com doenças associadas à velhice, como demências, hipertensão arterial, diabetes e osteoporose, além de sintomas como tontura, desequilíbrio, alterações na memória, depressão e incontinência urinária. O geriatra se preocupa também com cuidados paliativos e prevenção desses problemas, garantindo ao paciente uma velhice e uma longevidade com maior qualidade de vida. Para isso, utiliza de tratamentos adequados e especializados e conta, muitas vezes, com uma equipe multidisciplinar. O trabalho do geriatra envolve o cuidado com idosos em consultas médicas e em atendimentos em hospitais e clínicas. Além disso, ele atua na medicina preventiva, em atendimentos que buscam o envelhecimento saudável. Apesar de amplo mercado com a longevidade da população, a quantidade de profissionais que atuam na área ainda é pequena.\r\n\r\nEnfermeiro:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em enfermagem com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da enfermagem.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Garantir que o direito à vida com dignidade em espaços alternativos de saúde sejam assegurados; participar no planejamento, execução e avaliação de programação de saúde e ações em saúde; participar na elaboração, execução e avaliação de planos assistenciais de saúde; contribuir na prevenção e controle sistemático de infecções, de doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância epidemiológica; participar dos programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde dos acolhidos; planejar e realizar capacitações e treinamento para o aprimoramento de pessoal (técnicos e cuidadores); participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e na prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; articular rede básica de atendimento; acompanhar processos de prescrições clínicas; participar de reuniões de equipes; produzir relatórios quando solicitado; manter documentos, prontuários e demais controles atualizados.\r\n\r\nResponsável Técnico de Enfermagem:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em enfermagem com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; deve possuir Certidão de Responsabilidade Técnica emitido junto ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN; ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da enfermagem.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades. Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem. Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem. Manter informações dos profissionais de enfermagem atualizadas. Realizar o dimensionamento e informar de ofício à instituição e ao Coren. Informar de ofício à instituição e ao Coren situações de infração à legislação de Enfermagem: Ausência de Enfermeiro durante algum período de funcionamento; Profissional atuando em situação irregular, inclusive sobre inadimplência ou afastado por impedimento legal. Profissional atuando sem inscrição ou inscrição vencida. Pessoal sem formação exercendo atividades de enfermagem. Profissional exercendo atividades ilegais previstas na Legislação do Exercício Profissional, Código de Ética e Código Penal. Intermediar, junto ao Coren, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética. Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem. Colaborar com as atividades de fiscalização do Coren, bem como atender todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia. Organizar o serviço de Enfermagem com instrumentos administrativos (Pops, regimentos, manual de normas e rotinas).\r\n\r\nNutricionista:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em nutrição com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; ter experiência em alta complexidade; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas Éticas e Técnicas da Nutrição e Segurança alimentar.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar ações da Nutrição; planejar, organizar e avaliar serviços de alimentação e nutrição; planejar, coordenar e avaliar estudos dietéticos; prestar assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos; planejar juntamente com a empresa de alimentação o cardápio e orientar a alimentação dos usuários; orientar sobre a recepção, estocagem e preparo dos sexos alimentícios; planejar, organizar e fiscalizar serviços de nutrição na Unidade, promovendo a orientação técnica da alimentação; propor a adoção de normas padrões e métodos de educação e assistência alimentar; elaborar e fiscalizar cardápios normais e dietoterápicos; pesquisar informações técnicas específicas para divulgação de informes sobre noções de higiene e alimentação; orientação para aquisição de alimentos e controle sanitário dos sexos adquiridos pela Unidade; planejar e promover a execução dos programas de Educação Alimentar; emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.\r\n\r\nFisioterapeuta:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em fisioterapia com registro ativo no respectivo Conselho da categoria profissional; ter experiência com pessoas com deficiência; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das Práticas Éticas e Técnicas da fisioterapia.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Realizar tratamento fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, com ênfase na capacidade funcional, referente à autonomia e independência das pessoas, por meio de avaliação fisioterapêutica, solicitando e realizando encaminhamentos, quando necessário; solicitar, ampliar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais unidimensionais e multidimensionais para os usuários, no campo interdisciplinar fazendo uso de regras de ligação para codificação e qualificação com a CIF dos respectivos resultados; determinar o prognóstico fisioterapêutico; planejar executar medidas de prevenção e redução de risco, medidas de promoção de saúde, manutenção da capacidade funcional, prevenção de doenças/agravos próprios de cada indivíduo, para recuperação das funções e limitação das deficiências, buscando o estado de máxima funcionalidade; prescrever e executar recursos terapêuticos manuais adequados à pessoa com deficiência; Prescrever, montar, testar, operar, e avaliar e executar recursos terapêuticos tecnológicos, de realidade virtual e práticas integrativas e complementares direcionados às pessoas com deficiência, no âmbito da atuação da fisioterapia; prescrever, analisar e aplicar procedimentos, métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos para manter e restaurar as funções dos sistemas de controle do corpo, sejam eles, musculoesquelético, cardiovascular, respiratório, tegumentar, nervoso, entre outros, para a execução do movimento humano das pessoas com deficiência, objetivando autonomia e independência; preparar e realizar programas de cinesioterapia, mecanoterapia, reeducação funcional em grupo para promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos prevalentes na população com deficiência, como quedas e sarcopenia; orientar e capacitar a pessoa com deficiência e capacitar seus cuidadores visando otimização, manutenção e recuperação da capacidade funcional; registrar em prontuário: diagnóstico fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, prognóstico fisioterapêutico, tratamento, evolução, intercorrências, planejamento de alta fisioterapêutica e plano de cuidados; utilizar recursos de ação isolada ou concomitante, de agente sinésio mecano terapêutico, fisioterapêutico, termo terapêutico, foto terapêutico, eletroterapêutico, sonido terapêutico, aero terapêutico, entre outros, adequados às pessoas com deficiência; emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos; realizar atividade educativas no âmbito da população com deficiência e em todos os níveis de atenção à saúde do usuário; elaborar, realizar, implantar, gerenciar e adaptar insumos, mobiliários, equipamentos e demais aspectos no ambiente do acolhido com o intuito de proporcionar segurança ambiental, laborativa, documental, biológica, e social, a partir da tecnologia assistiva ou outros recursos; gerenciar e treinar o uso de órteses e próteses necessárias à otimização da capacidade funcional e integração da pessoa com deficiência; participar de planos interdisciplinares e transdisciplinares de convívio e integração intergeracional, por meio de recursos fisioterapêuticos; estabelecer plano de cuidado integral e integrado aos acolhidos, com ou sem comprometimento da capacidade funcional; atuar em contextos multiprofissionais e interdisciplinares, na perspectiva da gestão de diferentes questões que surgem individual e coletivamente na saúde dos usuários. (Resolução COFFITO 476 de 20/12/216).\r\n\r\nTerapeuta ocupacional:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior e registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional ativo; ter experiência em alta complexidade; conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas à segmento específicos (pessoas com deficiência); conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede de atendimento à indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; conhecimentos e habilidade para escuta qualificada dos indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da Terapia ocupacional.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Medição dos processos grupais de serviços socioeducativos; organização e facilitação de situações de aprendizagem e convívio social; realizar atividades educativas para discussão de temas de interesse dos usuários; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a identificação das necessidades dos indivíduos, promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais; proceder registros de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística da unidade; subsidiar a equipe técnica com dados sobre o processo de atendimento do usuário a fim de avaliar, traçar estratégias para encaminhamento do trabalho multidisciplinar com o mesmo; participar de conferências, seminários e outros eventos da área; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio de confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pela equipe; desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Fundação Leão XIII.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem. Deve ter habilitação profissional: Re gistro ativo no respectivo Conselho competente - Resolução COFEN nº 244/2000. Desempenhar atividades técnicas de enfermagem na Unidade de Acolhimento; prestar assistência ao usuário, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao usuário: trocar curativos; mudar decúbito no leito; proteger proeminências ósseas; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular usuário (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; estimular a função vésico-intestinal; oferecer comadre e papagaio; aplicar clister (lavagem intestinal); ajudar usuário a alimentar-se; instalar alimentação induzida; administrar medicação prescrita, verificar medicamentos recebidos; identificar medicação a ser administrada preparar medicação prescrita; verificar via de administração; preparar usuário para medicação (jejum, desjejum); executar assepsia; acompanhar usuário na ingestão de medicamento; acompanhar tempo de administração de soro e medicação; administrar em separado medicamentos incompatíveis; atentar para temperatura e reações de usuários com comorbidades. Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos: auxiliar em reanimação de usuário; aprontar usuário para exame e cirurgia; coletar material para exames; controlar administração de vacinas. Promover saúde mental: averiguar usuário e pertences (drogas, álcool, etc.); atuar em ações preventivas visando minimizar situações de risco; estimular usuário na expressão de sentimentos; proteger usuário durante crises; trabalhar com biossegurança e segurança; providenciar limpeza concorrente e terminal; desinfectar aparelhos e materiais; esterilizar instrumental; acondicionar perfuro cortante para descarte; descartar material contaminado; seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente. Comunicar-se: orientar e conversar com usuário; colher informações sobre e com o usuário; trocar informações técnicas; comunicar ao médico efeitos adversos dos medicamentos; ministrar palestras; registrar administração de medicação; registrar intercorrências e procedimentos realizados; ler registro de procedimentos realizados e intercorrências. Participar em campanhas de saúde pública. Manipular equipamentos. Calcular dosagem de medicamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nLíder de Cuidadores:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio com preferência em técnico de enfermagem, com curso de cuidador de idosos, e capacitação em primeiros socorros. Ter noções da legislação e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados, especialmente os da Proteção Social Especial; sensibilidade para questões sociais, Boa Capacidade Relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades desempenhadas pelos Cuidadores; contribuir na garantia do acolhimento institucional conforme as normativas vigentes; respeitar o sigilo profissional, a fim de proteger, por meio da confidencialidade, os dados que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional; manter atualizado diariamente as práticas de cuidado medicamentosa e rotinas; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; participar de cursos de capacitação profissional e repassar a sua equipe todas as informações; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos, sempre que convocado; dar suporte ao coordenador na supervisão do processo de trabalho dos Cuidadores; dar suporte ao Administrativo em sua rotina.\r\n\r\nLíder dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG):\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: profissional responsável em supervisionar trabalhos na área de limpeza de forma geral e liderar equipes de trabalho. O Líder dos Auxiliares de Serviços Gerais supervisiona serviços de limpeza de todos os setores, sendo eles, banheiros, refeitórios, cozinhas, escritórios, salões, e etc., visando a manutenção e organização dos mesmos. É o responsável pela organização das escalas, direciona as reuniões e mantém a conduta profissional de seus liderados.\r\n\r\nCuidador:\r\n\r\nPERFIL: Ensino médio completo com curso de cuidador de idosos e capacitação em primeiros socorros; noções de direitos humanos; possuir experiência no trabalho social com pessoas com deficiência.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prover cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organizar o ambiente e a rotina; auxiliar a população em acolhimento institucional para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organizar registros individuais sobre o desenvolvimento de cada momento de vida do usuário em acolhimento institucional, de modo a preservar sua história de vida; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; acompanhar os usuários, quando necessário, aos serviços de saúde, serviços bancários, compras e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar na preparação do usuário em acolhimento institucional para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; realizar, em conjunto com a equipe técnica, projeto de intervenção e plano de trabalho para subsidiar as ações do serviço; auxiliar na higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes; fazer companhia ao acolhido, proporcionando atividades e oficinas que proporcionem lazer e bem-estar; ajudar o acolhido com suas atividades, auxiliando no momento da alimentação; zelar para que o ambiente se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida; garantir o bem-estar do usuário de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia.\r\n\r\nTécnico Operacional:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio, ter conhecimento da rotina administrativa, experiência no atendimento aos serviços da assistência social, ter domínio das ferramentas necessárias ao setor (Excel, Word, Power Point).\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Alimentar e monitorar as agendas de saúde e demais rotina dos usuários, efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, correio eletrônico, entre outros; Confeccionar, autuar ofícios, processos e requisições sempre que necessário; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos a sua área de atuação; Operar máquinas copiadoras, impressoras e outros equipamentos de acordo com as necessidades do trabalho; Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; Propor a direção providências imediatas para a execução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (ASG):\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Proceder à limpeza, conservação e arrumação dos ambientes da unidade (salas, quartos, janelas, cozinhas, refeitórios, móveis, entre outros); manter em ordem a limpeza e a condição de uso dos equipamentos e ferramentas utilizados na realização do trabalho; realizar serviços de lavanderia quando solicitado; realizar trabalhos de natureza manual e/ou braçal demandados no serviço; ser responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade; exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade; participar de reuniões com a direção do serviço e equipe técnica e administrativa para planejamento e avaliação dos serviços; tratar os usuários e profissionais do equipamento com zelo e urbanidade; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações e realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e de acordo com a chefia imediata.\r\n\r\nControlador de Acesso:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental completo, ter noções da legislação pertinente e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e Boa Capacidade Relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Zelar pela segurança da Unidade, dos equipamentos e profissionais que lá se encontrarem; não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e comunicar a chefia qualquer fato que coloque em risco a segurança do equipamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.\r\n\r\nFonoaudiólogo:\r\n\r\nPERFIL: O profissional deve ter concluído a graduação em Fonoaudiologia. Possuir registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia também é um requisito para o profissional. Ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da fonoaudiologia.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Deve saber diagnóstico e tratamento de problemas de desenvolvimento de linguagem, audição, fala, fluência, articulação, deglutição, mastigação e respiração. Também faz Diagnóstico de fonoaudiologia; terapias de habilitação e reabilitação; orientação de usuários e cuidadores; monitoria de desempenho do usuário; aperfeiçoamento da comunicação humana; desenvolvimento de ações de saúde coletiva. Exerce também Audiologia (infecções de ouvido, exposição a barulho, alterações auditivas); motricidade Orofacial (respiração, sucção, mastigação, deglutição, expressão facial e articulação da fala); saúde Coletiva; Disfagia (alterações no ato de engolir alimentos ou saliva); neuropsicologia e Fluência na fala.\r\n\r\nSupervisor Administrativo:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio completo, com experiência na alta complexidade. Conhecimentos de softwares: as atividades cotidianas requerem que o profissional saiba lidar com softwares, como Excel, Word e PowerPoint, para gerenciar planilhas, documentos e criar apresentações. Habilidades multitarefas: na área da administração há diversas tarefas essenciais, como organização, negociação e gerenciamento. Assim, o profissional deve ser capaz de lidar com várias demandas concomitantes. Habilidades de comunicação verbal e escrita; habilidades interpessoais e habilidades organizacionais.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Atendimento a Coordenação e demais setores; gerenciar e-mails, chamadas e correspondências; revisar documentos; arquivamento e organização de documentos em papel, além de documentos eletrônicos, como e-mails, relatórios e outros registros; agendar e coordenar reuniões profissionais, entrevistas e compromissos; manter um calendário e coordenar o fluxo de trabalho e reuniões para Coordenação; manter a organização do lugar solicitar materiais em falta e manter o estoque; realizar pesquisas gerais e fornecer informações e recomendações; preparar apresentações, documentos e outros relatórios.\r\n\r\nEducador Físico:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Educação Física. Formação em qualquer instituição de nível superior reconhecida pelo MEC e portar o registro no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Atua no planejamento, orientação e avaliação de programas de atividades físicas e de saúde para indivíduos ou grupos de pessoas de todas as idades, em condições saudáveis ou integrantes de grupos especiais (com fatores de risco, portadores de deficiência, gestantes e outros). Realiza também pesquisas nessas áreas. O trabalho desse profissional consiste em orientar e promover a prática de esportes e exercícios físicos em públicos variados, tanto como recreação e estilo de vida, quanto em momentos de recuperação, deficiências e cuidados específicos. Por isso, aqui se inclui o acompanhamento de pessoas com deficiências, idosos que precisam de cuidados, crianças, pacientes e atletas que buscam recuperação.\r\n\r\nAlmoxarife:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio Completo e manuseio das principais ferramentas de computador, como Word, Excel, etc.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Tem o objetivo de o auxiliar na manutenção, organização e distribuição de materiais e insumos no setor do almoxarifado para atender com agilidade às solicitações internas. Envio e recebimento de materiais; controle da entrada e saída dos produtos, materiais e insumos; solicitação de reposição de materiais; distribuição de EPIs aos colaboradores; cuidar da limpeza e organização do almoxarifado; organizar mercadorias.\r\n\r\nFarmacêutico:\r\n\r\nPERFIL: Curso superior em Farmácia e a Habilitação Profissional através da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos regionais de Farmácia, e dá outras providências. - Decreto nº 85.878, de 09 de abril de 1981 - Regulamenta a Lei nº 3.820/60. Alterações: Lei nº 9.120/95; Lei nº 4.817 e Lei nº 5.724/71. Registro no Conselho competente.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Dispensar medicamentos, imunobiológicos, cosméticos, alimentos especiais e correlatos: Selecionar produtos farmacêuticos; criar critérios e sistemas de dispensação; avaliar prescrição; proceder a dispensação; instruir sobre medicamentos e correlatos; notificar fármaco-vigilância. Produzir medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos, domissanitários e correlatos: Definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; selecionar fornecedores; determinar procedimentos de produção e manipulação; programar produção e manipulação; manipular medicamentos. Garantir a qualidade de produtos e serviços farmacêuticos: Monitorar produtos, processos, áreas e equipamentos; emitir laudos, pareceres e relatórios; controlar descarte de produtos e materiais; participar em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa. Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas e microbiológicas: Preparar reagentes, equipamentos e vidraria; orientar coleta, coletar e preparar amostras; eleger método de análise; executar análises; efetuar análise crítica dos resultados; cultivar microrganismos para teste e produção; selecionar animais para teste e produção. Supervisionar armazenamento, distribuição e transporte de produtos: Comprovar origem dos produtos; fixar critérios de armazenamento; fracionar produtos; colaborar na definição de logística de distribuição. Efetuar pesquisas tecnocientíficas: Elaborar projetos; colher dados; apreciar resultados; propor ações. Prestar serviços: Orientar usuário no uso de produtos; aplicar injetáveis; realizar pequenos curativos; medir pressão arterial; prestar serviços de inaloterapia. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nAuxiliar de Farmácia:\r\n\r\nPERFIL: É preciso ter ensino médio completo; Conhecimentos sobre medicamentos; Habilidades com informática - Pacote Office; Perfil organizado; Habilidades de comunicação e Curso técnico ou profissionalizante em farmácia (desejável).\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar auxílio a um farmacêutico responsável pela farmácia no que diz respeito ao atendimento aos acolhidos, organização do local e controles de estoque de medicamentos e materiais. Realizar atendimentos presenciais ou telefônicos para pacientes ou clientes em geral; Interpretar prescrições e receitas médicas, sabendo esclarecer dúvidas de dosagens e horários para tomar os medicamentos; Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e produtos recebidos; Realizar inventários e contagens de medicamentos controlados e psicotrópicos; Fazer a reposição de medicamentos ou produtos no estoque; Dispensar medicamentos e produtos violados, próximos do vencimento ou em mal estado de conservação; Registrar informações em sistemas farmacêuticos, como por exemplo: entrada e saída de medicamentos controlados; Juntar medicamentos para encaminhar às enfermarias ou pacientes (auxiliar hospitalar); Registrar diariamente as temperaturas das geladeiras que estão armazenando os medicamentos.\r\n\r\nAuxiliar de Controle Técnico:\r\n\r\nPERFIL: Profissional de nível médio com conhecimentos de planilhas Excel e na área de projetos sociais e controles de informações gerenciais. Comprometido com prazos e análises de documentos. Proativo e bom relacionamento interpessoal, visto que vai interagir com uma equipe de profissionais.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Irá dar suporte a Responsável Técnica na compilação de dados, criação de planilhas de dados, coletar informações junto ao corpo técnico para gera relatórios aos gestores e a cogestora. Controle e guarda dos prontuários, bem como cuidar do arquivo morto. Organizar planilhas de residentes e controle de seus dados. Compilar dados informados pela equipe técnica, gerando informações para o coordenador nas tomadas de decisões. Confeccionar planilhas de produtividade de toda equipe, bem como as demais demandas inerentes aos controles de performance da unidade. Receber as demandas dos órgãos fiscalizadores e distribuir de acordo com cada solicitação, para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos.\r\n\r\nB) Vila Residencial de Idosos Sepetiba\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência na alta complexidade, e domínio em legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais, assim como legislações relacionadas a segmentos específicos (pessoas com deficiência e/ou transtorno psíquico); conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios sócio assistenciais; atuação em situações de abandono, negligência, situação de rua, dentre outras. Experiência de Coordenação de equipes, com habilidades de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; manter-se atualizado quanto às tendências contemporâneas de gestão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: O profissional realiza um trabalho essencialmente socioeducativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria. Auxiliar o coordenador da unidade nas articulações, acompanhamentos, avaliações, assessorar o coordenador nas rotinas administrativas, entregas de relatórios e gestão dos recursos humanos da unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos; assessorar e acompanhar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço; coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; contribuir para avaliação, por parte do órgão Gestor, dos resultados obtidos; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da Fundação Leão XIII e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe; participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; participar e assessorar o coordenador nas reuniões sistemáticas para elaboração do planejamento, estudos de caso, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; assessorar o coordenador nos procedimentos relativos a requisições de materiais e serviços, mantendo seu controle; assessorar o coordenador para acompanhar, em conjunto com equipe multidisciplinar, pesquisas sociais para levantamento do perfil dos usuários atendidos; verificar, periodicamente o estado dos bens móveis, equipamentos e máquinas, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial, de acordo com as orientações do órgão responsável pela gestão dos bens patrimoniais; prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização, sempre que demandado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional da função de gestor; desempenhar outras atividades compatíveis com a função conforme determinação.\r\n\r\nAssistente de Coordenação:\r\n\r\nPERFIL: Escolaridade mínima de nível superior, com experiência na alta complexidade, e domínio em legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos sociais, assim como legislações relacionadas a segmentos específicos (idosos, pessoas com deficiência); conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios sócio assistenciais; atuação em situações de abandono, negligência, situação de rua, dentre outras. Experiência de Coordenação de equipes, com habilidades de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; manter-se atualizado quanto às tendências contemporâneas de gestão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o coordenador da unidade nas articulações, acompanhamentos, avaliações, assessorar o coordenador nas rotinas administrativas, entregas de relatórios e gestão dos recursos humanos da unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos; Assessorar e acompanhar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o Projeto Político Pedagógico do serviço; Coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; Contribuir para avaliação, por parte do órgão Gestor, dos resultados obtidos; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da Fundação Leão XIII e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe; participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; Participar e assessorar o coordenador nas reuniões sistemáticas para elaboração do planejamento, estudos de caso, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; Assessorar o coordenador nos procedimentos relativos a requisições de materiais e serviços, mantendo seu controle; Assessorar o coordenador para acompanhar, em conjunto com equipe multidisciplinar, pesquisas sociais para levantamento do perfil dos usuários atendidos; verificar, periodicamente o estado dos bens móveis, equipamentos e máquinas, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial, de acordo com as orientações do órgão responsável pela gestão dos bens patrimoniais; Prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização, sempre que demandado; Respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional da fundação de gestor; Desempenhar outras atividades compatíveis com a função conforme determinação.\r\n\r\nAssistente Social:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Serviço Social com respectivo registro ativo no Conselho da Categoria Profissional, experiência na alta complexidade, preferencialmente com pós-graduação na questão da pessoa com deficiência; ter domínio da legislação pertinente e da regulamentação do serviço. Atuar em uma dimensão que engloba abordagens individuais, familiares ou grupais para atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Nortear sua prática na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas do Serviço Social.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Planejar e contribuir para a implementação das ações da Unidade; promover a abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto à natureza da intervenção da proteção social visando à garantia da segurança de sobrevivência, de acolhida, convívio e vivência familiar; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho; prestar atendimento socioassistencial e/ou grupal aos usuários; participar de reuniões com a Fundação Leão XIII, subsidiando a elaboração de propostas de trabalho; elabo rar e manter atualizado o plano de intervenção junto aos usuários atendidos, bem como o acompanhamento das intenções realizadas; acompanhar os encaminhamentos realizados de modo a garantir atendimento integral e de qualidade ao usuário; elaborar relatórios circunstanciados acerca de denúncias de violação de direitos recebida, e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos; proceder a articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários; discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais; efetuar registro de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística; levantar e avaliar dados e indicadores sociais; realizar visitas domiciliares, com a finalidade de verificar o contexto socioeconômico do usuário, bem como subsidiar o estudo sócio familiar dos casos atendidos; encaminhar o usuário para atendimento pedagógico e psicológico e outras especialidades necessárias; realizar encaminhamento a órgãos competentes, quando necessário; elaborar relatórios de atendimento ao término do acompanhamento ou quando solicitado pelo Poder Judiciário, supervisionar estagiários de Serviço Social; realizar palestras educativas para discussão de temas de interesse dos usuários; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional interno e externo, sempre que convocado;\r\n\r\nPsicólogo:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Psicologia com registro ativo no respectivo conselho da Categoria Profissional; experiência na alta complexidade, preferencialmente com pós-graduação na questão da pessoa com deficiência; ter domínio da legislação pertinente e da regulamentação do serviço. Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessário ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); pautar suas ações dentro das práticas éticas, em defesa dos direitos humanos e técnicas da Psicologia.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a identificação das necessidades dos indivíduos e famílias, promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário, o plano de intervenção e mantê-lo atualizado; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar principalmente com os técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais e encaminhamentos para rede de proteção, manter registro atualizado dos atendimentos e acompanhamentos realizados; proceder registros de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística da unidade; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades da área de Psicologia; orientar e encaminhar os usuários para atendimento curativo e/ou preventivo; elaborar relatórios e parecer psicológico quando solicitado pelo Poder Judiciário; realizar atendimento individual e/ou em grupo, particular de conferências, seminários e outro eventos da área; realizar atividades educativas para discussão de temas de interesse dos usuários e outros para a formação humana dos mesmos; supervisionar estagiários de Psicologia; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Fundação Leão XIII; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pelos agentes sociais.\r\n\r\nMédico Geriatra:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Medicina em uma instituição aprovada pelo MEC, possuir pós-graduação na área de geriatria, especializando-se. Além disso, deve ter sua residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou ter sido aprovado no concurso de obtenção do título de especialista em geriatria. Todos os profissionais da saúde, inclusive o geriatra, também devem ser registrados no Conselho Regional de Medicina do estado onde atuam.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: O geriatra é o médico especializado na saúde, bem-estar e cuidado de pessoas idosas. Conhece as especificidades e necessidades dos pacientes em idade mais avançada. O médico geriatra utiliza de uma abordagem ampla, a fim de realizar uma avaliação clínica que explora diversos aspectos da realidade da pessoa idosa, como os fatores psicossociais. Esse profissional da saúde lida com doenças associadas à velhice, como demências, hipertensão arterial, diabetes e osteoporose, além de sintomas como tontura, desequilíbrio, alterações na memória, depressão e incontinência urinária. O geriatra se preocupa também com cuidados paliativos e prevenção desses problemas, garantindo ao paciente uma velhice e uma longevidade com maior qualidade de vida. Para isso, utiliza de tratamentos adequados e especializados e conta, muitas vezes, com uma equipe multidisciplinar. O trabalho do geriatra envolve o cuidado com idosos em consultas médicas e em atendimentos em hospitais e clínicas. Além disso, ele atua na medicina preventiva, em atendimentos que buscam o envelhecimento saudável. Apesar de amplo mercado com a longevidade da população, a quantidade de profissionais que atuam na área ainda é pequena.\r\n\r\nEnfermeiro:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em enfermagem com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da enfermagem.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Garantir que o direito à vida com dignidade em espaços alternativos de saúde sejam assegurados; participar no planejamento, execução e avaliação de programação de saúde e ações em saúde; participar na elaboração, execução e avaliação de planos assistenciais de saúde; contribuir na prevenção e controle sistemático de infecções, de doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância epidemiológica; participar dos programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde dos acolhidos; planejar e realizar capacitações e treinamento para o aprimoramento de pessoal (técnicos e cuidadores); participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e na prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; articular rede básica de atendimento; acompanhar processos de prescrições clínicas; participar de reuniões de equipes; produzir relatórios quando solicitado; manter documentos, prontuários e demais controles atualizados.\r\n\r\nResponsável Técnico de Enfermagem:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em enfermagem com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; deve possuir Certidão de Responsabilidade Técnica emitido junto ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN; ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da enfermagem.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades. Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem. Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem. Manter informações dos profissionais de enfermagem atualizadas. Realizar o dimensionamento e informar de ofício à instituição e ao Coren. Informar de ofício à instituição e ao Coren situações de infração à legislação de Enfermagem: Ausência de Enfermeiro durante algum período de funcionamento; Profissional atuando em situação irregular, inclusive sobre inadimplência ou afastado por impedimento legal. Profissional atuando sem inscrição ou inscrição vencida. Pessoal sem formação exercendo atividades de enfermagem. Profissional exercendo atividades ilegais previstas na Legislação do Exercício Profissional, Código de Ética e Código Penal. Intermediar, junto ao Coren, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética. Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem. Colaborar com as atividades de fiscalização do Coren, bem como atender todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia. Organizar o serviço de Enfermagem com instrumentos administrativos (Pops, regimentos, manual de normas e rotinas).\r\n\r\nNutricionista:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em nutrição com registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional; ter experiência em alta complexidade; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da nutrição e segurança alimentar.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar ações da Nutrição; planejar, organizar e avaliar serviços de alimentação e nutrição; planejar, coordenar e avaliar estudos dietéticos; prestar assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos; planejar juntamente com a empresa de alimentação o cardápio e orientar a alimentação dos usuários; orientar sobre a recepção, estocagem e preparo dos sexos alimentícios; planejar, organizar e fiscalizar serviços de nutrição na Unidade, promovendo a orientação técnica da alimentação; propor a adoção de normas padrões e métodos de educação e assistência alimentar; elaborar e fiscalizar cardápios normais e dietoterápicos; pesquisar informações técnicas específicas para divulgação de informes sobre noções de higiene e alimentação; orientação para aquisição de alimentos e controle sanitário dos sexos adquiridos pela Unidade; planejar e promover a execução dos programas de Educação Alimentar; emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.\r\n\r\nFisioterapeuta:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em fisioterapia com registro ativo no respectivo Conselho da categoria profissional; ter experiência com pessoas com deficiência; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e Técnicas da fisioterapia.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Realizar tratamento fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, com ênfase na capacidade funcional, referente à autonomia e independência das pessoas, por meio de avaliação fisioterapêutica, solicitando e realizando encaminhamentos, quando necessário; solicitar, ampliar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais unidimensionais e multidimensionais para os usuários, no campo interdisciplinar fazendo uso de regras de ligação para codificação e qualificação com a CIF dos respectivos resultados; determinar o prognóstico fisioterapêutico; planejar executar medidas de prevenção e redução de risco, medidas de promoção de saúde, manutenção da capacidade funcional, prevenção de doenças/agravos próprios de cada indivíduo, para recuperação das funções e limitação das deficiências, buscando o estado de máxima funcionalidade; prescrever e executar recursos terapêuticos manuais adequados à pessoa com deficiência; Prescrever, montar, testar, operar, e avaliar e executar recursos terapêuticos tecnológicos, de realidade virtual e práticas integrativas e complementares direcionados às pessoas com deficiência, no âmbito da atuação da fisioterapia; prescrever, analisar e aplicar procedimentos, métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos para manter e restaurar as funções dos sistemas de controle do corpo, sejam eles, musculoesquelético, cardiovascular, respiratório, tegumentar, nervoso, entre outros, para a execução do movimento humano das pessoas com deficiência, objetivando autonomia e independência; preparar e realizar programas de cinesioterapia, mecanoterapia, reeducação funcional em grupo para promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos prevalentes na população com deficiência, como quedas e sarcopenia; orientar e capacitar a pessoa com deficiência e capacitar seus cuidadores visando otimização, manutenção e recuperação da capacidade funcional; registrar em prontuário: diagnóstico fisioterapêutico/cinesiológico-funcional, prognóstico fisioterapêutico, tratamento, evolução, intercorrências, planejamento de alta fisioterapêutica e plano de cuidados; utilizar recursos de ação isolada ou concomitante, de agente sinésio mecano terapêutico, fisioterapêutico, termo terapêutico, foto terapêutico, eletroterapêutico, sonido terapêutico, aero terapêutico, entre outros, adequados às pessoas com deficiência; emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos; realizar atividade educativas no âmbito da população com deficiência e em todos os níveis de atenção à saúde do usuário; elaborar, realizar, implantar, gerenciar e adaptar insumos, mobiliários, equipamentos e demais aspectos no ambiente do acolhido com o intuito de proporcionar segurança ambiental, laborativa, documental, biológica, e social, a partir da tecnologia assistiva ou outros recursos; gerenciar e treinar o uso de órteses e próteses necessárias à otimização da capacidade funcional e integração da pessoa com deficiência; participar de planos interdisciplinares e transdisciplinares de convívio e integração intergeracional, por meio de recursos fisioterapêuticos; estabelecer plano de cuidado integral e integrado aos acolhidos, com ou sem comprometimento da capacidade funcional; atuar em contextos multiprofissionais e interdisciplinares, na perspectiva da gestão de diferentes questões que surgem individual e coletivamente na saúde dos usuários. (Resolução COFFITO 476 de 20/12/216).\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior e registro ativo no respectivo Conselho da Categoria Profissional ativo; ter experiência em alta complexidade; conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas à segmento específicos (pessoas com deficiência); conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede de atendimento à indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; conhecimentos e habilidade para escuta qualificada dos indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da Terapia ocupacional.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Medição dos processos grupais de serviços socioeducativos; organização e facilitação de situações de aprendizagem e convívio social; realizar atividades educativas para discussão de temas de interesse dos usuários; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a identificação das necessidades dos indivíduos, promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistenciais; proceder registros de dados dos atendimentos realizados para fins de estatística da unidade; subsidiar a equipe técnica com dados sobre o processo de atendimento do usuário a fim de avaliar, traçar estratégias para encaminhamento do trabalho multidisciplinar com o mesmo; participar de conferências, seminários e outros eventos da área; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado; respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio de confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pela equipe; desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Fundação Leão XIII.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem. Deve ter habilitação profissional: Registro ativo no respectivo Conselho competente - Resolução COFEN nº 244/2000. Desempenhar atividades técnicas de enfermagem na Unidade de Acolhimento; prestar assistência ao usuário, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao usuário: trocar curativos; mudar decúbito no leito; proteger proeminências ósseas; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular usuário (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; estimular a função vésico-intestinal; oferecer comadre e papagaio; aplicar clister (lavagem intestinal); ajudar usuário a alimentar-se; instalar alimentação induzida; administrar medicação prescrita, verificar medicamentos recebidos; identificar medicação a ser administrada preparar medicação prescrita; verificar via de administração; preparar usuário para medicação (jejum, desjejum); executar assepsia; acompanhar usuário na ingestão de medicamento; acompanhar tempo de administração de soro e medicação; administrar em separado medicamentos incompatíveis; atentar para temperatura e reações de usuários com comorbidades. Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos: auxiliar em reanimação de usuário; aprontar usuário para exame e cirurgia; coletar material para exames; controlar administração de vacinas. Promover saúde mental: averiguar usuário e pertences (drogas, álcool, etc.); atuar em ações preventivas visando minimizar situações de risco; estimular usuário na expressão de sentimentos; proteger usuário durante crises; trabalhar com biossegurança e segurança; providenciar limpeza concorrente e terminal; desinfectar aparelhos e materiais; esterilizar instrumental; acondicionar perfuro cortante para descarte; descartar material contaminado; seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente. Comunicar-se: orientar e conversar com usuário; colher informações sobre e com o usuário; trocar informações técnicas; comunicar ao médico efeitos adversos dos medicamentos; ministrar palestras; registrar administração de medicação; registrar intercorrências e procedimentos realizados; ler registro de procedimentos realizados e intercorrências. Participar em campanhas de saúde pública. Manipular equipamentos. Calcular dosagem de medicamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.\r\n\r\nLíder de Cuidadores:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio com preferência em técnico de enfermagem, com curso de cuidador de idosos, e capacitação em primeiros socorros. Ter noções da legislação e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados, especialmente os da Proteção Social Especial; sensibilidade para questões sociais, boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades desempenhadas pelos Cuidadores; contribuir na garantia do acolhimento institucional conforme as normativas vigentes; respeitar o sigilo profissional, a fim de proteger, por meio da confidencialidade, os dados que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional; manter atualizado diariamente as práticas de cuidado medicamentosa e rotinas; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; participar de cursos de capacitação profissional e repassar a sua equipe todas as informações; participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos, sempre que convocado; dar suporte ao coordenador na supervisão do processo de trabalho dos Cuidadores; dar suporte ao Administrativo em sua rotina.\r\n\r\nLíder dos Auxiliares de Serviços Gerais:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: profissional responsável em supervisionar trabalhos na área de limpeza de forma geral e liderar equipes de trabalho. O Líder dos Auxiliares de Serviços Gerais supervisiona serviços de limpeza de todos os setores, sendo eles, banheiros, refeitórios, cozinhas, escritórios, salões, e etc., visando a manutenção e organização dos mesmos. É o responsável pela organização das escalas, direciona as reuniões e mantém a conduta profissional de seus liderados.\r\n\r\nCuidador:\r\n\r\nPERFIL: Ensino médio completo com curso de cuidador de idosos e capacitação em primeiros socorros; noções de direitos humanos; possuir experiência no trabalho social com pessoas com deficiência.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prover cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organizar o ambiente e a rotina; auxiliar a população em acolhimento institucional para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organizar registros individuais sobre o desenvolvimento de cada momento de vida do usuário em acolhimento institucional, de modo a preservar sua história de vida; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; acompanhar os usuários, quando necessário, aos serviços de saúde, serviços bancários, compras e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar na preparação do usuário em acolhimento institucional para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; realizar, em conjunto com a equipe técnica, projeto de intervenção e plano de trabalho para subsidiar as ações do serviço; auxiliar na higiene pessoal, realizando a troca de fraldas, dando banho e escovando os dentes; fazer companhia ao acolhido, proporcionando atividades e oficinas que proporcionem lazer e bem-estar; ajudar o acolhido com suas atividades, auxiliando no momento da alimentação; zelar para que o ambiente se mantenha limpo e organizado, prevenindo acidentes e proporcionando qualidade de vida; garantir o bem-estar do usuário de um modo geral, sendo vigilante para que ele se mantenha confortável, bem alimentado, devidamente medicado, e estimulando para que, ao mesmo tempo, mantenha sua autonomia.\r\n\r\nTécnico Operacional:\r\n\r\nPERFIL: Ensino Médio, ter conhecimento da rotina administrativa, experiência no atendimento aos serviços da assistência social, ter domínio das ferramentas necessárias ao setor (Excel, Word, Power Point).\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Alimentar e monitorar as agendas de saúde e demais rotina dos usuários, efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, correio eletrônico, entre outros; Confeccionar, autuar ofícios, processos e requisições sempre que necessário; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos a sua área de atuação; Operar máquinas copiadoras, impressoras e outros equipamentos de acordo com as necessidades do trabalho; Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; Propor a direção providências imediatas para a execução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (ASG):\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental, preferencialmente com curso de higienização de ambientes; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Proceder à limpeza, conservação e arrumação dos ambientes da unidade (salas, quartos, janelas, cozinhas, refeitórios, móveis, entre outros); manter em ordem a limpeza e a condição de uso dos equipamentos e ferramentas utilizados na realização do trabalho; realizar serviços de lavanderia quando solicitado; realizar trabalhos de natureza manual e/ou braçal demandados no serviço; ser responsável por materiais, máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade; exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade; participar de reuniões com a direção do serviço e equipe técnica e administrativa para planejamento e avaliação dos serviços; tratar os usuários e profissionais do equipamento com zelo e urbanidade; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações e realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e de acordo com a chefia imediata.\r\n\r\nControlador de Acesso:\r\n\r\nPERFIL: Ensino fundamental completo, ter noções da legislação pertinente e da regulamentação dos serviços socioassistenciais tipificados; ter noções sobre direitos humanos e sociais, sensibilidade para questões sociais e boa capacidade relacional e de comunicação.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Zelar pela segurança da Unidade, dos equipamentos e profissionais que lá se encontrarem; não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e comunicar a chefia qualquer fato que coloque em risco a segurança do equipamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; manter livro de ocorrências atualizado diariamente; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.\r\n\r\nFonoaudiólogo:\r\n\r\nPERFIL: O profissional deve ter concluído a graduação em Fonoaudiologia. Possuir registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia também é um requisito para o profissional. Ter experiência em Unidade de Acolhimento; conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e coordenação de equipe; trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos. Pautar suas ações dentro das práticas éticas e técnicas da fonoaudiologia.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Deve saber diagnóstico e tratamento de problemas de desenvolvimento de linguagem, audição, fala, fluência, articulação, deglutição, mastigação e respiração. Também faz Diagnóstico de fonoaudiologia; terapias de habilitação e reabilitação; orientação de usuários e cuidadores; monitoria de desempenho do usuário; aperfeiçoamento da comunicação humana; desenvolvimento de ações de saúde coletiva. Exerce também Audiologia (infecções de ouvido, exposição a barulho, alterações auditivas); motricidade Orofacial (respiração, sucção, mastigação, deglutição, expressão facial e articulação da fala); saúde Coletiva; Disfagia (alterações no ato de engolir alimentos ou saliva); neuropsicologia e Fluência na fala.\r\n\r\nEducador Físico:\r\n\r\nPERFIL: Nível superior em Educação Física. Formação em qualquer instituição de nível superior reconhecida pelo MEC e portar o registro no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Atua no planejamento, orientação e avaliação de programas de atividades físicas e de saúde para indivíduos ou grupos de pessoas de todas as idades, em condições saudáveis ou integrantes de grupos especiais (com fatores de risco, portadores de deficiência, gestantes e outros). Realiza também pesquisas nessas áreas. O trabalho desse profissional consiste em orientar e promover a prática de esportes e exercícios físicos em públicos variados, tanto como recreação e estilo de vida, quanto em momentos de recuperação, deficiências e cuidados específicos. Por isso, aqui se inclui o acompanhamento de pessoas com deficiências, idosos que precisam de cuidados, crianças, pacientes e atletas que buscam recuperação.\r\n\r\n15. DO PRAZO\r\n\r\nO prazo para vigência do TERMO será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do extrato publicado no Diário Oficial.\r\n\r\n16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Termo de Referência correrão a contar das dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificadas:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 08.244.0450.4443\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.761.122.\r\n\r\n17. DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO TERMO:\r\n\r\n17.1. O TERMO deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, no Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n17.2. A execução do TERMO será acompanhada e monitorada por comissão de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Para implementação desse quesito a concedente deverá criar uma comissão constituída de 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Fundação Leão XIII, conforme ato de nomeação.\r\n\r\n17.3. O acompanhamento e monitoramento será realizado sistematicamente pela comissão de monitoramento e gestor técnico do projeto, devidamente nomeados para este fim.\r\n\r\n18. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E PRAZOS DE PAGAMENTO:\r\n\r\nConsiderando a implantação para as unidades: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, a execução da Cogestão está estimada para um prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nEm razão do TERMO DE COLABORAÇÃO, o CONCEDENTE deverá pagar à CONVENENTE o valor estimado de R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.089.912,52 (cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) cada uma delas conforme cronograma de desembolso, mantendo-se as demais condições conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\n1ª parcela será paga a partir da celebração do Termo de Colaboração, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n2ª parcela 3 (três meses) após a primeira, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n3ª parcela 3 (três meses) após a segunda, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n4ª parcela e última 3 (meses) após a terceira, no valor de R$ 5.089.912,52.\r\n\r\nAs parcelas 3 e 4 só serão liberadas, desde que tenha sido realizado 65% do cumprimento do objeto como observado os requisitos apontados no item 19 deste Termo de Referência.\r\n\r\nConsiderando o art. 64 § 1º da lei 13.019/2014 “serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente”. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n19. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nFundação Leão XIII, reserva-se o direito de reter os pagamentos à Organização da Sociedade Civil, caso constatado improbidades quanto a execução e prestação dos serviços pactuados através deste Termo de Referência, em conformidade ao art. 48 da Lei 13.019/2014 “As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), a saber:\r\n\r\nI - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nII - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação as obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);\r\n\r\nIII - quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).20. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:\r\n\r\n20.1- A Fundação Leão XIII possui as seguintes obrigações:\r\n\r\na. Através da Superintendência de Assistência Especializada, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do Plano de Trabalho objeto do presente TERMO;\r\n\r\nb. Repassar à ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL os recursos necessários à execução deste TERMO de acordo com o cronograma financeiro de desembolso aprovado;\r\n\r\nc. Informar, através da equipe de fiscalização, a existência de fatos que comprometem ou possam comprometer as atividades ou metas de parceria e de inícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar o problema;\r\n\r\nd. Receber, analisar e emitir parecer técnico conclusivo sobre a apresentação de contas das verbas recebidas pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL;\r\n\r\ne. Elaborar Relatório de Visita Técnica (in loco) e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\nf. Desenvolver em conjunto com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a proposta de atendimento objeto do presente TERMO;\r\n\r\ng. Ratificar quando necessário a seleção de pessoal (recursos humanos) necessário à execução do Plano de Trabalho. Podendo ser acrescentado ou diminuído o número de colaboradores conforme necessidade em cumprimento de acordo com a NOB-RH/SUAS;\r\n\r\nh. Exercer a supervisão e gestão do programa, de modo a garantir a adequação das diretrizes, normas, princípios e políticas emanadas da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em nível de Assistência Social e Direitos Humanos, de forma a garantir o cumprimento do objeto do presente TERMO.\r\n\r\n21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE:21.1- A Organização da Sociedade Civil possui as seguintes obrigações:\r\n\r\na. Para o pleno desenvolvimento das atividades e rotinas das unidades de acolhimento, deve-se considerar os insumos como itens de extrema relevância para o funcionamento da unidade pública de acolhimento. Por este motivo, se institui as necessidades humanas básicas de acesso a higiene pessoal e dos espaços. Para tanto, insumos para limpeza e higienização da unidade, fornecimento de materiais de higiene para os acolhidos, material administrativo de escritório e pedagógicos para as oficinas e as rotinas do dia-a-dia, estarão discriminadas nas planilhas, neste Termo de Referência;\r\n\r\nb. Os insumos são para atender as unidades de acolhimento: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, por até 12 (doze) meses, todavia o abastecimento de materiais deve ser regular e contínuo de forma mensal, através de tabela com a descrição e quantidade necessária enviada pelas unidades de acolhimento, para o período de execução;\r\n\r\nc. Aquisição mensal dos insumos pressupõe a apresentação de pelo menos três orçamentos do item. Os valores orçados devem considerar a faixa de preço (mínimo e máximo) apresentado pela Contratada em planilha em que deve ser anexado os valores ao plano de trabalho;\r\n\r\nd. Caso o preço do insumo esteja com valores aplicados no mercado acima da faixa de preço estipulada, a consolidação da compra deve ser realizada com a devida justificativa;\r\n\r\ne. Caso quaisquer das unidades de acolhimento avaliem a necessidade de se adquirir algo que esteja fora da relação de insumos, a CONVENENTE deverá apresentar três orçamentos e aplicação do menor preço;\r\n\r\nf. Na prestação de contas a CONVENENTE deverá apresentar as autorizações devidamente assinadas, assim como notas fiscais de entregas de mercadorias devidamente atestadas por pelo menos dois profissionais das unidades de acolhimento.\r\n\r\n(I). Desenvolver em conjunto com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, o objeto da parceria conforme o Plano de Trabalho e a Planilha de Custos;\r\n\r\n(II). Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de Custos;\r\n\r\n(III). Realizar substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Superintendência de Assistência Especializada de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizando imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\n(IV). Os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados deverão ser remunerados conforme observado na legislação vigente e, em particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Havendo esta necessidade de hora extra, isto ficará sob responsabilidade da Coordenação local, entendendo a necessidade de o colaborador permanecer após o horário ou chegar mais cedo conforme o cotidiano da unidade de acolhimento;\r\n\r\n(V). Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\n(VI). Permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\n(VII). Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\n(VIII). Manter atualizadas as informações cadastrais junto a FUNDAÇÃO LEÃO XIII comunicando-lhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\n(IX). Selecionar e contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste TERMO DE REFERÊNCIA, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo assegurada à CONVENENTE autonomia gerencial para promover o recrutamento de empregados por métodos usualmente utilizados pelo setor privado, nos termos de seu manual próprio de seleção de recursos humanos, nos termos dos documentos referidos, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Provendo neste primeiro momento os meios de locomoção de modo inicial, até que se estabeleça a garantia do deslocamento ao trabalho e vice-versa.\r\n\r\n(X). Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais, oriundos das referidas contratações de maneira que não traga prejuízos aos colaboradores contratados;\r\n\r\n(XI). Realizar e/ou efetuar o pagamento da folha até o quinto dia útil sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\n(XII). Dar livre acesso a todas as informações e documentos relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO que forem solicitados pelo CONCEDENTE, pela Comissão de Avaliação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.637, de 1998, e/ou pelos órgãos de controle, incluindo planilha de cargos e salários detalhada e atualizada;\r\n\r\n(XIII). Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos de fomento público recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, inclusive pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da FUNDAÇÃO LEÃO XIII pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;\r\n\r\n(XIV). Manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicação financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\n(XV). Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às informações relacionadas ao presente TERMO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\n(XVI). Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tenha dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros;\r\n\r\n(XVII). Prestar contas à aplicação dos recursos repassados, mantendo em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria durante o prazo de 10 (dez) anos;\r\n\r\n(XVIII). Apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\n(XIX). Divulgar a presente parceria na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações a presente parceria;\r\n\r\n(XX). Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto do presente TERMO;\r\n\r\n(XXI). Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento, alcance e êxito do objeto do presente TERMO;\r\n\r\n(XXII). Realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\n(XXIII). Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Estado, aos usuários (ou consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Essa responsabilidade estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a CONVENENTE responsável exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes ao CONCEDENTE ou a terceiros na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. A CONVENENTE também será a exclusiva responsável por eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\n(XXIV). Os contratos entre a CONVENENTE e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\n(XXV). A CONVENENTE é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do termo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Fundação;\r\n\r\n(XXVI). Todos os empregados e terceiros contratados pela CONVENENTE deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados quando estiverem no exercício de funções;\r\n\r\n(XXVII). Realizar a troca de uniformes dos empregados contratados pela CONVENENTE a cada 06 (seis) meses;\r\n\r\n(XXVIII). Aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\n(XXIX). A CONVENENTE deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Qualquer ausência, seja por faltas diárias, seja por funcionários que estejam afastados por qualquer motivo, seja ele INSS, férias e outros, esta mão de obra deverá ser reposta de imediato sem prejuízo a CONTRATADA. A CONVENENTE possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\n(XXX). Todos os profissionais deverão passar por cursos de reciclagem com comprovação de frequência e/ou certificado;\r\n\r\n(XXXI). Enquanto não forem empregados na sua finalidade, os recursos públicos repassados à CONVENENTE devem obrigatoriamente ser aplicados em caderneta de poupança ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, devendo os resultados dessas aplicações reverter exclusivamente aos objetivos deste TERMO DE REFERÊNCIA;\r\n\r\n(XXXII). Alcançar os resultados e metas estabelecidas no Programa de Trabalho, nos prazos previstos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\n(XXXIII). Realizar todas as aquisições descritas no Plano de Trabalho através dos insumos;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A CONVENENTE além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho através dos insumos, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela Superintendência de Assistência Especializada (SAE) de uso nas unidades de acolhimento, quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\n(XXXIV). Aplicar os recursos de fomento público exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da CONVENENTE ou a execução de despesa em favor do CONCEDENTE e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\n(XXXV). Manter, durante toda a execução deste TERMO, as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998.\r\n\r\n22. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n22.1. As condições de participação serão as previstas na Legislação vigente aplicável ao caso, qual seja na Lei 13.019/2014. A instituição participante do processo para celebrar o termo de parceria deverá apresentar plano de acompanhamento e intervenção descrevendo como alcançará os indicadores descritos.\r\n\r\n22.2. Poderão participar do presente Edital as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\r\n\r\n22.3. Para celebração do Termo de Parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\r\n\r\n22.4. Devem ainda possuir no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, uma vez que a parceria será celebrada no âmbito estadual, admitida a redução desse prazo por ato específico do ente na hipótese de nenhuma organização atingi-lo; experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\n22.5. As Organizações da Sociedade Civil participantes deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável no âmbito do estado; certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles e comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado;\r\n\r\n22.6. Para participar do Chamamento Público, a OSC deverá declarar que está ciente e que concorda com as disposições previstas no Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\nId: 2633825" ], "2633826": [ "I - Edital", "23. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO:\r\n\r\n23.1. As propostas serão julgadas de acordo com:\r\n\r\na) O grau de adequação aos objetivos específicos do programa ou ação em que se inserem o objeto da parceria;\r\n\r\nb) A experiência prévia na realização com efetividade do objeto da parceria ou de natureza semelhante;\r\n\r\nc) A capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o comprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nd) O preço/valor da referência.\r\n\r\nA proposta será julgada por meio de pontuação considerando-se os critérios de julgamento metodologia de pontuação estabelecida abaixo:\r\n\r\nFatores de Grau de Adequação\r\n\r\nDe 0 a 50 pontos\r\n\r\n(I) Avaliação do Plano de Acompanhamento e Intervenção:\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\nI.I. - Contextualização (10 pontos)\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n·Presença de dados sobre a unidade e perfil - 02 (dois) pontos.\r\n\r\n·Descrição da comunidade vizinha à unidade - 01 (um) ponto.\r\n\r\n·Descrição de dispositivos e serviços na vizinhança - 01 (um) ponto por estrutura citada, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 07 (sete) pontos.\r\n\r\nI.II. - Organização (10 pontos)\r\n\r\n. Apresentação das atividades operacionais da unidade de acolhimento - 01 (um) ponto para o setor contemplado, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 06 (pontos).\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\n·Apresentação das etapas mínimas para o funcionamento de uma unidade de acolhimento (percurso do usuário) - 02 (dois) pontos.\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n·Apresentação de problema-chave, proposta de intervenção e resultados esperados compatíveis com a metodologia proposta\r\n\r\n- 02 (dois) pontos.\r\n\r\nI.III. - Fundamentação Teórica (10 pontos)\r\n\r\n·Embasamento teórico baseado em Políticas Públicas - 01 (um) ponto por política pública citada, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 05 (cinco) pontos.\r\n\r\n·Embasamento teórico compatível com o objeto - 01 (um) ponto por autor citado no texto e na bibliografia, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 05 (cinco) pontos.\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n(II) Experiência da Organização da Sociedade Civil:\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\nII.I. correspondente ao tempo, em anos, na execução do objeto do CONVÊNIO ou de natureza semelhante.\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n1 (um) a cada ano de experiência comprovada TOTALIZANDO NO MÁXIMO 10 (dez) pontos.\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\nII.II correspondente à quantidade de instrumentos jurídicos, certidões ou atestados comprovando a execução do objeto do CONVÊNIO ou de natureza semelhante.\r\n\r\n(0 a 06 pontos)\r\n\r\n0,5 (zero vírgula cinco) ponto a cada comprovação apresentada, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 06 (seis) pontos.\r\n\r\n(III) Qualificação do Responsável Técnico pela execução do objeto do CONVÊNIO, demonstrando notória competência na área de atuação do objeto do CONVÊNIO. Comprovado mediante certidões e/ou atestados\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\n0,5 (zero vírgula cinco) ponto a cada comprovação apresentada, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 02 (dois) pontos.\r\n\r\n(0 a 02 pontos)\r\n\r\n(IV) Experiência do Responsável Técnico correspondente ao tempo (em anos) de atuação em cargos de gestão. Comprovado mediante certidões e/ou atestados que demonstre sua experiência comprovada como Resposável/Gestor técnico, em contratações com similaridade ao Objeto deste Chamamento Público\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\nAcima de 10 anos: Pontuação 2 (dois) pontos.\r\n\r\n(0 a 02) pontos\r\n\r\nEntre 05 anos e 10 anos: Pontuação 1 (um) ponto.\r\n\r\nEntre 03 anos e 05 anos: Pontuação: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto\r\n\r\nDe 0 a 30 pontos\r\n\r\nFator Capacidade Técnico/Operacional\r\n\r\n(I) Quantidade de convênio em vigor. Comprovação através de cópia digitalizada do contrato, convênio ou termo de colaboração. 1 (um) ponto por cada convênio firmados, TOTALIZANDO NO MÁXIMO 10 (dez) pontos.\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n(II) Infraestrutura de apoio, declarando os equipamentos e programas (inclusive os recursos de informática quando for o caso), assim como o suporte técnico operacional disponível na organização da Sociedade Civil para, eventualmente, apoiar a equipe que executará as atividades.\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\n(III) Organograma da equipe a ser alocada aos serviços com a descrição da qualificação do pessoal necessário, as atribuições e as responsabilidades das diversas áreas, bem como a lotação de cada uma dessas áreas.\r\n\r\n(0 a 10 pontos)\r\n\r\nFator Preço (Quanto maior, menor será pontuação)\r\n\r\nDe 0 a 20 pontos\r\n\r\nPreço/valor de referência.\r\n\r\nAtendimento do item\r\n\r\nAs participantes do certame terão o valor proposto ordenado do menor para o maior preço e será atribuída a seguinte pontuação:\r\n\r\n(0 a 20 pontos)\r\n\r\n1º - 20 pontos\r\n\r\n2º - 16 pontos\r\n\r\n3º - 12 pontos\r\n\r\n4º - 08 pontos\r\n\r\n5º - 04 pontos\r\n\r\nPontuação Total\r\n\r\nDe 0 a 100 pontos\r\n\r\n23.2. Será considerada a proposta mais vantajosa aquela que somar o maior número de pontos segundo a escala prevista. Em caso de empate, será considerada melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator capacidade técnica operacional; persistindo o fato, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator experiência; persistindo, ainda, será considerada a melhor proposta aquela que houver alcançado maior pontuação no fator preço; caso permaneça o empate, será considerada a melhor proposta aquela que tiver alcançado maior pontuação no fator grau de adequação. Permanecendo o empate, será realizado sorteio;\r\n\r\n23.2.1. A Organização da Sociedade Civil que obtiver nota abaixo de 50 (cinquenta) pontos ou que obtiver pontuação zero em qualquer um dos fatores terá sua proposta desclassificada;\r\n\r\n23.2.2. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.\r\n\r\n24. COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n24.1. A comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamento público relativo a parceria, constituído por ato publicado em Diário oficial, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, designada para tal fim;\r\n\r\n24.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\n24.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\n24.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado\r\n\r\n24.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;\r\n\r\n24.6. A Comissão de seleção é constituída de 03 (três) participantes, sendo no mínimo 01 (um) membro de cargo efetivo, conforme Portaria FLXIII nº 700 publicada no Diário Oficial em 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n25. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n25.1. Nas propostas financeiras, a CONVENENTE poderá oferecer preços menores ao estabelecido como referencial pela Fundação Leão XIII;\r\n\r\n25.2. A apresentação da proposta no processo para celebração do termo de parceria indicado, fica assim entendido, que a CONVENENTE, dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;\r\n\r\n25.3. A prestação de serviços detalhados no presente Termo de Referência não gera vínculo empregatício, entre empregados da CONVENENTE e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n25.4. Os serviços constantes neste Termo de Referência não poderão ser sublocados, em todo ou em partes, devendo ser executados diretamente pela CONVENENTE, sobre quem recairão exclusivamente todas as responsabilidades pela execução;\r\n\r\n25.5. Após a construção e acertos do Plano de Trabalho, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, emitirá Parecer Técnico e Parecer Jurídico conforme Art. 35, Incisos V e VI da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\n25.6. A Proposta de Trabalho ao término do Chamamento Público será identificada dentro do CONVERJ para as devidas prestações de contas;\r\n\r\n25.7. É condição para a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879/2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\nId: 2633826" ], "2633831": [ "I - Edital", "Id: 2633831" ], "2633832": [ "I - Edital", "Id: 2633832" ], "2633834": [ "I - Edital", "RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nLuana de Araújo Monteiro Mello\r\n\r\nID: 5005440-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nLuanna Cunha Martins Dias\r\n\r\nID 5149188-5\r\n\r\nAjudantePatrícia BaptistaID: 5098759-3Assessora Técnica do Departamento de Alta Complexidade\r\n\r\nTatiane CavalcantiID: 5111598-3Coordenadora de Abrigo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO\r\n\r\nPRIVADO\r\n\r\nCOM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nDE COLABORAÇÃO Nº_________ QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONCEDENTE E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,_______________OBJETIVANDO A COGESTÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CAMPO GRANDE E\r\n\r\nUNIDADE DE ACOLHIMENTO VILA RESIDENCIAL DE IDOSOS SEPETIBA.\r\n\r\n1.1 A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ nº 33.650.755/0001-90, com sede na Rua Senador Dantas, 76, 16º andar, Centro/Rio de Janeiro, neste ato representada pela Presidente LUCIANA MARTINS CALAÇA, ADMINISTRADORA PÚBLICA da presente PARCERIA, doravante denominada CONCEDENTE, e a Organização da Sociedade Civil_________________________________, CNPJ nº ___________, situada na ________________ neste ato representada por _____________________ , titular do CPF nºe RG nº _________ , doravante denominada, CONVENENTE , e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Normativas como a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A Lei nº 8.049 de 17 de julho de 2018, que estabelece normas para o funcionamento de Instituições de Longa Permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, e posteriormente a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Resolução RDC nº 502, de 27 de maio de 2021 que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para pessoas idosas, a Lei 14.423, de 22 de julho de 2022 altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e demais normativas pertinentes. O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; Resolução nº 109/2009 CNAS; Decreto 8726 de 27 de abril de 2016, alterada pelo Decreto nº 11.948, de 2024 e do Decreto Estadual n° 44.879 de 15 de julho de 2014, com o esteio da Lei Estadual n° 10.665, de 14 dejaneiro de 2025 que dispõe sobre as diretrizes de execução da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2025, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual para celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Colaboração tem por objeto a formalização da relação de PARCERIA, em regime de mútua cooperação entre a CONCEDENTE e a CONVENENTE para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução da Cogestão dos Serviços Socioassistenciais, com vistas ao atendimento integral das Unidades de Acolhimento Institucional, a saber: Unidade de Acolhimento Campo Grande, para pessoas idosas comdiferentes graus de dependência (I, II e III) e Vila Residencial de Idosos Sepetiba, para pessoas idosas com grau de dependência (I) e (II), a fim de garantir proteção integral, nos termos da Lei Federal Nº 13.019/2014, de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da PARCERIA será de até 12 (doze) (meses), contados a partir da data depublicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para aexecução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos noCronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma deDesembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que este TERMO DE COLABORAÇÃO esteja em vigor, os prazos devigência e de execução poderão ser renovados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, com aceitação da CONCEDENTE, eatendidas as seguintes condições:a) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;b) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;c) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos econdições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;d) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadasmediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O prazo da parceria poderá ser aditado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que devidamente fundamentada pela Autoridade Máxima da CONCEDENTE o relevante interesse público, respeitando os princípios basilares da Administração Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS\r\n\r\nComo forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Colaboração, comprometem-se os Parceiros a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito das respectivas competências.\r\n\r\nSão obrigações comuns dos PARCEIROS:\r\n\r\nI - conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;\r\n\r\nII - promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;\r\n\r\nIII - promover o registro das informações cabíveis na plataforma eletrônica do Sistema de Parcerias do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n\r\nIV - fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial;\r\n\r\nV - priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.\r\n\r\nVI - buscar o melhor atendimento e cuidado no acompanhamento, para garantia de direitos, das pessoas idosas em acolhimento durante os processos de trabalho na Unidade de Acolhimento Campo Grande e na Vila Residencial de Idosos Sepetiba.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO CONCEDENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:I - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta PARCERIA ao CONVENENTE em tempo hábil, previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta PARCERIA, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta PARCERIA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV - fornecer ao CONVENENTE as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos da PARCERIA;\r\n\r\nVI - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas da PARCERIA;\r\n\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII - prorrogar a vigência da PARCERIA, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada aprorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano detrabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: a CONCEDENTE detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este TERMO DE COLABORAÇÃO, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a suaexecução, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nIX - apoiar a CONVENENTE no alcance dos resultados previstos no objeto da presente PARCERIA, conforme o Plano de Trabalho;\r\n\r\nX - direcionar esforços para garantir a formação continuada de dirigentes e técnicos da CONCEDENTE;\r\n\r\nXI- sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente a PARCERIA aos integrantes da CONCEDENTE;\r\n\r\nXII - designar, por ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o gestor do PARCERIA e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\nXIII - publicar o extrato desta PARCERIA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivasalterações se for o caso;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTEConstituem obrigações do CONVENENTE:\r\n\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado eaprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e oatingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII - utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados foreminsuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesaexcedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV - apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 90 (noventa) dias após otérmino da vigência do convênio;\r\n\r\nV - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta PARCERIA, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nVI - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bemassim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito nacláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ouem parte, com os recursos desta PARCERIA;\r\n\r\nVII - relacionar-se de maneira cooperativa com o CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controlesetoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria deEstado da Casa Civil, no término da PARCERIA ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução da PARCERIA, contendo comparativoespecífico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores dedesempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução da PARCERIA, a realizaçãode processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nIX - restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondentenotificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outroíndice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:a) inexecução do objeto da PARCERIA;b) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; ec) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na PARCERIA.\r\n\r\nX - restituir ao CONCEDENTE ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos,inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação daPrestação de Contas;\r\n\r\nXI - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades CONCEDENTES e do controle internoestadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo elugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quandoem missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXII- movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXIII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXIV - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXV - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividadesassumidas em razão da PARCERIA;\r\n\r\nXVI- adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA.\r\n\r\nXVII- permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação da CONCEDENTE sobre a execução do objeto da PARCERIA, garantindo o acesso de agentes da administração pública, do controle internoestadual e do Tribunal de Contas do Estado a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos correspondente direta e indiretamente aos processos, documentos e informações relativos a esta PARCERIA, e aos locais de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII - manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a sua apresentação;\r\n\r\nXIX- manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto desta PARCERIA totalizam R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.089.912,52 (cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) cada uma delas conforme cronograma de desembolso, mantendo-se as demais condições conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\n1ª parcela será paga a partir da celebração do Termo de Colaboração, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n2ª parcela 3 (três meses) após a primeira, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n3ª parcela 3 (três meses) após a segunda, no valor de R$ 5.089.912,52;\r\n\r\n4ª parcela e última 3 (meses) após a terceira, no valor de R$ 5.089.912,52.\r\n\r\nAs parcelas 3 e 4 só serão liberadas, desde que tenha sido realizado 65% do cumprimento do objeto como observado os requisitos apontados no item 19 deste Termo de Referência.\r\n\r\nConsiderando o art. 64 § 1º da lei 13.019/2014 “serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente”. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\nI - Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência do PARCERIA totalizam a quantia de R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquentae nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.761.122\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando setratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensadahavendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista naLei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto desta PARCERIA serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Termo de Referência, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º xxxxx, em nome do CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento. Em cumprimento ao Inciso XIV, Art. 42, da Lei 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil deverá manter e movimentar os recursos em conta bancária específicas.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicaçãoque não se refiram ao estrito cumprimento do objeto da PARCERIA, caracterizando o desvio definalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seuextrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma dalegislação aplicável e do respectivo instrumento da PARCERIA;\r\n\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimentodas etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da PARCERIA,\r\n\r\nIII - descumprimento pelo CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA;\r\n\r\nIV - quando a CONVENENTE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle interno ou externo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seuextrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ouposterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Os saldos da PARCERIA, enquanto não empregados em sua finalidade, serãoobrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu usofor igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII- em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada emtítulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serãoobrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específicoque integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: É de responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Conforme descrito no Art. 42, inciso X - \"a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública\". (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, comrecursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) desde que:\r\n\r\nI - estejam previstas no Programa Plano de Trabalho;II - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; eIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas cominternet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a despesa administrativa for paga com recursos da PARCERIA e deoutras fontes, o CONVENENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo dorateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de umamesma parcela da despesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa Plano de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI - correspondam às atividades previstas e aprovadas no Plano de Trabalho;II - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;III - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada semfinslucrativos;IV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para aremuneração de servidores do Poder Executivo estadual; eV- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a seremestabelecidos no edital de chamamento público.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O CONVENENTE deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneiraindividualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\nA PARCERIA deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e alegislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execuçãodas atividades decorrentes da PARCERIA deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objetoou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições emregime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execuçãodas atividades decorrentes da PARCERIA serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Caberá ao CONVENENTE garantir aos órgãos de controle interno e externo oacesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades demonitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA.\r\n\r\nA execução desta PARCERIA será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, aocumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, àexecução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatórioao CONCEDENTE, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: No exercício da função de monitoramento da execução da PARCERIA, naforma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria deEstado da Casa Civil poderá determinar ao CONCEDENTE, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da PARCERIA, tais como:\r\n\r\nI - realização de diligências em campo;II - vistoria de locais de execução;III - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;IV - outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Cabe a CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e avaliação documprimento do objeto da parceria podendo valer-se de recursos tecnológicos e apoio técnico de terceiros, que será designado em ato próprio;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A CONCEDENTE designará um gestor para realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de acompanhamento da PARCERIA será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, aquem cabe as seguintes atribuições:I - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programasde governo a que se refere esta PARCERIA, bem como os seus programas de trabalho e respectivas asregras;II - acompanhar a fase de execução da PARCERIA, ratificando ou não a adequação da realização dorepasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeiracorresponda ao previsto no Plano de Trabalho;III - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;IV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação peloordenador de despesas do CONCEDENTE;V - atuar como interlocutor do CONCEDENTE perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos comoacompanhamento e com a execução da PARCERIA; eVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeadopor ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quemcabeas seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que asua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalhoaprovado pelo CONCEDENTE, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidadeda transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma deDesembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, senecessário;III - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física efinanceira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo CONCEDENTE, pelos órgãos decontrole interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA o CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes asua execução, a fim de que o CONCEDENTE ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possamaoseu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovaçãoda adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeiro da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral deConvênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pelo CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursosdecorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado daCasa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 90 (noventa) diasapós o término da vigência da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos naforma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafoanterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O CONVENENTE deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da PARCERIA pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo da Parceria deverá registrar o recebimento da Prestação deContas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo doConvênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendoposteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênio, a quem caberá acompanhar a fase deprestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador deDespesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, o CONVENENTE deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para aregularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controleinterno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO : O CONVENENTE será informado da manifestação conclusiva daautoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Quando descumpridas as obrigações constantes nos §5º e §1º, nos casos emquenão estiver comprovado o alcance das metas no relatório de execução do objeto ou diante de suspeitacircunstanciada de irregularidades, a CONCEDENTE será notificada para apresentar o relatório de execuçãofinanceira, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI- relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto, emobservância ao plano de trabalho;\r\n\r\nII- extratos da conta bancária específica;\r\n\r\nIII- memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;\r\n\r\nIV- cópias simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, comdata dodocumento, valor, dados da CONCEDENTE e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;\r\n\r\nV- justificativa das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar os fatos relevantes.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do CONCEDENTE deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta- Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro daaprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaraçãoexpressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se ao término do prazo o CONVENENTE não apresentar aPrestação de Contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no CONVERJ\r\n\r\npor omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria daAdministração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação dodano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ouomissão do antecessor, o novo representante legal do CONVENENTE solicitará ao CONCEDENTE a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS SANÇÕES\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido noPlano de Trabalho e ou com as normas e legislação vigente, a CONCEDENTE poderá aplicar à CONVENENTE sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma daLei 13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Nas hipóteses dos incisos I e IV, §2º da Cláusula Vigésima Primeira, a rescisãopoderá levar à: I - suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio, suspensão temporária do credenciamento prévio e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do ESTADO, por prazo não superior a dois anos; II - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público, declaração de inidoneidade pararequerer credenciamento prévio, ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação perante a CONCEDENTE, que será concedida sempre que a CONVENENTE ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicadacom base no Inciso I, §2º desta Cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do Inciso II, §2º, Clausula Vigésima Primeira a rescisão deverágerar apuração dos possíveis prejuízos gerados à . I - Havendo constatação de prejuízo para a CONCEDENTE, a CONVENENTE deverá ressarci-la sob penade suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria oucontrato com órgãos e entidades da CONCEDENTE, pelo prazo máximo de dois anos; II - Passado o prazo de dois anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a CONVENENTE será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato comórgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorre o saneamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena deinstauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do ESTADO;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Conforme o estabelecido no Art.64 § 1 da Lei 13.019/2014 “serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (Redação dada pelaLei 13.204/2015).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI- não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 90 (noventa) dias e o CONVENENTE se manter inerte mesmo após a fixação, pelo CONCEDENTE, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII- não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas peloconvenente, em decorrência de:\r\n\r\na) não execução total do objeto pactuado;b) atingimento parcial dos objetivos avençados;c) desvio de finalidade;d) impugnação de despesas;e) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;\r\n\r\nIII - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do CONCEDENTE e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelonotificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE\r\n\r\nO CONVENENTE é responsável por arcar:\r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar aterceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;II - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da PARCERIA, sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais etrabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o CONCEDENTE de quaisquer obrigações presentes e futuras;III - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes deacordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da PARCERIA ficando o CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;IV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais oumunicipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência do CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais ecomerciais não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar oobjeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nEsta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quandose referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Planode Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da parceria, mediante aadequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo CONVENENTE, que serápreviamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE, respeitados os limites do artigo 124, da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do plano detrabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do CONVENENTE ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI- o montante dos recursos repassados pelo CONCEDENTE; e\r\n\r\nII - os recursos provenientes de aplicações financeiras\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nEsta PARCERIA deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e alegislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que emcaráter de emergência;\r\n\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoanteDecreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\n\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie deremuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou deentidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - realizar despesas em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas pelo CONCEDENTE;V - realizar despesas em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenhaocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes apagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes delegislação específica;\r\n\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;b) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou de servidores públicos;c) que constem claramente no plano de trabalho; ed) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe do CONVENENTE, contratadas comrecursos da Parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\n\r\nIII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendoos recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados comreferência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, emboaordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno eexterno, pelo prazo de anos 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos denatureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordoentre as partes ou rescisão\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo deantecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão desta PARCERIA, independentemente doinstrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cadaperíodo/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A PARCERIA poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniênciade norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos nãoaplicados, no prazo de 30 (trinta) dias. acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobreos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da PARCERIA será antecedida de intimação do CONVENENTE, cabendo ao CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Ao CONVENENTE será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A intimação do CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para aapresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da PARCERIA pela autoridadecompetente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta PARCERIA o valor total de R$ 20.359.650,10 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e novemil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), considerado o somatório dos recursos decorrentes detransferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatadaimpropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da parceria;b) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na parceria;\r\n\r\nII - o valor de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a suaaplicação na execução do objeto da parceria;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao períodocompreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV- Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusiveos provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos a Concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do ESTADO;\r\n\r\nV. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, acontar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO CONVERJ\r\n\r\nTodos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, oacompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamenterealizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta PARCERIA deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizeremnecessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010e43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIA\r\n\r\nApós a celebração da PARCERIA, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio deJaneiro, o que deverá ser providenciado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - número da PARCERIA;\r\n\r\nII - nome do CONCEDENTE e do convenente;\r\n\r\nIII - valor do PARCERIA;\r\n\r\nIV - objeto da PARCERIA;\r\n\r\nV- nome do INTERVENIENTE e do EXECUTOR, quando houver;\r\n\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\n\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\n\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada da PARCERIA deverá ser encaminhada ao Tribunal deContas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da PARCERIA o convenente deverá divulgar com atualização trimestral, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e odetalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativoespecífico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores dedesempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conformedeterminado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a esta PARCERIA serão consideradas como regularmente efetuadas, seentregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bemcomoquaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta PARCERIA, serão registradas ematas ourelatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente PARCERIA que não possa ser resolvido por meio amigável, comexpressarenúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DOS ANEXOS\r\n\r\nFazem parte integrante da PARCERIA os seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\n\r\nAnexo I -Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo II - Termo de Colaboração;\r\n\r\nAnexo III - Declaração Referente à Ilícitos trabalhistas\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de que a Organização da Sociedade Civil não possui em sua Diretoriapessoas que participem da Diretoria de outra Fundação Privada ou Associação (modelo);\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Instrumentos Jurídicos Firmados;\r\n\r\nAnexo VI- Declaração de Trabalho em Rede;\r\n\r\nAnexo VII- Declaração de Inexistência de Impedimento;\r\n\r\nAnexo VIII- Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho (modelo);\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica;\r\n\r\nAnexo X- Aprovação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nAnexo XI- Modelo de Prestação de Contas: declaração de guarda dos originais dos documentos apresentados na prestação de contas;\r\n\r\nAnexo XII- Modelo de Prestação de Contas: modelo de relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;\r\n\r\nAnexo XIII- Modelo de Prestação de Contas: relatório de execução do objeto;\r\n\r\nAnexo XIV- Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\nAnexo XV - Das fases de seleção.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimentodos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, quevão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legaise jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro,___de 20___ .\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n__________________________ __________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nId: 2633834" ], "2633838": [ "I - Edital", "Id: 2633838" ], "2633843": [ "I - Edital", "Id: 2633843" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2633640": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000101/2023.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2023.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2023.\r\n\r\nId: 2633640" ], "2633402": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/002905/2024 e n° SEI-030038/004046/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, Identificação Funcional nº 4255682-1, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 09257916, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/06/2023 à 24/06/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2633402" ], "2633452": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processos nºs SEI-320001/000332/2025 e SEI-030036/005342/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCOS PAULO LOPES VIEIRA, Identidade Funcional nº 43265685, Matrícula nº 9391889, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633452" ], "2633387": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processos Administrativos nºs SEI-320001/003102/2024 e SEI-030001/049807/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora DANDARA JESUS FRANCISCO, Identificação Funcional nº 50739921, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.081.059-2, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido\r\n\r\nindiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do\r\n\r\nDecreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, \r\n\r\nalterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter\r\n\r\nse ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecuti-\r\n\r\nvos, no período de 10/06/2024 à 19/06/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2633387" ], "2633470": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processos nºs SEI-320001/000289/2025 e SEI-260005/003579/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO MARQUES GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 4028498-0, Matrícula nº 2211472, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633470" ], "2633487": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processos nºs SEI-320001/000312/2025 e SEI-080015/001111/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MAURO ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 31030467, Médico, Matrícu la nº 803.206-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633487" ], "2633643": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002885/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ, Cargo: professora, ID. Funcional nº 0249287-4, CPF: 820.010.657-87, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633643" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2633754": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à “Reforma para a Recuperação das 06 (seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão - Rio de Janeiro/RJ”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos à contar de 07de Março de 2025, com novo término de vigência contratual para 06 de Junho de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2633754" ], "2633755": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 008/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025 com vigência até 31 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/342/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2633755" ], "2633758": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Oriente Construção Civil LTDA. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, com elaboração de projeto executivo em diversos logradouros do Bairro São Francisco de Paula 2 - Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos à contar de 25 de Fevereiro de 2025 e com novo término da vigência contratual para 24 de Agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000530/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2025.\r\n\r\nId: 2633758" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633561": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kadima Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000970/2023.\r\n\r\nId: 2633561" ], "2633564": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso n° SEI-170002/000527/2022\r\n\r\nONDE-SE LÊ: INSTRUMENTO: 1º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato EMOP nº 022/2022.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato EMOP nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2633564" ], "2633653": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo sem acréscimo de valor, por 12 (doze) meses, a contar de 06/03/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006226/2025.\r\n\r\nId: 2633653" ], "2633651": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005 - A/2024, Lote 3. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo no percentual de 24,50%, no valor total de R$ 489.929,08 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004750/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2025.\r\n\r\nId: 2633651" ], "2633652": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo de valor, passando a vigorar com as modificações de itens orçamentários (decréscimo, acréscimo, exclusões e novos), em acréscimos + novos, correspondente ao percentual de 24,96%, e em decréscimo + exclusões, correspondendo ao percentual de 8,50%, totalizando o acréscimo de valor de R$ 1.317.484,43 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002079/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2025.\r\n\r\nId: 2633652" ], "2633654": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo sem Renúncia de Reajuste ao Contrato, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 16/02/2025, no valor de R$ 2.460.908,72 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e oito reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001651/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2025.\r\n\r\nId: 2633654" ], "2633646": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE RECANTO DOS IPÊS - SEPETIBA (SEI-330020/000823/2022): QUADRA 02: Alessandra de Oliveira Ferreira e Davi Carlos Almeida da Silva - lotem 03 unid. 1A; Erica de Oliveira Fernandes - lote 21; Daniel da Silva Ramos e Michele Affonso Cardoso Calixto - lote 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...COMUNIDADE ZÉ DO ZINCO...QUADRA 02: Rosemeire Firmino Rodrigues....\r\n\r\nLeia-se: ...COMUNIDADE ZÉ DO ZINCO...QUADRA 03: Rosemeire Firmino Rodrigues....\r\n\r\nId: 2633646" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2633567": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Essas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 1 de abril de 2025, às 14h, no Auditório da FIURJ (Faculdade Instituto Rio de Janeiro), localizada na Av. Rio Branco, 277 - 4° andar - Centro-Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-480002/010747/2024.\r\n\r\nA participação também estará disponível por videoconferência, com o link a ser enviado posteriormente. \r\n\r\nId: 2633567" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2633655": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º (oitavo) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 019/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Rosenge Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/100770/2018.\r\n\r\nId: 2633655" ] } } } } } }