{
    "2025-03-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2632690": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/03/2025 a 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100825-7/2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 3/2025\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCAD-TI 12/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n100825-7/2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 1/2025\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 1/2025\r\n\r\n959.877.707-34\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 20/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n100825-7/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 4/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCAD-TI 9/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 22/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 23/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 24/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 7/2025\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 8/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCAD-TI 2/2025\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n100707-9/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 110/2025\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 17/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 15/2025\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n202736-7/2025\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 9/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2632690"
                    ],
                    "2632817": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.195-4/2014 - TOMADA DE CONTAS (COMUM) / SEC EST EDUCACAO / Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA DA SILVA CUNHA (Dr. Isaias Felix Ferreira - OAB/RJ n° 157.198).\r\n\r\nId: 2632817"
                    ],
                    "2632818": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 058/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.683-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE MAGE / Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 2632818"
                    ],
                    "2632819": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 102.071-7/2019 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: MATEUS DIAS MARÇAL.\r\n\r\nId: 2632819"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2632704": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 253788-5/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-7/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-3/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRES RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-0/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-6/2015 - Interessado: JOÃO FRANCISCO FERNANDES XAVIER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-1/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2632704"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2632918": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.106 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ANDREA DENISE BAPTISTA DOS SANTOS, CPF: 944.176.527-91, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/005237, com validade a contar de 01 de março de 2025.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.100\r\n\r\nDesigna o Conselho Acadêmico da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e no artigo 10, inciso II, da Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta efetuada pelo Presidente do Conselho Superior da\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CSE), no bojo da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) nº ECG/TCE-RJ0047/2025 e do Processo TCE-RJ nº 300.607-9/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar ADRIANA RAMOS COSTA, matrícula nº 02/004997, Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, RAFAEL PIRES FERREIRA, matrícula nº 02/005252, Coordenador-Geral da Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão, FREDERICO LAVOURINHA FELIX, matrícula 02/004384, na qualidade de representante do corpo docente da Escola de Contas e Gestão, VIVIAN MACHADO NEVES, como representante do corpo discente da Escola de Contas e Gestão, LUCIANA SILVA RAMALHO, matrícula nº 02/005130, na qualidade de representante do corpo técnico-administrativo da Escola de Contas e Gestão, e VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES, CPF: 068.458.497-22, como representante da Sociedade Civil, para, sob a Presidência da primeira, sendo esta substituída, em eventuais impedimentos, por Luciana Silva Ramalho, matrícula nº 02/005130, representante do corpo técnico-administrativo, constituírem o Conselho Acadêmico da Escola de Contas e Gestão, nos moldes do artigo 14 da Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º A participação de servidores no Conselho Acadêmico será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito à percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º O mandato dos representantes do corpo técnico-administrativo, do corpo docente, do corpo discente, bem como do representante da sociedade civil será de 2 (dois) anos, compreendendo o biênio 2024/2025, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2632918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2632629": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 300545-8/2013- AUTORIZO e RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão de nota de empenho no valor de R$ 12.620,19 (doze mil, seiscentos e vinte reais e dezenove centavos), em favor do DATAPREV S.A (RIO DE JANEIRO), CNPJ nº 42.422.253/0002-84, bem como o pagamento da despesa. \r\n\r\nId: 2632629"
                        ],
                        "2632763": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Doação nº 01/2025. PROCESSO Nº: 300.329-9/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL LTDA. OBJETO: Doação de bens móveis relacionados no Anexo I (Anexo I - Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil) e Anexo II (Anexo II - Bens de Consumo). DATA DA ASSINATURA: 12.03.2025. GESTOR: Jefferson Santos Lopes, Matr. 4913 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. 3534 (CGA) FISCAL: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr 5064 (CPT). FISCAL SUBSTITUTO: Amaro Candido Abrantes, Matr 3809. GESTOR TÉCNICO: Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 4045 (CPT).\r\n\r\nId: 2632763"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2632910": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.953-5/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n° 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento do valor de R$ 187.084,10 a ser efetuado ao servidor ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula n° 02/002868, referente ao cálculo de atrasados de valores de adicional por tempo de serviço, em decorrência da averbação concedida, em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas dentro do exercício de 2025.\r\n\r\nDE 24.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.479-2/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n° 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento de complemento de terço constitucional de férias dos exercícios 2021, 2022, 2023 e 2024, à MARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER, matrícula nº 02/4785, no valor total de R$ 7.741,60.\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nProc. TCE n° 303.397-5/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/002571, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2632910"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2632949": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE MARÇO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2251-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3727/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1858/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, DO DEPUTADO MARCOS MULLER (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4520/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FA VORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, CARLOS MACEDO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CHICO MACHADO E YURI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO PRETAS BAOBAB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES FAETEC I, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), PARA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 295/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO NO PLANO CARREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CLÁUDIO CAIADO E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A AQUISIÇÃO DE LEITE E DERIVADOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À EUNICE PAIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632949"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4907/2025\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EDUCADOR PARENTAL\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Educador Parental” a ser comemorado, anualmente, no dia 19 (dezenove) de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19- DIA DO EDUCADOR PARENTAL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a inclusão do “Dia do Educador Parental”, a ser realizado anualmente no dia 19 de maio, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa tem como objetivo refletir e valorizar a atuação fundamental desses profissionais na promoção de práticas parentais positivas, na prevenção da violência infantil e no fortalecimento das relações familiares.\r\n\r\nA figura do Educador Parental tem ganhado importância crescente na sociedade contemporânea, especialmente diante dos desafios enfrentados pelas famílias no exercício da parentalidade. Esse profissional é responsável por orientar pais, responsáveis e profissionais que atuam com crianças e adolescentes, utilizando conhecimentos da neurociência, da ciência do comportamento e do desenvolvimento infantil para promover relações mais saudáveis e seguras no ambiente familiar.\r\n\r\nA atuação dos Educadores Parentais é fundamental para a construção de um ambiente favorável ao crescimento emocional e cognitivo das crianças e adolescentes. Eles desempenham um papel essencial na capacitação de famílias e profissionais em práticas de cuidado, disciplina positiva e resolução de conflitos, paz, assim, os índices de violência doméstica e institucional. Além disso, comentários para a promoção do bem-estar infantojuvenil, prevenindo transtornos emocionais e psicológicos decorrentes de experiências adversárias na infância.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças, reforça a necessidade de políticas públicas externas ao fortalecimento do vínculo entre pais e filhos. No entanto, para que tais diretrizes sejam efetivadas, é necessária a valorização do trabalho dos Educadores Parentais, que atuam na mediação entre famílias e instituições e na implementação dessas estratégias.\r\n\r\nAo instituir o “Dia do Educador Parental”, no dia 19 de maio, entre o Dia das Mães (no segundo domingo de maio) e o Dia da Família (25 de maio), o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância e adolescência, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os dados servirão não apenas como um reconhecimento oficial, mas também como um momento de mobilização social e promoção de debates sobre a importância da parentalidade positiva e do papel da família na formação de cidadãos mais saudáveis e preparados para a vida em sociedade.\r\n\r\nDesta forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na valorização dos Educadores Parentais e na construção de políticas públicas que priorizam o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4908/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCADORES PARENTAIS NOS QUADROS DE PROFISSIONAIS DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir Educadores Parentais nos quadros de profissionais dos seguintes espaços de atendimento à infância e adolescência:\r\n\r\nI - Escolas públicas e privadas;\r\n\r\nII - Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS); \r\n\r\nIII - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); \r\n\r\nIV - Conselhos Tutelares; \r\n\r\nV - Varas da Infância e Juventude; \r\n\r\nVI - Promotorias e Delegacias Especializadas; \r\n\r\nVII - Defensorias Públicas; \r\n\r\nVIII - Hospitais e Clínicas da Família; \r\n\r\nIX - Casas de Acolhimento e Abrigos.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como Educadores Parentais os profissionais especializados em orientar e capacitar pais, responsáveis e profissionais que atuam com crianças e adolescentes, promovendo estratégias baseadas na neurociência, na ciência do comportamento e no desenvolvimento infantil. Sua atuação visa fortalecer vínculos familiares, prevenir violências, reduzir conflitos e proporcionar um ambiente saudável para o desenvolvimento infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 3º O Estado e os Municípios deverão estabelecer ações de promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar, podendo incorporar tais medidas a programas já existentes ou criar novos programas.\r\n\r\nArt. 4º As entidades públicas e privadas que atuam nas áreas da saúde, da educação, da segurança, da Rede de Proteção, da justiça, ou qualquer outro estabelecimento que preste atendimento a bebês, crianças, adolescentes e suas famílias, deverão contar com Educadores Parentais em seu quadro profissional, para capacitação de equipes e suporte às famílias.\r\n\r\nArt. 5º O poder público deverá garantir atendimento especializado para famílias que enfrentam desafios na parentalidade, visando à prevenção de violências e à promoção do bem-estar infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 6º Os profissionais da área da saúde que prestam atendimento a gestantes deverão ser capacitados por Educadores Parentais para a prevenção da violência obstétrica e para o fortalecimento do vínculo materno-infantil, com base na Teoria do Apego e nos impactos do desenvolvimento do bebê.\r\n\r\nArt. 7º Profissionais de espaços educacionais, socioassistenciais e de proteção à infância (incluindo escolas, CREAS, CRAS, Conselhos Tutelares e Delegacias Especializadas) deverão passar por capacitações continuadas em desenvolvimento humano, neurociência do comportamento e ciência do trauma.\r\n\r\nArt. 8º O Educador Parental é o profissional especializado em orientar e capacitar pais, responsáveis e profissionais que atuam com crianças e adolescentes, promovendo estratégias baseadas na neurociência, na ciência do comportamento e no desenvolvimento infantil. Sua atuação visa fortalecer vínculos familiares, prevenir violências, reduzir conflitos e proporcionar um ambiente saudável para o desenvolvimento infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 9º Para exercer a função de Educador Parental nos espaços acima mencionados, serão exigidos:\r\n\r\nI - Certificação de conclusão de curso de formação em Educação Parental de no mínimo 180 horas, emitida por instituição reconhecida;\r\n\r\nII - Idade mínima de 25 anos; \r\n\r\nIII - Experiência comprovada em atendimento ou mediação de conflitos familiares.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 14.826/2024 instituiu a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças. Para que essas medidas tenham uma aplicação concreta e eficiente, torna-se essencial a atuação de Educadores Parentais nos diversos espaços de atendimento à infância e adolescência.\r\n\r\nA proteção integral da criança e do adolescente é dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado, conforme preceitua a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a falta de conhecimento sobre o desenvolvimento infantil, a neurociência do comportamento e a ciência do trauma ainda resultam em práticas inadequadas de educação e manejo comportamental, tanto em famílias quanto em instituições.\r\n\r\nO Brasil enfrenta altos índices de violência doméstica e institucional contra crianças e adolescentes, além de um crescimento alarmante de doenças emocionais e transtornos psicológicos resultantes de experiências adversas na infância. Estudos demonstram que o suporte parental adequado e a capacitação de profissionais podem reduzir significativamente esses impactos.\r\n\r\nA inserção de Educadores Parentais nos espaços de atendimento à infância e adolescência representa um avanço essencial na garantia da proteção integral prevista na Constituição Federal e no ECA. Profissionais capacitados poderão atuar diretamente na prevenção da violência, na redução de doenças emocionais e físicas decorrentes de experiências adversas e no fortalecimento da parentalidade positiva.\r\n\r\nInvestir na prevenção da violência e na capacitação dos profissionais que lidam com bebês, crianças e adolescentes reduz custos futuros com o sistema de saúde e segurança pública e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, saudável e pacífica.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4909/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual Fernanda Torres das Mulheres no Cinema e no Audiovisual tem por objetivo celebrar o trabalho das mulheres que atuam nos diversos segmentos desse setor. \r\n\r\nParágrafo único: Para celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades, disseminar o papel das mulheres neste segmento artístico, criar premiações, incentivos para a carreira, editais públicos entre outras formas para celebrar a importante data. \r\n\r\nArt.3º O Anexo da Lei nº 5645, de 05 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 DE JANEIRO.\r\n\r\nDIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mulheres brasileiras representam mais de 50% da população e no Estado do Rio de Janeiro, elas também são maioria em termos populacionais e também eleitorais. Ou seja, são 52,8% de mulheres e 47,2% de homens, dados do último Censo do IBGE (2022). Ainda assim, elas são minoria em diversas áreas do conhecimento e da cadeia produtiva\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense (2023) lançou um importante estudo que Investiga formas de transformar o audiovisual nacional a partir de coletivos formados por mulheres e dissidências de gênero e pesquisa constata a ausência das mulheres nas carreiras no cinema e no audiovisual. Essa iniciativa propõe aprofundar sobre a participação das mulheres e os lugares que elas atuam pelo Brasil. Outra iniciativa que se destaca é a Plataforma Mulheres no Audiovisual que tem por objetivo ampliar a visibilidade dos trabalhos das mulheres deste setor. \r\n\r\nLogo, consideramos tão importante unir esforços entre os setores da sociedade como as universidades, as instituições de fomento, governos, instituições não governamentais, entidades de classe, poder legislativo entre outros que possam garantir ações de promoção e de ampliação da participação que estão atuando no cinema e no audiovisual. \r\n\r\nA data escolhida, 05 de janeiro, remete ao dia emblemático e marcante onde o Brasil foi contemplado, pela primeira vez, com o Globo de Ouro através da atriz Fernanda Torres, atriz do filme Ainda Estou Aqui (2024) de Walter Salles. \r\n\r\nUma data em homenagem a esta atriz que levou o cinema brasileiro para as telas do mundo, com projeção do trabalho de uma imensa cadeia produtiva que envolve muitas mulheres trabalhadoras desta área. Por isso, esta proposição tem por objetivo celebrar, promover e dar visibilidade às mulheres do cinema e do audiovisual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentadas as razões e importância desta proposição legislativa é que peço o devido apoio aos meus pares, para os devidos trâmites da mesma. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4910/2025\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO- SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que a Passarela Professor Darcy Ribeiro - Sambódromo, patrimônio material pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, deverá durante os dias de carnaval, utilizado por suas agremiações e ligas de escolas de samba, para desfiles e eventos voltados para a propagação do samba e do carnaval.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, entendem-se como atividades exclusivas para o carnaval, aquelas destinadas e previstas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, cujos dias, serão programados com antecedência e reconhecidos pelos órgãos de turismo do Estado e do Município.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, concederá ainda, a quinta-feira antes do carnaval, para utilização do Sambódromo para uso exclusivo das entidades representantes e ligas de carnaval para desfiles das escolas de samba, de blocos de carnaval, sempre com os ajustes devidos para o trânsito de veículos e pessoas na localidade e nas proximidades do evento.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão durante os dias de desfiles de agremiações e blocos de carnaval, o uso do Sambódromo para outros fins a não ser aqueles voltados para o que determina a Lei Estadual nº 96553 de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 5º- As agremiações e ligas de escolas de samba, contribuirão de maneira efetiva para a educação e para o turismo de cada município, podendo inclusive, se apresentarem fora do calendário destinado ao carnaval, obtendo parcerias com o poder público, apresentando prestação de contas efetivada através dos portais de transparência e órgãos de controle devidos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, terá acesso nas ligas representantes de carnaval tanto nas ligas especiais quanto na de acesso, com direito a voto inclusive, contribuindo sempre, para o turismo e para a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Nos municípios com eventos de carnaval, os seus representantes serão responsáveis pelo controle dos espaços operacionais do entorno bem como, no acesso para trânsito de veículos e pessoas.\r\n\r\nArt. 8 º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator em se tratando de pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 9 º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Passarela Professor Darcy Ribeiro, local mais conhecido no mundo inteiro como o nosso Sambódromo, não pode ser confundido durante os dias de carnaval como casa de espetáculos e shows de natureza diversa do samba. Como bem definido pela lei estadual n° 96553 de 13 de abril de 2022, o local é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, e assim, deve permanecer com suas finalidades e atividades preconizadas naquela legislação. Não há nenhuma possibilidade de desvio de finalidade naquele local visto que, configura-se plenamente, um desrespeito à cultura do samba e nossas raízes históricas.\r\n\r\nEm se tratando de calendário de desfiles de carnaval, como o próprio local é conhecido, em dias destes desfiles, a população de nosso Estado, se prepara para assistir um dos maiores espetáculos da terra e assim aguarda horas de desfiles e exibição de agremiações carnavalescas.\r\n\r\nO Sambódromo, sempre foi e sempre será o berço do samba e da cultura e assim, considera-se até de grande valia, a possibilidade de extensão para a quinta-feira pós a quarta de cinzas, o uso ainda do Sambódromo pelo público para neste sentido, dividir os desfiles e considerar a aceitação da população para mais um dia de desfiles.\r\n\r\nE ainda, para que muito se aproveite no Sambódromo, há de se considerar também que tenhamos como fonte de cultura e educação toda a história ali contada por cada agremiação e assim , a participação do poder público é fundamental.\r\n\r\nPor todo o exposto, apresento o presente projeto para análise a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4911/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Ementa da Lei nº 4933, de 20 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS, REVENDIDOS OU MANUSEADOS NA PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU POR TERCEIROS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA. (NR) \r\n\r\nArt. 2º Altera o Artigo 1º da Lei nº 4933, de 20 de dezembro de 2006 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que vendem produtos por unidade ou por peso sem embalagem própria, obrigados a prestarem os esclarecimentos relativos à Informação Nutricional, correspondente à composição do produto.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais citados no caput do art. 1º são basicamente padarias, confeitarias, bares, lanchonetes, cafés e congêneres.\r\n\r\n§2º - Os produtos citados no caput do art.1º referem-se a todos os tipos de alimentos fabricados, revendidos ou manuseados na preparação de alimentos pelo estabelecimento ou por terceiros.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é atualizar a redação da Lei 4.933, de 20 de dezembro de 2006, de minha autoria, ampliando o seu alcance.\r\n\r\nA Lei 4.933/2006, em vigor, determina que os estabelecimentos comerciais que vendem produtos por unidade ou por peso sem embalagem própria sejam obrigados a prestar esclarecimentos relativos à Informação Nutricional, correspondente à composição do produto. Porém, o §2º prevê que os produtos citados referem-se a todos os tipos de alimentos FABRICADOS pelo estabelecimento ou por terceiros. A nossa proposta é ampliar essa obrigatoriedade para os produtos revendidos ou manuseados na preparação de alimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4912/2025\r\n\r\nREVOGA A LEI N.º 7.529, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E VEDA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei n.º 7.529, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a alienação de ações de qualquer espécie e classe da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n.º 7.529, de 25 de agosto de 2017, autorizou o poder executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências. Após isso, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE foi privatizada em 2021, por meio de leilões na Bolsa de Valores de São Paulo, divididos em 4 blocos. O objetivo da privatização era universalizar o acesso à água e ao esgoto, além de diminuir a desigualdade social.\r\n\r\nDesta forma, o Estado do Rio de Janeiro concedeu à iniciativa privada os serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário. Porém, ao invés de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços, resultou em tarifas mais altas, desabastecimento frequente e falta de investimentos adequados. \r\n\r\nPrimordialmente, é importante ressaltar, que a água é um recurso essencial à vida, um direito humano fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e um bem comum que deve ser protegido pelo Estado. A gestão e a produção desse recurso não podem ser pautadas pela lógica do mercado, sob o risco de comprometer a segurança hídrica da população e a soberania do próprio Estado. \r\n\r\nO aprofundamento deste processo, com a alienação de novas ações da CEDAE no mercado financeiro, significa abrir mão do controle sobre a produção de um bem essencial, subordinando a gestão da água aos interesses de acionistas e investidores cujo objetivo central é o lucro, e não o bem-estar da população.\r\n\r\nDiante disso, a venda de novas ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) representa uma ameaça inaceitável, pois transferia para interesses privados a produção da água, um bem estratégico, essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nA venda da CEDAE compromete a autonomia do Estado na gestão de sua segurança hídrica, reduzindo sua capacidade de intervir em momentos críticos, como crises de abastecimento, mudanças climáticas e catástrofes ambientais. Em um contexto de aumento da escassez hídrica e agravamento das desigualdades sociais, é dever do Estado garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento, e não transformar esse direito em um ativo financeiro sujeito às oscilações do mercado e à busca por rentabilidade de grupos privados.\r\n\r\nPortanto, propomos a sustação dos efeitos da Lei nº 7.529/2017 para impedir a entrega definitiva da CEDAE ao setor privado e assegurar que a água permaneça sob gestão pública, garantindo que esse recurso vital seja tratado como um direito de todos, e não como uma mercadoria. A preservação do controle estatal sobre a produção de água é uma medida fundamental para garantir a justiça social, a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica das atuais e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4913/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDEM CRIANÇAS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de presença de enfermeiros e técnicos de enfermagem em todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro que atendam crianças com necessidades especiais, no ensino pré-escolar, fundamental e/ou médio, garantindo assistência de saúde adequada e contínua no ambiente escolar.\r\n\r\nParágrafo único: As crianças com necessidades são as aquelas que possuem algum tipo de deficiência física, mental, emocional ou sensorial que requer atenção e cuidados adicionais. Essas necessidades especiais podem afetar o desenvolvimento e o funcionamento geral da criança, exigindo intervenções específicas para promover seu bem-estar e inclusão na sociedade. \r\n\r\nArt. 2º - As escolas deverão contar com, no mínimo:\r\n\r\nI - Um enfermeiro para cada 30 alunos com necessidades especiais;\r\n\r\nII - Um técnico de enfermagem para cada 15 alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nIII - Fornecer um espaço físico para acolhimento e atendimento da equipe de enfermagem;\r\n\r\nIV - Fornecer espaço físico específico para armazenamento de prontuários desses alunos.\r\n\r\nV - Fornecer protocolos de atendimento e acolhimento a essa criança\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos enfermeiros e técnicos de enfermagem:\r\n\r\nI - Prestar atendimento de saúde emergencial e de rotina aos alunos com necessidades especiais;\r\n\r\nII - Administrar medicamentos conforme orientação do prescritor medicamentoso;\r\n\r\nIII - Realizar procedimentos de enfermagem necessários;\r\n\r\nIV - Promover a saúde e prevenir agravos\r\n\r\nV - Acompanhar o desenvolvimento da criança\r\n\r\nVI - Prestar assistência articulada com a Rede de Atenção em Saúde primária, secundária e terciária.\r\n\r\nVII - Capacitar familiares para o cuidado domiciliar\r\n\r\nVIII - Orientar professores e funcionários sobre cuidados específicos com os alunos;\r\n\r\nIX - Manter registros atualizados das condições de saúde dos alunos;\r\n\r\nX - Participar de reuniões pedagógicas para discutir estratégias de inclusão e cuidados de saúde.\r\n\r\nXI - Atualizar os protocolos de atendimento e acolhimento a essa criança.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá:\r\n\r\nI - Promover a contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem por meio de concurso público;\r\n\r\nII - Oferecer cursos de capacitação continuada para os profissionais de enfermagem atuantes nas escolas;\r\n\r\nIII - Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior\r\n\r\npara estágios supervisionados de enfermagem nas escolas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - As escolas terão o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará as instituições escolares às penalidades previstas na legislação educacional e sanitária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença de profissionais de enfermagem nas escolas que atendem crianças com necessidades especiais é essencial para garantir a segurança, o bem-estar e a inclusão desses alunos. Muitas dessas crianças requerem cuidados de saúde específicos e contínuos, que nem sempre podem ser prestados por professores ou funcionários sem formação adequada. A implementação desta lei visa assegurar um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, promovendo a saúde e a qualidade de vida dos alunos com necessidades especiais no Estado do Rio de Janeiro. Essa lei também visa atender aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 (Saúde e Bem-estar) e 4 (Educação de qualidade), para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4914/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO FLUMINENSE “CACAU DO RIO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica instituído no âmbito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Fluminense “Cacau do Rio”, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. Do Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do agraciado, bem como o número desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do Selo assegurará ao agricultor familiar e/ou pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 3º O Selo Fluminense Cacau do Rio poderá ser concedidos ao cacauicultor que atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais;\r\n\r\nII - cultivar o cacau de forma orgânica e/ou agroecológica, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Mata Atlântica, para o qual será concedido o Selo Fluminense Cacau do Rio, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados, os recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e paisagens frágeis ou singulares, mantendo-se o máximo possível as funções ecológicas da floresta;\r\n\r\nIII - explorar a atividade de maneira sustentável, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cacauicultor o agricultor que se dedica à cultura do cacau ou a cooperativa composta desses agricultores.\r\n\r\nArt. 4º Os selos de que trata esta Lei serão concedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do RJ - SEAPPA e Secretaria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, mediante solicitação do cacauicultor.\r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias competentes poderão credenciar uma instituição para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo Fluminense Cacau do Rio e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º O selo de que trata esta Lei terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de certificação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o cacauicultor, durante o prazo de validade de que trata este artigo, descumprir os critérios que autorizam a concessão do selo, as secretarias competentes deverão cassar o correspondente direito de uso.\r\n\r\nArt. 6º O cacauicultor poderá usar o Selo Fluminense Cacau do Rio como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.\r\n\r\nArt. 7º Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção do Selo Fluminense Cacau do Rio serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mundo, atrás da Costa do Marfim, Gana, Indonésia, Nigéria, Equador e Camarões. Dentre os estados brasileiros, a Bahia e o Pará disputam o título de maiores produtores nacionais com cerca de 90% da produção nacional.\r\n\r\nMovimentos internacionais apontam que a produção de cacau mundial tende a diminuir - por diversas razões, inclusive as mudanças climáticas, corroborando para o aumento do preço de todos os insumos para produção de chocolate e, consequentemente, no alto valor em sua comercialização, principalmente quando fabricado com amêndoas de alta qualidade. \r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, os municípios produtores de cacau são Paraty, Angra, Guapimirim, Magé, Cachoeiras de Macacu, Bom Jesus de Itabapoana e região e no corredor que se estende de Casimiro a São Gonçalo, com propriedades com 150 pés e outras com 30 mil pés de cacau. Tudo isso resulta em uma nova economia que se conecta com outros territórios, podendo alcançar exportação, porém, se faz necessário a implementação de políticas de incentivo para potencializar de forma qualificada a produção dessa cultura no estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4915/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau fluminense por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de categoria superior o cacau classificado como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau:\r\n\r\nI - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores;\r\n\r\nII - o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;\r\n\r\nIII - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior;\r\n\r\nIV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;\r\n\r\nV - a articulação e a colaboração entre os entes públicos estaduais e municipais e o setor privado;\r\n\r\nVI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e\r\n\r\nVII - a valorização do Cacau fluminense e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto.\r\n\r\nArt. 3º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau:\r\n\r\nI - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;\r\n\r\nII - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIII - a assistência técnica e a extensão rural;\r\n\r\nIV - o seguro rural;\r\n\r\nV - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;\r\n\r\nVI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;\r\n\r\nVII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;\r\n\r\nVIII - as informações de mercado; e\r\n\r\nIX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.\r\n\r\nArt. 4º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:\r\n\r\nI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores;\r\n\r\nIII - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior;\r\n\r\nIV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cacau de qualidade superior ou fino;\r\n\r\nV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacau e tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da qualidade do produto;\r\n\r\nVI - promover o uso de boas práticas agrícolas;\r\n\r\nVII - adotar ações de proteção fitossanitária visando a elevar a qualidade da produção cacaueira;\r\n\r\nVIII - incentivar e apoiar a organização dos produtores de cacau de qualidade;\r\n\r\nIX - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada do cacau de qualidade, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cacauais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput , os agricultores:\r\n\r\nI - familiares, pequenos e médios produtores rurais;\r\n\r\nII - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; e\r\n\r\nIII - organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mundo, atrás da Costa do Marfim, Gana, Indonésia, Nigéria, Equador e Camarões. Dentre os estados brasileiros, a Bahia e o Pará disputam o título de maiores produtores nacionais com cerca de 90% da produção nacional.\r\n\r\nMovimentos internacionais apontam que a produção de cacau mundial tende a diminuir - por diversas razões, inclusive as mudanças climáticas, corroborando para o aumento do preço de todos os insumos para produção de chocolate e, consequentemente, no alto valor em sua comercialização, principalmente quando fabricado com amêndoas de alta qualidade. \r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, os municípios produtores de cacau são Paraty, Angra, Guapimirim, Magé, Cachoeiras de Macacu, Bom Jesus de Itabapoana e região e no corredor que se estende de Casimiro a São Gonçalo, com propriedades com 150 pés e outras com 30 mil pés de cacau. Tudo isso resulta em uma nova economia que se conecta com outros territórios, podendo alcançar exportação, porém, se faz necessário a implementação de políticas de incentivo para potencializar de forma qualificada a produção dessa cultura no estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4916/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO LIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Transportes\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona, no Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, o Inciso LIV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Rodovia Senor Abravanel - Silvio Santos” a Rodovia originalmente denominada RJ 081 - “Carlinhos da Tinguá”, popularmente conhecida como Via Light, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Lei nº 6352, de 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a denominação da rodovia RJ-081, conhecida como \"Carlinhos da Tinguá\" e popularmente chamada de Via Light, para Rodovia Senor Abravanel - Silvio Santos.\r\n\r\nA iniciativa busca homenagear um dos maiores ícones da comunicação e do empreendedorismo no Brasil, Senor Abravanel, amplamente reconhecido pelo nome artístico Silvio Santos. Nascido em 12 de dezembro de 1930, na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Lapa, Silvio Santos construiu uma trajetória inspiradora, saindo da condição de camelô para se tornar um dos empresários mais bem-sucedidos do país, à frente do Grupo Silvio Santos, que engloba diversas empresas, incluindo o SBT (Sistema Brasileiro de Televisão).\r\n\r\nAlém de sua relevância no setor da comunicação, Silvio Santos é um exemplo de dedicação, inovação e impacto social. Seu carisma e comprometimento com a cultura popular brasileira atravessam gerações, consolidando seu legado como um dos personagens mais admirados pelo povo.\r\n\r\nA Via Light, rodovia de extrema importância para a mobilidade urbana da Baixada Fluminense, conecta diversos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, beneficiando diariamente milhares de cidadãos. A nova denominação Rodovia Senor Abravanel - Silvio Santos fortalecerá a identidade cultural da região, associando o nome de uma figura emblemática e respeitada nacionalmente a uma via de grande relevância econômica e social.\r\n\r\nAssim, em reconhecimento à sua contribuição para a comunicação, ao seu impacto positivo na vida de milhões de brasileiros e à sua trajetória inspiradora de sucesso e superação, apresentamos esta proposta de alteração da denominação da RJ-081 - \"Carlinhos da Tinguá\". Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Operador de Áudio no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Operador de Áudio tem por objetivo reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais da área de sonorização, em especial aqueles que atuam em eventos, shows, teatros, filmes e produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA profissão de operador de áudio desempenha papel fundamental em diversas áreas da comunicação e da cultura. Desde a realização de shows, até a gravação de programas de rádio, podcasts, filmes e eventos culturais, os operadores de áudio são responsáveis pela qualidade sonora que impacta diretamente na experiência do público e na eficácia da mensagem transmitida.\r\n\r\nÉ importante destacar que, embora muitas vezes invisíveis ao público, esses profissionais são essenciais para garantir a clareza e a qualidade da sonorização em diversas situações, que incluem, entre outras, eventos ao vivo, gravações e transmissões ao vivo. A atuação desses profissionais envolve, além de conhecimentos técnicos, também habilidades criativas e de adaptação, já que o ambiente de trabalho muitas vezes exige que o operador de áudio se ajuste a condições imprevistas e variadas.\r\n\r\nO Dia Estadual do Operador de Áudio visa promover uma maior conscientização sobre a relevância do trabalho deste profissional, que muitas vezes é ofuscado por outras funções mais visíveis, mas cuja contribuição é imprescindível para o sucesso de uma apresentação, gravação ou qualquer outra ação que dependa da boa qualidade sonora. Além disso, a criação deste dia proporciona uma oportunidade para valorizar o trabalho dos operadores de áudio no Estado do Rio de Janeiro, estimulando o reconhecimento da sua atuação tanto pela sociedade quanto pelas instituições culturais e educacionais. \r\n\r\nA escolha do dia 15 de março para essa celebração é uma sugestão simbólica, com base na ideia de promover a valorização do trabalho dos operadores de áudio, mas pode ser alterada conforme as discussões durante o trâmite legislativo. \r\n\r\nPortanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, a fim de que possamos reconhecer de forma adequada os operadores de áudio, fundamentais para a construção de uma sociedade mais sonora, culturalmente rica e comunicativamente eficiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4918/2025\r\n\r\nCRIA O SELO INSTITUIÇÃO PARCERIA DA CORRIDA INCLUSIVA INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Selo Instituição Parceira da Corrida Inclusiva Infantil, que tem por objetivo reconhecer as pessoas jurídicas que incluam, em suas competições atléticas no Estado do Rio de Janeiro, a modalidade de corrida voltada para crianças e adolescentes com deficiência.\r\n\r\n§ 1.º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição estabelecida pelo Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou outra norma que vier a substituí-la.\r\n\r\n§ 2.º Considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n§ 3.º A criança pode realizar o percurso da corrida acompanhada pelos pais ou responsável legal.\r\n\r\n§ 4.º As instituições que aderirem a esta iniciativa poderão utilizar o Selo \"Instituição Amiga da Corrida Inclusiva Infantil\" em suas peças publicitárias e serão mencionadas em publicações promocionais oficiais, quando houver..\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI. Promover a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência em atividades esportivas, fortalecendo sua participação no cotidiano social;\r\n\r\nII. Fomentar a acessibilidade para a convivência coletiva;\r\n\r\nIII. Contribuir para uma percepção positiva da sociedade em relação às crianças e aos adolescentes com deficiência, valorizando suas potencialidades;\r\n\r\nIV. Promover o desenvolvimento integral dos público-alvo, facilitando sua inclusão social e participação ativa em atividades esportivas.;\r\n\r\nV. Estimular a igualdade de oportunidades, contribuindo para o bem-estar e a saúde do participante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência é um desafio constante que requer ações efetivas para garantir igualdade de oportunidades e plena participação em todas as esferas da sociedade. O esporte, reconhecido por seu poder transformador, desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, bem-estar e integração social. Nesse contexto, a criação do \"Selo Instituição Parceira da Corrida Inclusiva Infantil\" no Estado do Rio de Janeiro visa incentivar e reconhecer instituições que promovam a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência em eventos esportivos, especialmente em corridas adaptadas às suas necessidades.\r\n\r\nEsta iniciativa inspira-se na Lei nº 19.023, de 11 de setembro de 2024, do Estado do Ceará, que instituiu o \"Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva\". A experiência cearense demonstrou resultados positivos na inclusão de crianças com deficiência em atividades atléticas, fortalecendo sua autoestima, desenvolvendo habilidades motoras e promovendo a interação social. Ao adaptar essa proposta para o Rio de Janeiro, busca-se ampliar o alcance dessas ações inclusivas, valorizando as instituições comprometidas com a causa e estimulando outras a seguirem o mesmo caminho.\r\n\r\nAo estabelecer o \"Selo Instituição Parceira da Corrida Inclusiva Infantil\", o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as crianças e adolescentes tenham a oportunidade de participar plenamente das atividades esportivas e sociais.\r\n\r\nDesse modo, solicito aos Nobres Deputados a aprovação deste projeto que representa um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4919/2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Município de Itaperuna como a Capital do Charque, no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO charque é uma carne salgada e seca ao sol, com o objetivo de mantê-la própria ao consumo por mais tempo. Tem uma salga e exposição solar maiores que outras carnes dessecadas, sendo empilhado como mantas em lugares secos para desidratação. Não é rara a utilização dos termos charque, carne-seca e carne de sol como sinônimos, no entanto a diferença reside basicamente no modo de preparação.\r\n\r\nA produção de charque na região de Itaperuna, fomenta as indústrias e objetiva o crescimento da sociedade em que está envolvida, buscando o desenvolvimento humano e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4920/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA AUTISTASFLU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, da Pessoa com Deficiência, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida AutistasFlu.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAutistas Flu é um movimento que visa a inclusão de torcedores do Fluminense que possuem neurodivergências . O movimento conta com o apoio do clube. \r\n\r\nO Autistas Flu tem participado de ações de inclusão no estádio, como levar famílias atípicas ao Maracanã. O movimento também tem um grupo no WhatsApp para divulgar sorteios e outras informações. \r\n\r\nO autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico que pode afetar a organização de pensamentos, sentimentos e emoções. \r\n\r\nAlguns sinais de autismo incluem: \r\n\r\nDificuldade em interpretar linguagem não verbal\r\n\r\nDificuldade em compreender ironias, metáforas ou mensagens com duplo sentido\r\n\r\nDificuldades na comunicação verbal e não verbal\r\n\r\nDificuldades na comunicação social\r\n\r\nPadrões repetitivos de comportamento\r\n\r\nSensibilidades sensoriais mais aguçadas\r\n\r\nDificuldades na adaptação à mudança\r\n\r\nVisando a inclusão destes brilhantes e guerreiros torcedores, solicito a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4921/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BOTÃO DE PÂNICO NOS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo que realizam transporte intermunicipal de passageiros, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalarem sistema de vigilância eletrônica silencioso, através de botão de pânico específico, com finalidade de indicar se o veículo encontra-se sob grave ameaça, coação ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\n\r\nParágrafo único - O botão de pânico deverá ser instalado ao alcance do motorista, de forma não ostensiva.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias deverão manter este sistema eletrônico funcionando de forma ininterrupta, com registro das atividades e acionamentos por período não inferior a 60 (dias), devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministérios Público Estadual e Secretaria de Estado de Polícia Civil, sempre que requisitadas por autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único - É dever das empresas informar imediatamente a autoridade policial competente o acionamento do botão de pânico e informar a localização do veículo através do sistema de localização de sua frota.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR's por cada autuação, revertida em favor de programas estaduais de segurança pública ou fundos equivalentes de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar mecanismos de comunicação e segurança entre o condutor do veículo, as empresas e as autoridades de segurança pública, tendo em vista o aumento nos assaltos e outros tipos de crimes que ocorrem dentro dos ônibus intermunicipais, causando prejuízos para os passageiros, as empresas e seus prepostos.\r\n\r\nDesta forma, a inserção de mecanismo silenciosos e sigiloso de alarme de pânico, para avisar a empresa de que o veículo está sob ameaça ou cometimento de algum tipo de crime, será um acréscimo preventivo para reduzir ou inibir a violência perpetrada aos passageiros e aos seus prepostos, tendo em vista a possibilidade de ação imediata das autoridades na área de segurança pública.\r\n\r\nO sistema de botão de pânico é uma realidade em todos os sistemas de alarmes vigentes e inserir esta modalidade dentro dos ônibus intermunicipais poderá ser mais um equipamento preventivo na melhoria da segurança dos passageiros e prepostos da empresa, com grande repercussão social.\r\n\r\nA utilização deste botão é uma faculdade do condutor do veículo, pois por vezes o mesmo pode encontrar-se sob coação direta do criminoso, não tendo a oportunidade de pedir socorro, mas a existência deste botão de segurança é mais um acessório preventivo e necessário para complementar a prevenção e segurança dos passageiros no contrato de transporte.\r\n\r\nAssim contamos com o apoio de nossos pares para aperfeiçoar e aprovar este projeto de Lei\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1352/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: VERONICA LIMA, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Marina do MST, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Claudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Celia Jordão, Carlinhos BNH, Dionisio Lins, Índia Armelau, Ricardo da Karol, Vitor Junior, Renata Souza, Flavio Serafini, André Correa, Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1964/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO\"\r\n\r\nAutores: Deputados CARLA MACHADO, Fred Pacheco, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3659/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa do Meio Ambiente, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A ELIZABETH ALTINO TEIXEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, a Elizabeth Altino Teixeira, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Altino Teixeira foi uma destacada militante e ativista brasileira, reconhecida por sua incansável luta em defesa dos direitos humanos e por sua corajosa participação nos movimentos de resistência à ditadura militar no Brasil. Uma figura central nas mobilizações pelos direitos das mulheres e das populações marginalizadas, destacou-se especialmente na defesa intransigente das mulheres negras, tornando-se símbolo de resistência contra a repressão e em prol da liberdade de expressão.\r\n\r\nElizabeth é uma grandiosa lutadora e trabalhadora rural, que celebrou 100 anos de vida em 13 de fevereiro de 2025, consolidando-se como uma das maiores lideranças camponesas do país. Sua trajetória, marcada por dor e resiliência, inclui a perda do companheiro João Pedro Teixeira - assassinado logo após o início do regime militar - e a luta para manter sua família unida diante da violência da Ditadura. Mãe de 11 filhos, viu sua prole ser dilacerada pela repressão: perdeu filhos para a brutalidade política e uma filha para o suicídio, além de enfrentar perseguições, prisões e 17 anos de vida clandestina, até a redemocratização do país.\r\n\r\nEm 1964, Elizabeth teve a honra de interpretar a si mesma no documentário “Cabra Marcado para Morrer”, dirigido por Eduardo Coutinho. A obra, que se tornou um marco na preservação da memória das Ligas Camponesas, narra a história de seu marido, João Pedro Teixeira, e a luta pela justiça que ela abraçou como legado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sra. Lucy Borges Narciso - Dona Zozoca.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDona Lucy Borges Narciso, mais conhecida como Zozoca, personalidade potente do Morro da Formiga, com 84 anos de vida dedicados ao Morro da Formiga, Lucy Borges Narciso é mais que um nome, é um símbolo de resistência, acolhimento e tradição. \r\n\r\nParteira de 46 filhos do coração, guardiã da cultura e exemplo de generosidade. Filha de pai brasileiro e mãe italiana, nasceu no Morro da Casa Branca e foi para o Morro da Formiga ainda criança. Lá casou-se e\r\n\r\nteve 7 filhos biológicos e 1 adotivo. Foi parteira na comunidade, e ajudou a trazer ao mundo, 46 crianças que até hoje a chamam de Mãe Zozoca.\r\n\r\nZozoca foi pioneira na promoção da cultura e religiosidade em sua comunidade. Fundou duas Folias de Reis, uma em 1968 e outra em 1980, e se destacou como a primeira mulher a incentivar essa tradição na comunidade da Formiga. Nos anos 1970, também criou o bloco carnavalesco Formigão, cujos integrantes se fantasiavam com folhas de Ficus. Sua trajetória é marcante para a história local.\r\n\r\nAtualmente as folias de Reis fazem parte de uma das maiores manifestações culturais da Formiga e arrastam multidões pelas ruas e becos da favela no período de dezembro a janeiro. Muito disso se deve à atuação da grande matriarca Zozoca, que fez com que o povo do local mantivesse tal tradição. Todo nosso respeito a Grande Zozoca, sinônimo de resistência e amor para todos nós da Formiga.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ERIKA SANTOS SILVA, ERIKA HILTON\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Erika Santos Silva, Erika Hilton.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErika Santos Silva, mais conhecida como Erika Hilton, não é apenas um nome na política, é um símbolo de resistência, coragem e transformação. Erika nasceu na cidade de Franco da Rocha e cresceu na periferia de Francisco Morato, municípios da região metropolitana da capital paulista. Aos 14 anos se mudou com a família para Itu, no interior de São Paulo. Criada na intersecção das múltiplas desigualdades que atravessam o Brasil, carrega em sua pele e em sua história as marcas de uma luta coletiva, que desafia as estruturas de opressão e abre caminhos para que outras pessoas possam existir com dignidade.\r\n\r\nEm 2015, tentou comprar uma passagem de ônibus em Itu, mas a empresa se recusou a imprimir o bilhete com seu nome social. Na época, a legislação em São Paulo já garantia direito de identidade às pessoas trans, mas não se aplicava a empresas privadas. Hilton lançou petições online defendendo o direito de pessoas trans escolherem seus próprios nomes. Após grande repercussão, Erika obteve êxito e, a partir daí, pode-se dizer que estava então iniciada oficialmente sua vida política. Em 2020, foi eleita primeira vereadora transgênero pela cidade de São Paulo e foi a parlamentar municipal mais votada do Brasil. \r\n\r\nEm 2022, foi a primeira mulher trans a ocupar uma cadeira no Congresso Nacional. Sua presença representa uma ruptura histórica com séculos de exclusão política. Mas sua atuação vai além da representatividade: Erika Hilton tem sido uma voz ativa contra a violência política de gênero e raça, contra o genocídio da juventude negra, contra o apagamento das vidas trans e travestis e a favor de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nSeu compromisso com os direitos humanos se reflete em cada iniciativa parlamentar, cada denúncia pública, cada embate travado contra aqueles que tentam calar a comunidade LGBTQIAPN+. No Brasil do ódio e da intolerância, Erika Hilton é um farol de esperança, uma parlamentar que faz da política um instrumento de mudança real na vida da população mais vulnerável.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes a Erika Hilton é mais do que um reconhecimento pessoal. É um gesto de compromisso desta Casa com a defesa da democracia, da inclusão e dos direitos fundamentais. Que sua luta, assim como a de tantas outras que vieram antes dela, siga sendo inspiração e motor para um Brasil verdadeiramente comprometido com a justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post mortem para o saudoso Cineasta Carlos José Fontes Diegues, conhecido como Cacá Diegues \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos José Fontes Diegues, conhecido como Cacá Diegues, era Diretor de cinema, ensaísta, roteirista, produtor. Destacou-se como um dos criadores do Cinema Novo e foi um dos mais atuantes cineastas brasileiros das últimas décadas.\r\n\r\nEntre 1959 e 1960, participou dos quadros da política estudantil da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro. Na universidade, fundou um cineclube e assumiu a redação do jornal O Metropolitano, publicado pela União Metropolitana dos Estudantes (UNE). Este periódico e o grupo de discussão sobre cinema da universidade constituíram um dos núcleos de origem do Cinema Novo. Em 1961, integrou o Centro Popular de Cultura (CPC) da UNE, para o qual realizou no ano seguinte Escola de samba Alegria de Viver, um dos episódios do longa-metragem Cinco vezes favela (1962). Com a realização dos filmes, consolidou a carreira cinematográfica em meio à movimentação política e cultural de resistência ao regime militar.\r\n\r\nNo drama histórico Ganga Zumba (1964), expôs a violência da escravidão praticada nos engenhos do século XVII e o sonho de liberdade representado pelo Quilombo dos Palmares. Em A grande cidade (1966), filme que misturou literatura de cordel e samba, o diretor registrou de maneira lírica e também violenta o cerco de um casal de migrantes nordestinos, deslocado entre a riqueza da zona sul e as favelas do Rio de Janeiro. Também produziu Terra em transe (1967) e roteirizou Adorável trapalhão (1967) e Pobre príncipe encantado (1969).\r\n\r\nA censura interditou a exibição de Os herdeiros (1969), cujo enredo descrevia a trajetória de sucessivas traições de um homem que, antifascista na juventude nos anos 1930, adotou na maturidade o reacionarismo político em 1964.\r\n\r\nO acirramento da perseguição política pelo governo militar levou o diretor ao exílio na França, entre 1969 e 1971. Filmou para a televisão francesa o média-metragem Un séjour (1970). De volta ao Brasil, realizou Quando o Carnaval chegar (1972), que registrou com humor e música a resistência a um poder autoritário e opressivo. Realizou também Joanna Francesa (1973), película em que trabalhou com elementos metafóricos do fogo (destruição) e da água (permanência da vida) para retratar a aristocracia canavieira dos anos 1930 que sucumbiu diante da industrialização. Roteirizou A estrela sobe (1974) e realizou Xica da Silva (1976), filme que mesclou o humor popular assimilado das chanchadas eróticas da época e apresentou uma visão carnavalesca da história, para mostrar como uma escrava, que fracassou na sua tentativa de libertação individual, foi vitoriosa na força de sua cultura. As críticas sobre a representação do negro não abalaram o sucesso do filme, que compensou o fracasso de bilheteria dos dois anteriores.\r\n\r\nOs longas Chuvas de verão (1978) e Bye bye Brasil (1980) também obtiveram êxito. O primeiro retratou alegrias, dores e perversões da classe média baixa do subúrbio carioca na figura de um solitário funcionário público recém-aposentado. O filme confirmou o amor como forma de superação das limitações sociais que conspiravam contra a felicidade, promovendo uma espécie de deslocamento puramente emocional, de transformação interior. Bye bye Brasil, por outro lado, percorreu o Norte, o Nordeste e o Distrito Federal para mostrar como um grupo de artistas mambembes, diante do poder da televisão em escala nacional e da mudança profunda das relações sociais, comportamentais e econômicas, modernizou-se para sobreviver. O filme foi uma espécie de confronto ficcional contra as posições dos \"patrulhadores ideológicos\". \r\n\r\nA partir dos anos 1980, produções de conteúdos menos polêmicos, ajustadas aos desafios da nova estrutura de mercado e de financiamento, que incluía a televisão, alternaram-se com a retomada de temas anteriores, aos quais o diretor acrescentou novos contextos dramáticos e recursos técnicos, inclusive os digitais. \r\n\r\nEm 1984, Quilombo, filme coproduzido pela companhia francesa Gaumont, retomou a temática da escravidão e da resistência do Quilombo dos Palmares e as lutas internas entre seus grandes líderes, Ganga Zumba e Zumbi. Em 1987, o diretor gravou Um trem para as estrelas, que dialogou com a peça Orfeu da Conceição (1954), escrita por Vinicius de Moraes (1913-1980) e musicada por Tom Jobim (1927-1994). No ano de crise do cinema brasileiro, lançou primeiramente na televisão o longa Dias melhores virão (1989) e apontou para as futuras parcerias do cinema com a televisão, iniciada em Veja esta canção (1994), filme coproduzido pela TV Cultura e confirmada com as coproduções com a Globo Filmes em Tieta do Agreste (1996), Orfeu (1999) e Deus é brasileiro (2002). \r\n\r\nEm 2006, dirigiu o longa O maior amor do mundo e o documentário Nenhum motivo explica a guerra. Produziu 5 x favela - Agora por nós mesmos (2010), Bróder (2010) e Não se pode viver sem amor (2011). Em 2012, iniciou as filmagens de O grande circo místico, lançado em 2018. Também fizeram parte de sua filmografia os curtas-metragens Fuga (1961), Brasília (1960), Domingo (1961), VIII Bienal de São Paulo (1965), Oito universitários (1967), Cinema Íris (1974), além de comerciais, videoclipes, críticas, ensaios e manifestos. \r\n\r\nCom atuação contínua e consistente ao longo das últimas décadas, Cacá Diegues foi um nome fundamental do cinema contemporâneo brasileiro. Seus filmes trataram de temas importantes, como escravidão, marginalização econômica, dominação e colonialismo, condições socioeconômicas de favelas e grandes centros urbanos, velhice e morte. Essas temáticas acolheram diversas formas de tratamento de gênero - como o realismo, a comédia musical, a tragédia, a alegoria e o humor em meio ao drama -, dentro das quais se entrelaçaram a música, a história e o universo popular da criação artística. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 458/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurado a implantação do Programa Segurança Presente, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nROSENVERG REIS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de ser assegurado a implantação do Programa Segurança Presente, no município de Santo Antônio de Pádua, de modo a aumentar a sensação de segurança nas comunidades onde é implementado. \r\n\r\nCom a implantação do Programa Segurança Presente, a cidade passará a contar com um maior número de policiais, viaturas e motos, o que fortalece a segurança pública da cidade.\r\n\r\nDessa forma, no intuito de proteger os moradores dessa região, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1664/2023, de minha autoria, que \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N° 83 DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVENIO ICMS N° 224/2017, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER INSENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMO POPU-LAR QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 3820/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3820/2024, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº /2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3824/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALCECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais do art. 127 desta Casa, que seja dado regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3824/2024, de minha autoria, DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FAMÍLIA PALUDO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Pôncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino e Yuri Moura. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº /2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3966/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais do art. 127 desta Casa, que seja dado regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3966/2024, de minha autoria, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Pôncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino e Yuri Moura. \r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 4378/2024, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CARGA SEGURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO E À REDUÇÃO DE ROUBOS DE CARGA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia JU, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S-Nº/2025\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO RI, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.°4816/2025, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 9.395, DE 09/09/2021, QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTECÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 4816/2025, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 9.395, DE 09/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”, de autoria do Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Mafalaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1939/2020, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do Projeto de Lei nº 1939/2020, de minha autoria, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO FPH N° 01/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Coordenador da Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, venho por meio deste, solicitar a V.Exa. nos termos do § 2°, artigo 2°, da Resolução 26/2023, a substituição dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Martha Rocha, em decorrência da licença dos mesmos. Na ocasião, solicito também a inclusão dos Deputados: Fred Pacheco e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANINIEL LIBRELON\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 18/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, Deputadas(o) do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicamos o nome da Deputada Marina do MST para líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, CARLA MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, VERONICA LIMA, ZEIDAN.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO N° 19/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de marco de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada Verônica Lima como 1° Vice-Lider da Bancada do PT em substituição a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNADES\r\n\r\n4506 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, reformas e revitalização no Bairro de Alberto Torres - Areal/RJ.\r\n\r\n4507 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, a implementação dos Programas Segurança Presente e Patrulha Rural no Município de Areal.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4508 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Marcelo Menezes, as providências cabíveis para instalação de uma Cabine da Polícia Militar na Rua João Vicente Nº 1.202, com a Rua divisória, no Bairro de Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4509 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Estrada do Pau da Fome, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n4510 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bonfim de Castro, com vistas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Concessionária EcoRioMinas, para a construção de um retorno tipo \"Rotatória\" na BR-116/RJ, próximo à Entrada da Praia de Mauá, no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n4511 - SOLICITA Oficiar o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Costa Paes, o estudo de viabilidade criação de Clínica da Família no Bairro Oswaldo Cruz, a ser instalada no imóvel de propriedade da prefeitura, localizado na Rua Carolina Machado, 920.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n4512 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Hingo Hammes, Prefeito de Petrópolis, que adote as providências necessárias junto à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de ambulâncias para o Pronto Socorro Leônidas Sampaio.\r\n\r\n4513 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Senhor Pedro Ramos, a instalação de uma placa de sinalização na BR-101, indicando a entrada do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4514 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Hingo Hammes, Prefeito de Petrópolis, que adote as providências necessárias, junto à Secretaria Municipal de saúde, para aquisição de ambulâncias para o Hospital Alcides Carneiro.\r\n\r\n4514 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Hingo Hammes, Prefeito de Petrópolis, que adote as providências necessárias, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de ambulâncias para o Hospital Alcides Carneiro.\r\n\r\n4515 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, Prefeito Rio de Janeiro, que atue junto à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, para que tome as medidas cabíveis para implantação de moto faixas na extensão da Avenida Presidente Vargas.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n1343 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MAGÉ, pelos seus 100 anos de fundação e relevante contribuição histórica, cultural e religiosa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1344 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. LEONARDO DE SOUZA NUNES, Advogado, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1345 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Dr. DARLAN CORRÊA TEPERINO, Advogado, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1346 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREA TURÍSTICA - BPTUR pelos 25 anos de existência e pelo serviço especializado de excelência prestado aos turistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1347 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ANDRÉ PRATES, Delegado de Polícia Civil e titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, pelo ato de bravura e exemplar cumprimento da lei ao dar voz de prisão a Eduardo Braga Corrêa e a um turista de nacionalidade suíça que não teve a identidade revelada, flagrados no momento em que negociavam material entorpecente conhecido como 'Skank'.\r\n\r\n1348 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE ANDRÉ TRINDADE GOUVEA MELLO, 1º Sargento Bombeiro Militar, pelo ato de bravura e exemplar cumprimento da lei ao dar voz de prisão a Eduardo Braga Corrêa e a um turista de nacionalidade suíça que não teve a identidade revelada, flagrados no momento em que negociavam material entorpecente conhecido como 'Skank'.\r\n\r\nId: 2632951"
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                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1225 de 2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 988,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CAPITà DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Capitã de Longo Curso DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 104, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos o inciso VI e os §§ 7º e 8º ao artigo 3º do Decreto n.º 22.169, de 13 de maio de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVI - Subtenente a 2º Tenente: possuir 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Os Policiais Militares e Bombeiros Militares promovidos por tempo de serviço ao posto de 2º Tenente, conforme o disposto no inciso VI, serão matriculados no Curso de Habilitação (QOA ou CHOAE), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral da sua respectiva Corporação, atendendo, primeiramente, aqueles que possuam o maior tempo de efetivo serviço prestado à Corporação e, em caso de empate, os de maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para ingresso à inatividade no posto de 2º Tenente.\r\n\r\n§ 8º A promoção de Policiais Militares e Bombeiros Militares por tempo de serviço ao posto de 2º Tenente, conforme o disposto no inciso VI, será realizada independentemente de vaga, sendo os seus beneficiários, na forma da legislação própria, considerados excedentes e fora de Quadro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nId: 2632950"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERONICA LIMA, DR. SERGINHO, YURI, DANI MONTEIRO, CARLA MACHADO, DR. PEDRO RICARDO, VINÍCIUS COZZOLINO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, DANI BALBI, LILIAN BEHRING, MARINA DO MST, ÁTILA NUNES, ELIKA TAKIMOTO, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, VAL CEASA, FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, MUNIR NETO, CELIA JORDÃO, CARLINHOS BNH E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero falar minha satisfação de vê-la, uma representante da nossa querida Amazônia e das mulheres, na Presidência dos trabalhos, mostrando toda a sua força, no duplo sentido.\r\n\r\nEu quero declarar meu voto favorável ao projeto da Sra. Deputada Verônica Lima, que, de forma solidária e generosa, como, aliás, sói ser, deu a coautoria para várias pessoas, inclusive para mim, que sou um frequentador dos blocos.\r\n\r\nAliás, Deputada Verônica Lima, quando da primeira votação, em que algumas pessoas manifestaram forte desejo contrário ao projeto, eu citei, Deputada Marina do MST, Deputada Índia Armelau, uma música antiga que dizia: “Quem não gosta do samba bom sujeito não é. É ruim da cabeça ou doente do pé”.\r\n\r\nDito isso, vamos, claro, incentivar os blocos. Olhem que maravilha foram os desfiles. Trouxeram recursos, empregos, alegria, até houve menos confusão do que em outras épocas, está diminuindo, as pessoas estão se acostumando.\r\n\r\nTem gente que reclama por causa do trânsito - isso melhorou; questão de assaltos? Tem, claro. Temos que conviver com isso. É a mesma coisa: vamos proibir a festa do réveillon porque tem muita gente? Não vamos.\r\n\r\nEm bom momento, Verônica Lima, nossa deputada sambista e amante das manifestações culturais populares, apresentou esse projeto e depois nos concedeu a coautoria. Obrigado, Deputada Verônica. Parabéns. Da outra vez, quando a Vossa Excelência aprovou, Vossa Excelência foi aí em cima sambar com uns 18 blocos que estavam aí lhe aguardando e ofereceram o cargo de porta-bandeira em vários deles. \r\n\r\nParabéns, Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Para declarar o voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Eu só quero saber o seguinte: eu posso entrar, mesmo sendo conservadora?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Está autorizada, não só V.Exa., como qualquer outro deputado e deputada que desejar ser coautor da nossa iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sra. Presidente, primeiro queria saudar V.Exa., que está presidindo a Sessão de hoje, no mês da mulher. Ao longo do mês de março, nós, deputadas, vamos ter oportunidade de presidir aqui a Casa Legislativa. Muito justo isso para demonstrar também a nossa capacidade de condução dos trabalhos e a representatividade da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQueria, mais uma vez, me reportar a todos os deputados e deputadas que colaboraram para que a gente aprovasse, de maneira pioneira, no Estado do Rio de Janeiro, um programa estadual de fomento aos blocos de carnaval. A gente assistiu agora, na última semana, centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, aqui no Estado do Rio de Janeiro, como no Brasil todo, podendo aproveitar, celebrar essa festa do povo, que é o carnaval. \r\n\r\nMas não é só a alegria do povo. É importante a gente falar que o carnaval faz parte da economia criativa, e a economia criativa contribui decisivamente para o nosso PIB no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. A gente tem ambulantes, pessoas que vivem da economia criativa, que tiram da economia criativa o seu sustento. Então, o programa estadual de fomento aos blocos de carnaval vem consolidar uma política pública muito importante, porque gera emprego, gera riqueza, gera oportunidade, garante a alegria do nosso povo nos meses de fevereiro e agora março, porque o carnaval agora foi em março. Então, certamente, esse programa vai servir de referência para outras Assembleias Legislativas, porque, de maneira transparente, de maneira democrática, a gente está propondo um programa estadual de incentivo e de fomento para que aqueles blocos de carnaval possam ter investimento o ano inteiro para poder fazer as suas oficinas.\r\n\r\nMuitos blocos de carnaval fazem trabalhos sócioassistenciais com crianças, com adolescentes, com a terceira idade. Então, eu estou muito feliz de poder aprovar na Assembleia Legislativa essa que vai ser uma política pública permanente e duradoura. \r\n\r\nViva a economia criativa! Vivam os blocos de carnaval do Estado do Rio de Janeiro, que vão ter, por força da lei, agora todo ano, um incentivo através de editais transparentes e democráticos, para a gente celebrar a maior manifestação cultural do povo brasileiro, que é o carnaval!\r\n\r\nViva o carnaval!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Verônica, eu não sou fã de bloco, e nós somos diferentes ideologicamente, mas eu acredito que quando é para o bem da população eu faço questão de estar nesse projeto, que acredito que vai ter o apoio de todos. E a gente teve um carnaval, como foi dito, em que a segurança também foi melhor, os policiais estavam na rua. Então, minha amiga, parabéns, você uniu aqui uma ideia genial, que, como você falou, vai ser o carro-chefe para muitos municípios. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, uma alegria sempre ver uma mulher ocupando uma cadeira tão importante como essa. Queria parabenizar, declarar o voto, obviamente favorável, ao Projeto de Lei 1352/2023, da Deputada Verônica, que abriu também para vários deputados e deputadas a coautoria. \r\n\r\nEu fiquei impressionada, este ano, vendo o nosso carnaval aqui do Rio de Janeiro, e trouxe alguns dados, levantados pela Rio Tour. Foram quase 500 blocos de carnaval aqui nas ruas da capital, Sra. Presidente. A gente, comparando com outros dados anos anteriores, está vendo um crescimento sensível para a gente que vive aqui na capital. Lembrando que os blocos de carnaval acho que têm um papel também de elevar muito o nosso nível cultural, profissional, socioeconômico, bem como a gente promove um instrumento cultural, um instrumento de empreendedorismo de trabalho. E eu trouxe aqui, porque fui pegar na Secretaria de Estadual de Turismo, foram mais de oito milhões de foliões que movimentaram 6.5 bilhões, sendo que cerca de cinco bilhões apenas aqui na capital fluminense. A gente recebeu turista de 160 países; a rede hoteleira teve quase cem por cento da ocupação, foi 98.6%. E só tivemos essa taxa de ocupação nas Olimpíadas, ou seja, uma taxa histórica. Não há dúvida de que os blocos de Carnaval precisam ser fomentados, precisam ser abraçados, precisam ser acolhidos, e essa Casa aqui, eu fico muito feliz de ser coautora também desse projeto, de a gente incentivar esses trabalhadores, empreendedores, foliões, enfim, é um instrumento importantíssimo do desenvolvimento do nosso estado, da cultura e da parte econômica, também. \r\n\r\nObrigada, Presidenta, e parabéns mais uma vez à Deputada Verônica, autora do projeto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Pode falar, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente Índia Armelau, que honra. É a força da mulher. As mulheres estão mandando tanto que estão mandando lá em casa. Lá é minha esposa e minhas duas filhas. São três mulheres lá em casa.\r\n\r\nPresidente, primeiro eu quero registrar a presença do Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulinho, que está junto com o nosso vice, Jadir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Seja bem-vindo, Prefeito Paulinho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Prefeito que tem feito um belíssimo trabalho. Foi reeleito e é um homem que o noroeste fluminense está destacando no estado todo.\r\n\r\nPresidente, eu estou ouvindo atentamente aqui a questão de bloco, mas eu quero entrar no bloco da redução do ICMS da cesta básica. \r\n\r\nTenho ouvido na Casa a discussão para reduzir, para tirar o ICMS da cesta básica, é tão importante, porque o trabalhador não pode mais ir ao mercado, o trabalhador, o dinheiro dele encolheu, a mercadoria aumentou, o arroz está caro, o feijão está caro. Aliás, aqui tem um projeto nessa Casa, de minha autoria, que isentava o ICMS do arroz e do feijão. Depois, o governo mandou outro, Cláudio Castro, dando continuidade, e não paga. Depois, tem uma emenda minha que tirava todo o hortifrutigranjeiro, que pagava em cima do recolhimento, também não paga mais, também é zerado aqui no Estado do Rio de Janeiro. E eu, ouvindo atentamente alguns deputados que estão fazendo um projeto para isentar cesta básica para o trabalhador pagar o seu alimento, levar o seu alimento para casa, ter mais poder de compra, porque tudo está caro nesse Brasil. O café está caro, o arroz está caro, o feijão está caro, o ovo, então, nem se fala, o ovo está a preço de picanha! \r\n\r\nMas, Presidente, eu já tenho um projeto nessa Casa de 2023, eu peço a V.Exa. , como agora, esse mês, essa Casa vai ser presidida pelas mulheres, que coloque em pauta o mais rápido possível. Eu vou abrir coautoria para todos os deputados para isentar o ICMS da cesta básica para o trabalhador poder aumentar o seu poder de compra, poder melhorar a alimentação da sua família, porque hoje ninguém aguenta mais pagar esse absurdo de caro em um alimento essencial, que é o arroz , o feijão e o ovo, que o cidadão precisa comer e se alimentar melhor. E quem tem fome, tem pressa.\r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa. que coloque em pauta, aproveitar aqui que está o nosso “Deputado Marquinho”, nosso grande deputado, para colocar em pauta, está aqui o nosso Procurador Robson, dizer que nós precisamos colocar esse projeto em pauta para isentar o ICMS da cesta básica, para aumentar o poder de compra do trabalhador, o mais rápido possível. Como já tem um próximo projeto meu, tem que seguir a ordem cronológica da Casa, eu dou coautoria para todos, para isentarmos e aumentar o poder de compra dos trabalhadores, principalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Parabéns pela iniciativa, deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ah, vou dar o número, Presidente. Projeto de Lei 1664/2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Já estou de coautoria.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Presidenta Índia, é um prazer vê-la aqui dirigindo os trabalhos dessa Casa no mês em que se homenageia a mulher; nobres colegas, a nossa líder Marina.\r\n\r\nDizer aqui que a gente parabeniza demais a nossa Presidenta da Comissão de Cultura pela iniciativa desse projeto de lei tão importante para o fomento do turismo, para fomentar a renda em nosso estado. Eu, que venho de uma cidade onde se tem o melhor carnaval do interior do Estado do Rio, e a gente tem os desfiles das escolas de samba, digo também nós temos os blocos na rua o tempo todo. E a gente sabe as dificuldades, dificuldades de um pobre em ir para Marquês de Sapucaí, que precisa ter um recurso para pagar seus ingressos e isso não acontece. E a gente vê com tanta alegria nos bairros, distribuindo as pessoas pela cidade, aumentando as rendas dos bares, dos restaurantes, dos hotéis, da minha terra, das pousadas, enfim, vende mais todo mundo, desde a padaria, do açougue, porque as pessoas também têm direito ao lazer. \r\n\r\nOntem nossa bancada, a bancada do PT também esteve aqui, e a gente sabe que há preocupação dos Deputados no geral sobre o valor dos alimentos e já foi definida ontem audiência pública para rever o ICMS que incide sobre a cesta básica, mas não podemos deixar de dizer que lazer é um direito constitucional, além da preocupação com o valor da cesta básica de, realmente, se fomentar a economia. \r\n\r\nEntão, eu agradeço à Deputada Verônica Lima e acho que esse projeto vai ser muito importante, porque os blocos fazem a alegria dos foliões, das pessoas, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Presidente, antes de agradecer a Deputada Verônica Lima, eu quero parabenizar, dizer que essa senhora está bela sentada nessa cadeira, como o crossfit faz bem, faz bem para a saúde e você está lindíssima nessa cadeira. Sem dúvida alguma, a Presidente mais bela sentada nessa cadeira. Eu quero parabenizar e agradecer a Deputada Verônica por nos dar a coautoria. A gente sabe a importância que os blocos têm, vão além do incentivo cultural, mas também o incentivo do desenvolvimento econômico, empregabilidade. Então, parabéns, Verônica, e obrigado por nos dar essa coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Caiado. Te amo também, eu te amo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente Índia, muita alegria vê-la também presidindo nesta Sessão de hoje, a Deputada Marina aí ao seu lado. Com a generosidade do nosso Presidente Bacellar, como uma tradição desta Casa, em todo mês de março as mulheres se revezam na presidência das Sessões Ordinárias. \r\n\r\nQuero dizer também da minha alegria de poder partilhar a autoria deste projeto de lei tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, sendo de iniciativa da Deputada Verônica Lima, que institui o programa de incentivo aos blocos de carnaval de rua no Estado do Rio de Janeiro. Sabedores que somos que o carnaval é uma grande festa cultural que gera muitos empregos no nosso Estado, gera renda, e nós estamos vivendo momentos tão difíceis na economia, portanto, fomentar essa atividade é fundamental, ainda que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa lance seus editais de fomento às atividades dos blocos por essa época, é importante o fortalecimento disso enquanto política de Estado e não apenas como política de Governo, para que ela se perpetue ao longo dos tempos, independentemente de quem seja o gestor. \r\n\r\nEntão, a gente parabeniza essa iniciativa da Deputada Verônica Lima e, também, agradece a sua generosidade em partilhar com outros parlamentares a autoria deste importante projeto para o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, declaro aqui meu voto absolutamente favorável a essa política pública e nós aguardamos ansiosos todos aqui pela sanção deste projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Declaração de voto favorável e também quero parabenizar a Deputada Verônica Lima, que é da minha bancada, Presidente da Comissão de Cultura, e todos os Deputados que assinam este projeto de lei de criação de um programa importante para a Cultura do Estado do Rio de Janeiro. As falas dos que me antecederam colocam em ênfase os blocos de rua nesse período pós-Carnaval. \r\n\r\nAí, eu quero fazer o convite a todos os Deputados que assinam esse projeto de lei para que participem da frente parlamentar que nós temos nesta Casa em defesa do Carnaval, dos blocos de rua e das rodas de samba do Estado do Rio de Janeiro. São membros: Deputada Verônica Lima, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Balbi e Deputada Dani Monteiro. A gente precisa reforçar a importância cultural e econômica, principalmente da economia criativa, que nós temos no Estado. \r\n\r\nNós fizemos, com essa frente, três grupos de trabalho: um de blocos de rua, outro de escola de samba e um de roda de samba. Realizamos várias audiências nas quais conseguimos fazer uma articulação com o Governo do Estado e com a Prefeitura. Fizemos com a Prefeitura, com os Bombeiros, com a Polícia Militar para ver a questão da segurança nos blocos. Nós tivemos um período de muito tumulto na inscrição e na organização dos blocos de rua e essa frente parlamentar teve uma atuação fundamental nessa organização e nessa articulação dos organizadores dos blocos com o Poder Executivo. \r\n\r\nFica aqui o convite e os parabéns para que a gente possa, de fato, aprovar logo esse programa e ele seja regulamentado para que a gente incentive a economia produtiva solidária no Estado do Rio de Janeiro com o Carnaval. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só para elogiar e dizer o quanto é importante a iniciativa da Deputada Verônica Lima em instituir o programa de incentivo aos blocos de Carnaval de rua no Estado do Rio de Janeiro. Eu, que sou uma foliã, sei bem o que faz o Carnaval de rua na vida das pessoas, em especial daqueles e daquelas que dependem da festa para o seu sustento\r\n\r\nA gente viu, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, em especial nos últimos anos na cidade do Rio de Janeiro, uma espécie de burocracia que inviabilizava que os blocos e o Carnaval de rua acontecessem de maneira concreta. \r\n\r\nEntão, hoje, ver esse programa de incentivo é fundamental para que o Carnaval de rua tenha, sim, um lugar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, agradeço à Deputada Verônica Lima por ter concedido a coautoria para a gente. Fica aqui também a nossa reverência: Evoé a todos foliões do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidenta Índia Armelau, é um prazer vê-la presidindo esta Sessão. \r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Verônica por esse projeto, agradecer a coautoria e lembrar que Volta Redonda tem o maior bloco de rua da melhor idade, da terceira idade. Este ano, desfilaram no Carnaval mais de 500 integrantes, pessoas idosas acima de 60 anos, e vai voltar a desfilar, nessa sexta-feira na Avenida Santa Cecília, o Bloco da Vida, ainda com a participação da campeã do Carnaval do Rio, a Beija-Flor. \r\n\r\nEntão, estão todos convidados para ver esse desfile maravilhoso. \r\n\r\nParabéns ,Verônica. Obrigado pela coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Munir.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Índia, que está fazendo acontecer na Presidência, viu? Vou dizer ao Bacellar que foi gol. \r\n\r\nQuero agradecer à nobre e querida Deputada Verônica Lima pela oportunidade que nos deu de sermos coautores e dar parabéns, porque o reconhecimento da festa de Momo é uma alegria só. É o único momento, o Carnaval, em que a população se mistura no todo, gera imposto, gera emprego e é só felicidade. \r\n\r\nEste tema é importantíssimo: ajudar os blocos a se organizarem. Porque, afinal de contas, as escolas já têm a Liga de Acesso, a Liga de Série Ouro e a Liesa, e os blocos carnavalescos têm só uma federação. De modo que essa lei da Deputada Verônica Lima é muito oportuna e vai ajudar a crescer o nosso evento.\r\n\r\nQuero deixar consignados os nossos parabéns ao Governador Cláudio Castro pela bela segurança pública, aula que ele deu, durante o Carnaval. Em todos os setores, em todo o Rio de Janeiro, Madureira, toda a área, zero de constrangimento, tinha Polícia Militar em tudo quanto é lado. Na Zona Norte, fui a oito carnavais, polícia à vontade, o secretário de estado de Polícia Militar acumulou comandando o 9º, o 41, o 16º. Nós só tivemos alegria. Deu aula.\r\n\r\nSó peço agora que o governador estenda - porque ele está comandando e muito bem - a segurança para que transfira também, a seguir, a tolerância zero para as barricadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar a Deputada Índia Armelau pela Presidência. Quero também me associar aos deputados. \r\n\r\nHoje está claro para todo mundo que o carnaval tem uma importância não só cultural, mas uma importância econômica muito grande para o Estado do Rio de Janeiro, para as cidades do interior. \r\n\r\nMuito feliz essa iniciativa da Deputada Verônica Lima, porque ao instituir esse programa, a gente pode formalizar, através do Orçamento, recursos, emendas para que se possa fomentar essa atividade, ajudar de alguma forma como o estado já fez esse ano sendo bastante agressivo no investimento no carnaval. Então, quero felicitar e agradecer a coautoria do Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidenta, quero parabenizar a Deputada Verônica Lima e todos os deputados que assinaram, que apoiaram esse Projeto. Acho que o carnaval é uma expressão da cultura, da arte e da história do povo brasileiro. Os blocos de rua assumem cada vez mais o protagonismo também na construção dessa festa que é eminentemente popular. \r\n\r\nA gente ter um programa de incentivo aos blocos é muito importante. Há uma demanda cada vez maior de estrutura, de retaguarda. Estamos falando da movimentação de milhões e milhões de pessoas, e a gente ter uma ação do Poder Público que possa apoiar esses blocos, essas expressões culturais, é fundamental. \r\n\r\nEntão, agradeço também a coautoria para que a gente possa fortalecer essa iniciativa e fortalecer ainda mais o nosso carnaval. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta, quero agradecer a oportunidade e solicitar à Deputada Verônica Lima a coautoria.\r\n\r\nSobre o tema, quero dizer que é fundamental o incentivo aos blocos de carnaval de rua. Cada vez mais, temos o esvaziamento e a elitização do carnaval. Hoje, os blocos de rua não são estimulados, assim como as pequenas escolas das diversas cidades do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica aqui uma crítica à Prefeitura de São Gonçalo que pouco investiu no carnaval local e diminuiu em cinco vezes o orçamento daquilo que deveria ser destinado para a Porto da Pedra que é a única escola da cidade. \r\n\r\nInvestir no carnaval é investir em entretenimento, em cultura. Quando falamos de escola de samba e de bloco de rua, em especial, falamos de uma sociabilidade que não acontece só naqueles três, quatro, cinco dias. São sociabilidades que acontecem ao longo do ano todo e que criam novas formas de relação que também ajudam as pessoas a se organizarem, a participarem.\r\n\r\nPor isso, ficam os nossos parabéns. Já me foi concedida a coautoria, e quero saudar todos os deputados pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Índia Armelau. Gostaria de parabenizar a autora do Projeto de Lei 1352/2023, que apresenta esse Projeto que institui o programa de incentivo aos blocos de carnaval de rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero reforçar, excelentíssima Deputada Verônica Lima, a importância desse Projeto que aprofunda, valoriza essa que é a maior festa a céu aberto do planeta e, principalmente, valoriza aqueles que trabalham no dia a dia e fazem essa linda festa acontecer.\r\n\r\nParabéns, e muito obrigada pela coautoria, porque acho que é um Projeto que vai fortalecer muito os laços da economia dos trabalhadores e das trabalhadoras que fazem no dia a dia o carnaval. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Marina.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 104/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Pode falar, meu amigo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só falar sobre essa Indicação, como ontem, fiz também uma Indicação falando da questão da licença especial, tanto para o policial militar quanto para o bombeiro, que teve emendas e voltou, mas é uma luta que a gente vem travando desde o mandato passado. Tanto é que aquela Indicação era de 2021, a passada, que foi votada ontem, melhor, voltou, e a gente vem lutando sempre nessa questão dos policiais, de bombeiros, seja de qualquer área de Segurança Pública. \r\n\r\nHoje, essa Indicação é, exatamente, para fazer justiça com os nossos policiais e praças. Nós temos dentro da Polícia Militar, e estamos lutando agora para os bombeiros, um programa chamado 'sucatão', ou seja, quando o tenente coronel chega a 32 anos de serviço, automaticamente ele vai à coronel full, e, infelizmente, hoje, ele vai para a reserva. Eu acho que é um grande erro que existe do Estado, porque você vai pagar um valor para esse policial que vai para casa, podendo ainda estar ali servindo a sociedade. \r\n\r\nEssa Indicação é, exatamente, pedindo essa igualdade para os praças. Todo subtenente que tiver 32 anos, que ele possa ser inscrito, tanto policial militar quanto bombeiro, ele possa ser inscrito no QOA ou no CHOA, para que ele possa fazer esse curso e, posteriormente, ir a segundo tenente. E aí está dizendo até ir para casa, que eu acho que não tem nem que ir para casa, tem que utilizá-lo mais ainda para que ele possa servir cada vez mais a população. \r\n\r\nEntão, hoje, nós temos visto aí o trabalho incansável dos nossos policiais, do bombeiro, para que realmente possa servir melhor. E eu quero agradecer todos os colegas aqui. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Marcelo Dino. Eu gostaria de informar a todos que estou passando a Presidência para a minha amiga, a Deputada Marina do MST. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Boa tarde, nobres colegas, deputados e deputadas. Seguindo então a nossa Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4864/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2025), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 4864 de 2025, de autoria do Poder Executivo - chegou antes de ontem e já está na pauta, os nossos ficam anos para vir à pauta -, que internaliza o convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção de ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços. Então, trata o Artigo 1º, Sra. Presidente, de internalizar nos termos da Lei nº 8926, de 2020, o convênio ICMS 143, de 2024, que prorroga até 31 de julho deste ano as disposições contidas no convênio ICMS nº 1, de 2 de março, de 1999. \r\n\r\nSra. Presidente, vem uma extensa exposição de motivos. E vem um quadro mostrando o impacto desta prorrogação nos próximos três anos, apesar do convênio se extinguir em... - bom, não está claro quando se extingue, mas eu estou imaginando em 2032. Mas o que me chama a atenção é que na ementa você está concedendo isenção de ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, que é um mérito, Sr. Procurador, indiscutível. Aí quando você vai nas estimativas de impacto que se remete ao convênio ICMS nº 1, de 1999, está dando isenção para atividades administrativas e serviços complementares, para comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, para indústria de transformação, para informação e comunicação, para outras atividades de serviços e transporte, armazenagem e correio. A única coisa que eu não vi escrito aqui são equipamentos de insumo destinado à prestação de serviços da saúde, porque pode ser que seja de insumo nas atividades administrativas, mas em reparação de veículos e motocicletas, sabe, me pareceu um certo imbróglio nesse dispositivo contábil para cumprir o que manda o Artigo 113, da ADCT, e o Artigo 14, da LRF. \r\n\r\nEu estou achando essa exposição de motivo confusa, porque se fosse para insumo destinado e é uma internalização, não teria muito o que se discutir o mérito. \r\n\r\nEu estou aqui com receio, Sra. Presidente, de eu estar sendo um inocente útil, que muitas vezes eu o sou, mais uma vez, eu reconheço. \r\n\r\nChamar aqui o líder do Governo, também não está na Casa... cadê o líder do Governo? Não tem. O Governo não tem líder. Que lástima: é um Governo que não tem líder. Tem vice-líder? Eu vou pedir ao Deputado Dionísio Lins, se ele pode explicar a matéria, se não puder, Sra. Presidente, eu vou pedir ao Deputado Rodrigo Amorim, que é o presidente da CCJ, que a posteriori, verifique com o Governo se essa justificativa está correta ou é um mero imbróglio. Eu vou partir do pressuposto de que nós estamos internalizando um convênio de ICMS para operações com equipamentos e insumos destinados única e exclusivamente à prestação dos serviços de saúde, mas quero os devidos esclarecimentos. Vou dar parecer pela constitucionalidade, mas quero ser esclarecido porque o anexo que está aqui não demonstra o que eu estou dizendo. Então, o voto pela CCJ é pela constitucionalidade da matéria, mas está me devendo essa explicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Ricardo da Karol. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 4864/2025 do Poder Executivo, que visa à internalização e prorroga o Convênio ICMS 01, é favorável. Isso porque o Convênio 01 trata justamente da isenção de produtos essenciais à saúde, como chapas, filmes de raio-X, cateter para valvoplastia, hemodiálise etc. \r\n\r\nSobre o apontamento feito pelo Deputado Luiz Paulo com relação à justificativa da Mensagem, provavelmente deve ser o famoso copia e cola porque, na realidade, os convênios tratam justamente disso e é uma medida necessária ao Estado do Rio de Janeiro. Já tem vigência o pacto desse Convênio ICMS desde 1999. Então, é uma medida importante para a saúde, que já não vive bons momentos. Acho que, portanto, deve prosseguir a matéria sem grandes imbróglios. Assim, pela Comissão, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu esposo do ponto de vista da Deputada Célia de que fizeram um copia e cola, mas não podemos admitir um copia e cola errado. Então, a minha questão de ordem é no sentido de que a senhora prorrogue o prazo para emenda por mais meia hora, antes de votar, para que eu produza uma emenda, a matéria saia de pauta e o Executivo esclareça esse copia e cola. Esta é a questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu acho que se poderia colocar para aprovação do Plenário passar às outras matérias, Presidente, enquanto se certifica da correção dessa justificativa da Mensagem. Mas já deixo registrado que, em função dos convênios, fora a justificativa, o parecer é favorável pela Comissão de Economia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deferindo o pedido do deputado Luiz Paulo, damos 20 minutos. Vamos só colher os pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. Já segue o mesmo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, com as mesmas considerações da Comissão de Constituição e Justiça, possivelmente na justificativa há um erro. Vamos emendar para o projeto sair de pauta, mas, cumprindo aqui o ritual, na preliminar, sendo equipamento da saúde e adesão ao convênio já existente, estamos votando favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente! Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com os pareceres emitidos, e deferindo o pedido do deputado Luiz Paulo, vamos passar à matéria seguinte e, depois, voltamos a esse tema. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiramente, eu quero agradecer a oportunidade e saudar a sua presidência, Deputada Marina, que está aqui nos honrando. É com muito orgulho que eu vejo uma líder sem-terra presidir esta Casa Legislativa. V.Exa. faz sua história e sua luta com muito brilho e está aqui honrando a nós, trabalhadores. \r\n\r\nAnuncio a presença dos funcionários administrativos ex-Faep, que estão aqui na galeria da Casa, e os saúdo, que estão há mais 30 anos solicitando a sua migração para a Faetec. O processo já avançou, mas ainda falta o trâmite final. Tenho orgulho de ser ex-Faep, trabalhei em CIEP durante muitos anos da minha vida, fui auxiliar de coordenação de turno, e sei o que eles estão passando. Muitos dos meus colegas hoje estão com burnout, outros com problema de coluna, e não têm os seus direitos básicos respeitados, como o piso relacionado ao salário-mínimo; ganham complemento e não têm seu plano de cargos e salários respeitado. É fundamental que essa migração aconteça para que esses profissionais tenham dignidade. Dentro da sala de aula se educa, mas a escola como um todo é um ambiente de educação: as companheiras que trabalham na alimentação dos estudantes têm um papel educativo; as companheiras e companheiros que trabalham na limpeza, que são auxiliares de coordenação de turno, que foram inspectores como eu, também vivem um ambiente escolar. \r\n\r\nNosso mandato vai passar um relatório para todos os mandatos desta Casa, explicando a situação dos ex-Faep, e gostaríamos que os colegas se somassem a essa luta. Vamos entregar um ofício à presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputada Elika Takimoto, e à Comissão de Educação, para que avancemos no tema; e, também, solicitar à Presidência uma reunião para que esse tema, que há muito deixa os colegas insatisfeitos, possa de uma vez por todas ser resolvido. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Marina do MST. Uma salva de palmas para os colegas funcionários administrativos da ex-Faep, futuramente Faetec. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, primeiramente, quero saudar os trabalhadores e trabalhadoras da Faep. Já não é a primeira vez que o Deputado Professor Josemar fala sobre isso; ele já foi à tribuna outras vezes para fazer essa defesa, para falar sobre a luta dos trabalhadores da Faep, que com justiça estão pedindo o seu deslocamento para a Faetec. O Deputado Professor Josemar discorreu aqui com muita clareza, com muita precisão e assertividade essa luta, que é muito justa. Aproveito para colocar nosso mandato à disposição do Professor Josemar, que foi o primeiro deputado nesta Casa Legislativa, pelo menos que eu vi, a travar esse debate, que é tão importante para esses trabalhadores e trabalhadoras. Podem também contar com o nosso mandato. \r\n\r\nQuero saudar minha querida colega Marina do MST, que está presidindo esta Sessão no mês da mulher, e aproveito para anunciar que, a partir de hoje, ela é a nova líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa Legislativa. Eu tive a oportunidade de suceder Elika Takimoto e, agora, estamos rolando a bola para a Marina do MST. Tenho certeza de que este ano de 2025 é um ano desafiador para o Partido dos Trabalhadores, quando a gente tem que combater fake News e tem que falar das entregas do governo do Presidente Lula. A gente teve a oportunidade, na semana passada, de ir à cidade do Rio Grande, quando o Presidente Lula assinou a contratação de quatro navios pela Transpetro para gerar emprego para o nosso povo, garantir a nossa cidadania plena, a política do PAC, do PAC da mobilidade urbana, do PAC da saúde, para a gente poder virar o jogo depois de muita destruição que esse país vivenciou no governo anterior. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui deixar a minha boa sorte para a minha companheira Marina do MST. Tenho certeza de que você vai nos liderar com muita coragem, com muita valentia, porque a sua história de luta, a sua história de vida fala por si só. \r\n\r\nViva Marina do MST, viva o Partido dos Trabalhadores, uma boa liderança para V. Exa., e pode contar conosco no dia a dia para a gente defender as políticas públicas do Presidente Lula. E contem conosco, também, os trabalhadores e trabalhadoras da FAEP que precisam ir para a FAETEC. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Verônica. Dizer que é um orgulho também, uma honra assumir como tarefa e seguir o seu legado também como líder do Partido dos Trabalhadores aqui na Alerj. Obrigada. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto Pela ordem, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidenta, primeiro queria falar da alegria de ver uma mulher do MST presidindo essa Casa, nem que seja por algumas horas. Mas é uma alegria muito grande. E também saúdo a nova líder do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, parabenizando o trabalho da Deputada Verônica que estava no seu lugar e hoje ver essa bonita passagem de bola entre nós. \r\n\r\nQueria fazer uma saudação para os funcionários, servidores e servidoras da ex-FAEP. Dizer que eu estou com vocês nessa luta, vocês sabem muito bem. Assim que eu assumi a presidência da Comissão da Ciência e Tecnologia e foi-me apresentada essa pauta que muito me sensibilizou, eu fiz uma audiência pública para tratar sobre esse caso. \r\n\r\nEssa audiência pública, Presidenta, foi algo assim tão chocante que os próprios funcionários da Casa ficaram muito sensibilizados. Nós estamos falando deputados e deputadas, de funcionários que trabalham há mais de 30 anos para o Estado e muitos desses que estão aqui têm no contracheque menos de um salário-mínimo que eles estão recebendo. Então, é uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro que tenhamos servidores e servidores que se dedicaram durante tanto tempo com esse descaso todo. \r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia esteve na Secretaria de Ciência e Tecnologia algumas vezes para tratar sobre essa pauta. Nós tivemos contato com a Secretaria de Fazenda e estivemos mais uma vez na Secretaria de Educação para tratar sobre essa pauta e estive conversando com o Deputado André Corrêa, que é o presidente da Comissão de Orçamento aqui dessa Casa para a gente avançar nisso. \r\n\r\nJá sinalizei algumas vezes para o Presidente Rodrigo Bacellar que isso é uma prioridade no meu mandato. Eu não aceito ficarmos no Estado do Rio de Janeiro com servidores e servidoras que trabalharam durante tanto tempo com esse descaso na situação em que eles cá estão. \r\n\r\nEntão, peço também sensibilidade para outros deputados e deputadas. O Deputado Professor Josemar falou que já vai fazer um ofício explicando detalhadamente sobre o que está acontecendo. Mas, exatamente, eu acho que é necessário que saibamos todos e todas aqui como o Estado está tratando esses servidores e essas servidoras. \r\n\r\nVocês sabem que podem contar comigo. Um abraço especial para a Sônia, para a Rosângela, para o Mário Sérgio, que sempre estiveram e que estão lá no meu gabinete. O gabinete está de portas abertas para vocês e o meu mandato e a Comissão da Ciência e Tecnologia seguem à disposição. \r\n\r\nEstou na luta com vocês. Obrigada, Presidenta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Obrigado, Presidenta. Em primeiro lugar, saudá-la. Eu sempre digo que um dos momentos em que eu vi o Palácio Tiradentes mais bonito foi quando a gente fez a abertura do encontro dos Sem Terrinha, e aquele plenário estava todo de cabecinha vermelha, a criançada toda com seu bonezinho Sem Terra. Hoje aqui, com V. Exa. presidindo essa Casa, me faz lembrar esse dia, o quão simbólico é uma mulher Sem Terra estar aqui nos presidindo. Parabéns. \r\n\r\nMas eu venho aqui no microfone, também, para me solidarizar e reafirmar o nosso compromisso com a luta dos profissionais da educação ex FAEP. Eu acompanho a luta deles há alguns anos. \r\n\r\nA gente tentou aqui pela Casa construir um caminho, mas infelizmente a gente está dependendo hoje de um movimento no Governo para corrigir aquela que talvez seja nesse momento, a maior injustiça com uma parcela dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. São profissionais de educação que fazem parte da história da construção da escola pública no nosso Estado e que hoje muitos deles recebem um salário abaixo do salário-mínimo. Isso é absolutamente inaceitável. Isso é uma das grandes injustiças que retratam este Estado do Rio de Janeiro tão marcado pela desigualdade. \r\n\r\nA gente quer um Estado justo; a gente quer um Estado com a escola pública fortalecida. Por isso, a gente quer um Estado que reconheça e faça justiça, fazendo a migração dos ex-Faep para a Faetec e garantindo a dignidade que esses trabalhadores merecem. \r\n\r\nEntão, a gente está junto com todos os outros deputados que se manifestaram aqui, sem medir esforços, para procurar a Ciência e Tecnologia, para procurar a Casa Civil, para interceder junto à Presidência, para que a gente consiga concluir esse processo e avançar. Justiça para os servidores ex-Faep. Estamos juntos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidenta, muito brevemente, quero me somar à mobilização dos colegas deputados e, obviamente, à mobilização dos servidores da Faep, que lutam pela justíssima migração, integralização do processo de migração para a Faetec. \r\n\r\nO desmonte das estruturas do Estado que participam da educação pública, ele não é novo, ele se arrasta há muito tempo. E a construção e o sucessivo desmantelamento de fundações como a Faep e, agora, a Faetec, dão conta do descaso do Governo do Estado com a educação pública que é oferecida, de qualidade para as filhas e os filhos da classe trabalhadora. \r\n\r\nNeste sentido, quero colocar a minha mandata também à disposição de todas e todos os lutadores, profissionais de Educação, servidores do Estado do Rio de Janeiro, para que a gente não só conclua a contento a migração, faça a equiparação salarial e a recuperação das perdas acumuladas desses funcionários, mas, que nesse mesmo movimento, fortaleça a Faetec.\r\n\r\nPorque é importante que se diga, nos últimos anos também, a Faetec foi desmontada. Eu fui aluna da Faetec há 20 anos, me formei Técnica em Administração e, nesses últimos 20 anos, nós observamos o fechamento dos cursos, a flexibilização da carga horária, o congelamento dos vencimentos dos servidores da Educação. Então, uma série de ataques sucessivos que contribuem para o desmonte dessa instituição tão importante, tão importante não só para que as filhas e os filhos da classe trabalhadora tenham um horizonte, mas também para desenvolver o Estado do Rio de Janeiro, no sentido do pleno emprego, na dinamização da sua economia. \r\n\r\nParabéns. Contem sempre com a nossa mandata. Nossa luta continua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, deputada. Também quero saudar todos os trabalhadores e as trabalhadoras da Faetec que estão aqui. Quero reforçar, ressaltar a importância dessa luta justa, digna, importante que vocês têm, colocar também o nosso mandato totalmente à disposição de vocês e dizer que podem contar com a gente nessa luta até a conquista dessa vitória, que é mais do que merecida de toda a categoria trabalhadora que vocês representam aqui. \r\n\r\nParabéns. Sejam bem-vindos à Casa do povo. Estamos juntos. \r\n\r\nEsgotado o tempo que a Presidência cedeu para o requerimento da emenda do Projeto de Lei n° 4864, de autoria do Poder Executivo, ele recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1225/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CAPITà DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Internas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, ÉLIKA TAKIMOTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A pedido do autor, terceiro vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu estou retirando as duas emendas de minha autoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com a retirada das duas emendas, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, autor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nEsse projeto institui um aplicativo permanente para combate à evasão escolar e nasce da urgência de enfrentarmos este grande problema, esse desafio para a educação no nosso Estado. Ele compromete o futuro de milhares de jovens e estudantes que perdem, ao deixarem de frequentar as escolas, a oportunidade de terem crescimento tanto pessoal quanto profissional. \r\n\r\nSegundo dados do Inep, Deputada Tia Ju, a evasão escolar no Brasil, no segmento do ensino médio, é em torno de 5,9%. E de acordo com o Banco Mundial, os alunos que abandonam as escolas têm menos probabilidade de conseguirem emprego, de se alocarem no mercado de trabalho e de serem alguém na vida. \r\n\r\nEu mesmo sou autor de uma lei muito importante, Deputada Elika Takimoto, no Estado do Rio de Janeiro, que institui a política estadual de combate à evasão e ao abandono escolar. Também sou autor da lei que institui a política de combate à evasão dos cursos universitários e dos cursos técnicos. \r\n\r\nEssa tecnologia demonstra como podemos reduzir significativamente as taxas de evasão escolar no nosso país. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, os pais de alunos poderem receber instantaneamente a frequência dos alunos nas salas de aula, assim como serem avisados sobre faltas rotineiras, e a escola, bem como os professores, os pais, a direção, poderem tomar, rapidamente, uma atitude sobre a evasão, sobre o abandono, sobre faltas que se tornarem costumeiras. Isso dá uma celeridade à atitude que precisa ser tomada para evitar o abandono à frequência escolar.\r\n\r\nAlém disso, esse projeto também prevê que o aplicativo faça uma capacitação e conscientização dos profissionais, dos professores e de toda a comunidade escolar, para que essas pessoas possam fazer uso eficaz do aplicativo, que vai ser utilizado de forma multissetorial; um aplicativo com programas de assistência social, de saúde.\r\n\r\nTambém aprovamos uma lei de minha autoria que cria o Programa Educando com Saúde. Esta semana, entrei em contato com a secretária estadual de Saúde, Dra. Cláudia, para começarmos a campanha de vacinação do HPV no município de Magé. Essa campanha será realizada nos termos da lei de minha autoria, Deputada Elika Takimoto, aqui aprovada, e vai ser realizada de acordo com os parâmetros do Programa Educando com Saúde nas escolas públicas estaduais, municipais e, posteriormente, nas escolas particulares no município de Magé.\r\n\r\nÉ um aplicativo que tem proposta multissetorial. Sabemos que a evasão escolar é um problema complexo que afeta não apenas a educação, mas o desenvolvimento pessoal e social dos alunos, o que impactará no mercado de trabalho no futuro.\r\n\r\nObrigado a todos pelo apoio. Obrigado ao Sr. Deputado Luiz Paulo por ter retirado as Emendas. É um Projeto Autorizativo, mas, conto também com o apoio do Sr. Deputado Carlos Minc para que possamos, na Frente Parlamentar do “Cumpra-se”, fazer valer mais essa lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputada Elika Takimoto, o Sr. Deputado Carlos Minc havia se inscrito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas eu cedo prazerosamente, à minha companheira Elika Takimoto, que é uma educadora como eu, uma professora que bem conhece esse problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nQueria parabenizar o Projeto de Lei 1527/2023, de autoria do Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar.\r\n\r\nDeputado Cozzolino, o projeto é excelente e, de fato, precisamos de um acompanhamento das faltas dos alunos e que responsáveis fiquem sabendo, mas, é importante também vermos a causa dessa evasão.\r\n\r\nMuitas vezes, o aluno chega para ter aula, e não tem professor, e a gente sabe que os profissionais de educação aqui do nosso Estado sequer ganham o piso que está na lei. É uma luta que a gente vem travando aqui semanalmente, avisando ao Sr. Governador Cláudio Castro que os nossos professores precisam ter um salário digno e condições de trabalho dignas.\r\n\r\nOntem, foi votado aqui um Projeto de Lei meu falando sobre a necessidade de termos sala dos professores em todas as escolas. Há muitas escolas, por incrível que pareça - a gente está legislando sobre o óbvio - que não têm sequer salas de professores nas nossas escolas. É um local que ajuda nossos professores a discutirem sobre determinados alunos que se vê que estão desmotivados. É um local de interação.\r\n\r\nEstá havendo um problema sobre a climatização das escolas. Os alunos chegam em sala de aula e passam mal por conta do calor. As condições de ensino e aprendizagem estão insalubres em muitas escolas públicas e até privadas do Estado do Rio de Janeiro. É bom sinalizar.\r\n\r\nÉ claro que a evasão precisa ser olhada, os responsáveis precisam comunicar, mas também temos que ver a causa dessa evasão. Estamos sinalizando há muito tempo sobre essas causas, começando pela falta de estrutura e professores desmotivados pelo salário e pelo tratamento que recebem.\r\n\r\nVale dizer também que muitos alunos deixam de frequentar a escola por causa da violência que está acontecendo. Todos os dias, vemos casos de violência nas escolas. Hoje, na Faetec de Quintino, houve um tiroteio, um confronto entre a polícia e o morro do Saçu e um tiro atingiu uma mãe que estava ali. Foi um momento de muita movimentação, pela manhã, de muito fluxo. Na Faetec de Quintino há em torno de 3 mil alunos, alunas, professores, profissionais de educação e funcionários, e uma mãe foi atingida, o tiro pegou de raspão na orelha, mas poderia ter vindo a óbito. Aluno dentro da escola sendo atingido. Então, essa pauta, volto a dizer, deputado, queria parabenizar, é importantíssima. Eu estou acompanhando, a evasão escolar é um problema também do nosso Estado do Rio de Janeiro. A gente está vendo jovens ociosos na rua e isso é muito preocupante, como você falou, mexe com o futuro desse jovem, compromete a autoestima, mas a gente tem que também cuidar paralelamente, as coisas não são exclusivas, das causas que geram essa evasão. \r\n\r\nÉ isso, parabenizar mais uma vez. Obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta Marina do MST, companheira. Está muito bem acompanhada, companheira Renatinha, pela sua fantástica Rubi, que eu já vi votar, inclusive corrigir o voto da mãe. Eu também queria, Presidenta Marina do MST, saudar o meu companheiro da CCJ Vinícius Cozzolino por este projeto na mesma linha do que falou nossa companheira Elika Takimoto, do PT, que é professora, essa minha muito fundamental, combater a evasão escolar. Inclusive, eu que sou veterano das antigas, uma das razões que a gente fez 25 anos atrás, a primeira Lei do Passe Livre, um dos assuntos era para combater a evasão escolar. Até o preço da passagem, Senador Marquinho, era uma inibição. Pagar para a ida, pagar para a volta uma família que tem vários filhos e o emprego de salário-mínimo já era uma das razões da evasão escolar. \r\n\r\nPortanto, o Deputado Vinícius Cozzolino foi no ponto, é claro que isso só não resolve, mas ajuda muito e é uma política pública. Na época da covid, logo depois, muita gente desmotivada, as escolas que melhor fizeram a transição foram aquelas que os professores iam atrás dos alunos que estavam faltando. Alguns iam na casa, iam na casa. É claro que um aplicativo tem um alcance muito maior. Mas bem falou a Deputada Elika Takimoto quando ela listou uma série de razões que levam a essa evasão. Ela mencionou a desmotivação, a falta de professores, a violência, a falta de material, a falta de recursos. \r\n\r\nEntão, nós temos que trabalhar em múltiplas frentes. Esse serviço permanente com aplicativo já dará um quadro e já dará um envolvimento da família dos professores para diminuir a evasão. Combater a evasão. Outra coisa: é um desperdício você construir uma escola, ter professores etc. e 20, 30% dos alunos não irem, quer dizer, você está fazendo investimento que não está sendo plenamente utilizado para algo que é comprovadamente o principal instrumento de combate das desigualdades, de combate da opressão, da ignorância, da exclusão.\r\n\r\nQueria também saudar a todos os técnicos, professores e profissionais que vieram aqui nesta justa demanda de transição para a Faetec, sejam sempre bem-vindos, acarinhados, a gente precisa disso: valorizar os profissionais. É isso: muita gente querendo trabalhar como deve ser e não consegue e muita gente não tendo aula, não tendo serviço, porque não tem pessoal. Então, vocês estão lutando por vocês e por todos aqueles que a Faetec deve atender cada vez melhor, de preferência sem ser militarizada, não é? A gente fez audiências em que os alunos vieram: minha escola não é quartel. Então, não vamos trabalhar coma militarização, que não resolve nenhum desses problemas. Não resolve.\r\n\r\nEntão, era essa a minha posição dizendo que sim. E eu aceito o desafio do meu companheiro da CCJ, Vinícius Cozzolino de assim que essa lei for aprovada a gente fazer o Cumpra-se dela e ver quais são as unidades que realmente estão instalando o serviço permanente com aplicativo de combate da evasão escolar. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada deputado.\r\n\r\nPara a declaração de voto, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidenta, queria antes de tudo corrigir o Magá em não ter registrado na primeira oportunidade em que vim a tribuna o orgulho que me dá vê-la presidindo a Sessão no mês de nós Mulheres, ter uma mulher como a senhora, diversa em todos os aspectos, oriunda do movimento das trabalhadoras e dos trabalhadores sem-terra impondo a pauta à discussão aqui no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o quanto me contempla, acompanhada, óbvio, da minha amiga e também referência para o movimento de mulheres, negras, cultura, ciência, tecnologia, combate às opressões dos direitos humanos, Renata Souza. Mas de fato, todas e todos nós aqui devemos licenciar para a surpresa que é ver a Rubi presidindo a Sessão hoje, que certamente deve ser o futuro do Parlamento, um Parlamento feminino, um Parlamento negro, um Parlamento feito da classe trabalhadora. Então, essa imagem tenho a certeza de que acalanta todos os nossos corações e nos traz esperança. \r\n\r\nE o motivo que me traz à tribuna é justamente parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino pela iniciativa da lei ao instituir o serviço permanente de busca ativa aos discentes através da implementação de aplicativo para combate à evasão escolar, uma lei extremamente pertinente. Eu queria tecer algumas considerações, porque eu acho que esse debate é longo. \r\n\r\nO movimento de evasão escolar não é recente, ele se arrasta há pelo menos uma década, mas por ocasião da pandemia de Covid-19 esse movimento ficou mais evidente, e desde então a recomposição do comparecimento dos alunos em idade regular às instituições de ensino não se reestabeleceu. Então, obviamente a pandemia cumpriu um papel significativo para o aumento dos índices de evasão escolar, mas sozinha ela não foi responsável, exclusiva por esse movimento. Isso acontece porque o universo do trabalho e o valor da força de trabalho pós passagem, integralização do curso, da formação básica diminuiu sensivelmente, e diminuiu sensivelmente no mundo inteiro, mas especialmente no Estado do Rio de Janeiro, um Estado que há muito tempo vem desmontando o seu parque industrial e vem deprimindo a capacidade dinâmica da sua economia. Eu enquanto presidenta da Comissão de Trabalho faço esse debate articulado com a minha companheira presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Elika Takimoto, e transversalmente porque a saída, o horizonte de emancipação para a classe trabalhadora, como já dizia Paulo Freire, passa irrevogavelmente pelos bancos escolares. Mas pelos bancos escolares no sentido do aumento da valorização dos profissionais da Educação, do fortalecimento das estruturas inclusive pensando a infraestrutura, a fisicalidade da Educação e indo além, e obviamente sozinha a Educação não constrói o horizonte revolucionário pelo qual nós lutamos aqui, mas sem ela tampouco a gente consolida o processo seguro de garantia da superação da exploração. E o debate que precisa ser feito, ele passa obviamente por todos esses movimentos de combate à evasão escolar, de mineração dos dados para que a gente tenha um diagnóstico mais profundo das razões que passam pela conflagração dos territórios onde as escolas públicas se inserem, passa pela valorização dos profissionais de Educação sem sombra de dúvidas, enfim, valorização que vai compreender além de revisão permanente dos seus vencimentos, também a integralização no sentido da valorização da titulação, que é um debate muito extenso feito pelos profissionais servidores da Faetec, um plano de cargos e salários que contemple a formação adequada, a institucionalização de programas de assistência estudantil para esses alunos através de bolsa direta para combater a vulnerabilidade, através de programas de iniciação científica que o Estado do Rio de Janeiro deveria promover, mas também passa por pensar como é que esses alunos saem das escolas. Esses alunos saem das escolas sem horizontes e se eles já sabem que vão sair dos bancos escolares quando se formarem sem horizontes, eles não têm nem vontade de concluir o ensino básico. É por isso que a gente precisa articular o debate do incremento da economia do Estado do Rio de Janeiro, do aumento da arrecadação, do alargamento da oferta de postos de trabalho valorizados com o debate do fortalecimento da Educação. Contem sempre com a nossa mandata. Parabéns, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Dani Balbi. Parabéns, Deputado Vinícius Cozzolino, pela aprovação do projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3944/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPeço que a Deputada Renata Souza assuma a Presidência e dê continuidade ao nosso trabalho nesta tarde. \r\n\r\nMuito obrigada a todas e todos. É contigo, Renata Souza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Marina. É uma honra e um orgulho estar ao lado da senhora neste Parlamento, em que infelizmente ainda não temos um número de mulheres suficiente como a democracia brasileira exige. Afinal de contas, somos quase 53% da população brasileira. Então, nesta Casa deveríamos ser pelo menos 53% dos Parlamentares, ou melhor, de Deputadas. \r\n\r\nSigo os trabalhos da pauta de hoje, num dia especial, porque hoje a Rubi tomou as vacinas dos seis meses, acrescidas da Covid-Baby. Então, aviso a todos aqueles e aquelas que vacinar é fundamental, salva vidas e viva o SUS! \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 35/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em votação a Emenda com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu chamei a Deputada Elika, mas ela não quis falar comigo... \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não, não foi isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...As emendas são minhas. É porque eu tive a informação de que infelizmente a Sra. Lucimara Muniz já faleceu e a emenda é exatamente botando post-mortem. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ah, sim, eu ia falar, ia fazer declaração...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, se ela está falecida, se é verdade, eu vi a matéria publicada, a homenagem tem que ser post mortem. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Perfeito, Deputado. Eu não tinha ido até porque o projeto era de minha autoria. \r\n\r\nEnfim, a gente fez esse projeto, desenhou esse projeto de resolução em 2023. Infelizmente, Lucimara Muniz veio a falecer precocemente em 2024. Eu acho que Lucimara merecia ter recebido essa homenagem em vida, ainda assim, eu acho que os familiares e toda a luta quilombola recebem muito bem esse prêmio essa homenagem post mortem à Dandara, a Sra. Lucimara. Lembrando que ela foi uma mulher de luta. Para as pessoas que aqui não a conhecem, ela é uma resistência quilombola, referência na defesa dos direitos quilombolas, da luta feminista, da luta antirracista, na luta também da demarcação fundiária. Lembrando que hoje, no Rio de Janeiro, a gente tem apenas três comunidades quilombolas que conquistaram a titulação definitiva dos seus territórios. \r\n\r\nEnfim, é um reconhecimento cultural também das comunidades tradicionais. Infelizmente, como eu falei, a Lucimara faleceu em 2024, precocemente. Eu espero que esse prêmio alcance os familiares e as demais comunidades quilombolas. \r\n\r\nO meu mandato está muito atento a essa pauta também, Presidenta. Eu tenho um projeto, Projeto de Lei 2220/2023, que institui a política estadual para as comunidades remanescentes de quilombos. Essa proposta nasceu depois que eu conversei com a Presidenta da Acquilerj, Bia Nunes, na ocasião, para a gente tratar, porque ela trouxe as demandas e eu fiquei sensibilizada; foi quando também eu conheci a luta e a grandeza da Lucimara Muniz. \r\n\r\nEnfim, as emendas, então, já que são necessárias, são acatadas. Agradeço aos colegas pela futura votação favorável a esse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria arguir à Mesa, à Presidência e ao “obsessor” que está do seu lado, o “senador” Marquinhos, se é possível esta emenda ser emenda de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Só se republicar o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, deixa a emenda e traz na próxima pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nÉ superimportante, Deputada Elika Takimoto, que lembra aqui a Acquilerj. Sem dúvida nenhuma, os quilombolas merecem ter o reconhecimento em vida. Infelizmente, não pôde aqui a Sra. Lucimara, mas que a gente possa votar em breve essa homenagem post mortem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 435/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA BAIRRO FRADE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 353/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS PARTICULARES CONDUZIDOS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna à comissão técnica. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1939/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 602/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDI-MULHER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A matéria foi retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1964/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Correia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou votar por dois motivos: primeiro, que é de autoria da Deputada Carla Machado; segundo, quem sou eu para fazer algum obstáculo à Rota do Sagrado. \r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com o parecer emitido, em discussão.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir, a autora do projeto, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Rubi. Perdão, Presidenta Renata, cumprimentando V.Exa., quero colocar a importância desse projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Circuito Estadual de Turismo Religioso, Rotas do Sagrado. \r\n\r\nAntes de começar a justificar o nosso pedido, quero agradecer a gentileza do Deputado Luiz Paulo, esse deputado que dá exemplo, que tanto nos ensina nesta Casa. \r\n\r\nQuero dizer que venho de uma região do interior, onde a gente tem festas tradicionais que comemoram o sagrado, independente das religiões que se tenha. Por exemplo, em São João da Barra, temos a maior procissão do interior, que é a Procissão de Nossa Senhora da Penha; em Campos, temos ali a Festa do Santíssimo Salvador e a Procissão de Santo Amaro. \r\n\r\nAqui a gente tem tantas outras cidades e tantos atos sagrados. Temos ícones de fé, como o Cristo Redentor; tem Marcha para Jesus; e tantos outros eventos que estão distribuídos por todo o Estado.\r\n\r\nPensando nisso, apresentamos esse projeto, Rotas do Sagrado, como uma iniciativa para fortalecer o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro. Com este projeto, buscamos valorizar esses locais e eventos, estruturando rotas turísticas que promovam o desenvolvimento econômico e social, especialmente no interior do Estado. Além de fomentar o turismo, o Rotas do Sagrado tem um papel essencial no combate à intolerância religiosa. Em um momento em que ainda vemos atos de desrespeito e violência contra diferentes crenças, precisamos reforçar o respeito ao pluralismo religioso e garantir que todas as manifestações de fé sejam preservadas e celebradas.\r\n\r\nO turismo religioso não se trata apenas de devoção, mas também de cultura, tradição e respeito à diversidade. Ao fortalecer essas rotas, promovemos não apenas o turismo, mas uma sociedade mais tolerante e unida. \r\n\r\nConto com o apoio de todos, e, apesar de a gente entender, está aqui o Deputado Fred Pacheco, a importância de vários locais, de vários eventos, a gente tem que ter, principalmente, a consciência de que o sagrado habita em nós. E assim sendo, o respeito e o amor ao próximo é essencial. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco gostaria de discutir?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Presidente Renata, gostaria de saudar a iniciativa da Deputada Carla Machado, dizer da minha alegria em poder votar favoravelmente a este projeto autorizativo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Circuito Estadual de Turismo Religioso, por alguns motivos que gostaria de destacar. \r\n\r\nA Deputada Carla foi muito feliz nessa iniciativa em dizer que na medida em que nós colocamos de verdade em um circuito real para o Estado, a gente fortalece o turismo, isso gera emprego, isso gera consciência social, isso gera uma série de iniciativas que favorecem o crescimento do Estado do Rio de Janeiro. E, também, aqui também, como cristão, como católico, posso dizer com toda tranquilidade que a Deputada Carla foi feliz também quando nós falamos da tolerância religiosa, porque isso fortalece o aspecto religioso em todas as suas vertentes, não somente para o cristão católico ou evangélico, mas também para as religiões de matriz africanas e outras religiões. \r\n\r\nEntão, isso fortalece de maneira muito importante a capacidade de termos uma visão social e cada vez mais democrática. Então, quero saudar e dizer à Deputada Carla, se me permitir, me dê a honra da qual autoria também do projeto, isso cada vez mais vai fortalecer as tantas iniciativas que temos contra qualquer tipo de intolerância, fortalecendo ainda mais, como eu disse, a democracia. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Carla, e parabéns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nDeputado Yuri Moura. \r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidenta, minha companheira, Renata Souza. Primeiro, quero parabenizar a Deputada Carla Machado pelo projeto de muita importância, não só para o combate à intolerância religiosa - e aí eu faço o recorte do racismo religioso, já que somos nós, das religiões de matriz africana, quem mais sofremos com isso, não somos só nós, mas somos nós os que mais sofremos. Nesta semana, lá em Petrópolis, nós tivemos uma igreja que foi depredada e o nosso mandato se posicionou rapidamente para tentar acolher a instituição religiosa, junto tam bém do povo do santo contra a intolerância, que defende as religiões de matriz africana, mas se posicionou ao lado da igreja também. \r\n\r\nE, como disse muito bem o Deputado Fred Pacheco, como isso também ajuda a mobilizar as nossas cidades. Eu pego ali a minha Região Serrana, por exemplo, você tem entre Magé, a terra do Deputado Vinícius Cozzolino, e Petrópolis, ali o Parque dos Orixás, um lugar muito importante para a nossa religiosidade. Ao mesmo tempo, você tem na altura da Fazenda Inglesa, ali, numa área de reserva biológica, o Vale do Amor, que é um lugar muito plural, com várias matizes religiosas, com vários rituais, realmente algo que já é um ponto turístico e que precisa ser reconhecido. \r\n\r\nNós temos os feriados católicos, os feriados evangélicos tão importantes. Lá, na comunidade Oswaldo Cruz, em Petrópolis, o Canto do Cemitério, um lugar que eu gosto demais e estou sempre presente lá, com uma atuação comunitária, você tem uma capela franciscana que tem tudo a ver com uma escadaria, que poderia ser um grande lugar de turismo de base comunitária, na perspectiva do turismo religioso. Mas isso não é organizado pelo poder público, apesar da gente propor isso há bastante tempo. \r\n\r\nEntão, este projeto da Deputada Carla Machado, eu ficaria muito feliz também de ser coautor, caso ela me permita, é um respiro na luta contra a intolerância religiosa, é um reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos cultos e ritos no Estado do Rio de Janeiro e é também algo com potência econômica, cultural, turística e social. Então, ela está de parabéns. \r\n\r\nEspero que este projeto autorizativo saia do papel na mão do Governo do Estado. Ela conta com todo o nosso apoio. Parabéns, Deputada, muito importante a sua proposição. \r\n\r\nUm abraço, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3659/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3659/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3659/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo a implementação do Calendário Estadual de Educação Climática no Estado do Rio de Janeiro, que terá como objetivo a consolidação de datas celebrativas da temática socioambiental como método pedagógico para a conscientização da juventude estudante da rede de ensino público estadual.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, está em vigor e dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a política estadual de educação ambiental e criando o programa estadual de educação ambiental, apresento as seguintes emendas com o objetivo de viabilizar a tramitação do presente projeto, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se um artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A - Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\r\n\r\nI - Justiça Social;\r\n\r\nII - Conscientização sobre as Mudanças Climáticas;\r\n\r\nIII -Ecologia;\r\n\r\nIV -População;\r\n\r\nV -Povos Indígenas;\r\n\r\nVI -Preservação da Camada de Ozônio;\r\n\r\nVII - Redução de Desastres Naturais;\r\n\r\nVIII -Urbanismo;\r\n\r\nIX - Aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nX - Justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nXI - Fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nXII - Transição energética justa (Brasil e panorama global);\r\n\r\nXIII - Integridade da biosfera; e\r\n\r\nXIV - História dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\r\n\r\n§1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\r\n\r\n§2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3659/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3659/2024\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se um artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A - Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\r\n\r\nI - Justiça Social;\r\n\r\nII - Conscientização sobre as Mudanças Climáticas;\r\n\r\nIII -Ecologia;\r\n\r\nIV -População;\r\n\r\nV -Povos Indígenas;\r\n\r\nVI -Preservação da Camada de Ozônio;\r\n\r\nVII - Redução de Desastres Naturais;\r\n\r\nVIII -Urbanismo;\r\n\r\nIX - Aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nX - Justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nXI - Fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nXII - Transição energética justa (Brasil e panorama global);\r\n\r\nXIII - Integridade da biosfera; e\r\n\r\nXIV - História dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\r\n\r\n§1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\r\n\r\n§2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, parabenizo V.Exa. pelo exercício nesta Presidência. Conheço sua história de luta. Engrandece o Parlamento tê-la aqui também.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Marina pelo projeto. É um projeto importante para a gente ter a educação climática na rede pública.\r\n\r\nO parecer, então, da Comissão de Educação é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felipe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta Renata Souza e sua assessora especial, Rubi, eu fico muito contente, primeiro, de estar aqui na Assembleia sob sua presidência, iluminada, guerreira, e, depois, de dar o parecer pela Comissão do Meio Ambiente ao projeto da Deputada Marina do MST, uma mulher que está preocupada com a terra, com o céu, com o clima, com as ações que podem ajudar, alimentação, educação e com aquelas que prejudicam. \r\n\r\nRealmente, a educação climática é essencial. Tem gente, Deputada Marina do MST, que nega, que ignora as mudanças climáticas. Aliás, Deputada Marina, o Presidente do país mais poderoso do mundo, o Sr. Trump, a primeira coisa que ele fez foi sair do Acordo de Paris, sair da OMS. Ele nega, como o ex-Presidente brasileiro, que exista mudança climática. Há um negacionismo, negacionismo esse que matou na Covid e que mata todo dia. A cada dia que a gente aumenta a febre planetária você desgoverna a economia, a vazão dos rios, os deslizamentos de encostas e por aí vai. \r\n\r\nNão basta fazer uma lei. Eu mesmo sou autor da lei de mudança climática, eu fiz uma lei, em 2010, e dez anos depois eu atualizei a lei de mudanças climáticas em vários componentes: determina fórum, balanço, planejamento, várias atitudes. \r\n\r\nV.Exa. está indo na questão da educação, do ensino, porque é aí que a gente pode ter uma geração que realmente dê valor a isso, que entenda o que é isso e como isso compromete já não o futuro, o presente das pessoas. Quantos de nós, V.Exa., o Deputado Yuri, a Deputada Renata, não viemos aqui falar que quase 1/3 das escolas públicas não tem refrigeração, não tem climatização, os alunos sofrem. Acaba sendo, como disse a Deputada Élika, uma das razões da evasão escolar. Então, as escolas que deviam ser um lugar de convivência, alegria, curiosidade, experimentos científicos, acaba virando um forno, uma câmara de gás. \r\n\r\nEntão, você introduzir na rede pública a educação climática e ter um calendário onde isso seja claramente especificado é absolutamente fundamental. Muitas vezes a garotada leva esses ensinamentos para os pais, leva para casa, acaba sendo um polo de irradiação de uma nova consciência transformadora. \r\n\r\nPortanto, o projeto tem o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, com todos os elogios que cabem à nossa querida guerreira Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu voto é favorável com o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nVamos experimentar o quórum hoje, fazer uma verificaçãozinha. Somos sempre nós que ficamos até o final. É bom aparecer aqui, dar presença, jogar dez reais em um bicho qualquer e ir embora para casa. \r\n\r\nO parecer é favorável com o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST, autora dessa excelente proposta. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta Renata Souza. É uma alegria vê-la sentada nessa cadeira, presidindo esta Casa. É um prazer tê-la aqui, principalmente neste mês da mulher. Obrigada. \r\n\r\nPresidenta, queria, primeiro, ceder a coautoria ao Deputado Jari Oliveira. Ele me fez o pedido ontem, ainda. Disse que não estaria aqui, mas fez o pedido. Queria deixar já registrada a concessão da coautoria e, por óbvio, se outros deputados e deputadas quiserem também, está aberta a coautoria, dada a importância desse projeto, principalmente para a educação ambiental, para a juventude, pensando principalmente na crise climática que nós estamos vivendo hoje não só no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Esta é uma crise de âmbito mundial e o tema da educação, principalmente da juventude, é um dos elementos mais importantes que nós temos a oferecer e construir com a sociedade, no sentido de alcançar a superação do problema. \r\n\r\nSegundo, aproveito, Presidenta, este momento de debate sobre educação climática para trazer aqui um tema tão importante: hoje está iniciando no nosso Estado a Conferência Estadual de Meio Ambiente. Acho que é muito importante debatermos aqui também, coletivamente, as saídas para um futuro sustentável em nosso Estado. Mas, infelizmente, o Governo do Estado inicia hoje a conferência com várias deficiências na participação da sociedade civil, que foi muito prejudicada com a falta de organização do Governo Estadual na realização dessa conferência de meio ambiente que se inicia hoje no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão foi só a falta de espaço para a participação. A sociedade também sofre hoje com a inércia do Governo Estadual na produção do inventário de emissões e do Plano de Adaptação Climática do nosso Estado. Somos impactados por essa crise do presente que nós estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, ameaçados pelas consequências das ações. São os jovens os principais atingidos por essa grande crise. Então, para que a juventude seja capaz de compreender, construir e lutar por soluções que garantam a própria dignidade da vida, apresentamos à Casa esse projeto de lei que dispõe sobre a implementação do Calendário Estadual de Educação Climática na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcredito que esse seja um projeto fundamental, não só para a Assembleia Legislativa, que vai aprová-lo - sei que o nosso projeto recebeu várias emendas, então, vai voltar para as discussões nas Comissões - mas é uma proposta importante porque traz a educação como o instrumento mais importante para garantir autonomia e formação, de fato, para a juventude. \r\n\r\nNesse cenário de crise climática que não poupa ninguém das suas consequências, a educação climática é imperativa. Ela é muitíssimo importante. \r\n\r\nEntão, não temos como defender as famílias sem educar a juventude, não podemos defender nosso Estado sem defender a nossa juventude, e não teremos futuro se não lutarmos com o compromisso pela vida digna da nossa juventude.\r\n\r\nPor esses tantos elementos, peço aos meus pares e às comissões que vão discutir nosso projeto que a gente possa trazer novamente ao plenário a aprovação desse nosso tão importante projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A Deputada Marina do MST concedeu a autoria aos Deputados Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco e Yuri Moura, e eu, Deputada Renata Souza, também solicito a coautoria. \r\n\r\nDeputado Yuri Moura. \r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, quero parabenizar a companheira Marina do MST pela proposta. É muito importante a gente levar para as escolas o debate da educação climática, que dialoga com a educação em defesa civil, que também é lei estadual e que o nosso mandato fez uma indicação legislativa para que seja regulamentada; tudo isso na nossa perspectiva como Frente Parlamentar de prevenção às tragédias, que discute a educação em redução de riscos e desastres. \r\n\r\nA gente tem uma questão climática que é urgente, que é global, que é planetária, e a deputada dá conta disso no seu projeto, que dialoga com uma crise urbana que a gente vive, que são cidades que não estão adaptadas. E, como bem disse o Deputado Carlos Minc, mesmo a gente tendo um plano de adaptação às mudanças climáticas, muita coisa não foi executada, na verdade quase nada, porque o governo do Estado tem seguido uma linha negacionista quanto a isso. Conversava com a Deputada Marina do MST que há uma Conferência Estadual do Meio Ambiente super esvaziada, que inviabilizou a participação da sociedade civil, tanto que a sociedade civil construiu uma conferência livre por si só. \r\n\r\nA Secretaria de Meio Ambiente é hoje liderada pelo pior prefeito que a minha cidade já teve, o Senhor Bernardo Rossi, que só atende aos interesses da especulação imobiliária e do licenciamento ambiental. O Inea, hoje, serve para garantir os empreendimentos na beira das lagoas, na beira dos rios, na beira da praia; ou seja, não faz seu papel. Se a gente for na Laguna de Araruama, que está sendo poluída constantemente pela Aegea, na figura da Prolagos, você não vê o Inea fazendo nada. O Inea lançou o Limpa Rio, que virou uma máquina de fazer dinheiro, porque quem trabalha com prevenção à tragédia, Marquinhos, “deputado perene desta Casa”, sabe muito bem que só fazer o Limpa Rio pagando empreiteira para fazer ali aquela retirada não resolve o problema de drenagem, não resolve o problema de reconstituição da mata ciliar, mas ajuda os amigos a botarem máquina dentro do rio, porque ganha pelo tempo que a máquina está dentro do rio. Então, Inea e Secretaria de Estado de Meio Ambiente não estão cumprindo seu papel na preservação ambiental e muito menos no debate sobre adaptação climática. E aí isso impacta em quê? \r\n\r\nGraças a Deus - e tem aí toda a pluralidade da forma como a gente vê Deus, porque temos aqui vários deputados e deputadas de linhas religiosas, de cultos, de fé e de credos diferentes - não aconteceu nada ainda este ano, e a gente torce e reza de novo para que não aconteça. Mas, pode acontecer, porque no ano passado foram as grandes chuvas, agora é o extremo calor, e o que vem depois? Qual é a proposta do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, para isso? \r\n\r\nQuando a Deputada Marina do MST fala da importância da educação climática é sobre o fato de que, se a classe política que está no Poder Executivo e tem a responsabilidade de fazer isso e não está fazendo, a gente possa mudar a mentalidade das próximas gerações para que política de preservação ambiental e de adaptação climática não seja feita só por engravatados, mas possa realmente ser um movimento social que envolva a juventude e as comunidades resilientes, como a da minha Região Serrana, que praticamente todo ano conta os seus mortos debaixo da barreira que sai do deslizamento e, também, debaixo da água que vem dos rios, que são maltratados todo ano. Então, é muito importante o projeto da companheira. \r\n\r\nO nosso mandato popular está construindo uma cartilha sobre educação e redução de riscos e desastres para levar nas escolas e fazer essa discussão em defesa civil, em questão climática, em preservação ambiental, em postura cidadã. Se a gente depender do Bernardo Rossi e do Cláudio Castro, a gente está ferrado, porque eles estão drenando o dinheiro do Fecam, que é o Fundo de Conservação Ambiental do Estado que deveria subsidiar projetos como esse, para poder dar nas mãos das empreiteiras que estão aí indo na beira de rio fingindo que estão fazendo alguma coisa. \r\n\r\nFica então aqui o meu desabafo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, farei aqui o uso da Presidência desta Casa para homenagear a Vereadora assassinada em um feminicídio político, Marielle Franco. \r\n\r\nNesta semana faz sete anos em que o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo se compadeceu diante do terrível feminicídio político de Marielle Franco. E é claro, Marielle Franco que esteve nesta Casa, inclusive coordenando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, fez um trabalho incrível aqui à época, e presidia a Comissão o Deputado Marcelo Freixo. E nós pudemos ali trazer à tona toda uma perspectiva de direitos humanos, de atendimento ao público dentro da Assembleia Legislativa, ao público em especial atingido pela violência do próprio Estado, pelo braço armado do próprio Estado, para o qual tantas mães, mulheres, mulheres negras de favela e periferia perderam seus filhos. \r\n\r\nEntão, fica a nossa homenagem à Vereadora Marielle Franco. E que todas as ações possíveis na Justiça sejam mais do que tardado, sete anos para a gente saber dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, que possam ser responsabilizados na forma da lei, mas que traga justiça efetiva para Marielle Franco e Anderson Gomes. \r\n\r\nEntão, Marielle e Anderson, presentes. \r\n\r\nFinalizo aqui. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARINA DO MST, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 4864/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei 4864/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 até julho de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Balbi, Renata Souza.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4148/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido, devidamente atualizado nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena, impossibilidade ou em caso de absolvição do réu. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao Parágrafo Único do art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\n... Nos casos de saída do agressor conforme preceitua o parágrafo único do art. 2° desta Lei, a notificação deverá ser feita por telefone, whatsapp ou por oficial de Justiça, a critério do magistrado, com prioridade pela via telefônica ou whatsapp, ou outro meio tecnológico célere e idôneo e que somente será utilizado quando houver consentimento expresso da vítima, manifestado na fase do inquérito ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos, por servidor público. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao parágrafo único do art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\n...A notificação de que trata o art. 1° desta lei, em sendo infrutífera a comunicação telefônica ou por whatsapp, a notificação/intimação deverá ser realizada pelo oficial de Justiça, em regime de plantão. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- A execução do ato processual de liberação do acusado de agressão não poderá ser retardada por tal exigência, devendo a autoridadejudicial promover a devida notificação à vítima de forma antecipada, logo após a análise prévia da viabilidade do pedido de soltura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrange o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A notificação de que trata esta Lei deverá apenas ser efetuada com a anuência prévia da mulher vítima de violência doméstica, que poderá requerer a qualquer tempo, para a autoridade competente, que seja restabelecido ou seja interrompido o recebimento de notificação.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\n\"Modifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.\"\r\n\r\n\"§ 1° A previsão do caput se estende ao levantamento ou extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.\"\r\n\r\n\"§ 2° Fica criado o Cadastro Estadual de Vítimas de Violência, no qual poderão se inscrever mulheres que se sintam particularmente ameaçadas, garantindo-lhes prioridade na notificação.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA N°08\r\n\r\n\"Adicione-se o Art. 4°, com a seguinte redação:\"\r\n\r\n\"Art. 4° O Estado garantirá o acolhimento e abrigo em locais seguros para as mulheres que, ao serem notificadas da soltura do agressor, manifestarem temor ou risco à sua integridade física ou psicológica.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA N°09\r\n\r\n\"Adicione-se o Art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O Estado assegurará a confidencialidade e a segurança das informações da vítima, tanto no Cadastro Estadual de Vítimas de Violência quanto no processo de notificação.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA N°10\r\n\r\n\"Modifique-se a redação do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"\r\n\r\n\"Art. 2° A execução do ato processual de liberação do acusado de agressão deverá aguardar a devida Notificação à vítima prevista no artigo anterior, salvo se certificada pelo oficial de justiça a sua impossibilidade ou em caso de absolvição do réu. A autoridade judicial deverá promover a notificação à vítima de forma prioritária e antecipada, como um dos primeiros atos logo após a análise prévia da viabilidade do pedido de soltura, mesmo em casos de progressão de regime, concessão de benefícios ou cumprimento da pena.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - A mulher vítima de violência doméstica e familiar não poderá entregar qualquer tipo de intimação ou notificação ao seu agressor.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo - Nos casos em que a mulher vítima de violência se encontrar em situação de abrigamento, a notificação de que trata o caput deverá ser feita diretamente à instituição responsável pelo acolhimento desta mulher.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo - A notificação prevista neste artigo poderá ser realizada também por meio em que a mulher residir em áreas de risco ou tenha se mudado por questões de segurança.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, incluindo ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA, PÓS MORTEM, À SRA. LUCIMARA MUNIZ \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara, pós mortem, à Sra. Lucimara Muniz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras e na causa quilombola.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 353/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA INDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, incluindo-se três parágrafos, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de uso particular conduzidos por profissionais da segurança pública, de educação e da área da saúde, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias, quando em deslocamento no itinerário entre a sua residência e o seu local de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se profissionais da área de segurança pública, para os efeitos desta Lei, os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais federais, os membros das forças armadas federais e os guardas municipais.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais de educação, para os fins do caput deste artigo, os trabalhadores descritos no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se profissionais de saúde, para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, e acrescenta-se incisos VI e VII, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\r\n\r\nInciso VI - Estimular os municípios fluminenses a promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.\r\n\r\nInciso VII -Garantir que o desenvolvimento de atividades turísticas no estado seja feito de maneira sustentável, respeitando as normas de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, e que as comunidades locais sejam protagonistas no processo de preservação e valorização dos seus próprios atrativos religiosos e culturais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, e acrescenta-se parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios, universidades públicas, e entidades privadas, com o intuito de desenvolver e estruturar as rotas turísticas religiosas, bem como para fortalecer a capacidade dos municípios em promover suas atividades religiosas e culturais, por meio de capacitação e orientação técnica no campo do planejamento turístico e da preservação de patrimônio cultural.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo estimulará a criação de fóruns regionais nos quais os municípios poderão compartilhar suas experiências religiosas e culturais e desenvolver estratégias conjuntas para o fomento do turismo religioso e a preservação de suas tradições locais, garantindo o protagonismo das comunidades na definição das rotas e atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, e acrescenta-se §§ 1º e 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do Poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares. O Poder Executivo poderá, ainda, celebrar parcerias e convênios com entidades privadas, instituições financeiras e agências de fomento para garantir o financiamento de projetos de preservação e valorização do patrimônio religioso e cultural local.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo criará um fundo específico para a preservação e fomento das atividades religiosas e culturais municipais, oferecendo subsídios e recursos técnicos para os municípios interessados em integrar o circuito \"Rotas do Sagrado\" e que atendam aos requisitos de preservação histórica e cultural.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizada a criação de um programa de capacitação para os municípios do Estado, com foco no desenvolvimento de atividades religiosas sustentáveis, no planejamento de rotas turísticas, e na preservação do patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3659/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1º, §1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá o calendário sobre o Desenvolvimento Rural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a eventual implementação do Calendário Estadual de Educação do Desenvolvimento Rural no Estado do Rio de Janeiro, que terá como objetivo a criação de datas celebrativas sobre meio ambiente, agricultura e desenvolvimento junto à rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nId: 2632952"
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Isso porque a matéria do projeto de lei complementar em análise é privativa do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 145, inciso VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1903/2020, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação ambiental em vigor. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que está em vigor a Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022 que “Institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo que versa sobre o mesmo tema da proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1903/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 1903/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 208/2023 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Verônica Lima, que cria a Política Estadual TI Verde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição traz consigo mandamento de grande relevância aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, no que pertine criar importante ferramenta para diminuir a poluição e salvaguardar o meio ambiente saudável e qualidade de vida para a população.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nPorém, alguns dispositivos do aludido projeto de lei criam obrigações e despesas para Órgãos do Poder Executivo, o que é privativo do Chefe do Poder Executivo, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção ao meio ambiente, de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto no art. 23, VI, da Constituição da República, e art. 73, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 208/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão destinar, por meio do Comitê Gestor - TI Verde, ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores, computadores e outros equipamentos eletrônicos classificados como ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável:”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 208/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão criar um Comitê Gestor -TI Verde, devendo ser composto, obrigatoriamente, por ao menos um funcionário do Setor de Informática.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 208/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Os órgãos da Administração Pública Estadual que possuam equipamentos eletrônicos e de informática locados poderão incluir cláusula contratual de destinação à Política Estadual - TI Verde, na hipótese em que a empresa proprietária não possua política de eliminação verde de seus equipamentos.”\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº. 208/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 620/2023, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE AO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa estabelecer medidas de controle ao acesso às redes sociais por crianças e adolescentes. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de março de 2023, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 620/2023 que visa estabelecer medidas de controle ao acesso às redes sociais por crianças e adolescentes, o qual pretende obrigar as empresas prestadoras de serviços de Rede Social no Estado do Rio de Janeiro a criar mecanismos à restrição ao acesso de crianças e adolescentes aos respectivos programas de computadores sem o consentimento dos pais e responsáveis, em consonância ao art.14, §1º da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.\r\n\r\nEntretanto, o objeto do referido Projeto de Lei apresenta um vício de constitucionalidade formal. Isso ocorre em virtude do disposto no artigo 22, inc IV da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Tal competência privativa da União decorre da natureza da atividade de telecomunicações, que é considerada essencial e de interesse público, pois afetam a segurança e a defesa nacional.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;” \r\n\r\nDessa forma, o projeto em análise se enquadra no âmbito da competência privativa da União, conforme estabelecido no mencionado artigo 22, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Portanto, apesar de ser uma proposta meritória, é necessário reconhecer que o Projeto de Lei em questão padece de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 620/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 620/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES, FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a difusão pluralista do acervo de livros, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer que todas as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão seguir a difusão pluralista em seu acervo de livros. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possível vício de inconstitucionalidade, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1231/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1231/2023, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Rodrigo Amorim, relator original. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1231/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado ALAN LOPES, FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo objetivo é dispor sobre a difusão pluralista do acervo de livros em todas as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, proporcionar os meios de acesso à cultura. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme previsão da Constituição Federal/88:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; “\r\n\r\nTambém, o projeto de lei atende aos aspectos da constitucionalidade material, conforme previsão da Constituição Federal/88:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a sua importância, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1231/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1360/2023, QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO E DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a realização de inspeção e de contenção de encostas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise determinar inspeções e contenções de encostas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas - CIMEE, no âmbito do estado do Rio de Janeiro” de autoria do Deputado Guilherme Delaroli que versa sobre o mesmo tema da proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1360/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 520/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1360/2023 ao Projeto de Lei nº 520/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a implantação do Programa de protocolo de preservação e de cuidado ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica dos órgãos de proteção ambiental e os municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que especifica”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que o Poder Executivo estabeleça a implantação do Programa de Protocolo de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com órgãos de proteção ambiental, instituições da iniciativa privada e municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de cumprimento do previsto na presente Lei, poderá o Poder Executivo firmar parceria com os municípios abrangidos, visando a preservação e a conscientização sobre o cuidado ecológico do Rio Guandu.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos do Programa de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu:”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1870/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de cumprimento do previsto na presente Lei, poderá o Poder Executivo firmar parceria com os municípios abrangidos, visando a preservação e a conscientização sobre o cuidado ecológico do Rio Guandu.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu:\r\n\r\nI - assegurar a preservação do Rio Guandu;\r\n\r\nII - conscientização através do Programa junto aos Municípios abrangidos e os empreendimentos industriais localizados neles, sobre a importância do Rio Guandu e o cuidado ecológico necessário para sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1870/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS COM PALAVRAS E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende dispor sobre a proibição do uso de músicas com palavras e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições públicas de ensino do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nApresentada em 14 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2042/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1877/2023 de autoria da Deputada Rosenverg Reis, que dispõe sobre a proibição do uso de músicas com palavras e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições públicas de ensino do estado do rio de janeiro. \r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2042/2023 ao Projeto Lei nº 1877/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2042/2023 ao Projeto de Lei nº 1877/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2632/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é dispor sobre a criação da campanha de conscientização sobre a saúde dos pés.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar. Isso porque é dever do Estado garantir direitos à educação e saúde. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o projeto de lei em questão, que propõe a implementação de uma campanha permanente voltada à saúde e à qualidade de vida da população, tem como objetivo promover a saúde dos pés, estimular a conscientização acerca da importância da prevenção e do tratamento precoce de condições que possam evoluir para complicações mais graves, em especial no que tange aos indivíduos acometidos por comorbidades, como o pé diabético e doenças vasculares. Tal iniciativa visa, assim, assegurar maior qualidade de vida à população, alinhando-se aos preceitos e princípios consagrados pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais aplicáveis.\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina) com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2632/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2632/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Campanha de \"Conscientização sobre a Saúde dos Pés\", a ser comemorada anualmente no mês de dezembro com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n\r\nArt. 2º- Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina) com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 3º- Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, referente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº. 2632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3665/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM ALDIR BLANC, LOCALIZADO NO BAIRRO DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Jardim Aldir Blanc, localizado no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Jardim Aldir Blanc.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possível vício de inconstitucionalidade, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM ALDIR BLANC, LOCALIZADO NO BAIRRO DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro o Jardim Aldir Blanc, localizado no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3665/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3665/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 304/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei nº 6.890, de 19 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades resi denciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois visa assegurar ao consumidor a gratuidade na prestação do serviço de autovistoria nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais. A previsão da gratuidade é adequada e apropriada, pois não teria sentido onerar o consumidor, principalmente, por se tratar de uma atividade de fiscalização inerente a quem presta o serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; LILIAN BEHRING - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1457/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1457/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, pretende incluir no rol de beneficiários da Gratificação Especial de Trabalho (GRET), os militares estaduais da ativa, os inativos e os pensionistas, todos no percentual de 150 %.\r\n\r\nDe acordo com a Comissão de Constituição de Justiça, que decidiu pela transformação em indicação legislativa, com o entendimento de ilegalidade por se tratar de competência inerente, privativamente do Poder Executivo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1457/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, concluindo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; LILIAN BEHRING - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 2055/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 2055/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa alterar a Lei nº 4.812 de 10 de julho de 2006, para criar o programa “PRAIA PARA TODOS”, com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, o parecer foi pela constitucionalidade com emendas, sendo assim, a presente propositura é meritória e deve prosperar, tendo em vista que pretende estimular pessoas com acesso a banho de mar, de acordo com o programa proposto.\r\n\r\nContudo a emenda modificativa, proposta pela CCJ, aprimorou a referida proposição.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; LILIAN BEHRING - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, QUE “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 3671/2024, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 3671/2024, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois o objetivo é garantir direitos previstos no próprio edital, tratando-se de iniciativa que busca aperfeiçoar a legislação vigente, tratando de uma questão específica sobre o limite de idade para ingressar nas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3671/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; LILIAN BEHRING - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados Val Ceasa, Jair Bittencourt e Cláudio Caiado, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho e Marina Do MST, membros suplentes, para a realização da Reunião de Instalação, em consonância com o Ato da Presidência “E”/GP/nº 04/2025. Havendo número regimental, e escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado VAL CEASA, que declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em doze de março do corrente, informando que a reunião teria como propósito eleger o Presidente e Vice-Presidente da Comissão. Prosseguindo, destacou que foram indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados Val Ceasa e Claudio Caiado para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram eleitos. Em seguida, já empossado como Presidente, o Senhor Deputado Val Ceasa agradeceu a sua eleição para o cargo e informou aos membros deste colegiado que, de comum acordo entre os parlamentares envolvidos, o Senhor Deputado Claudio Caiado renunciaria ao cargo de Vice-Presidente da Comissão em prol da candidatura do Senhor Deputado Jair Bittencourt. Em votação, e após tomada nominal de votos, foi eleito. A seguir, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quartas-feiras, às nove horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência, o Senhor Deputado Val Ceasa suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e (a) Deputado Val Ceasa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta, Zeidan - Vice-Presidenta; Tia Ju; Índia Armelau, e Franciane Motta, membros efetivos, e a Deputada Giselle Monteiro, Fred Pacheco, Carla Machado, Sarah Poncio e Munir Neto suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 26.02.2025. A seguir, a Senhora Presidenta apresentou às demais parlamentares os nomes das candidatas ao Diploma Mulher Cidadã, que homenageia dez mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de diferentes áreas de atuação, que tenham oferecido contribuição em defesa dos direitos das mulheres. Posto em discussão e votação, foram aprovados e escolhidos os seguintes nomes: Senhora BIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA; Senhora GISELE HERDY DUTRA; Senhora HELOISA AGUIAR; Senhora ANA CRISTINA MURAI; Senhora JULIANA FANT ALVES MACHADO MIRANDA (VEREADORA JULIANA DO TAXI); Senhora CÁTIA GRIFFO; Senhora EBE CAMPINHA DO SANTOS; Senhora ROSEMAR SOARES; Senhora CYNTHIA MATOS e a Senhora ELIZABETE NASCIMENTO, Prosseguindo vou posto em votação as deliberações das audiências públicas com os seguintes temas: CASOS DE FEMINICIDIO DO RIO DE JANEIRO; A REALIDADE DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e O PAPEL DAS MULHERES NEGRAS NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS ANTIRRACISTAS, posto em votação a os temas foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, onze de fevereiro de dois mil e vinte cinco. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6, (a) Deputada Renata Souza -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio presencial, deliberado pelo presidente em exercício, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados Marina do MST - PT, Lucinha - PSD, Giovani Ratinho - SDD, membros titulares deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputada Lucinha, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes das Deputadas Marina do MST e Lucinha, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, a Deputada Marina do MST, já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo, agradecendo à vice-presidente pela abertura dos trabalhos e garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da soberania alimentar e combate à fome, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada Lucinha que propôs ao colegiado presente a criação de uma subcomissão atuante na área de fiscalização da comissão, também agradeceu a todos presentes e mencionou experiências anteriores dos trabalhos da comissão, bem como alguns trabalhos realizados na fiscalização dos serviços prestados no campo da segurança alimentar. Em prosseguimento, foi franqueada ao Deputado Giovani Ratinho, que ratificou a importância das falas anteriores e parabenizaram a Presidente e Vice-Presidente eleitos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário mantido nesta Comissão, matrícula 201.848-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em doze de março de dois mil e vinte e cinco. (a)Robson de Sousa Macedo; matrícula: 201.848-9, secretário; Deputada Marina do MST - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Jari Oliveira e Lucinha, membros efetivos, e do Senhor Deputado Giovani Ratinho, suplente deste órgão técnico, para a realização da reunião de instalação da Comissão. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Lucinha. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 11/03/2025, informou que a reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão e comunicou que foram indicados o Deputado Jari Oliveira para Presidente e a Deputada Lucinha para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A Deputada Lucinha sugeriu a realização de Audiências Públicas separadamente com cada concessionária dos serviços de água e esgoto atuantes no Estado, a começar pela Águas do Rio, com a participação da Agenersa, da Cedae e de representantes do Poder Concedente (Estado do Rio de Janeiro), e abordou a questão da falta de fornecimento regular de água para a maior parte da população do Estado, enquanto as contas de cobrança chegam com regularidade e sofrem aumentos abusivos. A Deputada Lucinha abordou em sua fala diversos pontos a serem enfrentados em relação às concessionárias, à agência reguladora e ao Governo do Estado. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, agradeceu a condução da presente instalação pela Deputada Lucinha e a confiança de cada um dos Deputados que compõem a Comissão na sua recondução à presidência, afirmou que a Comissão vai continuar realizando um trabalho permanente de fiscalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, realizou diversos comentários a respeito do aumento abusivo das tarifas do setor, sobre as péssimas condições dos serviços oferecidos à população e sobre uma ação judicial de sua autoria contra o aumento extorsivo recentemente concedido pela Agenersa às concessionárias, e afirmou que há um sério risco de o sistema de água e esgotamento sanitário colapsar no Estado do Rio de Janeiro, pois as condições impostas à população são cada vez mais insustentáveis. O Senhor Presidente ainda falou sobre a necessidade da marcação de uma nova visita ao pátio de escória da Companhia Siderúrgica Nacional, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e da realização de uma Audiência Pública no município de Pinheiral, tendo como tema a atuação da concessionária Rio+ Saneamento na cidade. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Giovani Ratinho, que afirmou que é necessário garantir o fornecimento de água com eficiência às pessoas e que a falta de saneamento básico no Estado é causa de inúmeras doenças que assolam a população, de forma que é necessário um forte trabalho de cobrança a todas as concessionárias e órgãos estatais envolvidos. Finalizando, o senhor Presidente lembrou que a concessionária Águas do Rio compra a água da Cedae com 22% de desconto, mas não o repassa para a população, o que é inadmissível, de forma que a Comissão continuará combatendo cada uma dessas movimentações que vão contra os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023 e com edital de convocação publicado em 11/03/2025, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis, Giovani Ratinho, Renan Jordy e Professor Josemar membros efetivos e dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto e Marcelo Dino membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Deliberação da audiência pública para tratar da nova licitação da BR-040, solicitada pela Câmara Municipal de Areal, através do Ofício nº 159/2025/GVLAZR em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor. Submetida à discussão e votação, a audiência foi aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2632953"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2055/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5277/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALITA SOARES GAMA, matrícula nº 419.830-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Benardes Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5557/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA GOUVEIA, matrícula nº 432.389-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5558/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR, matrícula nº 424.668-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 2º VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Gouveia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5572/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO os seguintes atos:\r\n\r\n- Ato E/MD/1688/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1689/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1784/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1785/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1786/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1929/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1930/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1936/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1937/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1938/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1939/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1940/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1941/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1942/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1943/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1944/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1945/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1946/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1947/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1962/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1963/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1966/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1967/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1968/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1969/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1970/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1971/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1972/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1973/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1974/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1975/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1980/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1981/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1982/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1983/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1984/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1985/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1986/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1987/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1989/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/1990/2025, \r\n\r\n- Ato E/MD/2024/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5693/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS LIMA CAMPELO, matrícula nº 433.629-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5695/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON CARLOS PICOLIS, matrícula nº 432.018-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5713/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LYDIARA DE FÁTIMA NETO CRUZ, matrícula nº 431.077-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5738/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA ROCHA REIS PEREIRA, matrícula nº 433.079-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - DEPUTADO Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5739/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Rocha Reis Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1636/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1637/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1638/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1639/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1640/2025.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1641/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1642/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1643/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1644/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1645/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1646/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1647/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1648/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1649/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1650/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1651/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1652/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1653/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1654/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1655/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1657/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1656/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1658/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1659/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1660/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1661/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1662/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1663/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1664/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1665/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1666/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1667/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1675/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO VALENÇA REIS, matrícula nº 430.449-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUYANNE FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Valença Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DE SENA MARQUES CASTRO, matrícula nº 415.367-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Juliana de Sena Marques Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAULO BENÍCIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.598-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Viçoso de Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MALU ROCHA, matrícula nº 432.232-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA OUVERNEY VALENTE FRANCO, matrícula nº 425.263-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Malu Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR DIAS CARDOSO, matrícula nº 432.218-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2105/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DORNELES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 430.524-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lucimar Dias Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 430.869-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2107/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPPE MUNIZ DE AGUIAR, matrícula nº 432.185-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA CUNHA DUARTE, matrícula nº 432.488-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON REZENDE SAMPAIO E SILVA, matrícula nº 433.631-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Andrea de Azevedo Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 425.963-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE OLIVEIRA AGUIAR FERREIRA, matrícula nº 421.603-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÂNDIDA DIANA TERRA, matrícula nº 429.713-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA PRADO DA SILVA, matrícula nº 426.063-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA LAURINDO DE ANDRADE, matrícula nº 424.494-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 433.632-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Oliveira Aguiar Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA ALVES DA ROCHA, matrícula nº 431.779-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIA REGINA MEIRA MOREIRA, matrícula nº 433.017-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5685/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES BADE FECHER AVENIA PUERTAS, matrícula nº 433.630-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cesar dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5767/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5768/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Rick Dantas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5764/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MUSSI RIBEIRO, matrícula nº 433.634-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5741/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.635-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Dias de Camargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5760/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA PINTO DE MACEDO ARAUJO, matrícula nº 433.144-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5761/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 433.636-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Pinto de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2029/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4173/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ SILVA DA COSTA, matrícula nº 430.085-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de André de Abreu Lessa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.03.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2040/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, matrícula nº 423.804-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Pereira Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.03.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4625/2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO AO ATO E/GS/76/2025, PUBLICADO EM 19.02.2025.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.03.2025.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17646/2024 - PALOMA LIBORIO PORTO MARQUES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n5166/2023 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n27581/2023 - LUCIA PAULA DOS SANTOS PEGAS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5560/2025 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2632954"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2632955": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DOUGLAS GOMES, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES e GUILHERME DELAROLI membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 10 horas, em formato híbrido, na sala 1809, e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Eleição de Vice-Presidente;\r\n\r\n. Discussão e votação dos seguintes temas de Audiência Pública:\r\n\r\n1. “Saúde no Sistema Prisional”\r\n\r\n2. “Precarização da Vida dos Mestres e Mestras da Cultura Popular”\r\n\r\n3. “Acesso aos Direitos Básicos das Comunidades Indígenas do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n4. “Saneamento como Direito Humanos”\r\n\r\n5. “A Renda do Trabalhador Fluminense”\r\n\r\n6. “Moradia Popular no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n7. “Uso das Câmeras Corporais”\r\n\r\n8. “Prevenção e Enfrentamento ao Homicídio na Infância e Adolescência”\r\n\r\n9. “Direito à Saúde nas Periferias”\r\n\r\n10. “Plano Decenal do Socioeducativo”\r\n\r\n11. “Oitiva com os Delegados Representantes Eleitos pelo Rio de Janeiro para a II Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apátridas”\r\n\r\n12. “Inclusão, Cidadania e Geração de Renda da População Trans e Travesti no Rio de Janeiro”\r\n\r\nEm 12 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação da realização de audiência pública no município de Barra Mansa, com o seguinte tema: “Desafios e Soluções: Construindo Políticas Públicas Eficazes para a Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química”;\r\n\r\nII - Deliberação da realização de visitação à Fazenda da Esperança São João Batista, localizada no município de Macaé.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2023\r\n\r\nProcesso: 3936/2020\r\n\r\nObjeto: Manutenção Elevadores\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nDES SERVIÇOS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632955"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2632705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANACOL ENERGY LTD.\r\n\r\nCNPJ: 07.685.715/0001-74\r\n\r\nCOMUNICADO DE DENÚNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR CANACOL ENERGY LTD.\r\n\r\nAo Sr. Charle Gamba - Suite 2000, 215-9 Ave, SW - Calgary, \r\n\r\nAlberta, Canada, T2P 1K3\r\n\r\nRef.: Canacol Energy Ltd. - CNPJ: 07.685.715/0001-74. Sirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, que, nesta data, revogo a procuração outorgada à mim, no dia 27 de novembro de 2017, pela empresa Canacol Energy Ltd., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis do Canadá, com sede na 2110, 333, 7th Av SQ Calgary Alberta T2P 2Z1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.685.715/0001-74, sócia da sociedade empresária Brazalta Brasil Norte Comercialização de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.753.832/0001-28 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 332.0810326-8. Dessa forma, não mais represento a Outorgante no Brasil. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 10 de março de 2025. Cícero Augusto Oliveira de Alencar - CPF/MF nº 268.425.057-04.\r\n\r\nId: 2632705"
                        ],
                        "2632616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 84\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 84/2025, de 11/03/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: MODEM RADIO SATELLINE-EASY UHF 427,0 MHZ SATEL COM ADAPTADOR YC0485-NCM: 85176255, ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM: 85291090, LUZ DE OBSTRUÇÃO - LI10-DCW-PCFL OBELUX-NCM: 85308090, CONECTOR BINDER P/PAINEL 99-3442-00-05, 5 VIAS, FÊMEA, C/CABO-NCM: 85369090, CONECTOR BINDER P/ CABO 5 VIAS MACHO 99 0437 14 05-NCM: 85369090, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL1908WKITU IOGEAR-NCM: 85176239, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL1908W IOGEAR-NCM: 85176239, UNIDADE DE PROCESSAMENTO 107872 PARA WINDCUBE NACELLE-NCM: 90159090, SENSOR DE H2S - RK30015BB2000 - RIKA SENSOR COM CABO DE 3M-NCM: 90271000, SENSOR DE SO2 - RK300-09BD3000 - RIKA SENSOR COM CABO DE 3M-NCM: 90158090, CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR WINDCUBE WLS7-NCM: 90159090, TRANSMISSOR DE QUALIDADE DO AR AQT560 - P1D1A0NNN COM CABO DE 3,5M-NCM: 90271000, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT536 6D4B1K3D2A1B-NCM: 90158090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A1BNNNNNNNA1N1NNN-NCM: 90158090, Abrigo Meteorológico METSPEC modelo RAD 02-NCM: 90159090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE HMP155 A2GB13A0A1A1A0A-NCM: 90258000, Sensor de velocidade e direção do vento WMT 700 CA1A2A009D1B2-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE HMP155 E1AA11A0A1A160A-NCM: 90258000, DATALOGGER QML201L *Ex tarifário - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surto elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 90158090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2632616"
                        ],
                        "2632784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FIRST OLSEN NAVEGAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.703.718/0001-93\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nReunidos em assembleia geral e, depois de prestados os esclarecimentos necessários, decidiram à unanimidade os sócios da FIRST OLSEN NAVEGAÇÃO DO BRASIL LTDA. reduzir proporcionalmente o capital social das sócias, sendo que caberá a sócia estrangeira FIRST OLSEN SHIPPING INVEST A/S., sociedade constituída sob as leis da Noruega, com sede na cidade de Oslo, Noruega, em Fred Olsen Gate, 2, P.O.Box 1159, Zentrum, com número empresarial na Junta Comercial Norueguesa 984.937.873, neste ato representada por seu diretor Sr. Hjalmar Krogseth Moe, cidadão norueguês, Passaporte Norueguês n0 32696250, domiciliado no endereço acima mencionado, no Brasil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.703.718/0001-93, o valor de R$ 1.698.738,00 (Um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e, a outra sócia, FIRST OLSEN A/S., sociedade constituída sob as leis da Noruega, com sede na cidade de Oslo, Noruega, em Fred Olsen Gate, 2, P.O.Box 1159, Zentrum, com número empresarial na Junta Comercial Norueguesa 970.897.356, também representada pelo mesmo diretor Sr. Hjalmar Krogseth Moe, acima identificado, no Brasil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.990.014/0001-53, que passará a ter participação no capital social com a quantia de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nId: 2632784"
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                        "2632823": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nBAVOL\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0123-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / BAVOL - Base de Volta Redonda torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2024, para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, mistura e distribuição de derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e óleo combustível) etanol e biodiesel, e informa que este estará à disposição para consulta no End.: Av. Integração, N 2079, Bairro: Aterrado, Volta Redonda - RJ, no período de 01/03/2024 a 30/12/2025, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo Nº E-07/202197/2000)\r\n\r\nId: 2632823"
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                        "2631947": [
                            "V - Convocação",
                            "CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nINDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.074.436/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1072 DO CÓDIGO CIVIL, FICAM OS SÓCIOS DA CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CONVOCADOS A COMPARECER NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 03/04/2025, ÀS 11 HORAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á COM SÓCIOS QUE REPRESENTEM O MÍNIMO DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL E, NO MESMO DIA, ÀS 11:30 HORAS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLÉIA INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE QUALQUER PARTE DO CAPITAL SOCIAL, NO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE, SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO 26 SOBRELOJA - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ 20090-0001, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nLÚCIA HELENA TAVARES - ADMINISTRADOR;\r\n\r\nVALDEMAR BATISTON - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2631947"
                        ],
                        "2632699": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A. (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 20 (vinte) de março de 2025, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 19 de março de 2025. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Deliberação para investimentos: 1.Revitalização dos quartos com pintura e mobílias novas: R$ 1.342.000,00; 2. Bar e Recepção: R$ 450.000,00; 3. Melhoria no Restaurante: R$ 250.000,00; 4. TVs e sistema de WI-FI: R$ 630.000,00; 5. Sistema de desumidificação do ar: R$ 362.000,00; 6. Sensores (devido excesso umidade): R$ 95.000,00; 7. Retrofit parcial do Sistema de Ar Condicionado: R$ 530.000,00. 8. Investimento total ano de 2.025: R$ 3.659.000,00. OBS: Valores aproximados, obtidos em orçamentos prévios. Rio de Janeiro - RJ, 11 de março de 2025. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2632699"
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                        "2632770": [
                            "V - Convocação",
                            "GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 13.733.349/0001-84 - NIRE 33300298215\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da GW Pepe Empreendimento Imobiliário S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 20 (vinte) de março de 2025, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 280, loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 19 de março de 2025. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Deliberação para investimentos: 1. Revitalização dos quartos com pintura e mobílias novas: R$ 1.193.000,00; 2. Reforma de 12 quartos e uma sacada com Ofurô: R$ 570.000,00; 3. Guarda corpo das varandas: R$ 214.000,00; 4. TVs e sistema de WI-FI: R$ 580.000,00; 5. Revitalização da área do bar e piscina; R$ 350.000,00; 6. Substituição da totalidade dos sensores (devido excesso umidade): R$ 95.000,00; 7. Retrofit parcial do Sistema de Ar Condicionado (25%): \r\n\r\nR$ 770.000,00. Investimento total ano de 2.025: R$ 3.772.000,00. OBS: Valores aproximados, obtidos em orçamentos prévios. (ii) Retenção parcial do aluguel da empena para recomposição do \r\n\r\nfundo de reservas; (iii) Ratificação do contrato de locação das \r\n\r\nempenas para publicidade na fachada do ibis. Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\n11 de março de 2025. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2632770"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2632887": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SEISQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com a Síndica do Edifício Gonçalves Ledo, Bloco 3, CNPJ 40.260.325/0001-28, convocam os Senhores Condôminos do Bloco 3, na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Play Ground do Edifício, às 09:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 10:00 horas, com qualquer número, no dia 22 de março de 2025 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para deliberem sobre a seguinte Ordem do Dia: Aprovação de proposta para locação de parte do terraço para instalação de Antena Roof Top da Vivo (Sinal), pela empresa PTI BRASIL LTDA - CNPJ 30.625.249/0001-53. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Bloco, em conformidade com o parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Regina Lucia Ferreira Tavares - Administradora Geral do CSI. Elizabeth Leones Soares Bessa - Síndica do Ed. Gonçalves Ledo - Bl. 3.\r\n\r\nId: 2632887"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2632826": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2025; Leilão: APLBPSUCATA07-25. Data: 03 de abril de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 008/2025; Leilão: APLBP08-25. Data: 15 de abril de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2632826"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2632604": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nPublicação Extraordinária\r\n\r\nConsiderando motivo de força maior o falecimento inesperado do Sr. Pedro Paulo Berba da Silva, até então Contador responsável pela produção dos balancetes da instituição, fica com a aprovação da Diretoria e do Conselho Fiscal consignada a realização das Assembleias Ordinária e Extraordinária do dia 26/03/2025, ambas publicadas no D.O ANO Ll - N°030, no dia 13/02/2025, Id: 2626338, a finalização de todos os documentos contábeis pelo novo contador. O Presidente da instituição de forma conjunta com o conselho fiscal, irão avaliar 24h antes da data da referida assembleia, se as condições técnicas se encontram reunidas para a afetiva realização das assembleias convocadas. Caso contrário, para efeito desta publicação, as mesmas ficarão suspensas por tempo indeterminado. Presidente da ASCPDERJ.\r\n\r\nId: 2632604"
                        ],
                        "2632835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, com sede na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sala 03, Centro, vem pelo presente convocar todos os servidores e funcionários públicos municipais, da administração direta e indireta, sindicalizados ou não, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 20 (vinte) de março do ano de 2025, na antiga sede da Entidade, situada na Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 18:30 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 19:00 horas, com qualquer número para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia em conformidade com o Estatuto da Entidade: 1) Apresentação, análise e aprovação da Pauta de Negociação da Data-Base de 2025 da Administração Direta e Indireta do Município de Petrópolis, Unificada com a COMDEP, de regime celetista, em conformidade com a legislação em vigor e a legislação eleitoral; 2) Autorização à diretoria do Sindicato para instaurar e firmar acordo/convenção coletiva cumprindo a legislação em vigor e a legislação eleitoral. Petrópolis (RJ), aos 12 dias do mês março do ano de 2025, Carlos Freitag de Lima, Presidente.\r\n\r\nId: 2632835"
                        ],
                        "2631380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 035 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SO BRE A RENOVAÇÃO TOTAL DO 3º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas nos dias 29 a 31 de outubro de 2024; RESOLVE:Art. 1º - Declarar de imediato empossado e em exercício de seu mandato o Conselheiro Efetivo Carlos Tibiriçá Miranda. Art. 2º- Declarar de imediato empossado e em exercício de seu mandato o Conselheiro Suplente José Ricardo de Moraes Lopes. Art. 3º - Declarar renovado integralmente o 3º terço do Plenário deste Conselho, cuja constituição a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS: Arthur Camara Cardozo, Marcelo Pereira Fernandes, Sidney Pascoutto da Rocha, Antônio dos Santos Magalhães, Fernando D´Angelo Machado, Luis Gustavo Vieira Martins, José Antonio Lutterbach Soares, Antonio José Alves Júnior, Carlos Henrique Tibiriçá Miranda. CONSELHEIROS SUPLENTES:Gustavo Souto de Noronha, João Hallak Neto, Regina Lúcia Gadioli dos Santos, Juliana Duffles Donato Moreira, Gilberto Caputo Santos, Flávia Vinhaes Santos, Anderson Carlos Nogueira Oriente, Mauro Osório da Silva, José Ricardo de Moraes Lopes.Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025. Antônio dos Santos Magalhães - Presidente \r\n\r\nId: 2631380"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2632500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 016/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para montagem, organização e apresentação de RODEIO durante o evento 81ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 01 de abril de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de março de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 468.504,75.\r\n\r\nCordeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira"
                        ],
                        "2632501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 020/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de chaveiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 02 de abril de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 020/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de março de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 21.748,45.\r\n\r\nCordeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2632501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2632959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.544 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, \r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/002662/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/03/2025.\r\n\r\nId: 2632959"
                    ],
                    "2632960": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.545 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-220001/000207/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO \r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51488027\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51487098\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51391732\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51511711\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51368668\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51217589\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51463849\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51383942\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5805171\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51495147\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51461021\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51564009\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51493594\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51493411\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n6081029\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51595400\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51518775\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51521679\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51579090\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51574810\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51527898\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51485621\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51293900\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51488027\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51487098\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51391732\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51511711\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51368668\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51217589\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51463849\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51383942\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5805171\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51495147\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51461021\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51564009\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51493594\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51493411\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n6081029\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51595400\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2632960"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2632961": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51583526, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por\r\n\r\nWillian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000206/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4392884-6, Ins-\r\n\r\npetor de Policial Penal, do cargo de Subsecretário Adjunto, sím-\r\n\r\nbolo SA, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/029690/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51178699, para exercer, com validade a contar de 10 de \r\n\r\nmarço de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial de\r\n\r\nTransparência e Projetos, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAgenor Antunes de Abreu, ID Funcional nº 5116477-9. Processo \r\n\r\nnº SEI-260001/000179/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5126956-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e \r\n\r\nAdolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE ASSIS DA SILVA para exercer o cargo de \r\n\r\nPresidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a \r\n\r\nInfância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por\r\n\r\nFernanda Lessa Flores Rodrigues, ID Funcional nº 5126956-2. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nId: 2632961"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2632956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001422/2024 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro\r\n\r\nno art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/231356/2012 - AUTORIZO na forma contida nos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000251/2025 - AUTORIZO a cessão, em excepcionalidade ao Decreto nº 49.190 de 10/07/2024, do servidor André Barreto de Azambuja, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.031-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPolícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de ocupar \r\n\r\no cargo em comissão de Secretário Municipal de Licitações, pelo\r\n\r\nperíodo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2632956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2632962": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das\r\n\r\natribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, \r\n\r\nde 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459814-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hevelin Guimarães Costa, ID Funcional nº 51534029. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR HEVELIN GUIMARÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51534029, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DIAS BANDOLI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aldemir Antônio Marinho da Costa, ID Funcional nº 5153641-2. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA OLIVEIRA SILVA E SILVEIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza Gomes Mattos Cavalcante, ID Funcional nº 51487063. Processo nº SEI-150001/002587/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2025, \r\n\r\nRONALDO CUSTÓDIO SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51225190, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002367/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 42706890, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002567/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA LEITÃO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thaís Lucien Costa Pereira Sabino Antônio do Nascimento, ID Funcional nº42706890. Processo nº SEI-150001/002567/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CLAUDIA CORREA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Caldas de Souza, ID Funcional nº 5140971-2. Processo nº SEI-150011/000109/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 2190964-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/046141/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5157902-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/046141/2025.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5026485-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/046141/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALINE FERREIRA ALVARES, ID FUNCIONAL Nº 4381071-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/046141/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/048298/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Dassie Zaranza, ID Funcional nº 4400019-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/048298/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5029789-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do De-\r\n\r\npartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/048298/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ, ID FUNCIONAL Nº 51206218, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Henriques da Silva, ID Funcional n° 5029789-9. Processo nº SEI-150016/048298/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 4400019-7, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele \r\n\r\nNunes Alvaro da Cruz, ID Funcional nº 503232-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/048298/2025.\r\n\r\nNOMEAR THATIANNA BRITO MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122721-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, ID Funcional nº 5028010-4. Processo nº SEI-150013/000180/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA QUINTÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Regina Célia de Lima, ID Funcional nº 5136203-1. Processo nº SEI-120001/000657/2025.\r\n\r\nNOMEAR GINA HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 51112558, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Barbosa Carmelini, ID Funcional nº 51527693. Processo nº SEI-040014/011369/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, \r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51583526, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000205/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Branden Burger Azevedo, ID Funcional nº 5156818-7. Processo nº SEI-210002/000665/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, \r\n\r\nLIVIA FERREIRA PASCHOAL, ID FUNCIONAL Nº 5154767-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007693/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MAGALHÃES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51180766, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006940/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, ISA HELENA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4274904-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027944/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025, \r\n\r\nCARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3502153-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de\r\n\r\nArticulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de \r\n\r\nDesenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025,\r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE PINHO GRALATO, ID FUNCIONAL N° 5035774-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027944/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4199102-8, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/028210/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 06 de março de 2025, SIMONE LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 4386917-3, do cargo em comissão de Assistente Operacional, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000242/2025.\r\n\r\nNOMEAR OLAVO JOJN CLEMENTE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente Operacional, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Simone Lima do Nascimento, ID Funcional 4386917-3. Processo nº SEI-180005/000243/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51183730, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo \r\n\r\nDAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000069/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ MOURA UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 51493896, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003416/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2025,\r\n\r\nMARILU SILVA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50792130, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Socioeducativa, da Superintendência da Criança e do \r\n\r\nAdolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002947/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2025, \r\n\r\nCAMILA MOREIRA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51520214, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001866/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA BURICHE BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51424460, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002400/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2025, \r\n\r\nALDAMIR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51271176, do cargo \r\n\r\nem comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000194/2025.\r\n\r\nEXONERAR HELEN PIMENTA VASCONCELLOS BORISFF, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51415062, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº\r\n\r\nSEI-310003/000321/2025.\r\n\r\nEXONERAR GESSICA ELIAS PEIXOTO, ID FUNCINAL Nº 51326035, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000321/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VALENTE CORREIA DA SILVA, ID FUN-CIONAL Nº 51515113, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000321/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA NADIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074311-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rossana Cunha Vidal Leite Ribeiro, ID Funcional nº 51503018. Processo nº SEI-310003/000321/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDINÉIA DE JESUS PIRES para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jeane Cristine Martins de Athayde, ID Funcional 5156039-9. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/001223/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RIBEIRO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Crislene Alves de Lima, ID Funcional nº 5151433-8. Processo nº SEI-300001/001209/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5010508-6, para exercer, com validade a contar de 01 de\r\n\r\nmarço de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por\r\n\r\nPablo Cesar Costa, ID Funcional n° 5094278-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000282/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2025, publicado\r\n\r\nno D.O. de 12/03/2025, que exonerou, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de março de 2025, GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5074324-4, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000283/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2025, DIONATAN RIBEIRO CASTRO, ID FUNCIONAL N.º 5158263-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000283/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILDEN VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Dionatan Ribeiro Castro, ID Funcional n.º 5158263-5. Processo nº SEI-050001/000283/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 4459814-9, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DE CARVALHO ADÃO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Zilar de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5139056-6. Processo nº SEI-400001/000283/2025. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA BARBOSA MENDONÇA DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carla Priscila \r\n\r\nClementina de Souza, ID Funcional nº 51485656. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000284/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2025, \r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA VALENTIM JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51391210, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000355/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO GONÇALVES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 2843853-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000374/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2025, FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4216525-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000168/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA COSTA DE LIMA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habita-\r\n\r\nção de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ederval Vilaça \r\n\r\nVenâncio Ribeiro Neto, ID Funcional nº 5152771-5. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/000313/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 01/03/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000570/2021, fica retificado que LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4392884-6, Policial Penal, foi nomeado para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, em vaga anteriormente ocupada por José Perrota de Carvalho, ID Funcional nº 5018491-1, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000100/2025, fica retificado para 10 de março de 2025, a validade da nomeação de VITOR COSTA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5020996-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000100/2025, fica retificado para 10 de março de 2025, a validade da nomeação de JAMILLE DE JESUS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5013682-8, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2632962"
                    ],
                    "2632958": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0077268-59.2022.8.19.0001 pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício OFÍCIO PGE/PG04/ROB /2025, e no processo nº SEI-140001/016773/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, PAULO VIEIRA DA SILVA COSTA no cargo de Agente Administrativo - Médio Nível I, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação em vaga prevista do Concurso Público, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2014, rea lizado em 2014 e homologado em 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2632958"
                    ],
                    "2632957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000679/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Lima Olivares, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 55315517, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/013413/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Patricia Helena dos Reis Barbastefano, ID Funcional 39903931, vínculo 1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000369/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcello Gonçalves Milliole, ID Funcional 50146513, vínculo 1, matrícula 3042351-1, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002389/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Érica Senna Ulysséa, Comissário de Polícia, ID Funcional nº 565313-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2632957"
                    ],
                    "2632771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001256/2004 - ALCIDEA DUTRA PETALI, ID Funcional 33489920, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nivel D Ref.9, matrícula 6641070 (Inst. de Prev. dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042578/2024 - MELICIA ARAUJO LOPES ID Funcional 43512097, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 98353.11 (Pref. Mun. Guapimirim). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005306/2025 - FABIANA FRANCISCA DE SOUZA GOMES, ID. Funcional 50837010, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203753/2012 - MARCIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 44158653, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310127/2007 - FABIANA DE FREITAS CASTRO, ID Funcional 42733626, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037155/2024 - DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA, ID. Funcional 41926480, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental II, matrícula 9731-4/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102157/2024 - FLAVIO CESAR PACIFICO, ID Funcional 39429229, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 148.500-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024962/2024 - LUCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, ID. Funcional: 42052068, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 865462-6 (Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012897/2024 - SERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO ID Funcional 20839626, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Matematica, matrícula 138.689-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029629/2024 - BARBARA JOAO DE CARVALHO, ID Funcional 30334861, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro-Area, matrícula 1154420 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2632771"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632841": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 1342 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008036/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1343 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008361/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA Nº 1344 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075774/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1345 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008085/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1346 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008454/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1347 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209621/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1348 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112837/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1349 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000174/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1350 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024416/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1351 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/032612/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1356 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197870/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/191120/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1358 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213028/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1359 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197582/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA Nº 1360 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126574/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2632841"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040060/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEANDRO DA SILVA FREIRE (Registro nº 6526551851) levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/06/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040988/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALDINEI AZEVEDO MENDES (Registro nº 1828394315), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/06/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038874/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SAULO LIMA GAUDIO (Registro nº 04673117970), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/11/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2632842"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000470/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ R$ 57.400,02 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais e dois centavos), sendo credora a ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA., relativa a prestação de serviços no período de julho a dezembro de 2024, conforme NF 0000042 (doc. 91471350) dos Contratos/IRM de n°s 009; 010 e 011/2024, fundamentada no Decreto Estadual nº 46.654/2019, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.654 de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2632590"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 660 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, IDENTIFICA OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICA O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI 150013/000125/2025.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984 e, tendo em vista a inconsistência na prestação de contas no Processo n° SEI-50013/000125/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no Processo nº SEI-150013/000125/2025, no qual se enquadra o fato ensejador, entre outros, em desconformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos; a identificação dos responsáveis; a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão, o servidor IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, contador, Id Funcional nº 50304305, ARINETE MATTOS DE SOUZA, Contador, Matrícula nº 50282794 e RAQUEL ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Técnico Lotérico, Matrícula nº 61891640 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, nomeando o servidor IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, Presidente, podendo este prazo ser renovado por no máximo, uma vez, por igual período, mediante pedido formulado e justificado à autoridade instauradora (com antecedência mínima de três dias corridos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2632622"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000183/2024 - RECONHEÇO a dívida da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ a favor da empresa IMPRESSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme os termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2632644"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000108/2025 - RECONHEÇO a dívida da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ em favor da empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A no valor de R$ 484,63 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme os termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2632647"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/001003/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nId: 2632851"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2632777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG X PRODERJ Nº 172 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632777"
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                    "2632778": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG X PRODERJ Nº 1743 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento complementar retroativo pela concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps durante o exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 20/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.131,62 (um mil cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632778"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 769 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/023351/2024, e visando melhorar a eficiência do trabalho nas Auditorias Regionais de Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"SUBANEXO IV - AUDITORIAS-FISCAIS REGIONAIS - CAPITAL\"\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\nREGIONAL \r\n\r\nÁGUA SANTA, ANCHIETA, ANIL, ARAÚJO DE COSMOS, BANGU, BARRA DA TIJUCA, BARRA DE GUARATIBA, BARRA OLÍMPICA, BARROS FILHO,BENTO RIBEIRO, CAMORIM, CAMPINHO,CAMPO DOS AFONSOS, CAMPO GRANDE,CASCADURA, CAVALCANTI, CIDADE DE DEUS, COELHO NETO, COSMOS, COSTA BARROS, CURICICA, DEODORO, DUMAS, ENGENHEIRO LEAL, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ),\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nGARDÊNIA AZUL, GRUMARI, GUADALUPE, GUARABU, GUARATIBA, HONÓRIO GURGEL, INHOAÍBA, ITANHANGÁ, JACAREPAGUÁ, JARDIM SULACAP, JOÁ, LOTEAMENTO MADEAN, MADUREIRA, MAGALHÃES BASTOS, MARECHAL HERMES, OSWALDO CRUZ, PACIÊNCIA, PADRE MIGUEL, PARADA DE LUCAS, PARQUE ANCHIETA, PAVUNA, PECHINCHA, PEDRA \r\n\r\nDE GUARATIBA, PRAÇA SECA, QUINTINO BOCAIÚVA, REALENGO, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RICARDO DE ALBUQUERQUE, ROCHA MIRANDA, SANTA CRUZ, SANTÍSSIMO, SENADOR CAMARÁ, SENADOR VASCONCELOS, SEPETIBA, TANQUE, TAQUARA, VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA, VAZ LOBO, VILA MILITAR, VILA VALQUEIRE.\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\nREGIONAL CAPITAL\r\n\r\nABOLIÇÃO, ACARI, ALTO DA BOA VISTA, ANDARAÍ, BAIA DE GUANABARA, BANCÁRIOS, BENFICA, BONSUCESSO, BOTAFOGO, BRÁS DE PINA, CACHAMBI, CACUIA, CAJU, CATETE, CATUMBI, CENTRO, CIDADE NOVA, CIDADE UNIVERSITÁRIA, COCOTÁ, COLÉGIO, COMPLEXO DO ALEMÃO, COPACABANA, CORDOVIL, COSME VELHO, DEL CASTILHO, DENDÊ, ENCANTADO, \r\n\r\nENGENHO DA RAINHA, ENGENHO DE DENTRO, ENGENHO NOVO, ESTÁCIO, FLAMENGO, FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR), GALEÃO, GAMBOA, GLÓRIA, GRAJAÚ, GÁVEA, HIGIENÓPOLIS, HUMAITÁ, INHAÚMA, IPANEMA, IRAJÁ, ITACOLOMI, JACAREZINHO, JACARÉ, JARDIM AMÉRICA, JARDIM BOTÂNICO, JARDIM CARIOCA, JARDIM GUANABARA, LAGOA, \r\n\r\nLARANJEIRAS, LEBLON, LEME, LINS DE VASCONCELOS, MANGUEIRA, MANGUINHOS, MARACANÃ, MARIA DA GRAÇA, MARÉ, MONERÓ, MÉIER, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, OLARIA, PAQUETÁ, PARQUE COLÚMBIA, PENHA, PENHA CIRCULAR, PIEDADE, PILARES, PITANGUEIRAS, PORTUGUESA, PRAIA DA BANDEIRA, PRAÇA DA BANDEIRA, RAMOS, RIACHUELO, RIBEIRA, RIO COMPRIDO, ROCHA, ROCINHA, SAMPAIO, SANTA TERESA, SANTO CRISTO, SAÚDE, SÃO CONRADO, SÃO CRISTÓVÃO, SÃO FRANCISCO XAVIER, TAUÁ, TIJUCA, TODOS OS SANTOS, \r\n\r\nTOMÁS COELHO, TUBIACANGA, TURIAÇU, URCA, VASCO DA GAMA, VICENTE DE CARVALHO, VIDIGAL, VIGÁRIO GERAL, VILA DA PENHA, VILA ISABEL, VILA KOSMOS, VISTA ALEGRE, ZUMBI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2024, ficando revogada a Resolução Sefaz 741 de 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2632620"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 405 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRETIRA SUBITENS DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1o, do artigo 5o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-04006/003015/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Do Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam revogados os seguintes subitens:\r\n\r\nNo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3 OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\nNo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.15\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\n3.16\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\n3.22\r\n\r\nREVOGADO\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2632691"
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                    "2632696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 407 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINCLUI PRODUTOS NOVOS NA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-04006/008191/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.118\r\n\r\nGUARANA 48/4 MANTIQUEIRA\r\n\r\n185\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.3.119\r\n\r\nGUARANÁ 290ML MANTIQUEIRA KS\r\n\r\n290\r\n\r\n2,76\r\n\r\n2.3.120\r\n\r\nGUARANÁ 24/1 MANTIQUEIRA\r\n\r\n600\r\n\r\n2,76\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2632696"
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                    "2632710": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 408 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Resolução Sefaz 358/2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/006666/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nIII - ENERGETICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.53\r\n\r\nRed Bull Winter Edition Blueberry & Baunilha SF\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3.54\r\n\r\nRed Bull Winter Edition Blueberry & Baunilha\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3.55\r\n\r\nRed Bull Tropical\r\n\r\n473\r\n\r\n17,06\r\n\r\n3.56\r\n\r\nRed Bull Pomelo Edition\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2632710"
                    ],
                    "2632652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 708 DE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 508, de 04 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0006/008099/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de março de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 427,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 336,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\n*Omitida no D.O de 07.03.2025.\r\n\r\nId: 2632652"
                    ],
                    "2632678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/001050/2022 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384222-4, no período de 01.08.2025 a 29.10.2025. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2632678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006111/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 94.279,42 (noventa e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviço nº 1057 em favor da empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 18.981.763 / 0001-26, por reajuste salarial entre 1º de março de 2019 a 28 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2632682"
                        ],
                        "2632684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002380/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTIITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS- ABIPEM, CNPJ 29.184.280/0001-17, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2632684"
                        ],
                        "2632683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007518/2024 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n22/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007518/2024 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\nId: 2632683"
                        ],
                        "2632686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/083088/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 536/2018 de NORMA REGINA MUNIZ PINTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2632686"
                        ],
                        "2632719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a ELISA COELHO VENTURA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMIL JOSE VENTURA, matrícula 00-0014518-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.255,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.30/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LURIMAR FILETO DE FRANCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO BAPTISTA PEREIRA DE FRANCA, matrícula 1159839, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.049,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.93/2019.\r\n\r\nId: 2632719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2632799": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 30 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o art. 37, da Lei nº 14.133/21 c/c o art. 13 do Decreto Estadual n° 48.865/2023, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220011/000738/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação Técnica para a Concorrência Presencial nº 90002/2025, que adotará como critério de julgamento a técnica e preço, para a contratação da prestação de serviços de tecnologia da informação, na forma do Edital e seus anexos, a fim de atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão que trata o artigo anterior:\r\n\r\nI - ALDO FERNANDES ÁVILA, Superintendente, Id. Funcional nº 5128984-9 (Presidente);\r\n\r\nII - FELIPE BARREIROS DOS SANTOS, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4331725-1 (membro); e\r\n\r\nIII - CHARLES SANTOS DE ANDRADE, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4356687-1 (membro).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será responsável por avaliar as propostas técnicas e atribuir a Nota Técnica (NT) a cada licitante, conforme critérios estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais documentos técnicos da Concorrência Presencial nº 90002/2025.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão realizará a avaliação técnica no prazo de 15 dias, contados do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que os membros da Comissão de Avaliação Técnica deverão verificar a conformidade das propostas do licitante que obteve maior pontuação, considerando a ponderação entre técnica e preço, adequação técnica e valor proposto.\r\n\r\nArt. 6º - À Comissão cabem todas as atividades e normas dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir da abertura da sessão eletrônica no Portal de Compras do Governo Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632799"
                    ],
                    "2632840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/1273/1991 - ARLINDO DE CARVALHO INÁCIO, Administrador, Matrícula nº 285278-8, Id Funcional nº 1961872-7, TORNO SEM EFEITO o despacho de 04.12.2018, que concedeu a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art.80, inciso VII do Decreto nº2479/79, de 04 (quatro) meses de Licença Prêmio não gozadas, relativas aos períodos base de: 05/01/83 a 03/01/88 e 04/01/88 a 01/01/93, no total de 240 dias.\r\n\r\nId: 2632840"
                    ],
                    "2632828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000158/2025 - Concedo Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor Celso Mendonça, Id. Funcional nº 732425-1.\r\n\r\nId: 2632828"
                    ],
                    "2632767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000155/2025 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor José da Silva Leites, Id. Funcional 2033022-7.\r\n\r\nId: 2632767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632727": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 167 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS DA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nª 2628, realizada em 26 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos de ressarcimento de emolumentos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 46, inciso XVIII, do Decreto nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220005/000248/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta deliberação dispõe sobre os procedimentos relacionados à apresentação e apreciação de pedidos de restituição de emolumentos pagos para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas passíveis de reembolso os emolumentos enquadrados nas seguintes condições:\r\n\r\nI - pagamento em duplicidade;\r\n\r\nII - pagamento à maior;\r\n\r\nIII - pagamento feito em banco diferente daquele determinado na guia;\r\n\r\nIV - pagamento de boleto que não foi atrelado à qualquer protocolo da JUCERJA;\r\n\r\nV - pagamentos relacionados à protocolos cancelados e/ou desistidos antes de apreciação pelos órgãos julgadores da JUCERJA; e\r\n\r\nVI - pagamentos relacionados à protocolos cancelados e/ou desistidos em razão de orientação recebida pelos canais oficiais da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º - Protocolos desistidos pelo usuário sem qualquer orientação oficial da JUCERJA nesse sentido, ressalvada a hipótese do inciso V, não são passíveis de ressarcimento.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso II apenas a diferença entre o valor pago e a taxa efetivamente devida será objeto de devolução.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de ressarcimento deverá ser formalizado em petição escrita, dirigida à Presidência da JUCERJA, contendo, obrigatoriamente, os seguintes dados:\r\n\r\nI - identificação, na forma disposta na presente deliberação, do(s) interessado(s) ou de quem o(s) represente;\r\n\r\nII - identificação do emolumento e do boleto sob o qual versa o pedido de ressarcimento;\r\n\r\nIII - formulação do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nIV - identificação da conta que receberá os valores referentes ao ressarcimento, não sendo aceita solicitações por Ordem Bancária; e\r\n\r\nIV - data, local e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação do requerente, quando se tratar de Pessoa Jurídica, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Razão Social;\r\n\r\nII - Nome Fantasia;\r\n\r\nIII - CNPJ;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - endereço eletrônico; e\r\n\r\nVI - número de telefone.\r\n\r\nArt. 5º - A identificação do requerente, quando se tratar de Pessoa Física, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - nacionalidade;\r\n\r\nIII - estado civil;\r\n\r\nIV - CPF;\r\n\r\nV - profissão;\r\n\r\nVI - domicílio;\r\n\r\nVII - endereço eletrônico; e\r\n\r\nVIII - número de telefone.\r\n\r\nArt. 6º - Os requerimentos de ressarcimento deverão, obrigatoriamente, serem acompanhados dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identificação com foto e comprovante de residência, no caso de requerimento realizado por pessoa física;\r\n\r\nII - última alteração contratual, no caso de requerimento realizado por pessoa jurídica que não tenha seus atos registrados perante a JUCERJA;\r\n\r\nIII - guia original da JUCERJA cujo ressarcimento é objeto do pedido;\r\n\r\nIV - comprovante de pagamento da guia cujo ressarcimento é objeto do pedido; e\r\n\r\nV - instrumento de procuração, caso representada por terceiros.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses em que o pedido for embasado no pagamento em duplicidade, todos os comprovantes de pagamento devem ser apresentados.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o pedido for baseado em pagamento realizado em banco diferente daquele estabelecido na guia, deverá ser apresentada a Pesquisa de Transferência Bancária, contendo a discriminação do valor do pagamento, o número de referência da JUCERJA, a data de pagamento e o comprovante de transferência do banco onde fora realizado o pagamento para o banco da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses em que a conta designada para o recebimento dos valores referentes ao ressarcimento for de titularidade diferente daquela do emissor constante da guia de recolhimento, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para o recebimento de valores de ressarcimento de emolumentos pagas à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A Central de Ofícios da JUCERJA é o órgão responsável pelo recebimento e processamento dos requerimentos de ressarcimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requerimentos de ressarcimento serão apresentados, obrigatoriamente, de forma digital pelo sistema Fale Conosco da JUCERJA, ou sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 8º - Recebido o processo e conferidas as formalidades previstas nos arts. 2o a 5o da presente Deliberação, os autos serão encaminhados para a Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA para análise dos fundamentos do pedido.\r\n\r\n§1º - A Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA opinará pela procedência, hipótese na qual deverá certificar qual das condições previstas no art. 2o, da presente deliberação, se aplica ao caso, ou improcedência do pleito.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses em que a análise for favorável ao requerimento realizado, os boletos objetos de ressarcimento serão bloqueados pela Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA, impossibilitando o uso do mesmo no curso do processo administrativo de ressarcimento ou posteriormente.\r\n\r\n§ 3º - Havendo dúvidas a respeito do pleito apresentado, a Secretaria Geral da JUCERJA deverá ser consultada.\r\n\r\n§ 4º - Feita a análise prevista no caput, os autos serão encaminhados para Presidência para decisão a respeito do requerimento.\r\n\r\nArt. 9º - A Central de Ofícios da JUCERJA comunicará o requerente a respeito da decisão da Presidência pelo mesmo canal utilizado para apresentação do requerimento.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de deferimento, o processamento da restituição será realizado pela Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 11 - A Presidência decidirá sobre eventuais casos omissos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632727"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2279 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E LEVANTAMENTOS PRELIMINARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À DIVERSIDADE NO ÂMBITO DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30.01.1996, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno da JUCERJA, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a igualdade de direitos e a vedação a qualquer forma de discriminação, impondo à Administração Pública o dever de adotar medidas concretas para a promoção da equidade e do respeito à diversidade,\r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, consolidou a proteção da diversidade de gênero e orientação sexual sob os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, cabendo às instituições públicas adequar-se a essa realidade,\r\n\r\n- que os levantamentos preliminares podem desempenhar tanto o papel de consolidar avanços já reconhecidos quanto o de impulsionar novas práticas institucionais, contribuindo para a expansão das fronteiras da cidadania, da autonomia privada, da dignidade, da igualdade e da liberdade, prevenindo discriminações e fortalecendo a cultura organizacional da JUCERJA,\r\n\r\n- que a implantação de ações institucionais relacionadas à diversidade requer um diagnóstico técnico e a identificação de boas práticas, garantindo a efetividade e a adequação das políticas a serem adotadas, e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000584/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a realização de estudos, levantamentos e análises institucionais com o objetivo de avaliar a viabilidade da implementação de políticas voltadas à diversidade, abrangendo questões de gênero, raça/etnia, população LGBTQIAP+ e demais minorias, bem como elaborar um diagnóstico sobre as condições e desafios para a efetivação de ações inclusivas de combate ao preconceito e todos os tipos de discriminação no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudos e levantamentos referidos no artigo 1º deverão contemplar, exemplificativamente:\r\n\r\nI - a análise das práticas institucionais vigentes, identificando eventuais lacunas ou desafios para a implementação de políticas inclusivas;\r\n\r\nII- a realização de consultas internas e externas, visando compreender percepções, demandas e sugestões de servidores, colaboradores e usuários dos serviços da Junta Comercial;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a sistematização de boas práticas adotadas por outros órgãos públicos e entidades privadas para a promoção da diversidade, incluindo iniciativas voltadas para gênero, raça/etnia, população LGBTQIAP+ e demais minorias.\r\n\r\nIV - a elaboração de sugestões preliminares para futuras ações da JUCERJA no tema da diversidade, equidade e inclusão;\r\n\r\nArt. 3° - Para a condução dos estudos mencionados nesta Portaria, será constituído um Grupo de Trabalho Preliminar sobre questões voltadas à diversidade abrangendo questões de gênero, raça/etnia e demais minorias, vinculado à Presidência da Junta Comercial, e designar os servidores abaixo para compor o Grupo de trabalho:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- Gislaine Cristina Pereira Marques Sant'ana Cailleuax, Assessora, lotada na Presidência, Id. Funcional nº 4379450-5; Presidente\r\n\r\n- William Lima Rocha, Assessor, lotado na Assessoria Presidência, Id. Funcional nº 2027156-5;\r\n\r\n- Bruno Pimentel Moreira, Agente Administrativo, lotado na Área de Gestão de Pessoas, Id. Funcional nº 4344968-9;\r\n\r\n- Rafael Carvalho do Valle, Técnico de Registro de Empresas, lotado na Área de Decisão Singular, Id. Funcional nº 4349341-6;\r\n\r\n- Cledilce Ribeiro de Souza, Auxiliar de Registro de Empresas, lotada na Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, Id. Funcional nº 2101805-7.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Alessandra Maurício Nyskier, Assessora, lotada na Assessoria de Comunicação Social, Id. Funcional nº 5107233-5;\r\n\r\n- Marco Antônio Matheus de Souza, Assistente II, lotado na Área de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 5126327-0.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho não gerarão ônus adicional para a Junta Comercial e seus integrantes desempenharão suas funções sem prejuízo de suas atribuições institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho Preliminar sobre as questões voltadas à diversidade deverá apresentar um relatório conclusivo no prazo de até 180 dias, prorrogável por igual período, contendo:\r\n\r\nI - diagnóstico institucional sobre a viabilidade da implementação de políticas, programa, projetos, palestras e atividades de diversidade, na perspectiva de gênero, raça/etnia, população LGBTQIAP+ e demais minorias na Junta Comercial;\r\n\r\nII - apresentar propostas de ações para futuras iniciativas institucionais, para a construção de políticas públicas inclusivas, destinadas a promover a diversidade, equidade e inclusão;\r\n\r\nIII - sugestões de ajustes normativos e administrativos que possam ser necessários para a adoção de medidas inclusivas.\r\n\r\n§ 1º - As sugestões e propostas constantes do relatório mencionado no caput deste artigo terão caráter consultivo e dependerão de aprovação pelos órgãos colegiados competentes da Junta Comercial antes de qualquer implementação.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma sugestão do relatório poderá ser aplicada sem prévia deliberação e homologação pelos órgãos administrativos competentes, assegurando-se ampla análise de seus impactos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - Após o término do prazo fixado no caput, o Grupo de Trabalho Preliminar, designado no art. 3°, fica conduzido e constituído como Comissão de Diversidade da JUCERJA, com atuação por prazo indeterminado.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Junta Comercial, não gerando ônus adicional ao erário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025 \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2632722"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MVR Nº 003 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - MS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/021599/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Saquarema;\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Saquarema\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 4º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\n\r\n(i) Titular: Pedro Paulo Almeida Pinto de Andrade - Assessor de Projetos Especiais Id: 24.912.465-2 inscrito no CPF sob o nº 177.618.267-73;\r\n\r\n(ii) Titular: Arthur dos Santos Neto - Assessor de Segurança e Ordem Pública, Id: 07.199.384-4 inscrito no CPF sob o nº 853.144.557-49 ; e como \r\n\r\n(iii) Suplente: Aniceto Chagas do Nascimento - Diretor de Fiscalização e Proteção de Áreas Públicas , inscrito no CPF sob o n° 080.345.187-35.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Saquarema, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nPrefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nId: 2632603"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7087 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/034962/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 592887-2, em substituição ao MAJ PM RG 66.400 HIRAN ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 5° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574, WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 5928872\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403-3\r\n\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4385479-6\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREIA, ID FUNCIONAL 5127689-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632788"
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                    "2632728": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7089 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/034993/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 0592867-2, em substituição ao MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE, ID 2444606-8, para compor a Comissão da 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID 0592867-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID 4409879-0\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID 5127689-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2632728"
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                    "2632498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEVANEI MORAIS DA COSTA, Subtenente PM, RG 62.955, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 38 anos de serviço, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-350090/000156/2025.\r\n\r\nMARCELO POÇAS LOUREIRO, Subtenente PM, RG 61.732, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 24/07/2024. Processo nº SEI-350024/018292/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 61.415, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 28 anos de serviço, a contar de 21.08.2024. Processo nº SEI-350018/006096/2024.\r\n\r\nId: 2632498"
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                    "2632651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\n*APOSENTA JURACY PINTO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.752-1, Id funcional 32389825, conforme Art. 3º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/036838/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nId: 2632651"
                    ],
                    "2632645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/006105/2025 - CONCEDE ao CB PM RG 98.608 DEIVISON DA SILVA CARVALHO afastamento de cargo a fim de participar do Curso de Auditor Fiscal do Trabalho do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a contar de 31/03/2025 a 04/05/2025, optando o policial militar por receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350024/006105/2025.\r\n\r\nId: 2632645"
                    ],
                    "2632646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008708/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001849/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2632646"
                    ],
                    "2632868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010273/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005137/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2632868"
                    ],
                    "2632941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000404/2025 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 85.409 RENATO CESAR GUIMARÃES PINA, Id. Funcional 43283616, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35° BPM, para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer atividades junto à Secretaria de Segurança Cidadã, pelo período de 11 (onze) meses, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2632941"
                    ],
                    "2632940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000400/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 93.851 LUIZ ANTÔNIO LUZ DA SILVA, Id. Funcional 44201966, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31° BPM, para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer atividades junto à Secretaria de Segurança Cidadã, pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) meses, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2632940"
                    ],
                    "2632822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/005746/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.02.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350021/005746/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.02.2025.\r\n\r\nId: 2632822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2632575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nDEMITE o servidor ALEXANDRE SILVA VIEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.190-5, por infração aos artigos 14, incisos XV, XXXIV, e XXXV c/c art.10, incisos I, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, bem como o art. 52, I c/c art.40, incisos III e XIV, e art. 52, inciso IX, c/c art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei Estadual 220/75. Processo nº SEI-360001/000183/2025 e Processo nº E-09/444/100061/2018 (PAD 26/20).\r\n\r\nId: 2632575"
                    ],
                    "2632598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor KENNEDY GONÇALVES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Matrícula nº 2.899.48-2, publicada no DOERJ nº 207, de 05/11/2007, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 034, de 19 de fevereiro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/001278/2025.\r\n\r\nId: 2632598"
                    ],
                    "2632665": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nATO DE 31/01/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 022 DE 01/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 109.216-1/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ANTONIO CARLOS DA COSTA LEITE, identidade funcional nº 2.912.831-5, matrícula nº 808.760-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360054/000015/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000140/2025.\r\n\r\nId: 2632665"
                    ],
                    "2632666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA NELIO DE SOUZA ALVES, identidade funcional nº 2.962.003-1, matrícula nº 260.531-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000523/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.985.926-3, matrícula nº 260.495-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360149/000083/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, identidade funcional nº 2.973.664-1, matrícula nº 267.437-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/000492/2025.\r\n\r\nId: 2632666"
                    ],
                    "2632602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008847/2024 - INDEFERE o requerimento do servidor LUCAS BRISOLA CASABONA CASTILHO, Delegado de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.146.602-3, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 93126426 e no Despacho da SEPOL/ASSEJUR, índice nº 93125483, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004158/2024 - INDEFERE o requerimento do servidor PEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA, Delegado de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.146.866-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 92965753 e Despacho da SEPOL/ASSEJUR, índice nº 92966430, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010096/2024 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MÁRIO CÉSAR PINTO TAVARES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.177.495-7, a contar de 19 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000615/2025 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA à servidora ISABEL LARA VITALE, Inspetora de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.372.975-4, a contar de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2632602"
                    ],
                    "2632712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002760/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 135.900,72 (cento e trinta e cinco mil, novecentos reais e setenta e dois centavos), referente ao Convênio entre a Prefeitura de Niterói e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, competência: 12/2024.\r\n\r\nId: 2632712"
                    ],
                    "2632599": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 07 \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 29 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEPOL nº 655 de 19 de setembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Súmula 473 STF e o teor do Parecer SEPOL/ASSEJUR nº 17/2025- JMCG Processo n° SEI-360018/000504/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL SEI Nº 29 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2632599"
                    ],
                    "2632836": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00041/2025 de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Exmo. Senhor Delegado de Polícia, LEONARDO GUIMARÃES DE GODOY G. GRIVOT, a fim de apurar sua responsabilidade administrativa disciplinar por suposta prática de transgressões disciplinares que se amoldam ao previsto no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, VII e XVI, do DL 218/75. Processo n° SEI-360025/001160/2025.\r\n\r\nId: 2632836"
                    ],
                    "2632692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00034/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001133/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00037/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001134/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001135/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00039/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001136/2025.\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00040/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001137/2025.\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00042/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001138/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00043/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001139/2025.\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00044/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001140/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00046/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto - Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001141/2025.\r\n\r\nId: 2632692"
                    ],
                    "2632479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001289/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100940/2018 (PAD 09/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2632479"
                    ],
                    "2632480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002711/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11955/1404/2023 (PAD 30/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2632480"
                    ],
                    "2632713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008467/2024 - CARLOS DIEGO LIMA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.034.566-4 - 3.435 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000960/2025 - LUCIANO MARQUES BERSOT, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.303-0 - 1.260 dias a Prefeitura de Macaé.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000960/2025 - LUCIANO MARQUES BERSOT, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.303-0 - 3.071 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/1990\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/1990 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360008/003306/2024, referente ao Proc. E-09/00286/015/90 - CHARLE CAIRES GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula n° 267.508-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...186 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...187 dias...\r\n\r\nId: 2632713"
                    ],
                    "2632785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000952/2025 - ALMO SATURNINO VIEIRA M. JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 565.056-9 - períodos base: 29/04/2012 a 27/05/2017; 28/05/2017 a 09/06/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000069/2024 - CAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA, OFICIAL DE CARTÓRIO (3ª classe), ID Funcional nº 5.029.778-3 - período base: 11/06/2019 a 15/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000088/2025 - FERNANDO DE BRITO MEISTER, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 565.384-3 - período base: 19/06/2019 a 16/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000412/2025 - HENRIQUE PINTO DE ORNELLAS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 4.212.069-1 - período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001702/2024 - LEONARDO DA SILVA TORRES, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 2.947.037-4 - períodos base: 09/06/2008 a 07/06/2013; 08/06/2013 a 06/06/2018; 07/06/2018 a 05/06/2023, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000563/2025 - MARCELO PIRES DE SOUSA, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 4.373.148-1 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000658/2025 - MONIQUE MELLO PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), ID Funcional nº 4.304.286-4 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/001004/2025 - RAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 565.265-0 - período base: 07/12/2017 a 05/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000146/2025 - CONCEDO à Letícia Muniz Soares, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.157.359-8, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 30/01/2025 a 28/07/2025.\r\n\r\nId: 2632785"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2632522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nNOMEIA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50297716, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50367994. Processo nº SEI-210001/022048/2025.\r\n\r\nId: 2632522"
                    ],
                    "2632524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nEXONERA DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009932-9, do cargo em comissão de Chefe de Segurança e Disciplina, símbolo DAI-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/023965/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009932-9, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827502. Processo nº SEI-210001/023965/2025.\r\n\r\nId: 2632524"
                    ],
                    "2632890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nEXONERA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, com validade a contar de 12 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nNOMEIA NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19672055, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nEXONERA ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884, com validade a contar de 12 de março de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nNOMEIA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nEXONERA NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19672055, com validade a contar de 12 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19672055. Processo nº SEI-210001/029707/2025.\r\n\r\nId: 2632890"
                    ],
                    "2632892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2015\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392724-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/028679/2025.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012867-1, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392724-6. Processo nº SEI-210001/028679/2025.\r\n\r\nId: 2632892"
                    ],
                    "2632825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011757/2025 - TIAGO DIAS DA SILVA, ID: 50103253, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10/02/2025 a 10/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2632825"
                    ],
                    "2632800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022847/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor RONALD DE CASTRO MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4381834-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 12/02/2025 a 26/02/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2632800"
                    ],
                    "2632693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 500 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 357 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000076/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS, Patronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEAPCM, o Presídio Ary Franco - SEAPAF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa e a Academia de Polícia Penal - SEAPEP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID: 5154409-1 Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 357, DE 10 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Administradora;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEAPCM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEAPEP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Diretora Adjunta;\r\n\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP Subadm N.º 501 DE 10 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 368, DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000079/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF, Penitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB, Presídio Nelson Hungria - SEAPNH e Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM N.º 368, DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20 de Março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 502 DE 10 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 364, DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000080/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 22/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05, o qual engloba a seguinte unidade: Penitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 364, DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nID 4388209-9\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 504 DE 10 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 369 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000078/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 20/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Benjamim de Filho - SEAPBM, Casa de Custódia Jorge Santana - SEAPJS, Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO, Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEAPLP e Patronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PATRONATO CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 369 DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Benjamim de Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEAPLP\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PATRONATO CAMPO GRANDE\r\n\r\n- Chefe;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 505 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 484, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 484, DE 29 DEJANEIRO DE 2025, publicada no DOERJ de 03/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP Subadm N.º 506 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 442 DE 10 DE setembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000083/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP Subadm N.º 442 DE 10 DE setembro DE 2024, publicada no DOERJ de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 507 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000081/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADAS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 446 DE 30 DE setembro DE 2024, publicada no DOERJ de 04/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Coordenador.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP Subadm N.º 509 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 363 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000088/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13, o qual engloba a seguinte unidade: Cadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD/ GSSE-São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 363 DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 510 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 356, DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000077/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, o qual engloba a seguinte unidade: Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta ; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 356, DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 511 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 493 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000087/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 493 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DOERJ de 21/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 512 DE 11 DE março DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 350, DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000612/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13, os quais englobam as seguintes unidades: Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Cadeia Pública Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Presídio Pedro Mello da Silva.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 350, de 14 de Março de 2024, publicada no DOERJ de 18 de Março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Louviral Acioli - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe Administrativo.\r\n\r\nPresídio Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2632693"
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Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta ; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 360 DE 15 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Lemos Brito - SEAPLB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 516 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 471, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000620/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII- emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV- providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 471, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 27/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Serviço;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 517 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 352 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000621/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 19, o qual engloba a seguinte Unidade Prisional: Penitenciária Alfredo Tran jan - SEAPAT.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP Nº 352 DE 14 DE março DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 518 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 406 DE 25 DE ABRIL DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000611/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Coordenação de Operações Especiais, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII- emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV- providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM Nº 406 DE 25 DE abril DE 2024, publicada no DOERJ de 10/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPresídio Público Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - SEAPMT\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 519 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 358 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000614/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 01, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF, Patronato de Campos dos Goytacazes - SEAPMT, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro - SEAPDC e Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 358 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS - SEAPNS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2632720"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI SEI-210001/023325/2025.\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016080/2025.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016590/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026005/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/024085/2025. \r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/019614/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024862/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CÉZAR ID. 43287255 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/018810/2025.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRCEU SOARES ROSA, ID 5000126-4, em substituição ao Inspetor de Policia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/006651/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/018963/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JADSON BOEK FERREIRA, ID 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/022530/2025.\r\n\r\nPENITENCIARIA Dr. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/015002/2025.\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Alexandre Souza da Silva ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017886/2025.\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Alexandre Souza da Silva ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022046/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. 50011758. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024142/2025.\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025380/2025.\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA ID. 42502330. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026257/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102676/2024.\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES - ID 4394671-2, em substituição a Inspetor de Policia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS - ID 2008715-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096876/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES - ID 4394671-2, em substituição a Inspetor de Policia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS - ID 2008715-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publi cação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141485/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES - ID 4394671-2, em substituição a Inspetor de Policia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS - ID 2008715-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008468/2025\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096349/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID. 5075207-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013564/2025.\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID. 5075207-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013549/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023874/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024157/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024931/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/024081/2025.\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/025485/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID: 50097563, em substituição a Inspetor de Policia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/005953/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018190/2025.\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022736/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID. 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023209/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946,, em substituição a Inspetora de Policia Penal GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/011675/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019872/2025.\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024430/2025.\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026878/2025.\r\n\r\nId: 2632824"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/957.081/2006-ANDERSON DA SILVA VASQUES ID 19899858 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/12/2007 a 12/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/957.081/2006-ANDERSON DA SILVA VASQUES ID 19899858 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/10/2019 a 15/12/2024.\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/005891/2025-GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO ESCOVEDO ID 43935524 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/02/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/039.097/2019-GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA ID 50125320 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/07/2018 a 20/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/015311/2025-ERICA DOS SANTOS MARINHO ID 50125230 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/06/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.57/14-RODRIGO GONÇALVES DA SILVA ID 43558720 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/016469/2025-MARCELO ALVES RAMOS ID 50754041 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/016707/2025-SERGIO FLORENTINO DA SILVA ID 50002481 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/02/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/017051/2025-WASHINGTON AMARO PEREIRA ID 43694845 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2019 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/34/2015-VIVILANE PEREIRA FERREIRA ID 43718680 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2020 a 22/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210061/000078/2022-CLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES ID 20111037 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2019 a 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210023/000011/2020-PAULO ROBERTO FERREIRA ID 43715494 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/219 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210014/000049/2020-AFFONSO MATTOS SILVA FILHO ID 19793928 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/01/2020 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/070.150/2015-JULIO CESAR SOARES ID 19126344 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2020 a 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210025/001593/2022-MARIO MOLINARO ID 20358369 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/05/2019 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/982.027/04-ANDRÉ SOARES VALENTIM ID 20047550 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2019 a 25/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210082/000356/2022-ALOÍSIO SACRAMENTO ID 42699525 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/03/2019 a 06/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/000877/2020-GELSON DA SILVA COSTA ID 20101864 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/01/2020 a 12/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/123894/2024-ROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO ID 19935943 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/01/2020 a 12/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/083.21/2015-ELISÂNGELA DOS SANTOS FRANCISCO ID 43716253 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2019 a 02/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/002165/2025-FABIO TARQUINO DA COSTA ID 43714218 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/01/2020 a 21/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/003199/2025- WAGNER MONTEIRO DE SOUZA ID 43720285 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-e-21/974.049/2006-PEROLA TENDRIH ID 19755627 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/015633/2025-ISABEL GOMES RIBEIRO ID 43714293 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/01/2020 a 12/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/018379/2025-DENIS MEDEIROS DA COSTA ID 43448542 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 08/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/008411/2025-GENIVALDO BISPO FERNANDES ID 43377386 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/06/2019 a 23/06/2024.\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO. Nº SEI-21/051/001183/2019-ALAN SAMPAIO MOREIRA ID 50011740. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 21/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2632848"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/010807/2025.\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/016881/2025.\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/021567/2025.\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032, LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID 50011758 e LEANDRO LIMA, ID 437161123, sob a presidência da primeira. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/024535/2025.\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327, em substituição ao Inspetor de Policia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021247/2025.\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/017351/2025, referente ao SEI-210001/028347/2025 e Designa, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 43714560, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID 50828312 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43117619. Processo nº SEI-210001/009628/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Processo nº SEI-210001/139826/2024.\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Processo nº SEI-210001/005953/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Processo nº SEI-210001/008581/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELLES BORGES, ID 43946712 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 20087152. Processo nº SEI-210001/092691/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946 em substituição a Inspetora de Polícia Penal GISELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 50125320. Processo nº SEI-210001/011675/2025.\r\n\r\nId: 2632838"
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                        "I - Ato",
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                    "2632729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-270003/000591/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL -ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (10.498.974/0002-81) no valor de R$ 269.350,00 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta reais); conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79.\r\n\r\nId: 2632729"
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                    "2632725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/002685/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa I LAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ/MF n.º 07.291.841/0007-30, no valor de R$ 82.297,76 (oitenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nDE 31.01.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/002685/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora I LAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ/MF nº 07.291.841/0007-30, Processos Administrativos nºs SEI-270057/000581/2022 e SEI-270003/002685/2024, visando o credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, nos termos da autorização da CEL BM ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2632725"
                    ],
                    "2632813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270060/000438/2024 c/c SEI-270003/000019/2025 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes prestadoras, devidamente inscritas no CNES, para o Credenciamento de Clínica Oncológica Especializada em Quimioterapia para os Usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo \r\n\r\ncom os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024; HOMOLOGO o referido certame, com a habilitação do seguinte prestador: EXCLUSIVE HEALTH LABORATORIOS MEDICOS LTDA. - Filial Duque de Caxias, CNPJ: 22.653.345/0001-87. \r\n\r\nId: 2632813"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2632865": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3626 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILOPOLIS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/038492/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 878 de 06 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.266 de 20 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038492/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - O valor mensal se refere a R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único. O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único. O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único. O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 10. - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11. - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 12. - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2632865"
                    ],
                    "2632861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020380/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 238/24, para aquisição do medicamento DORZOLAMIDA 20 MG/ML - FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa ASCLE BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 926.451,50 (novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2632861"
                    ],
                    "2632862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2025\r\n\r\nPÁGINA15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/001912/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nSEI-080001/001891/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 144.700,00\r\n\r\nSEI-080001/001890/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 71.050,00\r\n\r\nSEI-080001/001888/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 144.100,00\r\n\r\nSEI-080001/001701/2025\r\n\r\nFMS Nova Friburgo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 110.300,00\r\n\r\nSEI-080001/001666/2025\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 52.100,00\r\n\r\nSEI-080001/001386/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 60.200,00\r\n\r\nSEI-080001/001382/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 115.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001184/2025\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 107.000,00\r\n\r\nSEI-080001/002867/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 38.200,00\r\n\r\nSEI-080001/000854/2025\r\n\r\nFMS de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 97.800,00\r\n\r\nSEI-080001/000754/2025\r\n\r\nFMS de Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/000609/2025\r\n\r\nFMS de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 152.400,00\r\n\r\nSEI-080001/000557/2025\r\n\r\nFMS Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nset/24\r\n\r\nR$ 97.200,00\r\n\r\nSEI-080001/040249/2024\r\n\r\nFMS de Valença\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\nSEI-080001/040092/2024\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 107.000,00\r\n\r\nSEI-080001/039224/2024\r\n\r\nFMS de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001986/2025\r\n\r\nFMS de Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 578.000,00\r\n\r\nSEI-080001/038044/2024\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 169.700,00\r\n\r\nSEI-080001/001559/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001911/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nSEI-080001/001899/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 71.050,00\r\n\r\nSEI-080001/004735/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 158.600,00\r\n\r\nSEI-080001/002743/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 172.200,00\r\n\r\nSEI-080001/004742/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 158.600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/001912/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nSEI-080001/001891/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 144.700,00\r\n\r\nSEI-080001/001890/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 71.050,00\r\n\r\nSEI-080001/001888/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 144.100,00\r\n\r\nSEI-080001/001701/2025\r\n\r\nFMS Nova Friburgo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 110.300,00\r\n\r\nSEI-080001/001666/2025\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 52.100,00\r\n\r\nSEI-080001/001386/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 60.200,00\r\n\r\nSEI-080001/001382/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 115.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001184/2025\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 107.000,00\r\n\r\nSEI-080001/002867/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 38.200,00\r\n\r\nSEI-080001/000854/2025\r\n\r\nFMS de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 97.800,00\r\n\r\nSEI-080001/000754/2025\r\n\r\nFMS de Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 153.600,00\r\n\r\nSEI-080001/000609/2025\r\n\r\nFMS de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 152.400,00\r\n\r\nSEI-080001/000557/2025\r\n\r\nFMS Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nset/24\r\n\r\nR$ 97.200,00\r\n\r\nSEI-080001/040249/2024\r\n\r\nFMS de Valença\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\nSEI-080001/040092/2024\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 107.000,00\r\n\r\nSEI-080001/039224/2024\r\n\r\nFMS de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001986/2025\r\n\r\nFMS de Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 57.800,00\r\n\r\nSEI-080001/038044/2024\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 169.700,00\r\n\r\nSEI-080001/001559/2025\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 50.400,00\r\n\r\nSEI-080001/001911/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\ndez/24\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nSEI-080001/001899/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nout/24\r\n\r\nR$ 71.050,00\r\n\r\nSEI-080001/004735/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 158.600,00\r\n\r\nSEI-080001/002743/2025\r\n\r\nFMS Nilópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 172.200,00\r\n\r\nSEI-080001/004742/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nnov/24\r\n\r\nR$ 158.600,00\r\n\r\nId: 2632862"
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                    "2632864": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4142 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007020/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas Padrão Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 / Parte - Vale Do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.549.153/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.008/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n022/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda - Prónascer\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/028241/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n023/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.025/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n024/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011039/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n025/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Alfredo Soares, S/Nº - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.278/0033-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/034229/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n026/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2632864"
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                    "2632856": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 307 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11.02.2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho Instrumentos de Planejamento, no âmbito do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), no triênio 2022-2025;\r\n\r\nArt. 2º - Tornar pública a composição do Grupo de Trabalho referido no Art. 1º desta Deliberação, na forma do ANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11.02.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLuciane dos Santos\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nFátima Cavaleiro\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\nId: 2632856"
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                    "2632857": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 309 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO ATUALIZADA DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 286, de 22.08.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23.08.2024;\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 303, 24.01.2025, publicada no DOERJ de 24.01.2025, com 1ª republicação no DOERJ de 03.02.2025 e 2ª republicação no DOERJ de 07.02.2025;\r\n\r\n- homologação ad referendum pela Comissão Executiva do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a atual composição da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT (Anexo Único), Triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nMembros da CISTT - CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nWagner Gomes\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nMaria Celina\r\n\r\nÂngela Maria\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nVictor Yuri\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nLuciane dos Santos\r\n\r\nMembros da CISTT - NÃO CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSIEMACO\r\n\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSINTRASEF-RJ\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\n\r\nLise Ferreira Barros\r\n\r\nMônica Simone olivar\r\n\r\nFUP\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nFUNDACENTRO\r\n\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n\r\n-\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nSATEMRJ\r\n\r\nAisar Santana Matos\r\n\r\n-\r\n\r\nADUFF-SSind\r\n\r\nBruno Chapadeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Mesquita\r\n\r\nJerônimo de Sant´ Anna\r\n\r\nRoger Soares Lopes\r\n\r\nCMS Magé\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\nCMS Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nCMS Nova Iguaçu\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nPaula Cristiane da Silva\r\n\r\nCMS Maricá\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2632857"
                    ],
                    "2632858": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.306 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO VALOR DE R$ 1.833.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), MENSAIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005804/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-140001/007176/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao município de Três Rios no valor de R$ 1.833.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2632858"
                    ],
                    "2632914": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.311 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.906, de 29 de julho de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008050/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nCAIO ANTÔNIO MELLO SOUZA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\nHELLEN KELLER\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREGINA CANEDO,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21142777\r\n\r\nGERALDO MOTA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03.12.2024\r\n\r\n32279736\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n21117683\r\n\r\nJUCIARA MARTH A A.. PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n21075077\r\n\r\nRUTH GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n15.02.2025\r\n\r\nId: 2632518"
                        ],
                        "2632869": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005829/2025- RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 10.689.272,61(dez milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2632869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2632612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA LUIZ WILLIAN TEIXEIRA FUSCO, Prof. Doc. I, ID 4207494-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 11802309562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Carvalho Sodré de Souza, ID 4392942-7/1. Processo nº SEI-260004/003350/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO MARQUES PORTUGAL, Prof. Doc. I, ID 4140532-3/3, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo/Vinculado Araruama, U.A. 11802301602, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente, através do ato de 15/06/2020, publicado no DOERJ de 16/06/2020. Processo nº SEI-260004/003301/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EVANDRO DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355773-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo/Vinculado Araruama, U.A. 11802301602, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Marques Portugal, ID 4140532-3/3, Processo nº SEI-260004/003301/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE NUNES BRASIL, Prof. Doc. II, ID 4008446-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108735/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AUREA CRISTINA WERNECK DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4392954-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, U.A. 11802309507, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/102687/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUÍS RIGGO CAZADIO, Prof. Doc. I, ID 4416441-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Tipo B, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Branco Casamasso Pacheco, ID 5097234-0/1. Processo nº SEI-030001/005380/2025.\r\n\r\nDISPENSA HÉLLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3316740-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108897/2024.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA FREITAS MONTEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 560771-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Héllen Carvalho Bastos Silva, ID 3316740-0/1. Processo nº SEI-030001/108897/2024.\r\n\r\nDESIGNA CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, ID 4418680-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Alves de Assis, ID 4322250-1/1. Processo nº SEI-030001/097785/2024.\r\n\r\nDESIGNA ADEILZA DE SOUZA GERALDO, Prof. Doc. II, ID 3391474-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sílvia Lúcia Siqueira de Azevedo Teixeira, ID 3391096-0/1. Processo nº SEI-030001/099165/2024.\r\n\r\nDESIGNA CYNARA APARECIDA VENANCIO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4423807-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 11802311534, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jefferson Eliseu, ID 5031459-9/1. Processo nº SEI-030001/017357/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUIZA FERRER KASSAB, Prof. Doc. I, ID 4324201-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Silva do Carmo, ID 4388216-1/1. Processo nº SEI-030001/003764/2025.\r\n\r\nId: 2632612"
                    ],
                    "2632731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ATAÍDE DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3956654-4/1, da função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Município de Belford Roxo. Processo nº SEI-030001/015604/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NÁDIA DE AZEVEDO THOMPSON, Prof. Doc. II, ID 3957705-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Tipo C, Município do Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ataíde de Castro, ID 3956654-4/1. Processo nº SEI-030001/015604/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4069267-1/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Tereza, U.A. 11802310596, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017950/2025.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, ID 4194207-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Jeanne Miranda Barbosa Rocha, ID 3888444-5/1. Processo nº SEI-030001/003865/2025.\r\n\r\nId: 2632731"
                    ],
                    "2632847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RENATO CARDOSO FILHO, Prof. Doc. I, ID 4253260-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Montes sori, U.A. 11802315522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Teixeira Barroso Freitas, ID 4376380-4/1. Processo nº SEI-030001/003347/2025.\r\n\r\nId: 2632847"
                    ],
                    "2632765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE BELGA TOMÉ, Prof. Doc. I, ID 4321533-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cristovão Colombo, U.A. 11802307566, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de anteriormente ocupada por Laura Goulart dos Reis de Oliveira, ID 574750-3/1. Processo nº SEI-030001/102126/2024.\r\n\r\nId: 2632765"
                    ],
                    "2632809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDISPENSA MONIQUE MONA DA COSTA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5024402-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015171/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELISA KLEM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4219909-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monique Mona da Costa Almeida, ID 5024402-7/1. Processo nº SEI-030001/015171/2025.\r\n\r\nId: 2632809"
                    ],
                    "2632768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097548/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 03 e 04/12/2024, \r\n\r\nem face da servidora JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, Professor Docente II, ID. 35703563, vínculo 01, matrícula 5021969-0, Coordenadora de Planejamento e Elaboração de Formação/SEEDUC, que participou do “IX Encontro Nacional da Rede AMS”, organizado pelo Comitê Internacional - Geneve, em Fortaleza, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nId: 2632768"
                    ],
                    "2632798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094354/2024 - AUTORIZO, em confor-\r\n\r\nmidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 30/10/2024 a 01/11/2024, em face da servidora ANA PAULA NASCIMENTO \r\n\r\nGOMES, Professor Docente I, 18h (Biologia), ID. 51527324, vínculo 1, que participou do “XV Simpósio da SBMM de Ciências da Vida”, \r\n\r\norganizado pela SBMM - Sociedade Brasileira de Microscopia e Microanálise, em Belo Horizonte, para fins de regularização da vida \r\n\r\nfuncional.\r\n\r\nId: 2632798"
                    ],
                    "2632751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004593/2022 - LUDMILA COSTA DA SILVA FERREIRA, ID 50174355/01, Professor Docente I 18h, matrícula 3047756-6. ANOTE-SE que o período correto da licença é de 31/01/2025 a 30/01/2027, e não como constou no despacho de 07/03/2025, publicado no D.O. de 11/03/2025.\r\n\r\nId: 2632751"
                    ],
                    "2632796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007786/2023 - DEFIRO a reassunção VITOR BRUNO FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 5455871, vínculo 2, matrícula 08385320, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/05/2000 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2190/2017 - DEFIRO a reassunção de MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43800955, vínculo 01, matrícula nº 09609843, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/08/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014263/2025 - DEFIRO a reassunção MARINA MARINA LUZ GAMA, Professor Docente I, nível C, referência 04, ID Funcional 44252404, vínculo 1, matrícula 09752361, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/03/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000754/2022 - DEFIRO a reassunção de FLAVIA RIBEIRO DE MOURA, Professor Docente I, nível C, referência 03, ID Funcional 42039800, vínculo 1, matrícula nº 09163114, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/02/2008 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044524/2024 - DEFIRO a reassunção de MAIRA CORREA REIS DE MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 43753191, vínculo 1, matrícula 09579061, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/07/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000879/2021 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIO D ALESSANDRO SALVADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID Funcional 41789423, vínculo 2, matrícula 962784-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/05/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2632796"
                    ],
                    "2632732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA CRISTINA TENREIRO FLORES, Agente Administrativo, ID 3332580-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107999/2024.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA RODRIGUES ALVES REZENDE, Prof. Doc. I, ID 3800186-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 152 Garrincha - Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/107999/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, ID 3410667-7/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015831/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/02/2025, por motivo de aposentadoria, ANGELA VISCONTI CASTILHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3550143-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017882/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE MACHADO MENDES, Prof. Doc. I, ID 5008949-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/017882/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOEL CUNHA DEFANTI, Prof. A.E.E. II, ID 3387625-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014419/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA MORAES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5036635-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/021766/2025.\r\n\r\nId: 2632732"
                    ],
                    "2632801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROSIANE DOS SANTOS VASCONCELOS DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 34250042, vínculo 01, matrícula 5.009.142-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/013516/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARTINS DUARTE, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 41206452, vínculo 01, matrícula 5.021.202-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10.Processo nº SEI-030001/012074/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 33327831, vínculo 01, matrícula 293.362-0, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/011810/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38246333, vínculo 02, matrícula 806.966-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/007411/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40494926, vínculo 01, matrícula 5.012.925-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/003278/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 01/03/2025, ALVARO AUGUSTO VIEGAS DE ALMEIDA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade funcional 37116630, vínculo 01, matrícula 845.390-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/001719/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional 2000661, vínculo 01, matrícula 916.052-4, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/000151/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BILGA BRIVES CAMPOS, Servente, nível I, Identidade funcional 36609242, vínculo 01, matrícula 5.019.570-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/109324/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 37089749, vínculo 01, matrícula 5.011.592-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo n SEI-030001/107748/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DERLICEA ROSA GARCIA, Servente, nível I, Identidade funcional 35198621, vínculo 01, matrícula 5.024.244-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/100564/2024. \r\n\r\nAPOSENTA GEORGIA PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 37339044, vínculo 01, matrícula 832.517-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/100200/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA LINS DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional 36514357, vínculo 02, matrícula 946.256-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/105673/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35067659, vínculo 01, matrícula 5.006.953-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/086882/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA COTRIM DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40479013, vínculo 02, matrícula 834.335-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor d e. R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/085024/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEUDINA DA CONCEICAO LIMA, Servente, Nível I, Identidade funcional 41386787, vínculo 01, matrícula 5.008.808-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 421,29. Processo nº SEI-030001/082757/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MENDES MACIEL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33625921, vínculo 01, matrícula 825.639-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/082144/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLENILTON DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36277240, vínculo 01, matrícula 5.021.542-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/015921/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA BRITO CURVELO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38706946, vínculo 02, matrícula 827.413-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030030/006734/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANITA GERUSA SOUZA MUNIZ, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40608433, vínculo 02, matrícula 5.007.964-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030039/005066/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA, Datilógrafo, nível I, Identidade funcional 39674126, vínculo 01, matrícula 5.015.590-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de. R$ 648,65. Processo nº SEI-030039/003679/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035327/2024 - EDYR ALALUNA FREITAS.\r\n\r\nOnde se lê:... art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se:...art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 30, 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030036/007375/2022 - MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se:...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2632801"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001171/2020 - FELIPE AMANCIO MARINHO, ID. Funcional 50358456/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/03/2020 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90310/2012 - SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID. Funcional 19135360/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 14/02/2020 a 13/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91857/2012 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA, ID. Funcional 41738837/03, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 08/10/2017 a 07/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003258/2020 - HELENA COSTA DA SILVA, ID. Funcional 50368052/01, Agente de Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1288/2017 - ENEIDA RAMOS SOUSA, ID. Funcional 5550572/03, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos de 08/04/2011 a 30/04/2016 e 01/05/2016 a 26/05/2021. Tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5062/2015 - JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, ID. Funcional 31557546/02, Assistente Executivo. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos de 25/08/1999 a 24/08/2004, 25/08/2004 a 24/08/2009; 23/10/2014 a 02/01/2020 e 03/01/2020 a 02/01/2025. Tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2632803"
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                    "2632808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021091/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO DE ASSIS LUCAS, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 34174273, vínculo 01, matrícula: 0817029-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093010/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36517216, vínculo 01, matrícula 832056-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da Emenda Constitucional 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005201/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 41990757, vínculo 01, matrícula 911.089-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput , da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101800/2024.\r\n\r\nOnde se lê:...Identidade Funcional 36517216, vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se:...Identidade Funcional 36517216, vínculo 02...\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula 0832056-6...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula 841.392-4...\r\n\r\nId: 2632808"
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                    "2632871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006456/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANIA DE SOUZA FERREIRA AMARO, Bibliotecário I, Identidade Funcional 19240457, vínculo 01, matrícula 5015582-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003377/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELOISA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33524475, vínculo 01, matrícula 5014146-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002947/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OCINEA MARTINS DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36301167, vínculo 02, matrícula 0828243-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014558/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19810970, vínculo 01, matrícula 835887-1, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 11/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014539/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO CESAR BARALDI SIMOES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 42000653, vínculo 01, matrícula 916051-6, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107692/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANE ROCHA GUIRALDELLO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34807527, vínculo 01, matrícula 5014773-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106062/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BARBARA ANDREA CARDIM PERES SILVA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34261567, vínculo 01, Matrícula: 5008187-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105203/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUCIRLEIA MOREIRA GOMES DUTRA MOTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 5495369, vínculo 02, matrícula 837870-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105060/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ANTONIO DE FARIA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 37650955, vínculo 02, matrícula 840757-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103881/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40255476, vínculo 02, matrícula 837480-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4o, da Emenda Constitucional 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082408/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA MENDONCA RIBEIRO MAX, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35428937, vínculo 01, matrícula 839895-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080127/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA GUERRA DE SOUSA SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36373362, vínculo 02, matrícula 291.240-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010354/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19818750, vínculo 01, matrícula 859326-1, tendo em vista ter reunido, com base § 3o do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072147/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES RISCADO, Servente I, Identidade Funcional 33945217, vínculo 01, matrícula 5001657-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008957/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIO JOSE DA VITORIA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 6146937, vínculo 02, matrícula 930151-6, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063880/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40439224, vínculo 01, matrícula 837888-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062379/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS, Servente I, Identidade Funcional 35939842, vínculo 01, matrícula 5010192-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008116/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA REGINA BRAZ KRSTIC, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 32819528, vínculo 02, matrícula 829730-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007116/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI PEREIRA DE FRIAS, Servente I, Identidade Funcional 36503894, vínculo 01, matrícula 5018851-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004378/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA DOS SANTOS CONSENTINO, Merendeira I, Identidade Funcional 34411941, vínculo 01, matrícula 5010014-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004152/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE JOSE DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34216162, vínculo 01, matrícula 839800-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089035/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 40385710, vínculo 02, matrícula 847.010-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007245/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MALENA NEVES NUNES, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40100669, vínculo 02, matrícula 5002482-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105356/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIANA FERREIRA DE \r\n\r\nMELO, Professor Docente I 18horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 39955036, vínculo 01, matrícula 0833123-3, tendo em vista \r\n\r\nter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucio-\r\n\r\nnal 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2632871"
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                    "2632872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062126/2024 - ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 43813941, vínculo 01, matrícula 959876-4.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,7, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 918,89 (novecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 493,11 (quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2632872"
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                    "2632854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 482\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JOÃO-DE-BARRO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, MANTIDO POR JOÃO-DE-BARRO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/003120/2021 de 31/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: JOÃO-DE-BARRO DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JOÃO-DE-BARRO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 42.659.085/0001-64\r\n\r\nEndereço: Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 180, Lot. 01 PAL 40506; Bairro: Recreio dos Bandeirantes; Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.795-240. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/02/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigo 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 98 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/08/2021, sob o nº 2020210174719. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 488\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA MANTIDA POR JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO SABER LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10.100.204/2001 de 24/01/2001, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 231/1998.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO SABER LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 03.334.837/0001-65\r\n\r\nEndereço: Rua Renato Basim, nº 500, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.725-140\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/08/2001\r\n\r\nEficácia a partir de: 15/08/2001\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 231/1998, art. 2º, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 103 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 489\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA VINE CHRISTIAN SCHOOL LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004457/2022 de 29/08/2022, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Vine International Christian School Ltda - DEMAIS. \r\n\r\nCNPJ nº: 27.848.711/0002-58.\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Ary Rongel, nº 242, antigo Lote 1, Quadra 25 PA 17906, bairro Recreio dos Bandeirantes, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-430.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 126 alunos, distribuída em 02 (dois)turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU-RJ em 05/10/2022, sob o nº RRT 12448365.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 490\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA CIOB KIDS, MANTIDO POR CENTRO INTEGRADO PRISMA LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/080134/2024 de 12/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CIOB KIDS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Prisma LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 55.990.136/0001-88\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora da Glória nº 101 - Quadra 11 Lote 24 - Parque A Equitativa - Município: Duque de Caxias/RJ. CEP 25.260.-380\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 430 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Inicias - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 19/08/2024, sob ART o nº 2020240239779. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 491\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ENSINOCOLÉGIO E CURSO CRISTÃO LAURA MATOS LTDALOCALIZADO NO MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074204/2024 de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio e Curso Cristão Laura Matos LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 56.032.457/0001-32\r\n\r\nEndereço: Rua do Governo, nº 357, com entrada suplementar Rua Silva Neto, nº 340, Realengo - Rio de Janeiro/RJ. CEP 21.770-100\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/11/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 436 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CREA-RJ em 07/08/2024, sob o ART nº 2020240236514. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 492\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANTARA, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004144/2023 de 29/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Alcântara.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA-DEMAIS. \r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0152-97.\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 406, bairro Alcântara, Município São Gonçalo/RJ, CEP: 24.711-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/12/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, Artigo 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1698 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas Concomitante e Subsequente; \r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente; \r\n\r\nCurso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas Concomitante e Subsequente; \r\n\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Segurança, nas formas Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 08/05/2024, sob o nº 2020240132194.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 493\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SÃO JOÃO DE MERITI, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030039/004815/2023 de 04/10/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 56\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio São João de Meriti\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0084-01\r\n\r\nEndereço: Av. Automóvel Clube, 2384 lojas/pavimentos 02 e 03 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti/RJ CEP 25.565-172\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/04/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e, 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2241 alunos, distribuídos em 03 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nCurso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 20/02/2024, sob o nº 20202400483\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 494\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLÉGIO LAURA MATOS ENSINO CRISTÃO LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074370/2024 de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Laura Matos Ensino Cristão LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 56.042.384/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua do Governo, nº 357, entrada suplementar Rua Silva Neto, nº 340, Realengo - Rio de Janeiro/RJ. CEP 21770-100\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/11/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 490 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 07/08/2024, sob o ART nº 2020240236569. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 495\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O SANTO ANJO ESCOLA, MANTIDO POR ESCOLA SANTO ANJO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/078915/2024 de 10/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 art. 22. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Santo Anjo Escola\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Santo Anjo LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 53.817.561/0001-44 \r\n\r\nEndereço: Rua Quissama, nº 1101, Bairro: Quissama; Município: Petrópolis/RJ, CEP. 25.615-351\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/12/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/12/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 80 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 22/11/2024, sob o RRT nº 14994193. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 496\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA PROFESSOR PICA-PAU AMARELO, MANTIDO POR EDC-ESCOLA DELMIRO CABRAL LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003127/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23 e 56.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Professor Pica-Pau Amarelo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EDC - Escola Delmiro Cabral LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 17.740.866/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Maio, nº 420, E 422; Bairro: Vila Muriqui; Município: Mangaratiba/RJ. CEP. 23.870-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/05/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 25/02/2021, sob o nº 2020210068781. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 497\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, MANTIDA POR LS ENSINO INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITEROI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030030/005823/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Região Oceânica.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LS Ensino Intercultural Empreendimentos Educacionais Ltda-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 46.761.940/0001-02.\r\n\r\nEndereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1205, Bairro Itaipu, Município Niteroi/RJ. CEP: 24.340-000. \r\n\r\nLaudo Favorável: 20/03/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/03/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 520 alunos, distribuídos em 2 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/08/2022, sob ART o nº 2020220196150.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 498\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL BANGU, MANTIDO POR THEMÉLIO EDUCATION LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005739/2023 de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Bangu\r\n\r\nEntidade Mantenedora:Themélio Education LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 51.881.367/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Franco, nº 52; Bairro: Bangu; Município do Rio de Janeiro/ RJ - CEP. 21820-050. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024 \r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigo 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 218 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEnsino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º e Anos Finais - 6º ao 9º.\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 11/01/2024, sob o ART. nº 2020240010737.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 499\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESQUINA DO SABER, MANTIDA POR ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-03001/074156/2024 de 29/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Escola Esquina do Saber\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Esquina do Saber LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.703.164/0002-05 \r\n\r\nEndereço: Rua Benjamin Constant, n° 15; Bairro: Centro; Município: Paraíba do Sul/R.J; CEP.: 25850-000. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 09/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 09/10/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 268 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Aos Finais - 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 29/08/2024, sob o ART nº 2020240250879. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 500\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CEPRA, MANTIDA PORCentro Educacional Professor Rui Azevedo ltda-Me, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO Santo Antônio de Pádua/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/024181/2024 de 01/01/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Professor Rui Azevedo LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.905.420/0001-01\r\n\r\nEndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 243, complemento nº 243/253, bairro Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470.000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/07/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 30/07/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 591 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrotécnica \r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 30/01/2024, sob o nº SI13931583I00CT001. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 502\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL BARRA, MANTIDA POR LEGACY SCHOOL BARRA LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/004744/2023 de 24/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 56. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Barra\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Legacy School Barra - LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 48.144.721/0001-00\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, 6700- Bloco 01, Sala 219 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ - CEP 22.793-080\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 01/04/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 21/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 artigos 22 e 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 540 alunos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais - 1º ao 9º ano, Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 18/08/2023, sob o RRT nº SI1340174R01CT001\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 456\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CASA AUREA ESCOLA WALDORF MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO PEDAGOGICA AURUM - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030042/003379/2023 de 30/08/2023, instruído(s) nos termos Da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Casa Áurea Escola Waldorf\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Pedagógica Aurum - DEMAIS. \r\n\r\nCNPJ nº: 20.264.987/0001-69\r\n\r\nEndereço: Estrada do Gentil, 1689, Itaipava, Petrópolis/RJ CEP 25.745-010\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/10/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 426 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/01/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 462\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030035/004488/2021 de 24/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS. \r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS LTDA-EPP. \r\n\r\nCNPJ nº: 43.079.923/0001-93\r\n\r\nEndereço: Rua Sobragi, nº 46, bairro: Tauá/Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.920-150. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 180 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1ª ao 5° Anos.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/03/2024, sob o nº ART 2020240059274.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/01/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 481\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-CEU, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL A.J.G.S. LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/015454/2024 de 07/03/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Universo - CEU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional A. J. G. S.LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 52.661.029/0001-18. \r\n\r\nEndereço: Avenida Suburbana, nº 51; Bairro: Itaipu (Shangri-La); Município: Belford Roxo/RJ. CEP: 26.127-380.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/08/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 16/08/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 56 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/03/2024, sob o nº 2020240068599. - \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do Curso Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano, no ano letivo de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2632854"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025791/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 60/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CECILIA RODIN BENSABAT PINTO VIEIRA, conforme documentos expedidos pela \"Escola de Ensino Médio Hadassim\", situado em Even Yehuda, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016212/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 61/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDUARDA CARVALHO DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela \"Escola Profissional da Cruz Vermelha Portuguesa\", situado em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026297/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 62/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MILENA DEL VALLE GUILLEN BASTARDO, conforme documentos expedidos pela \"Zona Educativa Del Estado Bolivar\", situado em Ciudad Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012246/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 63/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA FLOR DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, conforme documentos expedidos pela \"Hamilton Girl's High School\", situado em Hamilton, Nova Zelândia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000353/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 64/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por REINA MARINA LIZARDO GARCIA, conforme documentos expedidos pela \"Ciclo Combinado Romulo Gallegos\", situado em Maracaibo, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011209/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 65/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SARA DUARTE DA COSTA E SILVA, conforme documentos expedidos pela \"Colegio da Vinci\", situado em Chillán, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003369/2022 - ENCP.009.MVI.009.25 - ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA, CNPJ nº 21.039.773/0001-51, Rua Martins Ferreira, 77, bairro Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantida pela ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD X RIO LTDA EPP. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/05/2022, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/409/201 - ENCP.009.MII.002.25 - COLÉGIO PLÍNIO LEITE, CNPJ nº 19.330.192/0001-22, Av. José Mendonça de Campos, 1307, bairro Colubandê, município de São Gonçalo/RJ, mantido pelo COLÉGIO MARGARIDA LEITE EIRELI. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/03/2018, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101934/2018 - TORNA SEM EFEITO, nos termos do art. 53 e 64, da Lei Estadual nº 5.427/2009, o edital publicado no Diário Oficial de 13/05/2021, página 33, 2ª coluna referente ao ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES do CENTRO EDUCACIONAL CHARLIE CHAPLIN, CNPJ nº 00931074/0001-41, ESTRADA DE MADUREIRA, 50, PARQUE RODILEIA, Município de NOVA IGUAÇU/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CHARLIE CHAPLIN LTDA.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005673/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/01/2024, o qual autoriza para todos os fins o IPA - INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido por CENTRO POLITÉCNICO APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ nº 09.089.840/0001-47, localizado na Estrada do Rio Grande nº 162, Anexo 170, Bairro Taquara - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, CEP. 22.720-011, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 288 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 25/01/2024, Regimento Escolar registrado sob o nº 1060604, no 4º RTD-RJ, data do registro em 24/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/01/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7, Claudia Marchesano Diniz ID 4395357-3 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 100/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063416/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI, mantido por INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA, CNPJ nº 07.436.988/0002-66, localizada na Rua Araguaia n.º 3, Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.745-270 a oferta do curso: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE, INTEGRADA E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 3114 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 12/12/2024, Regimento Escolar registrado sob o nº 1420583, 6º RTD-RJ, data do registro em 25/09/2024 e Adendo registrado sob o n° 1421917, 6ºRTD-RJ, data do registro em 04/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1, Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 14368458-0.\r\n\r\nPARECER Nº 44/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074792/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, o Jardim Escola Pedacinho do Céu, mantido por Jardim Escola Pedacinho do Céu S/S LTDA, CNPJ nº 27.190.955/0001-05, localizada na Avenida José Mariano dos Passos, 1458 Centro Belford Roxo/RJ CEP.: 26.130,570. a oferta Ensino Fundamental Anos Iniciais ( 1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 130 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 00051464 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 19/11/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 03/12/2024 pelos servidores: Ana Paula Soares Fagundes, ID.4327910-4, Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5, Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 437003-9.\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2463/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 90-97, datado de 01 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO EDUCAR SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME, EDUCAR, sito a Rua Doutor Pio Borges, nº 311, Frente, Pita, Município de São Gonçalo - RJ com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EDUCAR SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 22.957.015/0001-85, Regimento Escolar registrado no livro B-732 sob o nº 212338, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 80/2022/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003305/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA SESI FRIMODA, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.851.171/0058-58, localizada na Avenida Conselheiro Julius ArpN° 85 Parte - Centro Nova Friburgo RJCEP: 28.623-000, à oferta do CURSO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1013231, data do registro em 20/10/2022, 5º Ofício de Registros de Títulos e Documentos - RJ. Laudo Conclusivo emitido em 04 de novembro de 2022 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID: 4362334-4; Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.: 4319297-1 e MargaretiGrativolKrämer ID.: 4259107-4.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SF.01.070.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002307/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/08/2022, o qual autoriza para todos os fins, a (o) CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, mantida(o) por MÁRCIA PERES SOARES-ME, CNPJ nº 08.598.251/0002-02, localizada na RUA DA CONCEIÇÃO, 129, PAVIMENTO 1, 2 E 3- CENTRO, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP: 23.900-435 a oferta do(s) curso(s): CURSO ENSINO FUNDAMENTAL-1º AO 9º ANO com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 022516, livro B75, 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA- ANGRA DOS REIS/RJ), data do registro em 19/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 15/08/2022 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 01/12/2022.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 100/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003372/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/10/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) Creche Escola Rosa Domingos, mantida(o) por Instituto de Educação Rosa Domingos, CNPJ nº 28.129.168/0001-10, localizada na Rua Javatá, 164 bairro - Anchieta, CEP: 21.655-400 que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço na Rua Alcobaça nº 1520, bairro - Anchieta, CEP: 21.655-002, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Séries Iniciais(1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 86 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, manhã e tarde. Laudo Conclusivo emitido em 03/10/2023 pelos servidores: Catia R.B Fernandes de OIiveira e ID 4267476-0, Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 442798-0 e Carla Cristina Almeida de Araújo, ID. 4428424-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 22/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005907/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/03/2024, o qual autoriza para todos os fins o AGUILAR CURSOS, mantido por AGUILAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 27.784.641/0001-30, localizada na Rua Gianerini, 25, Campo Grande, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-080, para a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE e com capacidade máxima de matrícula de 705 alunos, distribuída em 03 (1º, 2º e 3º) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410975, 6 RTD-RJ, data do registro em 23/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2024 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº4368508-0, Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9.\r\n\r\n*PARECER Nº 25/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005721/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/03/2024, o qual autoriza para todos os fins o AGUILAR CURSOS, mantido por AGUILAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 27.784.641/0001-30, localizada na Rua Gianerini, 25, Campo Grande, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-080, a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 705 alunos, distribuída em 03 (1º, 2º e 3º) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410975, 6 RTD-RJ, data do registro em 23/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2024 pelos servidores: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº4329307-7 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº4368508-0.\r\n\r\n*PARECER Nº 26/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005908/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/03/2024, o qual autoriza para todos os fins o AGUILAR CURSOS, mantido por AGUILAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 27.784.641/0001-30, localizada na Rua Gianerini, 25, Campo Grande, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-080, a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 705 alunos, distribuída em 03 (1º, 2º e 3º) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410975, 6 RTD-RJ, data do registro em 23/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2024 pelos servidores: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº4329307-7 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº4368508-0.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074731/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA SEMENTES, mantida pela ASSOCIAÇÃO SEMEAR, CNPJ nº 51.047.529/0001-00, localizado à Rua: Estrada do Bertoldo, S/N - Distrito de Japuíba - Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28.680-000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: 12.691, Livro B-33, Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu-RJ, datado de 27/08/2024./1º Adendo ao Regimento Escolar: Registro nº 12.730, Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu-RJ, datado de 05/12/2024./ 2º Adendo ao Regimento nº 12.747, Livro B-35, Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu-RJ, datado de 10/01/2025, Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2025 pelos servidores: Rosangela Cardoso ID 4369402-0, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID 3654704-2 e Fernanda Martins Ventura ID 4331045-1 \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 13/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074355/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Centro Educacional Pedacinho do Céu, mantido por Centro Educacional Vicente Soares Silva - LTDA, CNPJ nº 51.568.386/0001-73, localizada na Rua Angélica, n° 34, Lote 26 quadra 28, Bom Pastor, Belford Roxo/RJ, CEP: 26.110-290. A oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/02/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 27/02/2025. conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a.Regimento Escolar registrado sob o nº: 00050508 e adendo n° 00051454 de 11/11/2024 no Cartório do 3° Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ.Laudo Conclusivo emitido em 27/02/2025 pelos servidores: Amarildo Fidelis da Silva, ID Funcional: 0559275-5, Aldinei Ferreira Cardoso, ID Funcional: 04275976-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID Funcional: 4370003-9\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 10/03/2025.\r\n\r\nId: 2632779"
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                        "2632827": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\n*Onde se lê: DESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1, RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO ID.: 5155871-8 E SILVANO DA SILVA PERIM ID.: 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização da prestação de serviços de energia elétrica pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA nas unidades GRÁFICA SANTA CABRINI, unidade Sede Benfica, GRÁFICA SANTA CABRINI, Polo Alemão e Rocinha em substituição ao servidor Roberto Oliveira ID.: 438171-5. Processo nº SEI-260004/00184/2023 \r\n\r\nLeia-se: DESIGNA o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1 para Gestor, e os servidores RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO ID.: 5155871-8, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7 e SILVANO DA SILVA PERIM ID.: 4382656-3, para comporem a equipe de Fiscalização da Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA nas unidades Gráfica Santa Cabrini, Sede Benfica, Polo Alemão e Rocinha, em substituição ao servidor Roberto Oliveira ID.: 438171-5. Processos nº SEI-260004/00184/2023 e SEI-260004/000781/2024.\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\n*Onde se lê: DESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO ID: 5029080-0 E RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO ID.: 5155871-8, para compor a Comissão de Fiscalização da prestação de serviços de fornecimento de água pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, nas instalações da Fundação CECIERJ (Polo Belford ROXO / Caxias Museu), em substituição ao servidor Roberto Oliveira ID.: 438171-5. Processo nº SEI-260004/001184/2023. \r\n\r\nLeia-se: DESIGNA o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID n° 5103279-1, para Gestor do Contrato e os servidores RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO ID.: 5155871-8, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID n° 5125178-7, e BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID n° 5029080-0, para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, nas instalações da Fundação CECIERJ do Polo Belford ROXO e Caxias Museu, em substituição ao servidor Roberto Oliveira ID.: 438171-5. Processos nº SEI-260004/001184/2023 e SEI-260004/000779/2024.\r\n\r\nId: 2632827"
                        ],
                        "2632807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/76.449/2002 - JORGE JOSE DRUMOND\r\n\r\nOnde se lê:...01.02.2000 a 05.02.2001...\r\n\r\nLeia-se:...01.12.2000 a 05.02.2001...\r\n\r\nId: 2632807"
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                        "2632633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013603/2024 - ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224628-8 e Id. Funcional nº 41491904, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36611/2008 - TATIANA RODRIGUES FRANCA - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0224.333-5 e Id. Funcional nº 41475160, período base de 23.07.2018 a 21.07.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31576/2010 - KAMILLA VOGAS ROMUALDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224693-2 e Id. Funcional nº 41473051/02, período base de 28.11.2019 a 25.11.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31572/2010 - JOAO JOSE RICHA NETO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224692-4 e Id. Funcional nº 20963440, período base de 29.11.2014 a 25.11.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7226/2019 - PAULO SERGIO RIBEIRO JUNIOR- AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3073446-1 e Id. Funcional nº 50358766/01, período base de 07.12.2019 a 04.12.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2632633"
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                        "2632844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002106/2025 - DENISE GARRIDO DE ANDRADE, matrícula nº 00/0224.139-6, ID 41473612/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 10.03.1986 a 30.12.1987, 02.01.1992 a 17.03.1993, 12.04.1993 a 08.08.1993, 19.01.1994 a 31.01.1994,07.02.1994 a 30.07.1994, 06.04.1995 a 12.05.1995, 10.08.1995 a 25.09.1996, 01.10.1996 a 04.12.1997, 05.12.1997 a 04.03.1998, 05.03.1998 a 31.05.1998, 02.09.1998 a 08.10.1998, 21.01.1999 a 30.04.2000, 18.10.2000 a 01.03.2001, 01.08.2002 a 18.10.2002 no total de\r\n\r\n3.182 (três mil cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício \r\n\r\nprestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2632844"
                        ],
                        "2632830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004858/2025 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ 94085684 e da CGUERJ 94101548. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face dos servidores Marco Aurélio da Fonseca Passos, matr. 6749-6, Flavio Nigri, matrs. 35.981-0 e 34.287-3 e Pedro Henrique da Costa Ferreira Pinto, matr. 41.332-8.\r\n\r\nId: 2632830"
                        ],
                        "2632831": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 258/2025 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento de SERGIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 39.267-0, ID 25291335, vínculo 02, com lotação no ADMIN/FAF, ocorrido em 03/01/2025. Processo nº SEI-260006/003542/2025.\r\n\r\nId: 2632831"
                        ],
                        "2632833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade instituída pela Portaria FFP nº 066/2024, do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FLÁVIA VENÂNCIO SILVA, matr. nº 34.743-5, da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP) considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, nos termos do Processo nº SEI-260006/053652/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FLÁVIA VENÂNCIO SILVA, matr. nº 34.743-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/053652/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DE ARAUJO - UERJ;\r\n\r\nMARCELO GUERRA SANTOS - UERJ;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LEANDRO BARZANO - UEFS;\r\n\r\nCAROLINA NASCIMENTO SPIEGEL- UFF;\r\n\r\nYARA MARIA RAUH MÜLLER - UFSC;\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ABBOUD - UFRRJ;\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS NOVAIS - UERJ;\r\n\r\nId: 2632833"
                        ],
                        "2632832": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI N° 257/2025 - PRISCILA SANCHEZ BOSCO, matr. nº 39981-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a nomenclatura do cargo é Professor Adjunto, e não como constou. Processo nº SEI-260006/001249/2025.\r\n\r\nId: 2632832"
                        ],
                        "2632873": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 2024 DE 10 DE MARÇO 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA HOSPITALAR DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/001706/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para integrarem a Comissão de verificação do balanço de prestação de contas do almoxarifado do Departamento de Infraestrutura Hospitalar, referente ao exercício de 2024.\r\n\r\nJosimar Pinto Leite - matrícula: 36.301-0;\r\n\r\nVanildo da Costa - matrícula: 5.316-5;\r\n\r\nMateus Monteiro da Silva - matrícula: 36.228-5;\r\n\r\nMarco Antônio Pereira - matrícula: 31.914-5.\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pela Chefia do Departamento de Infraestrutura Hospitalar do HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2632873"
                        ],
                        "2632793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260002/000978/2025, designando para procedê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LUIS CESAR PASSONI, ID Funcional nº 641511-3, ANA ELIZA ZERAIK, ID Funcional nº 5115588-5 e JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO, ID Funcional nº 641552-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2632793"
                        ],
                        "2632795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 383 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA DE APOIO ACADÊMICO DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a permanência dos estudantes na Universidade;\r\n\r\n- a Política de Assistência Estudantil;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001870/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Bolsa de Apoio Acadêmico concedida pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) passa a ser de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), a partir de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2632795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 757 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 031/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gabinete da Presidência - CHEGAB (94863376) e os constantes dos autos do processo n° SEI-100006/001655/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada GRAZIELA SPÓSITO, matrícula 99.000.823, lotada da PRESI, como Fiscal da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 031/PRESI/2022, em substituição a empregada JESSICA DOS SANTOS LINS, mat. 99.000.867.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria altera as Portaria CENTRAL SEI Nº 439/2022 e 644/2024.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2632655"
                        ],
                        "2632611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000948/2025 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), relativo à prorrogação da contratação por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, art. 29, da Lei Federal nº 13.303/16, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da empresa R DURSO DOS SANTOS COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTE (nome fantasia ALIANÇA SOLUÇÃO AMBIENTAL), referente à prestação de serviços de locação de 03 (três) banheiros químicos, ligados a rede de esgoto, no Terminal Rodoviário de Macaé, por mais um período de até 02 (dois) meses, tendo em vista que as obras dos sanitários no referido Terminal não foram concluídas.\r\n\r\nId: 2632611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632845": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1375 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU- MIRIM, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO OBSERVATÓRIO DA BACIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021904/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Giselle Fundão de Menezes Lousada - ID. 4347792-5, para as atribuições de Gerente Executivo e, Cinthia Avellar Martins, ID. 446110-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica 11/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES para a implementação, operação e manutenção de rede de monitoramento hidrometeorológico na Região Hidrográfica II, denominada “Observatório da Bacia”, conforme justificativas constantes do processo administrativo nº 263/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2632845"
                        ],
                        "2632829": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1377/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 059/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150017/006950/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Cauê Bielschowsky, ID 4359412-3, para o exercício da atribuição de Gerente Executivo do Convênio Nº 059/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas monitoramento da qualidade de mananciais de captação, em especial os rios Macacu e Guapiaçu, recuperação de comportas e trechos de diques ao longo destes dois rios e outras atividades para garantia da segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2632829"
                        ],
                        "2632883": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor DAVID COSTA VIEIRA, Gerente, Id. Funcional nº 5155412-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Encarregado Setorial do Instituto Estadual do Ambiente, na forma do disposto no art. 40 do Decreto nº 48.891/2024. Processo n° SEI-070002/013174/2024.\r\n\r\nId: 2632883"
                        ],
                        "2632741": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001235/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA inscrita sob o CNPJ 29.055.993/0001-80, com vistas à ''AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO INEA, LOTADOS NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA - SUPMEP'', no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 93837146.\r\n\r\nId: 2632741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2632781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 01 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-020001/000908/2025.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do CONTRATO Nº. 001/2025, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeonardo Rego Blanchart - ID Funcional n.º 5036578-9;\r\n\r\nLays Fernandes Cabral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do CONTRATO Nº. 001/2025, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2025\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632837": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 726\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000327/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id: 5147306-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Coordenador de Planejamento - Id: 6167187\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Assessor de Planejamento - Id: 5134779-2\r\n\r\n- Raul dos Santos Rangel - Coordenador Financeiro - Id: 5108725-1\r\n\r\n- Priscila Gianini Gonzales - Agente de Desenvolvimento Rural IV - Id: 43687210\r\n\r\n- Ederson Cláudio Vieira da Costa - Gerente Técnico Regional - Id: 43765300\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2632837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450905/91 - José Flavio de Azevedo, Identidade Funcional 2879764-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 20/04/2016 a 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2632730"
                        ],
                        "2632740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.225/1992 - NINA RITA DE SOUZA \r\n\r\nFARAH, Identidade Funcional 2878393-0. CONCEDO 03 (três) \r\n\r\nmeses de licença especial relativa ao período-base de: 26/04/2019 \r\n\r\na 25/04/2024.\r\n\r\nId: 2632740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2632585": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 923 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/004333/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nEliane Vieira Lacerda \r\n\r\nAlmeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5132781-3\r\n\r\nJulia Kronemberger \r\n\r\nMendonça Benitez\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5124107-2\r\n\r\nLuíse Barros de Santana\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5153339-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2632585"
                    ],
                    "2632601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 924 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/004330/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a COMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nEliane Vieira Lacerda \r\n\r\nAlmeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5132781-3\r\n\r\nJulia Kronemberger \r\n\r\nMendonça Benitez\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5124107-2\r\n\r\nLuíse Barros de Santana\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID5153339-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2632601"
                    ],
                    "2632812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000037/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 140.493,71 (cento e quarenta mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), referente ao serviço de acolhimento institucional de até 42 pessoas adultas, ambos os sexos com deficiência intelectual e múltipla, em vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ- AEDHA - CASA ABRIGO BETEL, CNPJ: 00.761.702/0001-98.\r\n\r\nId: 2632812"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632943": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 725 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA, TAMBÉM, COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERÍODO DE 15 DE MARÇO A 01 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, conforme abaixo, no uso de suas atribuições legais delegadas e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as férias do Ordenador de Despesas Secundário, Chefe de Gabinete da Fundação Leão XIII, no período de 17/03/2025 a 31/03/2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310003/000326/2025;\r\n\r\n- a necessidade, também, de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS DELEGADO/SECUNDÁRIO no período supra mencionado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, também, competência a CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, Assessor-Chefe da Presidência da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5115610-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS DELEGADO/SECUNDÁRIO, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar de 15 de março de 2025, para atuação delegada como Ordenador de Despesas Secundário no período entre 15 de março de 2025 a 01 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro em 12 de março de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632943"
                        ],
                        "2632776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001260/2024 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor KLEBER GENUÍNO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente de Administração - Grupo III, Nível V, matrícula nº 1804753-0, ID Funcional nº 21423032, nascido em 31/03/1956, a partir de 20/09/2022, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001677/2024 - CONCEDO o Abono Permanência a servidora SHIRLEI NEVES WERLING GARCIA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais -Grupo I, Nível V, matrícula nº 1805080-7, ID Funcional nº 21425841, nascido em 08/11/1969, a partir de 23/05/2023, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000001/2025 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE, Agente de Administração, matrícula n°1804560-9-4, ID. Funcional n° 21446474, nascido em 07/05/1964, a partir de 30/05/2024, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001658/2024 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora ROSAURA CRISTINA VIQUIATO PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico - Instr. Artesanato - Grupo II, Nível V, matrícula nº 1804205-1, ID Funcional nº 21433755, a partir de 28/11/2019, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001660/2024 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor EDVALDO MOTTA RANGEL, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula n°1804313-3, ID Funcional nº 21324247, nascido em 15/02/1965, a partir de 14/06/2024, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001729/2024 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor ANDERSON CUNHA DE LIMA, ocupante do cargo de Agente de Administração, matrícula n°1804659-9, ID Funcional nº 21449635, nascido em 02/12/1966, a partir de 02/08/2024, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2632776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2632745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000237/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ n.º 29.267.336/0001-05, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \" B2LIVE TE LEVA A BRASIL”, a se realizar nos dias 12, 14 15, 19, 20 e 21 de maio de 2025 em 6 cidades e 4 países, com valor de aporte de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2632745"
                    ],
                    "2632746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000214/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO PARANA, inscrita no CNPJ n.º 77.521.649/0001-82, cujo objeto é aquisição de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse pela SETUR, no evento denominado ExpoTurismo 2025, que ocorrerá em Curitiba nos dias 27 e 28 de março de 2025, com valor de aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2632746"
                    ],
                    "2632618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 071 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000771/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 072/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa CS BRASIL FROTAS SA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000771/2024, cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTHIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n\r\n2) LETICIA MORAES GALVÃO PORTO -ID: 5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632618"
                    ],
                    "2632621": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 074 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000097/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nThiago Toledo Barbosa- ID. 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n1) Paulo Cesar Carmo de Souza Queiroz - ID. 4434810-0\r\n\r\n2) Leticia Moraes Galvão Porto-ID: 5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632621"
                    ],
                    "2632810": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000361/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, \r\n\r\nantecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 073/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa GRILLO E RIBEIRO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000361/2024, cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS: 1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n\r\n2) LETICIA MORAES GALVAO PORTO-ID.5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632810"
                    ],
                    "2632792": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000361/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 073/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa GRILLO E RIBEIRO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000361/2024, cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS: 1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n\r\n2) LETICIA MORAES GALVAO PORTO-ID.5011640-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2632792"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2632640": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, Identificação Funcional nº 44209134, Vice-Presidente da FAETEC (de 01/01/2019 até 23/07/2019) e Presidente do CECIERJ (de 23/07/2019 até maio de 2020), em razão da transgressão ao disposto no art. 39, VII e X, e 40, III e XV, todos de forma grave (art. 50, I), conjugados com o art. 52, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001231/2024.\r\n\r\nId: 2632640"
                    ],
                    "2632635": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002868/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 25/2025/CGE/ASSJUR, à conversão em pecúnia de 100 (cem) dias, referente aos períodos aquisitivo 2007, 2008, 2009 e 2010, mais o período proporcional ao tempo trabalhado do período aquisitivo de 2024-2025, referente a férias não gozadas, e 240 (duzentos e quarenta) dias de saldo de licença prêmio, não constando outros períodos de férias não usufruídos, do ex-servidor Jose Inacio Ferreira, ID Funcional nº 872274-9, aposentado do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 6 de 2025, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 299.332,93, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2632635"
                    ],
                    "2632636": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000198/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.830,72 (um mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), referente ao Reajuste contratuais referente às medições de setembro, outubro, novembro e dezembro, realizadas no exercício de 2024, vinculada ao Contrato nº 02/2023 (SEI nº 92221410), firmado entre a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2632636"
                    ],
                    "2632639": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000382/2025 - RAFAEL MENEZES, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551730, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2632639"
                    ],
                    "2632606": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO OUVIDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/OGE Nº 03 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS ÀS MANIFESTAÇÕES E SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORNECIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES A USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, POR MEIO DO SISTEMA DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-320001/000437/2025,\r\n\r\n- que a Administração Pública está subordinada ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,\r\n\r\n- os compromissos e padrões básicos relacionados à qualidade no atendimento aos usuários dos serviços públicos, previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,\r\n\r\n- que cabe a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ), elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- que os órgãos e entidades deverão dispor de unidades de ouvidorias, com estrutura adequada ao atendimento das demandas dos usuários, cabendo-lhes as atribuições que entenderem compatíveis com a sua finalidade, de modo a viabilizar o exercício dos direitos de cidadania, fomentar a participação social, auxiliar na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público, e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar o atendimento às demandas da sociedade e de assegurar a qualidade das respostas às manifestações de ouvidoria e solicitações de acesso à informação pelos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objetivo\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria tem por objetivo regulamentar os procedimentos para a realização da análise qualitativa das respostas aos usuários dos serviços públicos, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, independentemente da área responsável pelo fornecimento das informações ou pela tomada de providências, garantindo a eficiência, clareza e adequação ao contexto das demandas recebidas pelas unidades de ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo Único - As respostas deverão ser apresentadas por meio do Sistema Informatizado oficial de registro eletrônico de manifestações e solicitações de acesso à informação, nos termos do Decreto nº 48.727, de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Abrangência\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria aplicam-se a todas as unidades de ouvidoria integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os órgãos ou entidades da administração direta e indireta a que estejam vinculadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Critérios de Análise Qualitativa\r\n\r\nArt. 3º - A análise qualitativa das respostas deverá observar os critérios estabelecidos nesta Portaria, na ordem de cada dimensão e atributos, sintetizados a seguir:\r\n\r\nI - Clareza: Linguagem simples e ausência de ambiguidades;\r\n\r\nII - Relevância: Pertinência da resposta e alinhamento com a solicitação;\r\n\r\nIII - Completude: Cobertura total da solicitação e fornecimento de informações adicionais úteis;\r\n\r\nIV - Tempestividade: Tempo de resposta e cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação aplicável;\r\n\r\nV - Urbanidade: Cortesia no tom e sensibilidade à situação do usuário;\r\n\r\nVI - Execução: Conformidade entre os procedimentos exigidos nos sistemas gerenciais de ouvidoria e transparência, para enquadramento das demandas recebidas, com os padrões de qualidade e boas práticas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos de Avaliação\r\n\r\nArt. 4º - A Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ) realizará monitoramento nas respostas fornecidas pelas unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades, utilizando amostragens representativas.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação será realizada no semestre seguinte ao da coleta das respostas a usuários dos serviços.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação se restringirá às respostas fornecidas a usuários por meio do sistema de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - A análise de avaliação será realizada por equipes técnicas da OGE-RJ, podendo ser utilizadas ferramentas automatizadas para auxiliar na identificação de inconformidades.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades de ouvidoria serão notificadas quanto aos resultados das avaliações e deverão adotar as medidas corretivas, quando necessárias.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Relatório de Análise Qualitativa\r\n\r\nArt. 7º - O objetivo do Relatório de Análise Qualitativa é fornecer informações para que as unidades de ouvidoria do órgão ou da entidade possam adotar medidas corretivas e aprimorar a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório deve conter:\r\n\r\nI - Identificação da Unidade de Ouvidoria avaliada;\r\n\r\nII - período de avaliação;\r\n\r\nIII - metodologia utilizada;\r\n\r\nIV - critérios de avaliação;\r\n\r\nV - resultado da avaliação, incluindo as inconformidades encontradas;\r\n\r\nVI - recomendações para correção das inconformidades.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Plano de Ação Corretiva\r\n\r\nArt. 8º - Identificadas oportunidades de melhoria dos serviços, as unidades de ouvidoria dos órgãos e das entidades deverão elaborar um plano de ação corretiva em até 30 (trinta) dias, contendo:\r\n\r\nI - diagnóstico das causas das inconformidades;\r\n\r\nII - medidas a serem adotadas para correção;\r\n\r\nIII - prazos para execução das ações corretivas;\r\n\r\nIV - responsáveis pela implementação das medidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de ação corretiva deverá ser submetido à apreciação da OGE-RJ por meio do mesmo processo eletrônico utilizado para o envio do relatório de análise qualitativa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Capacitação\r\n\r\nArt. 9º - Detectadas as causas das inconformidades e havendo necessidade de adoção de medidas corretivas, a CGE-RJ poderá promover programas de capacitação e treinamento periódicos para os servidores, com foco na melhoria da qualidade das respostas e no atendimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nOuvidor-Geral\r\n\r\nId: 2632606"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2632657": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000490/2025 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000061/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000572/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2632657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632885": [
                            "I - Resolução",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 06\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 03 DE 28 DE ABRIL DE 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do art. 3º do Decreto nº 48.997, de 05 de março de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do processo SEI-150016/001415/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de revisão dos atos administrativos, em obediência aos princípios da eficácia e eficiência administrativa,\r\n\r\n- o aprimoramento da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o avanço da transformação digital dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 03, de 28 de abril de 2022, na forma que menciona:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os órgãos e entidades que pretenderem o desenvolvimento de um site/portal ou migração deverão encaminhar a solicitação à Presidência do PRODERJ por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ).\r\n\r\n§ 1º - Os setores mencionados no caput deverão manifestar-se expressamente se há hipótese de terceirização no procedimento licitatório e acerca de sua regularidade.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos órgãos e entidades que possuem site ou portal registrado sob o domínio rj.gov.br ou que estejam em construção, manutenção e atualização, considerar a disponibilização de ferramentas de acessibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG.\r\n\r\n§ 3º - Fica recomendado aos órgãos e entidades com sites ou portais hospedados no PRODERJ, nos modelos 'Administração Total' e 'Administração Parcial', que solicitem, por meio do SEI/RJ, a implementação de ferramentas de acessibilidade, tais como o VLibras, recursos de alto contraste e leitores de texto, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG.\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o parágrafo 4º e incluir o parágrafo 5º, todos do art. 15 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 03, de 28 de abril de 2022, na forma que menciona:\r\n\r\n\"Art. 15 - O PRODERJ responderá aos incidentes relatados pelas entidades responsáveis pela infraestrutura de Internet brasileira e internacional, bem como aos incidentes detectados pelo monitoramento da Autarquia referentes ao domínio \"rj.gov.br\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Para os sites ou portais com hospedagem no PRODERJ no modelo de “Administração do cliente”, o relatório de análise de risco e escaneamento de vulnerabilidades de sua infraestrutura deve ser encaminhada, semestralmente, ao PRODERJ.\r\n\r\n§ 5º - A análise de risco e escaneamento de vulnerabilidades, constante no catálogo de serviços da Autarquia, poderá ser contratada pelos órgãos e entidades junto ao setor de relacionamento com o cliente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2632885"
                        ],
                        "2632790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRODIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2025PÁGINA 25 - 3ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002268/2024\r\n\r\nOnde se lê: LUCIO CAMILO OLIVA PERERIA.\r\n\r\nLeia-se: LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2632790"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2632814": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 847 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia Da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204;\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nSuplentes: Jehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2632814"
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                        "2632815": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 848 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001217/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\n- SUPERINTENDENTE DE CONTINGÊNCIA:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID 5128837-0.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8.\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - Id. Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior -Id. Funcional: 51505118.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de março de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2632815"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632706": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/008527/2025- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/008527/2025, a favor da PROLAGOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2632706"
                            ],
                            "2632707": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 99 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidade nos autos do processo SEI-330002/004173/2024, no que se refere ao pleito de complementação de pagamento da 10ª Medição de 22/11/2018, além da própria medição final do contrato.\r\n\r\nArt. 2ª - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Azedias - ID Funcional: 28480368\r\n\r\nJoão Carlos Alves Carvalhosa - ID Funcional: 43786863\r\n\r\nRenato Mello Paes Leme - ID Funcional: 51284430\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação\r\n\r\nId: 2632707"
                            ],
                            "2632708": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 100 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL POR SECRETARIAR O CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-160002/005062/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade de existência de Conselho Fiscal, com funcionamento de modo permanente, nas Fundações mantidas pelo Poder Público Estadual, conforme Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 8º, III, a, do Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, a respeito da designação e atribuições de funcionário qualificado para secretariar o Conselho Fiscal;\r\n\r\n- as diretrizes, atribuições e competências do Conselho Fiscal previstas no Regimento Interno desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- a publicação da nova composição do Conselho Fiscal da Fundação DER-RJ em Diário Oficial do Estado do dia 11 de março de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taís Magalhães Cancela, ID Funcional nº 5117474-0, como secretária e responsável pela convocação das reuniões, observada a periodicidade e o procedimento previsto no Regimento Interno deste DER-RJ, bem como pelo registro no livro de atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, e demais incumbências relativas ao Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2632708"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632565": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nNOMEIA JOAO VITOR VIANNA DANTAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Cardoso Sinfronio, ID. Funcional nº 51450216, com validade a contar de 01/03/2025. Processo n° SEI-480002/002289/2025.\r\n\r\nId: 2632565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2632908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nNOMEIA ROBSON DE MORAES GENUNCIO, ID Funcional 2183545-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança desta SESP, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo SEI-090001/000375/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON COELHO DA SILVA, ID Funcional 2498685-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança desta SESP, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo SEI-090001/000375/2025.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DO VAL DIAS, ID Funcional 2495985-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança desta SESP, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo SEI-090001/000375/2025.\r\n\r\nId: 2632908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2632736": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDERSON ASSUM DIAS, ID. Funcional nº 5143833-0, com validade a contar de 1º de março de 2025, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000086/2025.\r\n\r\nId: 2632736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2632850": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/096548/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 27/01/2025 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076806/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 26/04/2025 a 03/05/2025.\r\n\r\nId: 2632850"
                    ],
                    "2632875": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 27/02/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra\r\n\r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/010145/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2632875"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                        "Atos": {
                            "2632638": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 008/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação, por empresa especializada, do serviço de locação de veículos de serviço e de representação híbridos, sem fornecimento de condutores ou combustível, para atender às necessidades dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 2.274.334,20 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008291/2024 (Pregão Eletrônico para registro de preços nº 01/2024).\r\n\r\nId: 2632638"
                            ],
                            "2632939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de abril de 2025, às 11h00, em caráter presencial, na Sede do Instituto Rio Metrópole, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º andar, Centro - Rio de Janeiro. Processo nº SEI-120228/000311/2021.\r\n\r\n1. Divulgação dos relatórios quadrimestrais do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana em conformidade com o disposto no artigo 23 da lei complementar 184/2018.\r\n\r\n2. Apresentação de novos projetos e informe do andamento dos projetos autorizados por este Conselho Deliberativo\r\n\r\n3. Análise de Requerimentos das Prefeituras\r\n\r\n4. Análise e Deliberação dos Planos Setoriais Metropolitano\r\n\r\n5. Assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2632939"
                            ],
                            "2632613": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, situada na Rua do Pinheiro Machado, s/nº, 4º andar, Laranjeiras, RJ, e-mail: licitacao@segov.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capacetes de Motociclista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 969.570,00 (novecentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/03/2025, às 10:30h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000520/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Endereço Eletronico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2632613"
                            ],
                            "2632688": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000002/2021, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nmaço de CIGARROS CLASSE 1 - CLUB ONE\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\n7.120\r\n\r\n03.617338-3\r\n\r\n27/08/2020\r\n\r\nADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n15.252.360/0001-58\r\n\r\nE-04/211/011134/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2632688"
                            ],
                            "2632681": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000074/2020, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nmaço de CIGARROS CLASSE 1 - CLUB ONE\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n6.000\r\n\r\n03.553794-3\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nD S VELASCO HORTIFRUTI E MERCEARIA ME\r\n\r\n18.738.884/0001-41\r\n\r\nE-04/211/007821/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2632681"
                            ],
                            "2632775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 17 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 17 de março de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/038/100234/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/043880/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/043738/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/043744/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/043746/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/043901/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031197/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/000077/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/045715/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/035934/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/040964/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/001105/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/045608/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/012954/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/047388/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/043755/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/032634/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/430001/003487/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/045798/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/041904/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/048170/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/049495/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002387/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040225/001570/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042063/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004889/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/045667/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/002336/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040192/001519/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/002733/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/047488/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/040025/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/003168/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/046258/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024264/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/023217/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/044636/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/043703/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/041715/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000229/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/017166/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/023626/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/046685/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/044054/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/044970/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/026760/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025409/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/023851/2024\r\n\r\nId: 2632775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo de a concessão do reajuste do valor contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: fundamento o Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e a Cláusula Nona, Parágrafo Décimo, do Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000792/2022\r\n\r\nId: 2632760"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMCOR- HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA- CNPJ: 32.074.452/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº076/2020, relativo à Prestação de Serviços médicos - hospitalares na área de serviços de cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPRAZO: 12/03/2025 a 12/03/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 2.343.750,00 (dois milhões trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2632852"
                        ],
                        "2632593": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/014299/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n179.433.147-60\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n3002331-22.2025.8.19.0001\r\n\r\n8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2632593"
                        ],
                        "2632584": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADOS CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRG: 108.520 NOME: RAPHAEL THIMOTEO FELINTO DOS SANTOS*\r\n\r\nProc. N°0161470-47.2014.8.19.0001 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 109.548 NOME: VITOR GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS*\r\n\r\nProc. N°0049641-27.2020.8.19.0001\r\n\r\nRG: 111.114 NOME: NIELSON PEREIRA COELHO*\r\n\r\nCertificado n.: 010032548855-3 Serie. U Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0416418-62.2008.8.19.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.115 NOME: MICHAEL DE MELO AMORIM*\r\n\r\nCertificado n.: 02136202161-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0106858-65.2015.8.19.0021 da 15ª Câmara de Direito Privado Comarca de D. Caxias\r\n\r\nRG: 111.116 NOME: AILTON LEITE DA SILVA*\r\n\r\nCertificado n.: 657403 Serie. C Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 03Anos 00 Meses 00Dias De: 18/03/1996 Até 17/03/1999 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0282444-74.2018.8.19.0001 da 14ª Câmara de Direito Privado Da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.117 NOME: DIEGO QUEIROGA*\r\n\r\nCertificado n.: 06.3116.79 Série. B Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 10Meses 03Dias De: 07/08/2006 Até 09/06/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0043741-15.2016.8.19.0038 da 3ª Câmara de Direito Público de Nova Iguaçu\r\n\r\nRG: 111.118 NOME: PAULO HENRIQUE DIAS COUTO*\r\n\r\nCertificado n.: 02016262617-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0008424-70.2018.8.19.0042 da 14ª Câmara de Direito Privado da Comarca de Petrópolis\r\n\r\nRG: 111.119 NOME: MARLON NASCIMENTO DA SILVA**\r\n\r\nCertificado n.: 02131295049-2 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0169031-15.2020.8.19.0001 do Juizado Especiais Fazendário da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.120 NOME: MAURICIO DE LIMA SANTOS JUNIOR*\r\n\r\nCertificado n.:02027218941-4 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°00977292-11.2022.8.19.0001 do Juizado Especiais Fazendário da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.121 NOME: ANA PAULA MACIEL DA SILVA COSTA*\r\n\r\nProc. N°0222629-78.2020.8.19.0001 da 6ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.122 NOME: PAULO ROBERTO LISBOA**\r\n\r\nCertificado n.: 572632 Serie. V Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa \r\n\r\nProc. N°0059275-69.2023.8.19.0000 da 6ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.123 NOME: MARCIO CARVALHO DOS SANTOS*\r\n\r\nCertificado n.: 02029204113-2 Serie. B Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0000059-46.2022.8.19.0055 da 8ª Câmara de Direito Público da Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nRG: 111.124 NOME: JOSE NILTON AVELLAR DA SILVA FILHO*\r\n\r\nCertificado n.: 02103219965-1 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0133551-73.2020.8.19.0001 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.125 NOME: LEANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR*\r\n\r\nCertificado n.: 361327 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 13Dias De: 01/03/2005 Até 06/01/2006 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0231457-63.2020.8.19.0001 da 6ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.126 NOME: FELIPE JORGE MOREIRA DA CRUZ*\r\n\r\nCertificado n.: 512082 Serie. A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 00Dias De: 01/08/2006 Até 31/06/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0016827-54.2018.8.19.0001 da 17ª Câmara Civil do TJRJ\r\n\r\nRG: 111.127 NOME: DAIANE MARTINS DE OLIVEIRA*\r\n\r\nProc. N°0882610-81.2023.8.19.0001 da 2ª Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.128 NOME: FRANCISCO DE ASSIS PAVÃO CAMPOS*\r\n\r\nCertificado n.: 513192 Serie. A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2005 Até 01/03/2011 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0327216-88.2019.8.19.0001do Juizado Especial Fazendário da Capital\r\n\r\nRG: 111.129 NOME: WALISON RODRIGUES DE OLIVEIRA*\r\n\r\nCertificado n.:02103202623-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0321474-82.2019.8.19.0001 da 6ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.130 NOME:DANIEL LUIZ CARNEIRO DE LIMA*\r\n\r\nCertificado n.: 02109262685-8 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0327239-34.2019.8.19.0001 da 1ª Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.131 NOME: ADILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO*\r\n\r\nCertificado n.: 02108201263-0 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0873304-25.2022.8.19.0001 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.132 NOME: DANIEL FERREIRA VERAS*\r\n\r\nCertificado n.: 02109249049-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0231380-20.2021.8.19.0001 da 2ª Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital \r\n\r\nRG: 111.133 NOME: JOSE FARIA NETO**\r\n\r\nCertificado n.: 262535 Serie. C Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 04Meses 00Dias De: 01/03/2010 Até 05/12/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0003240-41.2020.8.19.0050 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nRG: 111.134 NOME: ADALBERTO ALMEIDA DE ARAUJO*\r\n\r\nCertificado n.: 06027521 Serie. B Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 09 Anos 05Meses 20Dias De: 16/01/2006 Até 18/06/2015 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0052965-54.2017.8.19.0001 da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.135 NOME: ISAIAS OLIVEIRA MENDES DA SILVA*\r\n\r\nCertificado n.: 41100201025-3 Serie. A Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0869726-54.2022.8.19.0001 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.136 NOME: FABIO JULIO SARAIVA ANEY*\r\n\r\nCertificado n.: 02146203055-8 Serie. O Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0853327-13.2023.8.19.0001 da 8ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital \r\n\r\nRG: 111.137 NOME: IGOR RAFAEL ANDRADE DE LIMA*\r\n\r\nCertificado n.: 02136312966-5 Serie. D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0282444-74.2018.8.19.0001 da 2ª Turma Recursal Fazendária da comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.138 NOME: GEOVANI VIETAS MARÇAL*\r\n\r\nCertificado n.: 00000046092-9 Serie. C Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0010858-51.2024.8.19.0001 da 6ª Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.139 NOME: JESSICA DOS SANTOS LINS*\r\n\r\nProc. N°0077589-31.2021.8.19.0001 da 1ª Turma recursal Fazendária da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.140 NOME: VANDERSON DE SOUZA RANGEL*\r\n\r\nCertificado n.:903903 Serie.D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 05Anos 00Meses 00Dias De: 02/03/2009 Até 28/02/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0032759-14.2016.8.19.0014 da 3ª Câmara de Direito Publico Comarca de Campos de Goytacazes\r\n\r\nRG: 111.141 NOME:JOEL DOS SANTOS NOGUEIRA*\r\n\r\nCertificado n.: 797152 Serie. D Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 24Dias De: 02/03/2009 Até 18/02/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0024430-13.2020.8.19.0001 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.142 NOME: RAMOM BARBOZA PINTO*\r\n\r\nCertificado n.: 02131293865-3 Serie. Z Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0012062-98.2022.8.19.0001 da 13ª Câmara de Direito Privado da Capital\r\n\r\nRG: 111.143 NOME: VANIER GUEDES DE MEDEIROS*\r\n\r\nCertificado n.: 788997 Serie. C Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 05Meses 22Dias De: 09/03/1999 Até 30/11/1999 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0848987-26.2023.8.19.0001 da 5ª Câmara de Direito Público do E.TJRJ\r\n\r\nRG: 111.144 NOME: RICARDO GUIMARÃES MONTEIRO*\r\n\r\nCertificado n.: 021136247114-2 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. N°0023523-80.2017.8.19.0021 da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.145 NOME: HELDER CONCEIÇÃO BENTO BONGIOVANNI**\r\n\r\nProc. N°0062013-30.2023.8.19.0000 da 1ª Câmara de Direito Publico\r\n\r\nRG: 111.146 NOME: TUILA DA SILVA TEXEIRA*\r\n\r\nProc. N°0033122-74.2015.8.19.0001 da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nRG: 111.147 NOME: EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02158211367-2 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.148 NOME: TÁCIO MACHADO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.561888-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.149 NOME: MATEUS DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.561888-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.150 NOME: RODRIGO FIGUEIREDO DE MEDEIROS\r\n\r\nCertificado n.: 02.106.285364-9 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.151 NOME: THIAGO DE MORAES AMBROSIO\r\n\r\nCertificado n.: 02.108.309010-6 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.152 NOME: DOUGLAS HERMÍNIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02.106.283398.9 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2013 Até 01/03/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.153 NOME: MATHEUS BRUNO SILVEIRA COSTA\r\n\r\nCertificado n.: 02.107.237805-8 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 07Meses 19Dias De: 21/05/2020 Até 06/10/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.154 NOME: ANDRESSA ALVES DE MATTOS\r\n\r\nRG: 111.155 NOME: RUDSON FRERES LESSA\r\n\r\nCertificado n.: 02105262632-8 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.156 NOME: LEANDRO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nCertificado n.: 021372639977 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.157 NOME: EDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02131305936-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.158 NOME: ORLANDO JOSÉ TAVARES DE VEZA\r\n\r\nCertificado n.: 02.105.252653-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.159 NOME: NATHALIA BABOZA SILVA\r\n\r\nRG: 111.160 NOME: ALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 02.109.362547-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.161 NOME: FELIPE BARROS MONTEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 021072273655 Serie: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.162 NOME: VICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\nCertificado n.: 02.105.264133-5 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 08 Anos 01 Meses 23 Dias De: 03 /02/2014 Até 24/11/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.163 NOME: ARTHUR CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.950358-0 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.164 NOME: JOÃO DUSTAN MICCICHELLI GONÇALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02.062.209953-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.165 NOME: JEAN COUTO FERNANDES\r\n\r\nCertificado n.: 021052591639 Serie: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.166 NOME: JOÃO VICTOR FERREIRA QUINTANILHA \r\n\r\nCertificado n.: 021052844798 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.167 NOME: MARCELO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 020413493568 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.168 NOME: LUCAS SOARES FARIA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.317033-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.169 NOME: GABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.730323-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.170 NOME: MARCOS PAULO CARVALHO SANTA ANNA\r\n\r\nCertificado n.: 32.0007544047-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.171 NOME: ALEXANDRE DA SILVA ESPOSITO JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 021032634947 Serie: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.172 NOME: JONATHAN WILLIANS PIRES MOTA\r\n\r\nRG: 111.173 NOME: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRG: 111.174 NOME: NYELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02.018.474411-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.175 NOME: JORDANA CRISTINA CAMPOS MARTINS\r\n\r\nRG: 111.176 NOME: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 021502224575 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.177 NOME: MARIANA DO NASCIMENTO BRAINER \r\n\r\nRG: 111.178 NOME: JOÃO RENATO BARRETO SALGADO DE FRANÇA\r\n\r\nCertificado n.: 021082921392 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.179 NOME: DANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02.109.312480-4 Serie: Categ: 2ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08 Anos 04 Meses 26 Dias De: 06 / 12 / 2012 Até 23 /06 /2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.180 NOME: LUCAS SOARES BARBOSA\r\n\r\nCertificado n.: 021502204395 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.181 NOME: LEANDRO FERNANDES LEAL\r\n\r\nCertificado n.: 02.106.259055-5 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.182 NOME: DENISE BARBOSA LIMA\r\n\r\nRG: 111.183 NOME: GEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\nCertificado n.: 020282342680 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.184 NOME: CAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.603890-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.185 NOME: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nCertificado n.: 02.103.243217-7 Serie: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.186 NOME: GUSTAVO MARTINS CHARLES\r\n\r\nCertificado n.: 020522468717 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.187 NOME: CARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\nCertificado n.: 02.111.247793-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.188 NOME: DIONATHAN DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.456646-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.189 NOME: DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nCertificado n.: 02.018.526452-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.190 NOME: KEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.289009-5 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.191 NOME: THIAGO VICENTE PERES\r\n\r\nCertificado n.: 02.137.231973-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.192 NOME: BRUNA FARIA ARRUDA DA CUNHA \r\n\r\nRG: 111.193 NOME: SASHA GALLART\r\n\r\nRG: 111.194 NOME: CARLOS MIGUEL ROCHA DOS SANTOS \r\n\r\nCertificado n.: 32.000.536023-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.195 NOME: FELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: Serie: Categ: \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.196 NOME: CAIQUE CANDIDO LEITE\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.824673-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.197 NOME: LUIZ FELIPHE LEAL SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.536705-3 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.198 NOME: MARVIN DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nCertificado n.: 021362822096 Serie: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.199 NOME: ÉRIC RAFAEL CARDOSO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.791104-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.200 NOME: DOUGLAS GUSTAVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.:32.000.494492-3 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.201 NOME: MATHEUS OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.454934-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.202 NOME: MATEUS PEREIRA AGUIAR ANDRADE\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.562601-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.203 NOME: SARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 111.204 NOME: LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.255333-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.205 NOME: LUCAS TADEU FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02.110.224542-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.206 NOME: SUELLEN PONTES DE SÁ \r\n\r\nRG: 111.207 NOME: BRUNO BESSA MENDONÇA\r\n\r\nCertificado n.: 02.131.316061-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.208 NOME: LUCAS BARROS TEODORO\r\n\r\nCertificado n.: 021152360216 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.209 NOME: THAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\nRG: 111.210 NOME: GABRIEL SOARES GOURITO\r\n\r\nCertificado n.: 02141203654-9 Serie.T Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.211 NOME: MARCOS VINICIUS DA COSTA\r\n\r\nRG: 111.212 NOME: ANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCertificado n.: 02131303944-4 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.213 NOME: THAMYRIS COSTA MARTINS\r\n\r\nRG: 111.214 NOME: MATHEUS FEITOSA PEREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000715437-1 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.215 NOME: PEDRO CASTRO ALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02106288347-1 Serie.Y Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.216 NOME: JOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02112224820-2 Serie.E Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.217 NOME: MATEUS DA FRANÇA DANTAS\r\n\r\nCertificado n.: 17001798825-5 Serie.D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.218 NOME: GUILHERME SANCHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 32000424387-4 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.219 NOME: MARCOS JEAN CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000240302-3 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 11Meses 09Dias De: 20/02/2016 Até 12/02/2019 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.220 NOME: GABRIEL DE SOUZA SABINO\r\n\r\nCertificado n.: 02131326772-2 Serie.E Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.221 NOME: JOAO VICTOR MELO REIS MARIA\r\n\r\nRG: 111.222 NOME: LETICIA DOS SANTOS NUNO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.223 NOME: EDUARDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nCertificado n.: 32000257115-5 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 06Dias De: 01/03/2020 Até 31/12/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.224 NOME: JESSICA MACIEL BONFANTE DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.225 NOME: MATEUS ALVES DE LIMA COSTA\r\n\r\nCertificado n.: 02109338128-9 Serie. D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.226 NOME: PEDRO HENRIQUE SÁ MACEDO\r\n\r\nCertificado n.: 32000909717-2 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.227 NOME: JULIA DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 111.228 NOME: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02137263918-3 Serie.D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.229 NOME: VICTOR DA FONSECA PEREYRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000313958-2 Serie. Categ.: 2ª\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.230 NOME: ROGERIO PACHECO JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02109335301-5 Serie. C Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.231 NOME: HERNANI GALDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02109280568-4 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 24dias De: 01/03/2011 Até 17/02/2012 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.232 NOME: KARINY BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.233 NOME: PEDRO ALEXANDRE NOVAIS GALVÃO\r\n\r\nCertificado n.: 02017374694-0 Serie. F Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.234 NOME: GILBERTO DE SOUZA POUBEL\r\n\r\nCertificado n.: 02103266357-3 Serie. D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.235 NOME: PABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\nCertificado n.: 02101225449-2 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.236 NOME: ELI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02156202433-7 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.237 NOME: RAPHAEL MARINS FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02018384857-9 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.238 NOME: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000407526-7 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.239 NOME: IAGO LEMOS MEDEIROS\r\n\r\nCertificado n.: 32000290848-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.240 NOME: GIANCARLO ALVES CRUZ\r\n\r\nCertificado n.: 02109328830-2 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2014 Até 26/02/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.241 NOME: ELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02131304028-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.242 NOME: STEFFANY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 111.243 NOME: KAIQUE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCertificado n.: 32000792856-0 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.244 NOME: ANDRE ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000219303-3 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 26Dias De: 01/03/2020 Até 19/02/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.245 NOME: GERHARD MACHADO BUÇARD\r\n\r\nCertificado n.: 32000470102-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.246 NOME: RYAN OLIVEIRA LEITE ALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02052240932-3 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.247 NOME: RAFAEL SALES MARTINS\r\n\r\nCertificado n.:02107216786-5 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2010 Até 26/02/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.248 NOME: ORLANDO SERGIO MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 32000589629-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.249 NOME: PEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02108288100-0 Serie.1ª Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2013 Até 26/02/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.250 NOME: JOSE GERALDO DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado n.:32000403524-3 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.251 NOME: DANIEL MAIA PESSANHA\r\n\r\nCertificado n.: 02041341057-0 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.252 NOME: ALLAN VITOR MOTA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02131327898-4 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.253 NOME: KEVIN CLAYN ESTRELA RAIMUNDO\r\n\r\nCertificado n.: 32000701632-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.254 NOME: ANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCertificado n.: 02146278469-1 Serie.E Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.255 NOME: GABRIEL DE SOUSA RAMALHO\r\n\r\nCertificado n.: 32000280158-8 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 05Meses 29Dias De: 15/02/2020 Até 05/12/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.256 NOME: GIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.257 NOME: RAMIREZ MORAES DE LIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02158206184-8 Serie: P Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.258 NOME: LHORRAN LIMA GOMES\r\n\r\nCertificado n.: 32000889844-2 Serie: Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 02Meses 14Dias De: 01/03/2024 Até 30/11/2024 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.259 NOME:VINICIUS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 02131302586-4 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.260 NOME: RODRIGO VEIGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado n.: 32000447086-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.261 NOME: VICTOR HUGO MERENCIO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado n.: 32000152109-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.262 NOME: VINICIUS FREIXO NARCIZO\r\n\r\nCertificado n.: 32000054949-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.263 NOME: MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE \r\n\r\nRG: 111.264 NOME: RODRIGO MACHADO MATOS\r\n\r\nCertificado n.: 02109308864-5 Serie: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.265 NOME: WILSON TEGLAS HEREDIA\r\n\r\nCertificado n.: 02113220502-0 Serie: Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01 Anos 01Meses 09Dias De: 01/10/2015 Até 12/01/2016 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.266 NOME: DANIEL DA SILVA VIANA\r\n\r\nCertificado n.: 02160201737-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.267 NOME: LUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 202879 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 03Anos 08Meses 05Dias De: 02/05/2011 Até 31/12/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.268 NOME: MATEUS GOMES DE MELO\r\n\r\nCertificado n.: 02150229615-1 Serie:E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.269 NOME: MARLON VIANA MOREIRA\r\n\r\nRG: 111.270 NOME: FERNANDA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS MEDELLA\r\n\r\nRG: 111.271 NOME: GABRIEL DA FONSECA DOS SANTOS \r\n\r\nRG: 111.272 NOME: RYAN HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA \r\n\r\nCertificado n.: 32000417206-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.273 NOME: GUSTAVO MOURA DE FARIA \r\n\r\nCertificado n.:020302240054 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.274 NOME: CESAR ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO \r\n\r\nCertificado n.:02106222617-9 Serie: E Categ: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 03 Anos 11 Meses 28 Dias De: 01/03/2010 Até 28/02/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.275 NOME: RAYNER OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nCertificado n.:32000293770-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.276 NOME: GUILHERME DE SOUSA BRANDÃO GOMES\r\n\r\nRG: 111.277 NOME: LUCAS ALMEIDA BARBOSA DA FONSECA \r\n\r\nCertificado n.: 02109317191-2 Serie: Categ:1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 09 anos 04 meses 01dia De:15/04/2013 Até 11/08/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.278 NOME: WELLESON RODRIGUES DE SOUSA SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 32000511305-3 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.279 NOME: LUIZ ARTHUR GUIMARÃES MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.:020692124173 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.280 NOME: JOSE AUGUSTO COSTA MOTA \r\n\r\nCertificado n.:110235797-90 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.281 NOME: JOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.:02106275997-8 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 11 Meses 00 Dias De:01/03/2021 Até 31/01/2013 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.282 NOME: ELIZANDRA MANGIA COSTA\r\n\r\nRG: 111.283 OME: THALYS PIFANO PINHEIRO \r\n\r\nCertificado n.: 02012211650-0 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.284 NOME: WERIQUE DA SILVA LOPES \r\n\r\nCertificado n.:02052233851-4 Serie: P Categ: CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: De: Até \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.285 NOME: JEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\nCertificado n.: 210782795053 Serie: Q Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.286 NOME: NATAN ANDRADE NABUCO BARBOSA \r\n\r\nCertificado n.: 02115261263-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.287 NOME: GABRIEL FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nCertificado n.:32000473281-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.288 NOME: RENAN TENÓRIO DOS SANTOS \r\n\r\nCertificado n.:021052713530 Serie: D Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.289 NOME: NATASHA DA SILVA MACEIO \r\n\r\nRG: 111.290 NOME: VICTOR GABRIEL DA SILVA GASPARINI \r\n\r\nCertificado n.:32000745312-6 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.291 NOME: PEDRO ANDRE CARDOSO DE ANDRADE \r\n\r\nCertificado n.:021112223744 Serie: Y Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.292 NOME: MARCOS PAULO OLIVEIRA FREIRE \r\n\r\nRG: 111.293 NOME: MARCELO OLIVEIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCertificado n.:02109347778-0 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02 Anos 11 Meses 00 Dias De:01/08/2017 Até 30/06/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.294 NOME: KARIAN DE ANDRADE REIS \r\n\r\nCertificado n.:02158226391-5 Serie: E Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.295 NOME: IVAN NEI SOARES JUNIOR \r\n\r\nCertificado n.: 32000558087-9 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.296 NOME: MARIA BEATRIZ SILVA COPELLO\r\n\r\nRG: 111.297 NOME: THIAGO SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nCertificado n.:02135216492-1 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.298 NOME: CARLOS ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 32000262501-9 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.299 NOME: RENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nCertificado n.: 021062932245 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.300 NOME: RAFAEL BATISTA CAVALCANTE \r\n\r\nCertificado n.:021313015519 Serie: Z Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.301 NOME: WILLIAN DA SILVA SACRAMENTO \r\n\r\nCertificado n.: Serie: Categ: \r\n\r\nTempo de Serviço: 02 Anos 05 Meses 26 Dias De: 03/12/2019 Até 01/06/2022\r\n\r\nNat./Origem: PMESP\r\n\r\nRG: 111.302 NOME: JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO \r\n\r\nRG: 111.303 NOME: BIANCA DE ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\nRG: 111.304 NOME: PHELIPE MATTOS LAZARONI DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado n.: 021312993740 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.305 NOME: DIEGO DOS SANTOS RAMOS CORREA\r\n\r\nCertificado n.: 02111226228-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.306 NOME: PAULO ROBERTO MIGUEZ KREISCHER JUNIOR \r\n\r\nCertificado n.: 020532568027 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.307 NOME: MATHEUS DOS SANTOS DE AGUIAR ALVES \r\n\r\nCertificado n.: 32000444889-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.308 NOME: PEDRO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 02019251490-7 Serie: Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.309 NOME: ALISSON DE SOUZA SILVA \r\n\r\nCertificado n.:02011222556-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.310 NOME: VINICIUS DA SILVA ALFREDO \r\n\r\nCertificado n.: 021502208172 Serie:C Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.311 NOME: WELITON AGUIAR GONÇALVES \r\n\r\nCertificado n.: 021272211653 Serie: R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.312 NOME: JORGE AUGUSTO ROMANO FILHO \r\n\r\nCertificado n.: 020173405893 Serie: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.313 NOME: FILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE \r\n\r\nCertificado n.: 021062727934 Serie: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.314 NOME: YAN DOS SANTOS DIAS \r\n\r\nCertificado n.: 02106305963-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.315 NOME: CALEBE VINICIUS DANTAS SODRE\r\n\r\nCertificado n.: 32000150022-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.316 NOME: MATHEUS FARIA DE BRITO \r\n\r\nRG: 111.317 NOME: ALVARO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.:02103262657-0 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04 Anos 214 Dias De: 31/07/2017 Até 28/02/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.318 NOME: CARLOS DANIEL GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado n.: 32000644274-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.319 NOME: JEFFERSON RUAN RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\nCertificado n.: 021072297449 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.320 NOME: GABRIEL MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 02146257427-4 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08 anos 00 meses 00 dias De: 01/05/2015 Até 28/04/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.321 NOME: PAULO DA SILVA LOPES DE SANTANA\r\n\r\nCertificado n.: Serie: Categ: \r\n\r\nTempo de Serviço: 06 Anos 06 Meses 14 Dias De: 01/08/2018 Até 11/02/2025 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.322 NOME: IGOR GALVÃO BARBOSA\r\n\r\nCertificado n.: 02028232929-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.323 NOME: MATTHEUS LALTUF ROCHA \r\n\r\nCertificado n.: 021093351779 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.324 NOME: LUCAS BISPO GOULART\r\n\r\nCertificado n.: 32000458414-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.325 NOME: LEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA \r\n\r\nCertificado n.: 020192396818 Serie: T Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.326 NOME: PEDRO IVO MARQUES FIORE \r\n\r\nCertificado n.: 020173744218 Serie: F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.327 NOME: CAIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nCertificado n.: 02018481149-3 Serie: Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 07 Meses 15Dias De: 02/02/2015 Até 28/11/2015 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.328 NOME: SUENE CRISTINA FERREIRA DA PAIXÃO \r\n\r\nRG: 111.329 NOME: LUCAS ANDRÉ ORNELLAS OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02017345285-3 Serie: Categ: 1º\r\n\r\nTempo de Serviço: 07 Anos 93 Dias De:30/01/2017 Até 30/04/2024 \r\n\r\nRG: 111.330 NOME: JONATHAN DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nCertificado n.: 02136298935-8 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 05 Anos 00 Meses 01 Dias De: 01/03/2013 Até 28/02/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.331 NOME: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA ANTUNES \r\n\r\nRG: 111.332 NOME: RENAN DOS SANTOS MORAES \r\n\r\nCertificado n.:021093043343 Serie: V Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.333 NOME: BIANCA VALERIA LELIS MELLO RITO \r\n\r\nRG: 111.334 NOME: GUSTAVO DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\nCertificado n.: 02102257665-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.335 NOME: CAIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nCertificado n.: 32000874864-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.336 NOME: DANIEL SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nCertificado n.: 02136292040-3 Serie: Categ:CDI \r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: / / Até / / \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.337 NOME: MARCELE ROMÃO CHAVES\r\n\r\nRG: 111.338 NOME: ALINE MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 111.339 NOME: DANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nCertificado n.: 021083089801 Serie: F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.340 NOME: PEDRO HENRIQUE MOREIRA VILLA NOVA\r\n\r\nCertificado n.: 020173473461 Serie: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.341 NOME: MATHEUS MEDEIROS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 021083103776 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.342 NOME: VICTOR HUGO ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\nCertificado n.: 020532443221 Serie: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.343 NOME: CLEYTON SILVA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000090475-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.344 NOME: LUIS GUSTAVO CIOTTI RODRIGUES\r\n\r\nCertificado n.: 021072267756 Serie: A Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02 anos 06 meses 02 dias De: 01/03/2011 Até 03/02/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.345 NOME: MATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\nCertificado n.: 020282306503 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.346 NOME: JONAS FRANÇA DE SOUSA\r\n\r\nRG: 111.347 NOME: ADRIANO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 0213657771-6 Serie: D Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01 Anos 11 Meses 26 Dias De:02/03/2009 Até 28/02/2011 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.348 NOME: YGOR SOUSA DIAS \r\n\r\nCertificado n.: 021093443535 Serie: E Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.349 NOME: LUIZ FELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 021032521193 Serie: T Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.350 NOME: KELLY KAROLLINE CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nRG: 111.351 NOME: LETICIA SILVA MARINHO \r\n\r\nRG: 111.352 NOME: MATHEUS DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nCertificado n.: 020184842571 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.353 NOME: GABRIEL DANTAS BORGES GONÇALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02.102.278693-9 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 2Anos 5Meses 10Dias De: 17 /02 /2020 Até 12/ 08 /2022 \r\n\r\nNat./Origem: \r\n\r\nRG: 111.354 NOME: ISAIAS FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\nCertificado n.: 02141203654-9 Serie. U Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.355 NOME: VICENTE VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nCertificado n.: 0210931769234 Serie. B Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.356 NOME: MARCELO DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 021462605268 Serie. C Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.357 NOME: RAFAEL OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.143392-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.358 NOME: JOÃO MATHEUS BORGES MARQUES\r\n\r\nCertificado n. 32.000.109463-9 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.359 NOME: CESAR BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02.146.253961-6 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 9Anos 00Meses 62Dias De: 03/02/2014 Até 03 /04/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.360 NOME: ALEX SILVA SANTANA\r\n\r\nCertificado n.: 02.136.255056-4 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 00Meses 02Dias De: 02/03 /2009 Até 29 /02/2016 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.361 NOME: SANDERSON JOSÉ NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 262622 Serie. C Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 04Meses 26Dias De: 01/03 /2010 Até 05/12/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.362 NOME: GABRIEL TOLENTINO ALVES\r\n\r\nCertificado n.: 021132261690 Serie. E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.363 NOME: RHUAN PEREIRA COROA \r\n\r\nCertificado n.:32.000.472802-5 Serie. Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 20Dias De: 01/03 /2021 Até 18/02/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.364 NOME: RAPHAEL MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\nCertificado n.: 021312941830 Serie. E Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.365 NOME: MATEUS FRAQUE DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.:32.000.611212-1 Serie. Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 04Meses 14Dias De: 01/03/2022 Até 30/11 /2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.366 NOME: JULIANO PEREIRA FIRMINO DA SILVA \r\n\r\nCertificado n.:02.146.251185-4 Serie. E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 11Meses 27Dias De: 01/03 /2013 Até 28 /02 /2015 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.367 NOME: MATHEUS DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 02.101.239680-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.368 NOME: RENAN CARLOS DA ROSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 021462101813 Serie. U Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.369 NOME: GABRIEL MARTINS CORRÊA\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.370 NOME: MARCOS VINICIUS SILVA SAMPAIO\r\n\r\nCertificado n.: 021102169824 Serie. D Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.371 NOME: PEDRO ERNESTO RESENDE BASTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02.109.349617-8 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.372 NOME: CAROLINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.373 NOME: GUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.453590-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.374 NOME: YAN MACIEL PEREIRA \r\n\r\nCertificado n.: 32.000.478027-3 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.375 NOME: BRENO ARIES DURÃES KAMEL \r\n\r\nCertificado n.: Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.376 NOME: NICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\nRG: 111.377 NOME: JORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nCertificado n.: 02013204094-8 Serie. P Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.378 NOME: MAX MINNEMANN GOMES DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.542979-9 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.379 NOME: GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02.108.298759-1 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.380 NOME: KAIO CIRILO DUTRA REAL \r\n\r\nCertificado n.: 32.000.802713-6 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.381 NOME: LEONARDO PONTES DAS DORES\r\n\r\nCertificado n.: 02.041.327542-9 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 06Meses 06Dias De: 01/03/2010 Até 05/09/2012 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.382 NOME: DIEGO FERREIRA VILAR \r\n\r\nCertificado n.: 02.108.304012-7 Serie. Categ.: 2ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 11Meses 29Dias De: 01/02/2015 Até 25/07/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.383 NOME: CAIO FELIPE MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado n.: 021083303665 Serie. F Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.384 NOME: SAVIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02.109.334872-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.385 NOME: MATHEUS LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\nCertificado n.: 021062989484 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: / / Até / / \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.386 NOME: DANILO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.575411-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.387 NOME: IURI DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\nCertificado n.: 021052414006 Serie. T Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.388 NOME: CLEYTON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nCertificado n.: 554919 Serie: A Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2012 Até 29/02/2016 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.389 NOME: LUCAS DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRG: 111.390 NOME: GABRIEL ABREU GONÇALVES\r\n\r\nCertificado n.: 32000805959-0 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.391 NOME: PEDRO LUIZ MOREIRA ALVARENGA LOBOSCO NUNES\r\n\r\nCertificado n.: 02056265338-4 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.392 NOME: LUCAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCertificado n.: 02137268898-2 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.393 NOME: ROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\nRG: 111.394 NOME: HUGO DE SOUZA CARMO ANTONIO\r\n\r\nCertificado n.: 02137252582-0 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2013 Até 26/02/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.395 NOME: NATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\nRG: 111.396 NOME: MARLLUS MENEZAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.:02105240468-4 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 09Meses 08Dias De: 01/03/2011 Até 28/02/2019 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.397 NOME: GIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\nCertificado n.:02146241324-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.398 NOME: MARGREYSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\nCertificado n.: 02106281832-9 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.399 NOME: DANIEL HAFNER FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02105264856-1 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.400 NOME: ANDREW PORTELLA MORAES\r\n\r\nCertificado n.: 32000185741-8 Serie: Categ: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 05Meses 29Dias De: 15/02/2020 Até 05/12/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa \r\n\r\nRG: 111.401 NOME: KAIAN GRIZOTTI ABREU\r\n\r\nCertificado n.:32000424228-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.402 NOME: PIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.:02105256014-7 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.403 NOME: RUAN LIMA CORREIA\r\n\r\nCertificado n.:02108305308-8 Serie:F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.404 NOME: CAROLINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.405 NOME: YURI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 063711 Serie: E Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Ano 02Meses 01Dias De: 01/03/2014 Até 30/04/2015 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 111.406 NOME: JONATHAN NEVES MARINHO\r\n\r\nCertificado n.: 32000706510-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111. 407 NOME: HELISSON DE AQUINO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02136291032-1 Serie: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.408 NOME: RYAN LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000474892-5 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.409 NOME: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nRG: 111.410 NOME: CAMILA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRG: 111.411 NOME: JOAO PEDRO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nCertificado n.: 02105265149-0 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Ano 00Meses 00Dias De: 01/03/2015 Até 26/02/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.412 NOME: GABRIEL HILARIO BESSA\r\n\r\nCertificado n.: 02103274974-5 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.413 NOME: ALBERT BARRELA BAPTISTA\r\n\r\nCertificado n.: 021042145577-7 Serie: S Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.414 NOME: RAFAEL GOMES MAGNO\r\n\r\nCertificado n.:02035207771-7 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.415 NOME: DIOGENES LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado n.:02035207771-7 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.416 NOME: GABRIEL CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado n.:02018519637-3 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 16Dias De: 01/03/2017 Até 16/02/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.417 NOME: GLEIDSON TAYLOR THEODORO DOS REIS\r\n\r\nCertificado n.:02127235259-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.418 NOME: DANIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nCertificado n.:02018460076-3 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.419 NOME: MATHEUS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02109351319-6 Serie: W Categ: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.420 NOME: HERON VITOR BRUNO DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 02158219467-2 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 10Meses 07Dias De: 01/08/2016 Até 17/06/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.421 NOME: BRUNO DA SILVA CRAVEIRO\r\n\r\nCertificado n.:512078 Serie: A Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 00Dias De: 03/08/2009 Até 01/06/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.422 NOME: NATAN CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.424 NOME: AMANDA COUTINHO PACHECO\r\n\r\nRG: 111.425 NOME: HUGO SERGIO DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\nCertificado n.:02109280103-0 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.426 NOME: LAIS NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nRG: 111.427 NOME: BIANCA DA ROCHA FECHÓ\r\n\r\nRG: 111.428 NOME: VITOR LEAL RAMOS\r\n\r\nCertificado n.: 080505645137 Serie: Q Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.429 NOME: ARTHUR GAMA SOARES DE MELLO\r\n\r\nCertificado n.: 32000589720-6 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.430 NOME: FELIPE BARBOSA SOUZA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02109329698-2 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.431 NOME: ALINE VIEIRA FIARES PEREIRA\r\n\r\nRG: 111.432 NOME: LARISSA MAYARA PINHEIRO CRUZ\r\n\r\nRG: 111.433 NOME: ALEX RUBENS SEIDEL DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02160210690-4 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.434 NOME: ABNER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02109311256-9 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.435 NOME: CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 111.436 NOME: RODRIGO XAVIER DE MOURA\r\n\r\nCertificado n.:32000341971-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.437 NOME: DANILO SILVA DE SAMPAIO\r\n\r\nCertificado n.: 02146281931-5 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.438 NOME: WEDLEY DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02017373148-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.439 NOME: ABILIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCertificado n.: 02011221164-2 Serie: R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.440 NOME: CRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\nRG: 111.441 NOME: JOSE BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02136339298-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.442 NOME: LEONARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02131221959-1 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.443 NOME: GABRIEL CALEBE SOARES SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02131223066-9 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.444 NOME: LEONARDO FELIPE SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 16056212955-3 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 11Dias De: 01/08/2018 Até 07/06/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.445 NOME: YORRAN CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.:02152212534-9 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.446 NOME: LUCAS MARTINS RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nCertificado n.: 32000314322-0 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.447 NOME: SARA ELLEN CARVALHO BARRETO\r\n\r\nRG: 111.448 NOME: MARIANE PINHEIRO MESQUITA\r\n\r\nRG: 111.449 NOME: MARCOS MACHADO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 32000472345-3 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.450 NOME: JEFFERSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado n.: 02105266729-8 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 04Dias De: 01/08/2015 Até 29/07/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.451 NOME: ANDRE BARBOSA ASSUNMÇÃO\r\n\r\nCertificado n.: 02011225157-2 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.452 NOME: ALAN DE CASTRO TRISTÃO\r\n\r\nRG: 111.453 NOME: JAQUELINE DAMASCENO LUIZ\r\n\r\nRG: 111.454 NOME: RAFAEL DE SOUZA NEVES\r\n\r\nCertificado n.: 02150216812-9 Serie: Z Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.455 NOME: INGRIDI NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nRG: 111.456 NOME: TELMO BARROS BASTOD JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02103297903-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.457 NOME: DAYENE LUIZA CORECHA FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 111.458 NOME: CARLOS EDUARDO DE SÁ CORREA\r\n\r\nCertificado n.: 02108290976-9 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2014 Até 28/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.459 NOME: FERNANDO HENRIQUE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 02131318103-0 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.460 NOME: MARLLON MORETE RODRIGUES\r\n\r\nCertificado n.: 32000061592-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.461 NOME: FELYPE MARINS DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.:08050660293-9 Serie: Categ:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 05Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2017 Até 28/02/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.462 NOME: ALEX MONTEIRO MASSANTE\r\n\r\nCertificado n.: 02107227061-0 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2011 Até 26/02/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.463 NOME: MIKAEL BRITO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02138221295-5 Serie: B Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.464 NOME: ALEXANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.:02131343989-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.465 NOME: FELIPE FERNANDES GOMES\r\n\r\nCertificado n.:02109305847-3 Serie: Y Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.466 NOME: ELIZEU DA ROCHA CADUDA\r\n\r\nCertificado n.: 02103301333-1 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.467 NOME: RAFAEL GOMES ROSA\r\n\r\nCertificado n.: 02136286962-6 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.468 NOME: RAPHAEL MESSIAS VALLADAS \r\n\r\nCertificado n.: 02055210669-0 Serie: R Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.469 NOME: MARCELLY FERNADES MIKALOSKI\r\n\r\nRG: 111.470 NOME: AMANDA DOS SANTOS PEIXOTO GUIMARÃES\r\n\r\nRG: 111.471 NOME: RUAN EUGENIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRG: 111.472 NOME: TARSIS GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado n.: 02109311063-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.473 NOME: ANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA NETTO\r\n\r\nRG: 111.474 NOME: MATHEUS FELLIPE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 02162001404-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.475 NOME: GABRIEL FELIPE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nCertificado n.: 32000548890-3 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 19Dias De: 01/03/2022 Até 17/02/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.476 NOME: JOSE HAMILTON DA SILVA ALVES NETO\r\n\r\nCertificado n.: 32000231368-1 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.477 NOME: TADEU DOS SANTOS VILLA NOVA\r\n\r\nCertificado n.: 0210930697-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.478 NOME: RYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02138226770-2 Serie: F Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.479 NOME: JANDERSON FERREIRA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02333201620-5 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.480 NOME: LEONARDO SALLE BORGES\r\n\r\nCertificado n.: 02104240205-3 Serie: Categ: CAM\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.481 NOME: PEDRO ROSEMBERG FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL\r\n\r\nCertificado n.: 02144236758-3 Serie: E Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.482 NOME: MICHAEL JERONYMO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 32000437051-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.483 NOME: KAIO ANDRADE FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nCertificado n.: 32000579847-8 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.484 NOME: ADELSON WESLLEN LIMA BEZERRA\r\n\r\nCertificado n.: 02131299760-0 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.485 NOME: SILAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02136317734-2 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.486 NOME: IURY FABIANO BARBOSA MOREIRA MATOS\r\n\r\nCertificado n.: 02115227257-7 Serie: P Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.487 NOME: GABRIEL MATTOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 0210930697-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 05Meses 27Dias De: 01/08/2016 Até 27/01/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.488 NOME: DANIEL LUCIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 32000055993-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.489 NOME: MARCOS ADELINO DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 32000177276-6 Serie: Categ: 1º\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 05Meses 29Dias De: 15/02/2020 Até 05/12/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.490 NOME: LUCAS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCertificado n.: 02019248857-3 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.491 NOME: ALEXIA FRAZÃO BARROS\r\n\r\nRG: 111.492 NOME: MARIA EDUARDA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nRG: 111.493 NOME: ALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 13067893 Serie: B Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 03Anos 01Meses 14Dias De: 01/03/2013 Até 12/04/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.494 NOME: JORDAN MAIA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02032258974-6 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/05/2015 Até 28/04/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.495 NOME: MATEUS SOUZA COSTA\r\n\r\nCertificado n.: 02146248253-6 Serie: U Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.496 NOME: GABRIEL NATÃ DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000556494-7 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.497 NOME: YGOR MALAQUIAS MENESES\r\n\r\nCertificado n.: 02108270201-6 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 10Dias De: 22/03/2012 Até 04/01/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.498 NOME: DANIEL SERRANO DE FREITA\r\n\r\nCertificado n.: 15217914 Serie: B Categ:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 00Meses 11Dias De: 03/08/2015 Até 12/08/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.499 NOME: CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 211062 Serie: E Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 05Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2010 Até 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.500 NOME: DAVID KENNY COSTA CARDOSO\r\n\r\nCertificado n.: 02157217622-6 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 01Meses 18Dias De: 10/02/2011 Até 26/06/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.501 NOME: LUIZ ARTUR VALVERDE FILHO\r\n\r\nCertificado n.: 32000078047-9 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.502 NOME: LUCCA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02105270184-0 Serie: D Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.503 NOME: VITOR CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCertificado n.: 02019244510-2 Serie: T Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.504 NOME: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA\r\n\r\nRG: 111.505 NOME: VIRGINIA CONTILIO QUINTAN\r\n\r\nRG: 111.506 NOME: MARCOS TAIRON ESTEVO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.507 NOME: PAULO HENRIQUE MACHADO BRANCO\r\n\r\nCertificado n.: 020392333826-3 Serie: C Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.508 NOME: WILLIAM DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nCertificado n.: 02109309545-9 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 02Dias De: 01/03/2012 Até 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.509 NOME: LETICIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nRG: 111.510 NOME: NADYNE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nRG: 111.511 NOME: YURY CAMPOS OTERO\r\n\r\nRG: 111.512 NOME: BERLISSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02111224244-7 Serie: Categ: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 03Anos 05Meses 01Dias De: 01/08/2016 Até 31/12/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.513 NOME: BRUNO HENRIQUE DA SILVA COUTO\r\n\r\nCertificado n.: 32000031488-4 Serie: Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.514 NOME: AMANDA QUEREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nRG: 111.515 NOME: PIEDRO HENRIQUE GOMES SANTIAGO\r\n\r\nRG: 111.516 NOME: MATHEUS DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCertificado n.: 02012210306-0 Serie: V Categ: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.517 NOME: PEDRO HENRIQUE GONZALVEZ CARNEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 02102273368-3 Serie: Categ:ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 11Dias De: 01/03/2016 Até 06/01/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.518 NOME: THIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.519 NOME: LUCAS SUVOBIDA FERREIRA MORENO\r\n\r\nRG: 111.520 NOME: FABIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 111.521 NOME: PABLO GABRIEL CERQUEIRA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 121762026 Serie. T Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.522 NOME: IGOR VICTOR DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02.103.236515-3 Serie. Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2010 Até 26/02 /2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.523 NOME: THYAGO LEAL SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 021152442006 Serie. B Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.524 NOME: LAURO DA SILVA MACHADO DE BRITTO\r\n\r\nCertificado n.: 02.131.281413-6 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 12Dias De: 01/03/2011 Até 06/01 /2012 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.525 NOME: DIEGO FELLIPE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 021082848082 Serie. Y Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.526 NOME: LAURA MARIA MAMEDE MOREIRA\r\n\r\nRG: 111.527 NOME: LUCAS GOMES DIAS\r\n\r\nCertificado n.: 02.160.217436-5 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.528 NOME: CARLOS EDUARDO VIEIRA MOTTA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.399130-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.529 NOME: MICHAEL GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado n.: 020422103108 Serie. R Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.530 NOME: THIAGO ALEXANDRE GALVÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.416096-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.531 NOME: PRISCILA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nRG: 111.532 NOME: ELLIF HENRIQUE GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 021082857968 Serie. Y Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.533 NOME: LUAN DA SLIVA HENRIQUE\r\n\r\nCertificado n.: 020185210059 Serie. E Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.534 NOME: ANDERSON JOSÉ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.535 NOME: DIEGO DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\nRG: 111.536 NOME: ANTONIO MARCOS DE AZEVÊDO FERREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 020362121780 Serie. D Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.537 NOME: LUCAS CUNHA DA COSTA\r\n\r\nCertificado n.: 021312907328 Serie. U Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.538 NOME: JÉSSICA CORREA NASCIMENTO \r\n\r\nRG: 111.539 NOME: JOÃO SAMUEL CATANHO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.516480-3 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.540 NOME: IGOR CARMO PORTELA LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 02.144.232147-3 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 59Dias De: 11/02/2014 Até 09/04/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.541 NOME: LUCAS CONDE MARTINS\r\n\r\nCertificado n.: 02.108.283880-2 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 02Dias De: 01/03 /20136 Até 28/02/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.542 NOME: RÔMULO ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.399626-9 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.543 NOME: BRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.084834-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.544 NOME: LEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 0107027367-7 Serie. E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2014 Até 29/02/2016 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.545 NOME: THIERRY MORENO SILVA MARTINS\r\n\r\nCertificado n.: 02138225076-58 Serie. E Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 00Meses 00Dias De: 01/03 /2017 Até 01/03 /2019 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.546 NOME: ALESSANDRA LUCENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.547 NOME: AGHATA MATOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRG: 111.548 NOME: CAROLINE DE CARVALHO AGUIAR\r\n\r\nRG: 111.549 NOME: ALINE APARECIDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.550 NOME: MAICON ADRIANO MARINS DE AGUIAR\r\n\r\nRG: 111.551 NOME: BRUNO BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.090223-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.552 NOME: JONATHAN LUIS PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCertificado n.: 021152488520 Serie. E Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.553 NOME: ANA CAROLINA GOUVÊA TRAVISCO\r\n\r\nRG: 111.554 NOME: RODRIGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado n.: 021462352408 Serie. R Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.555 NOME: JOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02.150.212410-6 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 02Dias De: 01/03 /2010 Até 07/02/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.556 NOME: ISAQUE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nRG: 111.557 NOME: PABLO JACINTHO DO CARMO BATISTA\r\n\r\nCertificado n.: 009613 Serie. E Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2012 Até 28/02/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.558 NOME: ALBERT FERNANDES VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 021502196278 Serie. C Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.559 NOME: VICTORIA MARIA DE JESUS JOSÉ DA SILVA PONTES\r\n\r\nRG: 111.560 NOME: ALVARO VITOR DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 262655-4 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.561 NOME: DENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 02.138.226345-3 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.562 NOME: RAISSA OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 111.563 NOME: LUKA FERNANDES SCARPA DE LUCENA\r\n\r\nRG: 111.564 NOME: EZEQUIEL GOMES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 021072151703 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.565 NOME: YURI MACHADO DO CARMO\r\n\r\nCertificado n.: 02.136.321467-3 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.566 NOME: ALVARO FELIPE TATO LISBOA PEREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.505493-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.567 NOME: CHRISTIAN JANTARO GUZMÁN LUGONES\r\n\r\nCertificado n.: 02.101.2514720-9 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 01Dias De: 02/08/2010 Até 01/08/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.568 NOME: LUCAS GOMES DE PAIVA LESSA\r\n\r\nRG: 111.569 NOME: RENAN ALVES ASSIS\r\n\r\nCertificado n.: 02.115.225919-4 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.570 NOME: ANDREY CERCA MATOS NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado n.: 021062766510 Serie. U Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.571 NOME: ROBERTO DE PAULA PARAIZO JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 021092686951 Serie. R Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.572 NOME: ANTONIO TAVARES DAMASCENO NETO\r\n\r\nCertificado n.: 02.106.275927-5 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 05Meses 08Dias De: 24/04/2017 Até 28/09/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.573 NOME: FERNANDO DA SILVA BRANCO FILHO\r\n\r\nCertificado n.: 020322581909 Serie. B Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.574 NOME: RICARDO PATRICK LIMA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02.106.269631-1 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/08/2011 Até 29/07/2019 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.575 NOME: RAFAEL ANTUNES DUTRA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.303186-5 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.576 NOME: JOÃO VICTOR DOS REIS CAMPOS\r\n\r\nCertificado n.: 02.061.215028-2 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.577 NOME: PHELIPPE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 111.578 NOME: MARCELLE GLENDA D'AVILA MOURA ALVES \r\n\r\nRG: 111.579 NOME: DIOGO CORRÊA DE SANTANA\r\n\r\nCertificado n.: 32.000.315663-4 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.580 NOME: ALISSON DAVID DA SILVA\r\n\r\nCertificado n.: 02136295052-5 Serie. Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.581 NOME: ROMULLO JUNIOR ARRUDA ANDRÉ \r\n\r\nCertificado n.: 32000644725-7 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 04Meses 03Dias De: 01/03 /2022 Até 30/11/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.582 NOME: DAYANA COUTINHO SOARES COSTA\r\n\r\nRG: 111.583 NOME: MARCELO DO NASCIMENTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nCertificado n.: 02137261173-7 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.584 NOME: DOUGLAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nCertificado n.: 32000148558-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.585 NOME: PATRICK DUTRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCertificado n.: 02136310852-9 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.586 NOME: THAYRAN AUGUSTO SAPUCAI ALVES\r\n\r\nCertificado n.: 200772147613 Serie.S Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.587 NOME: BRUNO DA SILVA LIBOEIRO\r\n\r\nRG: 111.588 NOME: KAROLINY CONSTERMANI DA SILVA \r\n\r\nRG: 111.589 NOME: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVÃO FILHO \r\n\r\nCertificado n.: 02108270730-4 Serie. Categ.: \r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 07Meses 06Dias De: 01/02/2013 Até 30/11/2013 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.590 NOME: LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS \r\n\r\nCertificado n.: 02103239615-8 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 02/08/2010 Até 30/07/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.591 NOME: GABRIEL TORRES CRAVO DE OLIVEIRA \r\n\r\nCertificado n.: 32000082295-4 Serie. Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.592 NOME: DANIEL DIAS DA CUNHA \r\n\r\nCertificado n.: 021602154037 Serie. F Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.593 NOME: KEVIN DE SOUZA FREIRE \r\n\r\nCertificado n.: 021522088406 Serie.U Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.594 NOME: ALAX DO ROSARIO AGUIAR \r\n\r\nRG: 111.595 NOME: RENATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCertificado n.: 12057347 Serie.B Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 00Meses 01Dias De: 01/03/2012 Até 01/03/2013 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.596 NOME: RAPHAEL HERMES NASCIMENTO \r\n\r\nCertificado n.: 02109280310-1 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 00Meses 22Dias De: 08/08/2011 Até 27/08/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.597 NOME: DANIEL DIOGO VITALINO XIMENES \r\n\r\nCertificado n.: 02136318430-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.598 NOME: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nCertificado n.: 32000209764-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.599 NOME: GUILHERME ROBERTO WOJEICHOUSCHI NETO\r\n\r\nCertificado n.: 021093340327 Serie. Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.600 NOME: RYAN BARBOZA DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nCertificado n.: 32000417170-2 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.601 NOME: SUELLEN POLEN PEREIRA\r\n\r\nRG: 111.602 NOME: BRUNO CÉSAR OLIVEIRA DE MELLO SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 021063005017 Serie.C Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.603 NOME: JEFFERSON LUIZ NOLA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCertificado n.: 021362316334 Serie.U Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.604 NOME: PAULO ZANATA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nCertificado n.: 020185214150 Serie. E Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.605 NOME: WELLINGTON DA SILVA DE ARAUJO \r\n\r\nCertificado n.: 020722034061 Serie.D Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.606 NOME: TUANE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\nRG: 111.607 NOME: FLAUBERTH DICKSON DUARTE BARROSO\r\n\r\nCertificado n.: 32000586152-5 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.608 NOME: AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000394461-6 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.609 NOME: GEANDERSON RODRIGUES BARRETO DE LEMOS\r\n\r\nCertificado n.: 02108331109-8 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 01Dias De: 01/08/2018 Até 31/07/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.610 NOME: JEFFERSON LIMA LINHARES\r\n\r\nCertificado n.:021312659770 Serie.P Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.611 NOME: IGOR RAMOS DOS REIS \r\n\r\nRG: 111.612 NOME: MAICON RESENDE SANT ANA \r\n\r\nCertificado n.: 021092666953 Serie.C Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.613 NOME: KAUAN MARTINS CARREIRA\r\n\r\nCertificado n.: 32000557025-0 Serie. Categ.: 2ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 10Meses 14Dias De: 01/03/2022 Até 13/01/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.614 NOME: JOAO VICTOR DE SOUZA BENTES \r\n\r\nCertificado n.: 32000417812-5 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.615 NOME: EDUARDO CESAR DOS SANTOS DUTRA \r\n\r\nCertificado n.: 02131257847-5 Serie.D Categ.:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 11Meses 17Dias De: 02/03/2009 Até 19/02/2010 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.616 NOME: VITOR COSTA ARISTIDES SANTOS \r\n\r\nCertificado n.: 02136320847-7 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 03Meses 04Dias De: 01/08/2016 Até 31/10/2024 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.617 NOME: CAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado n.: 02127229804-9 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.618 NOME: IGOR LEONIDAS DOS SANTOS PESSOA \r\n\r\nCertificado n.: 02106311367-0 Serie. Categ.: 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 06Meses 29Dias De: 15/02/2018 Até 01/12/2018 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.619 NOME: NIVEA CAVALCANTE COSTA \r\n\r\nRG: 111.620 NOME: PABLO HENRIQUE DA COSTA MARTINS \r\n\r\nCertificado n.: 021313292514 Serie.E Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.621 NOME: JOAO MARCOS VITAL BITTENCOURT\r\n\r\nCertificado n.: 020163018797 Serie. D Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.622 NOME: BRUNO GONÇALVES DE JESUS \r\n\r\nRG: 111.623 NOME: RONALD FERNANDES CADENA* \r\n\r\nCertificado n.:021312644046 Serie.B Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso n° 0009298-40.2025.8.19.000\r\n\r\nRG: 111.624 NOME: YAN MATHEUS DE OLIVEIRA DELGADO DOMINGUES\r\n\r\nCertificado n.: 32000500865-3 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.625 NOME: DANIEL LOPES DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nCertificado n.: 32000209343-0 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.626 NOME: RAPHAEL DE ARAUJO WIJNANDS\r\n\r\nCertificado n.: 02126204148-2 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.627 NOME: ERICK CLEITON ANDRADE MARÇAL \r\n\r\nCertificado n.: 32000886486-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.628 NOME: CELESTINO SILVA LUCIANO\r\n\r\nCertificado n.: 32000044160-2 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.629 NOME: ANDREI DAVI CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\nCertificado n.: 02150229594-8 Serie. Categ.:1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 04Meses 15Dias De: 10/02/2020 Até 23/06/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.630 NOME: PATRICK BARACHO DO NASCIMENTO ARAGÃO\r\n\r\nCertificado n.: 02102243125-4 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 02Dias De: 01/03/2012 Até 29/02/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.631 NOME: DIEGO JOSE DA SILVA \r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 01Meses 08Dias De: 12/01/2024 Até 18/02/2025 \r\n\r\nNat./Origem: PMESP\r\n\r\nRG: 111.632 NOME: MIKE FERNANDES SILVA \r\n\r\nCertificado n.:32000207072-9 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.633 NOME: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO \r\n\r\nCertificado n.: 32000118929-0 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.634 NOME: WANDERSON FRANCISCO CABRAL\r\n\r\nCertificado n.: 02108311759-4 Serie. Categ.: 1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 07Anos 03Meses 03Dias De: 30/01/2017 Até 30/04/2024 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.635 NOME: NICHOLAS NOBREGA DE SOUZA CASSIANO \r\n\r\nCertificado n.:021062785122 Serie.A Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 04Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2012 Até 29/02/2016 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.636 NOME: ANDRE GUSTAVO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado n.: 02106275501-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.637 NOME: LUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nCertificado n.: 02109257359-7 Serie. Categ.: 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2012 Até 27/02/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.638 NOME: ISAAC DE AZEVEDO LIMA GIL \r\n\r\nCertificado n.:02158219596-8 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.639 NOME: ALLAN DOS SANTOS LUDGERO \r\n\r\nCertificado n.:02105256977-5 Serie. Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.640 NOME: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVEIRA \r\n\r\nCertificado n.: 02028222676-8 Serie. Categ.:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 09Anos 09Meses 20Dias De: 15/04/2013 Até 27/01/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.641 NOME: FERNANDA COSTA DEBONA PEREIRA \r\n\r\nRG: 111.642 NOME: JOEL REGUEIRA TEODOSIO FILHO \r\n\r\nCertificado n.: 020282164068 Serie.P Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.643 NOME: LEANDRO DE FARIA DE SOUZA \r\n\r\nCertificado n.: 021522058235 Serie. P Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.644 NOME: MARCOS VINICIUS PACHECO SOUZA\r\n\r\nCertificado n.: 021082716347 Serie. U Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.645 NOME: RENATA KLEIN DOS SANTOS \r\n\r\nRG: 111.646 NOME: THIAGO SILVA FRANCISCO \r\n\r\nCertificado n.:021372348736 Serie. R Categ.: CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.647 NOME: WELLINGTON RODRIGUES MACHADO* \r\n\r\nCertificado n.:021312261429 Serie.R Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. Nº 0098166-84.2019.8.19.0038 da Terceira Câmara de Direito Público Antiga 6ª Câmara Cível da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nRG: 111.648 NOME: ROBERTO PINHEIRO GOMES CABRAL* \r\n\r\nCertificado n.: 02146251230-8 Serie.E Categ.:1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 02Anos 00Meses 00Dias De: 01/03/2012 Até 28/02/2014 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. Nº 0863146-08.2022.8.19.0001 do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nRG: 111.649 NOME: THIAGO DA COSTA FLIEGE\r\n\r\nCertificado n.: Serie. Categ.:\r\n\r\nTempo de Serviço: 00Anos 00Meses 00Dias De: Até \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 111.650 NOME: RODRIGO DOS SANTOS CRUZ**\r\n\r\nCertificado n.: 02137247276-7 Serie. Categ.:1ª \r\n\r\nTempo de Serviço: 08Anos 00Meses 02Dias De: 01/03/2012 Até 29/02/2020 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProc. Nº 0012298-48.2025.8.19.0000 da Nona Câmara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\n(**) - Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/006486/2025\r\n\r\nId: 2632584"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Candidatos Subjudices\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nHorário\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158026714\r\n\r\nMarcio Auday Postiglioni\r\n\r\n0876114-02.2024.8.19.0001\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158005697\r\n\r\nEdson Rodrigues Do Nascimento\r\n\r\n0825648-29.2023.8.19.0004\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158024589\r\n\r\nBruno Lima Cardoso De Oliveira\r\n\r\n0818488-04.2024.8.19.0008\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158118676\r\n\r\nUrsula Nogueira De Araujo\r\n\r\n0066736-58.2024.8.19.0000\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158012536\r\n\r\nRafael Carlos Araújo De Souza\r\n\r\n0818455-14.2024.8.19.0008\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158044097\r\n\r\nWilliam De Oliveira Reis\r\n\r\n0818453-44.2024.8.19.0008\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158007037\r\n\r\nRafael De Jesus Levindo\r\n\r\n0818244-75.2024.8.19.0008\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158116538\r\n\r\nAndré Costa De Oliveira\r\n\r\n0800586-53.2025.8.19.0024\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158085760\r\n\r\nFelipe da Costa Almeida\r\n\r\n0002309-18.2025.8.19.0000\r\n\r\n13h30\r\n\r\n14h00\r\n\r\n158021124\r\n\r\nJessica Silveira de Castro Menezes\r\n\r\n0800283-60.2025.8.19.0017\r\n\r\n13h00\r\n\r\n14h00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2025.\r\n\r\nId: 2632737"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/25.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ETAPA 3.2.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 19/03/2025, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 2.757.466,22 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006742/2024.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2632846"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (BORTEZOMIBE, BRENTUXIMABE VEDOTINA e TRIOXIDO DE ARSENICO - Itens: 1, 2, 6 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.231.368,26 (dez milhões duzentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (CLORAMBUCILA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 63.541,94 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais norma tivos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005014/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (DACARBAZINA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 40.370,10 (quarenta mil trezentos e setenta reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (FILGRASTIM - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 566.438,00 (quinhentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (HIDROXIUREIA - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 319.428,00 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (MORFINA SULFATO - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 17.136,00 (dezessete mil cento e trinta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3067/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84421817) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93460387). PROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024. \r\n\r\nId: 2632753"
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                            ],
                            "2632754": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (HIPERBARICA)) Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 44.394,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e e noventa e quatro reais). DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (CLORIDRATO DE CLONIDINA) Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 100.450,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 28/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos (MEROPENEM) Item:3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 3.760.740,00 (três milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA e OXACILINA SODICA) Itens: 4 e 7, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 1.595.069,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, sessenta e nove reais). DATA DE ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA) Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 105.803,00 (cento e cinco mil, oitocentos e três reais). DATA DE ASSINATURA: 11/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (METRONIDAZOL e CITRATO DE SILDENAFIL) - Itens: 6 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 180.517,72 (cento e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e setenta de dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (POLIMIXINA B SULFATO e TENOXICAM) Itens: 8 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 1.892.729,00 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e nove reais). DATA DE ASSINATURA: 10/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3129/2024 (Doc. SEI nº 84688336) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93946888). PROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024. \r\n\r\nId: 2632754"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2025 decorrente de ARP Nº 023/2024 - Pregão eletrônico nº 161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO ARTROSCOPIA (LOTES I e II), com fornecimento em regime de COMODATO de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.399.992,00 (treze milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3348/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85698496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94106112). PROCESSO Nº SEI-080002/016254/2024. \r\n\r\nId: 2632755"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 317/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 451 (SEI-93406217). VALOR TOTAL: R$ 923.415,89 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002288/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 332/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 472 (SEI-93581647). VALOR TOTAL: R$ 205.061,43 (duzentos e cinco mil, sessenta e um reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002257/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 335/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 463 (SEI-93532491). VALOR TOTAL: R$ 827.324,71 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002291/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 280/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 405 (SEI-92981965). VALOR TOTAL: R$ R$ 366.928,58 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001231/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 343/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 476 (SEI-93612825). VALOR TOTAL: R$ 403.446,16 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002182/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 350/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 496 (SEI-93732993). VALOR TOTAL: R$ 70.896,42 (setenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002252/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 360/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 519 (SEI-94133998). VALOR TOTAL: R$ 689.228,46 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003639/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 369/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2025 à 24/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 526 (SEI-94156999). VALOR TOTAL: R$ 765.820,61 (setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001310/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 370/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 524 (SEI-94144566). VALOR TOTAL: R$ 208.156,27 (duzentos e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001603/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 371/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 530 (SEI-94170613). VALOR TOTAL: R$ 42.077,62 (quarenta e dois mil, setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001640/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 372/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 516 (SEI-94123830). VALOR TOTAL: R$ 216.759,22 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001612/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 351/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 505 (SEI-93875198). VALOR TOTAL: R$ 223.733,90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001634/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 352/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o CER, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 506 (SEI-93924921). VALOR TOTAL: R$ 23.653,62 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001760/2025. \r\n\r\nId: 2632756"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095679/2024\r\n\r\nGabriel Sant'anna Coutinho - 2014\r\n\r\n2- CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023411/2025\r\n\r\nSuzana Gallozio Paiva dos Santos - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004811/2025\r\n\r\nLeonardo Machado Campos Batista - 2022\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004785/2025\r\n\r\nMaria Júlia Ribeiro Hygino - 2021\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016013/2025\r\n\r\nMarina da Costa Magalhães - 2021\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105480/2024\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Silva - 2022\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO - Rio das Ostras\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104806/2024\r\n\r\nGabriela Caldas D'ávila - 2020\r\n\r\n3- CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022395/2025\r\n\r\nPedro Valadares Lessa - 2012\r\n\r\n4- EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106974/2024\r\n\r\nLuísa Bastos Pacheco - 2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007984/2025\r\n\r\nPietra Chaves Cavalcante - 2023\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104868/2024\r\n\r\nDavi da Fonseca Scala Barros - 2021\r\n\r\n5- EXTERNATO SÃO JOSÉ - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000542/2021\r\n\r\nMayte Benine de Almeida - 2016\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/004089/2022\r\n\r\nLuiza Rodrigues da Costa - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal da COLÉGIO SILVA BATISTA, CNPJ: 18.537.394/0002-68, situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, Sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, mantido pelo Centro Educacional Silva Batista LTDA, CNPJ: 18.537.394/0002-68 a comparecer de segunda a sexta-feira, no horário entre 10h às 16h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito Rua Joaquim Palhares, 40, 2º Andar - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080 no prazo de 10 dias, previsto no inciso II do § 2º da art. 67 Lei 5427/2009, para ciência do Processo nº SEI-030023/000003/2024.\r\n\r\nId: 2632780"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP. BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar 33097178, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adeilson Rodrigues da Silva, Altemar Jhonattan dos Santos Oliveira, Anderson Silva de Santana, Angelica de Oliveira Fernandes da Silva, Aurelice Oliveira Fernandes, Camila Cristina Corrêa Lopes, Carmen Lúcia de Assis, Eliane Santos de Siqueira, Ester Moreira de Souza, Joiceane do Carmo Gomes Pinto, Jonathas Afonso Borges dos Santos, Josiane Pereira Gomes, Leandro Pereira de Souza, Luciene Gomes da Costa, Lucivania de Oliveira Pereira, Marcio da Silva Carbonete, Mayra de Siqueira Franque, Micaele da Conceição Freiman, Rosilâne Severo Gonçalves, Tania Mara Costa Marcelino Gonçalves, Valeria Ferreira da Silva, Vitória do Nascimento de Sousa, Wesley dos Passos Silva. Diretora Sandra Raquel Rodrigues Corrêa, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID. Funcional nº 4329127-9, Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329242. Processo nº SEI-03001/003778/2025.\r\n\r\nId: 2632677"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO, Censo Escolar 33104379, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2° SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Ana Alice Oliveira Goes; Ana Beatriz de Souza Dias Fortunato; Andreza de Assis dos Santos; Estevão dos Santos Silva; Fabiano Bryan de Souza Bernardes; Fabiano de Oliveira Nascimento; Gustavo de Oliveira Borges; Hugo Ricardo Santos Ferreira; Raabe da Silva Palma Leão; Turma NEJA - IV02: Aline Rocha Teixeira; Ana Paula Cardoso Alves da Silva; Carlos Rodrigues da Silva; Cledenise Geremias de Lima; Daniel Pimentel Ramos; Elaine Cristina da Silva Rangel Rodrigues; Elizangela Trajano de Oliveira Muniz de Souza; Gabriela de França Duarte Barcellos; Gustavo Claudio Miranda de Queiroz dos Santos; Isabele Honorato dos Santos de Aguiar; Jairo Claudio Modesto Rezende; Jaqueline Lopes do Nascimento; Luan Henrique Barbosa; Luana Gomes da Silva Baptista; Lucia Helena Silva Louback dos Santos; Maria Aparecida da Silva Souza; Maria Laisi Gomes de Lima; Marilene Rodrigues da Silva; Marluce dos Santos Ferreira; Ocidea Nogueira Silva; Paula Francisca da Silva; Raquel Cardoso Alves da Silva; Rosana Santiago Martins; Samanta Nunes de Oliveira; Sandro Bordgnon dos Santos; Thiago Medeiros da Rocha dos Santos; Thuanny Villarck Dionizio de Lima; Valmir Almeida de Oliveira. Diretor: Nelson Silva de Oliveira, Matícula 0840676-1, Identidade Funcional 3484956-4/2 designado D.O. 06/02/2025, página 52, Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, matrícula 239.960-8 designado D. O. 11/09/2008, página 9, 3a coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337. Processo n° SEI-030001/020907/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2017/2º SEMESTRE - TURMA NEJA: IV03\r\n\r\nOnde se lê: Richard Magalhães Nildo Matrícula 200918080160864(Conforme Provimento nº88/2009)\r\n\r\nLeia-se: Isabela Magalhães Nildo Matrícula 200918080160864\r\n\r\nId: 2632723"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33092460 torna pública a seguinte listagem de \r\n\r\nconcluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE\r\n\r\nEDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Adriano Faturi Pereira, Ana Carolina da Silva Gonçalves, Camila Santos Alves, Eduardo de Oliveira Coka, Fábio Rodrigues da Silva, Letícia Vitória Costa da Silva, Maria Aparecida de Lima, Marlon Goulart da Silva da Rocha, Mateus da \r\n\r\nSilva Barbosa, Rafael Mariano de Araujo, Rita de Cassia Martins \r\n\r\nCarneiro, Ronaldo Pinto, Vania Alves de Jesus Rodrigues de Lima, Yago Oliveira Severino Martins. Diretor: designado D.O. 04/11/2015, Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, designado D.O. 26/09/2006. Inspetora: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1, processo \r\n\r\nSEI nº 030001/022711/2025.\r\n\r\nId: 2632747"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 - ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA Censo Escolar 33046603- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO: 2024 Turma NEJA 02-IV 2º semestre: Adriana da Costa Cerqueira, Aline de Souza Porto Monteiro, Andresa de Oliveira Durante, Bruno Pereira Ramos, Catia Cristina Miranda de Assis, Elizandra Medeiros Serafim dos Santos, Erlan Miguel da Silva, Felipe Leite Martins, Isabelle Adrielle de Almeida de Castro Jaime Kevin Rodrigues Ferreira, Jeferson de Oliveira da Cruz, Jorlan Ribeiro Muniz, Karine Agatha Vieira de Assis, Lara Jhuly Pacheco Pires, Leticia Santos Lima Cassano, Liliam Paula da Silva Alves, Lindalva de Paula Oliveira, Márcia Maria dos Santos Gregorio, Sirlete Aguiar Santos, Sthela Pereira Ascari, Sthephanie Luis Paulino, Suelen Campos Anuda, Vanessa Larissa da Silva. LETIVO:2024 Turma NEJA 01-IV 2º semestre: Ana Caroline Nogueira da Silva, Gabriel Barboza Miranda, Kaylane Cristina Pedro Viana, Ketllen Cristina Correa Lisboa, Mariane Moreira da Silva, Mayara da Silva Alves, Micaeli Lobô de Cassio, Nayara de Oliveira Vicente, Suane de Jesus, Vinicius da Conceição Terra Figuêredo, Wilson Perpétuo Gonçalves, Yago Gonçalves da Silva. ANO LETIVO:2024 Turma NEJA 01-IV 1º semestre: Anderson Luis de Souza Rodrigues. Diretora Geral: Rita de Cássia Ferreira Campos, designada no DOERJ de 10/08/2018, página 10, 3ª coluna. Secretário Escolar: Denise Campos dos Santos, designada no DOERJ de 10/08/2010, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, matricula 0942516-6, Id: 559275-5. Processo n° SEI-030001/026894/2025\r\n\r\nId: 2632791"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito da Edital FAPERJ Nº 05/2025 - Programa Jovem Talentos - 2025.\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os alunos do Ensino Médio de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro a desenvolverem pesquisas científicas vinculadas às Universidades públicas e/ou privadas, Institutos Federais de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de bolsas Jovens Talentos/Pré-Iniciação Científica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 4.320.000,00 (quatro milhões trezentos e vinte mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 13/03/2025.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE: De 13/03/2025 a 15/04/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 25/05/2025.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Até 30/05/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 05/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/003045/2025. \r\n\r\nId: 2632619"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO ECOCRIA- CANAL NOVO MUNDO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001982/2025.\r\n\r\nId: 2632882"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 324/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00290. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2027/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/014910/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 568.480,00 (quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00587. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7 e Cristiano Nabuco Dantas - matrícula nº 37.504-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2028/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008752/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 054/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008752/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 465/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00494. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2026/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011121/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 055/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011121/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Hematologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 069/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.740,00 (setenta e sete mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00611. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5 e Silvana Machareth - matricula nº 40.198-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2025/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016390/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 060/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016390/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 404/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00567. \r\n\r\nGESTOR: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4.\r\n\r\nFISCAL: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2029/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005196/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 063/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005196/2024.\r\n\r\nId: 2632679"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 359/HUPE/2020. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MV SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Sexta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 359/HUPE/2020. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.070.477,55 (nove milhões setenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/3621/2019.\r\n\r\nId: 2632874"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 01/2023/HURHC PARTES: UERJ e a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de vigência contratual, contados de 05/04/2025 a 05/04/2026. Dá-se a este termo o valor de R$ 1.683.594,72 referente ao novo período de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 4.923.594,72 DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/036755/2022.\r\n\r\nId: 2632783"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/056586/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO NAVAL E PESCA\r\n\r\nÁrea: Engenharia Naval e Oceânica ou Construção Naval - Subárea Tecnologia em Construção Naval\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Sousa da Cunha\r\n\r\n96,5\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital do processo seletivo simplificado e formação de cadastro de profissionais destinados à execução do PROJETO LABIM - Laboratório de Modelagem de Informação da Construção e Formação em BIM, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e o Departamento de Estradas e Rodagens - DER-RJ. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 18/03/2025 a 27/03/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI260006/059111/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira www.concursoscapuerj.wordpress.com após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. - Processo SEI-260006/009821/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de LÍNGUA ESPANHOLA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/009006/2025.\r\n\r\nId: 2632834"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO/CIVIL/CONSTRUÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/000871/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) MARIANA HENRIQUE BRAND, 7º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) \r\n\r\nGUILHERME RIOS DA SILVA, 8º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ROBERTO PRADO, matrícula nº 27552-9, ID. Funcional nº 32308426, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 10/10/2023, pág. 24 e Portaria nº 1404/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI 2904/2010.\r\n\r\nId: 2631305"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/001125/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) ALLAN JOSE AMARAL RIBEIRO, 9º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) LUCAS DE OLIVEIRA RAPOSO, 11º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CLAUDIO RICARDO DOS SANTOS CRUZ AZEVEDO matr.: 397331, ID. 42695317, conforme DEMISSÃO no DOERJ do dia 22/08/2024, PG 24 e portaria 1330/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2632465"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA LITERATURA BRASILEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DO (A) INSTITUTO DE LETRAS, faz saber aos interessados que as datas do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 29/11/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário prorrogação das inscrições: de 00h00 do dia 14/03/2025 até as 23h59 do dia 17/03/2025; divulgação da composição da Comissão Examinadora: 19/03/2025, às 16h. As demais datas permanecem inalteradas. Processo n° SEI-260006/054118/2024.\r\n\r\nId: 2632656"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Regulatório SEI-100003/000314/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CODIR Nº 1577 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CODIR Nº 1577 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 - LINHA 4 - CONCESSIONÁRIO RIO BARRA S.A.\r\n\r\nId: 2632878"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160796 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 20.729,64 em 26 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 64, 81 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013154/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDLENE ALVES DA SILVA ME. CNPJ/CPF N° 34.791.521/0001-26. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 12492, VARGEM PEQUENA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138741, em 07/11/2024. Processo nº SEI-070002/002242/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CEPRANO AUTOVETTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.772.124/0001-83. ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO BATISTA, 442 - CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161039 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.107,76 em 06 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019469/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A M D BRASIL DEMOLIÇÕES E RECICLAGEM LTDA. CNPJ/CPF N° 14.846.899/0001-72. ENDEREÇO: AV DAS AMÉRICAS, 3500, LE MONDE ED. HONG KONG, 2000 BLOCO 6 - SALA 215, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138831, em 12/11/2024. Processo nº SEI-070002/021252/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRO BARBOSA DA ROCHA. CNPJ/CPF Nº: 043.813.705-11. ENDEREÇO: AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - Nº 2960 - CENTRO - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160852 emitido com a sanção de Apreensão em 15 de agosto de 2024, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008351/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO DOS SANTOS DE MORAES. CNPJ/CPF N° 081.935.827-48. ENDEREÇO: ESTRADA DO MARGARÇA, Nº 2137, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPMAEAI/00159105 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 49.682,73 em 23 de junho de 2023, com enquadramento no artigo 76, 80, 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010/000237/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: POSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CNPJ/CPF N° 05.169.249/0001-49. ENDEREÇO: RUA MANOEL FRANCISCO PINTO, S/N, PRAÇA CORDEIRO, CARAPEBUS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161032 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.696,47 em 05 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019201/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ACESSO CANAIS E URBANIZAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 28.086.015/0001-33. ENDEREÇO: RUA GERALDO BERNARDO DA COSTA, S/N, QUADRA 15 - LOTE 19 - SEÇÃO 15, APOLO II, ITABORAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à \r\n\r\nRua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2632589"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000299/2025.\r\n\r\nId: 2632724"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Piraí, Pinheiral e Barra do Piraí conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.184.854,06 (sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006339/2023.\r\n\r\nId: 2632757"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 65, § 2º, e seu inciso II, e art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e no \"Parágrafo Primeiro\" da \"Cláusula Segunda\" do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no \"Parágrafo Oitavo\" da \"Cláusula Nona\" do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.440,00(vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 2º, e seu inciso II, e arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000548/2022.\r\n\r\nId: 2632749"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2020.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste contratual relativo à prestação de serviços de controle de vetores e pragas, em todas as Unidades da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 757.683,17 (setecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 81, parágrafo 7º da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nId: 2632881"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para reconstrução do Pavilhão 73, Boxes 01 a 08 da CEASA-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: Sem ônus para Contratante. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e no art. 72 da Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000224/2024.\r\n\r\nId: 2632787"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 - Lote 01.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a CLARO S/A (FILIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 11/03/2025 até 10/03/2026, sem renúncia de rea juste contratual.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/03/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 103.439,64 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2632805"
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                        "2632806": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022 - Lote 02.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a CLARO S/A (FILIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 11/03/2025 até 10/03/2026, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/03/2025\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 315.638,52 (trezentos e quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2632806"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nExposição Rio Patrimônio Mundial\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n56939\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLP Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.596.766/0001-13\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.700,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nAQUELE ABRAÇO\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n52386\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRJ Serviços Cine Group LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.021.376/0001-24\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.123.542,82\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMeu Amigo Caramelo: Uma Exposição Cultural e Interativa que Celebra a Inclusão e a Diversidade\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n54716\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEduardo Brasil Bussiness Content\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.090.913/0001-59\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n289.350,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n289.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nLonga - metragem Vidas por Vidas\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n65545\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLoba Guará Filmes LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.120.219/0001-50\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.999.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOs remédios do mar\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66475\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel Luiz Arrebola\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n363.079.158-11\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n291.965,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.965,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDesfile Monobloco \r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n60912\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio A Goulart\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.109.885/0001-18\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n332.568,30\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n332.568,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nSaberes, Sabores e Afetividade - A culinária Afro-brasileira e a Resistência da Memória Ancestral na Baixada Fluminense\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66667\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarla Galdino Damazio Dias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n156.590.527-03\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n144.003,60\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n144.003,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nAlimentando Sonhos 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n64358\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n84.684,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n84.684,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nContação Di Vó\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66672\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoselene de Oliveira Souto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n010.086.657-38\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n194.800,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n194.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPetrópolis, entre o conhecido e o (des)conhecido: um livro com novas abordagens historiográficas e inclusão de outros atores sociais\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66741\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n58.097.628 Lucas Ventura da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n58.097.628/0001-37\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n60.040,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n45.140,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Forró na Praça Circula\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n53537\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoão Luiz dos Santos Antunes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.115.747-32\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nBelga Fest\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n62512\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.894,40\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.894,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nExpo Cordeiro Cultural 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n63235\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Light da Rocinha 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n64733\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES FESTIVAL 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66205\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.792.700,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nÀJÓ\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66255\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural de Apoio e Pesquisa as Tradições Afro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.687.992/0001-65\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n338.290,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n306.636,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nSerra Serata\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66231\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOI2 Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n893.600,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n893.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nTom Zé - Vira-lata na Via Láctea\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n53552\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeila Maria Ferreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.145.600,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n999.224,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPALCO SOBRE RODAS EM VOLTA REDONDA 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n55133\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n829.300,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n829.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nUma noite e meia de verão - Ao som de Marina Lima\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n56044\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCleto Araújo Lopes Neto 15629991760\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.564.335/0001-09\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n178.091,75\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nVOZES NEGRAS - A FORÇA DO CANTO FEMININO - 2ª TEMPORADA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n56526\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.534.455,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.478.595,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMINOTAURO E O RETRATO DE AGABO\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66380\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMagalona Produções Culturais EIRELI / ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.235.789/0001-86\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n846.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n846.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCinefest 360\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n52199\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n360 Entretenimento e Distribuição de Filmes LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.208.152/0001-17\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCafé Rio - a cafeicultura carioca sem filtro\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n54339\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe de Souza Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.793.137-00\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPadre Siqueira\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n54508\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTC Formação Técnica e Comunicação LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.635.566/0001-13\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPONTES PROTAGONISTAS\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n65612\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciano de Oliveira Santos 026.306.447-66\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.757.972/0001-96\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCONCURSO DE BOI PINTADINHO\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n52901\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativa do Boi Suave Veneno\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.546.546/0001-12\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2632717"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-320001/002661/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... processo administrativo n° SEI-030034/001583/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... processo administrativo n° SEI-320001/002661/2024...\r\n\r\nId: 2632758"
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                        "2632816": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora; Luiz Carlos da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6 e Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 763, publicada no Diário Oficial em 08 de outubro de 2024, e conforme o documento SEI nº 85228421, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de pavimentação, sinalização e drenagem superficial em diversas ruas no município de Valença-RJ, referente ao contrato nº 049/2022 (39520031), com a Empresa H.J RODRIGUES MELO LTDA, objeto do Processo SEI-330018/001015/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2632816"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação Técnica nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 011/2023, perfazendo um total de 750 (setecentos e cinquenta) dias, passando o seu termino final para 19/12/2025, celebrado entre a EMOP e a SEPOL, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma parcial da 11ª DEAC - Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, RJ, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000342/2020.\r\n\r\nId: 2632676"
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                        "2632709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e RIO MINAS ENERGIA S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 172, no Município de São Sebastião do Alto/RJ. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330032/008279/2023.\r\n\r\nId: 2632709"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 004/2023 - CONVERJ - nº 1018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo do valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 22.091.649,56 (vinte e dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000440/2023.\r\n\r\nId: 2632597"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2632648": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n° 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 017/2023, relativo à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO ALDEIA DA PRATA - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2025.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar de 08 de março de 2025, e com o novo término da vigência contratual para 04 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 116, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000539/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/03/2025.\r\n\r\nId: 2632648"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2632762": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.541,98 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.480,92 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), cada uma delas, totalizando o contrato o valor de R$ 144.861,98 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-120239/000028/2022.\r\n\r\nId: 2632762"
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