{
    "2025-03-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2636270": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 7ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 10 a 14 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dez a quatorze de março de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 409 processos: 85 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 155 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 90 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 117.556-5/2023. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 109.606-0/2024 e 109606-0/2024 e, em razão de pedido de sustentação oral, retirou os Processos TCE-RJ nos 108.646-6/2012, 102.736-4/2003, 108.398-0/2003, 114.285-1/2003, 111.327-6/2004, 111.368-0/2004, 101.134-7/2005, 115.719-5/2006, 115.746-8/2006 e 105.287-6/2009. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou, em razão de pedido de sustentação oral, o Processo TCE-RJ nº 227877-1/2014. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 107.471-1/2020, 102.682-4/2015, 102.683-8/2015, 102.684-2/2015 e 109.671-0/2013 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 231.196-5/2014, 220.670-2/2014, 231.159-7/2014, 231.162-4/2014, 241.497-9/2014, 204.116-2/2015, 206.482-3/2015, 231.664-4/2015, 115.517-2/2018, 240.982-7/2014 e 211.831-4/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 246.853-5/2024 e 239.999-2/2023 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 111.736-7/2024 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111837-7/2024 (9336/2021) - Interessado: GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112139-0/2024 (9076/2021) - Interessado: LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES - Acórdão: 6675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-2/2024 (9727/2021) - Interessado: WILSON JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 6676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-6/2024 - Interessado: ANDRE FELIPE FARIAS DA SILVA - Acórdão: 6842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-7/2024 - Interessado: ANGELO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-7/2024 - Interessado: BRUNO BRITO DE ALENCAR - Acórdão: 6863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-8/2024 - Interessado: BRUNO DA GUIA SILVA - Acórdão: 6858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-8/2024 - Interessado: DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 6840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-7/2024 - Interessado: DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 6853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-8/2024 - Interessado: DAVI GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 6866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-5/2024 - Interessado: ELISEU DE OLIVEIRA PORTO - Acórdão: 6844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-9/2024 - Interessado: ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI - Acórdão: 6862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-8/2024 - Interessado: JOÃO RICARDO BARROCA MENDES - Acórdão: 6838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-1/2024 - Interessado: JULIANA PIMENTA FARIAS - Acórdão: 6854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-4/2024 - Interessado: KAROLINE SOUTO DE ANDRADE CALHEIRA SANTOS - Acórdão: 6843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-3/2024 - Interessado: LAIS RAUPP FARAH SABB - Acórdão: 6852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-6/2024 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 6868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-9/2024 - Interessado: LUANE HEMERLY ALMEIDA - Acórdão: 6851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-9/2024 - Interessado: LUCAS GREGORY DA SILVEIRA - Acórdão: 6847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-5/2024 - Interessado: LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA - Acórdão: 6837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-2/2024 - Interessado: MARINA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 6867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-0/2024 - Interessado: MATHEUS CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 6856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-0/2024 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 6865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-2/2024 - Interessado: NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO - Acórdão: 6849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-1/2024 - Interessado: OTACILIO PAULO DA SILVA NETO - Acórdão: 6864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-1/2024 - Interessado: PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA - Acórdão: 6869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-5/2024 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO - Acórdão: 6848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-5/2024 - Interessado: PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO - Acórdão: 6861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-9/2024 - Interessado: RAFAEL BARRETO ESTEVES - Acórdão: 6845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-9/2024 - Interessado: RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-5/2024 - Interessado: SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR - Acórdão: 6855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-4/2024 - Interessado: THAIS HONORATO FLEURY CURADO - Acórdão: 6857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-2/2024 - Interessado: THAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 6841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-6/2024 - Interessado: THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE - Acórdão: 6835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-9/2024 - Interessado: THIAGO MONTOZO MENDONÇA - Acórdão: 6839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-1/2024 - Interessado: TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA - Acórdão: 6860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-4/2024 - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES PEÇANHA - Acórdão: 6859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-9/2024 - Interessado: VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - Acórdão: 6836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-0/2024 (SEI-0800040008862023) - Interessado: BRUNO HELLMUTH - Acórdão: 6712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112476-6/2024 (PD-04/142.94/2019) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GOMIDES - Acórdão: 6889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-5/2024 (SEI-040161/2816/2023) - Interessado: DALCIO RICARDO DE ANDRADE - Acórdão: 6717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-2/2024 (PD-04/147.40/2021) - Interessado: DANILEA FREITAS DE CARVALHO VIANNA - Acórdão: 6750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-7/2024 (SEI-040014/058444/2024) - Interessado: EDNA LIMA DA SILVA - Acórdão: 6888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-3/2024 (PD-04/144.102/2020) - Interessado: ELIANA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 7021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-0/2024 (PD-04/142.97/2019) - Interessado: ELZA MEDEIROS DE LUCENA - Acórdão: 6898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112648-1/2024 (PD-04/136.65/2021) - Interessado: FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG - Acórdão: 6695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-2/2024 (PD-01/012.355/2015) - Interessado: HUGO GONÇALVES LEITE LOPES DO VALLE - Acórdão: 6694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-9/2024 (SEI-040150/001437/2023) - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-5/2024 (PD-04/146.74/2021) - Interessado: JACYRA AUGUSTA DE LIMA RAMOS - Acórdão: 6755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-5/2024 (SEI-0800030001972024) - Interessado: JOÃO DE SOUZA LIMA NETO - Acórdão: 6828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113273-9/2024 (SEI-1500161476022024) - Interessado: JOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ - Acórdão: 7006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-0/2024 (SEI-040150/001523/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA SENNA - Acórdão: 6983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-3/2024 (SEI-040150/000139/2022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO BARRETO - Acórdão: 6910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-0/2024 (SEI-0800030001742024) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES - Acórdão: 6685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-9/2024 (SEI-4300020013762024) - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - Acórdão: 6891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112218-2/2024 (SEI-040150/000708/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA COSTA - Acórdão: 6692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112343-3/2024 (SEI-040161/2641/2023) - Interessado: MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 7005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-2/2024 (PD-04/138.30/2018) - Interessado: MARIA CLARA VESCIA DA SILVA ULLER - Acórdão: 6747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-7/2024 (PD-04/146.91/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 6732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112434-8/2024 (SEI-040014/051638/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CANTUARIA - Acórdão: 6984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112748-7/2024 (PD-01/017.438/2016) - Interessado: NILZA GAMA ROSA - Acórdão: 6749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-1/2024 (SEI-0200070065992023) - Interessado: PEDRO RAIMUNDO MERCON - Acórdão: 6718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112659-0/2024 (SEI-040014/033490/2024) - Interessado: ROBERTO RICARDO BRAGA - Acórdão: 6746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112158-6/2024 (pd-04/143.29/2019) - Interessados: SONIA MARIA DE ARAÚJO LEITE, GESSI RODRIGUES SOARES - Acórdão: 6982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-2/2024 (SEI-040150/000009/2024) - Interessado: SUELI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 6693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112273-2/2024 (SEI-040014/044410/2024) - Interessado: TANIA MARA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-8/2024 (SEI-040014/021309/2024) - Interessado: VENTINA DA ROCHA RANGEL - Acórdão: 6897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-9/2024 (270077/000268/2021) - Interessado: ALCIMAR RIBOURA PEREIRA - Acórdão: 6726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109844-4/2024 (E-27/050/6/2015) - Interessado: ALVARO FERNANDO PUPE FILHO - Acórdão: 6941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-3/2024 (270115/000322/2020) - Interessado: ANDERSON FARIAS DE SOUZA - Acórdão: 6736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110946-7/2024 (270135/001064/2020) - Interessado: CANUTO JOSÉ DE AGUIAR - Acórdão: 6730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-3/2024 (270089/000095/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 6946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110656-4/2024 (270111/000227/2021) - Interessado: CARLOS RENATO NUNES DA SILVA - Acórdão: 6945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110644-1/2024 (270123/000541/2021) - Interessado: CLEBER BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-1/2024 (270090/000060/2021) - Interessado: EDUARDO GOMES ANGELO - Acórdão: 6947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111337-7/2024 (270142/000118/2021) - Interessado: GENDERSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 6742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110831-6/2024 (270123/000551/2021) - Interessado: JUNIO EDUARDO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 6724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111268-0/2024 (270101/001241/2021) - Interessado: LIGYDO FERREIRA VAZ NETO - Acórdão: 6672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111789-4/2024 (270123/001023/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 6728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110663-7/2024 (270307/000507/2020) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PAZ - Acórdão: 6991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-9/2024 (270100/000784/2021) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SOARES MARINHO - Acórdão: 6727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-4/2024 (270081/00035/2021) - Interessado: PATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA - Acórdão: 6745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-3/2024 (270135/001632/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DO CANTO - Acórdão: 6948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111421-4/2024 (270082/000160/2021) - Interessado: RENATO DA SILVA FARIAS - Acórdão: 6673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111029-2/2024 (270030/000115/2021) - Interessado: RENATO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 6725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110808-9/2024 (270307/000506/2020) - Interessado: RENATO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 6753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110647-3/2024 (270024/000073/2020) - Interessado: ROBERTO CARLOS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 6944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111342-2/2024 (270122/000594/2021) - Interessado: ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110646-9/2024 (270135/001332/2020) - Interessado: SIDNEY JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 6943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-4/2024 (270084/000127/2021) - Interessado: WASHINGTON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 6674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112391-0/2024 (030030/008229/2022) - Interessado: ANA GARDENIA VIEIRA ANDRADE - Acórdão: 6686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2020 (E-08/006/580/2015) - Interessado: ANDRÉ LUIZ ESTEVES - Acórdão: 6913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-7/2024 (030001/037969/2024) - Interessado: ANGELA DE PAIVA DONATO - Acórdão: 6827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-7/2024 (030041/000196/2024) - Interessado: CELESTE SOARES BARRETO - Acórdão: 6976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-7/2024 (030038/000498/2021) - Interessado: CLAUDIA LESSA GUERRA - Acórdão: 6977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-9/2024 (030038/004366/2021) - Interessado: FLAVIO MENDONÇA PINHEIRO - Acórdão: 6716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-4/2024 (030030/008431/2023) - Interessado: IVANETE LACERDA PIMENTEL - Acórdão: 6892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112664-5/2024 (030034/003391/2021) - Interessado: JUREMA DE OLIVEIRA APIACA - Acórdão: 7020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-2/2024 (030001/029019/2024) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 6893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-7/2024 (030036/007466/2022) - Interessado: LUIZA HELENA DE ALMEIDA - Acórdão: 7007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-6/2024 (030001/045353/2024) - Interessado: MARTA RUFO DA SILVA VAREJAO - Acórdão: 6687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112546-7/2024 (030001/002397/2024) - Interessado: NADIA TURLE DA SILVA - Acórdão: 6899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-3/2024 (030041/003645/2021) - Interessado: NILDA LUIZA DA COSTA LEÃO - Acórdão: 6696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113112-9/2024 (030038/003553/2023) - Interessado: PAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 6688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-4/2024 (030030/003696/2023) - Interessado: RENATA VIANNA DESSUPOIO - Acórdão: 6900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112445-7/2024 (030031/001523/2021) - Interessado: ROSANE DE BARROS ALVES GILSON - Acórdão: 6990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113272-5/2024 (030001/027701/2024) - Interessado: ROSEMEIRE DE JESUS GUERREIRO BATISTA - Acórdão: 6748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-7/2023 (030034/002084/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Acórdão: 6700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-4/2015 - Interessados: KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA, SOTER - SOCIEDADE TEC DE ENGENHARIA S.A. - Acórdão: 6704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-8/2015 - Interessados: KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA, SOTER - SOCIEDADE TEC DE ENGENHARIA S.A. - Acórdão: 6705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-2/2015 - Interessados: KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA, SOTER - SOCIEDADE TEC DE ENGENHARIA S.A. - Acórdão: 6706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-1/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - Acórdão: 6703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-7/2024 (SEI-080014/000110/22) - Interessado: ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 6978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111036-5/2024 (350139/003519/2021) - Interessado: AILTON SOARES REGO - Acórdão: 6671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-5/2024 - Interessado: ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO - Acórdão: 7004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-3/2024 (SEI3500910018062021) - Interessado: ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-4/2024 (3500460070332021) - Interessado: ANDERSON RODRIGUES ZANELLI - Acórdão: 6670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-8/2024 (350480/000421/2021) - Interessado: ANDRE CASSINO LUIZ - Acórdão: 6993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111099-7/2024 (3500260050572021) - Interessado: CARLOS ANTONIO PINTO RODRIGUES - Acórdão: 6741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110322-5/2024 (350071/001119/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DIAS - Acórdão: 6951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-0/2024 (e09091482018) - Interessado: CLAUDIO DA SILVEIRA BARBOSA - Acórdão: 6743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-3/2020 (E-09/032/89/2018) - Interessado: DEOVANI DE CARVALHO LISBOA - Acórdão: 6737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-6/2024 (SEI-350032/003841/21) - Interessado: FABIO DE LIMA SILVA - Acórdão: 6950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-3/2024 (3500210029932021) - Interessado: FLAVIO DIAS - Acórdão: 6744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110703-3/2024 (3504670016952021) - Interessado: GENILSON LUIZ DE FRANÇA - Acórdão: 6834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-7/2024 (350030/003804/2021) - Interessado: GILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 6994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111152-5/2024 (350135/002772/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 6668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110628-7/2024 (350057/002291/2021) - Interessado: JULIO CESAR SOARES DE ANDRADE - Acórdão: 6952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109767-0/2024 (350445/000832/2021) - Interessado: LUCIANO AGUIAR GALVÃO - Acórdão: 6949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-8/2024 (350091/009098/2023) - Interessado: MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 6986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-8/2024 (350090/002747/2021) - Interessado: MARCELO PEREIRA ROCHA - Acórdão: 6740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-6/2024 (350068/001070/2021) - Interessado: MARCIO PAULA ALVARENGA - Acórdão: 7000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111187-0/2024 (3500470022472021) - Interessado: MARCOS ANDRE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-7/2024 (350022/003909/2021) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 6754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110684-1/2024 (350130/002724/2021) - Interessado: MIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA - Acórdão: 6939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-7/2024 (350061/002485/2021) - Interessado: RENATO DE SOUZA BARCELLOS - Acórdão: 6698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-9/2024 (350090/000943/2021) - Interessado: RENATO GIL AMARAL - Acórdão: 6909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-7/2024 (E-09/030/125/2016) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA LOPES JUNIOR - Acórdão: 6734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-9/2024 (350083/001241/2021) - Interessado: RONI CESAR ALEIXO MACHADO - Acórdão: 6733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-7/2024 (3500580035002021) - Interessado: ROZENVAL DA CONCEIÇÃO REZENDE - Acórdão: 6992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110268-3/2024 (350108/010356/2021) - Interessado: SERGIO BARRETO GONÇALVES - Acórdão: 6999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110418-0/2024 (SEI-350024/001874/21) - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 6669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-4/2025 (301.565-0/24) - Interessado: PAULO SERGIO COUTINHO - Acórdão: 6830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-3/2024 (2023-06076296) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ - Acórdão: 6689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-7/2024 (2022-06101740) - Interessado: ELAINE DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 6690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-2/2024 (2020-0652069) - Interessado: JULIO ALBERTO ROMEIRO - Acórdão: 6979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-7/2024 (2021-0615837) - Interessado: MARTA ROCHA NOVAIS DE MORAES - Acórdão: 6980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243473-0/2024 (044/2023) - Interessado: JANETE MORAES DE ARAÚJO ASSIS - Acórdão: 6879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-0/2024 (033/2023) - Interessado: KILCELI FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 6884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248923-0/2024 (1735/2022) - Interessado: LUIZ PAULO DE SOUZA - Acórdão: 7012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244763-0/2024 (34/2022) - Interessado: MAGILDA DE MACEDO SEIXAS - Acórdão: 6722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-4/2019 (4890/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 6824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 (2015.04.08347P) - Interessado: ALBA VALERIA LOURENÇO COSTA - Acórdão: 6871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243027-7/2024 (4/2622/2021) - Interessado: HORACIO JANSEN DOS SANTOS - Acórdão: 6714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-5/2024 (4/2519/2020) - Interessado: TERESINHA FERREIRA CHRISTALDO - Acórdão: 6905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-5/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ MACHADO - Acórdão: 6996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-7/2016 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 6998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-7/2012 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 6995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-2/2014 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 6997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-0/2024 (115/2024) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 6721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244904-6/2024 (1.321/2024) - Interessado: CLEUSA SINHORIM - Acórdão: 7019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-7/2024 (1.116/2024) - Interessado: EVELISE RAMOS SILVA - Acórdão: 6882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-4/2024 (1.406/2023) - Interessado: VIRGILIO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 6970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-0/2024 (634/2021) - Interessado: NORMALI RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 6904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-0/2024 (181/2023) - Interessado: OLGA ERNESTINA XAVIER GONÇALVES - Acórdão: 6903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240231-9/2024 (666/2022) - Interessado: ROSANGELA SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 6667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249079-2/2024 (3778/2024) - Interessado: GILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 6711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249046-5/2024 (3205) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FRAGOSO - Acórdão: 7015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249037-4/2024 (8086/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DEFANTI TERRA - Acórdão: 7013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240487-0/2024 (1474/2024) - Interessado: JORGE ELIAS CARVALHO DE MELO - Acórdão: 6713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-2/2021 - Interessado: CPR - Acórdão: 6914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-4/2023 (06803/2017) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS FERREIRA - Acórdão: 6974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-8/2024 (3.274/2024) - Interessado: ANALICE RODRIGUES JARDIM RAMOS - Acórdão: 6829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-5/2024 (2016.04.00472-p) - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Acórdão: 6906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-7/2024 (000066/2024) - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 6883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-7/2024 (164/2017) - Interessado: PIEDADE COELHO CAMPANÁRIO - Acórdão: 6890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-8/2024 (2024.07.33319P) - Interessado: JAIR TARTARONI SOARES - Acórdão: 6738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241466-3/2024 (2023.04.32821P) - Interessado: JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS - Acórdão: 6881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241283-9/2024 (2023.04.33172P) - Interessado: JOSÉ DE FREITAS SILVA - Acórdão: 6877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-2/2024 (2024.07.33421P) - Interessado: LEONADO DIONIZIO SIQUEIRA - Acórdão: 6981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241438-6/2024 (2023.04.32787P) - Interessado: MARIA APARECIDA CASTELÕES ABDALA - Acórdão: 6971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240236-9/2024 (2024.02.33300P) - Interessado: MARILDA REGINA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Interessado: JURANDIR LEMOS FILHO - Acórdão: 6935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-3/2015 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 6768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-2/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 6763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-7/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 6764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-4/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 6765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 6766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-2/2015 - Interessado: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL - Acórdão: 6767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-4/2015 - Interessado: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL - Acórdão: 6769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-5/2014 - Interessado: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES - Acórdão: 6762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 6962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-0/2024 (0017.000001/2024-51) - Interessado: AUREA DOS SANTOS FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 6876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-1/2024 (0017.000046/2024-25) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 6902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259918-2/2023 (2020/12/15377) - Interessado: LUIZ GABRIEL TINOCO PICANÇO CARVALHO - Acórdão: 6966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-3/2024 (225/2024) - Interessado: ELSON SOUZA DE MORAES - Acórdão: 6972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-5/2024 (234/2024) - Interessado: LUZIA MARIA ESPERANÇA FERREIRA PINTO - Acórdão: 6880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244599-4/2019 - Interessado: 2ª CAC - 2ª COORD AUDITORIA DE CONTAS - Acórdão: 6964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-7/2024 (064/2022) - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-3/2024 (079/2021) - Interessado: JUSSANÃ DE BARROS SOUZA - Acórdão: 6918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-7/2024 (058/2021) - Interessado: MARIA ROSA GOMES PEREIRA PINHEIRO - Acórdão: 6973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-2/2024 (023/2021) - Interessado: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 6921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-0/2024 (039/2023) - Interessado: SEBASTIANA LOPES JOAQUIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 6920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-3/2024 (283/2018) - Interessado: SEDALVA DE FREITAS GAMA LINS - Acórdão: 6917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245401-1/2024 (310501/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES DE LEMOS - Acórdão: 7010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-9/2024 (22.257/2014) - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA BRITO - Acórdão: 7017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-0/2024 (10821/2017) - Interessado: CARLOS ANTONUI ALVES - Acórdão: 6825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244210-3/2024 (071/IPMM/2024) - Interessado: LEIA CANDIDA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 6908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-3/2024 (2198/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BANNI MATTOS - Acórdão: 6873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-8/2020 - Interessados: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA - Acórdão: 6757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-2/2024 (246/2024) - Interessado: CLEA LOPES FERREIRA - Acórdão: 6752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-9/2024 (186/2024) - Interessado: GILSARA PEREIRA GOMES - Acórdão: 7022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242984-2/2024 (180/2024) - Interessado: IVAN GUILHERME DE SOUZA - Acórdão: 7008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-0/2024 - Interessado: JORGE HELENO DA SILVA PINTO - Acórdão: 7001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-1/2017 (69/2015) - Interessado: ARETE PROPAGANDA LTDA - Acórdão: 6760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-8/2017 (69/2015) - Interessado: ARETE PROPAGANDA LTDA - Acórdão: 6761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279058-3/2015 (69/2015) - Interessado: ARETE PROPAGANDA LTDA - Acórdão: 6759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-2/2018 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Acórdão: 6758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-1/2024 (11/11194/23) - Interessado: MARLI GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 6894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-0/2024 (2023/11/434) - Interessado: MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVA - Acórdão: 6895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-1/2021 - Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA - Acórdão: 6912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Interessado: 2ªCAP - Acórdão: 6833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-5/2024 (9900073313/2024) - Interessado: GENI DIAS SOARES - Acórdão: 6691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249041-5/2024 (9900074553/2024) - Interessado: HILTON ALVES DA COSTA FILHO - Acórdão: 7014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243659-6/2024 (9900060644/2024) - Interessado: IZABEL SILVA - Acórdão: 6896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Interessado: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - Acórdão: 6936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-5/2000 (97/0100093) - Interessado: JULIA SCHAV SOUZA FONSECA - Acórdão: 6697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-6/2024 (309/2024) - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 6907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 6937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245188-1/2024 (001520/2024) - Interessado: PATRICIA DANIELA MARTINS RAMOS - Acórdão: 6677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245193-6/2024 (001250/2024) - Interessado: PAULO CESAR JERONYMO WAYAND - Acórdão: 6678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-5/2024 (182/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES GALO MULINARI - Acórdão: 6886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245064-9/2024 (396/2024) - Interessado: CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 7023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245292-8/2024 (424/2023) - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA ALMEIDA LAMIN - Acórdão: 6751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-4/2024 (695/2011) - Interessado: MARILEA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 6870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-9/2024 (093/2024) - Interessado: NAIR MARIA DE SOUZA VALGUEIRO - Acórdão: 6875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-7/2024 (5501/2024) - Interessado: GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES - Acórdão: 6681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-3/2024 (526782023) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Acórdão: 6872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238608-0/2024 (51297/2023) - Interessado: ROBSON DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 6682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-0/2024 (2812/2022) - Interessado: ANGELA MARIA ESTEVÃO BRASIL - Acórdão: 6967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-3/2024 (000948/2022) - Interessado: ISMAEL BONIFACIO - Acórdão: 6987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-2/2024 (001081/2019) - Interessado: LILIAN CONCEIÇÃO FERREIRA DA FONSECA FRANCISCO - Acórdão: 7009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249077-4/2024 (000092/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS COSTA - Acórdão: 6679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-1/2024 (000099/2020) - Interessado: MARTINS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 6719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-2/2024 (000749/2019) - Interessado: ROSANE MAIO TEIXEIRA DE MORAES - Acórdão: 6911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249086-5/2024 (000094/2020) - Interessado: SUZANA GERHARD DA GAMA PEREIRA - Acórdão: 6680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-9/2020 (2233/2020) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 6915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-3/2020 - Interessados: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA, PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Acórdão: 6832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-6/2024 (84/2019) - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA - Acórdão: 6975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-3/2024 (2975/1991) - Interessado: AUGUSTO MOTTA - Acórdão: 6699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243146-9/2024 (13570/2023) - Interessado: MARINA DE FÁTIMA SANTANA VALENTINO - Acórdão: 7018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-1/2024 (6512/2024) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 7016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243513-6/2024 (6126/2024) - Interessado: SONIA CANDIDA DA SILVA LEAL - Acórdão: 6969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-9/2023 - Interessado: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI - Acórdão: 6960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-6/2024 (01149/2011) - Interessado: SAMIA SOARES AKEL GODINHO - Acórdão: 6988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-0/2024 (00469/2015) - Interessado: TELMA DE CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 6989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246853-5/2024 (137/2023) - Interessado: FERNANDO ALVES PEREIRA - Acórdão: 6683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-5/2024 (315/2024) - Interessado: DILVA LIMA - Acórdão: 6901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243639-6/2024 (068/2021) - Interessado: KATIA REGINA FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 6826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Interessado: ANA KELLY DA SILVA XAVIER - Acórdão: 6938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245628-1/2024 (075/2023) - Interessado: EMO JOSÉ NATALINO - Acórdão: 6731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245634-0/2024 (291/2021) - Interessado: MARIA ELZA DE SOUZA - Acórdão: 7011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239284-7/2024 (393) - Interessado: MARIA HELENA PINTO ROCHA - Acórdão: 6874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245636-8/2024 (443) - Interessado: MARILIA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 6720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES - Acórdão: 6616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-4/2017 - Interessado: 2ª CAP - Acórdão: 6953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-3/2024 (12898/2024) - Interessado: ELAZIR APARECIDA KOPKE AUAD - Acórdão: 6723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-4/2024 (Varre-SaiPrev 25/24) - Interessado: EVA SANTARONI DE SOUZA LINO - Acórdão: 6885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243467-1/2024 (Varre-SaiPrev 21/24) - Interessado: FILOMENA APARECIDA DONATO FRANGILO - Acórdão: 6968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243438-0/2024 (Varre-SaiPrev 30/24) - Interessado: SOLANGE CAMILO TEIXEIRA - Acórdão: 6878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-2/2018 - Acórdão: 6933/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-1/2024 - Acórdão: 6961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-7/2024 - Acórdão: 6709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-8/2024 - Acórdão: 6771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-2/2024 - Acórdão: 6620/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-9/2024 - Acórdão: 6621/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-3/2024 - Acórdão: 6622/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-7/2024 - Acórdão: 6623/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-6/2024 - Acórdão: 6624/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-5/2024 - Acórdão: 6625/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-5/2024 - Acórdão: 6626/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-3/2024 - Acórdão: 6627/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-7/2024 - Acórdão: 6628/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-4/2024 - Acórdão: 6629/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-1/2024 - Acórdão: 6630/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-7/2024 - Acórdão: 6631/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-8/2024 - Acórdão: 6632/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-7/2024 - Acórdão: 6633/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-7/2024 - Acórdão: 6634/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-2/2024 - Acórdão: 6635/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-6/2024 - Acórdão: 6619/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-0/2024 - Acórdão: 6636/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-5/2024 - Acórdão: 6637/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-3/2024 - Acórdão: 6638/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-4/2024 - Acórdão: 6639/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-8/2024 - Acórdão: 6640/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-1/2024 - Acórdão: 6641/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-1/2024 - Acórdão: 6642/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-3/2024 - Acórdão: 6643/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-8/2024 - Acórdão: 6644/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-2/2024 - Acórdão: 6645/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-4/2024 - Acórdão: 6646/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-1/2024 - Acórdão: 6647/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-5/2024 - Acórdão: 6648/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-2/2024 - Acórdão: 6649/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2024 - Acórdão: 6650/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-4/2024 - Acórdão: 6651/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-0/2024 - Acórdão: 6652/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-9/2024 - Acórdão: 6653/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-3/2024 - Acórdão: 6654/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-7/2024 - Acórdão: 6655/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-1/2024 - Acórdão: 6656/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-5/2024 - Acórdão: 6657/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-3/2024 - Acórdão: 6658/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-7/2024 - Acórdão: 6659/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-1/2024 - Acórdão: 6660/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-8/2024 - Acórdão: 6661/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-2/2024 - Acórdão: 6662/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-1/2024 - Acórdão: 6663/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-5/2024 - Acórdão: 6664/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-9/2024 - Acórdão: 6665/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-9/2024 - Acórdão: 6666/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 - Acórdão: 6916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Acórdão: 6927/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-2/2024 - Acórdão: 6959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-9/2024 - Acórdão: 7002/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-1/2017 - Acórdão: 6923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-1/2021 - Acórdão: 6735/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2020 - Acórdão: 6924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-0/2023 - Acórdão: 6710/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-5/2024 - Acórdão: 6931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-3/2022 - Acórdão: 6708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-9/2019 - Acórdão: 7024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-2/2024 - Acórdão: 6958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Acórdão: 6930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-1/2022 - Acórdão: 6823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Acórdão: 6954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-9/2024 - Acórdão: 6922/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-9/2013 - Acórdão: 6774/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-3/2015 - Acórdão: 6793/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-9/2015 - Acórdão: 6794/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-5/2014 - Acórdão: 6780/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-9/2014 - Acórdão: 6781/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-8/2014 - Acórdão: 6782/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-2/2014 - Acórdão: 6783/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-9/2014 - Acórdão: 6784/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-4/2015 - Acórdão: 6795/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-4/2015 - Acórdão: 6796/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-5/2016 - Acórdão: 6810/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-9/2016 - Acórdão: 6811/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-7/2016 - Acórdão: 6812/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-8/2016 - Acórdão: 6813/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-7/2016 - Acórdão: 6814/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-5/2016 - Acórdão: 6815/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-3/2016 - Acórdão: 6816/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-9/2014 - Acórdão: 6785/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-6/2014 - Acórdão: 6786/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-6/2014 - Acórdão: 6787/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-3/2014 - Acórdão: 6788/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-5/2014 - Acórdão: 6789/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-9/2013 - Acórdão: 6775/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-0/2013 - Acórdão: 6773/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-1/2015 - Acórdão: 6797/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-4/2015 - Acórdão: 6798/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-0/2015 - Acórdão: 6799/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-0/2015 - Acórdão: 6800/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-8/2015 - Acórdão: 6801/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-5/2013 - Acórdão: 6776/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-4/2013 - Acórdão: 6777/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-3/2013 - Acórdão: 6778/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-2/2013 - Acórdão: 6779/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-8/2014 - Acórdão: 6790/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-0/2014 - Acórdão: 6791/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-6/2014 - Acórdão: 6792/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272981-5/2015 - Acórdão: 6802/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-3/2015 - Acórdão: 6803/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-5/2015 - Acórdão: 6804/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 294508-7/2015 - Acórdão: 6805/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 294606-5/2015 - Acórdão: 6806/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 294612-4/2015 - Acórdão: 6807/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 294641-5/2015 - Acórdão: 6808/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802290-0/2016 - Acórdão: 6817/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802293-2/2016 - Acórdão: 6818/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 806751-0/2015 - Acórdão: 6809/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810454-6/2016 - Acórdão: 6819/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810470-0/2016 - Acórdão: 6820/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810471-4/2016 - Acórdão: 6821/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-6/2024 - Acórdão: 6928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-7/2025 - Acórdão: 6756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-6/2024 - Acórdão: 6770/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-6/2024 - Acórdão: 6617/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-3/2024 - Acórdão: 6934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252238-3/2024 - Acórdão: 6772/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2020 - Acórdão: 6925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-5/2021 - Acórdão: 6932/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Acórdão: 6955/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255836-0/2023 - Acórdão: 6963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-3/2024 - Acórdão: 6822/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-0/2025 - Acórdão: 6926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-9/2013 - Acórdão: 6956/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-1/2024 - Acórdão: 7003/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-3/2024 - Acórdão: 6701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-1/2024 - Acórdão: 6929/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-5/2024 - Acórdão: 6618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-6/2024 - Acórdão: 6707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-8/2015 - Acórdão: 6957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-2/2023 - Acórdão: 6702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2025 - Acórdão: 6729/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-0/2023 - Acórdão: 6965/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nId: 2636270"
                    ],
                    "2636278": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006700/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110944-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com RETIFICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno da Secretaria de Estado de Educação, em função da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados para merenda e manutenção da Escola Estadual Cônego Goulart, relativa ao período de 01/10/2021 a 31/12/2021, sob responsabilidade da Diretora à época, Sr.ª. Priscila Barros da Silva Pinheiro, no montante de R$ 106.777,25.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da Tomada de Contas, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art.20 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados para merenda e manutenção do Colégio Estadual Cônego Goulart, relativa ao período de 01/10/2021 a 31/12/2021, descumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 3º, da Lei Estadual n.º 3.067/98.\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636278"
                    ],
                    "2636279": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006832/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231345-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN SAUDE SAO JOAO DA BARRA, PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAMONA SALES BARBOZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Ramona Sales Barboza, Assessora da Coordenadoria de Compras Municipal, à época, com base no art.20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da aquisição de equipamentos médico-hospitalares por preços superiores aos praticados no mercado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Arleny Valdes Arias, Secretária Municipal de Saúde de São João da Barra, à época, com base no art.20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da aquisição de equipamentos médico-hospitalares por preços superiores aos praticados no mercado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ARLENY VALDES ARIAS, DUPLO X COMERCIO E SERVIÇOS e RAMONA SALES BARBOZA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 24.638,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 117.052,16 (cento e dezessete mil e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Acórdão, à Sra. Arleny Valdes Arias, Secretária Municipal de Saúde de São João da Barra, à época, à Sra. Ramona Sales Barboza, Assessora da Coordenadoria de Compras Municipal e à Sociedade empresária DUPLO X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, na pessoa do seu representante legal, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 24.638,41UFIR-RJ, de forma solidária, que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636279"
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                    "2636280": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006935/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200616-0/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.100 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.976,68 (nove mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Empresa Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda., nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.100 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO RANGEL DOS SANTOS, ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA. e RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 300.963,961 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.429.819,59 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos Senhores Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente à Empresa Endomax Comercial Biomédica Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 300.963,9610 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhido ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do dano causado ao Município de Duque de Caxias pelo pagamento a maior do que o devido, em decorrência da entrega de 2 aparelhos de Raio X à administração pública com especificação inferior ao que fora licitado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO RANGEL DOS SANTOS, MICROVIEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 490.962,8655 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.332.466,38 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos Senhores Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente à Empresa Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 490.962,8655 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhido ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do dano causado ao Município de Duque de Caxias pela aquisição e pagamento de 1 (um) aparelho de litotripsia, sem que tenha restado comprovado o recebimento do item pelo poder público, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Empresa Endomax Comercial Biomédica Ltda., nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MICROVIEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.900 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.278,92 (vinte e três mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Empresa Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 4.900 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO RANGEL DOS SANTOS, LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA e RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 212.838,2079 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.011.151,76 (um milhão, onze mil cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos Senhores Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente à Empresa Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 212.838,2079 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, a ser recolhido ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do dano causado ao Município de Duque de Caxias pela aquisição e pagamento de 2 (dois) aparelhos de mamografia, sem que tenha restado comprovado o recebimento dos itens pelo poder público, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de tomada de contas especial determinada em sessão plenária de 17/05/11, nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09, em relação aos itens 3 e 5 do Relatório de Inspeção Especial,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente às empresas Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda e Endomax Comercial Biomédica Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das IRREGULARIDADES a seguir elencadas:\r\n\r\nFato/Objeto Empresa fornecedora Valor R$ UFIR/08 R$ Vr. Em UFIR-RJ R$ \r\n\r\nExtravio de 2 (dois) mamógrafos pagos e não recebidos Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda 388.600,00 1,8258 212.838,2079\r\n\r\nNão recebimento de 1 (um) aparelho de Litotripsia Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 896.400,00 1,8258 490.962,8655\r\n\r\nNão recebimento de 2 (dois) aparelhos de Raio X Fixo de 800mA, tendo sido entregues outros 2 (dois) de 500mA (*) Endomax Comercial Biomédica Ltda 549.500,00 1,8258 300.963,9610\r\n\r\nTotais 1.834.500,00 1.004.765,0344\r\n\r\nNota: Valor calculado pela Comissão Tomadora de Contas, correspondente à diferença de preços entre os equipamentos solicitados e pagos e aqueles entregues (de especificação inferior ao licitado).\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Célio Rangel dos Santos, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de tomada de contas especial determinada em sessão plenária de 17/05/11, nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09, em relação aos itens 3 e 5 do Relatório de Inspeção Especial,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente às empresas Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda e Endomax Comercial Biomédica Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das IRREGULARIDADES a seguir elencadas:\r\n\r\nFato/Objeto Empresa fornecedora Valor R$ UFIR/08 R$ Vr. Em UFIR-RJ R$ \r\n\r\nExtravio de 2 (dois) mamógrafos pagos e não recebidos Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda 388.600,00 1,8258 212.838,2079\r\n\r\nNão recebimento de 1 (um) aparelho de Litotripsia Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 896.400,00 1,8258 490.962,8655\r\n\r\nNão recebimento de 2 (dois) aparelhos de Raio X Fixo de 800mA, tendo sido entregues outros 2 (dois) de 500mA (*) Endomax Comercial Biomédica Ltda 549.500,00 1,8258 300.963,9610\r\n\r\nTotais 1.834.500,00 1.004.765,0344\r\n\r\nNota: Valor calculado pela Comissão Tomadora de Contas, correspondente à diferença de preços entre os equipamentos solicitados e pagos e aqueles entregues (de especificação inferior ao licitado).\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de tomada de contas especial determinada em sessão plenária de 17/05/11, nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09, em relação aos itens 3 e 5 do Relatório de Inspeção Especial,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente às empresas Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda e Endomax Comercial Biomédica Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das IRREGULARIDADES a seguir elencadas:\r\n\r\nFato/Objeto Empresa fornecedora Valor R$ UFIR/08 R$ Vr. Em UFIR-RJ R$ \r\n\r\nExtravio de 2 (dois) mamógrafos pagos e não recebidos Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda 388.600,00 1,8258 212.838,2079\r\n\r\nNão recebimento de 1 (um) aparelho de Litotripsia Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 896.400,00 1,8258 490.962,8655\r\n\r\nNão recebimento de 2 (dois) aparelhos de Raio X Fixo de 800mA, tendo sido entregues outros 2 (dois) de 500mA (*) Endomax Comercial Biomédica Ltda 549.500,00 1,8258 300.963,9610\r\n\r\nTotais 1.834.500,00 1.004.765,0344\r\n\r\nNota: Valor calculado pela Comissão Tomadora de Contas, correspondente à diferença de preços entre os equipamentos solicitados e pagos e aqueles entregues (de especificação inferior ao licitado).\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: MICROVIEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de tomada de contas especial determinada em sessão plenária de 17/05/11, nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09, em relação aos itens 3 e 5 do Relatório de Inspeção Especial,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente às empresas Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda e Endomax Comercial Biomédica Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das IRREGULARIDADES a seguir elencadas:\r\n\r\nFato/Objeto Empresa fornecedora Valor R$ UFIR/08 R$ Vr. Em UFIR-RJ R$ \r\n\r\nExtravio de 2 (dois) mamógrafos pagos e não recebidos Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda 388.600,00 1,8258 212.838,2079\r\n\r\nNão recebimento de 1 (um) aparelho de Litotripsia Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 896.400,00 1,8258 490.962,8655\r\n\r\nNão recebimento de 2 (dois) aparelhos de Raio X Fixo de 800mA, tendo sido entregues outros 2 (dois) de 500mA (*) Endomax Comercial Biomédica Ltda 549.500,00 1,8258 300.963,9610\r\n\r\nTotais 1.834.500,00 1.004.765,0344\r\n\r\nNota: Valor calculado pela Comissão Tomadora de Contas, correspondente à diferença de preços entre os equipamentos solicitados e pagos e aqueles entregues (de especificação inferior ao licitado).\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de tomada de contas especial determinada em sessão plenária de 17/05/11, nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09, em relação aos itens 3 e 5 do Relatório de Inspeção Especial,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade dos Srs. Célio Rangel dos Santos e Renato Codeceira Lopes Gonçalves, solidariamente às empresas Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda, Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda e Endomax Comercial Biomédica Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das IRREGULARIDADES a seguir elencadas:\r\n\r\nFato/Objeto Empresa fornecedora Valor R$ UFIR/08 R$ Vr. Em UFIR-RJ R$ \r\n\r\nExtravio de 2 (dois) mamógrafos pagos e não recebidos Lahmanno Rio Comercial Cirúrgica Ltda 388.600,00 1,8258 212.838,2079\r\n\r\nNão recebimento de 1 (um) aparelho de Litotripsia Microview Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda 896.400,00 1,8258 490.962,8655\r\n\r\nNão recebimento de 2 (dois) aparelhos de Raio X Fixo de 800mA, tendo sido entregues outros 2 (dois) de 500mA (*) Endomax Comercial Biomédica Ltda 549.500,00 1,8258 300.963,9610\r\n\r\nTotais 1.834.500,00 1.004.765,0344\r\n\r\nNota: Valor calculado pela Comissão Tomadora de Contas, correspondente à diferença de preços entre os equipamentos solicitados e pagos e aqueles entregues (de especificação inferior ao licitado).\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n24.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.508,00 (quarenta e sete mil quinhentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Renato Codeceira Lopes Gonçalves, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636280"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006936/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240982-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES e PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 25.499,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 121.140,84 (cento e vinte e um mil cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas ex officio, derivada da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 10/11 a 05/12/2014, sob a forma de inspeção ordinária .\r\n\r\nO objetivo daquela auditoria consistiu na verificação da regularidade de despesas efetuadas em contratações de obras e serviços de engenharia, no período compreendido entre janeiro/2012 e julho/2014.\r\n\r\nNeste sentido, foi selecionado, por amostragem, o Contrato nº 069/2012, decorrente da Concorrência Pública nº 08/2012, celebrado com a empresa Working Empreendimentos e Serviços Ltda., objetivando a reforma e a ampliação do Hospital Raul Sertã, com execução no prazo de 18 (dezoito) me-ses e início em 15/01/2013, no valor global de R$ 4.182.027,71 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es-tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Comple-mentar nº 63/90, o Sr. Luiz Cláudio Gonçalves, Subsecretário Municipal de Obras à época dos fatos e Fiscal do Contrato nº 69/2012, e o Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época dos fatos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 25.499,04 UFIR-RJ, em virtude de irregularidades relativas às medições da execução do Contrato nº 69/2012, que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o re-colhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Nova Friburgo promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deli-beração TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas ex officio, derivada da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 10/11 a 05/12/2014, sob a forma de inspeção ordinária .\r\n\r\nO objetivo daquela auditoria consistiu na verificação da regularidade de despesas efetuadas em contratações de obras e serviços de engenharia, no período compreendido entre janeiro/2012 e julho/2014.\r\n\r\nNeste sentido, foi selecionado, por amostragem, o Contrato nº 069/2012, decorrente da Concorrência Pública nº 08/2012, celebrado com a empresa Working Empreendimentos e Serviços Ltda., objetivando a reforma e a ampliação do Hospital Raul Sertã, com execução no prazo de 18 (dezoito) me-ses e início em 15/01/2013, no valor global de R$ 4.182.027,71 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es-tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Comple-mentar nº 63/90, o Sr. Luiz Cláudio Gonçalves, Subsecretário Municipal de Obras à época dos fatos e Fiscal do Contrato nº 69/2012, e o Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época dos fatos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 25.499,04 UFIR-RJ, em virtude de irregularidades relativas às medições da execução do Contrato nº 69/2012, que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o re-colhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Nova Friburgo promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deli-beração TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas ex officio, derivada da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 10/11 a 05/12/2014, sob a forma de inspeção ordinária .\r\n\r\nO objetivo daquela auditoria consistiu na verificação da regularidade de despesas efetuadas em contratações de obras e serviços de engenharia, no período compreendido entre janeiro/2012 e julho/2014.\r\n\r\nNeste sentido, foi selecionado, por amostragem, o Contrato nº 069/2012, decorrente da Concorrência Pública nº 08/2012, celebrado com a empresa Working Empreendimentos e Serviços Ltda., objetivando a reforma e a ampliação do Hospital Raul Sertã, com execução no prazo de 18 (dezoito) me-ses e início em 15/01/2013, no valor global de R$ 4.182.027,71 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de dano ao erário decorrente de irregularidades relativas às medições da execução do Contrato nº 69/2012, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO LUZ FERREIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas ex officio, derivada da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 10/11 a 05/12/2014, sob a forma de inspeção ordinária .\r\n\r\nO objetivo daquela auditoria consistiu na verificação da regularidade de despesas efetuadas em contratações de obras e serviços de engenharia, no período compreendido entre janeiro/2012 e julho/2014.\r\n\r\nNeste sentido, foi selecionado, por amostragem, o Contrato nº 069/2012, decorrente da Concorrência Pública nº 08/2012, celebrado com a empresa Working Empreendimentos e Serviços Ltda., objetivando a reforma e a ampliação do Hospital Raul Sertã, com execução no prazo de 18 (dezoito) me-ses e início em 15/01/2013, no valor global de R$ 4.182.027,71 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es-tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de dano ao erário decorrente de irregularidades relativas às medições da execução do Contrato nº 69/2012, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636281"
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                    "2636282": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006962/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230325-3/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.602,4652 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 36.117,79 (trinta e seis mil cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim à época dos fatos, no valor equivalente, nesta data, a 7.602,4652 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025 (4,7508), com base nos artigos 23, 27, III, 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das contas do Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim à época dos fatos, com fulcro nos artigos 20, III, “b”, e 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de (i) pagamentos de diárias para custear despesas já cobertas pela contratação de empresa/entidade; (ii) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vulnerando princípios da Administração Pública, em especial os da moralidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República; e (iii) inexistência de documentos nos autos que comprovem o fornecimento do objeto, pois não há elementos que subsidiem a adequada liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim à época dos fatos, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 32,88% (trinta e duas unidades e oitenta e oito centésimas por cento) do dano total de 7.602,4652 UFIR, apurado nos autos do Processo TCE-RJ nº 230.325-3/15 - percentual que equivale a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ - a ser recolhida ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636282"
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                    "2636283": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 006963/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 255836-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: PRISCILLA TEXEIRA PITTA MUNIZ, MARCIO JOSE CORREA ALVES,MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: KASSIUS MARCELLUS FERSURA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. Marcio Jose Correa Alves, pela Sra. Priscilla Teixeira Pitta Muniz e pelo Sr. Maicon do Nascimento Queiroz, vereadores devidamente qualificados nos autos, em face de possíveis impropriedades atinentes à Tomada de Preços nº 015/2023, deflagrada pela Prefeitura de Nova Friburgo, cujo objeto é a contratação de serviços especializados na confecção de 06 (seis) carros alegóricos para compor o projeto “Um Encanto de Natal - Fábrica de Sonhos”, com 06 (seis) apresentações em forma de desfile, no valor estimado de R$ 960.000,00.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Kassius Marcellus Fersura Sampaio, Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade e servidor ocupante do cargo em comissão de Coordenador II da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, à época dos fatos, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025 (4,7580), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EX-TRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RENAN DA SILVA ALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. Marcio Jose Correa Alves, pela Sra. Priscilla Teixeira Pitta Muniz e pelo Sr. Maicon do Nascimento Queiroz, vereadores devidamente qualificados nos autos, em face de possíveis impropriedades atinentes à Tomada de Preços nº 015/2023, deflagrada pela Prefeitura de Nova Friburgo, cujo objeto é a contratação de serviços especializados na confecção de 06 (seis) carros alegóricos para compor o projeto “Um Encanto de Natal - Fábrica de Sonhos”, com 06 (seis) apresentações em forma de desfile, no valor estimado de R$ 960.000,00.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renan da Silva Alves, Secretário Municipal de Turismo e Marketing do Município, responsável pela homologação da Tomada de Preços nº 015/22, nos termos do art. 63, II e III, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025 (4,7580), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRA-JUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636283"
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                    "2636284": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 007024/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242989-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ªCAC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Março de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Deliberação TCE-RJ nº 281/2017, art. 7º; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que, em processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de setembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Zely Marques da Silva, responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé, no montante de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/2017, c/c o artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de setembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ) para inscrição em Dívida Ativa;\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2636284"
                    ],
                    "2636710": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.290-8/2021 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\nId: 2636710"
                    ],
                    "2636660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 051/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 02/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MACUCO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nPREFEITURA DE MACUCO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.525-9/2024\r\n\r\nId: 2636660"
                    ],
                    "2636674": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO BANCO COMUNITÁRIO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2636674"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2636817": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.138 - Aposenta OZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003126, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 30.679,56 (trinta mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.139 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa GRAZIELE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 02/005276, para Substituta-Eventual do Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, nos impedimentos deste, no período de 21 a 31 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.140 - Exonera, a pedido, RAQUEL ROCHA AFONSO, matrícula nº 02/004762, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 20 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2636817"
                    ],
                    "2636818": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada na ementa do Ato Executivo nº 27.119, publicado no DOERJ de 17 de março de 2025, referente à nomeação de Michel de Souza Vellozo, matrícula nº 02/10608, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para “300.751-6/25”, a numeração de processo anteriormente registrada como “301.068- 6/21”.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada na ementa do Ato Executivo nº 27.118, publicado no DOERJ de 17 de março de 2025, referente à nomeação de Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, matrícula nº 02/10607, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para “300.752-0/25”, a numeração de processo anteriormente registrada como “301.068- 6/21”.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada na ementa do Ato Executivo nº 27.116, publicado no DOERJ de 17 de março de 2025, referente à nomeação de Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues, matrícula nº 02/10605, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para “300.753-4/25”, a numeração de processo anteriormente registrada como “301.068- 6/21”.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada na ementa do Ato Executivo nº 27.117, publicado no DOERJ de 17 de março de 2025, referente à nomeação de Eduardo Petry Terra Werneck, matrícula nº 02/10606, para prover o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para “300.754-8/25”, a numeração de processo anteriormente registrada como “301.068- 6/21”.\r\n\r\nId: 2636818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2636908": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA SGE nº 6, de 24 de março de 2025.\r\n\r\nCria o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo de fortalecimento dos mecanismos de consensualidade aplicáveis aos processos e procedimentos de controle externo, inclusive mediante a identificação de novos procedimentos que intensifiquem o diálogo e a cooperação entre o Controle Externo e o jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ampliação da atuação em sede de consensualismo e seus instrumentos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação preventiva, concomitante e dialógica é uma das iniciativas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para o período 2024-2031, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetividade dos instrumentos de consensualismo requer a criação de uma unidade para o controle externo, voltada para a unificação, organização, implementação, criação dos procedimentos relativos aos mecanismos de consensualidade pelo núcleo específico de forma concentrada.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Criar, na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, o Núcleo de Consenso, com a finalidade de unificar, organizar, implementar, criar procedimentos e mecanismos relativos ao consensualismo no âmbito da SGE, visando o aumento da efetividade das ações de controle externo.\r\n\r\nArt. 2º Ao Núcleo de Consenso cabe:\r\n\r\nI - dispor sobre os procedimentos de consensualismo no âmbito do controle externo;\r\n\r\nII - propor, analisar e implementar procedimentos de consensualismo no âmbito do controle externo;\r\n\r\nIII - propor, analisar e implementar normas relativas ao consensualismo no âmbito do controle externo; \r\n\r\nIV - exercer o papel de mediação nas reuniões técnicas, quando cabível, conforme Deliberação TCE/RJ n° 351 de 11 de setembro de 2024;\r\n\r\nV - acompanhar o procedimento de Termo de Ajustamento de Gestão, quando cabível, conforme Deliberação TCE/RJ n° 329 de 22 de setembro de 2021;\r\n\r\nVI - participar de outros procedimentos relativos a consensualismo que venham a ser regulamentados, quando cabível;\r\n\r\nVII - propor ações e medidas de diálogo com o gestor;\r\n\r\nVIII - definir diretrizes e critérios gerais no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nIX - representar a SGE junto às comissões, eventos e demais encontros de consensualismo destinadas ao intercâmbio de atividades das ações de controle externo.\r\n\r\nArt. 3º O Núcleo de Consenso será coordenado por assessor da SGE, podendo ser auxiliado por assessores da SGE e por servidores lotados nas unidades vinculadas à SGE.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2636908"
                    ],
                    "2636909": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 7, de 24 de março de 2025.\r\n\r\nDesigna servidor para compor o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece na Portaria SGE nº 6, que criou o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar Fernanda Candemil, matrícula 02/4812, para integrar a equipe que compõe o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2636909"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636993": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1023 de 2024 de autoria da Deputada Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1002,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Prêmio Narcisa Amália de Literatura e Jornalismo, oferecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinado a estudantes secundaristas matriculados em escolas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que se destacarem na produção literária e de jornais escolares.\r\n\r\nArt. 2º São princípios do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - respeito à equidade e diversidade, e o combate a todas as formas de discriminação;\r\n\r\nII - valorização da produção artística e literária brasileira e fluminense;\r\n\r\nIII - fomento público ao desenvolvimento cultural e artístico;\r\n\r\nIV - reconhecimento da liberdade de imprensa e de informação como fundamentos da democracia;\r\n\r\nV - estímulo à educação midiática, e combate à desinformação;\r\n\r\nVI - impulso à preservação da memória histórica, social e cultural fluminense.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - garantir e ampliar o acesso às criações culturais do país e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - incentivar e valorizar a difusão de manifestações culturais;\r\n\r\nIII - estimular a produção literária e jornalística entre estudantes de escolas públicas e privadas;\r\n\r\nIV - valorizar a escrita e o ensino da língua portuguesa;\r\n\r\nV - divulgar e preservar a memória de Narcisa Amália, poeta e jornalista pioneira.\r\n\r\nArt. 4º O prêmio é destinado a estudantes do Ensino Médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados de ensino sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O prêmio contemplará produções literárias e jornalísticas elaboradas pelos estudantes, distribuídas em três categorias avaliadas separadamente: poesia, crônica e jornal escolar.\r\n\r\n§ 1º As obras do gênero poesia e crônica deverão ter autoria individual.\r\n\r\n§ 2º Os jornais escolares deverão ser elaborados por grupos de estudantes no âmbito de seus estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§ 3º Serão concedidos diplomas e premiações aos primeiros colocados de cada categoria, conforme a seleção das produções feita pela comissão avaliadora constituída nos termos do inciso II do artigo 6º da presente Resolução. \r\n\r\n§ 4º A avaliação das produções deverá contemplar, ao menos, critérios de criatividade, originalidade, adequação ao gênero textual, e domínio da língua portuguesa e, no caso dos jornais escolares, critérios técnicos e éticos específicos do jornalismo.\r\n\r\n§ 5º Havendo disponibilidade financeira, a Alerj poderá conceder premiação em dinheiro aos primeiros colocados de cada categoria, em valores a serem estabelecidos pela Presidência;\r\n\r\n§ 6º Serão desclassificadas as produções que expressem desrespeito aos direitos humanos, ou contenham ofensas pessoais.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Presidência da Alerj a indicação dos servidores responsáveis pela organização da premiação, a quem caberão as ações de planejamento e execução da premiação, incluindo-se:\r\n\r\nI - elaboração e divulgação do regulamento do concurso por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com as normas, cronograma, instruções para inscrição e demais informações pertinentes;\r\n\r\nII - publicização do edital no sítio eletrônico da Alerj, com a finalidade de dar maior amplitude e conhecimento do mesmo;\r\n\r\nIII - constituição da comissão avaliadora, a ser composta por cinco pessoas dos meios acadêmico, literário ou jornalístico, convidadas em virtude da sua produção e expertise cultural ou científica em temas relacionados à vida e obra de Narcisa Amália;\r\n\r\nIV - recebimento das inscrições e encaminhamento das obras para a comissão avaliadora, bem como o atendimento ao público acerca do Prêmio;\r\n\r\nV - organização da cerimônia de entrega da premiação;\r\n\r\nVI - destinação das produções selecionadas para a publicação nos meios de comunicação da Alerj e dos veículos de imprensa em geral.\r\n\r\nArt. 7º A Alerj publicará coletânea das produções selecionadas a cada edição do prêmio, em formatos digital e, havendo disponibilidade orçamentária e interesse público, também será produzida em formato impresso.\r\n\r\nArt. 8º A premiação será realizada no primeiro semestre de cada ano, preferencialmente no mês de abril, em consonância com a celebração do aniversário de Narcisa Amália em 03 de abril.\r\n\r\nArt. 9º O trabalho dos participantes da comissão avaliadora será considerado ação relevante para a sociedade, e não será remunerado.\r\n\r\nArt. 10. As despesas desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas da Mesa Diretora.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 143 de 2023 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1003,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor ROMUALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 581 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1004,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LÚCIA CABRAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a LÚCIA CABRAL, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 35, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a premiação pecuniária aos Policiais do Estado do Rio de Janeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela apreensão de fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora, desde que o armamento, após a apreensão, seja entregue à corporação e devidamente catalogado.\r\n\r\nArt. 2º O valor da premiação será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636993"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES E ALTERA ITENS DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A seção IV do Capítulo IV do Título III da Constituição passa a denominar-se \"DOS MILITARES ESTADUAIS\", dando-se ao art. 91, 92 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 - São militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições expressamente autorizadas pelo associado.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar estadual para a inatividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§11 - O Estado fornecerá aos militares estaduais os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 92 - Aos militares estaduais ficam assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n“IX - aos militares estaduais será permitido o porte de arma, para a sua defesa pessoal e dos concidadãos, fora do horário de serviço.”\r\n\r\nArt. 2º . Fica incluído no art. 92 os seguintes parágrafos: \r\n\r\n“§14 - Os oficiais e praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados, contribuintes obrigatórios da pensão militar, que perder posto e patente ou graduação nos termos do §7º do art. 91 deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto ou graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.\r\n\r\n§15 - O pagamento dos vencimentos e proventos dos militares ativos, veteranos e dos pensionistas do Estado será feito, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao vencido, aplica-se a que se refere neste parágrafo, e a seus pensionistas, os servidores elencados nos artigos 82 a 90, desta Constituição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2025\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lilian Bhering, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Emenda Constitucional propõe alterações no Capítulo IV do Título III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 92 com o objetivo de aprimorar a organização, os direitos e deveres dos militares estaduais, especialmente no que se refere à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nA emenda foi elaborada respeitando as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal, que garantem a preservação dos direitos fundamentais, da forma federativa do Estado e da separação dos Poderes. Nenhuma alteração proposta infringe os direitos e garantias individuais, conforme preconizado no artigo 60, § 2º da Constituição Federal. A proposta visa, ao contrário, garantir a melhoria das condições de trabalho e a valorização dos militares estaduais, respeitando as normas de justiça e equidade.\r\n\r\nE de acordo com o comando inserido no Artigo 25, caput, da Constituição Federal de 1988 é imperiosa a mudança da denominação “ DOS MILITARES ESTADUAIS” onde remete a alteração feita desde a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, na Constituição Federal e que ainda não foi alterada na Constituição do Estado do Rio de Janeiro até os tempos de hoje.\r\n\r\nAlém disso visa modificar a organização e os direitos dos militares estaduais, com o objetivo de aprimorar a regulamentação e proporcionar uma maior clareza nas suas condições de trabalho, direitos e deveres. A alteração proposta tem como propósito adaptar a legislação às necessidades atuais dos militares estaduais, promovendo maior transparência e eficácia nas normas que regem suas atividades, além de assegurar condições mais adequadas para a execução de suas funções.\r\n\r\nA inclusão do §14 no art. visa assegurar a proteção social dos beneficiários de pensão militar, garantindo que os dependentes de oficiais e praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados, mantenham o direito à pensão militar proporcional ao posto ou graduação que o militar possuía no momento de sua perda de posto, patente ou graduação.\r\n\r\nPrincípio da Irredutibilidade de Vencimentos\r\n\r\nA medida proposta observa o princípio da irredutibilidade de vencimentos presente na Constituição Federal, especificamente no art. 37, X, que garante aos servidores públicos a manutenção de seus direitos adquiridos. Ao prever que os beneficiários da pensão militar recebam o valor correspondente ao posto ou graduação do militar, proporcional ao tempo de serviço, a proposta visa garantir que direitos financeiros conquistados ao longo da carreira não sejam prejudicados ou comprometidos pela perda de posto, patente ou graduação.\r\n\r\nProteção à Família e Beneficiários\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual garantem a proteção à família do servidor público, conforme o art. 201 da CF, que trata das pensões e da assistência social. Esta emenda, ao estabelecer a pensão militar proporcional, reforça a proteção social das famílias de militares, oferecendo uma garantia de estabilidade financeira para os dependentes em casos de perdas não previstas, como a perda de posto ou patente.\r\n\r\nProporcionalidade da Pensão\r\n\r\nA vinculação do valor da pensão ao tempo de serviço do militar é uma medida de proporcionalidade que assegura que a pensão seja ajustada ao período de dedicação do militar ao serviço público. Esse ajuste proporcional é um princípio básico do direito previdenciário, assegurando que a pensão seja compatível com o tempo de contribuição e a importância da função exercida pelo militar durante sua carreira.\r\n\r\nSegurança Jurídica e Estabilidade\r\n\r\nA emenda também atende ao princípio da segurança jurídica, ao garantir que a perda do posto ou graduação não afete de maneira drástica a situação financeira dos dependentes do militar. Ao instituir que a pensão será proporcional ao posto ou graduação, a emenda proporciona uma estabilidade financeira à família do militar, mesmo após mudanças no cargo ou na situação funcional, o que é fundamental para garantir o cumprimento de compromissos e o bem-estar dos beneficiários.\r\n\r\nAsseguramento da Dignidade da Pessoa Humana\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III da Constituição Federal, é resguardada pela proposição de uma pensão militar proporcional. Com essa proteção, busca-se assegurar que os familiares dos militares, que muitas vezes dependem economicamente de sua contribuição, não sofram penalidades em razão de mudanças de posto, patente ou graduação, mantendo uma compensação financeira justa e proporcional ao tempo de serviço prestado pelo militar.\r\n\r\nTrata também da inclusão do §15 no art. 92 onde visa suprir uma lacuna em nossa Constituição face a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal-STF ao § 3° do artigo 82.\r\n\r\nO § 3° do artigo 82 da Constituição do Estado, fixava o 10º (décimo) dia útil do mês como data limite para o pagamento do servidor. Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado.\r\n\r\nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.\r\n\r\nOcorre que, em virtude da omissão da expressão “do mês subsequente”, o Supremo Tribunal Federal- STF em 17 de junho de 2002, através da ADIN n° 247-3/600, por unanimidade declarou tal dispositivo inconstitucional, tornando sem efeito o comando constitucional e, por via de consequência, o servidor estadual viu-se desprovido desta garantia. Da forma como se encontrava, o ilustre Ministro Ilmar Galvão, decidiu que \r\n\r\n\"a prevalecer o dispositivo constitucional na forma em que se encontrava, estaríamos diante de inegável prejuízo aos cofres públicos de vez que imporia a Administração Pública verdadeira antecipação de salário, não se tendo realizado a respectiva prestação do trabalho, o que evidência, ademais, contrariedade ao princípio da razoabilidade.”\r\n\r\nA iniciativa de proposta de emenda constitucional emanada do Poder Legislativo que vise estabelecer uma data limite ao pagamento dos servidores estaduais, não encontra óbice na Constituição Federal, consoante Acórdão do Supremo Tribunal Federal-STF prolatado na ADIN nº 544-8, a qual teve como requerente o Governo do Estado de Santa Catarina e requerido a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Esta ADIN visava declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do artigo 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determinava data limite para pagamento dos vencimentos e subsídios dos servidores daquele estado, e que acabou sendo declarada improcedente em 1º de abril de 2004, tendo como relator o Ministro Carlos Velloso.\r\n\r\nPrimeiramente cumpre esclarecer que o caso catarinense fixa o último dia do mês correspondente como a data limite de pagamento, ou seja, após a totalidade do mês trabalhado. No caso em tela, conforme assim definiu o ilustre Ministro Ilmar Galvão, ao prevalecer o dispositivo constitucional na forma em que se encontrava (pagamento dos servidores do Estado impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mê), estaríamos diante de inegável prejuízo aos cofres públicos de vez que “imporia a Administração Pública verdadeira antecipação de salário, não se tendo realizado a respectiva prestação do trabalho, o que evidencia, ademais, contrariedade ao princípio da razoabilidade.” (grifo nosso)\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional não interfere na seara da competência exclusiva do Poder Executivo, na medida que fixa tão somente prazo para pagamento dos servidores estaduais. Tal entendimento foi assim consagrado pelo ilustre relator Ministro Carlos Veloso, no acórdão prolatado na ADIN 544-8:\r\n\r\n“Na ADI 176/MT, que cuidava do mesmo tema, votei no sentido da constitucionalidade de norma igual a que é objeto desta ação. Por primeiro, não há falar em inconstitucionalidade formal, dado que o dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina, objeto da ação, não versa matéria que seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a), por isso que não majora vencimentos ou remuneração dos servidores públicos, mas simplesmente estabelece data limite para remuneração dos servidores. Também não cuida o dispositivo da Constituição Estadual de regime jurídico dos servidores (CF, art. 61, §1º, II, c).”\r\n\r\nNeste diapasão, temos, ainda, a inexistência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que não há princípio federal, expresso ou implícito, acerca da fixação do dia limite do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADIN acima citada, nas palavras, ainda, do Exmo Ministro Carlos Veloso:\r\n\r\n“Não há falar, tampouco, em inconstitucionalidade material, dado que inexiste norma constitucional federal que proíba que a remuneração dos servidores não se realizar até o último dia útil do mês a que corresponda.”\r\n\r\nCabe registrar que o pagamento no quinto dia útil ao mês subsequente, já se encontra amplamente consagrado no § 1º, do artigo 459, da Consolidação das Leis do Trabalhado cujo procedimento é adotado para pagamento da remuneração do setor privado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a imperiosa necessidade dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro terem um direito assegurado, fazendo com que tenham segurança quanto a garantia da data do seu pagamento, tendo em vista a atual conjuntura econômica pelo qual atravessa o Estado é que propomos a presente emenda constitucional que já foi anteriormente proposta e discutida nesta Casa de Leis, mas que infelizmente não logrou êxito.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para todos os militares estaduais e os servidores do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5023/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com fonogramas e videofonogramas musicais bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.\r\n\r\nArt. 2º A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com a finalidade de realizar os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com fonogramas e videofonogramas musicais bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.\r\n\r\nTal isenção tem por objetivo reduzir a carga tributária dos produtos que contenham obras musicais, como CD's, discos de vinil, fitas K7, DVDs, Blue-ray, ou outros suportes, além dos arquivos digitais, principalmente os produtos importados, visando a redução do preço final aos consumidores, medida que tem o condão de se tornar eficaz ao ser adotada em conjunto com a isenção dos impostos federais prometidas pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em entrevista concedida no dia 21 de março de 2025.\r\n\r\nCumpre lembrar que a Emenda Constitucional n.º 75, de 15 de outubro de 2013, já concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. No entanto, tal imunidade não alcança obras produzidas por artistas estrangeiros bem como aquelas importadas, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 1244302, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.083).\r\n\r\nNeste sentido, este Projeto de Lei tem como finalidade instituir isenção de ICMS que alcance tanto obras produzidas no Brasil de autores estrangeiros ou suportes aqui produzidos de cópias de obras de artistas estrangeiros, bem como isentar todas as obras que sejam importadas.\r\n\r\nAlém disso, tal isenção pode ser bastante benéfica para o Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito especificamente ao incentivo da produção de discos de vinil e outros suportes físicos, visto que, das três indústrias existentes no país, duas estão aqui localizadas, a Poly Som Comércio e Indústria de Plásticos Ltda., localizada no Município de Belford Roxo e a Rocinante Atividades Artísticas Ltda., localizada em Petrópolis. \r\n\r\nPor fim, em atenção ao disposto no art. 113 da ADCT da Constituição Federal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da iniciativa aqui proposta será oportunamente apresentada ao longo da tramitação do presente projeto de lei, ficando condicionada a execução da presente proposição a esta apresentação, conforme o previsto no texto proposto para o art. 2º.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aos nobres pares a aprovação de tão importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5024/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Robótica Educacional”, a ser comemorada, anualmente, na última semana de fevereiro, mês de nascimento do matemático e educador Seymour Papert, que lançou mundialmente as bases para a Robótica Educacional. \r\n\r\nArt. 2º A “Semana Estadual da Robótica Educacional” tem como objetivo valorizar a disciplina que se caracteriza como ferramenta de aprendizagem baseada na construção de dispositivos controláveis por softwares e computadores, programados a partir de modelos multidisciplinares e, simultaneamente.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~]k/,;-;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE FEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“SEMANA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro a “Semana Estadual da Robótica Educacional”, a fim de valorizar a disciplina que se caracteriza como ferramenta de aprendizagem baseada na construção de dispositivos controláveis por softwares e computadores, programados a partir de modelos multidisciplinares e de homenagear o matemático e educador Seymour Papert, nascido em 29 de fevereiro de 1928, na África do Sul, e que lançou mundialmente as bases para a Robótica Educacional. Faz mais de 40 anos que Seymour Papert e Cynthia Solomon publicaram, na revista Educational Technology, o seu primeiro artigo público sobre a linguagem de programação LOGO: “Twenty Things to do with a Computer” (“Vinte coisas para se fazer com um computador”). Neste artigo, eles descreveram como as crianças poderiam programar computadores para controlar robôs, compor músicas, criar jogos, fazer desenhos etc. Essas ideias estavam muito além de seu tempo, numa época em que os computadores ainda custavam dezenas de milhares de dólares. \r\n\r\nPapert procurava estabelecer os fundamentos intelectuais sobre como a computação poderia transformar a maneira como as crianças aprendem. Nos anos seguintes, Papert criou o conceito do Construcionismo e desenvolveu a linguagem de programação de computadores LOGO (linguagem de programação interpretada, voltada para crianças, jovens e até adultos, utilizada com grande sucesso como ferramenta de apoio ao ensino regular e por aprendizes em programação de computadores). Estes conceitos estão descritos em seu livro “Mindstorms - Children, computers and Powerful Ideas”, publicado em 1980. Foram, assim, lançadas as bases para a Robótica Educacional. Nos anos de 1970, Seymour Papert previu que as crianças usariam computadores como instrumentos para aumentar a criatividade e a capacidade de aprendizagem. Ele estava realizando pesquisa de ponta com uma equipe de alunos que reuniu como professor no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). Essas pesquisas levaram a muitas inovações, já que foi em seu laboratório que, pela primeira vez, crianças tiveram a chance de usar um computador para escrever e fazer gráficos para representar conceitos geométricos e matemáticos; a linguagem de programação Lego foi concebida, pesquisada e criada no local; e lá também surgiram os primeiros dispositivos microcontrolados para a robótica educacional.\r\n\r\nPapert conheceu Piaget, um dos seus autores preferidos, como professor na Sorbonne, e começou a trabalhar, com sua equipe, numa linguagem de programação acessível a crianças, tendo resultado na linguagem Lego, algo completamente diferente do que se fazia até então com informática na educação. Em poucos anos, essa linguagem se espalhou por todo o mundo, contrapondo-se a um modo de uso do computador na escola, baseado em softwares educativos que replicavam o lugar comum dos livros didáticos. Papert foi considerado o principal especialista mundial no uso de tecnologia na criação de novas maneiras de aprender e de ensinar. Ele estimulou e desenvolveu projetos em todos os ambientes: de aldeias remotas a grandes centros de pesquisa e inovação, passando por corporações globais e, até prisões.\r\n\r\nAs contribuições de Papert vão além do campo da educação. Ele foi um matemático e é cofundador com Marvin Minsky do Laboratório de Inteligência Artificial no MIT e um membro do corpo docente fundador do MIT Media Lab. Papert colaborou por muitos anos com Jean Piaget, além de ter desenvolvido projetos com o educador e filósofo brasileiro Paulo Freire. Seymour Papert foi além de Piaget ao sugerir, como fez Marshall McLuhan, que a mídia eletrônica pode dar origem a novas formas de pensar. Ele argumentou que, com a nova tecnologia, as crianças poderiam criar seus próprios objetos que integrariam o mecânico com o eletrônico. Essas construções inventivas dão origem a um novo modo de pensar que Papert chamou de Construcionismo. Ou seja, quando as crianças criam seus próprios objetos mecânicos/eletrônicos, criam uma experiência a partir da qual aprendem novos conceitos de espaço, tempo e causalidade.\r\n\r\nNo construcionismo, os alunos constroem modelos mentais para entender o mundo ao seu redor. O construcionismo defende o aprendizado centrado no aluno, onde os alunos usam informações que já possuem para adquirir mais conhecimento. Os alunos aprendem através da participação em processos de aprendizagem baseada em projetos, onde estabelecem conexões entre diferentes ideias e áreas de conhecimento. Além disso, o construcionismo sustenta que a aprendizagem pode acontecer de forma mais eficaz quando as pessoas estão ativas na criação de objetos tangíveis no mundo real. Nesse sentido, o construcionismo está conectado com o aprendizado baseado em experiências e se baseia na teoria epistemológica de Jean Piaget do construtivismo. De uma maneira simplista podemos afirmar que no construcionismo os alunos aprendem fazendo. No construcionismo de Papert as crianças criam suas próprias realidades e aprendam com elas, combinado suas experiências com a dos demais.\r\n\r\nA robótica educacional, crianças e adolescentes, que antes não tinham afinidades com disciplinas como Matemática, Ciências, Fí sica ou mesmo Português, Arte e Design, passaram a se dedicar com afinco para conseguir desenhar, montar e programar robôs. Em consequência disso, registrou-se a melhora expressiva no desempenho dos alunos em todas as matérias do currículo e um interesse maior pelas áreas ligadas à tecnologia. Conhecida entre os especialistas como robótica educacional ou robótica pedagógica, a disciplina caracteriza-se como uma ferramenta de aprendizagem baseada na construção de dispositivos controláveis por softwares e computadores, programados a partir de modelos multidisciplinares. \r\n\r\nA utilização da robótica educacional em ambientes escolares tem como objetivo estimular o raciocínio lógico, a utilização de criatividade, resolução de problemas por meio de erros e acertos, desenvolver habilidades manuais, motivar a curiosidade, o trabalho em equipe e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Em conjunto, tais aptidões têm impacto direto tanto na vida escolar, acadêmica e profissional. \r\n\r\nA robótica educacional estimula, por exemplo, competências fundamentais como espírito investigativo, trabalho em equipe, planejamento, cooperação, diálogo, pesquisa e tomada de decisões. Com foco na abordagem de Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática, a robótica estimula o desenvolvimento de novas gerações de engenheiros e pesquisadores que a indústria tanto precisa. Mais que a produção e programação de robôs, a robótica educacional é, principalmente, um processo de aprendizagem. O objetivo é incentivar jovens a pensar de forma criativa, eficiente, lúdica e prática a fim de resolver os problemas gerados pelo que foi estudado em sala de aula. Nos torneios de robótica, os estudantes desenvolvem a capacidade de se relacionar com outras pessoas e a respeitar as diferenças, o que será é muito importante para o mercado de trabalho, que exige tanto habilidades técnicas quanto competências socioemocionais para que os profissionais se destaquem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Esta Lei altera a Lei 4808, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º.Modifica-se o § 2º do artigo 9º da Lei 4808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º... \r\n\r\n§ 2º.O responsável pelo animal deverá guardar a caderneta de vacinação para a apresentação à autoridade competente sempre que solicitado. \r\n\r\nArt. 3º. Adiciona-se ao artigo 9º da Lei 4808, de 04 de julho de 2006, o parágrafo 4º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º… \r\n\r\n§ 4º. A caderneta de vacinação será fornecida gratuitamente pelo órgão público competente e também será disponibilizada on line. \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA carteirinha de vacinação funcionará como um documento do pet, sendo útil para registrar informações importantes como: nome, raça, cor, sexo e os imunizantes tomados, bem como a data para o reforço. \r\n\r\nAlém disso, por meio da carteira de vacinação pet, o tutor e o médico veterinário conseguem acompanhar o histórico da administração de vacinas e vermífugos.\r\n\r\nÉ muito importante manter a carteira do pet sempre atualizada e com as vacinas em dia, mantendo a proteção contra diversas doenças infecciosas. \r\n\r\nAlém disso, a carteira de vacina pet atualizada é um item necessário, para os casos de viagem, seja de ônibus ou avião. \r\n\r\nVale destacar que até mesmo para passear na rua, é precisa que o pet esteja com a imunização em dia, principalmente no caso dos filhotes, em razão da possibilidade de contato com diversas doenças e agentes infecciosos. \r\n\r\nhttps://www.petlove.com.br/dicas/carteira-de-vacinacao-pet \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo modificar a legislação em vigor, objetivando fornecer ao proprietário gratuitamente, uma caderneta de vacinação, sendo este um documento único para manter o controle da vacinas do animal. \r\n\r\nPelo exposto peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5026/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico Pessoas, nos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O tráfico de pessoas, segundo definição da Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo, é “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. \r\n\r\nArt. 2º. A Campanha terá como principal objetivo fornecer informações à população sobre o que é o tráfico de pessoas, de que forma pode acontecer, seus perigos e suas consequências, assim como a melhor forma de prevenção. \r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a coordenação da campanha , assim como a definição do seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 4º. O poder executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as prefeituras, organizações da sociedade civil e entidades privadas, visando ampliar o alcance da Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas. \r\n\r\nArt. 5º. Dentre as atividades propostas para a Campanha pode-se destacar: distribuição de folders e cartilhas, assim como a realização de palestras e seminários sempre com foco nas informações atualizadas sobre o tráfico de pessoas e as formas de prevenção. \r\n\r\nArt. 6º. O conteúdo da Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas também deverá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação e redes sociais. \r\n\r\nArt.7º. As despesas decorrentes da execução desta lei poderão estar dispostas na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 26 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tráfico de pessoas é umas das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo milhares de vítimas. É um crime de alta complexidade, que envolve fatores econômicos, sociais, culturais e psicológicos, demandando a atuação de diversas instituições do poder público, da sociedade civil, de organismos internacionais e até mesmo do setor privado.\r\n\r\nFornecer informações à sociedade é uma das principais ferramentas para auxiliar na prevenção ao tráfico humano.\r\n\r\nNa maioria das vezes as vítimas são envolvidas por promessas aparentemente irrecusáveis e só a partir do aceite e do momento no qual deixam o seu local de origem é que começam as ameaças e violações. \r\n\r\nSegundo noticiado pelo site G1 (Distrito Federal, abril 2024), no ano de 2024, no Brasil, foi registrado um caso de tráfico de pessoas por dia. O Ministério dos Direitos Humanos, de 1° de janeiro a 7 de abril, catalogou 98 violações relacionadas ao tráfico humano no país. As denúncias foram recebidas pelo Disque 100, número que recebe demandas relativas a violações de direitos humanos. Em 2023, foram 336 violações registradas. A maioria das violações tiveram como vítimas crianças e adolescentes. \r\n\r\nDiante do exposto, surgiu a ideia deste projeto de lei, com objetivo de criar Campanha de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas. O objetivo principal é fornecer informações à população sobre o que é o tráfico de pessoas, de que forma pode acontecer, seus perigos e suas consequências, assim como a melhor forma de prevenção. \r\n\r\nConsiderando a importância do tema tratado, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5027/2025\r\n\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.109 DE 16 DE MARÇO DE 2025 PARA DISPENSAR OS ADVOGADOS DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Esta lei dispõe sobre a aplicação no estado do Rio de Janeiro da Lei Federal 15.109, de 16 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Federal nº 15.109, de 16 de março de 2025, que dispensa os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimentos de sentença relativas a honorários advocatícios.\r\n\r\nA norma federal reconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade deve ser assegurada com efetividade e sem entraves indevidos. É recorrente a dificuldade enfrentada por advogados para promover a cobrança judicial de seus honorários, sobretudo diante da exigência de antecipação de custas, que, muitas vezes, inviabiliza o exercício pleno do direito de ação.\r\n\r\nAo regulamentar a aplicação da norma federal em âmbito estadual, o presente projeto garante segurança jurídica e uniformidade na sua efetivação, além de conferir maior efetividade à atuação da advocacia, classe essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\r\n\r\nA medida contribui, ainda, para o fortalecimento do respeito aos contratos de prestação de serviços advocatícios e para a valorização profissional da categoria, desonerando os advogados de um ônus processual que, por essência, deveria recair sobre a parte inadimplente, responsável pelo acionamento do Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposta, que representa um avanço no acesso à justiça e no respeito à dignidade da advocacia fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5028/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MATÉRIA TRANSVERSAL NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a disciplina de Inteligência Artificial como matéria transversal no ensino médio das escolas da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A disciplina de Inteligência Artificial será abordada de forma interdisciplinar, integrando-se às áreas de Matemática, Ciências da Natureza, Linguagens e Ciências Humanas, conforme diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo programático da disciplina deverá abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - Introdução à Inteligência Artificial e sua história;\r\n\r\nII - Fundamentos de aprendizado de máquina e automação;\r\n\r\nIII - Impactos da Inteligência Artificial na sociedade, na economia e no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - Ética e segurança digital no uso de tecnologias baseadas em IA;\r\n\r\nV - Princípios de programação e análise de dados aplicados à IA;\r\n\r\nVI - Aplicabilidade da IA em diferentes campos do conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, deverá promover a capacitação dos professores e a elaboração de materiais didáticos para a implementação da disciplina.\r\n\r\nArt. 5º - A disciplina deverá ser implementada de forma progressiva, conforme planejamento da Secretaria de Estado de Educação, podendo ser iniciada como projeto-piloto em unidades escolares a serem definidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente no cotidiano da sociedade, impactando diversas áreas como economia, educação, saúde e comunicação. Sua influência no mercado de trabalho é notável, exigindo profissionais capacitados para lidar com as novas demandas tecnológicas.\r\n\r\nNeste contexto, a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial no ensino médio da rede pública estadual visa preparar os estudantes para um mundo em constante transformação, fornecendo-lhes habilidades essenciais para compreender e utilizar as tecnologias emergentes de maneira crítica e responsável.\r\n\r\nA abordagem transversal da disciplina permite uma integração com outras áreas do conhecimento, como Matemática, Ciências da Natureza e Linguagens, promovendo um ensino dinâmico e conectado à realidade dos alunos.\r\n\r\nAlém disso, a proposta está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que reforça a importância da competência digital e do pensamento computacional no processo educativo.\r\n\r\nPor fim, é fundamental que os docentes sejam devidamente capacitados para a implementação dessa disciplina, garantindo a qualidade do ensino e o aproveitamento dos conteúdos por parte dos alunos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a modernização do ensino público estadual e para a formação de jovens preparados para os desafios do futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5029/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Samara Jardim.\r\n\r\nArt. 2º O órgão do Poder Executivo Estadual de Proteção do Patrimônio Cultural inscreverá o Instituto Samara Jardim como Bem Cultural e Social de Natureza Imaterial no Livro de Registro das Atividades e Celebrações.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta tem como objetivo tornar o Instituto Samara Jardim Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Patrimônio Social e Cultural de Natureza Imaterial reconhecerá a importância do esporte, da cultura e socialismo para o instituto, que atua nas comunidades macaense com 3 pilares, esporte, saúde e socialização buscando levar uma realidade onde eles também podem ter sucesso na vida.\r\n\r\nO Instituto Samara Jardim desde 1995 proporciona aulas gratuitas nas comunidades Macaense, aulas de karatê, funcional, dança, reforço escolar e palestras, com objetivo de levar incentivo e coragem a toda população.\r\n\r\nVale ressaltar que o instituto faz a diferença não só no Município de Macaé como no Estado, hoje a Escola de karatê Samara Jardim é a melhor já 3 anos consecutivas no Estado do Rio de Janeiro pela Federação de karatê e a melhor do Brasil em 2024 pela confederação de karatê - CBK, só mostra que nossos objetivos estão sendo alcançados e vamos continuar.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que o instituto mantém os projetos ativos nas comunidades macaense trabalhando as atividades e reunindo os projetos em AULÃO temáticos, dia da criança, outubro rosa, novembro azul, Dia da Família e dia higiene, levando seus parceiros com dentistas, barbeiros, manicure etc., como também disponibiliza cursos com empresas parceiras para qualificar profissionalmente a população macaense para mercado de trabalho. \r\n\r\nOs atletas que se formam dentro dos polos do Instituto Samara Jardim foram campeões estaduais e brasileiro, dentre eles um que se destaca muito foi um ex-detendo do projeto desenvolvido dentro do sistema prisional de menores infratores que se tronou em 2018 Campeão Brasileiro de karate em Brasília.\r\n\r\nUm jovem infrator que quis mudar de vida e usou a oportunidade das aulas de karate desenvolvidas naquele lugar como degrau de sua mudança e hoje esse jovem tornou-se gerente de uma rede de mercados, é casado, possui uma filha e cursa faculdade de Educação Física. \r\n\r\nUma prova mais que concreta que projetos salvam vidas sim.\r\n\r\nA presente propositura será muito importante para reconhecer a importância do Instituto Samara Jardim não só para o Município de Macaé, mas também para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcreditamos que a aprovação desta iniciativa será um importante passo para a preservação do legado de Samara Jardim, para a promoção da inclusão social.\r\n\r\nDada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5030/2025\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei institui a Política Estadual de Identificação, Apoio e Inclusão Educacional de Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir suporte educacional especializado, promovendo o pleno desenvolvimento acadêmico, social e emocional desses estudantes na rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - garantir a identificação precoce de crianças e adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação nas escolas do Estado;\r\n\r\nII - assegurar o atendimento educacional especializado em todas as etapas da educação básica, respeitando as necessidades individuais dos estudantes;\r\n\r\nIII - promover a formação continuada de professores e profissionais da educação para atuar com esse público;\r\n\r\nIV - fomentar parcerias entre escolas, universidades, centros de pesquisa e instituições especializadas, ampliando as oportunidades educacionais e científicas;\r\n\r\nV - garantir o acesso à materiais didáticos e estratégias pedagógicas adequadas para o ensino personalizado;\r\n\r\nVI - assegurar suporte psicológico e socioemocional aos estudantes e suas famílias; \r\n\r\nVII - estimular a participação dos estudantes em competições acadêmicas, olimpíadas do conhecimento, programas de iniciação científica e atividades culturais e esportivas de alto rendimento.\r\n\r\nArt. 3º. O processo de identificação de crianças e adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação será realizado de forma contínua e multidisciplinar, utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - avaliações pedagógicas e psicopedagógicas realizadas por profissionais capacitados;\r\n\r\nII - observação do desempenho acadêmico, habilidades socioemocionais e criatividade pelos docentes;\r\n\r\nIII - aplicação de testes psicológicos e neuropsicológicos, quando necessário, respeitando os princípios éticos e científicos;\r\n\r\nIV - participação ativa das famílias e dos próprios estudantes no processo de identificação.\r\n\r\nArt. 4º. A Secretaria de Estado de Educação poderá instituir a criação de Núcleos de Apoio ao estudante com Altas Habilidades e Superdotação (NAEHAS) em todas as regiões do Estado, responsáveis por:\r\n\r\nI - coordenar a identificação e acompanhamento dos estudantes;\r\n\r\nII - oferecer suporte técnico e pedagógico aos professores e equipes escolares;\r\n\r\nIII - promover oficinas, cursos extracurriculares e atividades voltadas ao desenvolvimento do potencial dos alunos identificados;\r\n\r\nIV - orientar as famílias sobre o desenvolvimento e as necessidades educacionais dos estudantes.\r\n\r\nArt. 5°. O atendimento educacional especializado aos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação será oferecido de forma complementar ao ensino regular, podendo incluir:\r\n\r\nI - flexibilização curricular, permitindo o avanço em disciplinas ou séries conforme o desempenho do estudante;\r\n\r\nII - enriquecimento curricular, com a oferta de projetos interdisciplinares, desafios cognitivos avançados e oficinas especializadas;\r\n\r\nIII - acesso a programas de mentoria com especialistas e pesquisadores das universidades e institutos de pesquisa do estado;\r\n\r\nIV - parcerias com instituições de ensino superior para permitir que estudantes avancem em disciplinas universitárias antecipadamente;\r\n\r\nV - criação de escolas-polo ou salas de recursos específicas para atender estudantes superdotados em diferentes regiões do estado.\r\n\r\nArt. 6º. Os pais ou responsáveis terão direito a receber orientações sobre:\r\n\r\nI - as características e necessidades dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;\r\n\r\nII - estratégias para estimular o desenvolvimento dos filhos;\r\n\r\nIII - suporte socioemocional para lidar com desafios comuns enfrentados por esse público.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Público deverá garantir a formação continuada de professores e demais profissionais da educação para o atendimento adequado dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. \r\n\r\nArt. 8º. Os sistemas municipais de ensino poderão aderir à presente política por meio de parcerias e convênios com o governo do estado, garantindo a ampliação do atendimento em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO presente projeto de lei visa suprir uma lacuna histórica na educação brasileira, crianças e adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação recebam o suporte necessário para desenvolverem plenamente seu potencial. A falta de identificação e acompanhamento adequado desses estudantes frequentemente leva à desmotivação, evasão escolar e subutilização de talentos, prejudicando tanto os indivíduos quanto o desenvolvimento do país.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, essa política se faz ainda mais necessária devido à diversidade socioeconômica e ao grande potencial acadêmico e científico da região. O estado abriga importantes instituições de ensino e pesquisa, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), reconhecido mundialmente. No entanto, muitos estudantes com Altas Habilidades não recebem o suporte necessário para acessar essas oportunidades, resultando em um desperdício de talentos que poderiam contribuir significativamente para o avanço científico, tecnológico e cultural do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a desigualdade social no Rio de Janeiro muitas vezes impede que estudantes talentosos de baixa renda tenham acesso a programas de enriquecimento acadêmico. Esse projeto visa democratizar o acesso à educação diferenciada, garantindo que o potencial dos alunos não seja limitado por fatores socioeconômicos.\r\n\r\nPortanto, a implementação dessa política no Rio de Janeiro contribuirá para o fortalecimento do sistema educacional, a valorização do talento local e o desenvolvimento econômico e social do estado, ao incentivar a formação de futuros pesquisadores, cientistas, empreendedores e líderes capazes de impactar positivamente a sociedade, bem como busca fortalecer a formação de professores, criar mecanismos de acompanhamento e garantir um ensino diferenciado e inclusivo para esses alunos, promovendo uma educação mais equitativa e eficiente. \r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5031/2025\r\n\r\nOBRIGA OS ESTACIONAMENTOS QUE DISPÕE DE CARREGADORES PARA BICICLETAS E VEÍCULOS ELÉTRICOS A INSTALAREM SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei visa obrigar todos os locais de estacionamento, que dispõe de carregadores para bicicletas e veículos elétricos, a instalarem sistemas de prevenção e combate à incêndios.\r\n\r\nArt. 2º Considerar-se-á, para efeitos desta Lei, bicicletas e veículos elétricos, todos aqueles que disponham de uma bateria recarregável como fonte primária ou auxiliar de energia para propulsão, podendo ser classificados nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Veículo Elétrico a Bateria (BEV - Battery Electric Vehicle): movido exclusivamente por energia elétrica armazenada em baterias recarregáveis, sem motor a combustão interna;\r\n\r\nII - Veículo Elétrico Híbrido Plug-in (PHEV - Plug-in Hybrid Electric Vehicle): equipado com motor elétrico e motor a combustão interna, permitindo o carregamento externo da bateria para rodagem parcial em modo elétrico;\r\n\r\nIII - Veículo Elétrico Híbrido (HEV - Hybrid Electric Vehicle): dotado de motor elétrico e motor a combustão interna, sendo a bateria recarregada pelo próprio funcionamento do veículo, sem necessidade de carregamento externo;\r\n\r\nIV - Veículo Elétrico a Célula de Combustível (FCEV - Fuel Cell Electric Vehicle): cuja eletricidade é gerada a bordo por meio da reação química do hidrogênio em uma célula de combustível, armazenada temporariamente em uma bateria e utilizada para a propulsão do veículo;\r\n\r\nV - Bicicleta Elétrica com Assistência ao Pedal (Pedelec): cuja bicicleta é equipada com motor elétrico que apenas fornece assistência ao ciclista quando este pedala, interrompendo a assistência ao atingir 25 km/h ou quando o ciclista para de pedalar;\r\n\r\nVI - Bicicleta Elétrica de Alta Velocidade (Speed Pedelec): cuja bicicleta elétrica é semelhante à Pedelec, mas com limite de assistência ao pedal superior a 25 km/h, podendo chegar a 45 km/h, exigindo regulamentação específica para circulação em vias públicas;\r\n\r\nVII - Bicicleta Elétrica com Acelerador (Throttle E-Bike): cuja bicicleta elétrica é equipada com acelerador manual, permitindo que o motor impulsione o veículo independentemente da pedalada do ciclista;\r\n\r\nVIII - Bicicleta Elétrica Cargueira (E-Cargo Bike): cuja bicicleta elétrica é projetada para transporte de cargas ou passageiros, podendo dispor de estrutura reforçada e bateria de maior capacidade para suportar cargas superiores a 50 kg; e\r\n\r\nIX - Bicicleta Elétrica Off-Road (E-MTB - Mountain Bike Elétrica): cuja bicicleta elétrica é projetada para uso em terrenos acidentados, trilhas ou superfícies irregulares, equipada com motor de alta potência e suspensão reforçada. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, incluem-se nas disposições deste artigo os veículos de transporte individual, coletivo e de carga que atendam a qualquer das classificações acima.\r\n\r\nArt. 3º Todo local, seja público ou particular, que disponha de estações de carregamento para bicicletas e veículos elétricos, deverá instalar sistema apropriado para prevenção e combate à incêndio provocado por estas baterias.\r\n\r\nArt. 4º O carregamento, quando realizado em local fechado, deverá ser realizado, preferencialmente, em local afastado de materiais inflamáveis e explosivos, assim como de áreas sensíveis para a estrutura física do imóvel.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização deverá ser realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a cada dois anos. \r\n\r\nArt. 6º O local que não se adequar, será multado em 500 (quinhentos) UFIRs. Em caso de reincidência, o valor da multa será sucessivamente aumentado em 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nParágrafo Único. O valor arrecadado com as multas será a favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n\r\nArt. 7º O prazo para se adequar a esta Lei é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento da frota de bicicletas e veículos elétricos no Brasil é uma tendência irreversível, impulsionada tanto pela necessidade de redução das emissões de gases poluentes quanto pelos avanços tecnológicos que tornam esses veículos cada vez mais acessíveis. Como consequência, a instalação de estações de carregamento tem se expandido rapidamente em estacionamentos públicos e privados, exigindo a adoção de normas de segurança compatíveis com os riscos específicos associados às baterias de íon-lítio e outras tecnologias utilizadas nestes modais.\r\n\r\nDiferentemente dos veículos a combustão, os incêndios em baterias de veículos elétricos representam desafios únicos para a contenção e extinção das chamas. O fenômeno da fuga térmica - um processo químico autossustentável que ocorre quando uma célula da bateria aquece de maneira descontrolada - pode provocar incêndios de difícil controle, exigindo grandes volumes de água ou substâncias encapsulantes para o combate efetivo. Além disso, tais incêndios podem liberar gases tóxicos e inflamáveis, aumentando os riscos à segurança de usuários e trabalhadores em garagens e estacionamentos.\r\n\r\nAtualmente, não há uma regulamentação nacional específica que determine os requisitos mínimos de prevenção e combate a incêndios em locais que oferecem carregamento destas baterias. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro deve assumir um papel de vanguarda ao estabelecer regras claras para garantir a segurança desses espaços.\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe medidas simples, porém essenciais, para a redução dos riscos de incêndio em estacionamentos com carregadores, incluindo a obrigatoriedade de sistemas de prevenção e combate ao fogo adequados, bem como a recomendação de que o carregamento seja realizado em áreas afastadas de materiais inflamáveis ou zonas estruturais sensíveis dos imóveis para evitar qualquer tipo de colapso na estrutura.\r\n\r\nA adoção dessa legislação não apenas protege vidas e patrimônios, mas também fortalece a confiança dos consumidores e investidores na infraestrutura dos modais, garantindo que a transição para uma mobilidade sustentável ocorra de maneira segura e responsável.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5032/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE JOGOS DE APOSTAS ELETRÔNICOS (BET)\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de campanhas de conscientização em todo evento realizado no estado do Rio de Janeiro em que haja campanha de marketing de jogos de apostas eletrônicas, comumente conhecidas como “bet”. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se aposta eletrônica (bet) toda operação financeira em que um indivíduo aposta uma quantia em dinheiro, bens ou valores sobre um evento futuro e incerto, na expectativa de um retorno financeiro condicionado ao resultado do evento.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se nesta definição as apostas de quota fixa, apostas esportivas, jogos de azar, jogos online, loterias e qualquer outro modelo que envolva risco financeiro atrelado a um resultado aleatório ou de habilidade, operado por plataformas digitais ou estabelecimentos físicos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Implementar iniciativas de caráter informativo e de alerta à população acerca dos perigos decorrentes do uso de plataformas de apostas, abrangendo potenciais repercussões financeiras, psicológicas e sociais, bem como estratégias de profilaxia do jogo compulsivo.\r\n\r\nII - Incentivar a análise crítica por parte da sociedade acerca dos efeitos da exposição precoce a plataformas de apostas e dos riscos de dependência associados;\r\n\r\nIII - Divulgar amplamente à sociedade informações sobre os canais de assistência e denúncia destinados a jogadores em situação de vulnerabilidade, assim como sobre os mecanismos regulatórios e de proteção ao consumidor no setor de apostas;\r\n\r\nIV - Qualificar a sociedade para a identificação de indícios de comportamentos de risco relacionados ao uso de plataformas de apostas por crianças e adolescentes, bem como para a orientação sobre medidas preventivas e o encaminhamento apropriado a serviços de apoio.\r\n\r\nV - Informar sobre a proibição da participação de menores de idade em plataformas de apostas e sobre as sanções cabíveis às empresas operadoras em caso de descumprimento das normas regulatórias.\r\n\r\nVI - Advertir sobre os mecanismos utilizados por plataformas de apostas para estimular a continuidade da participação dos jogadores e sobre os impactos do jogo problemático na vida pessoal, profissional e familiar dos usuários.\r\n\r\nArt. 4º Será obrigatória a veiculação de campanhas de conscientização sobre as apostas eletrônicas em todo evento realizado no estado do Rio de Janeiro que contenha ações de marketing destas empresas. \r\n\r\nParágrafo Único. Sobre ações de marketing, considera-se qualquer tipo de veiculação das marcas das empresas de apostas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas de conscientização deverão alertar, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - A proibição das apostas para menores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - Potencial de dependência e impactos negativos na saúde mental e financeira; e\r\n\r\nIII - A disponibilização de canais de ajuda e suporte para jogadores com sinais de dependência.\r\n\r\nArt. 6º As despesas das campanhas de conscientização ocorrerão por conta das empresas de apostas eletrônicas.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor fiscalizar o cumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 7º O não cumprimento desta Lei será penalizado com multa de 2000 (dois mil) UFIRs.\r\n\r\n§1º Em caso de reincidência, uma nova multa será aplicada no acréscimo de 200% (duzentos por cento).\r\n\r\n§2º Após a segunda multa, em caso de reincidência, a produtora responsável pelo evento, não terá os alvarás expedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, quando couber.\r\n\r\nArt. 8º O valor arrecadado com as multas será dividido igualmente entre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 9º O prazo para se adequar a esta Lei é de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento exponencial do mercado de apostas eletrônicas no Brasil, impulsionado pela ampla publicidade e pela facilidade de acesso via plataformas digitais, exige medidas urgentes de conscientização para mitigar seus impactos negativos. Embora as apostas sejam uma atividade legal e regulamentada, sua promoção massiva sem o devido esclarecimento dos riscos envolvidos pode contribuir para o aumento de problemas como endividamento, transtornos psicológicos e dependência patológica.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe a obrigatoriedade de campanhas de conscientização em eventos que contenham ações de marketing de empresas de apostas eletrônicas no estado do Rio de Janeiro. A iniciativa busca garantir que o público-alvo dessas campanhas tenha acesso a informações claras sobre os riscos do jogo compulsivo, os impactos financeiros e psicológicos da prática descontrolada, bem como os canais de apoio disponíveis para jogadores em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nO principal objetivo da proposta é equilibrar o direito das empresas de apostas ao livre comércio com a necessidade de proteção da população, especialmente de grupos vulneráveis, como jovens e adolescentes, que estão mais suscetíveis à influência da publicidade. Além disso, o projeto reforça a importância da transparência no setor ao exigir que os próprios operadores financiem as campanhas informativas, sem onerar o poder público.\r\n\r\nA proposta também estabelece sanções eficazes para garantir o cumprimento da lei, incluindo multas progressivas e restrições para a concessão de alvarás de eventos em caso de reincidência. Além disso, os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a fundos sociais, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção da infância e ao interesse social.\r\n\r\nAo instituir essa medida, o estado do Rio de Janeiro assume um papel de vanguarda na proteção do consumidor e na promoção de um ambiente mais responsável para a exploração das apostas eletrônicas. Trata-se de um compromisso com a segurança da população, o jogo responsável e a sustentabilidade do setor de apostas, garantindo que seu crescimento ocorra de forma ética e transparente.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante medida, essencial para a proteção da sociedade e a regulação justa do mercado de apostas eletrônicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes a Ernildo Junior de Farias Santos. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Brazão, Carlinhos BNH, Fábio Silva, Fred Pacheco, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias e Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErnildo Junior de Farias Santos, nascido em 22 de setembro de 1977, é um empresário brasileiro natural de Serra Branca, Paraíba. Filho de Ernildo Costa Santos e Maria José Farias Santos, Ernildo construiu uma sólida carreira no ramo da tecnologia, destacando-se como um empreendedor dinâmico e inovador.\r\n\r\nAtualmente, residindo em Campina Grande, PB, com uma trajetória marcada pela dedicação e pelo empreendedorismo, Ernildo é também um pai dedicado de quatro filhos e um apaixonado pela família, valores que sempre guiaram suas decisões pessoais e profissionais. Sua atuação no setor de tecnologia tem sido caracterizada por sua visão estratégica e capacidade de liderar projetos inovadores, sempre buscando soluções que agreguem valor e promovam o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nAlém de sua carreira empresarial, Ernildo Junior é conhecido por seu compromisso com a família, sendo um exemplo de dedicação e amor aos seus entes queridos. Sua paixão pela família reflete-se em sua vida pessoal e profissional, onde sempre busca equilibrar suas responsabilidades e interesses. \r\n\r\nEste resumo sintetiza a trajetória de vida de Ernildo Junior de Farias Santos, destacando suas principais características e realizações tanto no âmbito profissional quanto pessoal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDCARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Filipe Coelho, Presidente do SINDCARGA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, deve sempre reconhecer homens e mulheres cuja trajetória de vida se confunde com o serviço ao bem comum, a dedicação à sociedade e a firmeza de princípios. É exatamente esse o caso do senhor Filipe Coelho, cuja atuação nas esferas empresarial, social e cívica tem sido exemplar.\r\n\r\nCristão, administrador de empresas, empresário do ramo da logística e pós-graduado pela Fundação Dom Cabral, Filipe Coelho construiu, ao longo de mais de duas décadas, uma carreira sólida e comprometida com o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Filho de servidores públicos, iniciou sua jornada empresarial ainda jovem, aos 21 anos, enfrentando - com fé, resiliência e coragem - os inúmeros desafios que cercam o empreendedorismo no Brasil, especialmente em nosso querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas seu compromisso vai além da atividade empresarial. Filipe compreende que o sucesso de uma empresa está ligado ao sucesso do Estado em que ela atua. Por isso, tem se dedicado de forma intensa e generosa às causas coletivas. Como dirigente do SINDICARGA desde 2015 - e atualmente seu presidente -, exerceu papel fundamental em momentos críticos para o povo fluminense e brasileiro.\r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19, foi peça-chave na realização do Mutirão Humanitário, coordenado a pedido do então vice-governador Cláudio Castro, assegurando a distribuição de cestas básicas com transporte gratuito pelo setor de transporte rodoviário de cargas do estado. Atuou também de maneira decisiva no auxílio às vítimas das enchentes no Sul do país, viabilizando, com apoio da Força Aérea Brasileira e outras empresas de logística, o transporte de mais de 1.200 toneladas de mantimentos ao povo gaúcho.\r\n\r\nFilipe também tem sido um defensor corajoso das forças de segurança do nosso Estado, lutando pelo reconhecimento do seu valor e combatendo os efeitos nocivos da ADPF 635. Sua voz esteve presente em audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sempre em defesa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeu currículo, que inclui importantes funções em conselhos estaduais e nacionais ligados à logística e ao transporte, além de diversas honrarias já recebidas, é o reflexo de uma vida marcada por valores, trabalho e compromisso com o próximo. Ele é, ainda, esposo dedicado à sua esposa Daniele e pai exemplar de três filhas: Maitê, Rafaela e Isabela.\r\n\r\nPor tudo isso, e com profundo reconhecimento ao seu legado, proponho a esta Casa Legislativa a concessão da Medalha Tiradentes ao senhor Filipe Coelho, como símbolo da gratidão do povo fluminense a um homem que tem feito da sua vida um testemunho de fé, trabalho, solidariedade e amor ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 060/03/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 251, I do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEste parlamentar vem informar licença, no dia 26 de março de 2025, para tratar assuntos do mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. \r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 061/03/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 251, I do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEste parlamentar vem informar licença, no dia 27 de março de 2025, para tratar assuntos do mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. \r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4641 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção das medidas necessárias à realização de obras de reforma e ampliação da ponte localizada na rua Heitor da Costa Val, no município de Mesquita.\r\n\r\n4642 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção das medidas necessárias à realização de obras de reforma e ampliação da ponte localizada na rua Mister Watkins, no município de Mesquita.\r\n\r\n4643 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos santos, a adoção das medidas necessárias à realização de obras de reforma, especialmente da mureta, da ponte situada na rua das Cachoeiras, esquina com a rua Tropicá, no município de Mesquita.\r\n\r\n4644 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção das medidas necessárias à realização de obras de duplicação do viaduto entre os municípios de Mesquita e Belford Roxo.\r\n\r\n4645 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4646 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 128ª Delegacia de Polícia, situada no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4647 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4648 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4649 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4650 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4651 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Sr. Alexandre Valle, a adoção de medidas necessárias à implantação de uma unidade da FAETEC no município de Sapucaia.\r\n\r\n4652 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no município de Sapucaia.\r\n\r\n4653 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Sapucaia.\r\n\r\n4654 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 109ª Delegacia de Polícia, situada no município de Sapucaia.\r\n\r\n4655 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no município de Sapucaia.\r\n\r\n4656 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de Sapucaia.\r\n\r\n4657 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Sapucaia.\r\n\r\n4658 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no município de Sapucaia.\r\n\r\n4659 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no município de Sapucaia.\r\n\r\n4660 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n4661 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para instalação de quebra-molas na Rodovia RJ 140 na altura do km 2, conhecida como curva da vila.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n4662 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem solicitando o tombamento do Cemitério dos Escravos em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4663 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para que haja a regulamentação do Banco de Pedidos de Remoção, previsto na Lei N.º 10.491/2024.\r\n\r\n4664 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para que sejam utilizadas as câmeras de reconhecimento facial para monitoramento dos Blocos de Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4665 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a adoção de medidas necessárias para a inclusão de máquina anfíbio, para realizar a dragagem do Rio Mazomba Cação, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4666 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para adoção de medidas necessárias e urgentes a fim de que seja elaborada resolução conjunta para promover a identificação célere de pacientes não documentados das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4667 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Dantas Ferreira, as medidas necessárias para ampliar o horário do Programa “Bairro Presente”, na Praça Miguel Osório no bairro Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4668 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à regulamentação e a efetivação da lei 9.278 de 19 de maio de 2021 para que, nos registros e documentos dos policiais e bombeiros militares que passem a inatividade, constem seus respectivos postos ou graduações correspondentes aos proventos que recebem\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4669 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para a implantação do Programa Café do Trabalhador no bairro Parque de Mambucaba no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4670 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para viabilizar junto aos órgãos competentes a reforma e ampliação do Colégio Estadual Elvídio Costa, no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n4671 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Quatis, Exmo. Sr. Aluisio D'elias, com vistas à Secretária de Educação do Município, Sra. Ivone Barbosa Bento, as providências necessárias para a adequação da atual turma de Educação de Jovens e Adultos - EJA, conforme diretrizes curriculares nacionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.\r\n\r\nId: 2636994"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Rafael Nobre a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. RAFAEL NOBRE LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Lida e aprovada a Ata, passa-se ao Expediente Inicial.\r\n\r\nNão havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 10h30, quando daremos início à Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a sessão.\r\n\r\n(É suspensa a sessão)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Está aberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1023/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 35/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Presidente, primeiro, parabenizar o Deputado Elton Cristo, grande amigo, grande parceiro.\r\n\r\nEu tive também algumas indicações solicitando, exatamente, ao nosso Governador que fizesse o mesmo, hoje a importância de ter os nossos policiais no enfrentamento.\r\n\r\nQuero aqui, até, agradecer nosso Presidente Rodrigo Bacellar, o nosso Governador, ao Comandante do 15º, Coronel Reis, que, ontem, mandou o caveirão para a minha região, onde vagabundos têm tentado entrar ali. O nosso mandato, a Polícia Militar, a Polícia Civil, da 60ª DP, que vem fazendo um excelente trabalho. É um dos raros lugares que não têm barricada, que não têm milícia, que não têm tráfico. E nenhum comerciante paga a qualquer tipo de pessoa. \r\n\r\nEntão, hoje, quando vem um projeto como esse em pauta é para valorizar os nossos policiais, que realmente fazem um excelente trabalho.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5994-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Nobilíssima e combativa Presidente Elika Takimoto, um prazer vê-la presidindo o Parlamento Fluminense depois de tantos anos à frente da educação ensinando, tantos anos nas redes sociais levantando questões democráticas e civilizatórias. Vê-la atenta, firme, bela, sorridente comandando este Parlamento é uma alegria para todos nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu, na verdade, não me pronunciei no projeto anterior sobre recompensa pecuniária para os agentes que aprendem armas pesadas, fuzis, etc. Ninguém pode ser contra esse projeto. Eu quero apenas lembrar que o tráfico de armas é muito poderoso. Ele se combate com inteligência, com investigação. Recentemente, a Polícia Federal, junto com a Polícia dos Estados Unidos, também com a Polícia Civil do Rio, conseguiu desmontar um esquema pesado de tráfico de armas que começava nos Estados Unidos, com pessoas de um dos comandos, uma das facções, e chegava aqui até comunidades controladas pelo bandido codinominado “Peixão”, e vários outros. \r\n\r\nEntão, é claro que é correto. Aliás, é uma política boa o desarmamento, melhor do que entrar de qualquer jeito nas comunidades e matar, morrer e tudo continuar como está. Aliás, Deputada Elika, se tiro, porrada e bomba resolvessem alguma coisa, o Rio não ia ter metade do seu território controlado pelo tráfico e pela milícia.\r\n\r\nEntão, é claro que nós somos favoráveis ao projeto, mas sempre lembrando que há que se usar a investigação, a inteligência, até a cooperação internacional para ir à origem do tráfico de armas, associado ao tráfico de drogas e ao controle das milícias, que asfixia o nosso povo, que não vê uma resposta à altura.\r\n\r\nMuito obrigado. Mais uma vez, parabéns por abrilhantar este Parlamento com a sua experiência, a sua competência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1492-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 822-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4204-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado autor do projeto, Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Bom dia, Sra. Presidente, demais Deputados aqui presentes, nosso Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nPrimeiro, registro a presença do Vereador Renan, do Secretário de Agricultura Cassiano e do Sargento Coelho, ambos do Município de Santo Antônio de Pádua, e do Vereador Huguinho, Presidente da Câmara do Município de Macuco. É um prazer recebê-los aqui. \r\n\r\nSegundo, Sra. Presidente, agradeço a aprovação dos Deputados. Agradeço a todas as Comissões que, com certeza, lapidaram e deram mais robustez a este projeto tão importante. Depois que o protocolamos, vimos que ele beneficia tantas pessoas, pela procura que houve no nosso gabinete, pelos elogios que recebemos no dia a dia, dando essa oportunidade de identificação, nas fotos de documentos oficiais, do jeito que a pessoa se sente à vontade, de forma que também não impede a identificação facial, que é o mais importante. Agradeço aos Deputados e às Comissões. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputado Bruno Boaretto, eu votei favoravelmente, porque acho que este é um projeto contra a discriminação também. A partir do momento em que V.Exa. teve a preocupação de dizer “garantida a identificação completa, perfeita, adequada”, a utilização de vestimentas relacionadas a crença ou religião em nada atrapalha. Ao contrário, seria um preconceito criminalizar uma vestimenta caso ela não implique em vedar os olhos, a face, a fisionomia, ou seja, o objetivo da identificação. \r\n\r\nV.Exa. foi perfeito porque garante a eficácia e veda a discriminação. Entendo, assim, que é um projeto favorável à mais ampla liberdade religiosa e ao reconhecimento da fé de cada um. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1747/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. DEODALTO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 143/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 581/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LÚCIA CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 388/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IINSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO BOIUNA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 385/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Elika Takimoto, primeiramente, quero saudar V.Exa., porque é uma alegria tê-la no mês das mulheres, também presidindo a Casa. \r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 385/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 385/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo alterar a Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 3º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”\r\n\r\n“Art. 294. O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela integralidade da mulher, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”\r\n\r\nVale destacar que está em vigor a Lei Federal n.º 9.459, de 13 de maio de 1997, define os crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Embora essa lei não se refira especificamente à discriminação contra mulheres, ela estabelece um precedente importante para a proteção dos direitos das minorias.\r\n\r\nDeste feito, o Projeto de Lei que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres está em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como com a lei federal aplicável.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de adequar a redação originalmente proposta à Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou sexualidade ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera-se o Art. 3º da Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - Advertência e multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR´s;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Nos casos de nova reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR´s e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente.\r\n\r\n§4º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§5º Quando for imposta a pena prevista no inciso III deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§6º - Considera-se infratora desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único no Art. 5º da Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera-se o Art. 6º da Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera-se o Art. 7º da Lei Estadual n.º 1.886, de 08 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)'”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 385/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc pretende alterar a Lei Estadual 1886 de 1991, que estabelecia penalidade aos estabelecimentos que discriminassem as mulheres. \r\n\r\nO tempo passou e o deputado Carlos Minc está fazendo uma extensão maior a essa discriminação. Então, como é uma Comissão Permanente pela qual eu estou votando, no mérito, eu voto favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado autor do Projeto, Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Elika Takimoto, pela terceira vez renovo o meu prazer de vê-la presidindo o Parlamento. Darei uma breve explicação sobre esse projeto. \r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, eu estou alterando uma lei que eu próprio fiz, em 91. Olha como eu sou um tiranossauro rex, aqui. De 91. Então, estamos falando de quantos anos, Deputada? V.Exa. que é boa de contas? 34 anos? É isso mesmo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou alterando uma lei que eu fiz há 34 anos. E fizemos várias vezes o “Cumpra-se” dessa lei em estabelecimentos que discriminavam mulheres. Temos outra lei que pune o estabelecimento que discrimina pelo racismo, intolerância religiosa etc. \r\n\r\nNa verdade, essa alteração, Deputada Carla Machado, foi feita a pedido das mulheres das torcidas de futebol. Porque não havia nenhuma menção a elas; havia menção a estabelecimentos comerciais, academias, não havia menção a estádios de futebol. E também a parte das penalidades estava imprecisa e muito frouxa. \r\n\r\nEntão, esse projeto modifica uma lei quase ancestral. Acrescenta, a pedido das mulheres das torcidas organizadas, a discriminação em estádios que, infelizmente, existe. Muitas vezes, as mulheres são vítimas de violência nesses estádios, violência machista, assim como a violência racista também. E aumenta as penalidades para os estabelecimentos que discriminam ou permitam essa discriminação, que sejam coniventes com essa atitude deplorável, machista e misógina. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer às Comissões, ao Deputado Fred Pacheco, que leu o Parecer da CCJ, favorável com emendas. As emendas são boas. Quero louvar também a assessora da CCJ, Milena, que preparou emendas que aperfeiçoam o projeto, tirando alguns pontos que poderiam ser polêmicos e atualizando vários outros. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos, e também ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Marcelo Dino, a todos que deram pareceres favoráveis ao projeto, sobretudo a V.Exa., uma mulher presidindo e a gente aprovando um projeto que diz respeito a combater a discriminação contra mulheres em vários estabelecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Presidenta, é pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Perdão. Concedida a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Sra. Presidente, já parabenizando pela condução aqui do trabalho, como Presidenta desta Casa, nesse mês em homenageamos as mulheres. Cumprimentar o Deputado Minc, porque o Deputado Minc é sempre um defensor das mulheres - e põe tempo nisso. Há mais de 30 anos ele já estava aí formulando esse projeto.\r\n\r\nComo ainda estamos no mês das mulheres, e na próxima quinta-feira vamos entregar a Medalha Tiradentes, post mortem, à jornalista, abolicionista, poetisa, Narcisa Amália, da nossa cidade, eu gostaria de agradecer, Sra. Presidente, a aprovação do nosso projeto de resolução. Foi o primeiro projeto da pauta desta Casa, que institui o Prêmio Narcisa Amália, para incentivar a leitura, a escrita, a literatura em todos os alunos da rede estadual. \r\n\r\nPara quem não sabe, o Prêmio Narcisa Amália de Literatura e Jornalismo não é apenas um reconhecimento ao talento dos estudantes, mas também um resgate da memória de uma mulher que foi pioneira na literatura e no jornalismo do nosso país. E que momento mais simbólico para essa votação do que esse mês, o mês das mulheres.\r\n\r\nNarcisa Amália foi uma voz forte e corajosa no século XIX, quando poucas mulheres tinham espaço na imprensa e na literatura. Foi poeta, jornalista, educadora, abolicionista e uma defensora incansável da emancipação feminina e da liberdade de expressão. E seu nome, infelizmente, não tem o destaque que merece nos livros de história, e é nosso dever reparar essa injustiça. \r\n\r\nEntão, com esse prêmio, não só homenageamos essa grande mulher, mas também incentivamos novas gerações de jovens escritoras e escritores a usarem a palavra como ferramenta de transformação social. Apostar na educação e na cultura é construir um futuro mais justo e plural. \r\n\r\nNa próxima quinta-feira, às 15 horas, no Plenário desta Casa, faremos a entrega da Medalha Tiradentes para a neta da Narcisa Amália. No ano passado, completaram-se 100 anos da passagem dela. E no dia 3 de abril, se estivesse viva, faria 172 anos, mas está eternizada na memória. \r\n\r\nDesculpem aqui a minha entrada, mas era muito importante para mim poder falar isso no dia de hoje e trazer meu agradecimento a todos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - É para indicar a abstenção do PSOL na indicação legislativa, a segunda votada, que exige o envio de mensagem dispondo instruir premiação pecuniária aos policiais do Estado do Rio de Janeiro pela apreensão de fuzil, carabina, metralhadoras e submetralhadoras. Quero consignar abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAproveito também a oportunidade para parabenizar a Deputada Verônica Lima pelo projeto que institui e que coloca o Uerj-FFP como patrimônio cultural e material do Rio de Janeiro. Eu estudei na FFP, minha irmã estudou na FFP, eu moro a menos de um quilômetro da FFP e a minha mãe foi da primeira turma de formação de professores daquela importante universidade. É uma importante faculdade de formação de professores, que forma profissionais para toda a região. E fica o meu registro de voto favorável e achando que este projeto é um projeto que tem muito a contribuir com a cidade de São Gonçalo. Nós que colocamos emendas impositivas nos dois anos que aqui estivemos, a FFP tem muito a contribuir, a FFP é a principal referência na cidade de São Gonçalo para pesquisa e extensão em relação à discussão universitária. \r\n\r\nFica o registro de voto da bancada do pessoal e o meu elogio, minha declaração positiva de voto em relação ao projeto que transforma a FFP em patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Aprovo, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu voto é favorável. Qualquer programa que vise proteger o meio ambiente e alertar sobre a crise climática que nós estamos vivendo, temos que ser favoráveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Apenas para dizer a V.Exa., Deputada Elika, que foi uma das que deu parecer sobre o projeto. Eu também dei parecer, o Deputado Luiz Paulo ago ra. É só chamar atenção, Deputado Luiz Paulo, que nós na CCJ valorizamos mais o projeto. Porque a CCJ agora, a presidência do Deputado Amorim, está aqui o Fred Pacheco, nosso companheiro vice-presidente, nós estamos com uma orientação de não votar projetos autorizativos. Porque, na verdade, a gente está autorizando o Governo a fazer uma coisa que ele já está autorizado a fazer. Então, ou a gente transforma em indicação simples ou transforma em programa. Esse aí foi transformado num programa. Ou seja, ele aumentou de status. Na verdade, a CCJ valorizou. Então, ao invés de dizer “autoriza”, fala “cria um programa de” como é importante ter esses pontos de inovação sustentável. Era apenas esse fato que eu queria realçar, que através dos nossos pareceres o projeto ficou robustecido, revalorizado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3623/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4074/2024, de autoria do Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3964/24, de autoria do Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Renan Jordy.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 0736/23, de autoria da Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2636995"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2933/2024, O QUAL “TIPIFICA A INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6512/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, o qual tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 6512/2022, do nobre Deputado Carlos Minc, o qual “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS CONTRÁRIAS À LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO ESTADUAL E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.”\r\n\r\nProjeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, além de ser por vezes mais completo e abranger uma maior gama de situações envolvendo condutas as quais possam ofender ou tumultuar cultos religiosos, o projeto vai além e busca proteger também os indivíduos que possam sofrer algo desse tipo.\r\n\r\nTendo isso em vista, e apenas de modo a exemplificar o que foi acima exposto, deixo abaixo um comparativo no qual está presente o estabelecimento de multa a quem cometer infração contra liberdade religiosa atentando contra cultos no Projeto de Lei 2933/2024:\r\n\r\n“Art. 1º A quem invadir ou ocupar igreja ou local dedicado a culto religioso, ou ali permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa local, com outra finalidade qualquer que não a prática de culto e devoção da religião em questão, em hipótese não abarcada pelos excludentes de ilicitude previstos em lei, ou, ainda, a quem por qualquer maneira ultrajar, impedir, interromper ou perturbar a prática de culto ou cerimônia religiosa, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 30 salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de 50 salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de 100 salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes;”\r\n\r\nJá o Projeto de Lei nº 6512/2022 consta um estabelecimento de multa, no Capítulo II do Projeto, o qual abarca um série de outras situação para além do atentado a cultos:\r\n\r\n“Capítulo II\r\n\r\nDas Infrações contra a Liberdade Religiosa e suas Sanções Administrativas\r\n\r\nArt. 5º - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, utilizando-se de elementos referentes à religião.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.\r\n\r\nMulta - 200 (duzentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.”\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2933/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 6512/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2933/2024 ao Projeto de Lei nº 6512/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2024, QUE “ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\".\r\n\r\nAutor: Deputados VINICIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria dos Excelentíssimos Senhores Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar a Lei nº 9.456/2021, acrescentando novos dispositivos. As alterações visam ampliar o escopo do programa, que tem por objetivo promover a saúde mental e o bem-estar emocional dos estudantes, professores e demais profissionais da saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre o Projeto de Lei por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nFeita a análise formal da proposição, a iniciativa para a matéria ora tratada é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. \r\n\r\nProjeto apenas estabelece diretrizes sobre a importância do apoio psicoemocional.\r\n\r\nSendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos dos artigos 112, caput da Constituição do Estado, “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”; E art. 61 da Constituição Federal, “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.\r\n\r\nQuanto à análise material, é de natureza constitucional, estando em conformidade com a Constituição, não havendo nenhum dispositivo que inviabilize o projeto de lei, tratando somente de alteração de legislação já em vigor.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o texto, apresento emenda modificativa apenas para corrigir a ementa do PL 3952/2024:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3952/2024, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3952/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3952/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, na sala 1809 das Comissões, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Marcelo Dino, com a presença dos Senhores Deputados, Professor Josemar e Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos e Deputados Giselle Monteiro e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, nos termos do edital de convocação republicado em 24.03.2025. Iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo Deliberar as seguintes Visitas Técnicas: Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) - IBAMA, Fazenda Modelo - Subsecretaria de Bem-Estar Animal (SUBEM), Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA) Magé, Batalhão de Ações com Cães (BAC) - PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica (CEPAM), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). Dando continuidade, a Presidência colocou em discussão e votação as Deliberações. Após tomada nominal dos votos, as Deliberações foram APROVADAS. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, secretário, matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nId: 2636996"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2237/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6801/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO SOARES DE SOUSA, matrícula nº 424.035-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6379/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2018/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6833/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 422.728-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6730/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GOMES DE NOVAIS FILHO, matrícula nº 433.677-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de João Paulo de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6842/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 433.674-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Rodrigues Tostes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6858/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA DOS SANTOS MARTIRE MACHADO, matrícula nº 433.675-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2220/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6457/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DA SILVA PEDRO, matrícula nº 433.662-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Almir de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.03.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2233/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE LEITÃO PEREIRA MEINICKE, matrícula nº 433.153-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Haiumy Taina Moraes dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.03.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.03.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2525/2024 - DEYSE FIDELIS GOMES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer do Procurador-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5572/2024 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9000/2024 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o acordo de Cooperação Técnica entre a ALERJ e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15699/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro - SMTR\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1250/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1251/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5777/2025 - COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5779/2025 - COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n721/2025 - HUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n2987/2025 - EVERSON GOUDARD NUNES\r\n\r\n3162/2025 - JACKSON VINICIUS SILVA BATISTA\r\n\r\n3280/2025 - MARCIO KLEBER DA SILVA FONSECA\r\n\r\n3310/2025 - JÔNATAS FERREIRA ROSA\r\n\r\n3685/2025 - DAVID CESAR DA SILVA MOTTA\r\n\r\n3877/2025 - ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA SUHETT MARQUES\r\n\r\n4042/2025 - MARIA FERNANDA SIMONE DALL'ACQUA LUBE\r\n\r\n4137/2025 - ARIANE PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4692/2025 - LUCILENE PORTO PEREIRA \r\n\r\n4955/2025 - MARCELO DOMICIANO FARTES DE ALMEIDA\r\n\r\n5099/2025 - JOUBERT ARAUJO MARTINS\r\n\r\n5252/2025 - FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26017/2023 - LINDALVA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n811/2025 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3267/2025 - DEYSE LUCI PAES DE SANT'ANNA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3721/2025 - ANA PAULA LUCAS PINTO LEMOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4392/2025 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18593/2024 - MARILEA GOMES KESSLER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1321/2025 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1485/2025 - HEVELIN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1709/2025 - NIELSEN KRIZEK CAPARELLI DE MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1738/2025 - FABIANA ROCHA BRANCO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1800/2025 - ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1819/2025 - RAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2098/2025 - WILSON MENDONÇA DE AQUINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2403/2025 - LUCIANA MARIA VASQUES DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2507/2025 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2627/2025 - MARIA CAROLINA TREITLER PAIXAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2808/2025 - FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES DOMINGUEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2820/2025 - NEIZI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2895/2025 - DANIELA MARTINS DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2976/2025 - PAULA LAGRECA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3007/2025 - DAVI RANGEL THEODORO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3082/2025 - TOM LE GRITO VARGAS DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2993/2025 - JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5870/2025 - ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3944/2025 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16710/2022 - JORGE LUIZ MACHADO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo, RETIFICO o despacho de fls. 30. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15352/2024 - ALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n2539/2025 - RAFAELA DIAS ADOLFO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2636997"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de abril de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2023, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4534/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4716/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO \"CIDADE DO TOMATE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 840/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.614, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3535/2024, de autoria dos Deputados Renato Miranda e Rosenverg Reis, que “DECLARA O MONTE HOREBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3808/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA A CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3478/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, de autoria do Carlos Minc, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4007/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4050/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CRIADOR DE CÃES DE RAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3598/2024, de autoria dos Deputados Dani Balbi, Dani Monteiro e Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU ENTREGA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.””\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3443/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2991/2024, de autoria das Deputadas Marina do MST e Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3748/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DA ÁRVORE” , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3904/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4153/2024, de autoria do Deputado TH Joias, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3007/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL VINÍCIUS DE MORAES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2754/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2904/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3550/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 654/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA A LEI N° 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1559/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4174/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5921/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1826/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Verônica Lima e Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 4365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2668/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE BICAS PÚBLICAS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4251/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E APOIO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4427/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO DESPERDÍCIO E O APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4093/2024, de autoria do Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE \"TELAS OU REDES\" DE PROTEÇÃO EM VIADUTOS E PONTES COM TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1589/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO “DETOX DIGITAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de abril de 2025, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4478/2024, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho, Rafael Nobre, TH Joias, Val Ceasa e Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1993/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda ALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECUR SOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1787/2019, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Max Lemos, Márcio Canella, que “DETERMINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5955/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 429/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2138/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3993/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4000/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES, INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4010/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “UTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE VINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4190/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, O RESPECTIVO CRÉDITO PRESUMIDO DISPOSTO NO ARTIGO 23, DA LEI ESTADUAL Nº 10.568 DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 985/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2693/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.960 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4659/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1767/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Thiago Pampolha, que “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3766/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ALCOOL CARBURANTE DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE RESULTE EM PERCENTUAL QUE REPRESENTE UM PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR NÃO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO PREÇO MÉDIO DA GASOLINA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4796/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “EXPURGA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TRIBUTAÇÃO E REVOGA AS ALÍQUOTAS DE COMBATE À POBREZA SOBRE O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5601/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 54, VI E ARTIGO 55, XXVI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO N° 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6236/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO e DOUGLAS GOMES, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 1º de abril de 2025, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, do Deputado RENATO MACHADO, QUE RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA. \r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 3584/2024, do Deputado VITOR JUNIOR, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 3185/2024, dos Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO e LUIZ PAULO, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AMERICA FOOTBALL CLUB”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2025, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1. Projeto de Lei 2427/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que AUTORIZA O PAGAMENTO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AO MILITAR QUE ATUE COMO PROFESSOR NAS UNIDADES ESTADUAIS VOCACIONADAS AO ENSINO CÍVICO-MILITAR;\r\n\r\n2. Projeto de Lei 2624/2023, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1320/2023, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2229/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2580/2023, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3384/2024, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que CRIA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PELAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator MARCELO DINO\r\n\r\n7. Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 2906/2017, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n- Convocação dos candidatos que realizaram Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro (PMERJ), conforme requerimento do OFÍCIO GMDM 010/2025, do Deputado Marcelo Dino;\r\n\r\n- Dia do Combate ao Assédio Moral, conforme requerimento do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj).\r\n\r\nIII. Deliberação de proposta de calendário para a realização das audiências públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636998"
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                    "Sustena Soluções Rio Holding Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 41.706.637/0001-85 - NIRE: 33.2.1343235-5\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 24 de março de 2025\r\n\r\nAos 24 dias do mês de março de 2025, às 10h30, foi realizada, por meio de videoconferência, a Reunião de Sócios da Sustena Soluções Rio Holding Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.075-900, inscrita no CNPJ sob o nº 41.706.637/0001-85 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1343235-5 (“Sociedade”). Participou da Reunião de Sócios a única sócia da Sociedade, Sustena Soluções Holding Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.319.689/0001-00 (“Sócia Única”), titular da totalidade do capital social da Sociedade. Tendo em vista a integral representação do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme permite a legislação vigente. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Daniel Henrique Pastro, que assumiu a presidência da mesa, convidando o Sr. Guilherme Chambarelli Neno para exercer a função de secretário. Pauta do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade; e (ii) Demais assuntos de interesse da Sociedade. Deliberação: (i) A Sócia Única deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade, atualmente no valor de R$ 23.568.503,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e três reais), em R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. Com a redução, o capital social passará a ser de R$ 19.768.503,00 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e três reais). O valor correspondente será restituído à Sócia Única, observado o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para oposição por parte de eventuais credores da Sociedade.; (ii) Passou-se à análise de assuntos gerais, tendo sido registrado que nenhuma matéria adicional foi submetida à deliberação ou tratada sob este item. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo representante legal da Sócia Única. Rio de Janeiro, 24 de março de 2025. Mesa: Daniel Henrique Pastro, Guilherme Chambarelli Neno. Sócia Única: Sustena Soluções Holding Ltda.\r\n\r\nId: 2636703"
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                "2636784": [
                    "V - Ata",
                    "Ariza - Comércio de Produtos Veterinários Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.257.044/0001-15\r\n\r\nNIRE 35.217.498.140\r\n\r\n8ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Itanhangá Petshop Artigos e Produtos Veterinários Ltda., com sede na Estrada da Barra da Tijuca, nº 1636, Bloco D, Loja B, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/ME nº 08.826.405/0001-95 e NIRE 33207827483, representado por Sr. Claudio Peixoto Bastos, RG nº 130.682.669 (IFP/RJ), CPF/ME nº 091.244.367-71, e Sra. Carla Alice Berl, RG nº 6.246.207 (SSP/SP), CPF/ME nº 012.284.878-04, na qualidade de única sócia desta sociedade, representada por Claudio Peixoto Bastos, acima qualificado, e Daniel Atie Correia de Morais, RG nº 33.298.049-2 (SSP/SP), CPF/MF nº 303.419.808-62 (“Sociedade”); vem, por meio do presente ato, alterar o Contrato Social da Sociedade, da seguinte forma: 1. A única sócia resolve aprovar a incorporação da Sociedade por ela (“Incorporadora”). 1.1. A incorporação se justifica pela conveniência de unificar as atividades de sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico e possuem relação de controlada (Incorporada) e controladora (Incorporadora), objetivando melhor eficiência direcional e administrativa e futura expansão das operações da Sociedade. 2. A única sócia aprova os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Instrumentos de Justificação de Incorporação datado de 31/05/2024 (“Protocolo”), bem como ratifica integralmente o termo e as condições do Protocolo. 3. A única sócia ratifica a contratação da MCO Contabilidade Ltda., CNPJ/ME nº 44.395.444/0001-49, com inscrição no CRC/SP sob o nº 283178-O-0, representada pelo Sr. Marcio Clayton de Oliveira, CPF/ME nº 276.992.458-30, para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade e elaborar o respectivo laudo de avaliação para fins de incorporação da Sociedade pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 4. A única sócia aprovou o Laudo de Avaliação da Incorporada, datado de 22/05/2024. 5. A única sócia autoriza os diretores da Sociedade a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação da operação de incorporação da Sociedade pela Incorporadora. 6. Como consequência da versão da totalidade do patrimônio da Sociedade para a Incorporadora, a Sociedade é extinta para todos os fins de direito, passando suas atividades a serem conduzidas pelas filiais da Incorporadora, sem solução de continuidade, pela filial da Sociedade Incorporadora, localizada na cidade de Itu, Estado de São Paulo, na rua José Brunini, nº 158, térreo parte, Novo Itu Centro, CNPJ/MF nº 08.826.405/0003-57, e NIRE 35920274012. 6.1. Tendo em vista que a Incorporadora detém 100% da participação societária da Incorporada, a incorporação não importará em um aumento do capital social da Incorporadora. 7. A Incorporadora assumirá as responsabilidades, ativas e passivas, relativas ao patrimônio da Sociedade que lhe será transferido nas condições estabelecidas no Protocolo. São Paulo, 31/05/2024. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 260.125/24-6 em 03/07/2024. Maria Cristina Frei - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2636784"
                ],
                "2636781": [
                    "V - Ata",
                    "Ariza Pet Store Comércio de Produtos Veterinários Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.293.998/0001-56\r\n\r\nNIRE 35.231.335.228\r\n\r\n3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Itanhangá Petshop Artigos e Produtos Veterinários Ltda., com sede na Estrada da Barra da Tijuca, nº 1636, Bloco D, Loja B, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/ME nº 08.826.405/0001-95 e NIRE 33207827483, representado por Sr. Claudio Peixoto Bastos, RG nº 130.682.669 (IFP/RJ), CPF/ME nº 091.244.367-71, e Sra. Carla Alice Berl, RG nº 6.246.207 (SSP/SP), CPF/ME nº 012.284.878-04, na qualidade de única sócia desta sociedade, representada por Claudio Peixoto Bastos, acima qualificado, e Daniel Atie Correia de Morais, RG nº 33.298.049-2 (SSP/SP), CPF/MF nº 303.419.808-62 (“Sociedade”); vem, por meio do presente ato, alterar o Contrato Social da Sociedade, da seguinte forma: 1. A única sócia resolve aprovar a incorporação da Sociedade por ela (“Incorporadora”). 1.1. A incorporação se justifica pela conveniência de unificar as atividades de sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico e possuem relação de controlada (Incorporada) e controladora (Incorporadora), objetivando melhor eficiência direcional e administrativa e futura expansão das operações da Sociedade. 2. A única sócia aprova os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Instrumentos de Justificação de Incorporação datado de 31/05/2024 (“Protocolo”), bem como ratifica integralmente o termo e as condições do Protocolo. 3. A única sócia ratifica a contratação da MCO Contabilidade Ltda., CNPJ/ME nº 44.395.444/0001-49, com inscrição no CRC/SP sob o nº 283178-O-0, representada pelo Sr. Marcio Clayton de Oliveira, CPF/ME nº 276.992.458-30, para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade e elaborar o respectivo laudo de avaliação para fins de incorporação da Sociedade pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 4. Ato contínuo, a sócia aprovou o Laudo de Avaliação da Incorporada, datado de 22/05/2023. 5. A única sócia autoriza os diretores da Sociedade a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação da operação de incorporação da Sociedade pela Incorporadora. 6. Como consequência da versão da totalidade do patrimônio da Sociedade para a Incorporadora, a Sociedade é extinta para todos os fins de direito, passando suas atividades a serem conduzidas pelas filiais da Incorporadora, sem solução de continuidade, pela filial da Sociedade Incorporadora, localizada na cidade de Itu, Estado de São Paulo, na rua José Brunini, nº 158, térreo parte, Novo Itu Centro, CNPJ/MF nº 08.826.405/0003-57, e NIRE 35920274012. 6.2. Tendo em vista que a Incorporadora detém 100% da participação societária da Incorporada, a incorporação não importará em um aumento do capital social da Incorporadora. 7. A Incorporadora assumirá as responsabilidades, ativas e passivas, relativas ao patrimônio da Sociedade que lhe será transferido nas condições estabelecidas no Protocolo. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento eletronicamente, a fim de conferir-lhe vigência e eficácia. São Paulo, 31/05/2024. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 260.124/24-2 em 03/07/2024. Maria Cristina Frei - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2636781"
                ],
                "2636800": [
                    "V - Ata",
                    "Itanhangá Petshop Artigos e Produtos Veterinários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.826.405/0001-95\r\n\r\nNIRE 33.207.827.483\r\n\r\n8ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento; Pet Care Centro Veterinário S.A., com sede em São Paulo-SP, na Avenida Pacaembu, nº 1.839, Pacaembu, CNPJ/MF nº 15.523.220/0001-77, e NIRE 35300421906, representada por Claudio Peixoto Bastos, RG nº 130.682.669-IPF/RJ, CPF/MF nº 091.244.367-71 e Carla Alice Berl, RGº 6.246.207 (SSP/SP), CPF/MF nº 012.284.878-04 (“Pet Care”); na condição de única sócia desta sociedade (doravante denominada “Sociedade” e “Incorporadora”). vem, por meio do presente, alterar o Contrato Social, da seguinte forma: 1. A sócia resolve aprovar a presente Alteração do Contrato Social e a incorporação, pela Sociedade, das seguintes subsidiárias integrais: a) Ariza Pet Store Comércio de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ/MF nº 32.293.998/0001-56, e NIRE 35231335228, com sede em Itu-SP, na rua José Brunini, nº 158, Novo Itu Centro (doravante denominada “Incorporada”); b) Ariza - Comércio de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ/MF nº 05.257.044/0001-15, e NIRE 35217498140, com sede em Itu-SP, na Praça Lions, nº 42-A, Chafariz (doravante denominada “Incorporada”); 1.1. A incorporação se justifica pela conveniência de unificar as atividades de sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico e possuem relação de controladora (Sociedade) e controladas (Incorporadas), objetivando melhor eficiência direcional e administrativa e futura expansão das operações da Incorporadora. 2. A sócia aprovou o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação, firmado pela Sociedade e pela Incorporada (“Protocolo de Justificação”), bem como ratifica integralmente os termos e condições do referido protocolo. 3. A sócia ratifica a contratação da MCO Contabilidade Ltda., CNPJ/MF nº 44.395.444/0001-49, com inscrição no CRC/SP sob o nº 283178/O-0, representada pelo Sr. Marcio Clayton de Oliveira, CPF/MF nº 276.992.458-30 (“Avaliador”) para avaliar o patrimônio líquido da Incorporada e elaborar o respectivo laudo de avaliação para fins de incorporação da Incorporada pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 4. A sócia aprovou o Laudo de Avaliação da Incorporada, datado de 22/05/2024. 5. A sócia autoriza os Diretores da Sociedade a praticarem todos e quaisquer atos que se façam necessários à implementação da operação de incorporação da Incorporada pela Sociedade. 6. Como consequência da versão da totalidade do patrimônio da Incorporada pela Sociedade, aquela é extinta para todos os fins de direito e nos termos da legislação vigente, no ato da efetiva incorporação, e as suas atividades passam a ser conduzidas, sem solução de continuidade, pela filial da Sociedade Incorporadora, na cidade de Itu, Estado de São Paulo, na rua José Brunini, nº 158, térreo parte, Novo Itu Centro, CNPJ/MF nº 08.826.405/0003-57, e NIRE 35920274012. 6.1. Tendo em vista que a Sociedade detém 100% da participação societária da Incorporada, a incorporação não importará em um aumento do capital social da Sociedade. 7. A Sociedade assumirá as responsabilidades, ativas e passivas, relativas ao patrimônio da Incorporada que lhe será transferido nas condições estabelecidas no Protocolo de Justificação. 8. Tendo em vista que as deliberações acima não resultam em qualquer alteração aos artigos do Contrato Social, resolve a sócia dispensar a necessidade de consolidação ao Contrato Social da Sociedade. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento particular. Belo Horizonte, 31/05/2024. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 08/07/2024 sob o nº 00006331088 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2024/00547430-6 de 28/06/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2636800"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2636666": [
                            "V - Ata",
                            "UFV BR I EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 32.532.130/0001-61 - NIRE 33210863142\r\n\r\nDeliberação de Sócia - Realizada em 07 de março de 2025.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 07/03/2025, às 10 horas, na sede social da UFV BR I EQUIPAMENTOS LTDA., com sede na Estrada Reta dos Setecentos, Lotes 821, 822, 823, 824, Piranema, Seropédica - RJ, CEP 23898-60, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.532.130/0001-61, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 3321086314-2 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença. Dispensada, nos termos do artigo 1.072, parágrafo segundo, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), considerando a presença da sócia única, qual seja: Greenyellow Brazil B.V., sociedade regularmente constituída e validamente existente segundo as leis da Holanda, com sede situada em Strawinskylaan 3051, 1077 ZX Amsterdã, Holanda, Países Baixos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob n.º 22.011.792/0001-32, neste ato representada por seu procurador, Sr. Eduardo Gonçalves do Nascimento, brasileiro, contador, solteiro, portador RG n.º 32.045.873-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 218.141.538-29, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo/SP, (“GY BV”). 3. Mesa. Presidente: Marcelo Eduardo Xavier; Secretário: Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a aprovação da redução de capital, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a alteração do Capítulo 4º do Contrato Social. 5. Deliberações. Após examinar os itens da ordem do dia, a sócia aprovou, sem ressalvas, o seguinte: 5.1. O capital social da Sociedade será reduzido de R$ 31.714.557,00, dividido em 31.714.557 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 27.545.688,74, dividido em 31.714.557 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 0,8685503234, totalmente integralizadas em bens e moeda corrente nacional. 5.2. A redução do capital será realizada no montante total de R$ 4.168.868,26, conforme apurado na escrituração contábil da Sociedade. A redução será efetivada exclusivamente mediante o ajuste do valor nominal das quotas, sem cancelamento da quantidade existente, de modo a refletir a nova estrutura do capital social. Ressalta-se que, embora o contrato social anterior previsse como saldo a integralizar o valor de R$ 4.168.868,00, a diferença de R$ 0,26, não incluída anteriormente em razão da impossibilidade de fracionamento de quotas, é ora abrangida por esta deliberação e objeto de renúncia formal pela Sócia, conforme item 5.3 abaixo. 5.3. A presente redução de capital não implicará na restituição de valores à Sócia, sendo realizada exclusivamente para adequação patrimonial da Sociedade. Fica, ainda, consignado que a Sócia, de forma irrevogável e irretratável, renuncia ao montante de R$ 0,26 que seria devido pela Sociedade em razão da redução de capital ora aprovada. 5.4. Decorrido o prazo de 90 dias a partir da publicação desta Ata, fica aprovada a alteração do Capítulo 4º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO QUARTO - CAPITAL SOCIAL: 4.1. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 27.545.688,74 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), dividido em 31.714.557 (trinta e uma milhões e setecentas e quatorze mil e quinhentas e cinquenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 0,8685503234 (Oitenta e seis centavos, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trinta e dois milionésimos e trezentos e quarenta bilionésimos de real), totalmente integralizadas em bens e moeda corrente nacional, detidas integralmente pela sócia única GREENYELLOW BRAZIL B.V. Parágrafo 1º - A responsabilidade da sócia única é solidária e limitada ao montante de suas quotas no capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Parágrafo 2º - A Sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo 3º - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e não poderão ser objeto de caução, empenho, ônus, penhora ou qualquer forma de gravame, total ou parcialmente, exceto mediante autorização expressa da sócia única.” 5.5. Autorizar os diretores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a consecução das deliberações tomadas, bem como ratificar todos os atos que eventualmente já tenham sido praticados relacionados às matérias deliberadas acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou os trabalhos da presente Deliberação de Sócia, tendo sido lavrada esta ata na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. São Paulo (SP), 07/03/2025. Mesa: Marcelo Eduardo Xavier - Presidente, Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton - Secretário. Sócia: GREENYELLOW BRAZIL B.V. p.p. Eduardo Gonçalves do Nascimento.\r\n\r\nId: 2636666"
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                        "2636671": [
                            "V - Ata",
                            "UFV BR V EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 32.661.692/0001-05 - NIRE 33210863967\r\n\r\nDeliberação de Sócia - Realizada em 07 de março de 2025.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 07/03/2025, às 10 horas, na sede social da UFV BR V Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.661.692/0001-05, com endereço situado no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Boa Ventura x São José do Patrimobio, 0, Fazenda Santa Alice, Boa Ventura, CEP: 28.340-000, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33210863967 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença. Dispensada, nos termos do artigo 1.072, parágrafo segundo, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), considerando a presença da sócia única, qual seja: Greenyellow Energy Holding Ii S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Arapanés, n.º 1441, 6º e 7º andar, Moema, CEP: 04524-003, inscrita no CNPJ/MF n.º 48.194.993/0001-06, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCESP sob o NIRE 35300617282, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente, Sr. Marcelo Eduardo Xavier, portador RG n.º 22.251.1552 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 260.650.258-28, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP, e por seu Diretor Financeiro, Sr. Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton, portador do RNE n.º F1046330, inscrito no CPF/MF sob o n.º 242.509.528-43, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP, (“GY Holding II”). 3. Mesa. Presidente: Marcelo Eduardo Xavier; Secretário: Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a aprovação da redução de capital, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a alteração do Capítulo 4º do Contrato Social. 5. Deliberações. Após examinar os itens da ordem do dia, a sócia aprovou, sem ressalvas, o seguinte: 5.1. O capital social da Sociedade será reduzido de R$ 8.528.238,00, dividido em 8.528.238 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 8.441.409,85, dividido em 8.528.238 quotas, cada uma com valor nominal de R$ 0,9898187469, totalmente integralizadas em bens e moeda corrente nacional. 5.2. A redução do capital será realizada no montante total de R$ 86.828,15, conforme apurado na escrituração contábil da Sociedade. A redução será efetivada exclusivamente mediante o ajuste do valor nominal das quotas, sem cancelamento da quantidade existente, de modo a refletir a nova estrutura do capital social. Ressalta-se que, embora o Contrato Social vigente registrasse como saldo a integralizar o valor de R$ 86.828,00, a diferença de R$ 0,15, não prevista anteriormente em razão da impossibilidade de emissão de frações de quotas, é ora abrangida por esta deliberação e objeto de renúncia expressa pela Sócia, conforme disposto no item 5.3 abaixo. 5.3. A presente redução de capital não implicará na restituição de valores aos sócios, sendo realizada exclusivamente para adequação patrimonial da Sociedade. Fica, ainda, consignado que a Sócia, de forma irrevogável e irretratável, renuncia ao montante de R$ 0,15 que seria devido pela Sociedade em razão da redução de capital ora aprovada. 5.4. Decorrido o prazo de 90 dias a partir da publicação desta Ata, fica aprovada a alteração do Capítulo 4º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO QUARTO - CAPITAL SOCIAL: 4.1. O capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 8.441.409,85 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 8.528.238 (oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 0,9898187469 (noventa e oito centavos, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro milionésimos e seiscentos e noventa bilionésimos de real) cada, detidas integralmente pela sócia única Greenyellow Energy Holding II S.A., acima qualificada. Parágrafo 1º - A responsabilidade da sócia única é solidária e limitada à importância total do capital social integralizado, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, respondendo pela integralização do capital da Sociedade. Parágrafo 2º - A Sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo 3º - A totalidade das quotas (“Quotas”) da sociedade da Greenyellow Energy Holding II S.A (“Alienante”), que nesta data representam 100,00% (cem por cento) do capital social da sociedade, bem como toda e qualquer nova quota que venha a ser emitida durante a vigência do Contrato, conforme definido abaixo, assim como todos os direitos econômicos, patrimoniais e/ou políticos oriundos das Quotas, incluindo, sem limitações, todos os direitos de voto e os direitos ao recebimento de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, rendimentos, distribuições, bônus e quaisquer outros valores que possam ser creditados, pagos, distribuídos ou de outra forma entregues, a qualquer título, à Alienante relativamente às Quotas, bem como quaisquer ativos ou direitos nos quais as Quotas sejam ou venham a ser convertidas a qualquer momento, foram alienadas fiduciariamente como garantia real em favor da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., agindo em nome e em benefício dos debenturistas da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em duas séries, para distribuição pública, em rito de registro automático da Alienante (“Agente Fiduciário” e “De benturistas”, respectivamente), nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, datado de 27/11/2023, conforme venha a ser alterado de tempos em tempos, arquivado na sede social da sociedade (“Contrato”). Todas as quotas e/ou direitos alienados fiduciariamente acima descritos não poderão ser, de qualquer forma, vencidos, cedidos, alienados, gravados ou onerados pela Alienante, sem a prévia aprovação dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário.” 5.5. Autorizar os diretores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a consecução das deliberações tomadas, bem como ratificar todos os atos que eventualmente já tenham sido praticados relacionados às matérias deliberadas acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou os trabalhos da presente Deliberação de Sócia, tendo sido lavrada esta ata na forma de sumário, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. São Paulo (SP), 07 de março de 2025. Mesa: Marcelo Eduardo Xavier - Presidente, Benjamin André Pascal Jean-Pierre Mariton - Secretário. Sócia: Greenyellow Energy Holding II S.A.\r\n\r\nId: 2636671"
                        ],
                        "2635949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e às 19h em segunda convocação, no dia 08 de abril de 2025, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2024; b) Eleição do Conselho Administrativo da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Dação de Imóveis pela dívida de aluguel à Grupomed; e) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 25 de março de 2025. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2635949"
                        ],
                        "2635377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NATURAL ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 55.914.761/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa NATURAL ENERGIA S.A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no dia 04/02/2025, através do processo n SEI-070002/002416/2025, Licença Prévia (LP) para concepção e localização de pequena Usina Termelétrica Nova Era - UTE Nova Era -, a ser localizada no Polo Empresarial IV, na Rodovia Presidente Dutra km 249, no distrito de Arrozal, no município de Piraí/RJ, com previsão da sua capacidade instalada de 180 MW, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nId: 2635377"
                        ],
                        "2636010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 50.367.262/0001-67\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sr. Fernando Alves Rocha, na qualidade de administrador da DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.367.262/0001-67, e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1256616-1, com base nas cláusulas 9 e 39 do Contrato Social, e nos arts. 1.072 e 1.152 do Código Civil, convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 10/04/2025, às 14hs, na sede da Sociedade, na Rua Quinze de Novembro nº 90, sala 911, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-125, com a finalidade de deliberar pela dissolução e liquidação da Sociedade.\r\n\r\nId: 2636010"
                        ],
                        "2636758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UFERJ - UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ no 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAGERALORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: O Presidente da UFERJ convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2025, às 11 horas, em primeira convocação, que deverá ter pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados aptos a votar em assembleia, ou em segunda convocação, às 11h30, com qualquer número de associados presentes aptos a votar em assembleia, na sede social da UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (\"UFERJ\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, no 300, CEP 20270-001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025.\r\n\r\nFelipe Leonardo Braga\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636758"
                        ],
                        "2636722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAudiência Pública. Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 920 de 23 de fevereiro de 2021, a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará a partir de 31 de março de 2025, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo através do endereço eletrônico eficiencia@light.com.br ou endereço postal na Rua Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 1º andar, Centro, RJ (A/C Coordenação de Eficiência Energética). As demais informações relativas a Audiência Pública 2025 estão disponibilizadas no site https://www.light.com.br, na parte dedicada ao PEE (Mais sobre a Light - Programa de Eficiência Energética).\r\n\r\nId: 2636722"
                        ],
                        "2636718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0132/25\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2930.90.99\r\n\r\nFI_0133/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\nFI_0134/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\nFI_0135/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2636718"
                        ],
                        "2635911": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2025, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2635911"
                        ],
                        "2636745": [
                            "V - Convocação",
                            "INTERFACTOR BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 86.581.089/0001-42 - NIRE: 33.206.115.285\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nA sociedade empresária Interfactor Brasil Fomento Comercial Ltda., com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 37 - 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ 86.581.089/0001-42, nos termos do disposto no artigo 1.152 do Código Civil e do Contrato Social Consolidado, Convoca os sócios quotistas a se reunirem em Reunião Extraordinária de Sócios, a ser realizada no dia 07 de abril de 2025, às 13h00, Sala MR03, em primeira convocação, com o quórum legal, e, se necessário, em segunda convocação, no mesmo dia, às 13h30, no escritório compartilhado Spaces, localizado na Rua Visconde de Pirajá, 495 - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista a impossibilidade de realização na sede, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Reativação da empresa e comunicar que deseja continuar as atividades (art. 60 da Lei 8.934/94). 2. Adequação do contrato social: Adequação do contrato social aos termos da Lei n° 10.406/2002 e suas alterações posteriores. 3. Adequação da forma de convocação das reuniões de sócios: Alteração da forma de convocação das reuniões de sócios, passando a ser feita por carta registrada ou e-mail, conforme cláusula a ser aprovada. 4. Adequação da cláusula de administração. 5. Consolidação do contrato social: Aprovação e consolidação do contrato social da sociedade com as alterações acima mencionadas. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. João Paulo de Aboim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2636745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2636036": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ 07.025.718/0001-81, Censo Escolar 33186375, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso 2º Grau Sistema de Crédito Técnico em Administração - 1994/ 1º semestre: Regina da Silva Carvalho da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2002/ 2º semestre: Jeferson da Silva Amaral. Ano 2003/ 2º semestre: Cleber Santana Ribeiro da Silva. Ano 2004/ 1º semestre: Marcelo Rodrigues da Silva Maia; Marcelo de Araujo Fonseca. Ano 2007/ 1º semestre: Eduardo Torres de Souza Nunes; Fábio Silva Ribeiro. Ano 2008/ 1º semestre: Luciano Santana Ribeiro da Silva. 2010/ 1º semestre: José Eduardo Cruz da Costa Filho. Ano 2010/ 2º semestre: Drielle Martins Barbosa. Ano 2011/ 1º semestre: Pablo Suares Bento Ferreira de Almeida. Ano 2014/ 1º semestre: Gleydson de Miranda Camilo. Ano 2015/ 1º semestre: Vanessa Gasparoni de Oliveira Soares. Diretor Substituto: Mirian Ismerim Jesus de Albuquerque, CDIN nº 689/ SEEDUC - Reg. Nº 3247. Secretária: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Registro 2680/96-SEE/RJ. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 14/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCurso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio\r\n\r\nAno: 2004/ 2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Valadares de Souza\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Valadares Souza\r\n\r\nId: 2636036"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2636292": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, no dia 14 de abril do corrente, às 15:30h em 1ª Convocação e às 16:00h em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarãesda PGE, situado na Rua do Carmo nº 27,14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas de 2024; 2) Questões remuneratórias e ações judiciais de interesse da carreira e 3) Plano de assistência à saúde dos procuradores pela CAMARJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025. \r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2636292"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 023/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: 389/2025\r\n\r\nAto: Adesão da ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico n° 021/2024\r\n\r\nPartes: SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA (órgão gerenciador) e FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUNCAM (carona)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS E BENS PÚBLICOS, INCLUSIVE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. \r\n\r\nFORNECEDOR: SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES - EPP\r\n\r\nVALOR: R$ 704.600,00 (setecentos e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nId: 2636820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2025 - Processo Administrativo nº 581/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em prestação de serviços de procedimentos e exames, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de abril de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2636663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO SRP-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90004.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3580/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo- GLP. Fica “suspenso sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2636188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA Nº:004/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18.865/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E DIESEL S10), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 02/04/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de março de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 290433447\r\n\r\nId: 2636678"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636944": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.711 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Diácono”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n10/08 - Dia do Diácono.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2537/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Jari Oliveira, Tia Ju, Samuel Malafaia e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2636944"
                    ],
                    "2636945": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.712 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DO CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO A PARTIR DA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Mês do Concurso Comida Di Buteco”, tendo sua celebração iniciada na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSegunda Semana do mês de abril - Mês do Concurso Comida Di Buteco. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1734-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2636945"
                    ],
                    "2636946": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.713 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa de Santo Antônio, no Município de Duque de Caxias, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 640-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2636946"
                    ],
                    "2636947": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.714 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NA TUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Bairro do Centro, no Município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2331/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado, Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo e Zeidan.\r\n\r\nId: 2636947"
                    ],
                    "2636948": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.715 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Jongo de Pinheiral”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1730/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2636948"
                    ],
                    "2636949": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.716 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado “Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2418/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2636949"
                    ],
                    "2636950": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.717 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1343-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2636950"
                    ],
                    "2636951": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.718 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“LVIII - “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA” à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1306-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2636951"
                    ],
                    "2636952": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.719 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado.\r\n\r\nArt. 2º - As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser instaladas nas unidades de saúde estaduais já existentes, devendo ser equipadas e adequadas para a atividade, levando-se em conta o princípio da multidisciplinaridade dos tratamentos de reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 909/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Rafael Nobre, Márcio Canella, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Douglas Gomes, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Luiz Paulo e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2636952"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2637015": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.567 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003552/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51172186\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2637015"
                    ],
                    "2637013": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.568 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 49.535, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-040058/000058/2021 e SEI-140019/000065/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida, em 20/03/2025, pelo Ministro Flávio Dino nos embargos de declaração opostos na Reclamação 56.702, proposta pelo Município do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O §2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 49.535, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 2º - A compensação referida no §1º deste artigo terá início a partir do exercício de 2025.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ao art. 6º do Decreto nº 49.535, de 26 de fevereiro de 2025, será acrescido o parágrafo 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n§5º - Fica a Subsecretaria do Tesouro obrigada a realizar os repasses ao Município do Rio de Janeiro, acrescidos dos valores constantes na coluna C do Anexo VIII, que apresenta o montante dos valores a serem compensados referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, nos termos do §2° do presente artigo, no próximo repasse a ser realizado.\"\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\n(A)\r\n\r\nPARCELA ANUAL (TO- TAL/112)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nJAN-ABRIL/25 \r\n\r\n(C)\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n(de maio a dezembro/25) \r\n\r\n(D)\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n59.219.874,38\r\n\r\n528.748,88\r\n\r\n176.249,63\r\n\r\n44.062,41\r\n\r\n2\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n27.296.904,69\r\n\r\n243.722,36\r\n\r\n81.240,79\r\n\r\n20.310,20\r\n\r\n3\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n116.774.967,19\r\n\r\n1.042.633,64\r\n\r\n347.544,55\r\n\r\n86.886,14\r\n\r\n4\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n24.964.889,03\r\n\r\n222.900,79\r\n\r\n74.300,26\r\n\r\n18.575,07\r\n\r\n5\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n33.601.816,09\r\n\r\n300.016,22\r\n\r\n100.005,41\r\n\r\n25.001,35\r\n\r\n6\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n37.320.418,41\r\n\r\n333.218,02\r\n\r\n111.072,67\r\n\r\n27.768,17\r\n\r\n7\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n65.070.691,90\r\n\r\n580.988,32\r\n\r\n193.662,77\r\n\r\n48.415,69\r\n\r\n8\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n107.168.916,09\r\n\r\n956.865,32\r\n\r\n318.955,11\r\n\r\n79.738,78\r\n\r\n9\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n460.721.286,17\r\n\r\n4.113.582,91\r\n\r\n1.371.194,30\r\n\r\n342.798,58\r\n\r\n10\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32.874.782,16\r\n\r\n293.524,84\r\n\r\n97.841,61\r\n\r\n24.460,40\r\n\r\n11\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n82.549.599,24\r\n\r\n737.049,99\r\n\r\n245.683,33\r\n\r\n61.420,83\r\n\r\n12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n167.404.829,48\r\n\r\n1.494.685,98\r\n\r\n498.228,66\r\n\r\n124.557,17\r\n\r\n13\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n77.159.688,29\r\n\r\n688.925,79\r\n\r\n229.641,93\r\n\r\n57.410,48\r\n\r\n14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n45.725.774,64\r\n\r\n408.265,84\r\n\r\n136.088,61\r\n\r\n34.022,15\r\n\r\n15\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n351.967.995,08\r\n\r\n3.142.571,38\r\n\r\n1.047.523,79\r\n\r\n261.880,95\r\n\r\n16\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n39.187.444,05\r\n\r\n349.887,89\r\n\r\n116.629,30\r\n\r\n29.157,32\r\n\r\n17\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n22.816.371,89\r\n\r\n203.717,61\r\n\r\n67.905,87\r\n\r\n16.976,47\r\n\r\n18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n25.662.874,19\r\n\r\n229.132,81\r\n\r\n76.377,60\r\n\r\n19.094,40\r\n\r\n19\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n26.867.454,02\r\n\r\n239.887,98\r\n\r\n79.962,66\r\n\r\n19.990,67\r\n\r\n20\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.684.740,78\r\n\r\n416.828,04\r\n\r\n138.942,68\r\n\r\n34.735,67\r\n\r\n21\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\n22.346.310,20\r\n\r\n199.520,63\r\n\r\n66.506,88\r\n\r\n16.626,72\r\n\r\n22\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n27.946.146,02\r\n\r\n249.519,16\r\n\r\n83.173,05\r\n\r\n20.793,26\r\n\r\n23\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n24.466.119,56\r\n\r\n218.447,50\r\n\r\n72.815,83\r\n\r\n18.203,96\r\n\r\n24\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n24.837.121,63\r\n\r\n221.760,01\r\n\r\n73.920,00\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n25\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n835.325.736,62\r\n\r\n7.458.265,51\r\n\r\n2.486.088,50\r\n\r\n621.522,13\r\n\r\n26\r\n\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n29.024.228,84\r\n\r\n259.144,90\r\n\r\n86.381,63\r\n\r\n21.595,41\r\n\r\n27\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n62.125.553,59\r\n\r\n554.692,44\r\n\r\n184.897,48\r\n\r\n46.224,37\r\n\r\n28\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n31.408.717,50\r\n\r\n280.434,98\r\n\r\n93.478,33\r\n\r\n23.369,58\r\n\r\n29\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n219.456.276,91\r\n\r\n1.959.431,04\r\n\r\n653.143,68\r\n\r\n163.285,92\r\n\r\n30\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n108.527.674,60\r\n\r\n968.997,09\r\n\r\n322.999,03\r\n\r\n80.749,76\r\n\r\n31\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n38.178.035,97\r\n\r\n340.875,32\r\n\r\n113.625,11\r\n\r\n28.406,28\r\n\r\n32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n58.591.766,48\r\n\r\n523.140,77\r\n\r\n174.380,26\r\n\r\n43.595,06\r\n\r\n33\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n197.082.576,77\r\n\r\n1.759.665,86\r\n\r\n586.555,29\r\n\r\n146.638,82\r\n\r\n34\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n25.645.753,72\r\n\r\n228.979,94\r\n\r\n76.326,65\r\n\r\n19.081,66\r\n\r\n35\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n98.790.868,53\r\n\r\n882.061,33\r\n\r\n294.020,44\r\n\r\n73.505,11\r\n\r\n36\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n26.977.062,81\r\n\r\n240.866,63\r\n\r\n80.288,88\r\n\r\n20.072,22\r\n\r\n37\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.820.711,12\r\n\r\n1.185.899,21\r\n\r\n395.299,74\r\n\r\n98.824,93\r\n\r\n38\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n15.363.725,53\r\n\r\n137.176,12\r\n\r\n45.725,37\r\n\r\n11.431,34\r\n\r\n39\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n234.296.174,41\r\n\r\n2.091.930,13\r\n\r\n697.310,04\r\n\r\n174.327,51\r\n\r\n40\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.937.944,67\r\n\r\n222.660,22\r\n\r\n74.220,07\r\n\r\n18.555,02\r\n\r\n41\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n117.106.760,01\r\n\r\n1.045.596,07\r\n\r\n348.532,02\r\n\r\n87.133,01\r\n\r\n42\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n35.193.359,26\r\n\r\n314.226,42\r\n\r\n104.742,14\r\n\r\n26.185,54\r\n\r\n43\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n162.074.364,69\r\n\r\n1.447.092,54\r\n\r\n482.364,18\r\n\r\n120.591,05\r\n\r\n44\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.440.027,02\r\n\r\n432.500,24\r\n\r\n144.166,75\r\n\r\n36.041,69\r\n\r\n45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n62.807.588,23\r\n\r\n560.782,04\r\n\r\n186.927,35\r\n\r\n46.731,84\r\n\r\n46\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43.316.744,42\r\n\r\n386.756,65\r\n\r\n128.918,88\r\n\r\n32.229,72\r\n\r\n47\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n165.221.852,08\r\n\r\n1.475.195,11\r\n\r\n491.731,70\r\n\r\n122.932,93\r\n\r\n48\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n489.925.785,09\r\n\r\n4.374.337,37\r\n\r\n1.458.112,46\r\n\r\n364.528,11\r\n\r\n49\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n142.794.003,55\r\n\r\n1.274.946,46\r\n\r\n424.982,15\r\n\r\n106.245,54\r\n\r\n50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n874.913.310,93\r\n\r\n7.811.725,99\r\n\r\n2.603.908,66\r\n\r\n650.977,17\r\n\r\n51\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n56.842.000,41\r\n\r\n507.517,86\r\n\r\n169.172,62\r\n\r\n42.293,16\r\n\r\n52\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n71.873.757,10\r\n\r\n641.729,97\r\n\r\n213.909,99\r\n\r\n53.477,50\r\n\r\n53\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n31.548.799,37\r\n\r\n281.685,71\r\n\r\n93.895,24\r\n\r\n23.473,81\r\n\r\n54\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n49.376.661,65\r\n\r\n440.863,05\r\n\r\n146.954,35\r\n\r\n36.738,59\r\n\r\n55\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n207.937.865,14\r\n\r\n1.856.588,08\r\n\r\n618.862,69\r\n\r\n154.715,67\r\n\r\n56\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n20.830.804,90\r\n\r\n185.989,33\r\n\r\n61.996,44\r\n\r\n15.499,11\r\n\r\n57\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n28.997.154,92\r\n\r\n258.903,17\r\n\r\n86.301,06\r\n\r\n21.575,26\r\n\r\n58\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n44.674.998,41\r\n\r\n398.883,91\r\n\r\n132.961,30\r\n\r\n33.240,33\r\n\r\n59\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n15.326.625,25\r\n\r\n136.844,87\r\n\r\n45.614,96\r\n\r\n11.403,74\r\n\r\n60\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n19.734.698,34\r\n\r\n176.202,66\r\n\r\n58.734,22\r\n\r\n14.683,56\r\n\r\n61\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.650.556,63\r\n\r\n1.229.022,83\r\n\r\n409.674,28\r\n\r\n102.418,57\r\n\r\n62\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n33.006.810,18\r\n\r\n294.703,66\r\n\r\n98.234,55\r\n\r\n24.558,64\r\n\r\n63\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n84.916.607,04\r\n\r\n758.183,99\r\n\r\n252.728,00\r\n\r\n63.182,00\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n71.226.873,80\r\n\r\n635.954,23\r\n\r\n211.984,74\r\n\r\n52.996,19\r\n\r\n65\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n35.771.802,08\r\n\r\n319.391,09\r\n\r\n106.463,70\r\n\r\n26.615,92\r\n\r\n66\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n21.674.909,38\r\n\r\n193.525,98\r\n\r\n64.508,66\r\n\r\n16.127,17\r\n\r\n67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n77.625.338,88\r\n\r\n693.083,38\r\n\r\n231.027,79\r\n\r\n57.756,95\r\n\r\n68\r\n\r\nS. JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n87.454.113,94\r\n\r\n780.840,30\r\n\r\n260.280,10\r\n\r\n65.070,03\r\n\r\n69\r\n\r\nS.FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n30.262.232,24\r\n\r\n270.198,50\r\n\r\n90.066,17\r\n\r\n22.516,54\r\n\r\n70\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n12.949.338,84\r\n\r\n115.619,10\r\n\r\n38.539,70\r\n\r\n9.634,93\r\n\r\n71\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n114.470.414,37\r\n\r\n1.022.057,27\r\n\r\n340.685,76\r\n\r\n85.171,44\r\n\r\n72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n339.937.500,56\r\n\r\n3.035.156,25\r\n\r\n1.011.718,75\r\n\r\n252.929,69\r\n\r\n73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n620.827.144,56\r\n\r\n5.543.099,50\r\n\r\n1.847.699,83\r\n\r\n461.924,96\r\n\r\n74\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n150.864.560,22\r\n\r\n1.347.005,00\r\n\r\n449.001,67\r\n\r\n112.250,42\r\n\r\n75\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n342.577.937,91\r\n\r\n3.058.731,59\r\n\r\n1.019.577,20\r\n\r\n254.894,30\r\n\r\n76\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\n45.263.722,43\r\n\r\n404.140,38\r\n\r\n134.713,46\r\n\r\n33.678,37\r\n\r\n77\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n89.739.148,09\r\n\r\n801.242,39\r\n\r\n267.080,80\r\n\r\n66.770,20\r\n\r\n78\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n24.996.501,58\r\n\r\n223.183,05\r\n\r\n74.394,35\r\n\r\n18.598,59\r\n\r\n79\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n44.706.265,45\r\n\r\n399.163,08\r\n\r\n133.054,36\r\n\r\n33.263,59\r\n\r\n80\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n78.169.833,34\r\n\r\n697.944,94\r\n\r\n232.648,31\r\n\r\n58.162,08\r\n\r\n81\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n84.230.280,39\r\n\r\n752.056,07\r\n\r\n250.685,36\r\n\r\n62.671,34\r\n\r\n82\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n52.430.057,39\r\n\r\n468.125,51\r\n\r\n156.041,84\r\n\r\n39.010,46\r\n\r\n83\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n27.820.305,49\r\n\r\n248.395,58\r\n\r\n82.798,53\r\n\r\n20.699,63\r\n\r\n84\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n40.879.816,42\r\n\r\n364.998,36\r\n\r\n121.666,12\r\n\r\n30.416,53\r\n\r\n85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n120.238.036,31\r\n\r\n1.073.553,90\r\n\r\n357.851,30\r\n\r\n89.462,83\r\n\r\n86\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n30.279.402,23\r\n\r\n270.351,81\r\n\r\n90.117,27\r\n\r\n22.529,32\r\n\r\n87\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n115.726.485,74\r\n\r\n1.033.272,19\r\n\r\n344.424,06\r\n\r\n86.106,02\r\n\r\n88\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.313.011,56\r\n\r\n592.080,46\r\n\r\n197.360,15\r\n\r\n49.340,04\r\n\r\n89\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n28.494.300,43\r\n\r\n254.413,40\r\n\r\n84.804,47\r\n\r\n21.201,12\r\n\r\n90\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n62.850.364,70\r\n\r\n561.163,97\r\n\r\n187.054,66\r\n\r\n46.763,66\r\n\r\n91\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n138.674.915,40\r\n\r\n1.238.168,89\r\n\r\n412.722,96\r\n\r\n103.180,74\r\n\r\nTOTAL - RJ\r\n\r\n9.990.155.571,60\r\n\r\n89.197.817,55\r\n\r\n29.732.605,85\r\n\r\n7.433.151,46\r\n\r\nId: 2637013"
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                    "2636737": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "**DECRETO Nº 49.561 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 88.861.948,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000873/2025 e SEI-180001/000516/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 88.861.948,50 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.889.573,50 (sete mi lhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2636737"
                    ],
                    "2636738": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n6.525.791\r\n\r\n13.856.703\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n580.979.131\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n389.594.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n0\r\n\r\n120.270.095\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n277.390.761\r\n\r\n152.566.688\r\n\r\n124.824.073\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n21.005.471\r\n\r\n9.844.924\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n91.341.247\r\n\r\n85.781.418\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n90.851.913\r\n\r\n29.057.490\r\n\r\n61.794.423\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n10.999.263\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n4.962.309\r\n\r\n178.264.962\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.254.258\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n266.605.375\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n33.350.085\r\n\r\n7.240.943\r\n\r\n26.109.142\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n0\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n0\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n142.268.392\r\n\r\n92.383.895\r\n\r\n49.884.497\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n210.006.141\r\n\r\n79.105.966\r\n\r\n130.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.992.690\r\n\r\n42.974.965\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.447.385\r\n\r\n898.900\r\n\r\n1.548.485\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n207.426.550\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n202.414.075\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.506.493\r\n\r\n1.134.302.053\r\n\r\n1.405.204.440\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n0\r\n\r\n471.493.116\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n92.099.825\r\n\r\n42.317.749\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n3.940.406\r\n\r\n19.853.107\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.030.335.948\r\n\r\n272.863.862\r\n\r\n6.757.472.086\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n0\r\n\r\n432.566.492\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n0\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n24.260.279.495\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n0\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n486.493.729\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n40.936.971\r\n\r\n118.041.406\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.189.332\r\n\r\n12.620.561\r\n\r\n19.568.771\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n27.132.461\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.174.439\r\n\r\n35.576.768\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n172.424.759\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n161.651.569\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n198.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n195.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n59.195.837\r\n\r\n917.973.379\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n652.048.487\r\n\r\n1.128.861.215\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n7.510.127\r\n\r\n71.152.098\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n32.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.946.394\r\n\r\n4.642.590\r\n\r\n10.303.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n9.003.302\r\n\r\n2.857.399\r\n\r\n6.145.903\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.045.118.541\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.748.240.779\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n44.604.571\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n653.503.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n613.640.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n0\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.297.599\r\n\r\n0\r\n\r\n30.297.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n94.849.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n66.717.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n429.986.325\r\n\r\n2.015.595\r\n\r\n427.970.731\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.644.481.106\r\n\r\n838.038.162\r\n\r\n3.806.442.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.865.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.866.780.543\r\n\r\n3.466.820.164\r\n\r\n5.399.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n20.653.279\r\n\r\n48.498.371\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n0\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n0\r\n\r\n2.073.284.260\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n0\r\n\r\n989.007.101\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n0\r\n\r\n413.558.806\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n0\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n737.932.443\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n722.946.778\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n0\r\n\r\n71.349.176\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n0\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n0\r\n\r\n149.833.645\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.864.067.090\r\n\r\n5.591.560.197\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.199.496.658\r\n\r\n1.343.191.204\r\n\r\n1.856.305.454\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n451.973.442\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n353.761.110\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n13.198.836\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n740.640.687\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n592.787.895\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n399.328.142\r\n\r\n145.685.053\r\n\r\n253.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n50.278.811\r\n\r\n181.744.474\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n33.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.871.558\r\n\r\n45.427.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n0\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n363.540.812\r\n\r\n131.998.407\r\n\r\n231.542.405\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n253.074.088\r\n\r\n59.464.647\r\n\r\n193.609.441\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n633.863.538\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n293.552.275\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n109.474.887.017\r\n\r\n15.478.856.612\r\n\r\n93.996.030.406\r\n\r\nId: 2636738"
                    ],
                    "2636739": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.614.174\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n0\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n291.474.647\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n0\r\n\r\n830.656.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n0\r\n\r\n1.456.183\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.702.022\r\n\r\n3.302.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n62.741.617.505\r\n\r\n9.407.984.324\r\n\r\n53.333.633.181\r\n\r\nId: 2636739"
                    ],
                    "2636740": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n0\r\n\r\n254.200\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n0\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.242.120\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n0\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n0\r\n\r\n732.200\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n486.163.643\r\n\r\n0\r\n\r\n486.163.643\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n579.299\r\n\r\n0\r\n\r\n579.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n0\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n429.986.325\r\n\r\n2.015.595\r\n\r\n427.970.731\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.598.940.341\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.558.890.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n3.386.217\r\n\r\n9.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.203.221.505\r\n\r\n3.347.018.360\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.254.472.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n1.254.346.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.489\r\n\r\n0\r\n\r\n181.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n0\r\n\r\n150.385\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.180.790.160\r\n\r\n4.098.623.548\r\n\r\n15.082.166.612\r\n\r\nId: 2636740"
                    ],
                    "2636741": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n3.983.367\r\n\r\n10.136.374\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n117.605.000\r\n\r\n16.508.127\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n13.564.080\r\n\r\n39.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n15.028.299\r\n\r\n1.986.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n38.861.426\r\n\r\n8.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n0\r\n\r\n290.278\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n25.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n0\r\n\r\n26.953\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n0\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n177.115.401\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n175.746.586\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.431.770\r\n\r\n1.882.102\r\n\r\n12.549.668\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n0\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n0\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n0\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n0\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.224.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.224.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.442.048\r\n\r\n79.646.941\r\n\r\n23.795.107\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n0\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.546.137\r\n\r\n68.357.950\r\n\r\n116.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.685\r\n\r\n21.400\r\n\r\n340.285\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n82.090.824\r\n\r\n10.157.784\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.176.505\r\n\r\n9.519.637\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n0\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n83.806.600\r\n\r\n0\r\n\r\n83.806.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n0\r\n\r\n90.647.178\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n667.653\r\n\r\n65.739.420\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.537.283\r\n\r\n1.192.725\r\n\r\n5.344.558\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n0\r\n\r\n80.568\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n0\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n26.556\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n149.958.706\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n195.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n0\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n0\r\n\r\n34.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.432.790\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.813.965\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n0\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.564.440\r\n\r\n3.000\r\n\r\n4.561.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n917.177\r\n\r\n68.379\r\n\r\n848.798\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n148.836\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n0\r\n\r\n5.590.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n0\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n96.191.588\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n77.684.652\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n0\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.273.226\r\n\r\n55.537\r\n\r\n9.217.689\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.435.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.634.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.493.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n0\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n0\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n0\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n0\r\n\r\n349.292.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n0\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n0\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n0\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n0\r\n\r\n791.258\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n107.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n0\r\n\r\n85.786.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n0\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n0\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n485.876.043\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.000\r\n\r\n0\r\n\r\n9.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n0\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n0\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n0\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n432.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n402.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.872.536\r\n\r\n22.595.710\r\n\r\n55.276.826\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n26.823.452\r\n\r\n63.259.544\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n0\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.943.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.252.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.180.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n0\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n0\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n0\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n26.835.302.783\r\n\r\n1.965.067.900\r\n\r\n24.870.234.884\r\n\r\nId: 2636741"
                    ],
                    "2636742": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.767\r\n\r\n0\r\n\r\n32.767\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.869\r\n\r\n0\r\n\r\n170.869\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.517\r\n\r\n0\r\n\r\n188.517\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.891\r\n\r\n0\r\n\r\n29.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n717.176.569\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n709.995.729\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.03.2025.\r\n\r\nId: 2636742"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2636988": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de março de 2025, SERGIO HENRIQUE JONAS FOGACA, ID FUNCIONAL Nº 5137198-7, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001185/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniela de Melo Faria Costa, ID Funcional nº 4318621-1. Processo nº SEI-040009/000557/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4179361-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-040009/000557/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040009/000557/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 06/02/2025, publicado no D.O. de 07/02/2025, que designou o Superintendente ASSIS FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141742-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais, com validade a contar de 26 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/001185/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 26 de março de 2025, o Superintendente ASSIS FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141742-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº\r\n\r\nSEI-040002/001185/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 o Chefe de Gabinete PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097192-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo nº SEI-220001/000256/2025\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2025, MARIANA PEREIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51585766, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002396/2025. \r\n\r\nNOMEAR PATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO, ID FUNCIONAL Nº 3990393-1, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Araújo, ID Funcional nº 51585766. Processo nº SEI-260005/002396/2025. \r\n\r\nId: 2636988"
                    ],
                    "2637012": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210001/040158/2024,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JONATHAN ANSELMO MARQUES DOS SANTOS, ID. nº 5012781-0, em razão da transgressão das normas contidas nos art. 39, V, VI e VII, art. 40, III e VIII, art. 44 c/c art. 46, VI, art. 47 e art. 52, I, do Decreto-Lei 220/75, bem como nos art. 285, V, VI e VII, art. 286, III e VIII, art. 287, art. 289, art. 290 c/c o art. 292 VI, art. 293 e art. 298, I, do Decreto-Lei nº 2479/79 e, ainda, nos art. 17, XIV, art. 18, III, VI e VIII, art. 24, art. 25 c/c art. 26, XXIV, XXXV e P.Ú e art. 27, V, do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2637012"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2637017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/001124/2024 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2637017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2636999": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2025, \r\n\r\nVICTOR HUGO MELO LAVINAS, ID FUNCIONAL Nº 5134676-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084816-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVictor Hugo Melo Lavinas, ID Funcional nº 5134676-1. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER MONTEIRO BRAGA JUNIOR para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.567 de 27 de março 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2025,\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374752-3, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de \r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003393/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN CARLOS FERREIRA GERMANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro Sousa, ID Funcional nº 5005111-3. Processo nº SEI-150001/003370/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4179361-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000557/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marta Mariana de Oliveira Negry, ID Funcional nº 5137558-3. Processo nº SEI-080001/009333/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO ROCHA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3095186-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wellington Viana de Jesus, ID Funcional nº 5130401-5. Processo nº SEI-080001/006992/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2025, CHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID FUNCIONAL Nº 5098158-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000563/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2025, ÉRICA COSTA GALL, ID FUNCIONAL Nº 50256290, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000572/2025.\r\n\r\nNOMEAR WARLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Marcelo Fernandes Elizardo Cardoso, ID Funcional nº 5145818-7. Processo nº SEI-100005/001717/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA SALBA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação Financeira, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID Funcional nº 42829801. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001605/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN ADRIANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rodrigo Blasi, ID Funcional n° 5124964-2. Processo nº SEI-100005/001605/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE FERNANDES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51451697, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001835/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEAN PATRICK ARISTOLINO IGREJA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Am biente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Vitória Marques de Araújo, ID Funcional nº 51525976. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/003344/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERREIRA DA SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente \r\n\r\ne Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Stefânia de Oliveira Souza, ID Funcional nº 5108932-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/003344/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Denise Maria Alves, ID Funcional nº 51260395. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/001097/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA SANT'ANA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51371049, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000382/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRENDA DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51497298, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000382/2025.\r\n\r\nNOMEAR WLADEMIR DE MELO BRAZIL, ID FUNCIONAL Nº 2448328-0, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Alessandro Rosa de Carvalho, ID Funcional nº 614225-7. Processo nº SEI-390001/000045/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE OLIVEIRA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº SEI-400001/000371/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LEÃO FRANCO para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, \r\n\r\nem vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000361/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TRAJANO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5157220-6, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março 2025. Processo nº SEI-400001/000369/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SEIXAS BERNARDO para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março 2025. Processo nº SEI-400001/000363/2025. \r\n\r\nNOMEAR JANAINA NEVES AVELINO VAZ para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000370/2025.\r\n\r\nNOMEAR HAIUMY TAINA MORAES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março 2025. Processo nº SEI-400001/000367/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE AZEREDO FERREIRA JANDRE SIMÕES para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000372/2025.\r\n\r\nNOMEAR JADIEL FARIAS DE BRITO para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000366/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2025, PEDRO COUTINHO RIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5097941-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/001331/2025.\r\n\r\nNOMEAR LINDA INÊS DE CARVALHO SANT´ANNA para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Magno Veiga Neto, ID Funcional nº 51524910. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000594/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de março de 2025, NATHALIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51538180-01, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000605/2025. \r\n\r\nNOMEAR ADELINO JOSÉ BORGES NETO , ID FUNCIONAL Nº 51194945, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Reginaldo Silva de Almeida, ID Funcional nº 2021176-7. Processo nº SEI-490001/000323/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 19/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002922/2025, fica retificado para 13 de março de 2025, a validade da nomeação DANIELE DE SOUZA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2636999"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150159/002980/2021 - Em decorrência do inadimplemento contratual, usando como base os fundamentos jurídicos elencados na Promoção Conjunta N° 03/2025 - RNS/DCAN/DIJUR/DETRAN-RJ e na Promoção SECC/SUBJUR Nº 82/2025 - MHF, DECIDO pela aplicação de penalidade de sanção de Multa Administrativa de 5% do valor do contrato, perfazendo um total de R$ 21.961,15, cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Quinto, alínea b, do Contrato n.º 024/2020, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a empresa DJ RIO DISTROBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.456.498/0001-02, na forma do art. 7° da Lei federal n° 10.520/02 e do art. 87, II e III da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002389/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2025, página 03, 2ª coluna, quanto à autorização da cessão da servidora do Quadro de Pessoal Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Érica Senna Ulysséa, Comissário de Polícia, ID Funcional nº 565313-4, para a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/041090/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora Ana Carolina Castro Viana, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 5029528-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sem ônus para o órgão cessionário\r\n\r\nId: 2637016"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015192/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015979/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-270001/002333/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nEm prosseguimento, passou-se a análise dos pedidos de reanálise levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo indeferimento e/ou deferimento dos seguintes pedidos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/014620/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012348/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/014128/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015612/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015241/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-360021/002572/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nReanálises referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/014829/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015499/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014087/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014475/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014845/2023 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015680/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015987/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014842/2023; SEI-150001/15746/2023 e SEI-430001/003248/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014707/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015550/2023; SEI-150001/15702/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014812/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014737/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/016000/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015993/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/016003/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014843/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014844/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015160/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014782/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014623/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015378/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014628/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014631/2023; SEI-150001/014632/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015191/2023; SEI-150001/015704/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015207/2023; SEI-150001/15530/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015139/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012587/2023; SEI-150001/013385/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012788/2023; SEI-150001/013051/2023; SEI-150001/013814/2023; SEI-150001/012814/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012804/2023; SEI-150001/014219/2023; SEI-150001/014831/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012952/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013313/2023; SEI-150001/013821/2023; SEI-150001/014581/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013830/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013997/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014044/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014098/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014174/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014595/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014645/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014697/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014702/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014726/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014739/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014871/2023; SEI-430001/005510/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014930/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014934/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015333/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015363/2023; SEI-430001/005408/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015418/2023; SEI-430001/005507/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015681/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015799/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015944/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015146/2023; SEI-430001/005459/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015897/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014970/2023; SEI-430001/005488/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015859/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015963/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014515/2023; SEI-260002/005513/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012137/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/012948/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013031/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014156/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014183/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014359/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014413/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014958/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014959/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015539/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014653/2023; SEI-150001/015766/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013235/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013457/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013812/2023; SEI-150001/013816/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014368/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014485/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014603/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014610/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/013153/2023; SEI-150001/013801/2023; SEI-150001/014328/2023; SEI-150001/015836/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014801/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015077/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015123/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015131/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015370/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015497/2023; SEI-430001/005495/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015849/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015904/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015948/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE; \r\n\r\nSEI-430001/001955/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015496/2023; SEI-150001/015816/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015956/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015977/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014057/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014609/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014625/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014627/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014692/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014848/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/014851/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015082/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015313/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/015501/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-430001/001946/2023 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nSEI-150001/011027/2023; SEI-150001/011369/2023; SEI-150001/006417/2024 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo n° SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSULAMITA GOMES LIMA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2637014"
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                    "2636792": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 734 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010823/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 037/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional n° 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 570383-2; SAUL DIAS FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 5113985-5 e JOÃO CLÁUDIO ESTEVES ARANHA FRÓES, ID Funcional nº 1917853-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 321/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636792"
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                    "2636791": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC Nº 735 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010823/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 038/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional n° 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0; ROBSON CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 4270672-6 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional n° 5084186-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 509/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636791"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 736 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004553/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional n° 5136129-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID Funcional nº 5015908-9; WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3 e JUSSARA GONZAGA COUTINHO, ID Funcional nº 4323373-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: JANE GOLDZWEIG, ID Funcional nº 4280190-7; PEDRO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5114846- 3 e RENATA BELMONT SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5109578-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 377/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636790"
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                    "2636789": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 737 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004514/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 020/2024 firmado com DUN ROBIN HARLEY, BRIGITTE ELFRIEDE HARLEY, GLENN BRIAN HARLEY E GWEN KAREN HARLEY, cujo objeto é a locação temporária de imóvel comercial, sito a Rua São Bento, nº 08 - 17º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZ BENTO DA SILVA FILHO, Assistente II, ID Funcional nº 5149499-0 em substituição ao servidor MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 5128575-4 e FELIPE MARQUES GOMES, Assistente II, ID Funcional nº 5148507-9, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, Coordenador, ID Funcional nº 5118827-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 622/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636789"
                    ],
                    "2636788": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 738 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2024 firmado com a sociedade unipessoal ANDRÔMEDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, cujo objeto é a locação de parte do imóvel situado na Rodovia Mário Covas (Antiga Rio-Santos - BR101), designado como lote de terreno 03, oriundo do remembramento dos lotes 3 e 4, desmembrados da área de terras denominada Fazenda Pontal, no 2º Distrito de Angra dos Reis, conforme melhor descrito e caracterizado na matricula 12.727 do RGI da respectiva Circunscrição, com área construída de 238m² metros quadrados e área descoberta com 2000m².\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, Coordenador, ID Funcional nº 2174567-6 em substituição à servidora LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, Coordenadora, ID Funcional nº 4416176-0 e FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, Ajudante I, ID Funcional nº 2449215-9, na condição de fiscais técnicos; WAGNER WILSON ELEUTÉRIO JUSTINO, PM, ID Funcional nº 595689-7, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: RENATA DOS SANTOS LEMOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5139934-2 e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, PM, ID Funcional nº 4354878-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 575/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636788"
                    ],
                    "2636787": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 739 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000759/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 043/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor TITULAR e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional n° 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: RACHEL SIDI ALGAMIS, ID Funcional nº 4146741-8; ADRIANA MENDONÇA MOURA, ID Funcional nº 4193267-6 e PEDRO AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5123496-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: LEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR, ID Funcional nº 2853813-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 297/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636787"
                    ],
                    "2636786": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 740 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010849/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 042/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., cujo objeto é a locação de veículos de serviço porte compacto ou subcompacto (item 1 da Ata de Registro de Preços nº 004/2024), sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, Assistente II, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID funcional: 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, Coordenador, ID Funcional nº 5131030-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, Assistente, ID Funcional nº 5116042-0, pela Coordenadoria de Transportes, na condição de fiscais técnicos e INGRID COSTA DE LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5093344-2, pelo Programa Cidade Integrada, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARJORIE SAMPAIO, Assistente II, ID Funcional nº 5143317-6, pela Coordenadoria de Transportes, na condição de fiscal técnico e RUTH JURBERG, Assessora, ID Funcional nº 0427490-3, pelo Programa Cidade Integrada, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2636786"
                    ],
                    "2636673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000366/2012 - ALECSANDRO NELVO RAMALDES, ID Funcional 23497297, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/78/2015 - CAMILA MATTOSO HAMMES, ID. Funcional 43533450, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202483/2011 - PRISCYLLA CHRISTINA PEREIRA BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 42738377, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC),\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/939/2014 - ADILSON GOMES PINHEIRO, ID Funcional 43304087, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024672/2024 - JOSE ROBERTO BASTOS ALVES, ID. Funcional: 43154611, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900137/2008 - MAGDA URSELINO DA COSTA, ID. Funcional 32611455, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040515/2024 - MICHELLE STELLA S GOMES, ID Funcional 43279112, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula 33375 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200670/2007 - SONIA PEREIRA DE MENDONCA ANDRADE ID. Funcional: 42735149, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 242.992-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4047/2016 - JANEA MARCIA SILVA MELO, ID Funcional 50229915, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 50425-4/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103091/2018 - FERNANDO VIEIRA DA SILVA ID Funcional 41474325, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010734/2024 - LUCIANA GOULART RODRIGUES, ID Funcional 20932669, Professor FAETEC I - 40 h, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Educação Física, matrícula 233.888-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/683/2019 - RENATA PINHEIRO RODRIGUES FRANCO, ID Funcional 43330541, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 261.206-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3826/2015 - LUCIANA LIZ THOMAS BENTO, ID Funcional 43868819, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004786/2025 - FERNANDO GUILHERME BLANCO JOFFILY BEZERRA, ID Funcional 5599067, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600204/2010 - JULIANA SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional 43814042, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I D 3, matrícula 121865 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051400/2024 - LUCIANE PIRES FELIPE, ID Funcional 33498946, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 248.392-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005880/2023 - NATHALIA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES TORRES ID. Funcional 51442973, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I/Língua Portuguesa, matrícula 25047 (Munícipio de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2636673"
                    ],
                    "2636767": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/202315/2020; PMN/080/206826/2019; PMN/080/200293/2020; PMN/080/206827/2019; PMN/080/200630/2020; PMN/080/206486/2019; PMN/080/203586/2020; PMN/080/205031/2019; PMN/080/200631/2020; PMN/080/200634/2020; PMN/080/207412/2019; PMN/080/205468/2019; PMN/080/205101/2019; PMN/080/201105/2019; PMN/080/200466/2020; PMN/080/206492/2023; PMN/080/206489/2023; PMN/080/206226/2019; PMN/080/203835/2023; PMN/080/207401/2019; PMN/080/200638/2020; PMN/080/203592/2020; PMN/080/207569/2019; PMSG/284/2023; PMMQ/146/2024 e PMMQ/176/2024.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89196/2014; E-12/062/88674/2014; E-12/062/81413/2014; E-12/062/9061/2015; E-12/062/102297/2014; E-12/066/904/2013; E-12/062/21480/2014; E-12/062/23332/2015; E-12/062/21318/2015; E-12/062/24146/2015; E-12/062/27639/2015; E-12/066/7073/2015; E-12/062/16354/2015; E-12/062/28196/2015; E-12/062/6526/2015; E-12/062/27755/2015; E-12/062/72024/2014 e E-12/066/9397/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/151022/2018; E-12/062/109371/2018 e E-12/062/103116/2018.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13595/2014 e E-12/062/63609/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/92867/2019; E-16/061/3094/2021; E-16/061/3509/2021; E-16/061/17116/2021; PMN/080/200878/2023; PMN/080/201891/2023; PMN/080/205612/2022; PMN/080/204849/2022 e E-12/062/257/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/95795/2019; E-16/061/8420/2019; E-16/061/19091/2019; E-12/062/154634/2018; E-16/061/58216/2019; E-16/061/12559/2019; E-16/061/2631/2019; E-16/061/126942/2019; E-12/062/156293/2018; E-16/061/20641/2019; E-12/062/60519/2018; E-16/061/74685/2019; E-16/061/3803/2019 e E-16/061/110963/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/3018/2021; E-16/061/13693/2020; E-16/061/19739/2021; E-16/061/917/2021; E-16/061/1106/2021; E-16/061/14021/2020; E-16/061/12957/2020; E-16/061/3862/2021; E-16/061/14086/2021; E-16/061/1401/2021; E-16/061/14761/2019; E-16/061/17200/2021; E-16/061/139095/2019; E-16/061/105147/2019; E-16/061/102243/2019; E-16/003.50981/2021; E-16/003.030594/2022; E-16/003.030513/2022; E-16/003.058367/2021; E-16/003.032992/2022; E-16/003.032986/2022; E-16/003.001677/2022; E-16/003.020357/2022; E-16/003.020575/2022; E-16/003.020573/2022; E-16/003.025010/2022; PROCESSOS-SEI: E-16/061/006670/2019; E-16/061/001505/2020; E-16/061/002614/2020; E-16/061/008819/2020; E-16/061/009196/2020; E-16/061/009438/2020; E-16/061/021095/2021; E-16/061/023364/2021; E-16/061/022127/2021; E-16/061/146803/2019; E-16/061/019304/2021; E-16/061/018787/2021; E-16/061/003142/2022; E-16/061/088430/2019; E-16/061/016505/2021; E-16/061/021491/2022 e E-16/061/031366/2022.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/51500/2019; E-12/062/139086/2018; E-12/062/145699/2018; E-12/062/120257/2018; E-16/061/23404/2019; E-16/061/15355/2019; E-12/062/132775/2018; E-16/061/63962/2019; E-16/061/69745/2019; E-16/061/3815/2020; E-16/061/17060/2021; E-16/061/72072/2019; E-16/061/6155/2020 e E-16/061/10820/2020.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/203148/2023; PMN/080/205925/2023; PMN/080/205604/2023; PMN/080/207533/2023; PMN/080/205669/2023; PMN/080/207532/2023; PMN/530/200378/2024; PMN/080/205580/2023; PMN/080/205608/2023; PMN/080/205575/2023; PMN/080/207429/2023; PMBM/880SC/2024; PMBM/881SC/2024 e PMN/080/203984/2022.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41477/2017; E-12/062/44730/2017; E-12/062/66984/2017; E-12/062/27410/2017; E-12/062/48791/2017; E-12/062/23237/2017; E-12/062/23240/2017; E-12/062/21984/2017; E-12/062/27057/2017; E-12/062/23154/2017; E-12/062/3256/2014; E-12/062/23409/2017 e E-12/062/22479/2017.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28538/2016; E-12/062/117383/2016; E-12/062/35427/2015; E-12/062/15251/2017; E-12/062/48258/2015; E-12/062/68304/2015 e E-12/062/76573/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/42536/2019; E-16/061/82599/219; E-16/061/129646/2019; E-16/003.25634/2022; E-12/062/130125/2018; E-16/003/5751/2023; PMSG/150/2022; PMN/080/211519/2021; PMVR/470/2024; PMVR/5056/2023; PMVR/1185/2024 e PMVR/1184/2024.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/061/5725/2020; E-16/061/6234/2020; E-16/061/24370/2019; E-16/061/49606/2019; E-16/061/11900/2020; E-12/064/16991/2017; E- 16/061/15811/2021; E-16/061/6706/2019; E-16/061/28011/2019; E-16/061/14/2019; E-16/061/49609/2019; E-16/061/53733/2019 e E-16/061/3061/2021.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/122340/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMA/000372/2021; E-16/061/45754/2019; E-16/061/76314/2019; E-16/061/51578/2019; E-16/061/13433/2020; PMMA/154/2023; PMCF/30054/2024; E-12/062/150124/2018 e PMCF/30055/2024.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21948/2017; E-12/062/56046/2015; E-12/062/119290/2016; E-12/062/119291/2016; E-12/062/55684/2014; E-12/062/45757/2017; E-2/062/10963/2017; E-12/062/22938/2017; E-12/062/21901/2017 e E-12/062/22065/2017.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55298/2016; E-12/062/90065/2016; E-12/062/65657/2016; E-12/062/109158/2016; E-12/062/114180/2016; E-12/062/115675/2016; E-12/062/771/2017; E-12/062/10109/2017 e E-12/062/14885/2017.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/81286/2019; E-12/062/70703/2015; E-16/061/120728/2019; E-16/061/123587/2019; E-16/061/13483/2019; E-16/061/36694/2019; E-16/061/7092/2019; E-12/062/87343/2017; E-16/061/15199/2019; E-16/061/29574/2019; E-16/061/8903/2019; E-12/062/23507/2018; E-12/062/18306/2017; E-12/062/38464/2016; E-12/062/121833/2018; E-12/062/111554/2018; E-12/062/109498/2018; E-12/062/49654/2018; E-16/061/95369/2019; E-16/061/24500/2019 e E-12/062/84424/2015.\r\n\r\n3.6.5. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40029/2016.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/156633/2018; E-16/061/1618/2021; E-16/061/85976/2019; E-16/061/17737/2021; E-16/061/129040/2019; E-16/003.003710/2023; E-16/003.053050/2021; E-16/003.016725/2023; E-16/003.011338/2023; E-16/003.016732/2023; E-16/003.017040/2023; E-16/003.018254/2023; E-16/003.008831/2023; E-16/003.007063/2023; E-16/003.014379/2023; E-16/003.017199/2023; E-16/003.016340/2023; E-16/003.010915/2023; E-16/003.008463/2023; E-16/003.016733/2023; E-16/003.016727/2023; E-16/003.001067/2023; E-16/003.005749/2023; E-16/003.010918/2023; E-16/003.013693/2023; E-16/003.016726/2023; E-16/003.016728/2023; E-16/003.006629/2023; E-16/003.011420/2023 e E-16/003.005127/2023.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/135/433/2017 (E-12/062/22534/2017) e E-12/023/592/2017.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65182/2014; E-12/062/61314/2014; E-12/062/22187/2013; E-12/062/65052/2014; E-12/062/31296/2015; E-12/062/102547/2016; E-12/062/19397/2017; E-12/062/10583/2017; E-12/062/20378/2017; E-12/062/24284/2017; E-12/062/74989/2017; E-12/062/77794/2017; E-12/062/ E-12/062/62024/2017; E-12/062/51743/2017; E-12/062/52992/2017; E-12/062/38667/2014; E-12/062/83734/2013 e E-12/062/58015/2016.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080009979/2023; PMMQ/145/2024; PMME/390543/2024 (PMME/1254/2023); PMMQ/162/2024; E-16/003.010934/2023; E-16/003.012310/2023; E-16/003.034373/2022; E-16/003.011615/2023; E-16/003.002560/2023; E-16/003.001125/2023; E-16/003.003551/2022; E-16/003.012285/2023; E-16/003.001817/2023; E-16/003.003840/2023; E-16/003.013459/2023; E-16/003.003215/2023; E-16/003.015987/2023; E-16/003.001073/2023; E-16/003.000986/2023; E-16/003.030519/2022; E-16/003.008112/2023; E-16/003.006371/2023; E-16/003.012795/2023; E-16/003.000624/2022 e E-16/003.028287/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73633/2015; E-12/062/29014/2015; E-12/062/70348/2015; E-12/062/53295/2015; E-12/062/30645/2015; E-12/062/55818/2015; E-12/062/55819/2015; E-12/062/80118/2015; E-12/062/86356/2015; E-12/062/86532/2015; E-12/062/86231/2015; E-12/062/108/2016; E-12/062/80172/2015; E-12/062/80183/2015; E-12/062/80248/2015; E-12/062/53362/2015; E-12/062/54970/2015; E-12/062/43899/2015; E-12/062/55754/2015; E-12/062/80247/2015; E-12/062/80249/2015; E-12/062/39569/2015 e E-12/062/29629/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45521/2015; E-12/062/49461/2015 e E-12/062/33344/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/17645/2021; E-16/061/16070/2021; E-16/061/11443/2020; E-16/061/3292/2021; E-16/061/69774/2019; E-16/061/117819/2019; E-12/062/3401/2019 e E-16/061/142677/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/138594/2019.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/102696/2014; E-12/062/28508/2015; E-12/062/16125/2015; E-12/062/55761/2014; DETRANES/69349835/2015; E-12/062/27196/2015; E-12/062/65485/2014; E-12/062/67609/2015 e E-12/062/67610/2015.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/112081/2019; E-16/061/103138/2019; E-16/061/103821/2019; E-12/062/59266/2018; E-12/062/122000/2017; E-12/062/24459/2018; E-12/062/3233/2019; E-16/061/110519/2019; E-16/061/83408/2019; E-16/061/52407/2019; E-16/061/61368/2019; E-16/061/53567/2019; E-16/061/60510/2019; E-16/061/58064/2019; E-12/062/118697/2017; E-16/061/3138/2020; E-16/061/118420/2019 e E-12/062/62049/2018.\r\n\r\n3.9.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42641/2013; E-12/062/46954/2015; E-12/062/18221/2015; E-12/062/48130/2015; E-12/062/43215/2013; E-12/062/47038/2015; E-12/062/7506/2014; E-12/062/66779/2014; E-12/062/34683/2014; E-12/062/65415/2014; E-12/062/55282/2014; E-12/062/83398/2014 e E-12/062/62674/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.012364/2022; E-16/003.006407/2021; E-16/003.046766/2021; E-16/003.065439/2021 e E-16/003.023886/2021.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63/2016; E-12/062/29068/2016; E-12/062/29455/2016; E-12/062/000241/2016; E-12/062/73493/2015; E-12/062/62192/2015; E-12/062/68/2016 e E-12/062/53256/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51505/2016; E-12/062/137068/2018; E-12/062/141913/2018; E-16/061/11559/2019; E-16/061/112573/2019; E-12/062/118505/2018; E-16/061/24521/2019; E-16/061/46550/2019; E-12/062/17423/2018; E-12/062/136486/2018; E-12/062/117212/2018; E-12/062/144786/2018; E-16/061/128112/2019; E-12/062/118451/2018; E-12/062/117693/2017; E-16/061/34358/2019; E-16/061/41527/2019; E-16/061/34418/2019; E-16/061/121066/2019; E-12/062/149397/2018; E-12/062/111999/2018; E-12/062/118037/2018 e E-12/062/10937/2016.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/890/2017; E-12/062/8454/2017; E-12/062/20016/2017; E-12/062/50240/2015; E-12/062/38402/2015; E-12/062/47009/2015; E-12/062/57078/2015; E-12/062/45599/2015; E-12/062/57425/2015; E-12/062/32400/2015 e E-12/062/37420/2015.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n4.1. Tornar sem efeito as informações contidas nas atas correspondentes à 30ª Sessão Ordinária, de 25 de outubro de 2023 (item 3.7.2) e à 34ª Sessão Ordinária, de 06 de dezembro de 2023 (item 3.8.1), publicadas, respectivamente, no D.O. em 20/02/2024 e 13/03/2024, no que se refere somente ao processo nº E-12/062/111978/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para a correta instrução.\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e passa a palavra ao conselheiro Leonardo Matozzo, que informa sobre o início da 2ªTurma do CPRV que ocorrerá em 25 de março de 2025. Nesse contexto, convida a todos os presentes e manifesta a intenção de ter o Sr. Presidente do CETRAN/RJ, Rodrigo Viana da Cunha, como palestrante para a abertura e aula inaugural da Turma. O ilustre presidente agradece as honras, informa que estará presente e pede ao Conselho sugestões de tema para a palestra. O Conselho entende ser interessante haver assunto vinculado à velocidade, que é o tema objeto do SENATRAN neste ano. Em seguida, a Conselheira Marcia Vaz informa que na próxima semana começam os encontros referentes ao planejamento e estruturação para o Maio Amarelo com a participação de diversos setores, convidando o CETRAN. Em continuidade, foram julgados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/060676/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2636767"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 002/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 003/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 004/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 005/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 006/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 007/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5; Fiscal Setorial: FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 5151011-1; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nId: 2636870"
                        ],
                        "2636878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 008/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2; Fiscal Setorial: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Fun cional nº 5142562-9; Fiscal Técnico: FELIPE GOMES VILAÇA, ID Funcional nº 5145857-8; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000515/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 009/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2; Fiscal Setorial: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9; Fiscal Técnico: FELIPE GOMES VILAÇA, ID Funcional nº 5145857-8; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000515/2024\r\n\r\nDESIGNO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 010/2025, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa LA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., os seguintes integrantes: Gestor Titular: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1; Fiscal Administrativo: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2; Fiscal Setorial: ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 5142562-9; Fiscal Técnico: FELIPE GOMES VILAÇA, ID Funcional nº 5145857-8; Fiscal Suplente: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3; Fiscal Suplente: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO, ID Funcional nº 5153275-1; Gestor Suplente: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n.º SEI-150018/000515/2024\r\n\r\nId: 2636878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2636562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo n° SEI-420001/000963/2025, DESIGNANDO os servidores MARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO, ID Funcional 593669-1, JEFFERSON DA ROCHA LEOPOLDINO, ID Funcional 5084437-7 e GUILHERME SOARES RICARDO, ID Funcional 5105889-8, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2636562"
                    ],
                    "2636564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo n° SEI-420001/004412/2024, DESIGNANDO os servidores PAULO HENRIQUE FREITAS ARAUJO ID Funcional 4404414-3, MAX LEANDRO ANASTACIO DOS SANTOS ID Funcional 2437617-5 e MARCIO BARROSO PEREIRA ID Funcional 5008555-7, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2636564"
                    ],
                    "2636877": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 27 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/003250/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003250/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 011/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Wilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscal Titular:\r\n\r\nAndré Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\nRaphael Heitz dos Santos,ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\nLuiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nSuplente: Márcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2636877"
                    ],
                    "2636725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006791/2020 - TORNAR SEM EFEITO o extrato, publicado no DOERJ nº 053 de 24 de março de 2025, que tratou sobre a publicação do Distrato de Rescisão Unilateral do Contrato SEGOV nº 006/2022.\r\n\r\nId: 2636725"
                    ],
                    "2636726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003942/2024 - TORNAR SEM EFEITO o extrato, publicado no DOERJ nº 053 de 24 de março de 2025, que tratou sobre a publicação do Contrato SEGOV nº 007/2025.\r\n\r\nId: 2636726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2636605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000626/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora JULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA, Id. Funcional n° 4378053-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do Curso de Doutorado em Desenvolvimento Econômico, com efeitos a contar de 1º de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2636605"
                    ],
                    "2636669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003193/2025 - Marina Versiani Elias, Identidade Funcional nº 5025376-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. AVERBE-SE, nos termos do art. 201, § 9º, da CRFB/88 e no art. 29, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Barbacena (RPPS), no período de 06/06/2011 a 31/12/2013, no total de 933 (novecentos e trinta e três) dias.\r\n\r\nId: 2636669"
                    ],
                    "2636769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente à contratação de serviço especializado em consultoria técnica para a modernização total dos elevadores do Edifício Estácio de Sá, a fim de embasar, acompanhar e resolver os problemas técnicos durante a prestação de serviços de substituição, manutenção preventiva, corretiva e emergencial.\r\n\r\nId: 2636769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2636621": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 774 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 613 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO CONTROLE DIFERENCIADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 4º do Livro XVII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-040073/000068/2022 e no Processo nº SEI-040006/010684/2025, visando dar continuidade a execução dos trabalhos fiscais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 613, de 02 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput do artigo 2º, seguido da inclusão dos incisos I e II, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Após o fim do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 1º, alterado pela Resolução Sefaz 747/2024, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - os contribuintes que não atenderam ao disposto no artigo 1º, serão intimados, através de abertura de programa específico de fiscalização, a apresentar documentação necessária;\r\n\r\nII - os contribuintes que abriram processo via SEI-RJ, dentro do prazo determinado pela Resolução 747/2024, não terão seus processos interrompidos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2636621"
                    ],
                    "2636622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 775 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 629/2024, DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI-040006/007101/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - fica incluído o art. 11-A;\r\n\r\n“Art. 11-A. O acompanhamento, a análise e o deferimento de todos os atos relativos ao sistema de Cadastro dos Contribuintes sob monitoramento, serão realizados exclusivamente pelas respectivas Auditorias Especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos relacionados a pedidos de concessão e alteração cadastral, novos e pendentes de análise, referentes às empresas sujeitas ao monitoramento, serão encaminhados pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para as respectivas auditorias Especializadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2636622"
                    ],
                    "2636728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDADESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000862/2023 - NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0359211-27.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/004206/2024 - MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência, ou não, de ICMS sobre as importações que não impliquem transferência de propriedade, por ocasião da admissão temporária de bens. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos ar tigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0022269-64.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040036/000215/2023 - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a (não) incidência do adicional de FECP eventualmente devido o Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas e interestaduais de serviços de comunicação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0040644-74.2023.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/004209/2024 - MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência, ou não, de ICMS sobre as importações que não impliquem transferência de propriedade, por ocasião da admissão temporária de bens. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0022269-64.2019.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2636728"
                    ],
                    "2636716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 414 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/003616/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: IT CUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 58.521.045/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.203.412\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2636716"
                    ],
                    "2636548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 713 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 07/2025 e o que consta no Processo nº SEI-040006/011124/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de abril de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6500 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por (R$ / m³);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício\r\n\r\nId: 2636548"
                    ],
                    "2636825": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05/11/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82098 - Processo SEI-120001/005476/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.229 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04/02/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.139 - Processo nº. SEI-040040/000916/2023 - Recorrente: Cereais Bramil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.306 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICIAL DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Quanto ao mérito, a recorrente nada alegou nem comprovou, sendo incontroversa a falta de retenção do imposto devido por substituição tributária, conforme demonstrado na peça exordial. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO NA PARTE NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/03/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.011 - Processo nº. SEI-040044/000183/2023 - Recorrente: Cervejaria Petrópolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.333 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. A fundamentação do auto de infração é adequada e suficiente para identificar e tipificar adequadamente o contexto fático e o crédito tributário exigido. PRELMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIFERENÇAS EXIGÍVEIS. Constatada a diferença entre os valores constantes dos documentos fiscais e aqueles escriturados, é de se exigir a diferença, refletida no recolhimento a menor das parcelas destinadas ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A Penalidade aplicada coaduna-se perfeitamente à infração descrita nos autos, e possui previsão em legislação estadual. Aplicação da Súmula 01 CCERJ: é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.015 - Processo nº. SEI-040044/000222/2023 - Recorrente: Cervejaria Petrópolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.334 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. A fundamentação do auto de infração é adequada e suficiente para identificar e tipificar adequadamente o contexto fático e o crédito tributário exigido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIFERENÇAS EXIGÍVEIS. Constatada a diferença entre os valores constantes dos documentos fiscais e aqueles escriturados, é de se exigir a diferença, refletida no recolhimento a menor das parcelas destinadas ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A Penalidade aplicada coaduna-se perfeitamente à infração descrita nos autos, e possui previsão em legislação estadual. Aplicação da Súmula 01 CCERJ: é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.850 - Processo nº. SEI-040224/001090/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SS Industria Metalurgica de Telas Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.338 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.952 - Processo nº. SEI-040225/001972/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Acucar, Acucar e Alcool do Estado. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.342 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18/03/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.419 - Processo nº. SEI-040040/000406/2022 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar à Junta de Revisao Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.343 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Comprovado que a impugnação foi protocolizada dentro do prazo estabelecido pelo item 1 do inc. III do art. 25 da Lei º 2.473/79, os autos devem retornar para a primeira instância para apreciação da defesa. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº 81.894, 81.896, 81.905 e 81.907 - Processos nº. SEI-040040/000346/2023, SEI-040040/000345/2023, SEI-040040/000392/2023 e SEI-040040/000473/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.346, 20.347, 20.348 e 20.349 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 82.190 - Processo nº. SEI-040038/000135/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.351 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 19/03/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81.909, 81.910 e 81.911 - Processos nº. SEI-040040/000407/2023, SEI-040040/000390/2023 e SEI-040040/000400/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.356, 20.357 e 20.358 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2636825"
                    ],
                    "2636210": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nº 81194 - Processos SEI-040224/000545/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.939 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. As imputações de nulidade em nenhum momento se concretizaram. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81451 - Processo SEI-040224/002730/2023 - Recorrente: SOL CARGAS REANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.940 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. As imputações de nulidade em nenhum momento se concretizaram. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nº 82065 - Processos SEI-040223/000568/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.938 - EMENTA: ICMS - ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. Confirma-se dos autos que a Autoridade Fiscal logrou demonstrar que as vendas registradas pelo estabelecimento, em saídas não submetidas à nova incidência do ICMS, são superiores às aquisições formais realizadas no período fiscalizado, restando comprovada a ocorrência de entradas de combustíveis desacompanhadas de documentos fiscais. Por sua vez, a contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova ou argumento capaz de ilidir a conduta antijurídica a ela imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82731 - Processo SEI-040039/000722/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A -- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025-20.005 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82742 - Processo SEI-040039/000738/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025-20.006 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82801 - Processo SEI-0400191/001864/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO COELHO DO NASCIMENTO -- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025-20.010 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2636210"
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Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 11/09/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.741 - Processo E-04/211/006450/2020- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Angeltec Copiadora Ltda Epp - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.348 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.760 - Processo SEI-040006/003577/2024- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.349 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.651, 82.652, 82.653 e 82.654 - Processos E-04/046/001477/2015, E-04/046/001260/2015, E-04/046/000912/2015 e E-04/046/001176/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.351, 20.352, 20.353 e 20.354 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.791 - Processo SEI-040006/009524/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.385 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.329 - Processo SEI-040037/000219/2021 - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.386 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PAT. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM DESTAQUE E SEM RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERIMENTO. O contribuinte considerou as operações realizadas como amparadas pelo diferimento do ICMS. A fiscalização como submetidas a regra normal de tributação. Inexiste homologação prevista no artigo 150, § 4º do CTN de valor não recolhido, atraindo a aplicação do artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. FORNECIMENTO DE GÁS. DIFERIMENTO DO ICMS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 45022/14. A cessação do diferimento das operações de fornecimento de gás ocorreu com a publicação do Decreto n. 45022/14. A posterior publicação da revogação no Manual de Diferimento não tem o condão de afastar ou postergar os efeitos do Decreto. Quanto a boa-fé do contribuinte, o artigo 136 consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, com relação pessoal e direta com o fato gerador, à luz do artigo 121 do CTN. Afastado o diferimento do ICMS nas operações, legitima a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.533 - Processo SEI-040006/003097/2024 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.391 - EMENTA: ICMS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Lançamento lavrado para exigir do recorrente, na condição de substituto tributário, ICMS, FECP e multa, em estrita obediência aos comandos legais acima transcritos. O imposto ora em exigência é devido quando da entrada da mercadoria no território fluminense, e não no momento em que o destinatário promover saída interna para consumidor final, conforme defendido pelo recorrente. Como não houve a comprovação do recolhimento do ICMS-ST em momento algum, concluímos que igualmente não houve o efetivo recolhimento do imposto quando da passagem das mercadorias no posto fiscal, de maneira que lhe é atribuído ao destinatário a condição de substituto tributário, responsável pelo pagamento do imposto, a teor do disposto no artigo 4º, parágrafos 1º, 7º e 8º, da Resolução SEFAZ nº 537/12 c/c os artigos 21 e 23 da Lei n. 2.657/96, com redação dada pela Lei n. 6.276/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2636733"
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Processo nº SEI-PD-04/153.129/2019 e processo nº SEI-040161/012035/2020.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEABRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ALEXANDER SOUZA DE FARIA, matrícula 937001-6, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 7.765,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2021, tornando sem efeito o ato datado de 08/08/2022, publicado no D.O. de 26/04/2023. Processo nº SEI-PD-04/140.26/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VICTOR EDMUNDO CORREIA MONSORES ELIAS DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, matrícula 1004497-2, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.332,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.257/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA LUCIA CORREIA MONSORES AYROSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, matrícula 1004497-2, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.332,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.257/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA RIBEIRO DE BARROS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS, matrícula 9816, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.487,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 30/10/2023 a 25/03/2024 e de R$ 5.243,81, correspondente a cota de 50% com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008 com validade a contar de 26/03/2024, tornando sem efeito o ato datado de 10/12/2024, publicado no D.O. de 12/12/2024. Processo nº SEI-040014/015778/2024 e processo nº SEI-040150/001992/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ALDILENI VIEIRA DE MAGALHAES GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO COELHO GOMES, matrícula 1780501, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMNISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.012,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/153.91/2020.\r\n\r\nCONCEDE a WILSON GOMES RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ARLETE ROSA CASTANHO, matrícula 33523-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.459/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA D ABREU GAMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO GONCALVES GAMA, matrícula 266049, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.546,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.205/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JARDELINA MARIA ALVES DE QUEIROZ DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, matrícula 8622813, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.660,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2024. Processo nº SEI-040014/056715/2024 e processo nº SEI-040014/056717/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA FIALXI MACEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CUSTODIO GOMES FILHO, matrícula 1110980, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.278,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.396/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MYLLENA FIALXI MACEDO GOMES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CUSTODIO GOMES FILHO, matrícula 1110980, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.278,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.396/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO NASCIMENTO PORTOCARREIRO DE SOUZA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) NANCI NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula 2611564, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 420,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.440/2016.\r\n\r\nCONCEDE a HILTON DOS SANTOS GUERRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSANA FRAUCHES GUERRA, matrícula 9584657, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.518,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/017.374/2016.\r\n\r\nCONCEDE à SUELI NUNES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) IOLME WALGNER LUGON, matrícula 21015-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.056,24, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.56/2018 e processo nº SEI-040161/008617/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARLY PINHEIRO LUGON, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) IOLME WALGNER LUGON, matrícula 21015-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.166,96, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.56/2018 e processo nº SEI-040161/008617/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA SOARES DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) NILTON IGNACIO FREIRE, matrícula 5173, cargo de EMPLACADOR do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 1.893,85, correspondente a cota de 67,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.493/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ZENILDE DOS ANJOS FREIRE, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NILTON IGNACIO FREIRE, matrícula 5173, cargo de EMPLACADOR do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 932,79, correspondente a cota de 33,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.493/2015.\r\n\r\nCONCEDE a WAGNER DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSEMARI SILVA DOS SANTOS, matrícula 157343-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-040150/000137/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NILO SERGIO VIEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) TANIA LUCIA BORGES VIEIRA, matrícula 043200-5, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº Processo nº PD-04/231.26/2019 e processo nº SEI-040161/000770/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MATHEUS CARIO AMBROSIO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) MARCELO AMBROSIO, matrícula 860503-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 24.003,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.107/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ROSA PERRUT SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JUVENAL SILVA, matrícula 626177-0, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.267,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/231.332/2020.\r\n\r\nCONCEDE a OSWALDO CARVALHO CRUZ, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JULIA GONÇALVES CRUZ, matrícula 0290140-3, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.685,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2024. Processo nº SEI-040014/050614/2024 e processo nº SEI-040014/050615/2024.\r\n\r\nId: 2636867"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013109/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, conforme validação da CTS nº 598/2003 pelo órgão de origem, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04014/002960/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 425/1999 de ANA ISABEL FERREIRA BRUM homologada pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003129/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 658/1989 de SÉRGIO PAULO BUTTENMULLER homologada pela PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006581/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 018/2006 pelo DETRAN, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002112/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 765/2017 de NILZA MARIA DO EIRO DO VAL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082817/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 03/2006 pelo PRODERJ, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/078619/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental conforme validação da CTS nº 062/2005 pela Secretaria de Estado de Educação, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2636868"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 368 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JULIA CUNHA DE ALMEIDA GUIMARAES, matrícula 462, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Governança e Secretariado - GEGOV. Processo nº SEI-220002/000118/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2632926"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 374 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VIVIAN MONTEIRO FRANCO, matrícula 466, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Contratos e Licitações - GECLA. Processo nº SEI-220002/000130/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2636907"
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                        "2636862": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 44 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2024, designada através da Portaria JUCERJA/SUPAF nº 14 de 21 de outubro de 2024, firmado com a empresa SISTEMATECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., referente prestação de serviços de plataforma moderna de gestão de documentos, informações e aplicação integrada mobile criptografada, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/002163/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM, Superintendente de Registro do Comércio, Id. Funcional n.º 4349317-3;\r\n\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5 (Substituta).\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2 (Administrativo);\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BERNARDO, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4356689-8 (Técnico);\r\n\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4363961-5 (Substituto).\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que se ja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2636862"
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                        "2636683": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220005/002882/2025 - Nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação, devendo ser adjudicada à SEM PARAR Instituição de Pagamento Ltda., com base no Art. 82 da Lei nº 287/79. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.33.01 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2025. \r\n\r\nId: 2636683"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2636614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7148 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/001995/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6, Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803, Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0, Anderson da Silva Freitas ID4426030-0.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7, Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9, Jorge Gourlart ID-2430791-2. SUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0, Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7, Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5, Ulysses Faria Machado ID-4423979-3, Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3, Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2, Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050; Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0; Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8; Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759, Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4, Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6, Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8, Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6, Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1, Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169, David Henrique Alves ID-4357478-5, Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650, Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934, Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518, Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636614"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.151 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/012384/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID FUNC.4366281-1, em substituição ao SUB TEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS, ID FUNC. 2388306-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do 32° BPM - Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 115/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.990 LUIZ CESAR QUEIROZ DE SOUZA, ID FUNC. 5103338-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.528 NEITON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.618 HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, ID FUNC.4366281-1\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636709"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7157 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/002811/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de março de 2025, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, e o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual nº 006/2025, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636823"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7158 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350022/014630/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de março de 2025 o servidor: CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, D 4323247-7, em substituição ao: MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID 592987-3, para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID FUNC. 4323247-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA,ID FUNC.4426324-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636720"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7159 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/018356/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID FUNC. 0595673-0, 3° SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS ID FUNC. 4424533-5, CB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA ID FUNC. 5016991-2, CB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ID FUN 5079864-2, em substituição: ao 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0, 3° SGT PM RG 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUN 4420170-2, CB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNC. 4428571-0, CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA, ID FUN 5019084-9 e CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID FUNC. 5078666-0, para compor a Comissão da 4ªUPP/19°BPM-BABILÔNIA/CHAPEÚ MANGUEIRA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA ID FUNC. 0595673-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS ID FUNC. 4424533-5;\r\n\r\nCB PM RG 99.677 FÁBIO GUEDES PAIVA ID FUNC. 5016991-2;\r\n\r\nCB PM RG 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ID FUN 5079864-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636719"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de agosto de 2023, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, ao posto de 2º TEN PM o SUBTEN PM (RG 59.326) CHARLES HONORIO DA CUNHA. Processo Administrativo nº SEI-350061/004746/2023.\r\n\r\nId: 2636691"
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                    "2636653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO BRAGA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 75.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/09/2024. Processo nº SEI-350021/060993/2024.\r\n\r\nALEXANDRE CANCELA JUNIOR, Subtenente PM, RG 55.958, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/05/2023. Processo nº SEI-350072/001904/2023.\r\n\r\nANETE DE OLIVEIRA ESTEVES, Subtenente PM, RG 64.255, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-350010/043475/2024.\r\n\r\nBIANCA MARTINEZ GARCIA, Subtenente PM, RG 64.371, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10/09/2024. Processo nº SEI-350010/043452/2024.\r\n\r\nERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, Subtenente PM, RG 60.169, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 20/12/2024. Processo nº SEI-350009/005599/2025.\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE LIMA E SILVA, Subtenente PM, RG 62.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 03/10/2023. Processo nº SEI-350050/004853/2023.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MELO, Subtenente PM, RG 61.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350018/000971/2025.\r\n\r\nMARCIO ROBERTO REZENER DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 57.535, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 03/01/2025. Processo nº SEI-350021/000827/2025.\r\n\r\nMAX SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 62.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350001/002571/2025.\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 57.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-350006/001434/2025.\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 66.869, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 10/01/2025. Processo nº SEI-350022/002095/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEONARDO MARTINS BRUM, 2º Sargento PM, RG 83.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 21 anos de serviço, a contar de 17/12/2024. Processo nº SEI-350018/000043/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS SALVADOR CALIMAN, Subtenente PM, RG 65.654, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 25 anos de serviço, a contar de 23.12.2024. Proc. nº SEI-350022/001181/2025. \r\n\r\nSERGIO LUIS NOGUEIRA MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 61.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 27.01.2025. Proc. nº SEI-350024/004569/2025. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ GOMES DE LIMA FILHO, Cabo PM, RG 16.952, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1971, com 31 anos de serviço a contar de 27/02/2025. PROC. Nº SEI-350009/036806/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação nº 0165858.46.2021.8.19.0001, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício PGE/PG-07/nº 1751/2024, TORNAR INSUBSISTENTE o Ato datado de 05.04.21, que reformou o 2º Sargento PM RG-68.090 WASHINGTON LUIS MOTTA do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.00, com mais de 30 anos de serviço, reintegrando o militar as fileiras da corporação com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo que se deu a reforma.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nATO DE 23 DE JANEIRO DE 2006 - JORGE MONTEIRO DE ALMEIDA, SUBTENENTE PM REF, RG-28.204. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 25.02.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 20/08/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/036631/2024.\r\n\r\nATO DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - SOLANO SCARPA CARDOSO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-85.329). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 14/12/2023, a concessão do benefício previsto no art. 81 incisos I e II, da Lei nº 9537/21, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350090/000944/2023.\r\n\r\nId: 2636653"
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                    "2636768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009456/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016502/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002745/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010565/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002379/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002105/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/008622/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/018591/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2636768"
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                    "2636567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001643/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 003/2025 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Camiseta Branca Olímpica, em favor da empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (20.739.464/0001-01) vencedora do certame, perfazendo um Valor Total a ser registrado de R$ 1.184.000,00 (um milhão e cento e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2636567"
                    ],
                    "2636602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°188/23 em favor das empresas ZM MEDICAL ATACADO DA SAUDE LTDA, CNPJ 39.239.472/0001-37, vencedora dos itens 39, 46, 53 e 65, com o valor total registrado de R$ 38.841,66 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 66.437.831/0001-33, vencedora do item 11, com o valor total registrado de R$ 14.985,00 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, vencedora dos itens 15, 16, 17, 19, 20 e 21, com o valor total registrado de R$ 238.463,11 (duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.681.325/0001-57, vencedora dos itens 55, 57, 59, 60 e 62, com o valor total registrado de R$ 348.117,29 (trezentos e quarenta e oito mil cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 61, com o valor total registrado de R$ 74.210,38 (setenta e quatro mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos) e R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 29.843.853/0001-77, vencedora dos itens 22, 23 e 24, com o valor total registrado de R$ 16.239,90 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total de R$ 730.857,34 (setecentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2636602"
                    ],
                    "2636814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001332/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 192.640,00 (cento e noventa e dois mil seiscentos e quarenta reais) referente à Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP da SEPM. Ata de Registro de Preço n.º 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2636814"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2636855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 738 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360023/000868/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2010; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 031, de 14/02/2025, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 21/03/2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2010\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2636855"
                    ],
                    "2636437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SILVIO CUNHA PATROCINIO, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 29357446, com validade a contar de 17/03/2025, no cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Breno Campbell Truci faro. Processo nº SEI-360008/000828/2025.\r\n\r\nId: 2636437"
                    ],
                    "2636785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001507/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por RICARDO FERREIRA NEVES, identidade funcional n.º 2.988.553-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, aposentado, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n° 48.244/2022 e na Resolução SECC nº 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 94607629.\r\n\r\nId: 2636785"
                    ],
                    "2636600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000215/2025 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 04/15 (E-09/007/0009/2015) instaurado em desfavor do servidor ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, Investigador Policial, matrícula 266.624-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2636600"
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                    "2636829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150016/041505/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO, Inspetora de Polícia, ID. funcional nº 565.075-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2636829"
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                    "2636721": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00116/2025, de natureza investigativa, para apurar prática de transgressão funcional por parte de servidor, na forma do Artigo 14, inc. XV do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/001486 /2025.\r\n\r\nId: 2636721"
                    ],
                    "2636530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Delegada de Polícia, Dra DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, matrícula 815.842-0, ID 3.000.577-9, Vogal da 3ª CPIA, para oficiar no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/24 (SCO 406/00039/2023), em substituição à Vogal designada anteriormente (Exma. Delegada de Polícia Dra. Fátima Cristina Bastos). Processo n° SEI-360218/000242/2023.\r\n\r\nId: 2636530"
                    ],
                    "2636330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/4489/0006/2010 (PAD 17/18), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/00708/2018 (PAD 63/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2019- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100902/2018 (PAD 17/19), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002188/2019- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/359/2018 (PAD 35/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0010193/1404/2021 (PAD 02/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002455/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012351/1404/2022 (PAD 43/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001222/1404/2023 (PAD 09/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 07026/1404/2023 (PAD 26/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12099/1404/2023 (PAD 31/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002108/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11829/1404/2021 (PAD 34/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002344/2024- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007458/1404/2024 (PAD 18/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003115/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0861/00734/2023 (PAD 24/2024), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004120/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/364/44/2013 (PAD 27/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2636330"
                    ],
                    "2636511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002111/2024 - DEFIRO, com base no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias em MULTA na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor policial ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador de Polícia, mat. 4.392.467-1, em referência ao PAD nº 017/2024 (pedido no processo nº 003157/1404/2025).\r\n\r\nId: 2636511"
                    ],
                    "2636518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002542/2022 - ARQUIVE-SE o PAD 12/06 (E-32/2875/0006/06) diante da perda do objeto, tendo em vista a reintegração do requerente ROBERTO DE SOUZA, mat. 266.650-1 ao cargo de Investigador Policial pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 38.444 de 31/01/2023 (SEI 150001/002179/2025).\r\n\r\nId: 2636518"
                    ],
                    "2636546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000730/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2020, no valor de 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) em favor de Maria José Fiaux Capanelle - CPF: 331.854.507-44, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor JOSÉ URANDY CAMPANELLI ocorrido em 27/03/2020, competência: 03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000764/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de Flávio Alves Costa- CPF: 098569147-60, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor ANTENOR DE OLIVEIRA COSTA ocorrido em 11/08/2024, competência: 08/2024.\r\n\r\nId: 2636546"
                    ],
                    "2636677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000457/2025 - FABRICIO DOS SANTOS MONTEIRO PINTO, Investigador Policial, Id. Funcional n° 5.157.433-0 - 3.510 dias na Companhia de Comando do Comando Militar do Leste-Exército Brasileiro/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2636677"
                    ],
                    "2636695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/001030/2025 - BRUNO COSTA CARVALHO, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.367.791-6 - 3.080 dias a SEPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/001030/2025 - BRUNO COSTA CARVALHO, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.367.791-6 - 961 dias a Prefeitura de Marica.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/002079/2025 - HUGO NASCIMENTO DAVILA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.301-6 - 2.480 dias a Prefeitura de São João de Meriti.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360025/000813/2025 - ANDERSON RIBEIRO PINTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.918.217-4 - período base: 01/03/2018 a 27/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/008826/2024 - EDIMILSON JOSE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.969.723-9 - período base: 05/08/2019 a 02/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360004/000189/2025 - MICHELLE REGINA ORLANDO DE FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.373.024-8 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2636695"
                    ],
                    "2636861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001597/2025 - ALEXANDRE PACHECO TERRA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.095-0 - 1.025 dias como aluno-aprendiz no CEFET. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001597/2025 - ALEXANDRE PACHECO TERRA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.095-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/04/2004, publicado no DOERJ nº 070 de 16/04/2004, a averbação de tempo de serviço de 1.025 dias prestados como aluno-aprendiz no CEFET, através do Processo nº E-09/119/1835/2004, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2636861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2636743": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1068 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O BREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN-RECAP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/022836/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura da Divisão de Recaptura (COPEN-RECAP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, através da Resolução SEAP N.º964 de 17 de Outubro de 2022,\r\n\r\n- o brevê, por se tratar de uma marca de reconhecimento aos Inspetores de Polícia Penal que concluíram com aproveitamento mínimo o Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que deve possuir uma identidade visual própria que respeite e valorize o esforço e a dedicação dos concludentes, e\r\n\r\n- a necessidade de homologação para padronização do brevê do curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o brevê do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura da Divisão de Recaptura, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas aprovadas, constam no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O brevê deverá ser utilizado como forma de identificação dos Inspetores de Polícia Penal capacitados após aprovação no Curso de Operações Policiais Penais em Recaptura (COPEN-RECAP).\r\n\r\nArt. 3º - O brevê terá 7,9 cm de largura por 4,5 cm de altura.\r\n\r\nArt. 4º - O brevê será apresentado na forma do Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos não previstos na presente resolução serão dirimidos pela Secretária desta Pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA DA SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(IMAGEM01) \r\n\r\n1- Descrição Heráldica:\r\n\r\n- O brevê será em forma de elipse, na cor preta, com borda na cor cinza, contendo em seu interior uma águia na cor cinza, segurando uma faca sem ponta na cor preta, mas com fio cortante e com a inscrição da sigla RECAP na cor cinza, e com raios na cor vermelha encima e abaixo da águia, dentro da elipse.\r\n\r\n2- Dimensão:\r\n\r\n- A dimensão terá 7,9 cm de largura por 4,5 cm de altura. Fundo preto e na cor cinza e vermelha.\r\n\r\n3- Simbologia:\r\n\r\n- ÁGUIA: Representa coragem, visão estratégica, soberania, poder, nobreza, liberdade e capacidade de renovação.\r\n\r\n- RAIO: Simboliza energia, rapidez e a força indispensável para a execução de ações especializadas.\r\n\r\n- FACA: Uma faca sem ponta, mas com fio cortante, remete ao sigilo nas operações, ao desenvolvimento estratégico de idéias e à superação de obstáculos enfrentados pelos operadores da divisão.\r\n\r\nId: 2636743"
                    ],
                    "2636782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 497 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/130795/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 001/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA, que tem por objeto a aquisição de Granadas explosiva lacrimogênea outdoor, Granadas explosiva outdoor luz e som, Granadas explosiva lacrimogênea em ambiente confinado, Granadas explosiva luz e som em ambiente confinado, Granadas lacrimogênea tríplice outdoor, Granadas lacrimogênea tríplice hyper outdoor, Granadas de emissão lacrimogêneas de movimentos aleatórios outdoor, Granadas fumígenas verde, Granadas fumígenas vermelha, Granadas fumígenas laranja, Projetis luz e som de impacto lacrimogêneo, cal 40/46, Projetis de emissão luz e som lacrimogênea de retardo, cal 40/46, Espargidores de pimenta em gel tamanho standart, Espargidores de pimenta em spray tamanho standart, Espargidores de pimenta em espuma de tamanho standart, Espargidores de pimenta grande, Granadas de adentramento indoor de luz e som reutilizável, Refis para granadas de adentramento indoor de luz e som, Foguetes de Sinalização com paraquedas, Projetis de emissão lacrimogênea longa distância calibre 37/40, Carga quíntupla de gás lacrimogêneo calibre 37/40, Munição de elastômero maleável cal 12 - monoimpact, Projetil de borracha de precisão cal 12, Granada de mão Lacrimogênea Média Emissão, Granada de mão Lacrimogênea Longa Emissão, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar William Elorza, ID 42531160, Coordenador, para a função de gestor titular; e Mário Sergio Thomaz Lyrio, ID 43927815, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Júlio César da Cruz de Freitas, Diretor, ID nº 20051948;\r\n\r\n- José Tadeu Araújo de Andrade, Diretor, ID nº 50127942;\r\n\r\n- Ewerton Avelino da Silva, Diretor, ID nº 50298275.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 522 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/140196/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, ID 5012867-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, ID 5082745-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4321181-0;\r\n\r\n- Anderson Coelho de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50125966;\r\n\r\n- Carlos Henrique de Souza Leal, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50126245.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 48 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL TJ Nº 003/874/2024, QUE VISA APOIO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/124766/2024.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica e Material TJ Nº 003/874/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/124766/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Inspetor de Polícia Penal, Vanderson Clavelário Nunes, ID: 19680376, (Superintendente de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica e Vandré Silva de Castro, ID: 19962835, (Superintendente de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Rodrigo Fernandes, ID: 50100130, (Coordenador de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó) / Substituto: Marcos Gomes Rocha, ID 43182658, (Coordenador de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense); Joâo Henrique Miranda dos Santos, ID 50100130 (Coordenador de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó) / Substituto: Afonso Renato Rocha Neto, ID 19771748, (Coordenador de Unidades Prisionais do Norte e Nordeste); Moysés Henriques Marques, ID 41961099, (Coordenador de Unidades Prisionais de Niterói e Interior) / Substituto: João Henrique Marques da Silva, ID 43714609, (Coordenador de Unidades Prisionais do Leste Fluminense), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2636782"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nNOMEIA CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910914, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2025, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de FERNANDO JOSE DA SILVA, ID. Funcional nº 50995529. Processo nº SEI-210001/031310/2025.\r\n\r\nId: 2636543"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nESTENDE poderes à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS GOMES FILHO - ID 50826530, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Processo nº SEI-210018/000955/2022.\r\n\r\nId: 2636813"
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                    "2636812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/0319232025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal REGINALDO APARECIDA, IDF 5010219-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008737/2025 - DEFIRO o Pedido de Reconsideração da aplicação da sanção imposta, REDUZINDO em 15 (quinze) dias, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO - IDF 5000188-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023002/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal BRUNO JACKSON BERNARDO, ID 5022747-5, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001034/2023 - SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2º do Decreto 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061906/2024 - DEFERE pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012437/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal MILTON MATIAS DOS SANTOS - 4342016-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100040/2018 - CESSA OS EFEITOS do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020504/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal JAMES LÚCIO CABRAL - ID 54321241-7, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027953/2025- DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO - ID 4393195-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031441/2025 - INDEFERE o pedido de Reconsideração proposto pelo servidor Inspetor de Polícia Penal REGINALDO APARECIDA, IDF 5010219-2.\r\n\r\nId: 2636812"
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                    "2636732": [
                        "I - Despacho",
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                    "2636805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000178/2023 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 004/2024, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de limpeza em geral, destinados aos estabelecimentos prisionais, hospitalares e setores administrativos, visando atender às necessidades básicas da população carcerária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor das seguintes licitantes: Item 1 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 1,61 e global de R$ 6.858,60; Item 2 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 2,08 e global de R$ 54.766,40; Item 3 - GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 38.489.025/0001-73, pelo valor unitário de R$ 6,14 e global de R$ 29.877,24; Item 4 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 7,14 e global de R$ 36.613,92; Item 5 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 7,24 e global de R$ 54.444,80; Item 6 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 5,44 e global de R$ 81.763,20; Item 7 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 2,05 e global de R$ 15.723,50; Item 8 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 3,50 e global de R$ 21.910,00; Item 9 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 6,89 e global de R$ 32.017,83; Item 10 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 9,37 e global de R$ 32.157,84; Item 11 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 15,72 e global de R$ 36.674,76; Item 12 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 10,77 e global de R$ 42.412,26; Item 13 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 7,67 e global de R$ 27.266,85; Item 14 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 12,63 e global de R$ 80.983,56; Item 15 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 19,26 e global de R$ 138.479,40; Item 16 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 27,46 e global de R$ 41.986,34; Item 17 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 1,62 e global de R$ 5.592,24; Item 18 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 2,46 e global de R$ 130.749,00; Item 19 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 21,57 e global de R$ 103.924,26; Item 20 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 11,18 e global de R$ 86.868,60; Item 21 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 7,69 e global de R$ 49.946,55; Item 22 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 1,29 e global de R$ 15.389,70; Item 23 - FHORMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.3552.919/0001-44, pelo valor unitário de R$ 4,78 e global de R$ 25.969,74; e Item 24 - PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 21.760.032/0001-65, pelo valor unitário de R$ 12,27 e global de R$ 40.171,98. \r\n\r\nId: 2636805"
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                    "2636713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 13/03/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.5012873-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4381515-4, Subdiretor;\r\n\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5000905-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERÔNIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393501-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336870-0, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050/000175/2021.\r\n\r\nId: 2636713"
                    ],
                    "2636803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031699/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028047/2025.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032754/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030904/2025.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033367/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028332/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031503/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032508/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/030967/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029942/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/027816/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia penal ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA ID 1990033-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031580/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/033921/2025. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028286/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/033081/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Alexandre Souza da Silva ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033039/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/034013/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/026624/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. 50011758. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028748/2025.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LEANDRO LIMA, ID. 43716113. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032286/2025.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 43209327. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032983/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/033620/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS. Fixa, desde logo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/030332/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104450/2024.\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029314/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID. 5075207-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028550/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA ID. 2454317-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/029056/2025.\r\n\r\nId: 2636803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2636806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a Substituição dos militares que compõem a Comissão de Fiscalização setorial dos Credenciamentos da SEDEC/ CBMERJ, nº 01/2021 - Urgência e Emergência; nº 02/2021 - Consultas Médicas Ambulatoriais; nº 03/2023 - Apoio Diagnóstico; e nº 04/2023 - Exames Laboratoriais, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de saúde aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado, na Região Costa Verde.\r\n\r\nGestor SUBSTITUÍDO: Ten Cel BM QOS/Méd/97 CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, RG: 21.630, ID. 6125760; Gestora SUBSTITUTA: Maj BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG: 32.454, ID. 41425944;\r\n\r\nFiscal SUBSTITUÍDA: Maj BM QOS/MED/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS RG: 32.454, ID. 4142594-4; Fiscal SUBSTITUTA: Cap BM QOS/Méd/08 CÍNTHIA SIQUEIRA GANANA, RG: 41.644, ID. 433900-8;\r\n\r\nFiscal SUBSTITUÍDO: CAP BM QOS/MED/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN, RG: 44.507, ID. 43478034; Fiscal SUBSTITUTA: Maj BM QOS/MED/02 ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL, RG: 42.479, ID. 615288-0;\r\n\r\nA composição da Comissão de Fiscalização da Regional Costa Verde será: \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL - Maj BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG: 32.454, ID. 0041425944;\r\n\r\nFISCAL: Maj BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL, RG: 32.479, ID. 615288-0;\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS RG: 42.110, ID. 43404820;\r\n\r\nFISCAL: 3º Sgt BM Q06/AXE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA, RG: 42.300, ID. 43391346;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 CÍNTHIA SIQUEIRA GAGANA, RG: 41.644, ID. 433900-8;\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas. Processo n° SEI-270003/001286/2025.\r\n\r\nId: 2636806"
                    ],
                    "2636779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26 de março de 2025, a substituição dos seguintes servidores da Comissão de Fiscalização do contrato n° 045/2024, oriundo do processo SEI-270013/000493/2023, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-270003/001382/2025.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\nSai: TEN CEL BM QOC/01 SAMIR BATISTA FERNANDES, RG 28.949, ID: 0026457946\r\n\r\nEntra: CAP BM QOA/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG 31.361, ID: 6142915.\r\n\r\nFiscal de Contrato:\r\n\r\nSai: CAP BM QOA/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG 31.361, ID: 6142915 e Cap BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG 37.887, ID: 4262706.\r\n\r\nEntra: SUBTENENTE Q00/97 SERGIO EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA, RG 22300, ID:26217520 e 2º SGT Q00/08 GEORGE CAMARA TEIXEIRA, RG 44187, ID: 43418031.\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. \r\n\r\nId: 2636779"
                    ],
                    "2636688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000132/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA E PADARIA PARA O HCAP, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2636688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3631 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N°2505 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista disposto nos processos SEI-080010/001623/2021 e 080002/002336/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI-080001/021215/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes às condições em que ocorreu a celebração do contrato de gestão 003/2012;\r\n\r\n- o disposto na Recomendação n.º 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 1° da Resolução SES nº 2505, de 08 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades na ocasião da celebração dos Contratos de Gestão n.º 003/2012 e n.º 021/2012, conforme documentado no Processo SEI-080001/021215/2021, em que se reporta à Recomendação 008 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES nº 2505, de 08 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2636905"
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                    "2636835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nºSEI-080001/001498/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - THIAGO BORGES DE ARAÚJO - ID 5104323-8\r\n\r\n2- PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO -ID 5115820-5\r\n\r\n3- MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO - ID 5008810-6\r\n\r\nId: 2636835"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024890/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 226/24, para aquisição dos materiais de consumo AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 25 X 7 (22G X 1) (item 02) e AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 30 X 7 (22G X 1 1/4) (item 04), em favor da empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 25 X 8 (21G X 1) (item 03) e AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 30 X 8 (21G X 1 1/4) (item 05), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, e AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 40 X 12 ( 18G X 1 1/2) (item 06), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 412.816,35 (quatrocentos e doze mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos)s), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01. \r\n\r\nId: 2636845"
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                    "2636846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024275/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 015/25, para aquisição do medicamento OLAPARIBE 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.120.358,40 (um milhão, cento e vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2636846"
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                    "2636906": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005854/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput da supramencionada legislação, para a contratação da empresa A&G PROMOÇÃO DE EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.846.061/0001-35, a fim de prestar serviço de inscrição de profissionais Secretaria de Estado de Saúde no Seminário RIO TEAMA 2025, na modalidade presencial, no valor total de R$ 15.174,00 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2636906"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DAVID DA SILVA ROZA, Farmacêutico, Id. Funcional nº 5636248 - Vínculo 01, Matrícula nº 867.146-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.10.2024. Processo nº SEI-080001/031682/2024.\r\n\r\nId: 2636832"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SIMONE NEPOMUCENO RIBEIRO MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4216156-8 - Vínculo 01, Matrícula nº 922905-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.02.2025. Processo nº SEI-080001/003881/2025.\r\n\r\nId: 2636833"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2025\r\n\r\nPÁG. 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/004168/2025 - PAULUCIER DE ALENCAR\r\n\r\nOnde se lê... , matricula nº 934.189-2,...\r\n\r\nLeia-se... , matricula nº 934.189-2 e nº 965.664-6,...\r\n\r\nId: 2636834"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADELAIDE MAGALHAES ROSA, Professor Docente I, matricula nº 833.266-0, ID Funcional nº 3911894-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLUCAS LEITAO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.084.503-6 e nº 3.034.776-9, ID Funcional nº 4412959-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 837.699-8, ID Funcional nº 3374428-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA VIANA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 973.151-4, ID Funcional nº 4414218-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA AMORIM SERMENHO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 958.865-8 e nº 3.058.376-9, ID Funcional nº 4376675-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 962.753-0, ID Funcional nº 4387456-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nANA PAULA HABKOUK SPECK, Enfermeiro, matricula nº 852.166-8, ID Funcional nº 3066568-0, fora do plantão noturno, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nBENTO ROBERTO DA SILVA, Zelador, matricula nº 5.006.620-8, ID Funcional nº 3941155-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nCLAUDIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.562-7, ID Funcional nº 3087328-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nCRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 945.487-7, ID Funcional nº 4258996-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nELAINE APARECIDA DE MEDEIROS CERQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 950.190-9 e nº 956.701-7, ID Funcional nº 4259499-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nGELSON ROBERTO ARRIEIRA MALLORCA, Professor Docente I, matricula nº 927.924-1 e nº 962.431-3, ID Funcional nº 4254355-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nITAECILA BRUM RUAS, Professor Docente I, matricula nº 914.353-8, ID Funcional nº 564834-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA ANDRADE MENA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.109.385-9, ID Funcional nº 4416145-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLECI DOS SANTOS ESMAEL, Professor Docente II, matricula nº 291.671-6, ID Funcional nº 3747056-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.295-9, ID Funcional nº 5009421-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.416-8, ID Funcional nº 4320828-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO, Professor Faetec I, matricula nº 223.659-4, ID Funcional nº 3225751-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 832.611-8, ID Funcional nº 3425144-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nMARIA LEONOR SOARES, Professor Docente II, matricula nº 5.021.227-3, ID Funcional nº 3786046-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.777-9, ID Funcional nº 4321167-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.943-2, ID Funcional nº 1987176-7, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.043.699-2, ID Funcional nº 4208361-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.318-7, ID Funcional nº 2370365-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nRENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, Técnico Universitário Superior - Procurador Da Uerj, matricula nº 34.445-7, ID Funcional nº 4185444-6, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nRODRIGO SOARES CALIL FEGALI, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.317-3, ID Funcional nº 4178778-1, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nROGERIO SANTOS JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.123.120-2, ID Funcional nº 5083781-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.047.340-9, ID Funcional nº 4342011-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nVANDA DE FATIMA OLIVEIRA BARBOZA, Professor Docente I, matricula nº 911.600-5, ID Funcional nº 4200242-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, JOAO CLAUDIO DA SILVA FEIJO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.488-3, ID Funcional nº 1995715-7, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DA COSTA REBELLO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 862.105-4, ID Funcional nº 3031407-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA SILVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.023.791-6, ID Funcional nº 3919643-7, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/008314/2025.\r\n\r\nId: 2636836"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARINA DE OLIVEIRA ARIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.110.629-7, ID Funcional nº 5096783-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/100368/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.248-7, ID Funcional nº 4207318- 9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011009/2025.\r\n\r\nEDILAINE MAGNA MALTA DA SILVA DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.049.695-4 e nº 3.085.732-0, ID Funcional nº 4185241-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013071/2025\r\n\r\nJANEA DINIZ DIAS, Professor Docente I, matricula nº 929.921-5 e nº 955.068-2, ID Funcional nº 4258686-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006591/2025.\r\n\r\nMARCELO BENVOLF, Inspetor de Alunos II, matricula nº 224.494-5, ID Funcional nº 4176650-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/012290/2024.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES ROMA, Professor Docente I, matricula nº 829.595-8 e Inspetor de Polícia, matricula nº 871.952-8, ID Funcional nº 3584373-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/005455/2022 e SEI-360144/000087/2022.\r\n\r\nSILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS, Professor Docente I, matricula nº 942.366-8, ID Funcional nº 4330531-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000431/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCINTIA BANDEIRA LOFIEGO, Professor Docente I, matricula nº 925.386-5, ID Funcional nº 4254380-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004549/2023.\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TAVARES, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.316-4, ID Funcional nº 4369490-0, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014675/2025.\r\n\r\nESTHER DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 940.281-9, ID Funcional nº 4044648-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003286/2022.\r\n\r\nFABIO HENRIQUE TUZE DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 927.480-4 e nº 953.575-8, ID Funcional nº 566099-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003037/2022.\r\n\r\nFABIANO MEDEIROS CONDE, Professor Docente I, matricula nº 962.793-6, ID Funcional nº 4330268-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/104018/2024.\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES JOAO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.442-4, ID Funcional nº 5022749-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000056/2022.\r\n\r\nJANAINA MORAES VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 826.268-5, ID Funcional nº 3256913-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/008617/2023.\r\n\r\nLUCIMAR APARECIDA DA COSTA BORTONE, Professor Docente I, matricula nº 936.138-7, ID Funcional nº 4303509-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002713/2022.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CHAGAS PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 913.465-1, ID Funcional nº 4190426-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002905/2022.\r\n\r\nLUZIA PEREIRA CABRAL CRUZ, Técnico Universitário II, matricula nº 33.162-9, ID Funcional nº 2570258-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/058415/2024.\r\n\r\nMARIA DO CARMO CABRAL DA SILVA, Servente, matricula nº 5.009.138-8, ID Funcional nº 3397995-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001054/2021.\r\n\r\nMARILENA DA SILVA DURAO, Professor Docente I, matricula nº 955.451-0 e nº 935.151-1, ID Funcional nº 4282546-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004294/2025.\r\n\r\nMARISTELA RANGEL CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 928.097-5, ID Funcional nº 3742802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/004/3058/A/2018.\r\n\r\nPHRISCILA NATACHA DA COSTA MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 3.055.269-9, ID Funcional nº 5023991-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002056/2023\r\n\r\nSHEILA REGINA ALVES CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.066.316-5, ID Funcional nº 5031961-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000271/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, TATHIANA DE ALMEIDA FARIAS, Investigador Policial, matricula nº 968.956-3, ID Funcional nº 4392575-8, concedida através do Ato datado de 13/11/2023 e publicado no Diário Oficial de 17/11/2023. Processo nº SEI-360008/000549/2025.\r\n\r\nId: 2636837"
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Processo nº SEI-210001/022986/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.795-2, ID Funcional nº 4193028-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/2631/2016.\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Professor Docente I, matricula nº 951.257-5 e nº 934.461-5, ID Funcional nº 4188345- 4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/1987/2019.\r\n\r\nDANIELE CRISTINE MONTEIRO AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 933.558-9, ID Funcional nº 4277987-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014766/2025.\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 937.035-4, ID Funcional nº 4318294-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210052/002148/2021.\r\n\r\nEDUARDO POTIGUARA BELAN DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 950.764-1 e nº 963.935-2, ID Funcional nº 4349475-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000296/2023.\r\n\r\nJACYARA MARINHO PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 832.520-1, ID Funcional nº 3571775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000556/2021.\r\n\r\nJULIANA ANZOLIN DINIZ, Professor Docente I, matricula nº 838.176-6, ID Funcional nº 3402908-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/128207/2008.\r\n\r\nKARLA MARCELINO FRANCA PAVIE, Professor Docente I, matricula nº 927.852-4, ID Funcional nº 642521-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/102774/2018.\r\n\r\nLUCIANA MARINS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 940.704-0 e nº 962.202-8, ID Funcional nº 4257731-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/005162/2023.\r\n\r\nPATRICIA LEITE LEANDRO, Professor Docente I, matricula nº 936.331-8 e nº 955.097-1, ID Funcional nº 4014427-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/002665/2024.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.859-2, ID Funcional nº 4385759-0, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001152/2025.\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Faetec I, matricula nº 279.710-8, ID Funcional nº 3983913-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006498/2022.\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.056.838-0 e nº 956.107-7, ID Funcional nº 4366536-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000980/2021.\r\n\r\nVILSON SEBASTIAO FERREIRA, Professor Faetec I, matricula nº 227.069-2, ID Funcional nº 3830953-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007333/2022.\r\n\r\nWERLEN GUSMAO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.158-2, ID Funcional nº 1993762-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000562/2020.\r\n\r\nWESLEY PRINCESVAL SILVA, Professor Docente I, matricula nº 929.557-7, ID Funcional nº 4277266-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003080/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROSANGELA COELHO BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 844.366-5, ID Funcional nº 3257073-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000428/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 3.065.441-2, ID Funcional nº 4203939-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/6272/2017.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma” na readaptação anterior do servidor ALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.061.303-8, ID Funcional nº 4199219-9, concedida através do Ato datado de 11/04/2024 e publicado na página 34 do Diário Oficial de 24/04/2024. Processo nº SEI-360095/000010/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LUCIANA NUNES GONCALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.119-9, ID Funcional nº 4373047-7, concedida através do Ato datado de 08/11/2023 e publicado no Diário Oficial de 21/11/2023. Processo nº SEI-360015/000995/2025.\r\n\r\nId: 2636838"
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Processo nº SEI-030001/021970/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, DEIWISON SOUSA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.651-1, ID Funcional nº 5006326-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002019/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MORAIS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 955.376-9, ID Funcional nº 4369362-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013964/2025.\r\n\r\nANA PAULA BARROSO DA SILVA ROCHA, Técnico Universitário II, matricula nº 31.947-5, ID Funcional nº 2550186-0, em serviços administrativos, fora da unidade hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/006508/2025.\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 853.329-1, ID Funcional nº 2039882-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/021/2374/2014.\r\n\r\nCARLA VERONICA ALVES ONCKEN DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.842-0, ID Funcional nº 3541264-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000745/2021.\r\n\r\nELAINE AMORIM SBANO AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 914.070-8, ID Funcional nº 4200955-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/020951/2025.\r\n\r\nISABELLE LINS CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.089.692-2, ID Funcional nº 4390542-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/017633/2025.\r\n\r\nJANAINA PALAIO, Professor Docente I, matricula nº 950.118-0 e nº 912.471-0, ID Funcional nº 4200717-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006180/2021.\r\n\r\nKATIA HENRIQUES DO FUNDO, Professor Docente I, matricula nº 928.549- 5, ID Funcional nº 4252638-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030038/006825/2023.\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.034-8, ID Funcional nº 4253779-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004181/2022.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ZANELLI, Professor Docente I, matricula nº 929.211-1, ID Funcional nº 567360-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/003621/2022.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.905- 6, ID Funcional nº 565700-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360099/000002/2023.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES CATIVO, servente, matricula nº 5.013.237-2, ID Funcional nº 3619295-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/002/5182/2017.\r\n\r\nPAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.037.453-2, ID Funcional nº 4418339-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018787/2025.\r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I, matricula nº 870.341-5, ID Funcional nº 3262595-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002977/2021.\r\n\r\nSHIRLEY SILVA MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 958.125-7, ID Funcional nº 4375943-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/022187/2025.\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA, Enfermeiro, matricula nº 3.035.126-6, ID Funcional nº 5009146-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/013383/2024.\r\n\r\nVITORIO TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.035-5, ID Funcional nº 3255489-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021323/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ROSILVA JOSE COSTA, Professor Docente I, matricula nº 916.433-6, ID Funcional nº 3512032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/007151/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, DIDIMO BUEXM PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 825.994-7, ID Funcional nº 3771046-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 48 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/004/4715/2015.\r\n\r\nId: 2636839"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 904 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000011533/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO - NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 129/SMS/GAB de 26 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009784/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000011533/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636929"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 905 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através do Ofício nº 129/2025 - GAB/SMS;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/003992/2025\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua autorização para o município de Barra de Piraí/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19: 2369/2021 2195/2020\r\n\r\nI - Resolução SES/RJ nº 2195/2020 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\nII - Resolução SES/RJ nº 2369/2021 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636930"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 907 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009016/2025; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636932"
                    ],
                    "2636933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 908 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, PROPOSTA 36000016961/2025, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009956/2025; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, proposta nº 36000016961/2025, para construção de Unidade CAPS infanto-juvenil - CAPSij , no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636933"
                    ],
                    "2636964": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 909 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício Nº 054/025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009816/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636964"
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                    "2636841": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.369 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008900/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2636841"
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                    "2636926": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.371 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício nº 106 de 18 de março de 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício nº 029/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009024/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2636926"
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                    "2636842": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.375 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES N° 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 023/PMM de 21 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008342/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636842"
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                    "2636843": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.376 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 421/SMS/2025, de 17 de março de 2025, do município de Maricá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009034/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de solicitação de 1 (uma) ambulância do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias - ampliação de frota do município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636843"
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                    "2636844": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.377 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício GAB n° 088/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Bom Jesus de Itabapoana informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício GAB/SMS n° 90/2025, de 18 de fevereiro de 2025, do município de Itaperuna informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n\r\n- o ofício n° 42/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Porciúncula informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício n° 95/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de São José de Ubá, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício GSMS n° 072/2025, de 26 de fevereiro de 2025, do município de Varre-Sai, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico;\r\n\r\n- o ofício SMS/SAP n° 056/2025, de 14 de março de 2025 (data reportada de início do serviço), do município de Santo Antônio de Pádua informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE - SAMU192\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 287.223,30\r\n\r\nR$ 2.872.233,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 164.127,60\r\n\r\nR$ 1.641.276,00\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 656.512,74\r\n\r\nR$ 6.565.127,74\r\n\r\nId: 2636844"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES- RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º TORNAR PÚBLICO o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO). \r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT)\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º A 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - A 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo as cendente e horizontal;\r\n\r\nII - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n\r\nIII - Processo horizontal: etapas preparatórias;\r\n\r\nIV - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n\r\nV - A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\n\r\nArt. 3º A 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\n\r\nParágrafo único. Os eixos da 5ª CESTT são:\r\n\r\nI - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\n\r\nIII - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\n\r\nArt. 4º A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\n\r\nII - Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\n\r\nV Subcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\n\r\nParágrafo único. Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º À Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\n\r\nI. Apoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII. Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\n\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\n\r\nc) Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh) Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\n\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\n\r\nk) Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\n\r\nl) O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\n\r\nm) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nn) A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\n\r\no) A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 7º Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII. Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII. Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Supervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nV. Coordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 8º Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\n\r\nI. Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII. Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV. Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV. Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI. Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Estruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\n\r\nVIII. Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\n\r\nIX. Contratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\n\r\nI. Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\n\r\nII. Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII. Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\n\r\nIV. Elaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nV. Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII. Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Recepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\n\r\nArt. 10 Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\n\r\nI. Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\n\r\nII. Propor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Orientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\n\r\nV. Estimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII. Fortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\n\r\nVIII. Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Promover lives sobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 11 Cabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ:\r\n\r\nI. Garantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII. Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nIII. Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV. Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\n\r\nV. Encaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nVI. Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Acompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII. Promover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\n\r\nX. Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\n\r\nXI. Acompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 Consideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Etapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 2º Etapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa,\r\n\r\nassembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\n\r\n§ 3º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 4º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\n\r\nArt. 13 A 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nI. Etapa Municipal: até o dia 16 de março de 2025;\r\n\r\nII. Etapa Regional: até o dia 04 de maio de 2025;\r\n\r\nIII. Etapa Estadual: será composta de 2 (duas) atividades:\r\n\r\na) Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\n\r\nb) A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º Recomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n\r\n§ 2º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 3º Na Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 4º Os debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 5º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\n§ 6º As deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 7º A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 8º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 9º Em todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\n§ 10 Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\n\r\nArt. 14 A competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 15 As Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) elaborar o Relatório Final; e\r\n\r\nd) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\n\r\nArt. 16 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem\r\n\r\nas etapas municipais.\r\n\r\nArt. 17 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nArt. 18 No município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 19 Na Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 20 As Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 04 de maio de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nb) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\n\r\nd) garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\n\r\ne) elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 21 As Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 22 As Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\n\r\nArt. 23 Cada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\n\r\n§ 1º Serão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\n\r\n§ 3º A região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\n\r\n§ 4º Cada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\n\r\n§ 5º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\n\r\n§ 6º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\n\r\n§ 7º O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 8º As informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 24 Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 25 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Constitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\n\r\nArt. 26 Dos objetivos:\r\n\r\nI. Analisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\n\r\nII. Analisar e deliberar moções;\r\n\r\nIII. Identificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\n\r\nIV. Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\n\r\nV. Formular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\n\r\nVI. Acompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\n\r\nArt. 27 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\n\r\nI. Plenária de Abertura;\r\n\r\nII. Ato político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\n\r\nIII. Instâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\n\r\nIV. Atividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\n\r\nV. Plenária Final.\r\n\r\nArt. 28 São instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\n\r\nI. Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII. A Plenária.\r\n\r\n§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\n\r\n§ 3º Na etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\n\r\n§ 4º A Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\n§ 5º O Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º O Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à\r\n\r\nComissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 7º O Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\n\r\nArt. 29 O Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\n\r\nArt. 30 Participam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\n\r\n§ 2º Haverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 31 A Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Pessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\n\r\n§ 2º A definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nMultiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nIV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nV. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVI. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos,\r\n\r\ntrabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\n\r\n§ 4º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI. 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 5º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n\r\nArt. 32 Dispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º Delegadas, com direito a voz e voto.\r\n\r\n§ 2º Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\n§ 3º Observadoras, com direito a voz.\r\n\r\n§ 4º Resguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\n\r\nArt. 33 As pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI. Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\n\r\nII. Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIII. Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\n\r\n§ 1º As pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\n\r\n§ 2º Busca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a\r\n\r\nrepresentar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\n\r\nArt. 34 As pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 35 Os Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 36 A delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\n\r\n§ 1º As Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 2º Esta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as pro postas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 4º A delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 5º As despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\n\r\n§ 6º As despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 37 As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII. Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII. Pessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Pessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Pessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. Artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com\r\n\r\nalimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. Os Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIX. Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 38 Caberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\n\r\n§ 3º O custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no caput do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 39 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 40 Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 41 Caberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\n\r\nArt. 42 O monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 43 As previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 44 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS À 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nMédio Paraíba I (Volta Redonda)\r\n\r\n16\r\n\r\nMédio Paraíba II (Resende)\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana I (Duque de Caxias)\r\n\r\n36\r\n\r\nMetropolitana I (Nova Iguaçu)\r\n\r\n44\r\n\r\nMetropolitana I (Rio de Janeiro)\r\n\r\n80\r\n\r\nMetropolitana II (Maricá)\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana II (Niterói)\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n16\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana I (Nova Friburgo)\r\n\r\n12\r\n\r\nSerrana II (Petrópolis)\r\n\r\n12\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n36\r\n\r\n5° CESTT (Total)\r\n\r\n368\r\n\r\nObs.: para a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\n\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\n\r\nPARTICIPANTES DA 5ª CESTT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPessoas Delegadas\r\n\r\n368\r\n\r\nPessoas Convidadas\r\n\r\n32\r\n\r\nPessoas Observadoras\r\n\r\n50\r\n\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1G\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1P\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n27\r\n\r\n13U, 7P, 7G\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n7\r\n\r\n3U, 2P, 2G\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nNorte\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\n10U, 5P, 4G, 1C\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n40U, 20P, 19G, 1C\r\n\r\nU = Usuário | P = Profissional de Saúde | G = Gestor - Prestador de Serviço | C = Coordenador da Delegação\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no DOERJ de 01.11.2024, republicada no DOERJ de 27.11.2024.\r\n\r\nId: 2636840"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005990/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 094/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada nos itens 1, 4, 5 e 8, no valor de R$ 48.190,70 (quarenta e oito mil, cento e noventa reais e setenta centavos); HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (08.774.906/0001-75), classificada nos itens 2 e 6, no valor de R$ 61.147,80 (sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada nos itens 3 e 9, no valor de R$ 18.167,60 (dezoito mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), classificada no item 7, no valor de R$ 9.345,00 (nove mil e trezentos e quarenta e cinco reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), classificada no item 10, no valor de R$ 2.229,12 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e doze centavos). Valor adjudicado R$ 139.080,22. Despacho da Homologação (doc. SEI 95618975).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006312/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 170/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora dos itens 1, 2 e 9, no valor de R$ 61.942,35 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), vencedora dos itens 3, 4 e 5, no valor de R$ 84.862,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), vencedora do item 6, no valor de R$ 32.946,60 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora dos itens 7 e 8, no valor de R$ 40.743,60 (quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora do item 10, no valor de R$ 21.859,50 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).). Valor adjudicado R$ 242.354,05. Despacho da Homologação (doc. SEI 95966902).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001874/2024 - ADJUDICO e HOMOLO GO o resultado do Pregão Eletrônico nº 108/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA COM FORNECIMENTO EM COMODATO, em favor da empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), vencedora dos lotes 1 e 2, no valor de R$ 2.161.950,00 (dois milhões, cento e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 95979969).\r\n\r\nId: 2636657"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA FERRAZ MACHADO CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3558543-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lívia Lêda Navaes de Lyra, ID 4393210-0/1. Processo nº SEI-030001/023647/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254990-6/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090891/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA FERREIRA LOBO PALMEIRO, Prof. Doc. I, ID 4031256-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Rodrigues Mendes, ID 4254990-6/2. Processo nº SEI-030001/090891/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA DE MATOS PONTE RAIMUNDO, Prof. Doc. I, ID 5075699-0/1, da função de Diretor do CEJA Petrópolis, U.A. 11802313505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no DOERJ de 06/02/2023. Processo nº SEI-260004/000676/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4411435-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000676/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HUDSON CAMARA DELDUQUE, Prof. Doc. I, ID 4236389-6/4, da função de Diretor do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000676/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HUDSON CAMARA DELDUQUE, Prof. Doc. I, ID 4236389-6/4, para exercer a função de Diretor do CEJA Petrópolis, U.A. 11802313505, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariana de Matos Ponte Raimundo, ID 5075699-0/1. Processo nº SEI-260004/000676/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELIANE CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4411435-4/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hudson Camara Delduque, ID 4236389-6/4. Processo nº SEI-260004/000676/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUANA DE OLIVEIRA COUTINHO DINIZ, Prof. Doc. I, ID 5008980-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 410 Patrícia Galvão - Pagu, U.A. 11802305507, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danilo Valentim Pereira da Silva, ID 4343139-9/1. Processo nº SEI-030001/020221/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VICTOR HUGO MASSINE DE FARIA E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4420784-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Jair Natalino Espíndola Travassos/ Vinculado Paraty, U.A. 11802303587, Tipo B, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizete Silva Malvão Lemos, ID 3515064-5/1. Processo nº SEI-260004/000631/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE NUNES LEAL, Prof. Doc. I, ID 5007239-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Evelyn Cristine Cavalcante Maia, ID 4304238-4/1. Processo nº SEI-030001/016010/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA DE SOUZA CRESPO, Prof. Doc. I, ID 560895-3/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseane Silva Lopes, ID 4200224-9/1. Processo nº SEI-030001/018545/2025.\r\n\r\nDISPENSA LÍVIA LÊDA NAVAES DE LYRA, Prof. Doc. I, ID 4393210-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013155/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nOnde se lê: JOSIANE DA SILVA GALAXE SILVA, /4326603-7/1, Prof. Doc. I/, dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, Município de Saquarema.\r\n\r\nLeia-se: JOSIANE DA SILVA GALAXE SILVA, 4326603-7/1, Prof. Doc. I, dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, Município de Saquarema.\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nOnde se lê: JOSIANE DA SILVA GALAXE SILVA, /4326603-7/1, Prof. Doc. I/, designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, Município de Saquarema.\r\n\r\nLeia-se: JOSIANE DA SILVA GALAXE SILVA, 4326603-7/1, Prof. Doc. I, designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ducler Laureano Matos, Município de Saquarema.\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: REGINA MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 3404656-9/1, dispensada da função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nLeia-se: REGINA MARCIA RIBEIRO FERNANDES, ID 3404656-9/1, dispensada da função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ADILCILENE GOMES ROCHA, ID 3403465-0/1, dispensada da função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nLeia-se: ADILCILENE GOMES DA ROCHA ALVES, ID 3403465-0/1, dispensada da função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPAGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: FABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA, ID 4262955-1/1, dispensada da função de Diretor.\r\n\r\nLeia-se: FABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA TEIXEIRA, ID 4262955-1/1, dispensada da função de Diretor.\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: REGINA MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID 3404656-9/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nLeia-se: REGINA MARCIA RIBEIRO FERNANDES, ID 3404656-9/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ADILCILENE GOMES ROCHA, ID 3403465-0/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nLeia-se: ADILCILENE GOMES DA ROCHA ALVES, ID 3403465-0/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011456/2025.\r\n\r\nOnde se lê: FABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA, ID 4262955-1/1, designada para exercer a função de Diretor.\r\n\r\nLeia-se: FABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA TEIXEIRA, ID 4262955-1/1, designada para exercer a função de Diretor.\r\n\r\nId: 2636774"
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II, ID 3805147-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 11802305591, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022455/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5145753-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 11802305591, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Silva, ID 3805147-8/1 Processo nº SEI-030001/022455/2025.\r\n\r\nDESIGNA CONRADO NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5017326-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 11802310512, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Florencia da Silva, ID 4327136-7/2. Processo nº SEI-030001/019422/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MUNIS BARBOSA E CAIRES, Prof. Doc. I, ID 4423786-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Vasconcelos Loureiro, ID 4323748-7/1. Processo nº SEI-030001/019708/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4182504-7/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.º Murilo Braga, U.A. 11802310569, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Araujo Lopes, ID 4027067-0/1. Processo nº SEI-030001/025604/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 3646844-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015869/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIA BELO SANTOS BRANCO, Prof. Doc. I, ID 4427311-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos da Silva Braga, ID 3646844-4/2. Processo nº SEI-030001/015869/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3796351-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802307571, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Dib Porto, ID 4137351-0/2. Processo nº SEI-030001/022297/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KELSILANE CRISTINA DA COSTA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4263540-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 11802303575, Tipo C, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suely Miceli de Freitas, ID 3911380-3/1. Processo nº SEI-030001/021046/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JERÔNIMO OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3931066-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 11802309502, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Dias dos Santos, ID 4347773-9/1. Processo nº SEI-030001/018481/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE GUIMARÃES REGENERATTI, Inspetor de Alunos, ID 5020330-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 345 Y Juca Pirama - Brasil-Suécia, U.A. 11802304579, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Paes Leme Carneiro da Silva Duarte, ID 5020080-1/1. Processo nº SEI-030001/097044/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARICEL DERRICO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032742-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Vieira Moraes, ID 4414341-9/1. Processo nº SEI-030001/026214/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4327309-2/5, da função de Orientador Educacional do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000575/2025.\r\n\r\nDESIGNA JORGE RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5013637-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 11802310552, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Tolentino Pacheco Faria, ID 5006926-8/1. Processo nº SEI-030001/019535/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA CRISTINA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024494-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniela Souza Mieres Sanches, ID 4416337-1/1. Processo nº SEI-030001/021929/2025.\r\n\r\nDESIGNA JEANY CHRISTINE MOURA DA SILVA BONIOLI, Prof. Doc. I, ID 4283495-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Alexandrina Quintes Morado, ID 4386390-6/2. Processo nº SEI-030001/016562/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA ABEL AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID 5009610-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amanda Velasco, U.A. 11802305544, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Ismael Ferreira, ID 4280648-8/7. Processo nº SEI-030001/017436/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ RICARDO ACÁCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5032626-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio de Jesus Gomes - Brasil-México, U.A. 11802302517, Tipo A, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise da Silva Farias Teixeira, ID 3712157-0/1. Processo nº SEI-030001/025927/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCILA PORTO DE PAULA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3494511-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Cristóvão, U.A. 11802304527, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/019431/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCILA PORTO DE PAULA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3494511-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Armando Dias - Brasil-Argentina, U.A. 11802304503, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Betania de Almeida Moreti, ID 4326932-0/1. Processo nº SEI-030001/019431/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GEANI FERREIRA TAVARES, Prof. Doc. II, ID 3648654-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vera Cruz, U.A. 11802302506, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Noemi Esteves Lisbôa, ID 4027334-2/1. Processo nº SEI-030001/016860/2025.\r\n\r\nId: 2636809"
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                    "2636865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA ERICA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4191283-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Lima da Silva Ferreira, ID 4188599-6/1. Processo nº SEI-030001/007261/2025.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR FRIZEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4252615-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo A, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/027300/2025.\r\n\r\nId: 2636865"
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                    "2636884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA JULIANA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5079493-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Martins da Silva, ID 3405447-2/2. Processo nº SEI-030001/025615/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANNE CRISTINA DE ASSIS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4252603-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/004953/2025.\r\n\r\nDESIGNA REGINA APARECIDA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4189864-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo A, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josianne Cristina de Assis Ferreira, ID 4252603-5/1. Processo nº SEI-030001/004953/2025.\r\n\r\nId: 2636884"
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                    "2636773": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para Prof. Doc. II, o cargo efetivo da servidora FLAVIA GONÇALVES DA SILVA, ID 3580804-7/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Souza Soares, U.A. 11802301572, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para MARLON DA LUZ RIBEIRO, o nome do servidor dispensado da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para MARLON DA LUZ RIBEIRO, o nome do servidor designado para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES, ID 4283582-8/1, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto - Brasil-Espanha, U.A. 11802301558, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES, ID 4283582-8/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto - Brasil-Espanha, U.A. 11802301558, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADA para o vínculo 2, da ID 3671125-0, de EVERALDO PEDRO DA SILVA Prof. Doc. I, designado para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 11802301502, Município de Armação dos Búzios, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para STEFANIA PIRES GONÇALVES ANTUNES, ID 3547744-0/1, o nome da servidora dispensada de Diretor do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nATO DE 21/02/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2025 - FICA RETIFICADO para STEFANIA PIRES GONÇALVES ANTUNES, ID 3547744-0/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011020/2025.\r\n\r\nId: 2636773"
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                    "2636864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015232/2025 - ELENITA DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional 50199668/02, matrícula 3059014-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 10/02/2025 a 09/08/2025.\r\n\r\nId: 2636864"
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                    "2636696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 447 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030032/001780/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- o Item 6 do Termo de Referência, do Contrato SEEDUC nº 15/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2025 celebrado com MARIA RITA LOPES, e esta SEEDUC, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua da Praia 78, Vila do Abraão - Angra dos Reis, Rio de Janeiro, que constitui dois pavimentos, perfazendo uma área aproximada total de 67,50 m², tendo seus cômodos distribuídos em 02 (dois) quartos, 02 (dois) banheiros, sala, cozinha e área externa com lavandaria e mobiliários que permanecerão no imóvel constante na listagem específica através do relatório fotográfico devidamente identificado no RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, para viabilizar alojamento aos docentes que exercem suas atividades educacionais na unidade escolar C.E. Brigadeiro Nóbrega, localizada na Vila do Abraão - Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, garantindo acesso aos mesmos, tendo em vista o funcionamento da Unidade Escolar nos turnos da manhã e noite, o que torna difícil o translado destes para o continente.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRogério Monteiro Brasil - ID: 4261127-0\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRachel Nascimento dos Reis - ID: 5140928-3\r\n\r\nRaquel Guerra Jordão - ID: 3672593-5\r\n\r\nElizete Regina Ribeiro Silva - ID: 3385474-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2636696"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LAYZA MENDES BRANDÃO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 50244671, vínculo 01, matrícula 3056148-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-030001/028367/2025.\r\n\r\nId: 2636778"
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                    "2636810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE GUIMARÃES REGENERATTI, Inspetor de Alunos, ID 5020330-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, U.A. 11802304523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097044/2024.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO MACEDO DI NAPOLI ROSA, Inspetor de Alunos, ID 5019963-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, U.A. 11802304523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/097044/2024.\r\n\r\nId: 2636810"
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                    "2636882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35538546, vínculo 02, matrícula nº 839.204-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/013971/2025.\r\n\r\nId: 2636882"
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                    "2636680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089809/2024 - MICHELLE TAVARES DE VASCONCELOS PAIVA, Identidade Funcional 40705730/02, matrícula 839846-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/08/1998 a 31/01/2000, num total de 526 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088462/2024 - RODRIGO DE ALMEIDA MARQUES, Identidade Funcional 42053072/02, matrícula 3065563-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 18/10/2009, num total de 1721 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090259/2024 - GABRIEL DE SOUSA PREVATE, Identidade Funcional 43473300/03, matrícula 4347330003, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/01/2011 a 13/08/2023, num total de 4595 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1917/2019 - FERNANDO NOGUEIRA COUTO, Identidade Funcional 42611199/03, matrícula 3036725-4, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/2009 a 31/01/2013, num total de 1449 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2636680"
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                    "2636857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000097/2023 - RITA DE CASSIA GEMINO DA SILVA, Identidade Funcional 39701182/03, matrícula 941049-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2002 a 26/02/2008, num total de 2214 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2429/2013 - SIMONE CABRAL DA CRUZ, Identidade Funcional 40167623/02, matrícula 837146-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 18/12/1997, num total de 1383 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4839/2017 - SERGIO DE CASTRO GUSMAO, Identidade Funcional 43910947/02, matrícula 3067542-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/08/2010 a 15/06/2014, num total de 1386 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093947/2024 - ELIZETE DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, Identidade Funcional 5745535/01, matrícula 5745535/01, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/05/1983 a 27/12/1983, de 02/06/1986 a 17/06/1987, de 01/08/1988 a 05/04/1989, de 01/05/1989 a 30/11/1989 e de 18/03/1992 a 06/03/1994, num total de 1787 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se o período de 07/03/1994 a 11/07/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072542/2024 - JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 36270563/01, matrícula 5000685-7, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/07/1985 a 28/09/1985, de 02/05/1986 a 30/01/1987, de 23/05/1988 a 02/08/1988, de 17/10/1988 a 30/05/1992, de 01/06/1992 a 09/06/1992 e de 08/09/1992 a 06/03/1994, num total de 2311 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/05/1992 a 30/05/1992, por ser concomitante com o próprio INSS e de 07/03/1994 a 22/03/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2636857"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013724/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 1, que visa a contratação de empresa para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 3.546.169,20 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), para os meses de janeiro a junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013731/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 4, que visa a contratação de empresa para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 14.853.986,76 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), para os meses de janeiro a junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013723/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 1, que visa a contratação de empresa para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 34.774,68 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para os meses de janeiro a junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013730/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 4, que visa a contratação de empresa para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 57.849,66 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para os meses de janeiro a junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2636697"
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                    "2636735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019130/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MOSTEIRO DA SANTA CRUZ, mantida por MOSTEIRO DA SANTA CRUZ - DEMAIS, CNPJ: 30.177.471/0001-30, Endereço: Estrada Alcino Cunha Ferraz, s/nº, Fazenda Providência, bairro Rio Grandina, Cep: 28.625-270, Nova Friburgo-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Thaís Costa da Silva Lima, CPF: ***.085.**7-51 em substituição a Kelly Mendonça Rodrigues Felix Bastos, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.001463.2023, com vigência a partir de 03/02/2025. Diretora substituta: Kelly Mendonça Rodrigues Felix Bastos, CPF: ***.419.**7-85 em substituição a Edivaldo Gomes Pinto Júnior , cadastrado pelo: 043.AC.15053.188.0306.0222, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003040.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 04/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075645/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 daDeliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL GERANDO VIDA LTDA-ME, CNPJ nº 14.480.513/0001-51, localizada na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 08, lote: 08, quadra: 20, bairro: Maria Paula, município: São Gonçalo/RJ e CEP: 24.754-400 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 233115, Livro B-802 no cartório 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 30/11/2023 e Adendos ao Regimento Escolar registrado sob o nº 233115, Livro B-805 no cartório 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 04/01/2024; nº 233115, Livro B-816 no cartório 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/08/2024; e nº 233115, Livro B-820 no cartório 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 05/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2025 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID 4369360-1; Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1; Fernanda Andrade Silva, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2636735"
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                    "2636544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002048/2021 - MARCELO MEDINA GARCIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3068806-3, período base de 01/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300224/2010 - CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0919591-8, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300499/2010 - GENILCE VERDAN DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0839196-3, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300499/2010 - DORILA ROSALINA TEIXEIRA RIOS,Prof. Doc. I, mat. nº 0919599-1, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300120/2010 - VALERIA CUNHA FIGUEIREDO PICCININI,Prof. Doc. I, mat. nº 0919996-9, período base de 02/03/2020 a 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1319/2016 - RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA,Prof. Doc. I, mat. nº 0914324-9, período base de 18/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310038/2003 - LUCIANA DE MELLO,Prof. Doc. II, mat. nº 5025536-3, período base de 31/12/2019 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1180/2018 - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA,Prof. Doc. I, mat. nº 0919647-8, período base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029352/2025 - BRUNO BORGES DO CARMO,Prof. Doc. I, mat. nº 3080297-9, período base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610109/1997 - LIDETE COUTO DE OLIVEIRA,Prof. Doc. II, mat. nº 0236527-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300510/2005 - ANA LUIZA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0839124-5, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300514/2002 - ALINE ROCHA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5024857-4, período base de 26/12/2019 a 25/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002472/2022 - SIMONE PEREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3055002-4, período base de 05/12/2019 a 04/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300288/2007 - ANA LÚCIA RIBEIRO BATISTA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840420-4, período base de 12/03/2020 a 11/13/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300281/2004 - LUCIENE COELHO JALLES PRIMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0825922-8, período base de 10/01/2020 a 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610255/2005 - TELSO FRANCISCO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024893-9, período base de 23/02/2020 a 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/815256/2001 - CHAIA APARECIDA LIMA CHEIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5024731-1, período base de 17/01/2020 a 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/904/2013 - MOXIONE ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919639-5, período base de 01/02/2020 a 31/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300166/2000 - GISLAINE APARECIDA BORSARI, Prof. Doc. II, mat. nº 5024232-0, período base de 25/01/2020 a 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300166/2000 - GISLAINE APARECIDA BORSARI, Prof. Doc. II, mat. nº 5024232-0, período base de 25/01/2020 a 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010022/2004 - JOSÉ MARCOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0831160-7, período base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001772/2023 - CLESIA MARIA MURUCI, Prof. Doc. I, mat. nº 3046846-6, período base de 30/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610046/2000 - ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024672-7, período base de 04/02/2020 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810033/2010 - JAIRO JORGE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919583-5, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300532/2010 - PAULA HOCAYEN DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919576-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000249/2020 - LETÍCIA DE FÁTIMA MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3065307-5, período base de 23/06/2014 a 22/06/2019 e de 23/06/2019 a 22/06/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300114/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 29/11/2011 a 24/01/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 29/11/2011 a 24/01/2017...\r\n\r\nId: 2636544"
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                    "2636547": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.002\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075131/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELISABETH AMELIA COUTINHO, ID. 3691124-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 4194016-4, designado pela ORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 12 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 07 de outubro de 2024, páginas 47 e 48.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias 21 de março de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nId: 2636547"
                    ],
                    "2636730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/26.010/1982 - JUSSARA PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 162.860-1, período base de 07/03/2020 a 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.018/2011 - GABRIEL ROBSON COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.697-8, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/906/2017 - IÊDA SIMAS DE MOURA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.828-9, período base de 18/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.446/2010 - CLAUDIA BECK, Prof. Doc. I, mat. nº 914.840-4, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.296/2010 - GLAUCIA VALÉRIA BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.043-7, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/689/2016 - ALBERTO SCHOR, Prof. Doc. I, mat. nº 920.052-8, período base de 01/02/2020 a 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.990/2010 - JOSIANE DA ROSA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.056-9, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031.214/2025 - WANDERSON PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.646-8, período base de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.455/2023 - MÁRCIA GARCIA GIANFALDONI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.094-1, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.332/A/2018 - ANA PAULA WERMELINGER CORREA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.308-5, período base de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034.166/2025 - CARLA DANIELA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.643-5, período base de 10/03/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/012/3.854/2013 - GASTÃO PINTO MIRANDA, Zelador, mat. nº 5.003.283-8, período base de 08/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.076/2000 - MARLY MACHADO BUENO, Servente, mat. nº 5.022.022-7, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/4.006/2014 - GILBER GUILHERME SOARES SANTUCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.105-7, período base de 04/10/2019 a 03/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032.646/2025 - CECÍLIA MARTINS MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.951-1, período base de 24/08/2012 a 10/10/2017 e de 11/10/2017 a 10/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033.640/2025 - ALESSANDRA CAETANO COUTINHO Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.876-3, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018 e de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034.800/2025 - RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.329-9, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.638/2021 - MARCIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.019-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 03/08/2009 a 02/08/2014; de 03/08/2014 a 02/08/2019 e de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.023/1997 - MARCIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO GUZZO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.551-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 15/02/1996; de 16/02/1996 a 02/03/2001; de 03/03/2001 a 06/03/2006; de 07/03/2006 a 06/03/2011; de 07/03/2011 a 06/03/2016 e de 07/03/2016 a 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033.021/2025 - ROSEMERY DA CONCEIÇÃO RENTO, Servente, mat. nº 5.000.372-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.300.350/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDINEIA PINTO DE QUEIROZ...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDINEIA PIMENTA DE QUEIROZ...\r\n\r\nId: 2636730"
                    ],
                    "2636724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3965 DE 26 DE março DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR\r\n\r\nProcesso nº: SEI: 2024-06054936\r\n\r\nRequerente: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nPARECER CEE nº 10/2025\r\n\r\nRECREDENCIA a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, localizada à Rua Dom Manuel, n.º 25, Centro, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.010-090, CNPJ n.º 35.949.858/0001-81, com capacidade total máxima para 1.200 matrículas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de publicação do presente parecer, para a oferta presencial de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito dos cursos: Público e Privado, Constitucional, Processual Civil, Tributário, Administrativo, Penal e Processual Penal, do Consumidor e Responsabilidade Civil, Gênero e Direito Ambiental, e Justiça Multiportas. E avalia como adequado à Deliberação nº 328/2012, o novo curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito de Justiça Multiportas.\r\n\r\nI. HISTÓRICO\r\n\r\n1. A Requerente, com sede na Rua Dom Manuel nº 25, Centro, CEP: 20.010-090, no Município e Estado do Rio de Janeiro, com CNPJ nº 35.949.858/0001-81, por seu representante legal, o Diretor Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, fundada no Regimento Interno pelo Ato Regimental n° 09/2023, especialmente no art. 2º, encaminhou à este Conselho, requerimento de recredenciamento de seus cursos e autorização para o novo curso em Justiça Multiportas para oferta presencial.\r\n\r\n2. Como Escola de Governo da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro está vinculada ao Tribunal de Justiça e instituída especialmente para formação e aperfeiçoamento no âmbito educacional aos magistrados, serventuários e demais interessados do público, ofertando regularmente na modalidade presencial, Pós- graduação Lato Sensu, dos cursos de Especialização em Direito: Público e Privado; Constitucional; Processual Civil; Tributário; Administrativo; Penal e Processual Penal; do Consumidor e Responsabilidade Civil; Gênero e Direito; Ambiental.\r\n\r\n3. O processo foi instruído com farta documentação comprobatória essencial e complementar, que foram suficientes para cumprir a exigência normativa, bem como esclarecer e subsidiar o julgamento dos pedidos. A análise técnica documental da assessoria desta Câmara informara que a requerente teve seu ato de Credenciamento através do Parecer CEE n.º 32/2008 e demais atos de Recredenciamentos através dos Pareceres CEE n.º 29/2010, 251/2010, 031/2014 e 066/2019. E com fulcro nas Deliberações CEE n.º 325/2012 e 328/2012 e através do Of.SCG/CEE n.º 97/2024, apontou exigências que foram totalmente cumpridas à posteriori.\r\n\r\nA designação da comissão verificadora de funcionamento do estabe lecimento em 06/11/2024, foi efetivada pela Portaria CEE n.º 3946, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/11/2024, e cumprida na instituição em 14/11/2024, tendo sido emitido relatório técnico com parecer favorável sobre as condições físicas e pedagógicas em 02/12/24.\r\n\r\nII. MÉRITO\r\n\r\n4. Por ser curso de aperfeiçoamento superior, a análise dos pedidos de Recredenciamento Institucional e avaliação de oferta de curso, deve ser feita neste Conselho sob o comando da Deliberação CEE-RJ nº 328/2012, que normatiza o funcionamento de cursos de Pós-graduação Lato Sensu de especialização, pelos artigos 2º e 3º combinados com a Del. CEE nº 325/2012 e a Lei Estadual nº 5.427/09.\r\n\r\n5. Os Relatórios do Estudo Preliminar e da Comissão Verificadora, com Parecer favorável, sob o exame dos documentos autuados em confronto com o comando normativo citado, constataram que a Requerente atendera totalmente aos padrões exigidos para o Recredenciamento, quanto à adequação e qualidade do ensino, do corpo docente, da organização e estrutura administrativa, bem como da estrutura física em boa conservação, uso e acessibilidade. O Relatório da Comissão aponta estrutura pedagógica modernizada e de alta qualidade para ministrar o ensino, com recursos tecnológicos de equipamentos de quadro interativo e data-show. Bem como para auxiliar o corpo discente e docente, com disponibilização de laptop, monitoria, bibliotecário e acervo com monografias, artigos científicos e periódicos em Direito, entre outras. A requerente anexara PDI atualizado que informa ter computador com acesso à web, telão, moderno sistema de áudio e vídeo, circuito de câmeras, atendimento especializado ao aluno com necessidades especiais com projeto de melhoria na implementação da adequação e inclusão. Anexou ainda relatório de autoavaliação institucional com excelente resposta positiva na pesquisa de satisfação.\r\n\r\n6. No que tange à avaliação do novo curso de Justiça Multiportas, observo que também houve o atendimento dos requisitos legais, especialmente dos artigos 5, 6, 7º e 29 das Dels. 328 e 325/12, tal como demonstrado no Projeto Pedagógico, ao informar coordenação pelos Professores Dr. Des. Cesar Felipe Cury e Mestre Daniela Muniz Bezerra de Melo; corpo docente de 2 mestres e 7 doutores; carga mínima de 360h; mínimo de 75% de frequência obrigatória e trabalho de conclusão.\r\n\r\nBem como seu conteúdo coaduna com o objetivo do curso, que, segundo o Projeto Pedagógico Institucional, é “atender às novas exigências de formação e de acesso à informação qualitativa, resultantes das novas estruturas de trabalho em constante movimento, para a qualificação dos profissionais da área do Direito e demais que buscam solução de conflitos visando a pacificação social”. Ora ressalto o seguinte conteúdo curricular: 1) Transformar a forma de comunicação para prevenir e resolver conflitos. Comunicação não violenta. Facilitação de Diálogos. Construção de consenso. Empatia e Escuta ativa. Atitudes Pessoais: Autoconhecimento. Autorregulação e Motivação. Inteligências social, relacional e emocional. 2) Mediação Escolar. Habilidades e técnicas. Benefícios. A coexistência e o conflito na escola; 3) Mediação Juvenil e Justiça restaurativa. O trabalho com os círculos e em colaboração.\r\n\r\nDesta feita, entendo que o novo curso está com conteúdo educativo, relevante, contempla a necessidade contemporânea quanto ao ambiente e solução de questões de Direito, e sintoniza com a missão educacional e judicial da Requerente, contribuindo para formação cidadã humanitária, ao estimular pensamento e ações que instituirão cultura a favor da paz social e contra a violência.\r\n\r\n7. Também fora cumprida a exigência do artigo 7º da Deli. nº 328/12, com reparo no modelo de Certificado de Conclusão e Histórico. Assim sendo, examinadas as questões processuais, de fato e direito, constato que não há óbice ao deferimento.\r\n\r\nIII. VOTO\r\n\r\n8. Ante o exposto, DEFIRO à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, localizada à Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.010-090, CNPJ nº 35.949.858/0001-81, para o total máximo de 1.200 matrículas, os pedidos de Recredenciamento Institucional para a oferta na modalidade presencial de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito dos cursos: Público e Privado, Constitucional, Processual Civil, Tributário, Administrativo, Penal e Processual Penal, do Consumidor e Responsabilidade Civil, Gênero e Direito, Ambiental, e Justiça Multiportas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data de publicação do presente parecer. E avalio adequado aos requisitos legais da Deliberação nº 328/2012, o novo curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Justiça Multiportas.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA:\r\n\r\nA Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior, em sua sessão presencial, acompanha o voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib.\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva.\r\n\r\nConrado Antunes Raunheitti.\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira - Relatora.\r\n\r\nHércules Pereira.\r\n\r\nLincoln Tavares Silva.\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente.\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636724"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007264/2023 - REGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3075747-0 e Id. Funcional nº 42582318, período base de 23.02.2020 a 20.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8014/2013 - ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222099-4 e Id. Funcional nº 41306287, período base de 17.10.2011 a 04.11.2016. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31353/2012 - NEUZELI FERREIRA CANDIDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.055-4 e Id. Funcional nº 5789028, período base de 13.03.2014 a 30.04.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33110/2007 - CARLOS ALBERTO DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0222.035-8 e Id. Funcional nº 20746270, período base de 08.07.2019 a 29.08.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/800/2020 - JADER OLIVEIRA GUIMARAES - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 3075509-4 e Id. Funcional nº 43840760, período base de 23.02.2020 a 02.03.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2636603"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/946/2020 - ADRIANA CABRAL DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3075599-5 e Id. Funcional nº 50370170, período base de 24.02.2020 a 21.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002628/2025 - MARIA DEL CARMEN LANDEIRA FERNANDEZ, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3071812-6. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2636723"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/103852/2018 - ANA PAULA DE SOUZA VENÂNCIO PEREIRA - ID 39851842\r\n\r\nOnde se lê: período base de 12.12.2019 a 09.12.2024.\r\n\r\nLeia-se: período base de 13.12.2019 a 10.12.2024.\r\n\r\nId: 2636808"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2025 - DESIGNA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, ID: 44583923, como substituto do servidor JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, no exercício do cargo em comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 164, durante o período de 20/03/2025 e 03/04/2025, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/008320/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2025 - DISPENSA FERNANDA DUQUE ESTRADA MEYER DE ALMEIDA, matr. nº 36.909-0, ID: 44574096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe SLIQ, símbolo FG-01, código 3033, a contar de 13/03/2025 - Processo nº SEI-260006/010486/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2025 - DESIGNA RAUL PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 40.997-9, ID: 51331446, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe SLIQ, símbolo FG-01, código 3033, a contar de 13/03/2025 - Processo nº SEI-260006/010486/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2025 - DISPENSA RAUL PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 40.997-9, ID: 51331446, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, a contar de 13/03/2025 - Processo nº SEI-260006/010486/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2025 - DESIGNA AGDA RIBEIRO NAHAS, matr. nº 41.295-7, ID: 51358433, Técnico Universitário Superior / Contador, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, a contar de 13/03/2025 - Processo nº SEI-260006/010486/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2025 - DESIGNA PAULO SERGIO DE AMARAL, matr. nº 34.676-7, ID: 25479130, como substituto da servidora SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31.585-3, ID: 25314785, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Comunicação e Infraestrutura de TI, símbolo CC-07, código 984, durante o período de 21/02/2025 a 22/03/2025, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/005308/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2025 - DESIGNA CINTHIA FERRARI DE ALMEIDA, matr. nº 41.573-7, ID: 51383810, como substituta de ANA LUCIA PINTO CONSIDERA, matr. nº 08.178-6, ID: 25434993, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FFP, símbolo FG-01, código 222, durante o período de 09/01/2025 a 18/04/2025, por motivo de licença saúde e férias. Processo nº SEI-260006/004777/2025.\r\n\r\nId: 2636793"
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                        "2636801": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/2025 - PROGRIDE, a contar de 13/12/2024, LEDA MARIA DA COSTA, matr. nº 42.2733 / ID 51462001, lotada na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/057879/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2025 - PROGRIDE, a contar de 05/12/2024, MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matr. nº 40.559-7 / ID 43627226, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/056502/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2025 - PROGRIDE, a contar de 07/12/2024, JEAN FELIPE DE ASSIS, matr. nº 40.571-2 / ID: 43863965, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/056906/2024.\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2025 - PROMOVE, a contar de 23/11/2022, MARIA CRISTINA CAETANO KUSCHNIR, matr. nº 338491 / ID: 25524240, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/010740/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2025 - PROMOVE, a contar de 31/10/2024, DEBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 336503 / ID: 6078060, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050191/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2025 - PROMOVE, a contar de 07/03/2024, HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA, matr. nº 321984 / ID: 25528432, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/009954/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2025 - PROMOVE, a contar de 27/01/2025, ANDRE VASCONCELOS ROQUE, matr. nº 398073 / ID: 50986244, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/004205/2025.\r\n\r\nId: 2636801"
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                        "2636551": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO EXECUTIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nAEDA Nº 013 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA POLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/030712/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a estrutura definitiva da Policlínica Universitária Piquet Carneiro - PPC, que passa a ser a seguinte:\r\n\r\n1. Direção Geral - DG-PPC\r\n\r\n1.1 - Vice-Direção - VD-PPC; \r\n\r\n1.2 - Assessoria; \r\n\r\n1.3 - Serviço de Apoio Administrativo - SAA-PPC; \r\n\r\n1.4 - Coordenação de Comunicação Social - CSOC; \r\n\r\n1.5 - Coordenação de Informática - COOINF; \r\n\r\n1.5.1 - Serviço de Suporte Técnico - SERVSUT; \r\n\r\n1.5.2 - Serviço de Planejamento Tecnológico - SERVPLAT; \r\n\r\n2 - Departamento Administrativo - DEPADM\r\n\r\n2.1 - Coordenação Administrativa - COOADPPC; \r\n\r\n2.1.1 - Serviço de Planejamento e Processos - SERVPLAP; \r\n\r\n2.1.2 - Serviço de Almoxarifado - SERVALMO; \r\n\r\n2.1.3 - Serviço de Patrimônio - SERVPAT; \r\n\r\n2.1.4 - Serviço de Desenvolvimento Organizacional - SERVDOR; \r\n\r\n2.2 - Coordenação de Infraestrutura - COOINFR; \r\n\r\n2.2.1 - Serviço de Engenharia Clínica - SERVENG; \r\n\r\n2.2.2 - Serviço de Frota Logística - SERVFROL; \r\n\r\n2.2.3 - Serviço de Obras e Manutenção - SERVOM; \r\n\r\n2.2.4 - Serviço de Hotelaria - SERVHOT \r\n\r\n2.2.4.1 - Seção de Controle de Resíduos - SECCOR; \r\n\r\n2.2.4.2 - Seção de Rouparia - SECROU; \r\n\r\n3. Departamento Financeiro - DEPFIN\r\n\r\n3.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento - COOPLOR; \r\n\r\n3.1.1 - Serviço de Compras - SERVCO; \r\n\r\n3.1.2 - Serviço de Execução Orçamentária - SERVEXO; \r\n\r\n3.1.3 - Serviço de Apoio a Contratos - SERVAPCO; \r\n\r\n3.2 - Coordenação de Faturamento - COOFAT; \r\n\r\n3.2.1 - Serviço de Cadastro e Controle de Profissionais - SERVCCP; \r\n\r\n4. Departamento de Integração em Saúde - DEPISA \r\n\r\n4.1 - Coordenação Médica - COOMED; \r\n\r\n4.1.1 - Serviço de Assistência/Ensino Médico - SERVAEM; \r\n\r\n4.2 Coordenação do Centro Cirúrgico - COOCCI \r\n\r\n4.2.1 - Serviço de Cirurgia Ambulatorial - SERVCA; \r\n\r\n4.3 - Coordenação Técnica de Enfermagem - COOTENF; \r\n\r\n4.3.1 - Serviço de Enfermagem Cirúrgica - SERVENCI; \r\n\r\n4.3.2 - Serviço de Enfermagem Ambulatorial - SERVENA; \r\n\r\n4.4 - Coordenação de Enfermagem Docente/Assistencial - COOEDA; \r\n\r\n4.4.1 - Serviço de Assistência/Ensino de Enfermagem - SERVAENA \r\n\r\n4.5 - Coordenação de Odontologia - COODONTO; \r\n\r\n4.5.1 - Serviço de Assistência/Ensino Odontológico - SERVAENO; \r\n\r\n4.6 - Coordenação Técnica de Fisioterapia - COOTFIS; \r\n\r\n4.6.1 - Serviço de Assistência/Ensino de Fisioterapia - SERVAEFI; \r\n\r\n4.7 - Coordenação Técnica de Serviço Social - COOTESS \r\n\r\n4.8 - Coordenação Docente/Assistencial de Serviço Social - COODASS; \r\n\r\n4.9 - Coordenação Técnica de Nutrição - COOTNUT; \r\n\r\n4.9.1 - Serviço de Alimentação Coletiva - SERVALIC; \r\n\r\n4.10 - Coordenação Docente/Assistencial de Nutrição - COODANUT; \r\n\r\n4.11 - Coordenação de Psicologia - COOPSIC; \r\n\r\n4.12 - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - COOAPSIC; \r\n\r\n4.12.1 - Serviço de Articulação Territorial - SERVATER; \r\n\r\n4.13 - Coordenação de Regulação e Matrícula - COOREM; \r\n\r\n4.13.1 - Serviço de Arquivo Médico - SERVAM; \r\n\r\n4.14 - Coordenação de Laboratório - COOLAB; \r\n\r\n4.14.1 - Serviço Assistencial e Humanização - SERVAH; \r\n\r\n4.15 - Coordenação de Farmácia - COOFARM;\r\n\r\n5. Departamento de Processos e Fluxos em Saúde - DEPPFLUS\r\n\r\n5.1 - Coordenação de Governança - COOGOV; \r\n\r\n5.1.1 - Serviço de Compliance e Controle Interno - SERVCCI;\r\n\r\n5.2 - Coordenação de Fluxos e Documentos - COOFDOC; \r\n\r\n5.2.1 - Serviço de Documentação, Registros e Legislações - SERVDRL; \r\n\r\n5.3 - Coordenação de Qualidade - COOQUAL; \r\n\r\n5.3.1 - Serviço de Qualidade Laboratorial - SERVQUAL ;\r\n\r\n5.3.2 - Serviço de Acreditação, Certificação e Auditoria Interna - SERVACAI; \r\n\r\n6. Departamento de Ensino e Pesquisa - DEPENPES \r\n\r\n6.1 - Coordenação do Centro de Estudos - COOCEST;\r\n\r\n6.1.1 - Serviço de Apoio a Projetos e Planejamento Acadêmico - SERVAPPA; \r\n\r\nArt. 2º - O quadro básico de cargos em comissão e funções grati ficadas da PPC para atender ao desenvolvimento das atividades previstas neste, será o seguinte, com as devidas transformações:\r\n\r\nCargos Anteriores\r\n\r\nCargos Atuais PPC\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDenominação\r\n\r\n3099\r\n\r\nCC-04\r\n\r\nDiretor do Deptº de Adm. Acadêmica\r\n\r\n3099\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n1014\r\n\r\nCC-05\r\n\r\nCoordenador de Captação de Recursos\r\n\r\n1014\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\n341\r\n\r\nFG-01\r\n\r\nChefe do Serviço de Apoio Adm. - COOCOM\r\n\r\n341\r\n\r\nFG-01\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo de Decisão Administrativa entra em vigor a contar de 03/04/2024, revogadas as disposições em contrário, em especial os AEDAs 078/REITORIA/2020 e 017/REITORIA/2022. UERJ, em 17 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2636551"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039316/2023 - ACOLHO as Manifestações da PGUERJ nos index SEI 95928660 e 95974822. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora Monica Antunes das Chagas, matr. nº 41.844-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007554/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 13/04/2025 a 16/04/2025, para participação no “6º Encontro de Extensão da ABRUEM\", em Maceió, Al, Brasil.\r\n\r\nId: 2636794"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2025\r\n\r\nPAG. 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/012807/2025\r\n\r\nOnde se lê: Portaria EDU nº 001/2023\r\n\r\nLeia-se: Portaria EDU nº 001/2025\r\n\r\nId: 2636796"
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                        "2636797": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 338/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/058971/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8; LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.2432-2; ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. 41.413-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/058971/2024.\r\n\r\nId: 2636797"
                        ],
                        "2636795": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/SRH/2015 - AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3 / ID: 50377019 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/009538/2025, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 13/03/2025. Processo nº SEI-260006/009538/2025.\r\n\r\nId: 2636795"
                        ],
                        "2636798": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2025\r\n\r\nPAG. 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/053993/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01/01/2025 a 31/12/2026...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 03/02/2025 a 02/02/2027...\r\n\r\nId: 2636798"
                        ],
                        "2636859": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/PPC/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 25/2025 de contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de serviços de processamento de roupas hospitalares nas dependências do HUPE e PPC, junto à SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, os seguintes servidores: FRANCISCO GOMES VARGAS (fiscal), mat. 40.976-3 e MÁRCIA MAGALHÃES (fiscal), mat. 38.033-7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 25/2025 de contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de serviços de processamento de roupas hospitalares nas dependências do HUPE e PPC, junto à SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, os seguintes servidores: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, mat. 32.162-0 (gestora) e os fiscais: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, mat. 31.026-8, ALINE CRISTINO DE MOURA, mat. 37.262-3 e DESIRÉE RAMOS DO CARMO POELL, mat. 42.672-6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nId: 2636859"
                        ],
                        "2636747": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de abril de 2025, NÁDIA ROSA PEREIRA, Assessora da PROGRAD, ID Funcional nº 4324505-6, e DENISE RIBEIRO DOS SANTOS, Coordenadora UAB/CEDERJ, ID Funcional nº 641489-3, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para atuarem, junto com a Reitora, como Ordenadoras de Despesas, nas eventuais ausências de JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, Pró-Reitor de Graduação. Processo nº SEI-260002/002224/2025.\r\n\r\nId: 2636747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2636686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000042/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), à Srª. LUCIANA DE ASSIS GONÇALEZ, CPF nº 805.XXX.XXX-00, face o óbito do servidor RONALDO PADILHA, número de Identificação Funcional: 20216270, em 19/01/2025, em conformidade ao disposto no Decreto nº 42.477/2010, após análise da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (94043897), cálculo da Coordenadoria Financeira (94292255) e Certificação de Disponibilidade Orçamentária (94340538), em atendimento à Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2636686"
                    ],
                    "2636692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000155/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), à Srª. GRACIETE BARROS DOS SANTOS, CPF nº 026.XXX.XXX-26, face o óbito do servidor HAROLDO CASTOR DE BARROS, número de Identificação Funcional: 414302-7, em 14/11/2024, em conformidade ao disposto no Decreto nº 42.477/2010, após análise da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, cálculo da Coordenadoria Financeira e Certificação de Disponibilidade Orçamentária, em atendimento à Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2636692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636804": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 042 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000089/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os funcionários para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato referente ao Item 3: Serviços especializados de condução de veículos, identificado pelo Código do Item: 0532.002.0041 (ID - 173248). O procedimento licitatório nº 002/2024 teve como vencedora a empresa Nortesul Transportes E Serviços Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 03.085.134/0001-40, pelo valor global de R$ 348.499,44 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme Termo de Referência autorizado pelo Processo Administrativo nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designam-se os seguintes membros para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI. Gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\n\r\nII. Suplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\n\r\nIII. Fiscal: Antonio Celso Araújo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIV. Fiscal: Vanessa Gomes da Cunha Morand, ID: 5135708;\r\n\r\nV. Fiscal: Cássio Nascimento de Souza, ID: 5145727. \r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2636804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636822": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003536/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO 3 IRMAOS LTDA inscrita sob o CNPJ 34.149.906/0001-94, com vistas à contratação de ''LOCAÇÃO DA SALA COMERCIAL N°. 1401 (14º PAVIMENTO), LOCALIZADA NA RUA MARECHAL FLORIANO, N° 45 - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, PARA RELOCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA'', no valor global de R$ 474.776,15 (quatrocentos e setenta e quatro mil e setecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 96271326.\r\n\r\nId: 2636822"
                        ],
                        "2636866": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005750/2025- RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, inscrita sob o CNPJ: 28.618.254/0001-97, referente aos serviços realizados no período de 08/01/2024 a 07/05/2024, apurado no processo SEI- 070002/016184/2024, a cargo do Contrato 26/2022 (95828737), cujo o objeto versa sobre os \"SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D' ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAIA DE GUANABARA (RH V), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no valor de R$ 1.517.128,62 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001447/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 04.496.866/0001-96, referente ao reajustamento do 1° aniversário - 6ª medição e 2° aniversário - 4ª, 5ª e 6ª medições, do Contrato nº 17/2021 (67700638), cujo objeto consiste em \"PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUI - TERESOPOLIS/RJ\", que ocorreu entre os períodos de 21/09/2023 a 22/12/2023, no valor de R$ 8.331,77 (oito mil trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2636866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2636717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis irregularidades contidas no Processo nº SEI-020001/001411/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente, Comissão integrada pelos servidores GUSTAVO PEREZ CARDOSO - ID Funcional nº 2022513-0, BRENO DE GÓIS - ID Funcional nº1932053-1 e LIANNA MARINHO MELO - ID Funcional nº 5129555-5, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/001505/2025.\r\n\r\nId: 2636717"
                    ],
                    "2636807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/001/1576/2016 - AUTORIZO a mudança do nome empresarial do estabelecimento E SIQUEIRA PAREDES - ME para ATACADÃO DO PEIXE LTDA, classificado como Entreposto de Pescado, sob o nº 1279 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2636807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2636613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000265/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000265/2025, o afastamento, sem ônus, do servidor CICERO GOMES RIBEIRO, ID Funcional 4377488-1, BAILARINO integrante do CORPO DE BALLET da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 22 a 28/03/2024.\r\n\r\nId: 2636613"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001162/2024 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional n° 4377522-5. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2024, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001342/2024 - EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional n° 637524-3. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/01/2025, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001223/2024 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional n° 2877524-4. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2024, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001212/2024 - NORMA PINNA TELLES DE MENEZES, Identidade Funcional n° 2878653-0. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2024, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001343/2024 - ROSINHA PULITINI SIQUEIRA CAMPOS, Identidade Funcional n° 63748-1. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/01/2025, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001163/2024 - CARLA CAROLINA CHAVES FERNANDES, Identidade Funcional n° 4377473-3. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2024, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001228/2024 - SABRINA GERMAN RZEZINSKI, Identidade Funcional n° 2878501-0. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2024, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000987/2024 - MOISES ANTONIO DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2878764-1. INDEFIRO a concessão do adicional de qualificação ao servidor MOISES ANTONIO DOS SANTOS, Músico Instrumentista, Identidade Funcional n° 2878764-1, instituída pela Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, na forma do Decreto nº. 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Portaria FTM/RJ nº 235 de 08 de novembro de 2013 com alteração do arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº. 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2636566"
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                        "2636565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450490/99 - MARJORIE MORRISON MASCHERONI, Identidade Funcional 2878418-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 01/02/2018 a 31/01/2023. \r\n\r\nId: 2636565"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Portaria",
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                    "2636763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002824/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 36.474,59 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), no período de junho a dezembro de 2023, referente a prestação de serviço de fornecimento de água, em favor da empresa ÁGUAS DE PARAÍBA, CNPJ: 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nId: 2636763"
                    ],
                    "2636751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004939/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 79.115,06 (setenta e nove mil cento e quinze reais e seis centavos), referente ao Termo de Ajuste Contas (TAC), em favor da Empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80, referente a entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneoso para a unidade de acolhimento CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, no período de 01/09/2024 a 30/11/2024.\r\n\r\nId: 2636751"
                    ],
                    "2636759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004940/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 249.130,14 (duzentos e quarenta e nove mil cento e trinta reais e quatorze centavos), referente ao fornecimento de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos, no período de 08/09/2024 a 07/12/2024, na unidade de acolhimento CAI OSWALDO ARANHA, em favor da empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nId: 2636759"
                    ],
                    "2636761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004801/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 603.290,00 (seiscentos e três mil duzentos e noventa reais), referente a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e cinquentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto “RJ Alimenta”, estabelecido no Município de Campos dos Goytacazes, nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO, em favor da empresa ACF DA SILVA LTDA., CNPF nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2636761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636766": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 727 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024 ENTRE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Processo nº SEI -310003/001112/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7° da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4° do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-310003/001112/2024;\r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-310003/000377/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 001/2024, que tem por objeto a execução do Projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\", Processo Administrativo nº SEI-310003/001112/2024.\r\n\r\nGESTOR: GERSON ROBSON SANTOS DOS SANTOS - ID: 4320184-9, na condição de GESTOR TITULAR e ARLETE CARVALHO DE SOUZA, ID Funcional n° 5143610-8, na condição de GESTOR SUPLENTE.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: YARA AUGUSTO PINTO - ID: 5124022-0 e ANA LÚCIA BATISTA GUIMARÃES - ID: 5137634-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional n° 5134102-6 e MARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO, ID Funcional n° 5137097-2.\r\n\r\nArt. 2° - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do gestor:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - adotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Termo de Colaboração nº 01/2024, em 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 26 de março de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 728 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 e 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no processo nº SEI-310003/000376/2025;\r\n\r\n- a necessidade de alteração do conteúdo do processo n° SEI-310003/001254/2024, que designou os membros anteriores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, no âmbito da Fundação Leão XIII, com mandato de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n- MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5015947-0\r\n\r\nMEMBROS E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1- DIOGO PINHEIRO PEREIRA - ID Funcional nº 5148974-0\r\n\r\n2 - SARAH FREITAS MASINI - ID Funcional 5118738-8;\r\n\r\n3 - DENISE ARAÚJO FEITOZA - ID Funcional nº 2133065-4\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais e, quando assim necessitar, pela servidora SARAH FREITAS MASINI - ID Funcional 5118738-8, a qual passará atuar, também, como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria 702 de 16 de agosto de 2024, publicada em DOERJ de 19/08/2024, bem como, revoga-se qualquer disposição contrária a esta, com efeitos a contar a partir de 26 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636766"
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2636667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000651/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nProjeto: Time Rio de Vela Jovem\r\n\r\nProponente: Instituto Bons Ventos\r\n\r\nCNPJ: 34.891.395/0001-81\r\n\r\nValor Total: R$ 552.620,79 (quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2636667"
                    ],
                    "2636681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002893/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “... Projeto “MARATONADA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025...”\r\n\r\nLeia-se: “...Projeto “MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025...”\r\n\r\nId: 2636681"
                    ],
                    "2636776": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Carina Franco Poirier, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências da representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARRAIAL GAMER 2025 (SEI-300001/001283/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - JOGA, SALGUEIRO! - ANO II (SEI-300001/001063/2025) - APROVADO; (III) - VIDA ATIVA (SEI-300001/001247/2025) - APROVADO; (IV) - TECH RUN 2025 (SEI-300001/001198/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (V) - SURF E INCLUSÃO ANO II (SEI-300001/000426/2024) - APROVADO COM GLOSA E RESSALVA; (VI) - NÚCLEO DE ALTO RENDIMENTO FOOTVOLLEY CLUB - NARFC (SEI-300001/000921/2025) - APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2636776"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2636580": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1235 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/004486/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000652/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636580"
                    ],
                    "2636585": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1238 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030038/000847/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000662/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636585"
                    ],
                    "2636582": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nDESIGNAR o Servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Auditor do Estado, Identificação Funcional nº 1.943.573-8, para o cargo de Superintendente de Corregedorias Setoriais - CGE/CRE/SUPCOSET, e o Servidor ALEXANDER BENTO REZENDE, Auditor do Estado, Identificação Funcional nº 4426712-6, para o cargo de Superintendente de Investigações Especializadas - CGE/CRE/SUPIES, ambos a contar de 01 de março de 2025. Processo nº SEI-320001/000690/2025.\r\n\r\nId: 2636582"
                    ],
                    "2636583": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030029/000501/2021 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso VII, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE SUSTAR O SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/000501/2021, pelas razões e de acordo com a solicitação da 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinas - CGE/4ª CPPAD (índex nº 96318648) .\r\n\r\nId: 2636583"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2636693": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000774/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES OU IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, Id Funcional nº 2248036-6, com base no art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV c/c art. 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2636693"
                    ],
                    "2636705": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000773/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO/ RESERVADO, em favor da servidora Isabela Matias Novaes, ID FUNC. 4408394-7, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2636705"
                    ],
                    "2636425": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000819/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2636425"
                    ],
                    "2636675": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000077/2025 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000088/2025 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000091/2025 - Desvinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000081/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636675"
                    ],
                    "2636676": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000047/2025 - Revalidação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000674/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000696/2025 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030098/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030917/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2636676"
                    ],
                    "2636783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001748/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa 37.568.044 THAIS HAILA EUFRASIO GONCALVES SEABRA - CNPJ 37.568.044/0001- 22, valor total de R$ 16.059,97 (dezesseis mil cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), através da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 004/2025, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de 02 (duas) motosserras e 01 (uma) Moto Cortador a Disco, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, visando atender demanda da SUBAPREV, conforme Termo de Referência (80639506).\r\n\r\nId: 2636783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2636811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000754/2023 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, no valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), em favor da empresa BRAZAOTUR LTDA, referente à despesa de locação de bens móveis, da competência de 2023, conforme Nota Fiscal nº 50, de 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2636811"
                    ],
                    "2636860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000423/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, no valor de R$ 10.601,65 (dez mil seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis para a frota da SETRAB, na segunda quinzena de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2636860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIADE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000446/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 2.434,13 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), competência de novembro/2024 à dezembro/2024, em favor da CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ nº 27.595.780/0001-16, referente à despesa com a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nId: 2636706"
                        ],
                        "2636704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000697/2024 - ROGERIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES, do Cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28236718/01 - DEFIRO a isenção de imposto de renda o servidor inativo, de acordo com o anexo nº 96769416 da SUPCPMSO, o qual verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2636704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636661": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1420 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 96820007 - Processo n° SEI-330003/002544/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato, referente a execução dos serviços de reforma geral do Imóvel Rua Visconde de Maranguape/Lapa - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na rua Visconde de Maranguape nº 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n° 5128170-8\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2636661"
                        ],
                        "2636670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 216 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n° SEI-330004/000450/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o membro da Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, o servidor Márcio Roberto Braga, ID Funcional nº 4421584-3, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Maria Cristina Pessoa Pimentel, ID Funcional n° 1936782-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Wilton Pereira Bueno de Sampaio, ID Funcional n° 2868622-5;\r\n\r\n- Márcio Roberto Braga, ID Funcional n° 4421584-3;\r\n\r\n- Bruno Vale Ferreira, ID Funcional n° 4377320-6. \r\n\r\nArt. 3º - Permanece mantido o restante do teor da Portaria IEEA n° 20, de 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2636670"
                        ],
                        "2636744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000170/2025 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, referente a despesa Masterclass Implantação de Novos Loteamentos e Produção Habitacional, em favor do Instituto Habita do Brasil Treinamento Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos\r\n\r\ne setenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor \r\n\r\nde Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 96812027.\r\n\r\nId: 2636744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2636711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024 - Nos termos do inciso IV, Art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, Art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, LOCALIZADA NA ESTRADA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 1º DISTRITO DE MAGÉ/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 4.788.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2636711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2636880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 49 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000128/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 005/2024, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota pública envolvendo fornecimento de combustíveis para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000128/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMarco Argolo Lima, ID Funcional nº 5150955-5\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDCON Nº 26 de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2636880"
                    ],
                    "2636871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDCON Nº 48 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000227/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, Id Funcional nº 5108895-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 067348/O-5, como Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBSON CASTILHO MESQUITA, ID 5154782-1, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o n.º 044845/O-0, para substituir, eventualmente, o Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/03/2025\r\n\r\nId: 2636871"
                    ],
                    "2636569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000656/2024 - APROVO a presente \r\n\r\nPrestação de Contas, referente a despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2636569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2636611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de março de 2025, MONICA MARELLA CORREA, ID. Funcional nº 5148646-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000537/2025.\r\n\r\nId: 2636611"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2636604": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.189 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, Processo nº SEI-140001/010237/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados:\r\n\r\nPresidente - Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\n\r\nPrimeiro Suplente - Enaile dos Santos Rosa\r\n\r\nSegundo Suplente - Carlos José Nogueira da Silva\r\n\r\nEspecialista em Arquivo - Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\n\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Anderson Monteiro de Souza\r\n\r\nEspecialista de Protocolo - Carlos Henrique Moresche Rodrigues\r\n\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de janeiro 25 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636604"
                    ],
                    "2636616": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2025, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA, Id. Funcional nº 8743789, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2636616"
                    ],
                    "2636559": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005583/2024 - REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 20346972. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2636559"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 033/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para ETA LARANJAL.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.381.500,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000310/2024 (Pregão CEDAE Nº 0004/2025).\r\n\r\nId: 2636570"
                            ],
                            "2636571": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica e de sistemas de automação para atuar nos equipamentos e instalações das Unidades Operacionais da Diretoria de Saneamento e Grande Operação.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.122.045,55 (noventa e seis milhões, cento e vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006363/2024 (LI nº 001/2025).\r\n\r\nId: 2636571"
                            ],
                            "2636915": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0011/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cloro liquefeito em carreta\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/04/2025 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI E-12/800.969/2020\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2636915"
                            ],
                            "2636754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 148/2025. PARTES: DETRAN/RJ E SANTA R.C MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138652/2024. \r\n\r\nId: 2636754"
                            ],
                            "2636554": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFood Brands ind. de prod. Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2101106\r\n\r\n01/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nGoma de mandioca hidratada- Kisabor c/ 500g\r\n\r\nAçúcar Guarani S/A\r\n\r\n47.080.619/0011-99\r\n\r\n1603300\r\n\r\n01/04/2025 as 09:30h\r\n\r\nAçúcar classe cristal branco T. refinado - Guarani c/ 1kg\r\n\r\nBBR importação e exportação Ltda.\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\n1056048\r\n\r\n01/04/2025 as 10:00h\r\n\r\nKit glitter 4 unidades - Best Paper c/ 4 und.\r\n\r\nBom Gosto 2010 com. de Alimentos Ltda. \r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1056036\r\n\r\n01/04/2025 as 10:30h\r\n\r\nCanela em pó - Bom Gosto c/ 30g\r\n\r\nBom Gosto 2010 com. de Alimentos Ltda. \r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1056036\r\n\r\n01/04/2025 as 10:30h\r\n\r\nPimenta com cominho - Bom Gosto c/ 30g\r\n\r\nCencosud Brasil com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1603304\r\n\r\n01/04/2025as 11:00h\r\n\r\nBiscoito de polvilho sal.- Prezunic c/ 100g\r\n\r\nCamil alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603311\r\n\r\n01/04/2025 as 11:30h\r\n\r\nArroz gr. Benefi. sub gr. poli cl. longo fino T2- Mais saboroso c/ 1kg\r\n\r\nCia Brasil central com. e ind. \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603309\r\n\r\n01/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nCanjiquinha de milho - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nDu Rio ind. e com. de brinquedos Ltda ME\r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1056050\r\n\r\n01/04/2025 as 13:30h\r\n\r\nEstalos diversão - Panda c/ 10un.\r\n\r\nFritop ind. e com. de alimentos Eireli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1603302\r\n\r\n01/04/2025 as 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho sabor requeijão - Prezunic c/ 80g\r\n\r\nFritop ind. e com. de alimentos Eireli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1603302\r\n\r\n01/04/2025 as 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho s/ Bacon - Prezunic c/ 80g\r\n\r\nFritop ind. e com. de alimentos Eireli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1603302\r\n\r\n01/04/2025 as 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho s/ presunto - Prezunic c/ 80g\r\n\r\nFritop ind. e com. de alimentos Eireli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1603303\r\n\r\n01/04/2025 as 14:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho s/ cebola e salsa - Prezunic c/ 80g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603283\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nAmendoim descascado torrado salgado - Yoki c/ 150g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603310\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas cob. Sabor manteiga - Yoki c/ 160g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603310\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nBicarbonato de sodio - Yoki c/ 30g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603306\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas cob. Sabor choc. - Yoki c/ 160g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603306\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMilho para pipoca T1- Yoki c/ 400g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1603306\r\n\r\n02/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca p/ micro ondas cob. Sabor caramelo - Yoki c/ 160g\r\n\r\nJacobs Douwe Egbets BR comercialização de cafés Ltda.\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2101104\r\n\r\n02/04/2025as 14:00h\r\n\r\nCafé torrado e moido forte e encorpado - Pilão c/ 500g\r\n\r\nJacobs Douwe Egbets BR comercialização de cafés Ltda.\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2101104\r\n\r\n02/04/2025as 14:00h\r\n\r\nCafé torrado e moido expresso - Pilão c/ 500g\r\n\r\nGL indústria e distribuição de alimentos Ltda.\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n1056046\r\n\r\n02/04/2025as 10:20h\r\n\r\nBananissima recheado de banana- Capicche Show Futurinhos c/ 75g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1603307\r\n\r\n02/04/2025as 10:50h\r\n\r\nFeijão comum classe cores T2 gr. 1 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndustria e com. de prod. Alim. Cepera Ltda.\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1603289\r\n\r\n02/04/2025 as 11:20h\r\n\r\nMolho de mostarda e mel - Cepera c/ 400g\r\n\r\nIndustria e com. de prod. Alim. Cepera Ltda.\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1603289\r\n\r\n02/04/2025 as 11:20h\r\n\r\nKetchup pickles - Cepera c/ 350g\r\n\r\nJ. Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101111\r\n\r\n02/04/2025as 12:50h\r\n\r\nBiscoito salgado integral - Sol c/ 360g\r\n\r\nJ. Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101111\r\n\r\n02/04/2025as 12:50h\r\n\r\nBiscoito salgado original - Sol c/ 360g\r\n\r\nJ. Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101102\r\n\r\n02/04/2025as 12:50h\r\n\r\nMassa de sêmola de trigo durum spaguetti - Petybon c/ 500g\r\n\r\nJ. Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1603293\r\n\r\n02/04/2025as 12:50h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor queijo - Sol Hits c/ 80g\r\n\r\nCooperativa Arrzeira Palmares Ltda\r\n\r\n91,877.506/0001-39\r\n\r\n1046994\r\n\r\n02/04/2025 as 14:00h\r\n\r\nArroz sub. polido cla. L. T1 P- palmares c/ 2kg\r\n\r\nWickbold e nosso pão ind. alim. Ltda\r\n\r\n62.691.043/0001-18\r\n\r\n2101309\r\n\r\n02/04/2025 as 14:30h\r\n\r\nPão de sanduiche forma - Seven Boys c/ 450g\r\n\r\nWickbold e nosso pão ind. alim. Ltda\r\n\r\n62.691.043/0006-22\r\n\r\n2101312\r\n\r\n02/04/2025 as 15:00h\r\n\r\nPão de forma 4% integral - Wicbold c/ 450g\r\n\r\nWickbold e nosso pão ind. alim. Ltda\r\n\r\n62.691.043/0006-22\r\n\r\n2101312\r\n\r\n02/04/2025 as 15:00h\r\n\r\nPão de forma 65,9% integral- Wicbold c/ 450g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n2101311\r\n\r\n02/04/2025 as 15:30h\r\n\r\nSalsicha -Seara c/ 500g\r\n\r\nPandura alimentos Ltda\r\n\r\n70.940994/0052-51\r\n\r\n2101310\r\n\r\n02/04/2025 as 16:00h\r\n\r\nPão de forma integral -Bauduco c/ 390g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2101308\r\n\r\n02/04/2025 as 16:30h\r\n\r\nPão de tortilha - Rap 10 c/ 9un\r\n\r\nNissin foods Brasil ltda.\r\n\r\n60.945.169/0005-70\r\n\r\n2101101\r\n\r\n03/04/2025 as 09:30h\r\n\r\nMacarrão inst. c/ ovos - Nissin c/ 500g\r\n\r\nNissin foods Brasil ltda.\r\n\r\n60.945.169/0005-70\r\n\r\n2101101\r\n\r\n03/04/2025 as 09:30h\r\n\r\nMacarrão inst.c/ temp.galinha caipira c/ tomate -Nissin c/ 75g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. imp. de laticínios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1603286\r\n\r\n03/04/2025as 09:00h\r\n\r\nMolho madeira -Elege c/ 200g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1603287\r\n\r\n03/04/2025 as 10:40h\r\n\r\nGoma de mascar s/ artificial de menta verde - Mentos c/ 46un. 92g\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e com. de alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0003-05\r\n\r\n1603294\r\n\r\n03/04/2025 as 11:10h\r\n\r\nSalgadinho de trigo s/ costelinha t/ limão - Torcida c/ 60g\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e com. de alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0003-05\r\n\r\n1603294\r\n\r\n03/04/2025 as 11:10h\r\n\r\nSalgadinho de trigo s/ pão de alho - Torcida c/ 60g\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e com. de alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0003-05\r\n\r\n1603294\r\n\r\n03/04/2025 as 11:10h\r\n\r\nSalgadinho de trigo s/ cebola - Torcida c/ 60g\r\n\r\nPlastek processos plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1603312\r\n\r\n03/04/2025as 13:00h\r\n\r\nPrato raso 21cm - Super festa c/ 10un\r\n\r\nPlastek processos plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1603312\r\n\r\n03/04/2025as 13:00h\r\n\r\nPrato raso 15cm - Super festa c/ 10un\r\n\r\nPlastek processos plásticos Ltda.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1603312\r\n\r\n03/04/2025as 13:00h\r\n\r\nPrato raso 10cm - Super festa c/ 10un\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101114\r\n\r\n07/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nTira manchas em pó sem estragar as cores -Vanish c/ 240g\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101114\r\n\r\n07/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nTira manchas máx. remoção de manchas - Vanish c/ 240g\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101113\r\n\r\n07/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nTira manchas - Vanish c/ 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101113\r\n\r\n07/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nTira manchas seguro p/ roupas coloridas - Vanish c/ 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101117\r\n\r\n07/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nDesinfetante de uso geral - Veja c/ 400ml\r\n\r\nSagra ind. e com. de prod. Alimentícios Ltda.\r\n\r\n08.877.262/0001-40\r\n\r\n1056044\r\n\r\n07/04/2025 as 10:30h\r\n\r\nBiscoito T. snack ape. queijo provolone sal kim mania- Sagra c/60g\r\n\r\nTrading care ind.com. de prod. Automotivos \r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n2100589\r\n\r\n07/04/2025 as 11:00h\r\n\r\nSilicone gel - Proauto c/ 150g\r\n\r\nTrading care ind.com. de prod. Automotivos \r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n2100589\r\n\r\n07/04/2025 as 11:00h\r\n\r\nTapete higiênico - Procão c/ 7ud de 80cmx60cm\r\n\r\nSantorini atacadista ltda\r\n\r\n46.310.480/0002-79\r\n\r\n1056049\r\n\r\n07/04/2025as 11:30h\r\n\r\nClips 2/0 colorido - Best Paper c/ 100un\r\n\r\nTonto S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1603297\r\n\r\n07/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nFarinha para empanar estilo oriental - Panko orquídea c/ 200g\r\n\r\nUnilever Brasil alimentos Ltda\r\n\r\n01615.814/0044-33\r\n\r\n1603269\r\n\r\n07/04/2025 as 13:20h\r\n\r\nAmido de milho - Maisena c/200g\r\n\r\nSanther fabrica de papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1056037\r\n\r\n07/04/2025 as 10:00h\r\n\r\nGuardanapode papel - Snob c/ 50un. De 24cmx22cm\r\n\r\nEngetech com. ind. de plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603338\r\n\r\n17/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nSacos p/ lixo reforçado 50l- Dover Roll c- 20un de 63cmx80cm\r\n\r\nEngetech com. ind. de plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1603338\r\n\r\n17/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nSacos para lixo - Gol c/ 30un de 63cmx80cm\r\n\r\nCenconsud Brasil comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1603355\r\n\r\n17/04/2025 as 13:40h\r\n\r\nPano multiuso - Prezunic c/2un de 40cmx36cm\r\n\r\nCenconsud Brasil comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1603355\r\n\r\n17/04/2025 as 13:40h\r\n\r\nPano limpeza leve - Prezunic c/5un de 33cmx50cm\r\n\r\nExpk ind. e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1603340\r\n\r\n17/04/2025 as 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo lavanda- Pack lixo c/ 15un de 75cmx1,05cm\r\n\r\nExpk ind. e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1603340\r\n\r\n17/04/2025 as 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo - Top lixo c/ 15un de 75cmx1,05cm\r\n\r\nExpk ind. e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1603340\r\n\r\n17/04/2025 as 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo - Pack lixo c/ 25un de 75cmx1,05cm\r\n\r\nDomus fabricação e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n1603364\r\n\r\n17/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nFolha de alumínio - Lumipam c/ 4m x 30cm\r\n\r\nDomus fabricação e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n1603364\r\n\r\n07/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nFilme de PVC - Lumipam c/ 15mx 30cm\r\n\r\nDomus fabricação e com. de embalagens Ltda\r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n1603364\r\n\r\n17/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nProtetor de fogão - Lumipam c/12un de 2cm x 27cm\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1603388\r\n\r\n09/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite c/ choc. confeitado Arcor Tortuguita c/ 120g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1603388\r\n\r\n09/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite - Arcor c/ 190g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1603327\r\n\r\n09/04/2025 as 09:30h\r\n\r\nCaramelo c/ cacau rech. c/ choc. amargo Butter Ttoffees - Arcor c/ 90g\r\n\r\nDaass distribuição e comercio Ltda\r\n\r\n06.307.786/0002-51\r\n\r\n1603376\r\n\r\n09/04/2025 as 10:00hs\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio cremoso- Lindt Lincor c/ 200g\r\n\r\nPandura alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1603384\r\n\r\n09/04/2025as 11:30h\r\n\r\nBolo Pascoa c/ gotas de choc.cob. -Bauduco c/ 400g\r\n\r\nGrupo CRM ind. e com. de alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603392\r\n\r\n09/04/2025 as 10:30hs\r\n\r\nOvo de choc. branco c/ gotas de biscoito s/ choc.- Brasil Cacau c/ 370g\r\n\r\nGrupo CRM ind. e com. de alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603392\r\n\r\n09/04/2025 as 10:30hs\r\n\r\nOvo de choc. amargo c/ recheio trufado- Brasil Cacau c/ 370g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603378\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBombons de choc. sortidos - Choco Sweet c/ 500g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603378\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBiscoito amanteigado c/ cober.de choc. ao leite - Choco Petit c/ 150g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603378\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nChocolate ao Leite - Members Mark c/ 100g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603375\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBiscoito waffer c/ recheio de caramelo- Daelmans c/ 230g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603375\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nCoelho de chocolate ao leite - Happy Easter c/ 150g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603375\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ grãos de pistache sal. -Dicosta c/ 450g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603374\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBombons de choc. ao leite recheado c/ avelã - Sorine c/ 250g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603374\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvinho de choc. ao leite rech. c/ creme de cacau - Happy Easterc/ 1kg\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603374\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBombons de choc. amargo rech. c/ creme de avela- Sorini c/ 250g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603373\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvo de choc. amargo c/ bombons de choc. ao leite rech. - Happy Easter c/ 400g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603373\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvo de choc. leite e bombons choc. ao leite - Happy Easter c/ 400g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603373\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e bombons de choc. ao leite - Redi Costa c/ 800g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603383\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e bombons de choc rech.- Happy Easter c/ 230g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1603383\r\n\r\n09/04/2025 as 13:00hs\r\n\r\nBiscoito amanteigados - Santa Edwirges c/ 300g\r\n\r\nWMB Supermercados Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0069-99\r\n\r\n2101307\r\n\r\n10/04/2025 as 09:00hs\r\n\r\nChocolate ao leite - Swiss Alps c/ 300g\r\n\r\nIBAC ind. de alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1603391\r\n\r\n10/04/2025 as 09:40hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ rech.de brigadeiro -Show Dreams c/ 400g\r\n\r\nIBAC ind. de alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1603391\r\n\r\n10/04/2025 as 09:40hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ rech. de trufas - Cacau Show la creme c/ 400g\r\n\r\nVia Apia alimentos EIRELI \r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1603377\r\n\r\n10/04/2025 as 09:10hs\r\n\r\nBiscoito amanteigados de limão ciciliano- Soui c/ 200g\r\n\r\nTop Cau ind. e com. de chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603387\r\n\r\n10/04/2025as 10:20h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Naruto c/ 80g\r\n\r\nTop Cau ind. e com. de chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603387\r\n\r\n10/04/2025as 10:20h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Polly Pocket c/ 80g\r\n\r\nTop Cau ind. e com. de chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603387\r\n\r\n10/04/2025as 10:20h\r\n\r\nChocolate ao leite - Top Milk c/ 80g\r\n\r\nTop Cau ind. e com. de chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603390\r\n\r\n10/04/2025as 10:20h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio cremoso - Lindt c/ 260g\r\n\r\nTop Cau ind. e com. de chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603390\r\n\r\n10/04/2025as 10:20h\r\n\r\nChocolate ao leite e choc. sortidos - Lindt c/ 260g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603380\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nOvo de Pascoa choc. ao leite c/ avelã - Ferrero Rocher c/ 137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603380\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nOvo de Pascoa choc. amargo c/ avelã - Ferrero Rocher c/ 137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603380\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ rech. ao leite - Kinder Ovo c/ 137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603381\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ rech.ao leite - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603381\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nBombom choc. ao leite c/ rech. leite - Ferrero Rocher c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101306\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nWafer c/ rech. cremoso amêndoas c/ coco- Raffaelo c/ 90g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101306\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nWafer c/ rech. cremoso amêndoas c/ coco - Raffaelo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603380\r\n\r\n10/04/2025 as 12:40hs\r\n\r\nOvo de Pascoa choc. ao leite c/ bombons Ferrero Rocher c/ 241g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1603296\r\n\r\n08/04/2025as 09:00hs\r\n\r\nFeijão comum gr 1 classe T1 cores - Urbano c/ 500g\r\n\r\nUsina São Francisco S/A\r\n\r\n71.324.792/0001-06\r\n\r\n1603284\r\n\r\n08/04/2025as 09:30h\r\n\r\nAçucar classe cristal branco T cristal moído - Native c/ 1kg\r\n\r\nUsina alto alegre S/A\r\n\r\n48.295.562/0014-50\r\n\r\n1603282\r\n\r\n08/04/2025as 10:00h\r\n\r\nAçucar classe cristal branco T refinado - Alto alegre c/ 1kg\r\n\r\nLaticinios Porto Alegre ind. e com. Ltda\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n2101110\r\n\r\n08/04/2025as 10:30h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate- Alegrinho c/ 200ml\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2101107\r\n\r\n08/04/2025as 11:20h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional - Sofruta c/ 300g\r\n\r\nPepsico do brasil ind. e com. de alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2101109\r\n\r\n08/04/2025as 13:00h\r\n\r\nBebida láctea uht chocolate - Todinho c/ 200ml\r\n\r\nPepsico do brasil ind. e com. de alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2101109\r\n\r\n08/04/2025as 13:00h\r\n\r\nBebida láctea uht chocolate - Todinho levinho c/ 200ml \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101305\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nTabletinhos - Lacta c/ 408g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101305\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nChocolate ao leite -Milka c/ 270g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101305\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite c/ crocan. de choc. branco -lacta c/ 494g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603379\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nOvo de pascoa chocolate ao leite- Lacta c/ 166g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603379\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite - Lacta Hot Wheels c/ 166g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603379\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nWafer c/ recheio de creme de cacau amandita- Lacta c/200g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603382\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. bran. c/ rech. na casca - Lacta ouro branco c/ 359g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603382\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite c/ wafer na casca - Bis Lacta c/ 305,4g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603315\r\n\r\n14/04/2025 as08:30h\r\n\r\nWafer barras rech. e tabletes sorti. bobons sortidos - Lactac/ 250,6g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603367\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nTrufa bombons tabletes e wafer sortidos - Garoto c/ 250g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603318\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ flocos de arroz - Garoto c/ 80g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603317\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nChocolate meio amargo -Garoto c/ 80g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603317\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nWafer rech. coberto com choc.branco - Kitkat c/ 41,5g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603317\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ rech. de coco e biscoito s/ choc. - Chocotrio c/ 90g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603316\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nWafer rech. coberto c/ choc. meio amargo - Kitkat c/ 41,5g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603316\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nWafer rech. coberto c/ choc. ao leite - Kitkat\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1603316\r\n\r\n14/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nBombons e tabletes sortidos especialidades - Nestle c/ 251g\r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603319\r\n\r\n15/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nWafer sortidos - Garoto c/ 210,7g \r\n\r\nChocolate Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603354\r\n\r\n15/04/2025 as 08:30h\r\n\r\nBombos tabletes e wafers sortidos - garoto c/ 250g\r\n\r\nCompanhia alimentícia do Vale \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1056064\r\n\r\n15/04/2024 as 10:00h\r\n\r\nCoco ralado - Sabor Nordeste c/ 50g\r\n\r\nDucoco alimentos S/A\r\n\r\n63.460.299/0001-97\r\n\r\n1056063\r\n\r\n15/04/2025 as 10:30h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado - Menina c/ 50g\r\n\r\nApyce Brasil ind. com. de produtos químicos \r\n\r\n10.207.873/0001-23\r\n\r\n1607551\r\n\r\n15/04/2025 as 11:00 h\r\n\r\nLava roupas - Ápyce c/ 1,6kg\r\n\r\nAgropecuaria Tuitui S/A\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n1603324\r\n\r\n15/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nAlimento a base de proteínas vegetais s/ choc. - Not Milk c/ 1l\r\n\r\nAgropecuaria Tuitui S/A\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n1603324\r\n\r\n15/04/2025 as 12:50h\r\n\r\nAlimento a base de prot. vegetais s/ café c/ caram. - Not Milk c/ 1l\r\n\r\nChocolate Garoto \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603389\r\n\r\n15/04/2025 as 08:30h \r\n\r\nChocolate ao leite - Alpino Nestle c/ 349,5g\r\n\r\nChocolate Garoto \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603389\r\n\r\n15/04/2025 as 08:30h \r\n\r\nChocolate ao c/ wafer recheado - Kitkat c/ 332g\r\n\r\nChocolate Garoto \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603389\r\n\r\n15/04/2025 as 08:30h \r\n\r\nChocolate ao leite c/ castanha do pará - Talento Garoto c/ 350g\r\n\r\nBettanin industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603339\r\n\r\n15/04/2025 as 13:50h\r\n\r\nSacos p/ lixo em rolo - Brilhus bettanin c/ 15 um de 59cmx1,5cm\r\n\r\nBettanin industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603339\r\n\r\n15/04/2025 as 13:50h\r\n\r\nSacos p/ lixo em rolo - Brilhus bettanin c/ 30 um de 59cmx62cm\r\n\r\nPastificio Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603351\r\n\r\n16/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola aletria - Selmi Galo c/ 500g\r\n\r\nPastificio Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603351\r\n\r\n16/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola - Selmi Galo c/ 500g\r\n\r\nPastificio Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603351\r\n\r\n16/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMassa alimentícia de arroz e milho espagueti 08 - Renata c/ 500g\r\n\r\nPastificio Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603352\r\n\r\n16/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/ ovos pena - Renata c/ 500g\r\n\r\nPastificio Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603352\r\n\r\n16/04/2025 as 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/ ovos parafuso - Renata c/ 500g\r\n\r\nPolengui industrias alimentícias Ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n2101103\r\n\r\n16/04/2025 as 10:30h\r\n\r\nQueijo processado UHT - Polenguinho c/ 1224g c/ 72un de 17g\r\n\r\nConfort Pet Brasil ind. com. de prod. Higiene animal Eireli\r\n\r\n31.970.583/0001-07\r\n\r\n1603337\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nTapete higiênico - Jumbo c/ 7 um de 60cm x 55cm\r\n\r\nConfort Pet Brasil ind. com. de prod. Higiene animal Eireli\r\n\r\n31.970.583/0001-07\r\n\r\n1603337\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nTapete higiênico - Jumbo c/ 7 um de 80cm x 60cm\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603356\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo 15l - Prezunic c/ 100 um de 39cm x 58cm.\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603356\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo 30l - Prezunic c/ 30 um de 59cm x 62cm.\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603356\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo 100l - Prezunic c/ 5 um de 75cm x 1,05cm.\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603357\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo 50l - Prezunic c/ 10 um de 63cm x 80cm.\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603357\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo pia banheiro- Prezunic c/ 100 um de 34cm x 38cm.\r\n\r\nMG indústria de embalagens Ltda.\r\n\r\n07.183.852/0001-00\r\n\r\n1603357\r\n\r\n16/04/2025 as 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo 30l - Prezunic c/ 10 um de 59cm x 62cm.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2636554"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000475/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIngleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n2100992\r\n\r\n08/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nLustra móveis rosas e sedução c/200ml - UAU (obs.: multi superfícies)\r\n\r\nIngleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n2100992\r\n\r\n08/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nLimpa vidros c/500ml - UAU\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2100964\r\n\r\n08/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nKetchup à base de goiabada c/300g - T.T.\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n2100962\r\n\r\n08/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Da Beira Alimentos\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100966\r\n\r\n08/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nMostarda escura c/220g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100966\r\n\r\n08/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nArroz parbolizado integral, longo fino, tipo 1 c/1kg - Taeq\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100966\r\n\r\n08/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nMistura para bolo laranja c/400g - Qualitá\r\n\r\nSL Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n2100976\r\n\r\n08/04/2025 às 10:45h\r\n\r\nAveia integral em flocos c/165g - Quaker\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2100983\r\n\r\n08/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nTempero completo com pimenta c/300g - Sabor Ami Ajinomoto\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n2100978\r\n\r\n09/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nLustra móveis lavanda c/200ml - Peroba\r\n\r\nChimica Baruel Ltda\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n2100918\r\n\r\n09/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nSabonete líquido cheirinho prolongado c/210ml - Baruel\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2100986\r\n\r\n09/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito cookies sabor chocolate c/60g - Visconti\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2100988\r\n\r\n09/04/2025 às 10:15h\r\n\r\nBiscoito doce maisena c/170g - Marilan\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2100996\r\n\r\n09/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito maisena e tablete sabor chocolate c/78g - Garoto\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2100995\r\n\r\n09/04/2025 às 11:0h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate c/132g - Chocolícia\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0013-99\r\n\r\n2100923\r\n\r\n10/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nToalhas de papel c/100un - Scala (obs.: contém 2 rolos) (dim.: 22,2cm X 12,0mm) \r\n\r\nNatural Planet Cosméticos Ltda\r\n\r\n08.632.393/0001-68\r\n\r\n2101616\r\n\r\n10/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/140 um - turma da Creche (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n2100981\r\n\r\n10/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura c/1L - Godam\r\n\r\nPalha Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.648.106/0001-60\r\n\r\n2101609\r\n\r\n10/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nBatata palha premium corte tradicional c/75g - Pratic Leve\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n2100974\r\n\r\n10/04/2025 às 10:45h\r\n\r\nBiscoito salgado assado de batata e trigo cebola e salsa c/60g - Piraquê\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n2100967\r\n\r\n10/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de fruta maçã c/500ml - Único\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n2100967\r\n\r\n10/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nMolho de alho c/150ml - Peixe\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n2100967\r\n\r\n10/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de vinho branco c/750ml - Peixe\r\n\r\nRampinelli Alimentos Ltda\r\n\r\n79.416.541/0001-55\r\n\r\n2100973\r\n\r\n15/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino subgrupo parbolizado integral c/1kg - Rampinelli\r\n\r\nRampinelli Alimentos Ltda\r\n\r\n79.416.541/0001-55\r\n\r\n2100973\r\n\r\n15/04/2025 às 09:00h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino subgrupo parbolizado polido c/1kg - Rampinelli\r\n\r\nSitio Recanto do Queijo Ltda\r\n\r\n25.047.108/0001-60\r\n\r\n2100980\r\n\r\n15/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Relíquia do Sítio\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2100977\r\n\r\n15/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar de carboidratos e eletrólitos líquido c/500ml - Gatorade\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n2100968\r\n\r\n15/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoitos sortidos com chocolate ao leite c/200g - Vieira Princesa\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2100998\r\n\r\n15/04/2025 às 10:45h\r\n\r\nMassa de sêmola para lasanha c/200g - Galo\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada \r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2100997\r\n\r\n15/04/2025 às 11:00h\r\n\r\nCafé solúvel granulado c/40g - Melitta\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2101604\r\n\r\n15/04/2025 às 11:15h\r\n\r\nSalgadinho de batata sabor original c/104g - Pringles\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100990\r\n\r\n15/04/2025 às 11:30h\r\n\r\nSnack à base de batata original c/100g - Ruffles\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n2100993\r\n\r\n16/04/2025 às 09:00\r\n\r\nMacarrão de sêmola com ovos espaguete 9 c/500g - Renata\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100970\r\n\r\n16/04/2025 às 09:15h\r\n\r\nMistura para bolo cenoura c/400g - Qualitá\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n2100972\r\n\r\n16/04/2025 às 09:30h\r\n\r\nDoce pastoso com leite c/400g - Triângulo Mineiro\r\n\r\nMili S/A\r\n\r\n78.908.266/0001-24\r\n\r\n2101614\r\n\r\n16/04/2025 às 09:45h\r\n\r\nToalhas umedecidas hipoalergênicas c/50un - Mili (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nAkua Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda\r\n\r\n07.295.591/0001-10\r\n\r\n2101613\r\n\r\n16/04/2025 às 10:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/100un - Patotinha (dim.: 19cm X 14cm)\r\n\r\nEver Green Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.688.657/0001-00\r\n\r\n2100969\r\n\r\n16/04/2025 às 10:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/80un - Natural Baby (dim.: 19cm X 15cm)\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n2101615\r\n\r\n16/04/2025 às 11:00\r\n\r\nAveia em flocos finos c/150g - Apti\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2636555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI E-04/235/000171/2021\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n79.534.196\r\n\r\n50.418.557/0002-04\r\n\r\nS.R. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/235/000171/2021\r\n\r\n51008109\r\n\r\nId: 2636593"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636881": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, instituída através da Portaria JUCERJA nº 1855, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/05/2021, em conformidade com os prazos definidos em instrução normativa própria, torna público a quem se interessar que a partir dos 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de pu blicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação nº 01/2025, que se encontra disponível no documento SEI nº 96838311.\r\n\r\nA listagem de eliminação dos documentos estará disponibilizada simultaneamente ao período desta publicação, no site da JUCERJA: www.jucerja.rj.gov.br/Transparencia/DadosAbertos.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo Administrativo nº SEI-220011/001767/2021\r\n\r\nId: 2636881"
                            ],
                            "2636918": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2025\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, instituída através da Portaria JUCERJA nº 1855, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro de 20/05/2021, em conformidade com os prazos definidos em Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, torna público a quem se interessar que a partir dos 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação nº 02/2025, que se encontra disponível no documento SEI nº 96871328, e no anexo abaixo.\r\n\r\nA listagem de eliminação dos documentos estará disponibilizada simultaneamente ao período desta publicação, no site da JUCERJA: www.jucerja.rj.gov.br/Transparencia/DadosAbertos.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo Administrativo nº SEI-220005/000989/2025.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGUIA DE REMESSA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n1999-2007\r\n\r\n14.285\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nPROCESSO DE EMPENHO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL\r\n\r\n1978-1997\r\n\r\n1.742\r\n\r\nPAGAMENTOS\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nPROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\n1980-1998\r\n\r\n507\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nPROCESSO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\n1980-1997\r\n\r\n389\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1978-1997\r\n\r\n96\r\n\r\nPAGAMENTOS\r\n\r\n13.11.07.11\r\n\r\nPROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA\r\n\r\n1980-1992\r\n\r\n69\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\n1980-1997\r\n\r\n39\r\n\r\nCONCESSÕES\r\n\r\n13.07.02.48\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\n1980-1983\r\n\r\n37\r\n\r\nCONCESSÕES\r\n\r\n13.07.02.37\r\n\r\nPROCESSO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO E QUINQUÊNIO)\r\n\r\n1981-1982\r\n\r\n36\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n13.03.01.10\r\n\r\nPROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n1981-1997\r\n\r\n35\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.11.01.03\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\n1987-1988\r\n\r\n31\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n13.01.03.06\r\n\r\nPROCESSO DE INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO, CONSELHO OU GRUPO DE TRABALHO\r\n\r\n1987-1987\r\n\r\n30\r\n\r\nINDICAÇÕES\r\n\r\n13.11.05.41\r\n\r\nPROPOSTA DE ORÇAMENTO\r\n\r\n1987-1985\r\n\r\n27\r\n\r\nORÇAMENTOS\r\n\r\n13.05.03.34\r\n\r\nDESPACHO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS\r\n\r\n1980-1985\r\n\r\n14\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\n13.07.06.45\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS DE SERVIDOR\r\n\r\n1978-1987\r\n\r\n7\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO\r\n\r\n1980-1985\r\n\r\n5\r\n\r\nENCAMINHAMENTOS\r\n\r\n13.11.05.07\r\n\r\nCARTA CONVITE PARA LICITAÇÃO\r\n\r\n1992-1993\r\n\r\n4\r\n\r\nLICITAÇÕES\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCORRESPONDÊNCIA INTERNA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO\r\n\r\n1987-1986\r\n\r\n4\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.10.04.03\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\n1978-1980\r\n\r\n4\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.07.02.41\r\n\r\nPROCESSO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E/OU TRANSPORTE\r\n\r\n1992\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIOS\r\n\r\n13.07.01.29\r\n\r\nPROCESSO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA DE SERVIDOR\r\n\r\n1978\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.07.01.30\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE DIFERENCIAL SALARIAL\r\n\r\n1980-1983\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.10.02.02\r\n\r\nATESTADO DE RECEBIMENTO DO BEM MÓVEL\r\n\r\n1980\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.07.02.65\r\n\r\nAVISO DE FÉRIAS\r\n\r\n1978\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nDESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO\r\n\r\n1978\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.10.02.14\r\n\r\nINVENTÁRIO DAS EXISTÊNCIAS FÍSICAS DE BENS MÓVEIS\r\n\r\n1981-1988\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.10.03.01\r\n\r\nNOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n1978-1981\r\n\r\n2\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n13.07.02.44\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA\r\n\r\n1981\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIOS\r\n\r\n13.03.01.10\r\n\r\nPROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n1976-1978\r\n\r\n2\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.07.02.70\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA DE VALE-TRANSPORTE\r\n\r\n1992\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.12.09.16\r\n\r\nRELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\n1994-1995\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.10.03.01\r\n\r\nATESTADO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1980\r\n\r\n1\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\n13.02.02.02\r\n\r\nCORRESPONDÊNCIA INTERNA DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\n1978\r\n\r\n1\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n13.09.01.04\r\n\r\nCORRESPONDÊNCIA INTERNA DE SOLICITAÇÃO DE VISTORIA E/OU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PREDIAL\r\n\r\n1988\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.09.01.07\r\n\r\nDESPACHO SOBRE INFORMAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS E GESTÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n1984\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.11.01.11\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE VIATURA\r\n\r\n1981\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.07.06.39\r\n\r\nOFÍCIO DE INFORMAÇÃO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\n1982\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.05.03.52\r\n\r\nOFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE APENSAÇÃO DE PROCESSO\r\n\r\n1981\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.07.11.17\r\n\r\nOFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE ISNCRIÇÃO EM CURSO\r\n\r\n1995\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n13.07.06.43\r\n\r\nPROCESSO DE ABONO DE FALTAS\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.09.02.06\r\n\r\nPROCESSO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DO ESTADO\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nCOBRANÇAS\r\n\r\n13.07.02.45\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-FUNERAL\r\n\r\n1995\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCESSÕES\r\n\r\n13.12.12.04\r\n\r\nPROCESSO DE DEMONSTRATIVO MENSAL DE OPERAÇÕES - DMO DE BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\n1987\r\n\r\n1\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS\r\n\r\n13.07.07.146\r\n\r\nPROCESSO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1981\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.12.09.15\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS - OD\r\n\r\n1996\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\n13.05.02.11\r\n\r\nPROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n1978\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\n13.11.01.03\r\n\r\nREAJUSTE DE PREÇOS RELATIVOS AOS CONTRATOS\r\n\r\n1990\r\n\r\n1\r\n\r\nINFORMAÇÃO INTERNA\r\n\r\nId: 2636918"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2636550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*PROCESSO: SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n67754\r\n\r\nsonda aspiracaotraqueal,material: pvc,calibre: 10, comprimento:n/a, valvula: n/a,caracteristicasadicionais: orificiosdistais lateralizados econector universal, embalagem: aberturacom tecnica asseptica -id:67754 - código doitem:6515.221.0009 marca: fabricante: medsonda\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- \r\n\r\n6086\r\n\r\nR$ 0,5800\r\n\r\nR$ 6.777,88\r\n\r\nFUNESBOM-5600\r\n\r\nHUPE/UERJ-\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal=11686\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n67754\r\n\r\nsonda aspiracaotraqueal,material: pvc,calibre: 10, comprimento:n/a, valvula: n/a,caracteristicasadicionais: orificiosdistais lateralizados econector universal,embalagem: aberturacom tecnica asseptica -id:67754 - código doitem:6515.221.0009 marca: fabricante: medsonda\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- \r\n\r\n6086\r\n\r\nR$ 0,5800\r\n\r\nR$ 6.777,88\r\n\r\nFUNESBOM-0\r\n\r\nHUPE/UERJ-\r\n\r\n5600\r\n\r\nTotal=11686\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2025\r\n\r\nId: 2636550"
                        ],
                        "2636876": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.829.074/0001-47, situada na Avenida de Santa Cruz, 8952 - Senador Camará - Rio de Janeiro - CEP: 23.010-003. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização do CICC e da SUPCCRIT da SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPM), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.490,56 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350487/002717/2022 e art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2636876"
                        ],
                        "2636612": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Alterar Cláusulas terceira e quarta do Termo de Cooperação na Ordem Pública n° SEI-150001/013608/2022, naquilo que couber, para majoração do valor mensal e global, em razão do aumento de efetivo solicitado pela CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 23/05/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 3.841.076,39 (três milhões oitocentos e quarenta e um mil, setenta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013608/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.03.2025.\r\n\r\nId: 2636612"
                        ],
                        "2636708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 05/2025, em razão da aquisição de testes de laboratoriais de coagulação e frasco de hemocultura, no mês de julho de 2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais), devidos à empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, em razão da locação de transformador de força elétrica de 750 kva, no mês de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/009075/2023.\r\n\r\nId: 2636708"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2636714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRILI. - Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.043.125/0001-10;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000005/2023.\r\n\r\nId: 2636714"
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                        "2636727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRILI. - Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.043.125/0001-10;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000005/2023.\r\n\r\nId: 2636727"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de cozinha e padaria para o HCAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2025, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/04/2025, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 193.616,22 (cento e noventa e três mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000132/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2636690"
                        ],
                        "2636863": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 269.350,00 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/12 PEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG: 48.097, Id. Funcional nº 5006022-8.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Cap BM QOC/11 DANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA, RG: 47.116, Id. Funcional nº 0044052499.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/12 PHILLIPE NINA BRASIL, RG: 48087, Id. Funcional nº 005007435 e Cap BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG: 48.108, Id. Funcional nº 5007387-7.\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTO: Cap BM QOC/11 RENATO DE MELO CARDOSO, RG 47.143, Id. Funcional nº 0044053568.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000591/2025.\r\n\r\nId: 2636863"
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                        "2636552": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Cronograma de Atividades Específicas, dos candidatos complementares, para realização das etapas do certame, em razão da reclassificação oficial da prova objetiva, relativa ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Candidatos de Ampla Concorrência, Hipossuficientes, Negros e Indígenas), nos dias e horários abaixo discriminados, conforme o estabelecido no Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, e o que consta nos Processos nºs SEI-270006/006204/2025 e SEI-270006/007152/2025, a saber:\r\n\r\nGRUPO 1 - Soldado BM - Diversos\r\n\r\nGRUPO 2 - 3º Sargento BM - Músico\r\n\r\nGRUPO 3 - Soldado BM (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nGRUPO 4 - Soldado BM - Corneteiro\r\n\r\nCronograma do GRUPO 1 - Soldado BM - Diversos (QBMP 00/Combatente - QBMP 02/Condutor e Operador de Viaturas - QBMP 03/Artífice - QBMP 05/Telecomunicações).\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação da Convocação para o Teste de Aptidão Física\r\n\r\nSite do CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n31/03 a 30/04/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do Teste de Aptidão Física\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n06/05 a 08/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 2ª tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/05 a 23/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n27/05 a 30/05/2025\r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para a Heteroidentificação Fenotípica e para o Exame Documental\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/06 a 06/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão de Avaliação/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n08h até 16h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (Heteroidentificação Fenotípica)\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão Recursal/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do Concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n07h\r\n\r\nAula Inaugural dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCronograma do GRUPO 3 - Soldado BM (Marítimo) - Mestre-de-Lancha.\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação da Convocação para Teste de Aptidão Física\r\n\r\nSite do CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n31/03 a 30/04/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do Teste de Aptidão Física\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n06/05 a 08/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 2ª tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação da Convocação do Teste de Habilidades Específicas\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específicas\r\n\r\nMaracanãzinho/Parque Aquático Júlio Delamare\r\n\r\n2ª GMAR\r\n\r\n2ª GMAR/DGP\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específicas (2ª Tentativa)\r\n\r\nMaracanãzinho/Parque Aquático Júlio Delamare\r\n\r\n2ª GMAR\r\n\r\n2ª GMAR/DGP\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/05 a 23/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n27/05 a 30/05/2025\r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para a Heteroidentificação Fenotípica e para o Exame Documental\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/06 a 06/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão de Avaliação/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n08h até 16h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (Heteroidentificação Fenotípica)\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão Recursal/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do Concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n07h\r\n\r\nAula Inaugural dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCronograma do GRUPO 2 - 3º Sargento BM - Músico, e do GRUPO 4 - Soldado BM - Corneteiro.\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação da Convocação para o Teste de Aptidão Física\r\n\r\nSite do CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n31/03 a 30/04/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do Teste de Aptidão Física\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n06/05 a 08/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nAplicação da 2ª tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/DGP\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação da Convocação para o Teste de Habilidades Específicas\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nTeste de Habilidades Específicas\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral - Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nSolicitação de recurso da revisão do resultado obtido no Teste de Habilidades Específicas\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral - Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/05 a 23/05/2025 \r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n27/05 a 30/05/2025\r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM/DGP\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nConvocação para a Heteroidentificação Fenotípica e para o Exame Documental\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n03/06 a 06/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida)\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão de Avaliação/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n08h até 16h\r\n\r\nEntrega das razões de recurso (Heteroidentificação Fenotípica)\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nAbertura às 07h e Fechamento às 08h\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Sala de aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nComissão Recursal/DGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n---\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do Concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação\r\n\r\nSite do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n07h\r\n\r\nAula Inaugural dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nOBS: Os períodos indicados na tabela acima são meras referências para orientação dos candidatos. As datas, horários e locais exatos para a realização das etapas do certame serão divulgadas no site da SEDEC/CBMERJ https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/.\r\n\r\nLOCAIS:\r\n\r\n1 - CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) /CEFiD\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2 - 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nAv. Quintino Bocaiúva, s/nº - Charitas, Niterói/RJ.\r\n\r\n3 - CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) /Sala de Aula CFAP e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4 - DGP/2 Seleção e Ingresso\r\n\r\nPraça da Republica, 45 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2636552"
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                        "2636852": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 216/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 0,4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 69.277,89 (sessenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 216/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 153.953,28 (cento e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) .\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024.\r\n\r\nId: 2636852"
                        ],
                        "2636853": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fragmentadoras.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/03/2025 a 19/06/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.448,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme Art. 75, Inc. II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010088/2023.\r\n\r\nId: 2636853"
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                        "2636854": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio operacional, especificamente para as funções de supervisor operacional, zelador, ascensorista e copeiragem, a serem executados, de forma contínua, e com o fornecimento de uniformes, nas dependências do novo imóvel ocupado pelo Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir 21/03/2025 a 21/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.585.096,96 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil noventa e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000898/2024.\r\n\r\nId: 2636854"
                        ],
                        "2636851": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 025/2012, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/009405/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2636851"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 412/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 580 (SEI-94905649). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.641,52 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003638/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 427/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 603 (SEI-95027925).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.115.119,98 (um milhão, cento e quinze mil, cento e dezenove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003791/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 377/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 545 (SEI-94514531). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 193.340,39 (cento e noventa e três mil, trezentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002248/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 439/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Queimados e Valença, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 618 (SEI-95677487). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004699/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 471/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão de TI, gestão de domínio, servidor de gestão de chamadas, servidor de monitoramento de ativos, projetos de adequações com suporte avançado ao ambiente, suporte DBA para sistemas MV (ORACLE), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 403 (SEI-92924922). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.790,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030917/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 415/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 588 (SEI-94943179). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 429.899,25 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004656/2025. \r\n\r\nId: 2636701"
                            ],
                            "2636579": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 01/24 - Processo nº SEI-080002/002830/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTER HOSPITALAR (TIH). A suspensão ocorreu para análise de impugnação.\r\n\r\nId: 2636579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursosde: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARAÚJO SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010559/2025 \r\n\r\nJorge Luis Gonçalves - 2003 \r\n\r\n2 - INSTITUTO BATISTA AMERICANO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011923/2025 \r\n\r\nRicardo Lourenço Fernandes - 1988 \r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027203/2025 \r\n\r\nThiago Lopes da Silva - 2014 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025946/2025 \r\n\r\nMarcelle Oliveira Gama - 2014 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061559/2024 \r\n\r\nThaíssa Ramos Trindade - 2012 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027149/2025 \r\n\r\nFlaviane Maria Rodrigues da Rocha - 2002 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017421/2025 \r\n\r\nRosangela Nascimento Silva - 1984 \r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016405/2025 \r\n\r\nAllyson Vantine dos Santos - 2005 \r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026875/2025 \r\n\r\nAlan Canel Ponteiro - 1998 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011617/2025 \r\n\r\nPetterson de Oliveira Sousa - 2015 \r\n\r\n8 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014359/2025 \r\n\r\nJosé Ferreira de Carvalho Neto - 1997 \r\n\r\n9 - INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025678/2025 \r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves dos Santos - 1985 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021958/2025 \r\n\r\nClaudia Valeria Costa de Aguiar - 1987 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019367/2025 \r\n\r\nAlbanita Guedes - 1982 \r\n\r\n11 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017022/2025 \r\n\r\nLuciene Pereira da Silva - 1994 \r\n\r\n12 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029192/2025 \r\n\r\nLilian Viana Aguiar - 1997 \r\n\r\n13 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034032/2025 \r\n\r\nMarcia Campos da Silveira - 1996 \r\n\r\n14 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031842/2025 \r\n\r\nClaudia Lira Onoue - 1989 \r\n\r\n15 - COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019067/2025 \r\n\r\nTatiane da Silva Lopes - 1996 \r\n\r\n16 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029091/2025 \r\n\r\nEdson Pereira da Silva - 1981 \r\n\r\n17 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019718/2025 \r\n\r\nJosé Gomes - 1978 \r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL/PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014664/2025 \r\n\r\nAline dos Santos Queiroz - 2010 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023339/2025 \r\n\r\nYasmim Silva Gomes - 2014 \r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017409/2025 \r\n\r\nRoberthaJosiara de Oliveira Paiva StinguelGiorgette - 2002 \r\n\r\n21 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004837/2025 \r\n\r\nRodrigo de Melo Rezende - 2010 \r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018632/2025 \r\n\r\nKevin Souza de Carvalho - 2022 \r\n\r\n23 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099736/2024 \r\n\r\nEverton Eberti de Almeida - 2014 \r\n\r\n24 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012301/2025 \r\n\r\nLeandro Vieira de Marins - 1998 \r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR - Itaboraí \r\n\r\nTÉCNICO EM AGROPECUÁRIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006360/2025 \r\n\r\nAlexander Gil da Silva - 2016 \r\n\r\n26 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030254/2025 \r\n\r\nElaine dos Santos Rodrigues Bertolasce - 2013 \r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL IVANA CAMPOS - Saquarema \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106223/2024 \r\n\r\nVinicius Gomes da Silva - 2008 \r\n\r\n28 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108440/2024 \r\n\r\nAna Carolina Acha Borges - 2018 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011048/2024 \r\n\r\nYasmin Rodrigues dos Santos - 2022\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013123/2025 \r\n\r\nVanessa Santos Asevedo - 2019 \r\n\r\n30 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001768/2025 \r\n\r\nGabriel de Abreu Tavares - 2003 \r\n\r\n31 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004791/2025 \r\n\r\nÉrica dos Santos Almeida - 2000\r\n\r\n32 - COLÉGIOCENECISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MÊCANICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035213/2025 \r\n\r\nJorge Antônio Menezes Cypriano Junior - 2016 \r\n\r\n33 - E.E.E.S. MÉXICO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003391/2022 \r\n\r\nAna Ceila Gomes Pereira - 1999 \r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027748/2025 \r\n\r\nLucilene Pereira da Conceição - 2009 \r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004611/2025 \r\n\r\nKatia Simone Gomes dos Santos de Moraes - 2009 \r\n\r\n36 - COLÉGIO E CURSO ROQUETE PINTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005462/2023 \r\n\r\nCecília dos Santos Vianna - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFI‘CAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002521/2025 \r\n\r\nLeticia dos Santos da Silva - 2021 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014124/2025 \r\n\r\nJoão Henrique Pinto da Silva Ribeiro - 2024 \r\n\r\n3 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo \r\n\r\n2º PERÍODO DO 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018972/2025 \r\n\r\nFernanda Mendes de Oliveira - 2002 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008227/2025 \r\n\r\nBianca Pontes Freitas - 2000 \r\n\r\n5 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019720/2025 \r\n\r\nMichael Leite Pereira - 2013 \r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007120/2025 \r\n\r\nSheila Ferreira Gonçalves Gouveia - 2002 \r\n\r\n7 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068585/2024 \r\n\r\nLeonardo Souza Rios Paes - 2023 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041915/2024 \r\n\r\nGuilherme Carvalho Souza - 2023\r\n\r\n8 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020544/2025 \r\n\r\nBárbara Lima de Souza Vasconcelos - 2021 \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105684/2024 \r\n\r\nDavi Silva Santos Lara Rocha - 2023 \r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000856/2025 \r\n\r\nEduardo Lucas Silva Crespo - 2021 \r\n\r\n9 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004717/2025 \r\n\r\nThomás Miranda Corrêa Freitas - 2020 \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008215/2025 \r\n\r\nDébora Helena Chagas Chrispim da Silva - 2022 \r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010833/2025 \r\n\r\nRebeca Fernandes Silva - 2022 \r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026368/2025\r\n\r\nAmanda da Hora - 2000 \r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO MARIA TEREZA - Duque de Caxias \r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029740/2025 \r\n\r\nThaís Fidelix - 2012 \r\n\r\n12 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029821/2025 \r\n\r\nJulihane Emilião Peixoto da Silva - 2013 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027342/2025 \r\n\r\nDenilson José de Souza da Silva - 1991 \r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010715/2025 \r\n\r\nSophia Paes Dornelas dos Santos - 2022 \r\n\r\n15 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002244/2025 \r\n\r\nGuilherme da Silva - 1997 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Robson Freitas Ferreira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de JORGE MAURO DE CASTRO JÚNIOR, ano 2007 - Processo nº SEI-030001/080456/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/12/1999\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: COLÉGIO GAUDIUM ET SPES - RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - 1998 \r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO GAUDIUM ET SPES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082259/2024 \r\n\r\nAna Paula Albão da Costa - 1998 \r\n\r\nD.O. DE 02/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057591/2024 \r\n\r\nSergio Silva de Souza - 1982 \r\n\r\nLeia-se: 1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057591/2024 \r\n\r\nSergio Silva de Souza - 1982 \r\n\r\nD.O. DE 10/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOÃO CAETANO - São Gonçalo \r\n\r\nOnde se lê: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/’011184/2025 \r\n\r\nVictoria Figueredo Duran - 2010 \r\n\r\nLeia-se: 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011184/2025 \r\n\r\nVictoria Figueredo Duran - 2010 \r\n\r\nD.O. DE 26/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO DE SOUZA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010955/2025 \r\n\r\nLayla Jorge de Souza - 2017 \r\n\r\nLeia-se: 3 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010955/2025 \r\n\r\nLayla Jorge de Souza - 2017 \r\n\r\nId: 2636736"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno/2025, para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n36781240/1\r\n\r\nSERGIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024708/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n41885627/3\r\n\r\nTHIAGO TAVARES ROSSI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024709/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43699499/1\r\n\r\nCARLOS SOARES PERNAMBUCO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024711/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n42844037/2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO COUTO CONCEICAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024712/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n50245988/2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIOS PECORARO JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024714/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n36076260/1\r\n\r\nNESTOR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024716/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n34725300/1\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE LIMA SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024718/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n42555710/1\r\n\r\nCARLA CRISTINA BERNARDINO RAMOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024726/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n5665639/7\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024729/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n42011442/2\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS SENCADAS AREIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024732/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43684467/1\r\n\r\nMAGALI SANTOS RAMOS MARINHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024734/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n44163690/1\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024736/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n43758193/1\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024738/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n43759483/1\r\n\r\nVIVIANY TERRA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024739/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n43873936/1\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024740/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n42090687/1\r\n\r\nTHIAGO PORTO MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024741/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n40083845/2\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA FRIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024742/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n5619696/4\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA FERNANDES MELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024746/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n33217629/1\r\n\r\nFERNANDA MARIA CARVALHO VASQUES DE ALBUQUERQUE OBERG\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024747/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43877516/2\r\n\r\nPATRICIA GUIOT FRANCO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024748/2025\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n42127858/2\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE LIMA SEVIDANES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024749/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43692222/1\r\n\r\nFLAVIA RODOVALHO CONSTANTINO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024750/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n32539410/2\r\n\r\nGERHARD WALTER GARZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024751/2025\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n51537109/1\r\n\r\nIURY LUSTOSA DE PAULA DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024999/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n40405362/2\r\n\r\nREGINA CURVELLO SCARPINO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025001/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n40285251/2\r\n\r\nDANIELA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025003/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n44125607/2\r\n\r\nCLEBER LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025006/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43876668/2\r\n\r\nEVERALDO DA CUNHA DIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025008/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n26828448/2\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025062/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n41772482/2\r\n\r\nSELMA GRACA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025063/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43794530/1\r\n\r\nSIMONE CRISTINA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025065/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n42628300/1\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025066/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n50192710/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025067/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43834710/1\r\n\r\nDANILO JOSE BATISTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025068/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n34936939/2\r\n\r\nSIMONE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025069/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50072102/1\r\n\r\nFELIPE FERREIRA RAMOS COSTA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025070/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n50246321/1\r\n\r\nMATHIAS LOPES MONICA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025073/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n41828615/2\r\n\r\nALEXANDRE TARAN SOBRINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025074/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n41923405/2\r\n\r\nANDRE LUIZ GARRIDO BARBOSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025075/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n38999340/2\r\n\r\nROBERTO WAGNER DA SILVA TELLES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025076/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42594960/3\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025077/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n5705746/3\r\n\r\nFABIOLA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025078/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43892779/1\r\n\r\nJAQUELINE MENDES MENDONCA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025079/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n42518920/2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025080/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n5705843/3\r\n\r\nREGINALDA CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025082/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n5699550/2\r\n\r\nJOSE ALBERTO DRAGO LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025083/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n44273240/1\r\n\r\nRENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025084/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n5593166/2\r\n\r\nCINTIA DVORAK MENDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025085/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n42034582/1\r\n\r\nJACQUELINE RAINHA DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025086/2025\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n39435342/2\r\n\r\nPATRICIA LACERDA PINTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025087/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n44003781/1\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA MOTTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025088/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42542928/2\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025090/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43238378/1\r\n\r\nVANESSA RESENDE RIBEIRO GAVIORNO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025092/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n41909550/5\r\n\r\nJOSIAS PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025093/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43319769/1\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025094/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n41963920/5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA S PIMENTEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025095/2025\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n41857291/3\r\n\r\nELAINE COTTA SEABRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025096/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n41937619/4\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025098/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n50173871/1\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA GENUNCIO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025099/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n42075106/1\r\n\r\nTELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025102/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n41823680/2\r\n\r\nFABIANO AMANCIO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025104/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n5603765/3\r\n\r\nSANDRA GODINHO M PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025106/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n41905962/3\r\n\r\nARCIMAR MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025107/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n43945686/1\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025108/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n44250991/1\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA VIANA MORAIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025109/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n38071673/1\r\n\r\nRENATA DA COSTA BASTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025116/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n32801963/2\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025117/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n5664160/4\r\n\r\nGISELE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025118/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n32801254/1\r\n\r\nBIANCA CARDOSO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025119/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n5589240/3\r\n\r\nJEZI EULINO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025121/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n6136427/2\r\n\r\nWELINGTON MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025123/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n44143729/1\r\n\r\nELISANGELA JOAQUINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025124/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n50254154/1\r\n\r\nKLEBER MERLIM MOREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025126/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43809820/2\r\n\r\nCELSO EDUARDO SANTOS RAMOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025128/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n42000335/1\r\n\r\nVALNEI MACHADO MENDONCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025129/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43900658/2\r\n\r\nTULIO AUGUSTO CARVALHAES FONSECA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025130/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n42666929/4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO JR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025131/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n43850995/1\r\n\r\nTATIANA DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025133/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n50815636/1\r\n\r\nPHILLIPE PORTO CORREA ALCANTARA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025134/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n42135133/3\r\n\r\nFABIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025135/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n50738178/1\r\n\r\nINGRID VALADARES CARMONA RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025136/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43319467/1\r\n\r\nJOYCE GONCALVES ROZARIO DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025138/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n43823106/1\r\n\r\nJOICE NESPOLI CARNEIRO TERRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025139/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n43782442/3\r\n\r\nFERNANDA CHIANELLO PINHEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025140/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n38681560/1\r\n\r\nFARID FERNANDES OAQUIM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025141/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n42598273/2\r\n\r\nNELSON DUTRA DA ROSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025143/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43965202/1\r\n\r\nANA PAULA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025144/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n40575063/1\r\n\r\nCLAUDIO PIRES FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025145/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n42730139/1\r\n\r\nFLAVIA ALVES ABRANTES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025146/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n43920624/2\r\n\r\nFERNANDO ANDRE DE VASCONCELLOS CASTRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025147/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n38049252/2\r\n\r\nTHELMA MARQUES THOMAZ DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025149/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43896162/1\r\n\r\nJULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025150/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n50253131/1\r\n\r\nLÍVIA MARIA MENDONÇA AUGUSTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025151/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43850880/1\r\n\r\nTATIANA HORTALE TRANI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025152/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n50259784/1\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO NOVAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025153/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43279562/1\r\n\r\nRENATO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025154/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n11821450/1\r\n\r\nVIVIANNE DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025155/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n50254723/2\r\n\r\nGUSTAVO BENTO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025156/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n5483611/1\r\n\r\nMARGARET CASTANHEIRA MALLET\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025158/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42050499/1\r\n\r\nJOSE RICARDO CHAVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025159/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n51442051/1\r\n\r\nDANIEL JERONYMO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025160/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n42782040/2\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025161/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n42665140/2\r\n\r\nCONSTANTINO LUCENA BARRETO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025162/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50255835/2\r\n\r\nKIM QUINTIERE ABREU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025163/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n43326501/1\r\n\r\nVITOR HOLLUP\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025169/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n5625106/3\r\n\r\nJULIANA FLORES DE MELO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025165/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n42843944/1\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO TERRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025166/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n36922358/2\r\n\r\nRENATA ROCHA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025167/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n43689779/1\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025168/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n42792622/1\r\n\r\nBRUNO FERRAZ BARTEL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025181/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n41996909/1\r\n\r\nROBSON LUCAS BARTHOLOMEU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025182/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n37138324/1\r\n\r\nSILVIA LUCIA GOMES LEITE FRISONI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/023468/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n37140663/2\r\n\r\nDARCIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023535/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n50239708/1\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023539/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43301959/1\r\n\r\nLEANDRO RENAN DA SILVA MILLER\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023540/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n50080083/1\r\n\r\nBIANCA BATALHA NUNES FELICIDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023534/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n41981502/4\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA CARREIRO CUKIER\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/023538/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n37123254/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS SANTIAGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/023537/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n40353877/2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023516/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n50064029/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023521/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n51049643/1\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ALCANTARA BARREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023533/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41819551/2\r\n\r\nLUDIMILA PAULA BERIAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023526/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n44000081/2\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS NEVES DÖBELE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/023531/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n37139134/2\r\n\r\nFLÁVIA MEDEIROS IUNES OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023523/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n50181718/1\r\n\r\nLUCIANNE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023527/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n40353940/2\r\n\r\nCARMEN LUCIA ISIDORO CANDIDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023529/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n43861091/1\r\n\r\nMAURO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023519/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n35061669/3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LINO MACHADO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023517/2025\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43933548/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023525/2025\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n50154664/1\r\n\r\nCLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023522/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n50278207/1\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/023518/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n37109340/2\r\n\r\nMAISA CASEMIRO PEREIRA NEVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023515/2025\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n41913850/4\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023514/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43323103/1\r\n\r\nSERGIO LEANDRO CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023511/2025\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43555390/1\r\n\r\nLEONARDO LOPES LIMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/023506/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43920985/1\r\n\r\nLEILA CRISTINA PINTO PIRES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023512/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n37111949/2\r\n\r\nWALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023505/2025\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n40179540/1\r\n\r\nAMARILDO DUTRA LISBOA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023509/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n41967089/3\r\n\r\nEDILCE MATTOS DE LIMA E SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023507/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n42063710/2\r\n\r\nDANIEL COELHO BITTENCOURT\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/023498/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n50073559/1\r\n\r\nFABIANA DE FATIMA SERPA FIOCHI COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023497/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n35470160/2\r\n\r\nMONICA DA FONSECA ALVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023496/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43226531/1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023495/2025\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n50321749/1\r\n\r\nVANDERSON DE SOUSA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/023494/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43250289/1\r\n\r\nRICARDO DEZONNE MOTTA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023491/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n42544971/1\r\n\r\nFRANCILENE TORRES MOURAO RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/023583/2025\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42005450/1\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA YOSHIOKA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023580/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n37537830/2\r\n\r\nAILTON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023579/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43762670/1\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023578/2025\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50075853/2\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO RAYMUNDO RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/023577/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43762751/1\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023576/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n35913622/1\r\n\r\nVANIA MARIA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023575/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n5668425/2\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023573/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n50154680/1\r\n\r\nALBERTO MOTTA MACEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/023574/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n41789113/1\r\n\r\nDANIELLE SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/023582/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n37507630/1\r\n\r\nJOSE CARLOS CARREIRA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023572/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n50756427/1\r\n\r\nANA BEATRIZ LAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/023567/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n37542249/2\r\n\r\nELENIR CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023566/2025\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n50243616/1\r\n\r\nMORGANA MALDONADO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/023561/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n35858435/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/023559/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42050456/2\r\n\r\nVITALY COSTA E SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/023555/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n50326260/1\r\n\r\nJOSE RICARDO ACACIO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/023595/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n50236628/1\r\n\r\nFABIANE APARECIDA DE CASTILHO DIOGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023562/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n5621445/4\r\n\r\nJORGEANE MOREIRA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023563/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n36392049/1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023557/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n42152607/4\r\n\r\nCLAUDINEA OCTAVIANO MARTINS CONRADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023558/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n33027579/2\r\n\r\nSAMER PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023551/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50237187/2\r\n\r\nMARIA JUSSARA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/023544/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43283152/1\r\n\r\nMAURILIO DA SILVA SANTOS FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025032/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n42777119/1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO TORRES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025029/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n44251386/1\r\n\r\nCICERO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024704/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n41921011/4\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025025/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n50259130/1\r\n\r\nCLARICE MARTINS BRAGA SA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024720/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n42130247/2\r\n\r\nDANIEL IZAU DINIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025007/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n36181242/1\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025039/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50337297/1\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025024/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43296122/1\r\n\r\nBRUNO REBELO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024696/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n36625620/3\r\n\r\nANTONIO JOSE ALVES DE BRITO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024675/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n42060710/1\r\n\r\nMARCIO LIMA DO CARMO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025026/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n34582037/1\r\n\r\nROMILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025037/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42773237/1\r\n\r\nCLOVIS ROBERTO SANT ANNA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025004/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n50268198/1\r\n\r\nGELSON DELPHINO BUENO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025014/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n43882161/1\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO CARMO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025020/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41929250/2\r\n\r\nMARGARETH THATI REGO ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025028/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n41905016/3\r\n\r\nROSE MAURA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025038/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n50110390/1\r\n\r\nFABRICIO MACIEL BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025013/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43635652/1\r\n\r\nFABIO BELLO SALGADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025011/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42588898/2\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025045/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n5614899/6\r\n\r\nROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025035/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n41922689/3\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025030/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5585988/11\r\n\r\nMARCOS PEREIRA FERNANDES DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025027/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5621038/4\r\n\r\nJOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025017/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n50075845/1\r\n\r\nNELSON RÔMULO WAROL LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025033/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n42029635/1\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025019/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n5781981/6\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025002/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n42634652/1\r\n\r\nANDRE RENI PEREIRA HURTADO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024665/2025\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n42586372/2\r\n\r\nARLETE ALVES DE ARAUJO GEMMAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024684/2025\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n50275836/1\r\n\r\nDENISE VIEIRA DEMETRIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025010/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n41905563/4\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025041/2025\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n50256050/1\r\n\r\nMANUELLA VIANA GONCALVES MOTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025022/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n51473402/1\r\n\r\nJOICE RAPOSO FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/013054/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43589952/2\r\n\r\nELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024267/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n41944240/4\r\n\r\nGABRIELA DO ROSARIO GONCALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024287/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43320902/2\r\n\r\nRENATA DOURADO NOGUEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024301/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n42774390/3\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024308/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n33490740/2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024315/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n43929591/1\r\n\r\nWLADIMIR MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024370/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n44161956/1\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024373/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n44245939/1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024374/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n5921627/3\r\n\r\nROBERTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/024375/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43898416/1\r\n\r\nTATIANA GERMANO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024377/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43034624/1\r\n\r\nLUANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024379/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n35012560/1\r\n\r\nRUBENS BRAS DE LUCENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024385/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n5623189/3\r\n\r\nNEDIR NARCISO DUTRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024388/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n44160488/2\r\n\r\nALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024389/2025\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n42560039/1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024527/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43326056/1\r\n\r\nMARCIO COSTA BALTAZAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024528/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43431461/1\r\n\r\nKARLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024530/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n5620619/7\r\n\r\nROSANE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024532/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n5576059/4\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024534/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50072790/2\r\n\r\nROGERIO BENTO DE FARIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024541/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50737120/1\r\n\r\nMÁRCIO ANDRADE RANGEL\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025246/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n51045214/2\r\n\r\nFILIPE SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025247/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n51414341/1\r\n\r\nVICENTE ARAUJO BETEILLE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025248/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n51499657/1\r\n\r\nDAVID GEBER DE LIMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025249/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43697186/1\r\n\r\nSARA LOPES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025250/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43941974/2\r\n\r\nSERGIO CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025251/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n40577112/2\r\n\r\nMARIO LUCIO NUNES LEI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025252/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n5606632/6\r\n\r\nSANDRA MAIZA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025253/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n42065950/4\r\n\r\nRODRIGO BRIZZO PAULUCCI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025254/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43964028/2\r\n\r\nDANIELE NASCIMENTO GOMES SÁ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025255/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n50260758/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO VENANCIO CARNEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025256/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43833756/1\r\n\r\nFABIANE DA SILVA MORAES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025258/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n41887751/6\r\n\r\nMARCIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025259/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50739751/1\r\n\r\nANTONY CARLOS FERNANDES DUARTE ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025260/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50782770/1\r\n\r\nANDREIA RAMOS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025261/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n33982937/1\r\n\r\nCHRISTIANE ARAUJO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025262/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n33404984/2\r\n\r\nADILSON DE BRITO AMARAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025263/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n41887565/3\r\n\r\nMARCELO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025264/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n33461538/2\r\n\r\nLUCIANA CUNHA SANT ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025265/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n41923480/3\r\n\r\nMICHELA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025266/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n50735705/1\r\n\r\nPRISCILA CLEMENTINO SANTANA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025267/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n44157100/1\r\n\r\nKELI FABIANA SPERANDIO SALGADO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025268/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n42001897/2\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025269/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n43533990/2\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA TOMAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025270/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42782945/1\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025274/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n41916905/2\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025276/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n40690164/1\r\n\r\nNATANIEL SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/0252772025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n50327674/1\r\n\r\nLEONE BARBOSA DE LUCENA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025278/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n50087568/1\r\n\r\nRAMON SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025279/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n50734113/1\r\n\r\nSELMA PALMEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025280/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n50151398/2\r\n\r\nRENATA IGNACIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025281/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n42829380/1\r\n\r\nPAULA FERREIRA DA S NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025282/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43324266/2\r\n\r\nVIVIANE CASTRO GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025283/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n50261053/1\r\n\r\nMENILSON PAIXAO DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025284/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43865151/1\r\n\r\nSUELEN SILVA RAMALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025285/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n42737877/1\r\n\r\nEDUARDO LIMA PINHEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025286/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50261070/2\r\n\r\nDIANA PEREIRA DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025287/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43911935/1\r\n\r\nRAFAEL DE ALCANTARA CERQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025288/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43431755/1\r\n\r\nJULIANA CHAGAS DE QUEIROZ FRANCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025289/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n50260502/2\r\n\r\nALINE DOMINGUES DUARTE LEAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025290/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43961860/1\r\n\r\nCHARLES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025291/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n33423245/2\r\n\r\nSILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025292/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n42746353/1\r\n\r\nMARTA MARIA PEREIRA SALLES SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025293/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n33551472/1\r\n\r\nJOAO CARLOS DIOGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025295/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n5612772/4\r\n\r\nTAIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025296/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42097380/2\r\n\r\nUARA LEMOS DA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025297/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n43431763/1\r\n\r\nALINE CALADO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025299/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43485170/1\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES ROMAO BRAGA FEITOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025300/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42806577/1\r\n\r\nAURI BATISTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025315/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n42737818/1\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025316/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n44251475/1\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025317/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n41964870/5\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DUCCINI ARMOND\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025318/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n44248032/1\r\n\r\nHERCULES DE SANTA ANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025319/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43302874/1\r\n\r\nALEXANDRE THADEU FASSARELLA ALEXANDRINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025320/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43357822/1\r\n\r\nBRUNO CESAR QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025321/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n41825292/7\r\n\r\nMARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025322/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n40616940/2\r\n\r\nDEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025323/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n33562245/2\r\n\r\nPAULO ROBERTO STORTI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025324/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n43494099/1\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025325/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43590462/1\r\n\r\nORLANDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025326/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43221904/1\r\n\r\nALEXSANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025327/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n42585031/2\r\n\r\nMARCIA SOARES ALVES DE BRITO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025328/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n41827953/7\r\n\r\nDILSON DE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025329/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n42739535/1\r\n\r\nMARCIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025330/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n36258520/2\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025331/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n43590713/1\r\n\r\nREJANE DA CONCEICAO MEIRELLES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025332/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n41956982/3\r\n\r\nVERA LUCIA PEDRA CLIMACO MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025333/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n50732862/1\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DO REGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025334/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n50733249/2\r\n\r\nVINICIUS SANTANNA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025335/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n42105170/3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE M DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025336/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n34086587/1\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025337/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n41920724/5\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025338/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n33630445/2\r\n\r\nROSANA CAMPOS DE MELLO MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025339/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n41888049/5\r\n\r\nDANIEL ANDRE PACHECO FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025340/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n44226900/3\r\n\r\nIGNACIO THOME MARINHO BARBOSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025342/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42800560/1\r\n\r\nLYGIA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025343/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n44207948/1\r\n\r\nMIRIAM FILOMENA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025344/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n40188183/3\r\n\r\nNELSON DE VERAS SALDANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025345/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42738318/2\r\n\r\nJULIANE LASSAROTTE EICHLER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025347/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n42094666/4\r\n\r\nMARGARETH SILVA CATALDI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025348/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n42809010/1\r\n\r\nHELENA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025349/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n35017180/1\r\n\r\nEDSON GUIMARAES DE AZEREDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025350/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n43320627/2\r\n\r\nISABEL CAETANO DE FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025351/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n43879004/2\r\n\r\nVICTOR BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025352/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n33269637/1\r\n\r\nLEONARDO BALUT LAGROTERRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025353/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n33633347/1\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA COUTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025354/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n50068601/1\r\n\r\nJORGE MAURICIO FERREIRA TABELLI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025355/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n50353349/1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ HOLANDA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025356/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n50110667/1\r\n\r\nCLAUDIO ERNESTO ANJOS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025357/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50173669/1\r\n\r\nANDREA MACENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025358/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50064282/1\r\n\r\nBRUNA DE FATIMA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025359/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43223273/3\r\n\r\nANDREA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025360/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n50923447/1\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS JOIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025361/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n44157380/1\r\n\r\nRENILDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025363/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n50260820/1\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/026599/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n44110880/1\r\n\r\nCASSIA CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/026600/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n41929110/4\r\n\r\nNATASHA DO NASCIMENTO LEIRAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026601/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43495346/1\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026602/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43920292/2\r\n\r\nJAMILLE FERREIRA DE PAULO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026603/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n42156793/3\r\n\r\nLUCIANO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026604/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n44157460/1\r\n\r\nCRISTIANE AZEVEDO DE PAULA MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026605/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n43318959/2\r\n\r\nCINTIA GONCALVES BENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026606/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n42566169/2\r\n\r\nEDINILCE FREIRE DA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026607/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n33969167/1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026608/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n5609801/3\r\n\r\nFATIMA BARBOSA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026609/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n33481660/2\r\n\r\nRENIMERI JACINTHO VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026612/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n33634564/1\r\n\r\nEDINA BARBARA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026613/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n42739217/1\r\n\r\nSIMONE DE VASCONCELOS SILVA ARRAIZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026615/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n43965148/1\r\n\r\nFABIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026616/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n5601487/4\r\n\r\nMARISETE BELEM DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026617/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n42550564/1\r\n\r\nRENATA LOUREIRO MARTINELLI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026619/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n5588693/11\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA DA R C SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026621/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n42093708/3\r\n\r\nROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026622/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43223230/2\r\n\r\nCECILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MARINI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026623/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n42066484/2\r\n\r\nCELSO DA SILVA MONFORTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026624/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n43964079/1\r\n\r\nELIZABETH ROSA TERRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026627/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n43223184/1\r\n\r\nALESSANDRA CHAVES DE SOUZA CARIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026628/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n41464001/2\r\n\r\nKELLY CHRISTINE DE ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026629/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n41926323/3\r\n\r\nJANETE SOMMER DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026630/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50064355/1\r\n\r\nCARLA RENATA DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026631/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42785030/1\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026633/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43881106/1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026634/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n41889266/3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026635/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n41771710/1\r\n\r\nMARCELO DE SA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026636/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n41825772/7\r\n\r\nLAURO FERREIRA PRUDENCIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026637/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42620236/3\r\n\r\nROGERIO GOMES DE LIMA TOSTAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026639/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n43905498/1\r\n\r\nLUCAS ADRIANO FLORENTINO COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026640/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43922830/2\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026641/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n41820398/6\r\n\r\nCLAUDIO ALVES MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026642/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42029325/2\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO BARATA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026644/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42805880/2\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026645/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43250580/2\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026646/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n42554772/1\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026648/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43430716/1\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE MELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026649/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n33410569/2\r\n\r\nJAQUELINE EVARISTO ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026650/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n43933742/1\r\n\r\nVIVIANE PIRES DE MENEZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026651/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n42827841/2\r\n\r\nVIVIANE COSTA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026652/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n41825381/4\r\n\r\nEVALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026653/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n42572525/2\r\n\r\nLILIAN GOULART PACHECO MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026654/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n41816668/2\r\n\r\nQUEDMA RAMOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026655/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n41989635/2\r\n\r\nELLEN ALVES ALEXANDRE DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026656/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n41929098/5\r\n\r\nMONIQUE LOURDES GUSTAVO ELIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026657/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n43324304/2\r\n\r\nSEBASTIAO MARIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026658/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n42575370/3\r\n\r\nRODNEY IZIDORIO GARCIA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026659/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n41887220/7\r\n\r\nEDUARDO COSTA ESTEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026660/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n33971277/2\r\n\r\nANGELICA DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026661/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n41789326/1\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026665/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n42697182/7\r\n\r\nOTTO DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026666/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n5605105/4\r\n\r\nGILSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026667/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n42573238/1\r\n\r\nJOSENILDO MUCIO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026668/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n43898050/2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026669/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n50090178/1\r\n\r\nJOICE SILVIANO PAULA GARCIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026670/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n42199891/2\r\n\r\nSABRINA COELHO ALAMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026671/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n42556635/3\r\n\r\nALEXANDRE BARROS SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026672/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n41955692/4\r\n\r\nRONALD ALVES NUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026673/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n35816627/2\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026821/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n35897236/2\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERNANDES JARDIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026850/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43503551/1\r\n\r\nLEA NILZA PIMENTA DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026856/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n41955994/7\r\n\r\nLUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027010/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n40243443/3\r\n\r\nTATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS MOREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026920/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n41963431/5\r\n\r\nTAMARA DA SILVA PURINI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026967/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50242121/1\r\n\r\nCATIA CILENE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/027053/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n41802705/4\r\n\r\nNAZARE ALVES ZANIBONI GUZZO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/027064/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43659497/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/027024/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n36151874/1\r\n\r\nSANDRO PATRICIO DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/027040/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n37233645/1\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027070/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43554148/1\r\n\r\nROSILENE FORTES DA SILVA SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027090/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n41911431/3\r\n\r\nANTONIO FERNANDO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027180/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n41929900/3\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027276/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n43762859/2\r\n\r\nFABIO BORGES DO ROSARIO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/027307/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41818903/6\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027186/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n5698529/3\r\n\r\nANDRE DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027250/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n36147320/2\r\n\r\nJOÃO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027350/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43357989/2\r\n\r\nRODRIGO EMYGDIO MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027317/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43920594/1\r\n\r\nCLEYTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027334/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n38322862/1\r\n\r\nPATRICIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027358/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43921167/1\r\n\r\nVANESSA CARDOSO SIMÕES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027371/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43867120/2\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE ESTEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027382/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n50972847/1\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027571/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n36151041/1\r\n\r\nALMERINDO CARDOSO SIMOES JUNIOR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027565/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n35817429/1\r\n\r\nCINTIA DE CASTRO MORGADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027559/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n44148356/1\r\n\r\nCINTIA OLIVEIRA SOUZA FAUSTINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027608/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43174299/1\r\n\r\nVERA LUCIA P M TELEGINSKI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027609/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n43250009/1\r\n\r\nENILDA SOUZA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027625/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n44144024/1\r\n\r\nANA CAROLINA DE C FERREIRA L DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027693/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43257950/1\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027670/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n36151467/3\r\n\r\nMARCELO DE ABREU FERRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027679/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43492061/2\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027689/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n42072212/4\r\n\r\nSUELI MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027817/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n42584337/3\r\n\r\nANDRE DA SILVA DAUMAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027830/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n44169469/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027811/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n43489133/2\r\n\r\nHUGO BARBOSA MOURA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/027633/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n50333909/2\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027879/2025\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50183672/2\r\n\r\nDEBORA CAVALCANTI DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027956/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n40377431/1\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FURTADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027968/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n44143931/1\r\n\r\nPRÍSCILA VIEIRA FARIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027967/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43431747/1\r\n\r\nMARCIA MATTOS E SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027999/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n50254499/1\r\n\r\nCIBELE BARCELOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027994/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n44139667/2\r\n\r\nLEANDRO BENTO FERRAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/028028/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n44009429/2\r\n\r\nRACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028242/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42543975/3\r\n\r\nJUREMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028256/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n43650783/2\r\n\r\nMIRIAN MEDEIROS MONTEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028246/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n50249576/1\r\n\r\nMARCIA NUNES TESUMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028265/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n40495590/1\r\n\r\nLAIZA XAVIER LOPES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028313/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n34016783/2\r\n\r\nLADY CASSANO BARROS GENN DE CAMPOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028352/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n41911393/4\r\n\r\nLISEMERI RODRIGUES COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028351/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n44170734/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028386/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43823092/2\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIOS VALENTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028414/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n38248433/1\r\n\r\nPATRICIA QUAGLIOZ COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028440/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n5624010/6\r\n\r\nVERA INES ALVARES SILVA LINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028491/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n5699398/2\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND COSTA NETO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028498/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n5591830/4\r\n\r\nDANIELI ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028521/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n42074029/1\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028550/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n41846567/2\r\n\r\nLUIZ FELIPPE RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028579/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43880100/2\r\n\r\nISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028558/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43234763/1\r\n\r\nMARITZA MULLER DE FARIA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028633/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n35814381/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MIRANDA DE PAULA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028657/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n5601843/3\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028677/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n41976495/5\r\n\r\nERICA ZILVES MIRA FIGUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028788/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n5624177/2\r\n\r\nMARIA ELISANGELA V DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028804/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n43949975/1\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028798/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n43910602/1\r\n\r\nANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029034/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42778450/1\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029020/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42784433/1\r\n\r\nVANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029045/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42134781/2\r\n\r\nIURIMAR ROCHA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029082/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n51360322/1\r\n\r\nGABRIELA MOTA MARTINS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029708/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n43819060/1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO AYRES VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029125/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43642802/1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029143/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43900577/1\r\n\r\nNOBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029172/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n44144083/3\r\n\r\nTIAGO SAMUEL SILVA DA PAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029165/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n51480255/1\r\n\r\nRAFAEL ESTEVAM PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029230/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n51442680/1\r\n\r\nMARCELO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029274/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n38142171/2\r\n\r\nTÂNIA LÚCIA MOURA ALVES BATISTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029327/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n41939344/2\r\n\r\nERASMO DAS DORES ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029389/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n51443341/1\r\n\r\nANDRE LUIS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029365/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n41980964/3\r\n\r\nVIVIANE GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029417/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43358446/1\r\n\r\nELIZANGELA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029466/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n42830435/2\r\n\r\nMARIELLE MACIEL MENDES VITORINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029456/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n50187007/1\r\n\r\nHANDRE VINICIUS FERNANDES MACEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030828/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50067036/2\r\n\r\nANDRE SANTOS CHAVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/029528/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n38361060/1\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO MARINS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029560/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n41944712/2\r\n\r\nESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029529/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n41821440/3\r\n\r\nMARCELO DE MARINS LESSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029798/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n42825385/1\r\n\r\nELAINE MUNHOZ LUCENA GOMES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030012/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n42783666/1\r\n\r\nALEXANDER DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029860/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n41790316/3\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA DE ALMEIDA VELOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029862/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n41910265/3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029912/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43887236/2\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO MACHARETE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029886/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43034101/2\r\n\r\nOLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029914/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43759793/1\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA CORDEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029945/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n50170872/1\r\n\r\nALEXANDRE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029984/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n50243365/1\r\n\r\nPATRICIA CASTILHO DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030068/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n50241192/2\r\n\r\nRICARDO JORGE CUNHA FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030105/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n50723693/1\r\n\r\nHANS PIRES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029969/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n50783300/1\r\n\r\nVANEZA MORAES MENDONÇA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030183/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n43352340/2\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO DE LEMOS FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030156/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n50109600/2\r\n\r\nMARK HELLITON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030154/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n43501583/2\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS MONTEIRO DAS FLORES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030091/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n37806530/2\r\n\r\nJOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030150/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n44239637/1\r\n\r\nWALLACE FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030236/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n50078534/1\r\n\r\nROSIMERY PECLAT BRAGA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030230/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n43921191/1\r\n\r\nCINTIA GONCALVES STRECHT SAMPAIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030257/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n50244256/1\r\n\r\nCARLOS VINICIOS VIEIRA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030576/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n50096265/1\r\n\r\nKARYNE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030565/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n43892515/1\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030602/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50356690/1\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES NEVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030898/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n50170813/1\r\n\r\nANAMARIA ALVIM DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030583/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n43891845/1\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030612/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n50366360/1\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030640/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n5625181/2\r\n\r\nJANAINA SOUZA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030672/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n41921909/3\r\n\r\nQUELEN LOPES GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030724/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n42782007/2\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030735/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n42003652/1\r\n\r\nHELENA AQUINO DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030755/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n41921593/3\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030778/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43326552/1\r\n\r\nFLAVIA SANTOS ALMEIDA BARROS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030914/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n41945026/2\r\n\r\nDANIELE NOGUEIRA PORTO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030811/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n50741349/1\r\n\r\nKARLA DE LIMA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030845/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n40475603/2\r\n\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030844/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n36450774/1\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030921/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n5681669/5\r\n\r\nELSON PINTO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030878/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43292518/1\r\n\r\nADRIANA ALVES VITIPO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030936/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n5622190/3\r\n\r\nDEYSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030944/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n42560403/3\r\n\r\nALBA MARIA BORGES DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031574/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n42724520/1\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030981/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n42620627/3\r\n\r\nIVANA SOUZA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031019/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43234615/1\r\n\r\nCRISTIANE DE SANTANA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031039/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n42844347/2\r\n\r\nANA PAULA HOMOBONO PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031264/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n34928235/1\r\n\r\nEDNA MARIA FONSECA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031278/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n38379031/2\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031276/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n50072366/1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PONNE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031294/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43249930/1\r\n\r\nFABIANA GLORIA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031343/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n44227817/1\r\n\r\nCINTIA MACHADO CARVALHO BATISTA GONÇALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031330/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n42135443/4\r\n\r\nVALERIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031315/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n42578744/2\r\n\r\nMIELI REIS DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/033170/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n35215070/2\r\n\r\nTHAIS CHIAPETTA PORTELLA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031439/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n38244284/2\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE CONDE BITENCOURT ANGELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031468/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n35824948/2\r\n\r\nSHEILA SANTOS VIANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031469/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43234437/2\r\n\r\nWANDERSON VALE DA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031678/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n42570786/1\r\n\r\nRENATA FURTADO SIMIAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031525/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43303536/2\r\n\r\nFRANCISCO ADESILDO DE LAVOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031502/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42550505/1\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031531/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42132924/3\r\n\r\nGEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031971/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n44157703/1\r\n\r\nNATHALIE GRIGORIO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031528/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43510388/2\r\n\r\nRODOLFO DA COSTA NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031623/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n38176637/2\r\n\r\nCARLOS RENATO SOUZA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031586/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42581311/2\r\n\r\nJANILSON FRANCA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031615/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n41919661/2\r\n\r\nMANOELA BARROS MATOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031854/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43884369/1\r\n\r\nADELAIDE CRISTINA RODRIGUES CAMELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031891/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n41919670/3\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES CASADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031894/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n41921950/2\r\n\r\nJONIA GARCIA HARDUIM DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031889/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n41900430/3\r\n\r\nWAGNER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031936/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n41797175/1\r\n\r\nABIRAJAS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031915/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n41904834/4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031934/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n42785294/2\r\n\r\nWASHINGTON CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/031956/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n44143923/1\r\n\r\nFABIOLA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032005/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n43276890/1\r\n\r\nERIC DE SANTANA BORGES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/032034/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n43891896/1\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO GOMES CRUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/031990/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n44206330/2\r\n\r\nCARLA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032025/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42050030/1\r\n\r\nHELLINGTON CHIANCA COUTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032118/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n43784283/2\r\n\r\nJAIRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032112/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n43891780/1\r\n\r\nANDIARA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032119/2025\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n37262670/1\r\n\r\nLUIS ANTONIO BASTOS SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032144/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n43897070/1\r\n\r\nDANIELE SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/032137/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n50242105/1\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/032158/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n42557984/2\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA MELO COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032149/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n51419114/1\r\n\r\nGABRIEL OTONI CALHAU MARTINS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025859/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43279023/1\r\n\r\nDALIANA DE ABREU CORUJAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025868/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n36527513/2\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CAFIERO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025872/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n37323474/1\r\n\r\nLUIZ RICARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025886/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43275095/2\r\n\r\nPAULA REGINA VERDAM DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025893/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43665047/2\r\n\r\nWAGNER MARQUES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025921/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n20373740/4\r\n\r\nCARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025923/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n51414090/1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025926/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43717853/3\r\n\r\nPAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025934/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n39676030/2\r\n\r\nSIMONE GONCALVES AMORIM\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025938/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n44147040/2\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025948/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43222951/1\r\n\r\nFERNANDA TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025961/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42801001/1\r\n\r\nTATIANA CHAGAS PINA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025963/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42147573/1\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025964/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n38577941/1\r\n\r\nARMANDO LOUREIRO SIMOES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025975/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n5621500/6\r\n\r\nFRANCISCO MARTOS FERNANDES PATRICIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025978/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n34854711/1\r\n\r\nREINALDO PAULO MACEDO NUNES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025993/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43718353/1\r\n\r\nCRISTIENE MARQUES RAPHAEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026295/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43832261/1\r\n\r\nHENRIQUE SUCUPIRA SANTOS DE SAO JUSTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026305/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42845009/1\r\n\r\nMARCIO VINICIUS Z DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026315/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n41788346/1\r\n\r\nLUIS FELIPE CUNHA PAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026327/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50072722/1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026348/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n38446430/2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026355/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43360025/1\r\n\r\nJOCIMARY BUENO GUEDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026433/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n33023948/1\r\n\r\nJOAO FELIPE VALLE MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026455/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43329411/1\r\n\r\nALLAN MOURA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026497/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n42733189/1\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026500/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n42526256/2\r\n\r\nRODOLPHO DA CUNHA MALVAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026503/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n50327402/1\r\n\r\nPRISCILA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026506/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n5669960/7\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCANTARA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026512/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n41957172/4\r\n\r\nKARINA GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026514/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n42649617/3\r\n\r\nMARIO AMERICO PAIS TINOCO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026816/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n41738365/1\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEITES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026822/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43879888/1\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026831/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n43396224/1\r\n\r\nRAISSA VASQUES DE SANTA BRIGIDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026893/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50743929/2\r\n\r\nMIGUEL ANGELO CASTELO GOMES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026898/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n41902637/4\r\n\r\nFABIANA BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026937/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n41910648/5\r\n\r\nDEISE HADDAD PESSANHA SOUSA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026947/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50107097/1\r\n\r\nBRUNO SALGADO LAVATORI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026951/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43888399/2\r\n\r\nPAULA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027054/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n40712354/1\r\n\r\nROBERTO RICARDO DE ALVARENGA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027059/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n41927389/8\r\n\r\nLEONARDO BANDEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027065/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n5593336/4\r\n\r\nRENATO FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027078/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n34212469/2\r\n\r\nMURILO DE FREITAS MAGALHAES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027087/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n5716454/3\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027094/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n5606160/5\r\n\r\nLYSIA VIEIRA MACHADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027111/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n41966724/6\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA KISTENMACKER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027123/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n39714349/2\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027206/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n5558972/1\r\n\r\nLUCIANO MANNARINO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027220/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43225764/1\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA TORRES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027229/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n36850551/1\r\n\r\nCATIA VALERIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027733/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43323065/1\r\n\r\nFLOR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027746/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43225772/1\r\n\r\nMARCELO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027750/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n40328210/1\r\n\r\nANACACI DA SILVA MEDEIROS TORRES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027768/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n37343807/2\r\n\r\nMARIO LUIS JARMUS BERTOCCHI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027773/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n37190237/1\r\n\r\nCLAUDIA ROMANELI NOGUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027796/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43880088/1\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO NEVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027803/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n43696880/2\r\n\r\nENOQUE CRISTIAN RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028019/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n41907086/2\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028024/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43754139/3\r\n\r\nVANDER MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028031/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n44272855/1\r\n\r\nWILLIAM DE MELLO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028035/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n44144199/1\r\n\r\nKARINA DE CARVALHO BROTHERHOOD\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028437/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43247628/1\r\n\r\nBARBARA CANEDO RUIZ MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028453/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n50175840/1\r\n\r\nAMARILDO PINTO SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028459/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44167539/2\r\n\r\nZIZELIA DA SILVA BORGES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028467/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n50353454/1\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CAVALCANTE DE ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028471/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n50782924/1\r\n\r\nINGRID BRITO ALVES DA ASSUNÇÃO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028488/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n50286048/2\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028552/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n50198963/1\r\n\r\nROBERTO EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028561/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42808634/1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028569/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43591604/4\r\n\r\nRODRIGO ROSA HEREDIA DA CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028599/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n44246498/2\r\n\r\nOTAVIO VIEIRA FEITOZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028607/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n42544530/1\r\n\r\nROGERIO BARBOSA BASILE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028642/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n42734150/1\r\n\r\nSIMONE LUZENTE DOS REIS DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028711/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43674860/2\r\n\r\nROBERTA BARRA PIMENTEL LA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025490/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n42750156/1\r\n\r\nCRISTINA MARIA SOUSA LOBO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025493/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n42571324/2\r\n\r\nELIANE TUNALA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025502/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n5623200/6\r\n\r\nNIARA MARIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025506/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n42825890/3\r\n\r\nMARCELLO BARRETO DE SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025513/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43880533/1\r\n\r\nJUAN RODRIGO DE AVILA BARAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025529/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n43921302/1\r\n\r\nALAN BARBOZA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025545/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n32651660/3\r\n\r\nSILANE DA SILVA MELO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/025552/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n44136919/1\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE FREITAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025557/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n32603479/1\r\n\r\nMARCIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025561/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43765777/1\r\n\r\nPAULO VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025625/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n44136560/2\r\n\r\nDENIZE AIMEE LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025628/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n50820710/1\r\n\r\nDAVI ANDRADE DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025632/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n43827284/3\r\n\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS MANENTI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025642/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41906250/3\r\n\r\nVANDERLEIA MENDONCA DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/025649/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n43750311/1\r\n\r\nALBERTO HERCULES DOS S C BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025662/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43914519/1\r\n\r\nALINE CAMARA CACHULLO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025665/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n44190263/1\r\n\r\nANA MARIA LOPES PERES DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025671/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43490930/2\r\n\r\nCARLOS RAMACIOTE CALASANS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025686/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n41824083/2\r\n\r\nKAREN SERPA DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025690/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n42110238/1\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025703/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43306632/1\r\n\r\nALINE MARIA DA CUNHA BIRRA BENITES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025717/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n42648092/1\r\n\r\nSILVANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025540/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n34746722/1\r\n\r\nNELSON BEZERRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025559/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n50251058/1\r\n\r\nKASSIA PRISCILLA MACIEL SANTIAGO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025570/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43880908/1\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025572/2025\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n35359552/1\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO CAFE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025579/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n44375166/2\r\n\r\nROSANE GREICE DA COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025585/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n43914101/1\r\n\r\nSORAIA MAGALHÃES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025592/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n5620171/4\r\n\r\nCHEILA RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025605/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n40320065/2\r\n\r\nJOSE RICARDO LYRA PALMEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025623/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43721133/2\r\n\r\nLEONARDO VIANA DE LIMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025627/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n35416955/1\r\n\r\nJAYME GALVAO NEVES JUNIOR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025631/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43040748/1\r\n\r\nMARCIO LOPES DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025639/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n43643426/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025647/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n41842510/6\r\n\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA CACEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025652/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n39925625/1\r\n\r\nANDERSON DIAS CEZAR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025657/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n50275780/1\r\n\r\nMARIANNE DOS SANTOS MOREIRA SOARES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025663/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n35938978/1\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025667/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n42733278/1\r\n\r\nVERONICA FIALHO ALEXANDRE PAULA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025670/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42782929/1\r\n\r\nCINTIA GERONIMO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025674/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43176984/1\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA FOURNY\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025677/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n51472996/1\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MAGNO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025682/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43849660/1\r\n\r\nGUILHERME SAFADI PINTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025691/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n35076062/1\r\n\r\nNUBIA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025697/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42133130/4\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA FONSECA COVAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026826/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n43659748/1\r\n\r\nJANAINA ANDREA CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026828/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41912586/3\r\n\r\nMARCELO PONTES DE MENEZES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026842/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41886356/2\r\n\r\nISRAEL DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026853/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42770564/1\r\n\r\nALESSANDRA DE DEUS NUNES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026855/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43659314/1\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026863/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n42032814/1\r\n\r\nEDUARDO DE SOUSA FRANCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026876/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43549276/1\r\n\r\nANDRE GALDINO DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026881/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n35563567/1\r\n\r\nKATIA INOELI FERREIRA PAPERA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026888/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n42783879/1\r\n\r\nCATARINA BRAGA DE SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026896/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n43258581/2\r\n\r\nFLAVIO PIMENTEL AFONSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026906/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n39638529/1\r\n\r\nDEISE MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026909/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43320899/1\r\n\r\nCARLOS TORRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026914/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n41876091/3\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS LOURO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026915/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43038948/1\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MAIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026964/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n41912802/3\r\n\r\nLUCIANE ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026975/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44251246/1\r\n\r\nRODRIGO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026981/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44109466/1\r\n\r\nRODRIGO PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027012/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n42690102/1\r\n\r\nWELLINGTON BARRETO FACUNDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026086/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n43307248/1\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026089/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n44023359/1\r\n\r\nSANDRA CARDOSO GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026092/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n36595756/1\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026098/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42527864/1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026101/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n51376725/1\r\n\r\nCAROLINE COUTO MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026164/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n43175600/1\r\n\r\nLEANDRO BRAGA SIMOES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026169/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n43589600/2\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA HOFFERT PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026186/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43893988/1\r\n\r\nARIANE LEMOS DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026237/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n42579074/3\r\n\r\nANDRE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026244/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43473652/2\r\n\r\nFERNANDO BARROSO CASSIANO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026254/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n50110675/1\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE BARROS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026260/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n50234625/1\r\n\r\nLARISSA CRISTINA REGO DUARTE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026240/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n42032580/2\r\n\r\nALEXANDRE MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026302/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n42601860/2\r\n\r\nJOSE LUCAS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026306/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n43265650/2\r\n\r\nPAULO ROGERIO SEQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026316/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n43946127/2\r\n\r\nANA KALLINE SILVESTRE DE ARRUDA SOBREIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026322/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n42072638/2\r\n\r\nRODRIGO CARQUEJA DE MENEZES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026325/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n50246178/1\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA ROSA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026332/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n43263917/2\r\n\r\nDOMINGOS DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026333/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n43252710/2\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026336/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50251937/1\r\n\r\nELMIRO GOMES MAIA JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026339/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n36965049/3\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025593/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43930018/1\r\n\r\nDAYANE PRISCILA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025597/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43916210/2\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025601/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n50731963/2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEANDRO RAMOA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025603/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43295762/1\r\n\r\nJEFFERSON TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025607/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n41797264/2\r\n\r\nLEONIDIO ANTONIO SOUSA DE MIRANDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025613/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50334182/2\r\n\r\nFERNANDA TAVARES TEIXEIRA PROFETA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025620/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50174630/1\r\n\r\nRICARDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025634/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43556442/1\r\n\r\nMARIA ISABEL FONTES DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025637/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n42069785/4\r\n\r\nRALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025641/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n42738997/1\r\n\r\nTATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025645/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43822592/1\r\n\r\nANDRE ROCHA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025648/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n50786890/2\r\n\r\nPHELIPE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025650/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n37000861/2\r\n\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA DE OLIVEIRA EPIFANIO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025651/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n34636196/3\r\n\r\nJOAQUIM HORACIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025654/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n44007604/1\r\n\r\nLETÍCIA FELICIDADE CORREA ARAÚJO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025656/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n34354778/1\r\n\r\nZENI MELO FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025660/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43153526/1\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS SATHLER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025751/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n34631755/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025754/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n50244760/1\r\n\r\nJAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025758/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n42130387/2\r\n\r\nDEISE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025761/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50244515/1\r\n\r\nCLAUDIA GOMES CLAUDINO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025764/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n50243802/2\r\n\r\nDIVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025767/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n50743724/2\r\n\r\nROBSON GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025774/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n39653846/2\r\n\r\nHENRI MAXIMILIANO DE ASSIS MENDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025777/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n42628946/2\r\n\r\nFLAVIA SA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025796/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43433952/2\r\n\r\nRENATA RIBEIRO GUIMARAES BOM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025799/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n50171160/1\r\n\r\nVITOR PESSANHA DA CUNHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025800/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n42806623/2\r\n\r\nCLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025802/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n32478968/2\r\n\r\nDAIZA PAULO TEXEIRA ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025805/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43487980/2\r\n\r\nJANAINA MAGDALENA MENDONCA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025808/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n50326201/1\r\n\r\nJESSICA MEIRELES DE ASSIS NUNES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025833/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n42109434/4\r\n\r\nALINE MARINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025836/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n50175440/2\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025838/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50098489/1\r\n\r\nDIEGO BRAGA PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025840/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n37045466/1\r\n\r\nLUCIANA ALMAGRO MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025843/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42529786/1\r\n\r\nCRISTIANNI ANTUNES LEAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025853/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n36138428/1\r\n\r\nMARIA BERNARDETE FONSECA AMARANTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025858/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n34678638/1\r\n\r\nANA LUCIA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025860/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50242970/1\r\n\r\nMIRIZAN BUTHERS DOS ANJOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025864/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n44204701/1\r\n\r\nCAROLINA PARREIRA SUZANO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025865/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43223532/1\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA BATISTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025869/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n50107763/1\r\n\r\nCAMILLA QUINTANILHA BRAGA CARDOZO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025873/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43916384/1\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025878/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n44112858/1\r\n\r\nVANESSA LINS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025880/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n50300784/2\r\n\r\nLAIZ CANUTO TAVARES PERRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025882/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n50243829/1\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025885/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n51348292/2\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025890/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43692613/1\r\n\r\nMARCIA EUGENIA SILVA VIANA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025894/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41990315/3\r\n\r\nKARYNA MAGALHAES RODRIGUES FRAUCHES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025895/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n44111720/1\r\n\r\nALAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026136/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n44204710/1\r\n\r\nSAULO GURGEL DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026137/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43693571/2\r\n\r\nGISELE RENAULT SUPINO MENDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026142/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n51468140/1\r\n\r\nESTIFANE DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026143/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n50243896/1\r\n\r\nNAIRA DIOGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026144/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43430813/1\r\n\r\nRENATA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026146/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n44250088/1\r\n\r\nALEX DE ANDRADE QUINTANILHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026150/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50243489/1\r\n\r\nCLAUDIA SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026151/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n41963989/4\r\n\r\nFLAVIA SILVEIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026154/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n50344544/1\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026168/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n42164478/1\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026171/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n44111703/1\r\n\r\nSIMONE FONSECA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026173/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n42159415/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026174/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n41917561/5\r\n\r\nFRANCINE SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026177/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n41965264/6\r\n\r\nHELOIZA HELENA RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026195/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n43873642/2\r\n\r\nMARCIO WILLIAM DA COSTA ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026196/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n44111819/1\r\n\r\nGUSTAVO CESAR DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028167/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42618533/2\r\n\r\nMARCILIO BITTENCOURT MARTINS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028168/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n44204736/1\r\n\r\nJOAO ALFREDO PIMENTEL VALLE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028169/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43039375/2\r\n\r\nSERGIO ANDERSON DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028171/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n50969889/1\r\n\r\nPATRICK ALVES BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028172/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n44252250/1\r\n\r\nPAULO ANDRE CAMPOS CAETANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028173/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43360165/1\r\n\r\nLUCIENE FRANCA BASTOS MARCONDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028174/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n50334506/1\r\n\r\nISMAIL TEODOSIO DE MELO FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028175/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43359620/1\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA PENA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028176/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n34554696/2\r\n\r\nRENATA LARA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028177/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n35841575/2\r\n\r\nVICENTE DA SILVA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028178/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n42531993/2\r\n\r\nANA PAULA NEVES AMARAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028179/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n43273076/1\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028180/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n34631038/1\r\n\r\nRICARDO SALDANHA BATEMARQUI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028187/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n41904320/2\r\n\r\nRODRIGO PROVIETTI DARUIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029313/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n42561957/2\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029661/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n50207210/2\r\n\r\nMILENA MARTINS MEDINA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029662/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n37020870/1\r\n\r\nJORGE EDILSON REIS VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029664/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n41842588/6\r\n\r\nMAURA ROSA DA SILVA BISPO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029665/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n42121876/3\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029666/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n44165137/1\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030170/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n50195700/1\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030174/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n43672710/2\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS AZEREDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030178/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n50365169/1\r\n\r\nSELMA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030181/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43874428/2\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA BOIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030184/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n41826965/6\r\n\r\nANGELA DA COSTA SIMOES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030189/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n44251556/1\r\n\r\nROSANGELA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030191/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43876170/2\r\n\r\nMILTON DE FIGUEIREDO SANTANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030193/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n40325911/1\r\n\r\nROSANA JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030195/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n5675910/3\r\n\r\nELIAS ROCHA HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030199/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42806836/1\r\n\r\nSUSANA OROZCO MORAIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030201/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n40345556/2\r\n\r\nJOSE APOLINARIO DA SILVA NETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030202/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n43361595/3\r\n\r\nFERNANDA PACHECO SIFFERT RIGONI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030203/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42562112/1\r\n\r\nLEONARDO DE CAMPOS ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030206/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n44251653/1\r\n\r\nCLAUDIO COIMBRA CORDEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030210/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n41827007/4\r\n\r\nANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO SANTANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030212/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n43929710/2\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030213/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n5689864/4\r\n\r\nSAMUEL MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030215/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n5684692/6\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030217/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n41929780/3\r\n\r\nTHAIS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030219/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n50363816/1\r\n\r\nJOSE ALISSON SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030220/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n41967186/4\r\n\r\nROSANE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030223/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n50209949/3\r\n\r\nANDREIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030226/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n50295179/2\r\n\r\nVANESSA SOUSA ROMEU\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/030227/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n42539072/4\r\n\r\nSIMONE ROCHA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/030231/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n43763910/1\r\n\r\nGIOCONDA LUDOVICO DE SANT ANNA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/030232/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n5676223/4\r\n\r\nELIZABETH FARAH MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030301/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n42504856/3\r\n\r\nANA LUCIA DIAS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030302/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n43294057/2\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030303/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n43798772/2\r\n\r\nLEANDRO TRIANI SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030304/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n43256643/2\r\n\r\nMONIQUE SOUSA DE MELLO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030307/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n42562694/2\r\n\r\nCLERIO VILHENA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030308/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43672345/1\r\n\r\nNATAL PUGGIAN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030309/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43293930/2\r\n\r\nJACILEA DA SILVA DONADIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030311/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n36913634/2\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030312/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n43617450/1\r\n\r\nGISELLA DA COSTA SANT ANNA VON HELD\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030315/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n43746845/1\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA CAMACHO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030316/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n41916492/4\r\n\r\nDAMIANA CRISTINA DO N REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030317/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n5591023/8\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES DE L SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030318/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n41798597/2\r\n\r\nMICHELE TINOCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030319/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n50164538/1\r\n\r\nERIKA MOURA DO PRADO VAILLANT\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030320/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n42563666/2\r\n\r\nMAGALI DAS GRAÇAS VIEIRA DE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030321/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n43719163/1\r\n\r\nCHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030322/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n43362028/1\r\n\r\nJUNIA DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030323/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43294197/1\r\n\r\nEDISON SALES BARRETO FILHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030324/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n42565065/1\r\n\r\nFABIANE PESSOA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030325/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n43719210/1\r\n\r\nALINE SIMONE LOPES DA SILVA BRITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030326/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n43256287/1\r\n\r\nCLAUDIA CORREA DE CARVALHO JESUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030327/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43745989/1\r\n\r\nFERNANDA NATALIA MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030328/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43672426/1\r\n\r\nMARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030330/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n50182110/1\r\n\r\nCLAUDIA LOPES DO LIVRAMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030333/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n5675278/5\r\n\r\nALEXANDER ZUIM SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030334/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n42560438/1\r\n\r\nJULIANA RAMOS AMANCIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030335/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n43876064/2\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO REGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030336/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42630843/3\r\n\r\nBRUNO DE LIMA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030337/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42563062/1\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030339/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43487777/2\r\n\r\nANTHONY DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030340/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n41876903/2\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030341/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n5675570/8\r\n\r\nROSANE CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030343/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43286127/2\r\n\r\nCRISTIANE FRANCA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030344/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42005302/3\r\n\r\nALBERTO FERREIRA SEABRA NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030345/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42028787/2\r\n\r\nMARCELO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030346/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n42595762/3\r\n\r\nVANESSA TAVARES VICENTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030347/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n41917820/5\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030348/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n42756820/1\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030349/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n5675464/3\r\n\r\nALEX PINTO SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030350/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43874657/2\r\n\r\nAMAURI AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030352/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43887651/1\r\n\r\nROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030354/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n41797337/1\r\n\r\nJANINE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030356/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n5606292/5\r\n\r\nANDRE RAQUEL CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030357/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n20970439/3\r\n\r\nDIOGO SILVA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030358/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n41374118/5\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030360/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n34516425/3\r\n\r\nJOSEMAR RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030361/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n42594782/2\r\n\r\nELAINE DA SILVA MARINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030363/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n43294928/1\r\n\r\nAIDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030365/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n42630770/2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030607/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n5625661/9\r\n\r\nVALDEILDA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030609/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n41927850/3\r\n\r\nELCIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030611/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n43490000/1\r\n\r\nFAGNER FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030613/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n50252917/2\r\n\r\nARTHUR PEREIRA NUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030621/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n36900540/3\r\n\r\nCARLA DE PAULA CANUTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030623/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n40342468/1\r\n\r\nCARLOS RENATO MONTEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030625/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n50726501/2\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA NONATO ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030626/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n42811880/3\r\n\r\nROGERIO WILIAMS DE PAULA DUARTE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030627/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n43929982/1\r\n\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030628/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43778828/3\r\n\r\nSAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025378/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n50245287/1\r\n\r\nKLEBER MONTEIRO FINS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025382/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n36585823/1\r\n\r\nAFONSO LOETSCHER DE ALMEIDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025383/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n42750288/1\r\n\r\nROGER MAGNO MACEDO SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025384/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n5661099/3\r\n\r\nSIMONE CASTELO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025385/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n38207729/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025386/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n32945914/1\r\n\r\nRAFAEL ANGELO BATISTA ONETO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025389/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n40195660/2\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025391/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n41789458/1\r\n\r\nLUIZ PUGGINELLI BRANDAO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025392/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n32944250/1\r\n\r\nANTONIO GIL PINHEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025393/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41908058/4\r\n\r\nCECILIA BASTOS UCHOA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025394/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41857496/6\r\n\r\nANA APARECIDA GAUDIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025395/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42566339/2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025396/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n33017948/1\r\n\r\nJEFFERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025397/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n42003709/2\r\n\r\nSIMONE PIERASSOL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025398/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41917375/2\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025399/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n50746464/1\r\n\r\nLOREN MARJA DOS SANTOS CASSIANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025400/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n34583483/2\r\n\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025401/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n41885570/2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025402/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42804949/1\r\n\r\nERIKA CRISTIANE FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025403/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n38149524/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VELLOSO LOPES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025405/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n44180730/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025406/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43247482/1\r\n\r\nRICARDO BARROSO GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025407/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43489451/1\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA CALIXTO TOURINHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025408/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n5621097/3\r\n\r\nJORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025410/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43429424/1\r\n\r\nRICARDO COUTINHO HASSIB\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025411/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n40707750/2\r\n\r\nREGINA CELIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025413/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n5617103/7\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025414/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n50355007/1\r\n\r\nMYLLENA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025415/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n43034551/1\r\n\r\nELIENE DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025417/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43303390/2\r\n\r\nVICTOR FELIPE GALHARDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026763/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n42593662/2\r\n\r\nDAVID SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026769/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n33361983/2\r\n\r\nMARIA JULIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026770/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43904394/1\r\n\r\nMARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026774/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43907156/2\r\n\r\nLUIZ ANTIOGENES GALVAO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026775/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n41825608/4\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026776/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n41917430/4\r\n\r\nMILENA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026789/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50811797/1\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026790/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n40694283/3\r\n\r\nGEDILUCE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026786/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n39561259/1\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026787/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41822951/7\r\n\r\nDANIEL SOARES BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026788/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n10476970/9\r\n\r\nVALDINA VICTOR DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026796/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42832985/1\r\n\r\nWILTON BRITTO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026798/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n41930274/6\r\n\r\nCLAUDIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026779/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41916930/3\r\n\r\nCLOTHILDE MARIA DE JESUS COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026771/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41926161/4\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026778/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43907121/1\r\n\r\nCAROLINE CORTES FORTUNATO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026768/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n42097061/4\r\n\r\nMARTINEIA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026767/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43873570/1\r\n\r\nMONIMAR GAMA FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026765/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43907946/2\r\n\r\nVITOR DE PAULA PIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026801/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50263960/1\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026791/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43499252/1\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026772/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43043291/1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026800/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n40685152/2\r\n\r\nMARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026799/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43707050/1\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026795/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n5583837/3\r\n\r\nDAIANA ROCHA DA SILVA VEIGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026792/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43760317/1\r\n\r\nELAINE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026791/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n51442434/1\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA ABREU FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026784/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n42036690/5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEZERRA CARVALHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026783/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n40687023/2\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027484/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n39540553/1\r\n\r\nTEREZINHA ALVES MORI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027480/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n39585336/2\r\n\r\nADILSON SANTOS CAETANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027478/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n44164068/2\r\n\r\nRONALDO ELOI DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027477/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n44250720/2\r\n\r\nDIEGO LOYO MACHADO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027476/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n5696810/3\r\n\r\nADRIANA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027474/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50199269/2\r\n\r\nROBSON LEAL FRANCISCO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027472/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n41830750/7\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027479/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n50259946/1\r\n\r\nANDRE LUIZ BATISTA DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027470/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n42784522/2\r\n\r\nLILIAN SANTOS DE JESUS FANKRANEL FE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027483/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n39549437/1\r\n\r\nCIMERI DE OLIVEIRA DA COSTA LUIZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028205/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42006996/1\r\n\r\nDARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028202/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n34381139/3\r\n\r\nJANICE FRANCA FONTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028203/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43809715/1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRUNO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027481/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43517196/1\r\n\r\nELAINE KARINE TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028223/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n50209540/1\r\n\r\nANDRE WAGNER EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028222/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n41917839/2\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028221/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n43270344/1\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028217/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n41823087/4\r\n\r\nFABIO CAMARA PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028213/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43273882/2\r\n\r\nPEDRO MANOEL DE BRITO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028215/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43272886/2\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO BOTELHO DE MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028209/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43271243/1\r\n\r\nMARCUS AURELIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028231/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n34631453/2\r\n\r\nMARCIA PONTES PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028230/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43748910/1\r\n\r\nCRISTIANO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028233/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n50245325/2\r\n\r\nWILLIAM ALENCAR GRANJA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028220/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n50247557/1\r\n\r\nMARCIO ALFREDO MENESES AMBROSIO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028212/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43760422/2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027486/2025\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n43665322/1\r\n\r\nSABRINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027475/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n51377829/1\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028239/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43225632/1\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO B SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028908/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n50256467/2\r\n\r\nALAN DANTAS COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028907/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n41925912/5\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA BATISTA CRESPO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028899/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n39070050/2\r\n\r\nERIKA GABIATTI RUTILIANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028890/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n51440547/1\r\n\r\nTALITA GÓES DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028888/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n40645924/2\r\n\r\nLUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028887/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n43513760/1\r\n\r\nJOSE EDINALDO GOMES AGUIAR\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028881/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n43352987/1\r\n\r\nREGINA MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028880/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n43923909/3\r\n\r\nVANDER LACERDA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028904/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42737354/1\r\n\r\nROBERTH COSTA MELO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028900/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n50148842/2\r\n\r\nFABIO MUNIZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028898/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n20797290/2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUSA SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028897/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n36502375/2\r\n\r\nVERA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028896/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n42833698/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA M DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028894/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n44163371/1\r\n\r\nDANIELA SOUZA MIERES SANCHES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028893/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n33659044/4\r\n\r\nANDRÉA LIMA DE SOUZA FEITAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028892/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n50922874/1\r\n\r\nJAQUELINE QUEIROZ DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028877/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n34084070/2\r\n\r\nEDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028875/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n43962149/1\r\n\r\nMONICA DA ROSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028871/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n43328776/2\r\n\r\nRENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/028910/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n43929419/1\r\n\r\nGIZELE SILVA DE MESQUITA JUSTINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029725/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n42808758/1\r\n\r\nDEBORAH PINHEIRO MORAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029722/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n33403465/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029721/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 15h\r\n\r\n5700264/4\r\n\r\nDARLING DOMINGOS ARQUIERES DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029720/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n42620422/3\r\n\r\nCARLA TAVARES C QUINTANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029719/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 16h\r\n\r\n41374851/5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029724/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n50801589/1\r\n\r\nFAUSTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029723/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 9h\r\n\r\n42028361/1\r\n\r\nGISELA DE JESUS BARROS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029711/2025\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n44251866/2\r\n\r\nJAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029717/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 10h\r\n\r\n39089720/1\r\n\r\nANA MARGARIDA RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029715/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n39523519/2\r\n\r\nELAINE LOPES DE OLIVEIRA BORRETE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029714/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 11h\r\n\r\n30132029/2\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MORAES VALLE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029712/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n39064581/2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028858/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 12h\r\n\r\n43328920/1\r\n\r\nCRISTIANO VALMIR DE LIMA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029731/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n43912150/1\r\n\r\nWAGNER ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029734/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 14h\r\n\r\n34929150/1\r\n\r\nFABIO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029733/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n42738148/1\r\n\r\nREYNALDO MARQUES JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028906/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 15h\r\n\r\n43898408/2\r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028905/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n40616380/2\r\n\r\nSAIONARA MOREIRA A DAS CHAGAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028903/2025\r\n\r\n08/04/2025 às 16h\r\n\r\n42007984/1\r\n\r\nMONICA MARCELINO DAMASIO MADEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028879/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n41927036/4\r\n\r\nEURICO MALAQUIAS ALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028864/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 9h\r\n\r\n42134935/2\r\n\r\nLEONARDO DE MENEZES MOURA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030499/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n39087930/2\r\n\r\nRICARDO NEVES DE PINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030497/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 10h\r\n\r\n50071190/1\r\n\r\nMARIO RODRIGO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030492/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n42739039/1\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA LIMA DE BRITO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030491/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 11h\r\n\r\n50071408/1\r\n\r\nCELESTINO LEONCIO JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030490/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n50360752/1\r\n\r\nVICTOR MARIANO CAMACHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030486/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 12h\r\n\r\n50073222/1\r\n\r\nCYNTIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030496/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n41889355/3\r\n\r\nALANE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030495/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 14h\r\n\r\n33617082/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA GUIDONE DA SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030501/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n43794092/1\r\n\r\nCELMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030494/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 15h\r\n\r\n41929136/5\r\n\r\nSONIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030493/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n42836220/2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FONSECA ABRANTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030484/2025\r\n\r\n09/04/2025 às 16h\r\n\r\n5610060/5\r\n\r\nEDILENE ROSENO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028847/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n41929446/3\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030489/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 9h\r\n\r\n41825497/4\r\n\r\nMARIA DE JESUS ROCHA PINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028857/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n42575508/4\r\n\r\nPRISCILA LEAO BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028851/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 10h\r\n\r\n41929349/3\r\n\r\nRUBEM LONGO JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028901/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n39080471/2\r\n\r\nRENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028885/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 11h\r\n\r\n40188329/2\r\n\r\nBETANIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028884/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n43223036/1\r\n\r\nSILVIA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028883/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/04/2025 às 12h\r\n\r\n50754076/2\r\n\r\nJACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/028878/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n43492690/3\r\n\r\nRICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028874/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 14h\r\n\r\n43900100/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028868/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n42514754/2\r\n\r\nLORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028867/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 15h\r\n\r\n43953590/2\r\n\r\nCARLA GOMES DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028866/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n43813496/1\r\n\r\nTATIANE MARQUES MELO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028863/2025\r\n\r\n10/04/2025 às 16h\r\n\r\n50109790/2\r\n\r\nVLADIMIR ROCHA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028862/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n43879055/2\r\n\r\nGLAUCIA MUSSA ALEVATO DE SANT ANNA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028861/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 9h\r\n\r\n44192541/2\r\n\r\nVALERIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028848/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n33645515/3\r\n\r\nAMILTON ESTANISLAU SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028845/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 10h\r\n\r\n36342360/2\r\n\r\nWAGNER JOSE PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028843/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n36299766/1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ROCHA CASTRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028842/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 11h\r\n\r\n43693423/2\r\n\r\nEDUARDO PULLIG COELHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028876/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n34302654/3\r\n\r\nSANDRA FERREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028873/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 12h\r\n\r\n5589789/4\r\n\r\nROSANGELA ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028869/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n43266207/1\r\n\r\nCARLOS DIEGO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028865/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 14h\r\n\r\n41927150/2\r\n\r\nEDIVAN LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028859/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n36310433/1\r\n\r\nMARCOS ALVES DE MORAES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028855/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 15h\r\n\r\n44099533/1\r\n\r\nNILO SERGIO MARTINS DA NOVA JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028853/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n44275501/1\r\n\r\nWALDIR SIMOES DE MATTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028852/2025\r\n\r\n11/04/2025 às 16h\r\n\r\n6073867/2\r\n\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028849/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42837448/1\r\n\r\nANDREZZA KATZENSTEIN DE PAULA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028844/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42737540/1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028850/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43305024/1\r\n\r\nDIEGO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028847/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n5560845/1\r\n\r\nVERA LUCIA CAVALCANTE DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030510/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42583365/2\r\n\r\nANA LUCIA SEABRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031732/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42559995/1\r\n\r\nANGELINA ADRIANA LOUZADA LOUREIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031733/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n44191944/1\r\n\r\nWAGNER SILVINO PESSOA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031734/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n50263510/1\r\n\r\nELIAS DA SILVA HORA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031735/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n50326422/1\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA SIMOES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031736/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n50148460/2\r\n\r\nVAGNER CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031737/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n50788140/1\r\n\r\nMARCOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031738/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n44210841/2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031739/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43305091/1\r\n\r\nCRISTINA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031741/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n42109060/2\r\n\r\nÉRICA BARÃO AGUIAR PIRES BARBOZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031742/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n42589762/1\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/031743/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n41884116/4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA BENET DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/031747/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n50076396/1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031748/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n5706106/4\r\n\r\nHANDERSON DE MENEZES LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031750/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n43911099/1\r\n\r\nEVALDO DE ABREU VIEIRA FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031751/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n50109995/1\r\n\r\nIZABEL DE AZEVEDO BAPTISTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031753/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n41775945/3\r\n\r\nHUMBERTO FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031754/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n43167365/1\r\n\r\nNELSON AZEVEDO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031755/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42783313/2\r\n\r\nSIDICLEI COELHO MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031756/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n43035566/1\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO LEMOS MAGNO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031758/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n42721440/2\r\n\r\nJOAO ALBERTO PAZZINI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031759/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n43674259/3\r\n\r\nJOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032378/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n42815380/1\r\n\r\nALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032381/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n36379425/1\r\n\r\nSILENE ORLANDO RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032382/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n50071300/1\r\n\r\nVANIA CANDIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032383/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n36333042/1\r\n\r\nHERCULES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/032384/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n42105293/4\r\n\r\nSHEYLA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/032385/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n42590990/3\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/032386/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n43952518/1\r\n\r\nAMANDA MELLO BESSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032387/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n43625827/1\r\n\r\nELIZABETH VICENTE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032388/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n43912753/2\r\n\r\nSUSANA DINIZ DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032391/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n42489253/3\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032393/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n42773512/2\r\n\r\nROBERTA PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032395/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n42794862/1\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032396/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n43265251/2\r\n\r\nREINALDO AMIRATO DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032397/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n44167822/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOURENÇO LUNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032398/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n42563640/3\r\n\r\nKELLY FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032399/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n43510221/2\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032402/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n42073200/3\r\n\r\nVINICIUS DA CUNHA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032403/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n43265073/2\r\n\r\nTERESA LORENA PEREIRA DA S PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032404/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n50070380/1\r\n\r\nADRIANO FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032405/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n43889670/1\r\n\r\nTHIAGO THOMPSON PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032406/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n42008131/2\r\n\r\nJULIA NETA SALVADOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032407/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n41790723/4\r\n\r\nROBERTO PEREIRA MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032408/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n43883885/2\r\n\r\nGUTTEMBERG BOTELHO SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/032409/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n5590035/6\r\n\r\nWILLIAM DE PAULA LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/032410/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n42131464/2\r\n\r\nANDERSON MAGNO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/032411/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n51359049/1\r\n\r\nSAMANTHA DE ANDRADE GIFALLI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032412/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n50251317/1\r\n\r\nJOSE RAFAEL AMORIM CAMBARA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032413/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n6422535/6\r\n\r\nRUDYMILLA CUNHA CORDEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024190/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n50238418/1\r\n\r\nNEILOR LACORTE BORGES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024216/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n11098368/1\r\n\r\nKATIUCIA GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024221/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n36817252/2\r\n\r\nFATIMA APARECIDA MOTA ECCARD\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024226/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43892124/1\r\n\r\nANDRE PESSANHA LAZARO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024244/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n42819954/1\r\n\r\nJANAINA FREITAS F AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024249/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n42004616/1\r\n\r\nMARCIA ANDREA RONZEI FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024251/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50764446/1\r\n\r\nRENATA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024252/2025\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPUANA \r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n42644801/1\r\n\r\nTHIAGO MORENO RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024261/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n50763741/1\r\n\r\nTHIAGO DIONISIO VIEIRA PEDRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024270/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n35946350/1\r\n\r\nFLAVIA TEBALDI DE SA BOTELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024276/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n50247611/1\r\n\r\nMARCELA BORGES DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024278/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42731232/2\r\n\r\nGRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024279/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42770513/1\r\n\r\nPAULO MARCIANO SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024281/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n42731305/1\r\n\r\nELAINE MARIA LEPRE DA S K KAMP\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024282/2025\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41880730/4\r\n\r\nANA CLAUDIA LEAL FERREIRA LOPES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024293/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n50702114/2\r\n\r\nJOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024296/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n43293700/1\r\n\r\nVANESSA PEGORARO GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024299/2025\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43352367/1\r\n\r\nCINTHIA DAVID GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024303/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n34764402/2\r\n\r\nMARIA JUCARA DA SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024310/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43686567/1\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024316/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n42578353/2\r\n\r\nSINDIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024318/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5476020/2\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024321/2025\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n42049776/1\r\n\r\nANDREA MODESTO DE REZENDE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024324/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n50281607/2\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS MERLIM SARAIVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024334/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n5789109/3\r\n\r\nFERNANDA MORAES MACIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024338/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43352642/1\r\n\r\nJUCINEA MARTINS JARDIM FIGUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024351/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n51049473/1\r\n\r\nMAGNO LESSA DO ESPIRÍTO SANTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024357/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n37210254/2\r\n\r\nFABIOLA LONTRA ALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024361/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n44140550/1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE BRITO DE MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024365/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n40367541/1\r\n\r\nPAULO FERNANDO BARCELOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024367/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43259260/1\r\n\r\nRENATTA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024369/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43325769/2\r\n\r\nNIVEA MARIA BORGES ABRIL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024384/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n37216724/2\r\n\r\nMARIA JOSELHA ALVES DA SILVA LESSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024391/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n37201530/1\r\n\r\nNELMA MACHADO DURAO GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024417/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n41916123/3\r\n\r\nMAURICIO SAVIO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024422/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n5617812/5\r\n\r\nCHERLEN DOS REIS MELO ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024423/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n44162057/2\r\n\r\nCARLOS RONALDO DE MELO CATHARINA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024429/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n37216163/3\r\n\r\nGILMAR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024431/2025\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50809350/1\r\n\r\nKCHRISTI JOZEF CARVALHO CARRARO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024436/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n50239970/1\r\n\r\nENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024443/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42035120/1\r\n\r\nALECIO FARIA MONTEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024445/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43358713/1\r\n\r\nKATIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024446/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n41888383/5\r\n\r\nHENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024447/2025\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n50238809/1\r\n\r\nISABELA DE FATIMA SOUZA JOSE MARQUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024450/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n50725637/1\r\n\r\nJUAN SILVA DE PAULA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024453/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n42050987/1\r\n\r\nMOXIONE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024456/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n42074614/1\r\n\r\nRENATA FERREIRA MORAIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024462/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43241298/2\r\n\r\nADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024486/2025\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n51358786/1\r\n\r\nJESSICA SILVA FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024487/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42062683/4\r\n\r\nELTON DA SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024492/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43879640/1\r\n\r\nJUCIANO APARECIDO DE FREITAS RICARDO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024494/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43489605/1\r\n\r\nLIVIA BADARO FABRICIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024498/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43743544/1\r\n\r\nLIVIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028152/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n42629535/2\r\n\r\nVALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024516/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43867553/1\r\n\r\nDANIEL NORBERT\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024520/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n41966090/2\r\n\r\nRACHEL SOARES DE FARIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024523/2025\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50205994/1\r\n\r\nDANIEL LAVIOLA RICARDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024533/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n42034418/1\r\n\r\nALUIZIO ANTONIO NETTO TOLEDO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024539/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43832350/1\r\n\r\nSALOANA APARECIDA BENDIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024549/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n50238264/1\r\n\r\nJOSELE DA SILVA TOLEDO RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/024554/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43867332/1\r\n\r\nLIANA GALVAO DEFAVERI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024562/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44130007/2\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ARAUJO ROCHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024565/2025\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n43408532/1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024573/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n50335227/2\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE FARIA RIGUES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024577/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n42049849/1\r\n\r\nVALMIR ORCAI FIALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024581/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42072115/3\r\n\r\nLUCIANA LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024584/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n41850939/5\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024586/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n34595422/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA LESSA MESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024592/2025\r\n\r\nSÃO JOSE DE UBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43493319/1\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA BOM SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024595/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n50244086/2\r\n\r\nWALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024596/2025\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n50724193/1\r\n\r\nCANDIDO LEONARDO FREITAS DE LUNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024600/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n5779235/4\r\n\r\nLIA MIRIAN DUARTE CARNEIRO TAVARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025658/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43855369/1\r\n\r\nLEIDE JANE DE SOUZA MIRANDA MELLO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025675/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n44115857/4\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025723/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n50142895/2\r\n\r\nTHATIANE FIUZA GOMES FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025729/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n42754119/1\r\n\r\nFELIPE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025734/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43910009/2\r\n\r\nRENATA DA SILVA CALDAS GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025736/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50807129/1\r\n\r\nAMANDA LEAL CASTELO BRANCO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025741/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n41487427/2\r\n\r\nCARMEM VALERIA CODECO DIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025742/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n42123062/5\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025743/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43357768/1\r\n\r\nVALESCA DA CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025747/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n44622813/2\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025749/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41883586/3\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO C DE O MANSUR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025750/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n50722220/1\r\n\r\nGÊSSICA CLEVELARES SECCHIN\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025752/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42086400/3\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUSA SANTOS DIZ NOBRE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025755/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n5662753/3\r\n\r\nMARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025756/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n41856333/3\r\n\r\nLUCIANA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025759/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n42672805/5\r\n\r\nCARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025762/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n44117558/1\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA MATOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025768/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n43339557/4\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025773/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42576555/7\r\n\r\nERICA DE SOUZA RUSSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025778/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n41934040/6\r\n\r\nSIMONE CAYRES DE SOUZA SALIM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025780/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50243543/1\r\n\r\nSABRINA RANGEL DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025785/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n43909795/1\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026163/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n42758696/3\r\n\r\nTATIANE PALAGAR RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026192/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n50813013/1\r\n\r\nNAHIARA GOMES VIANA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026206/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n41953061/5\r\n\r\nANGELA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026221/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n50264966/2\r\n\r\nRENATA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026234/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43764720/3\r\n\r\nFABIOLLA PATUSCO DIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026299/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n37664557/3\r\n\r\nALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026338/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n43557830/1\r\n\r\nKENIA CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026359/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43679471/1\r\n\r\nRENATO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026378/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43595880/1\r\n\r\nEDILAINE HENRIQUES AZEREDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027328/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n41770420/3\r\n\r\nANGELO DIAS DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027786/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n44117680/1\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027460/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n6098703/1\r\n\r\nMARTA VALERIA VIANA TELES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027465/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n43513158/2\r\n\r\nEDER MACIEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027466/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42004217/1\r\n\r\nDANIELLE DIAS MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027215/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42587166/2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026296/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43294014/1\r\n\r\nROSSANA RAMOS ROBAINA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026170/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43684041/1\r\n\r\nANDREA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026274/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43293964/1\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO LONGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026269/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43679587/1\r\n\r\nRICARDO JERONYMO MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026226/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n51445557/1\r\n\r\nLUCAS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027580/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n5455480/4\r\n\r\nRENATO CALDAS BRANDAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027630/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n43281389/1\r\n\r\nFABIANO ABREU MAGALHAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026432/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n50763709/1\r\n\r\nNATALIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/027710/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n6408176/7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027741/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n43501508/2\r\n\r\nRENAN CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027903/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43860893/1\r\n\r\nGIOVANY DA CRUZ TAVARES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027941/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n50077287/1\r\n\r\nCAROLINA VENANCIO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027995/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n50240900/2\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028020/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n40454355/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AREAS ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028082/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n44030754/2\r\n\r\nJOSE RENATO DIAS BAPTISTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028090/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n50156969/1\r\n\r\nJOSE FLAVIO SANTANA VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028095/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n37650955/1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028100/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n37603949/2\r\n\r\nPAULO ROGERIO FERNANDES CORREA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028104/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n43489087/1\r\n\r\nMANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028115/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n37724541/2\r\n\r\nJANICE GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028121/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n40101843/2\r\n\r\nVERA LUCI ALVES GARCIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028125/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43513093/1\r\n\r\nANA LEIVA FREITAS GUSMAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028129/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n6407811/4\r\n\r\nTATIANE CARVALHO PECANHA GUIMARÃES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028137/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n44190727/1\r\n\r\nISMENIA JOANA DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028139/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n37590847/2\r\n\r\nREGILDO DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028140/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n5706610/3\r\n\r\nELISANGELA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027851/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n37602659/1\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028935/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n41983076/4\r\n\r\nROSIMERE BARCELOS BASTOS DE BRITO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/028940/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n37765027/1\r\n\r\nJOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028953/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n43357938/2\r\n\r\nCARLA BARCELOS NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027119/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n6406335/2\r\n\r\nALINE SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027130/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n38129027/2\r\n\r\nPATRICIA RANGEL SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027143/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n40438090/1\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027152/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n37742833/2\r\n\r\nFRANCIANE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027156/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n50363794/1\r\n\r\nEDUARDO BATALHA VALENTIM\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026832/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43849520/2\r\n\r\nURSULA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026844/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43661912/1\r\n\r\nELIANA XAVIER CEJNOG\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/026862/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43744737/1\r\n\r\nCATIA INES SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026916/2025\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n50352695/1\r\n\r\nJOAO HENRIQUE LEITE MENDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026943/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43237819/1\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027019/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n43594786/1\r\n\r\nCAROLINA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027073/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n50261134/1\r\n\r\nJOICE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027099/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n42729734/1\r\n\r\nFRANCOARIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027144/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n5604559/7\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/027157/2025\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n42589797/2\r\n\r\nSIMONE REGINA MEDEIROS FONSECA WERNECK\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027182/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43291856/1\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA BENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027221/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n43879896/1\r\n\r\nVANUBIA PIRES DOMINGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027235/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42586003/2\r\n\r\nDAIANE LOPES DE FREITAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027288/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n5661293/10\r\n\r\nJOAO OLIVER FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027361/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n50744119/1\r\n\r\nRAFAEL SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027357/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n5661307/3\r\n\r\nFABIANO PELEGRINI CATARINA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027370/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n44142757/1\r\n\r\nEDUARDO SILVA CRESPO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027373/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n41966554/4\r\n\r\nFABRICIO FRANCO V DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027536/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n44180527/2\r\n\r\nDAVISON ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/027522/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n39511340/2\r\n\r\nNILDA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027527/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43594727/1\r\n\r\nWAGNER DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027550/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5674778/7\r\n\r\nRITA DE LUSIE CORE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027551/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5585155/7\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027568/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n44005865/1\r\n\r\nELAINE MIRANDA CONSTANTINO DA CRUZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027696/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n41939450/4\r\n\r\nFABIANA DE FRANCA CASSIANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027657/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n5748712/2\r\n\r\nSANDRA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027660/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n42151279/2\r\n\r\nBEIBIANA DUTRA DE PINHO MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027841/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n5604320/5\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027703/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n13361546/2\r\n\r\nMARCIONILIA MATEUS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027898/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n42131782/2\r\n\r\nLIBIA MARIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027763/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n34923470/2\r\n\r\nMARISE EDUARDO MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027940/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n34936440/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROSA DE LIMA BRANDAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027988/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n42028841/2\r\n\r\nITANAEL SOUSA MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027991/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n42071836/3\r\n\r\nNATANAEL SILVA AUGUSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028010/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n41819829/3\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028029/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n43513913/1\r\n\r\nLUIZ FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028257/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n5609178/6\r\n\r\nROSALI GAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028192/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n42561132/3\r\n\r\nVIVIANE MOTHE DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028247/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n5592950/4\r\n\r\nALCEIR MARCHON\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028243/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n36120758/3\r\n\r\nEVANDRO PECLAT OTZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028282/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n50354205/1\r\n\r\nANNA CAROLINA PEREZ COELHO MARTINS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028371/2025\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n50327348/1\r\n\r\nCRISTIANE BORZINO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/028362/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n43512070/1\r\n\r\nMARCIA SAMPAIO NASCIMENTO RABELLO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/028384/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42108055/2\r\n\r\nDANIEL DE ASSIS CALDEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028392/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n43907245/2\r\n\r\nFABIO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028410/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n50210084/1\r\n\r\nMELISSA LEAL DA SILVA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/028443/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n42764432/2\r\n\r\nVINICIUS NEVES SABBADIM\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028520/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43434495/1\r\n\r\nIARA DE CARVALHO HILLEN\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028531/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n43361650/2\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO BRASIL\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028542/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n43895867/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE R DE S DA COSTA PENN\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028551/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42037417/1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028570/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43042139/1\r\n\r\nERNANE TAVARES MILAGRE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028576/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n43693962/1\r\n\r\nSEBASTIÃO MARTINS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028589/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n50354418/1\r\n\r\nTHIAGO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028602/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n50076337/1\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO PIRES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028609/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n42838851/1\r\n\r\nFABIO WILSON AMARAL PINHEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028628/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50110420/1\r\n\r\nCINTHIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028678/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43495338/1\r\n\r\nGIOVANA CARVALHO KOZLOWSKY MEDINA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028733/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n32715846/3\r\n\r\nFERNANDA FORSTER JOSE MARIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028716/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n41383435/3\r\n\r\nALEXANDRE BECKER DE CASTRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/028988/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43273645/2\r\n\r\nNAHLA JABER NEVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029000/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n50067419/1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029012/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44159773/2\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS EWALD\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029028/2025\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n50788272/1\r\n\r\nELTON DE MELO SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029004/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n41920503/2\r\n\r\nALEXANDRE DEODORO OLIVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029223/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42783682/1\r\n\r\nALINE CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029066/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n43881505/1\r\n\r\nANTONIO JORGE FILIPE BRAGA FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029080/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43531806/1\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA SIMOES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029093/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42076269/2\r\n\r\nALESSANDRA REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029104/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n51382059/1\r\n\r\nLUCAS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029146/2025\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n43269788/1\r\n\r\nBETANIA LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/029170/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n43843832/1\r\n\r\nLORENA DA SILVA REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/029187/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n42774624/1\r\n\r\nMEIRE DA FONSECA RAMOS FERNANDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029345/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n42828643/1\r\n\r\nFRANCISCO CAETANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029273/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 11h\r\n\r\n43864350/1\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029306/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n50155598/1\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029368/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 12h\r\n\r\n42839270/1\r\n\r\nEDUARDO ALVES PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029408/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 14h\r\n\r\n5666481/7\r\n\r\nVINICIUS BENTO FERRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029405/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n42620465/2\r\n\r\nROBERTH BAPTISTA TRINDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024173/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n42785820/1\r\n\r\nELISANGELA VOGAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024197/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43698174/2\r\n\r\nLYVIA LOPES PINTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024199/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n43472281/1\r\n\r\nMARCOS BOAVENTURA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024201/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43891454/1\r\n\r\nPATRICIA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024204/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n43269168/1\r\n\r\nVANESSA MARIQUITO R LINHARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024207/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n34816429/1\r\n\r\nROSEMERY TIBERTO QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024209/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n41943848/3\r\n\r\nHALDAMAR GIZELE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024211/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n41909208/3\r\n\r\nLAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024212/2025\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n43272940/1\r\n\r\nVIRGINEA SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024218/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n41964896/3\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024223/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n43782507/2\r\n\r\nMAX LUIS BARROS ROSARIO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024229/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n43769608/1\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024383/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n42189616/1\r\n\r\nANA BEATRIZ PRADO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024390/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n37296345/2\r\n\r\nRODOLPHO MONTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024392/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n50209485/1\r\n\r\nVALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/024395/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n6232701/3\r\n\r\nRENATA CARVALHO BRAGA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024396/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n50726668/1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024399/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42781361/2\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024400/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42110211/3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024402/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n50268368/1\r\n\r\nSABRINA VALADARES DE MOURA LEMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024405/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n41957130/5\r\n\r\nELIEZER DE SOUZA PINTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024411/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n50259547/2\r\n\r\nDIEGO DIVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024412/2025\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n41793285/3\r\n\r\nGILSON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024413/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n33115672/2\r\n\r\nFLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024416/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n33132020/2\r\n\r\nMARCIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO GUZZO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024419/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43954057/1\r\n\r\nPATRICIA IZABEL FARIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024420/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n35201665/1\r\n\r\nGLEICE FRANCA MELLO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024451/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n50180169/1\r\n\r\nCHRISTIAN ALBERT DE LIMA E SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024455/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n43233392/2\r\n\r\nMARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024463/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n42728460/1\r\n\r\nAGUILUZA STEFANI CLAUDINO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024469/2025\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n42003482/2\r\n\r\nLEONARDO MUNCK\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024473/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n50725807/1\r\n\r\nANA LUCIA LOPES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024475/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n50198939/2\r\n\r\nYURI GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024476/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n5557356/3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA VIRISSIMO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024478/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n43880517/1\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024481/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n50767992/1\r\n\r\nLUISE ANE MARQUES ROSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/024483/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n41996089/1\r\n\r\nRENATA APARECIDA NEIVA DE MAGALHAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024484/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43947735/2\r\n\r\nDELIANI MARIA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024488/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n33720940/2\r\n\r\nIDEGMA CAMPANATI DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024491/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42199514/1\r\n\r\nKATIA REGINA LUTTERBACH PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024493/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n41996348/1\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MARTINS ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024499/2025\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n41776453/5\r\n\r\nGERLANE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024501/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n42153700/2\r\n\r\nDAYSE LUCID RANGEL RIOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024503/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n43489591/1\r\n\r\nFRANCYNE DA SILVA MOTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024505/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n41821882/4\r\n\r\nOLDAIR MAURITY DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024508/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n42775116/1\r\n\r\nELISANGELA ALVES LOPES MARINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024509/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n43324878/1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA BOTELHO ROSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024511/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41938950/2\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024515/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n5617456/5\r\n\r\nCLAUDIA BECKER\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/024517/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n50702203/2\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024519/2025\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42629837/1\r\n\r\nIVANA LOPES PEREIRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024521/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n42497779/3\r\n\r\nJOAO AUGUSTO RAMOS REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024522/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n42819270/2\r\n\r\nGISLAINE SOARES MACHADO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024525/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n32662955/2\r\n\r\nMARCELO ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024531/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n41967143/4\r\n\r\nLOUISE DE SOUZA CALVO MEDEIROS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024537/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n32670567/2\r\n\r\nCIDINEIA TEIXEIRA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024551/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n5678048/4\r\n\r\nMARILZA BESSA FAGUNDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024553/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n41791738/4\r\n\r\nROSIANY DE MACEDO VENTURA MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024558/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n43862004/2\r\n\r\nLIVIA SALGADO MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024560/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n10801952/2\r\n\r\nRENATA FENO NEVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024561/2025\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n42666864/4\r\n\r\nDIEGO ZAVOLI ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024816/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n44183771/1\r\n\r\nLEANDRO AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024817/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n33691762/1\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024818/2025\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n44180543/1\r\n\r\nLENICE BISCACIO QUEIROZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024826/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n18482244/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOP\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024830/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n50235745/1\r\n\r\nISRAEL GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/024831/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n50174908/1\r\n\r\nDEISE DA SILVA PASSARELI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/024837/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n41916115/6\r\n\r\nSAMUEL AMARAL DE SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024838/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n43592988/2\r\n\r\nMARCELLA PIRES SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024840/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n41940539/3\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024841/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n50122584/2\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA MAYRINCK\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024148/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 9h\r\n\r\n43716326/1\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AIRES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024163/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n34341048/2\r\n\r\nILKA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024167/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 10h\r\n\r\n44004290/1\r\n\r\nANDERSON CESAR DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024171/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n44146256/2\r\n\r\nCHRISTIANE DE CASSIA LINS GOMES PINHEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024179/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 11h\r\n\r\n41915372/4\r\n\r\nCLICE ELAINE TORRES GARCIA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024192/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n43153623/1\r\n\r\nANA ROSA VIEIRA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024196/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 12h\r\n\r\n43304818/2\r\n\r\nCAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024206/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n33854742/2\r\n\r\nELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024217/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 14h\r\n\r\n34341340/2\r\n\r\nJOSÉLIA ÁVILA PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024224/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n42818974/4\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/024297/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 15h\r\n\r\n42118549/2\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024306/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n41819926/3\r\n\r\nJEFFERSON DILERMANDO DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/024314/2025\r\n\r\n31/03/2025 às 16h\r\n\r\n41886402/7\r\n\r\nPAULO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024329/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n38151677/2\r\n\r\nROSEMAURA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024671/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 9h\r\n\r\n36643289/1\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024339/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n41370945/2\r\n\r\nMARA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024350/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 10h\r\n\r\n36275638/2\r\n\r\nLUCILENE GONCALVES NOVAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024438/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n42604346/3\r\n\r\nFELIPE JOSE SILVEIRA GADELHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI030001/024472/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 11h\r\n\r\n34348735/2\r\n\r\nMEYRE DAS GRACAS PIRES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024490/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n42069092/3\r\n\r\nANA CRISTINA DUQUE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024564/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 12h\r\n\r\n43794360/1\r\n\r\nLIVIA XAVIER SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024591/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n5625777/6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024601/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 14h\r\n\r\n42092540/4\r\n\r\nLUCI CONSENTINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024628/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n43795528/2\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024688/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 15h\r\n\r\n42565588/1\r\n\r\nKEDMA GRASIELLE SOUZA DA SILVA LENCASTRE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026570/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43382886/1\r\n\r\nSILVANA LOPES PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026571/2025\r\n\r\n01/04/2025 às 16h\r\n\r\n43776078/1\r\n\r\nSIMONE ANGELICA DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026572/2025\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n41900596/2\r\n\r\nDENISE CARVALHO VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/026573/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 9h\r\n\r\n39419452/3\r\n\r\nADRIA LUCIA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026575/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43767974/1\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026576/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 10h\r\n\r\n43231063/1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026577/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n44110219/1\r\n\r\nFERNANDA CONSENTINO AFONSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026578/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 11h\r\n\r\n43767460/1\r\n\r\nKADRE GIANNY MATIAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026579/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n43824315/1\r\n\r\nCEDIO LOPES JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026580/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 12h\r\n\r\n50351508/1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA CAMPOS PALMEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026581/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42032776/1\r\n\r\nFABIO DE CASTRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026582/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 14h\r\n\r\n42183766/1\r\n\r\nJUCYMARA SOARES DE AMORIM CARNEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026583/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n43520367/2\r\n\r\nFÁBIO DE ASSUMPÇÂO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/026585/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 15h\r\n\r\n50161270/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ORIOLI GUEDES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026586/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n43573924/1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026587/2025\r\n\r\n02/04/2025 às 16h\r\n\r\n42723760/1\r\n\r\nGISELE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026588/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n40044262/2\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026590/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 9h\r\n\r\n39413357/2\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026592/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42544890/1\r\n\r\nARIOSTO JOSE MONTEIRO CERICATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026715/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 10h\r\n\r\n42829208/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026716/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n41907167/2\r\n\r\nJOSE GERALDO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027424/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 11h\r\n\r\n42001455/1\r\n\r\nEUNICE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027426/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41907167/2\r\n\r\nJOSE GERALDO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027424/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 12h\r\n\r\n41999614/1\r\n\r\nGIZZELI PAOLA MENEGHIN JUSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027428/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n41966198/6\r\n\r\nVANDER RAMOS GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027429/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 14h\r\n\r\n42001404/2\r\n\r\nAGNALDO JOSE DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027433/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n50164228/1\r\n\r\nTIAGO DO NASCIMENTO SIMOES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027437/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 15h\r\n\r\n50136569/2\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES LAMIM\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027438/2025\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n43174060/1\r\n\r\nGILMAR ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027439/2025\r\n\r\n03/04/2025 às 16h\r\n\r\n41972163/3\r\n\r\nTATIANA SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/027440/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n43758959/1\r\n\r\nSHIRLEY JARDIM DE CASTRO TOLEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027441/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 9h\r\n\r\n50064428/1\r\n\r\nBRUNO MESCHESI SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027444/2025\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n51026821/1\r\n\r\nNATALIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027445/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 10h\r\n\r\n42105234/4\r\n\r\nAMARO BONDIM DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/027446/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n42825857/1\r\n\r\nISABELLA TEIXEIRA FERRAZ ANDRADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027448/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 11h\r\n\r\n43880940/2\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027449/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n33238626/1\r\n\r\nANDREA CAVALCANTE LOPES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027450/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 12h\r\n\r\n43844324/1\r\n\r\nHAVVA BORGES GIUSTI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027451/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n5582245/3\r\n\r\nMARCUS DE LUNA OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027453/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 14h\r\n\r\n40087484/3\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO MESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/027686/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n44142170/1\r\n\r\nEDIONE LUCIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027751/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 15h\r\n\r\n42197775/2\r\n\r\nJORGE FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027757/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n42614074/2\r\n\r\nMARIANE LIVIA DE AMAZONA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027761/2025\r\n\r\n04/04/2025 às 16h\r\n\r\n44156430/1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027765/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n42053315/1\r\n\r\nNILCE RODRIGUES PINTO DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027769/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 9h\r\n\r\n32645473/1\r\n\r\nCATIA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027771/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n42799848/2\r\n\r\nGUSTAVO SILVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027778/2025\r\n\r\n07/04/2025 às 10h\r\n\r\n51359812/1\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027782/2025\r\n\r\nId: 2636765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, Censo Escolar 33097798 torna pública a listagem do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO 2024: 1º semestre, Turma: NEJA IV: Gabriel Dias da Silva, Ivenson Basquin, Joyce de Oliveira dos Santos, Kayky Rangel Gonçalves Pinto, Kelly Cristina Altino Ribeiro, Mariane Moreira Jorge Guimarães, Re nan Soares dos Santos Fidelix, Tamires Luiza da Silva, Weslley Barros de Souza. ANO LETIVO 2024: 2º semestre: Amanda da Silva Alves, Isabel Maitê da Silva Figuerêdo Barbosa, Jéssica Farias da Silva, Maria Gabriela Duarte Januário, Vanessa Maciel da Silva Pinto.Diretora Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, Designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone Lima Maciel, ID Funcional nº 433996316 e Paula Regina da Silva Castilho Ribeiro, ID. Funcional nº 4324169-7. Processo nº SEI-030001/018756/2025.\r\n\r\nId: 2636175"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, Censo Escolar 33069948, torna público o nome do concluinte: Curso Ensino Médio Programa Autonomia - PAEM, Ano letivo de 2013: Évelyn da Silva Silvestre. Diretor: Clécio Alves Vianna, Investido em 18 de janeiro de 2018, DOERJ/RJ Pág 16. Secretária Escolar: Iacy de O. Gama e S. Langer, nomeada em 22 de dezembro de 2022, DOERJ Pág 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5., Ariadne Viana dos Reis Gomes, ID 4368435-1 Processo n° SEI-030001/0391083/2024.\r\n\r\nId: 2636770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do Degase, durante o período de fevereiro e março de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.300,000 (trinta e dois mil e trezentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006816/2024.\r\n\r\nId: 2636679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento \r\n\r\nPARTES: Universidad Autónoma del Estado de Hidalgo (UAEH) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: objetivo de compartilhar, colaborar e desenvolver as bases existentes de cada instituição. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/034096/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Marco Internacional \r\n\r\nPARTES: Universidad de Salamanca / Espanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nOBJETO: Ambas as Instituições estão unidas por compartilhar objetivos comuns nos campos científico e cultural. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 (quatro) anos \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/024183/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio \r\n\r\nPARTES: Universidad de Salamanca / Espanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como finalidade estabelecer um programa de mobilidade de estudantes de titulações oficiais de graduação, máster e doutorado entre as partes, entendendo por mobilidade a situação que permite aos estudantes da instituição de origem receber formação acadêmica na instituição de destino sem o propósito de obter uma titulação desta última. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 (quatro) anos \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/024183/2024\r\n\r\nId: 2636650"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de cotutela internacional \r\n\r\nPARTES: Universidade de Lisboa, Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A colaboração entre ambas as Instituições parceiras será estabelecida em campo de interesse mútuo estabelecendo uma parceria internacional entre o programa de Doutorado em Engenharia Ambiental (DEAMB) da UERJ e a Universidade de Lisboa, em Portugal. A partir deste acordo futuros projetos na área de transporte de contaminantes poderão ser propostos e executados, possibilitando a formação de vínculo profissional entre os Laboratórios de Geotecnia, Engenharia do Ambiente e de Bioengenharia, do Departamento de Engenharia Civil, sediados no Instituto Técnico de Lisboa (IST), da Universidade de Lisboa e o Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental da UERJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 (quatro) anos \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/007796/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS \r\n\r\nPARTES: Universidad de Jaén, Espanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nOBJETO: As instituições se comprometem a uma gestão sólida e transparente dos fundos que lhes são destinados através do Erasmus+ e a respeitar os requisitos de qualidade do Programa, delineados na Carta Erasmus para o Ensino Superior e neste acordo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2027 \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/045813/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de cotutela internacional \r\n\r\nPARTES: Universita degli studi di Roma Sapienza, Italia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A Universidade \"Sapienza\" de Roma e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doravante denominadas \"Instituições\") concordam, de acordo com as leis, normas e regulamentos aplicáveis em vigor em cada um de seus respectivos países e Instituições, em organizar conjuntamente uma tese de doutorado em benefício do seguinte doutorando: nome e sobrenome: Lais Grácio Lopes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/04/2027 \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/021283/2024\r\n\r\nId: 2636651"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS \r\n\r\nPARTES: Universitat de Girona, Espanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: o objetivo do Acordo é a colaboração mútua das duas instituições na realização de intercâmbio de estudantes e de pessoal no contexto do Programa Erasmus +, com o aproveitamento dos créditos obtidos, o que indica a existência de interesses convergentes entre as parceiras, a motivar a realização do pacto para a participação conjunta em atividades de interesse comum, o que está em consonância com os fins institucionais da UERJ, estabelecidos no ar. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2028 \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/052437/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Científica \r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Petrópolis e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato de cooperação técnica tem por finalidade estabelecer programas e ações de cooperação técnica com os objetivos de Preservar, Conservar, e Restaurar e Utilizar o edifício sede Cãmara Municipal de Petrópolis conhecido como Palácio Amarelo e sua Casa Anexa, localizado a Praça Visconde de Mauá, nº 89, Centro, Petrópolis - RJ e também a Casa Anexa (Procon), localizado a Rua Drº Moreira da Fonseca, nº 33, Centro, Petrópolis - RJ, conforme projeto básico previsto no Anexo I deste documento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2024 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2027 \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/040907/2023\r\n\r\nId: 2636652"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 01/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 242.520,00, referente à prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por mais 12 meses, contado de 31/03/2025 a 31/03/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 906.870,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012041/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 019/PPC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 115.000,00, referente à prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por mais 12 meses, contado de 24/04/2025 a 24/04/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/056022/2023.\r\n\r\nId: 2636746"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/001125/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) PABLO CARVALHO DE LEAO AUGUSTO, 10º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) LUCAS MONTES MARTINS DE OLIVEIRA, 12º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES matr.: 402545, ID. 44347596, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 28/02/2024, PG 32 e portaria 1587/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2636444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PEDIATRIA / PEDIATRIA GERAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/056967/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA, 29º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MARCIA STELLA BENZAQUEN, 33º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) REGINA ABRAMOVITCH KATZ, matr.: 32.067-1, ID. 25775057, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 12/09/2023, PAG 24 e portaria 1255/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2636445"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/000963/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) PABLO VINICIUS DE ANDRADE RODRIGUES, 41º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) ALEXANDRE EDUARDO JUSTINO, 42º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE MONTEIRO REIS, matrícula 330548, ID. 25284576, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 14/07/2022, PG 47 e portaria 441/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por \r\n\r\nintermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita pos-\r\n\r\nteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o\r\n\r\nrecebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e\r\n\r\nrealização de exame médico admissional, conforme Processo nº \r\n\r\nSEI-E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2636446"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO / BIOTECNOLOGIA / TERAPIA CELULAR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260008/012239/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) JULIANE LOPES DE ASSIS, 5º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) DANIELA CALDAS DE ANDRADE, 6º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) JUZELER MAURO DA SILVA, matrícula 24.961-5, ID. 555930-8, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 19/10/2023, PAG 25, col. 01 e portaria 1424/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, \r\n\r\npor intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita \r\n\r\nposteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações \r\n\r\nsobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° \r\n\r\nSEI-E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2636447"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FÍSICO / FÍSICA \r\n\r\nMÉDICA / MEDICINA NUCLEAR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/045148/2024, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) RAFAEL AUGUSTO MEDEIROS, 4º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) PAULO CESAR BAPTISTA TRAVASSOS, 5º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) RUBENS SILVA E SILVA, matr.: 1.948-9, ID.25298232, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 12/08/2024, PG 20 e portaria 993/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/3885/2014.\r\n\r\nId: 2636448"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/049784/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Microbiologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBianca de Oliveira Fonseca\r\n\r\n88,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nGuilherme Goulart Cabral de Oliveira\r\n\r\n80,6\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/005973/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS\r\n\r\nÁrea: Lingua Japonesa\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nViviane Barbosa dos Santos\r\n\r\n97\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Cecilia Penna Schinke\r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\nDanilo Gomes de Castro Lopes\r\n\r\n86\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme de Castro Henriques Vieira\r\n\r\n80\r\n\r\n5º\r\n\r\nNívea Guimarães Doria\r\n\r\n76\r\n\r\n6º\r\n\r\nAlexandre de Castro Junior\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2636799"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE N-ACETILCISTEÍNA ETC. Processo nº SEI-260007/000542/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE CALPROTECTINA. Processo nº SEI-260007/016391/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO. Processo nº SEI-260007/003565/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. Processo nº SEI-260006/004053/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAPEL CIRÚRGICO E ETC. Processo nº SEI-260007/000093/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FITA TRANSOBTURATORIA. Processo nº SEI-260007/008861/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGENTE EMBOLIZANTE E ETC. Processo nº SEI-260007/018982/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2636856"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2636707": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 014/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e na condição de interveniente administrativo e financeiro, a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços técnico e científico especializado para diagnóstico de aspectos essenciais (estudos de diagnóstico técnico, jurídico, econômico-financeiro e ambiental) à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo não antever valor e de já ter sido pago o montante de R$ 1.037.500,00 (um milhão, trinta e sete mil e quinhentos reais), restará ao CONTRATANTE pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.522.500,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), mantendo as mesmas condições estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/001672/2023.\r\n\r\nId: 2636707"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2636615": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Controle Serviços e Comércio de Informática LTDA - ME, CNPJ 10.592.584/0002-76\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de notebooks.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.426,15 (quinze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000310/2025.\r\n\r\nId: 2636615"
                        ],
                        "2636617": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de serviço de acesso online, via subscrição de software como um serviço (SaaS), ao catálogo de imagens de satélite da provedora com resolução espacial submétrica (alta resolução espacial) - usuário premium da plataforma (Ex.MGP Pro, Secure Watch ou similar), na forma estabelecida em Edital e seus anexos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 10/04/2025, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000489/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2636617"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2636558": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135707, em 10/06/2024. Processo nº SEI-070002/012977/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS. CNPJ/CPF Nº: 811.684.977-87. ENDEREÇO: RUA DAS DÂLIAS, 144 - VILA VALQUEIRE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01136182, em 03/07/2024. Processo nº SEI-070002/012984/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AUREA RIBEIRO DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 436.698.087-87. ENDEREÇO: RUA MARINA, 317 - BENTO RIBEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01129308, em 29/03/2023. Processo nº SEI-070002/012555/2023. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL SANTA ISABEL. CNPJ/CPF Nº: 03.426.466/0001-41. ENDEREÇO: RUA LEOPOLDINA REGO, 198 - RAMOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01134264, em 08/04/2024. Processo nº SEI-070002/005810/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO E GARAGEM DOM HELDER CÅMARA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.802.584/0001-70. ENDEREÇO: AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 4539 - DEL CASTILHO- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a N° SUPSULEAI/00160934 emitido com a sanção de multa simples, em 23/08/2024, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015346/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MENEZES RANGEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ/CPF Nº: 11.369.031/0001-30 ENDEREÇO: ESTRADA NOVA, 1823 - 11º DISTRITO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2636558"
                            ],
                            "2636556": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161957\r\n\r\nNOME: CASA DO ALTO BUFFET PENDOTIBA LTDA CNPJ/CPF: 32.325.975/0001-86 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 1234 - VILA PROGRESSO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por armazenamento de óleo diesel de forma irregular para abastecimento de gerador, com fulcro no art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.432,20. Processo Nº SEI-070002/004495/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161898\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO CIPRIANO PINTO CNPJ/CPF: 976.281.588-20 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MANUEL DA SILVA, 262 - PARQUE VENEZA- CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Suspensão da extração mineral (areia lavada) sem a devida licença ambiental, com fulcro no Art. 29 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades -Suspensão total das atividades. Dispositivo Legal Transgredido: ART. 94 da Lei Estadual 3467/00. Processo Nº SEI-070002/023677/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161961\r\n\r\nNOME: OURIQUE RENTAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 13.888.965/0001-04 ENDEREÇO: RUA ALQUINDAR, 49 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011512/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161902\r\n\r\nNOME: THIAGO VIEIRA SILVA CNPJ/CPF N°: 099.517.517-92 ENDEREÇO: RUA ENEIAS RIAS FRUTUOSO, FINAL DE RUA, S/Nº INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070029/000058/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161962\r\n\r\nNOME: PINHEIRO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME CNPJ/CPF N°: 11.383.476/0001-75 ENDEREÇO: RUA BELA, 681 A INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/011525/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161967\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO DO NORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 05.344.655/0001-09 ENDEREÇO: RUA DOUTOR CURVELO CAVALCANTI, 189, SALA 403, ANDAR 4 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/012052/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161942\r\n\r\nNOME: JULIANO TRINDADE PITOL CNPJ/CPF N°: 112.503.687-74 ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MAX, 2069, LOTE 57 INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/008656/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161944\r\n\r\nNOME: DEPOSITO DE GELO MONTEIRO LTDA CNPJ/CPF N°: 46.992.364/0001-04 ENDEREÇO: RUA CAMPINA GRANDE, 300 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento PROCESSO N°: SEI-070002/001280/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161941\r\n\r\nNOME: QUERO GELO LTDA CNPJ/CPF N°: 53.211.916/0001-57 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1987 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/002166/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161922\r\n\r\nNOME: BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA CNPJ/CPF N°: 19.676.776/0001-54 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS - 14439 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/025682/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161853\r\n\r\nNOME: NATIVIDADE MARIA FERREIRA CNPJ/CPF N°: 136.872.041-20 ENDEREÇO: RUA DAS CASUARINAS, Nº 101 INFRAÇÃO: Artigo 27 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/020871/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161972\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO SANTOS CNPJ/CPF N°: 585.655.907-04 ENDEREÇO: AVENIDA VEREADOR BENEDITO ADELINO, Nº 1882, BL 07, APTO 102 INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/006155/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161963\r\n\r\nNOME: PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 05.020.973/0001-06 ENDEREÇO: RUA DALCIDIO JURANDIR, N° 255, SALA 202 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17. PROCESSO N°: SEI-070002/011543/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161943\r\n\r\nNOME: JOSÉ ROBERTO GARCIA BARBOSA CNPJ/CPF N°: 134.027.857-06 ENDEREÇO: RUA PEDRO SOARES N°54, PRAIA DE PROVETÁ INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N°: SEI-070002/000088/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161976\r\n\r\nNOME: ELIAS MELO SALEM CNPJ/CPF: 04.228.506/0001-03 ENDEREÇO: RUA MARTINS TORRES N°194 - SANTA ROSA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da SUPBGNOT/01134701, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.090,41. Processo Nº\r\n\r\nSEI-070002/004411/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161866\r\n\r\nNOME: LIDIA DAS NEVES MARQUES CNPJ/CPF: 024.926.707-16 ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 3012 - ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO:Por uso de fonte alternativa de abastecimento para consumo e higiene humana em área provida de abastecimento público, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades. Processo Nº SEI-070002/023655/2024 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161913\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO QUINTA DOS ARCOS CNPJ/CPF: 27.791.078/0001-28 ENDEREÇO: RUA ALCEBÍADES PINTO, S/N - BADU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT /01138875, recebida em 22 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. Processo Nº SEI-070002/003222/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161923\r\n\r\nNOME: ROSE MARY COURY DANTAS CNPJ/CPF: 004.908.057-10 ENDEREÇO: RUA DOUTOR FROES DA CRUZ, 130 - CENTRO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01139104, recebida em 30 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/003849/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161966\r\n\r\nNOME: LINDALVA DIAS DE SANTANA CNPJ/CPF: 107.916.107-48 ENDEREÇO: RUA SANTO AMARO, QD 4 LT 33 CS1 - ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01137930, recebida em 11 de outubro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/003991/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161884\r\n\r\nNOME: POSTO BEM AMADO IGUAÇU LTDA CNPJ/CPF: 28.723.534/0001-65 ENDEREÇO: AVENIDA COELHO DA ROCHA, 1.571 - CENTRO - MESQUITA - RJ DESCRIÇÃO: Suspensão total do uso da fonte alternativa de água (poço) devido a falta de regularização junto ao Inea e mistura da água do poço com a água do abastecimento público, com base no Artigo 29 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades -Suspensão total das atividades. Dispositivo Legal Transgredido: ART. 64 da Lei Estadual 3467/00. Processo Nº SEI-070002/023569/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMANOT/01139742\r\n\r\nNOME: AREAL DA SEVERINA LTDA CNPJ: 05.488.194/0001-30 ENDEREÇO: RODOVIA BR-101 - KM 158 - COORDENADAS UTM 81800E E 7531350N - BREJO DA SEVERINA, MACAÉ - RJ Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que a impugnação apresentada contra o Auto de Infração SUPMAEAI/00147622 foi DEFERIDA pelo INEA, conforme decisão do Diretor de Pós-Licença constante nos autos do processo n° SEI- E-07/002.1638/2016, cancelando-se a sanção da multa simples.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161919\r\n\r\nNOME: CELIA MARIA VARGAS FERREIRA CNPJ/CPF: 748.038.757-15 ENDEREÇO: RUA MÁRIO NEVES, 256 CASA 6 FDS - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135346, recebida em 17 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.056,38. Processo Nº SEI-070002/001416/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161969\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE CNPJ/CPF: 29.217.361/0001-76 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 838 - BADU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01128188, recebida em 17 de janeiro de 2023., com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. Processo Nº SEI-070002/003865/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161977\r\n\r\nNOME: JOAO CARLOS FURTADO DARUZ CNPJ/CPF: 638.500.017-68 ENDEREÇO: AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 238 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da SUPBGNOT/01137251, recebida em 18 de setembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.105,54. Processo Nº SEI-070002/004393/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMANOT/01134237\r\n\r\nNOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF: 01.797.600/0001-95 ENDEREÇO DA ATIVIDADE:ESTRADA SERRA DO MAR (RJ-142), KM 16 BARRA DO SANA MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU-RJ DESCRIÇÃO: Com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificada a realizar o manejo das espécies exóticas nas áreas bosqueadas encontradas nos talhões 1, 2, 3 e 4; retomar imediatamente os tratos culturais necessários à restauração florestal de toda a área objeto da Autorização Ambiental AA nº IN043046 e remover todas as estruturas (edificações) em seu interior (dentro da Faixa Marginal de Proteção). O prazo para atendimento dos termos desta notificação é de 30 dias contados a partir do recebimento. Nos termos do art. 25 da Lei 3467/00, caberá a apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento desta publicação. PROCESSO Nº SEI E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161970\r\n\r\nNOME: LUIZ PAULO JACOB DAVID CNPJ/CPF: 676.635.247-72 ENDEREÇO: RUA SALGADO FILHO, 42 - BARRETO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01138660, recebida em 8 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/003777/2025.\r\n\r\nId: 2636556"
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                            "2636563": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161920\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA DA SILVA CNPJ/CPF N°: 033.261.636-30 ENDEREÇO: RUA KILVIO SANTOS, Nº 315 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento Processo n° SEI-070002/025456/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161985\r\n\r\nNOME: MCL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI CNPJ/CPF: 24.345.616/0001-62 ENDEREÇO: RUA AURORA, LOTES 17 E 21 - 4° - XEREM - DUQUE DE CAXIAS - RJ DESCRIÇÃO: Pela operação de poços tubulares sem a devida regularização (outorga), com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 43.443,95. Processo nº SEI-070002/002689/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161908\r\n\r\nNOME: PEDREIRA CARIOCA LTDA CNPJ: 31.671.860/0001-80 ENDEREÇO: RUA MAJOR JANUÁRIO RIBEIRO, 368 - LINDO PARQUE - SÃO GONÇALO - RJ DESCRIÇÃO: Suspensão total das atividades devido a quebra das condicionantes n° 8 e n° 25 da L.O. IN 008022 (vencida e renovação intempestiva). com base no art. 29 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades -Suspensão total das atividades. Processo nº SEI-070002/001874/2025.\r\n\r\nId: 2636563"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000799/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000799/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2636420"
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                        "2636777": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Brasileira de Arte e Tecnologia - EBAT\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n59477\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMetaverse Agency Arte Teconoligia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.523.500/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.464.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.464.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAteliê Criativo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65844\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVETOR Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.239.908/0002-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.977.396,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.977.396,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Encontro Futuros Flutuantes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66606\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSabina Simón Moreno\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n063.328.337-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n160.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n160.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Angra dos Reis # A Energia não pode parar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66924\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural dos Blocos Carnavalescos de Angra dos Reis-ABCAR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.493.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.493.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTA DO TOMATE 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.656.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCozinha Carioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66346\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInsitese Arte e Cultura LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.236.514/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNOSSA LINGUA - 2ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n56573\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuzzline Serviços, Entretenimento e Produção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n714.255,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n630.783,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBienal nas Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66438\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGL EVENTS EXHIBITIONS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.900.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.900.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Literário Médio Paraiba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66507\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.723.216,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.723.216,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada Artística Bosque dos Vales\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53376\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n2VALES Produções Culturais LTDA. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n54.149.222/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNação Geek Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65340\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALUCARD Comércio de Jogos e Serviços LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.781.546/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCORAL Saúde Criança Ilha de Crianças e Jovens com Fissura Labiopalatina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66703\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSaúde Criança Repensar\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.163.173/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n225.670,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n198.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBúzios On Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67896\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARS Eventos, Estrutura e Locação e Comércio LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.640.199/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.569.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.482.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Som e Energia 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67918\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDominium Produções RJ LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.495.939/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.220.487,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRay - Você não me conhece\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n61036\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTema Eventos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n97.453.393/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.730.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.487.710,41\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua em Tanguá: Energia para Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66622\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.097.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.097.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTEMPESTADE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53802\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBREU Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.801.597/0001-55\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Arráia Raiz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66223\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRS Soluções para Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.965.095/0001-27\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival BLEND BBQ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66489\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRS Soluções para Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.965.095/0001-27\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival da Cachaça Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66663\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRS Soluções para Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.965.095/0001-27\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2636777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000863/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRJ + Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCinco Elementos Produções LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.999.500,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.100.000,00\r\n\r\nR$ 899.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 599.900,00\r\n\r\nId: 2636925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0018-45\r\n\r\nR$ 350.206,13\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 70.041,23\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0042-75\r\n\r\nR$ 1.163.501,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 232.700,20\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0005-20\r\n\r\nR$ 10.394,13\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.078,83\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0017-64\r\n\r\nR$ 130.846,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 26.169,27\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0040-03\r\n\r\nR$ 259.317,98\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 51.863,60\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0053-28\r\n\r\nR$ 212.290,99\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 42.458,20\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0067-23\r\n\r\nR$ 168.852,64\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 33.770,53\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0115-65\r\n\r\nR$ 144.043,83\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 28.808,77\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0194-69\r\n\r\nR$ 136.586,09\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 27.317,22\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0208-07\r\n\r\nR$ 127.241,79\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 25.448,36\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0394-94\r\n\r\nR$ 146.008,20\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 29.201,64\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000229/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nC&A Modas S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n45.242.914/0423-63\r\n\r\nR$ 150.710,89\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 30.142,18\r\n\r\nId: 2635092"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000398/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBIENAL DO LIVRO RIO 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGL Events Exhibitions LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.495.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 299.000,00\r\n\r\nId: 2633198"
                        ],
                        "2631179": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Con junta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000396/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMundo Mágico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSSP Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nBimbo do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n35.402.759/0015-80\r\n\r\nR$ 643.640,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 128.728,00\r\n\r\nId: 2631179"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/125/2025 PARTES: FUNARJ e a CAJA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista NATASCHA FALCÃO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"PALCO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill - TGG, em 06.05.2025, às 20h. PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00538 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/000584/2025.\r\n\r\nId: 2636772"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/062/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ADRIANO JOSE NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento \"COLAÇÃO DE GRAU\", no dia 05 de abril de 2025, sábado, às 18h. \r\n\r\nVALOR: Taxa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002604/2024.\r\n\r\nId: 2636586"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/030/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THOMAZ ROCHA DE ANDRADE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão de autorização para disponibilização de ingressos a valor promocional na sessão do dia 28 de março de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não tem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000110/2025.\r\n\r\nId: 2636568"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração do Contratual Quantitativa do Objeto para Acréscimo - Contrato nº 180021/149/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo consistente em serviços de difusão cinematógráfica para execução do projeto \"CINE TELA FUNARJ\", o que equivale a 25% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.375.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002485/2023.\r\n\r\nId: 2636668"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 180021/450/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BG ARTENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/450/2024, a fim de acrescentar 4 (quatro) sessões do espetáculo \"TODA DONZELA TEM UM PAI QUE É UMA FERA\", totalizando 22 (vinte e duas) apresentações, nos termos da cláusula décima terceira. O acréscimo das apresentações corresponde a 22,22% do valor inicial do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 10.666,67 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, totalizando o contrato no montante de R$ 58.666,67 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002572/2024.\r\n\r\nId: 2636694"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/034/2025 PARTES: FUNARJ e 43578646 LUI NACIF CAMPANY NEVES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do valor dos ingressos, inclusão de ingresso promocional e a autorização para disponibilização de 10% (dez por cento) ingressos por sessão para formação de plateia e 10% (dez por cento) por sessão, dos ingressos para patrocinador. Em relação aos ingressos promocionais, além da taxa correspondente para sua emissão, será devida a contraprestação remuneratória prevista na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso nº 180022/034/2025 VALOR: Não tem valor. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002253/2024.\r\n\r\nId: 2636699"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/018/2022. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão de reajuste ao Contrato nº 180021/018/2022, relativo à prestação de prestação de serviço de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos, por intermédio de um sistema integrado com os canais de distribuição, com fundamento na Cláusula Nona, parágrafo segunda do contrato. VALOR: O valor de R$ 20.682,45 (vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor potencial estimado de R$ 429.618,05 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000970/2021.\r\n\r\nId: 2636780"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 01/09/2024 à 30/11/2024 (setembro, outubro e novembro de 2024), para a unidade de acolhimento CAI PROTÓGENES GUIMARÃES.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.115,06 (setenta e nove mil cento e quinze reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004939/2024.\r\n\r\nId: 2636750"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2025.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Entrega de produtos estocáveis hortifrutis e cárneos, no período de 08/09/2024 à 07/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.130,14 (duzentos e quarenta e nove mil cento e trinta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004940/2024.\r\n\r\nId: 2636760"
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                        "2636762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024 no valor total de R$ 306.590,00 (trezentos e seis mil quinhentos e noventa reais) referente à NF 1754 (id 89122743) e no período de 01/11/2024 à 30/11/2024 no valor total de R$ 296.700,00 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos reais) referente à NF 1766 (id 89391763).\r\n\r\nVALOR: R$ 603.290,00 (seiscentos e três mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004801/2024.\r\n\r\nId: 2636762"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2636426": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/002908/2024 - n° SEI-030038/001706/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Identificação Funcional nº 42036321, Professor Docente I - 18 HORAS, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 09192824, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/03/2023 à 15/03/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2636426"
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                        "2635753": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025, instaurado no DOERJ de 25/02/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633 CPF: 099.842.177-44, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2635753"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2636872": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Carletti Construções e Serviços EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra para a construção de Equipamento modular para a implantação do Colégio Estadual Luiz Melodia no imóvel situado na Rua Cordovil, Lote 3, Para de Lucas, Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 275 (duzentos e setenta e cinco) dias corridos, a contar de 20 de março de 2025, e com novo término de vigência contratual para 20 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, $ 1°, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000277/2021. \r\n\r\nId: 2636872"
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                        "2636873": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo a Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa, do Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de Empresa Especializada para implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia e Iluminação e Passeios Públicos, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o Valor de R$ 5.870.809,10 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e art. 191, Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023. \r\n\r\nId: 2636873"
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                        "2636874": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Carletti Construções e Serviços EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra para a construção de equipamento modular para nova sede do comando de operações especiais (COE) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do batalhão de ação com cães - BAC, do grupamento Aeromarítico - GAM, do estande de tiros ou da diretoria de transportes - DT, na Avenida Almirante Frontin, S/N, Ramos - Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 26 de março de 2025, com novo término de vigência contratual para 25 de maio de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, $ 1°, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021. \r\n\r\nId: 2636874"
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                        "2636875": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a de Sá Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 093/2022, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Bairro: Centro, no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2025\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 06 de março de 2025, com o novo término da vigência contratual para 03 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2636875"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 001 ao Contrato nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevator Manutenção e Construção de Elevadores Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de modernização e atualização tecnológica para os 5 (cinco) elevadores do Prédio Sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”, observando Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000752/2024. \r\n\r\nId: 2636645"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação do Conjunto Residencial Alberto Hass, constituído de 06 (seis) blocos, compreendendo revestimentos de fachadas, recuperação de reservatórios e barriletes e recuperação de telhados, localizado no Bairro de Jacaré, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.003.809,50 (um milhão, três mil, oitocentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 010/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170026/002661/2022, Lei Federal nº13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nº 3.149/1980 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000662/2025.\r\n\r\nId: 2636655"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Queimados, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE, ,LOCALIDADES DE PARQUE IPANEMA, VILA SCINTILA, VISTA ALEGRE E GRANJA ROSALINA - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - /RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2025.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000064/2025.\r\n\r\nId: 2636883"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 07/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e CCN Administração e Locação de Bens LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.449.888,20 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003386/2024.\r\n\r\nId: 2636015"
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